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"1012967-58.2024.8.26.0248" - Resultados da Busca – Página 31 de 33

Processo nº 1012967-52.2025.8.26.0562

ID: 321166556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012967-52.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS DA SILVA BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA CRISTINA DIAS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012967-52.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luis Carlos da Silva Batista - Vistos. 1. Recebo a manifestação e documentos de fls. 142/357 como emenda à petição inicial.… Processo 1012967-52.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luis Carlos da Silva Batista - Vistos. 1. Recebo a manifestação e documentos de fls. 142/357 como emenda à petição inicial. 2. Tendo em conta a inexistência de elementos nos autos que evidenciem a suficiência econômica da parte autora, defiro a esta os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 3. LUIS CARLOS DA SILVA BATISTA propôs a presente ação de inexigibilidade do débito c/c indenização por danos materiais e morais contra o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., alegando, em síntese, que foi vítima de sequestro em 07/11/2024, sendo mantido em cativeiro por dois dias sob coação e grave ameaça, ocasião em que os criminosos utilizaram seus dados bancários para realizar transações fraudulentas no valor total de R$ 12.851,76, compreendendo compras no cartão de crédito (iPhone 15 por R$ 5.134,30 e PlayStation 5 por R$ 3.798,00) e transferências via PIX (R$ 3.919,46). Acrescenta que o banco requerido, após contestações e acionamento de seguro, ressarciu apenas a compra do iPhone 15, negando o estorno do PlayStation 5 e das transferências PIX sob justificativas inconsistentes, o que gerou efeito cascata em suas finanças com incidência de juros e encargos indevidos no cartão (R$ 869,59) e conta corrente (R$ 4.875,44), além de negativação de seu nome. Sustenta falha no sistema antifraude e responsabilidade objetiva do banco conforme Súmula 479 do STJ. Ao final, pediu tutela antecipada para suspensão de cobranças e apontamentos, e no mérito requereu a declaração de inexigibilidade dos encargos, ressarcimento das transações não estornadas (R$ 3.938,00) e indenização por danos morais (R$ 10.000,00). Da apreciação dos elementos até então constantes dos autos, verifica-se que não estão presentes os pressupostos que autorizam a concessão da tutela pretendida. A concessão de tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração da probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No presente caso, embora se reconheça a gravidade dos fatos narrados pelo requerente e a existência de documentação que comprova a ocorrência do crime de sequestro, os elementos probatórios apresentados revelam questões que merecem análise mais aprofundada no curso da instrução processual. Primeiramente, verifica-se que os elementos apresentados não permitem reconhecer, à primeira vista, nexo de causalidade entre a atuação do requerido e os danos sofridos pelo autor, especialmente no que se refere aos encargos e juros cobrados nas faturas posteriores aos eventos criminosos. A análise detida da documentação acostada aos autos demonstra que o banco requerido efetivamente procedeu ao estorno da transação referente à compra do aparelho iPhone 15 no valor de R$ 5.134,30, reconhecendo parcialmente a ocorrência da fraude e aplicando a cobertura securitária correspondente. No tocante à alegada falha no sistema antifraude, embora o requerente sustente que houve deficiência na detecção das operações suspeitas, os documentos apresentados indicam que o sistema de segurança do banco logrou êxito em bloquear algumas tentativas de transferências para contas de terceiros, demonstrando que os mecanismos de proteção estavam operando. As transferências subsequentes para conta de titularidade do próprio requerente, ainda que reativada pelos criminosos, seguem padrão diverso que demanda análise técnica especializada para verificação da adequação dos protocolos de segurança empregados. Relativamente aos encargos financeiros objeto do pedido de suspensão, a análise das faturas de cartão indicam que o alto valor da última fatura se deu, notadamente, em razão do pagamento mínimo da fatura anterior e de despesas do próprio autor, conforme se depreende da documentação apresentada. O requerente admite expressamente que utilizava o cartão de crédito para despesas essenciais de seu sustento e de sua filha, circunstância que contribuiu significativamente para o incremento dos valores das faturas nos períodos subsequentes aos eventos criminosos. Desta forma, a imputação integral dos encargos à conduta do banco requerido carece de fundamentação mais sólida que permita distinguir com precisão os valores efetivamente decorrentes das transações fraudulentas daqueles originados do uso regular do cartão pelo próprio autor. A questão relativa à diferenciação na aplicação da cobertura securitária, embora mereça análise pormenorizada, não apresenta elementos suficientes neste momento processual para caracterizar conduta manifestamente abusiva ou discriminatória por parte da instituição financeira. As diferenças entre os cartões utilizados nas transações e os respectivos termos da apólice de seguro demandam exame técnico que transcende a cognição sumária própria da tutela antecipada. Por estas razões, considerando que a cognição sumária própria da tutela antecipada não comporta o exame aprofundado das complexas questões técnicas e fáticas envolvidas, especialmente quanto ao nexo causal entre as condutas imputadas ao requerido e os prejuízos alegados pelo autor, entendo que o pedido de tutela provisória deve ser indeferido, sem prejuízo do prosseguimento regular do feito para análise meritória das questões controvertidas mediante o contraditório amplo e a produção das provas necessárias. Não se pode olvidar que o deferimento de tutela provisória, sobretudo aquela em caráter antecedente (liminarmente, sem oitiva da parte adversa), se dá como medida excepcional, cuja justificativa depende da explícita comprovação de circunstâncias que não permitam aguardar o curso ordinário da marcha processual. Não verificado, de forma inequívoca, tal contexto nos autos, é imperativo que o direito postulado seja apreciado após o curso regular do processo, no qual se asseguram não só as garantias processuais cabíveis a ambas as partes, como também o satisfatório aprofundamento da dilação probatória, vale dizer, presentes as condições para a melhor solução jurisdicional. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, com base no artigo 139, V, do CPC, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. 5. Cite-se a parte requerida para contestar a ação no prazo de 15 dias. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ROSANA CRISTINA DIAS NEVES (OAB 425472/SP)

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Processo nº 0003686-84.2024.8.17.8222

ID: 315167279

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003686-84.2024.8.17.8222

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATEUS SUPERMERCADOS S.A.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

DANILO NOLETO DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ DE ARAUJO TORQUATO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV SENADOR SALGADO FILHO, CENTRO, PAULISTA - PE - C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV SENADOR SALGADO FILHO, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 - F:(81) 31819032 Processo nº 0003686-84.2024.8.17.8222 AUTOR(A): MONICA ALVES DA SILVA RÉU: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO: Trata-se de ação de indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais. Alega a parte autora que, em 1/08/2024, sofreu um acidente enquanto estava realizado compras no estabelecimento comercial da empresa demandada, e que resultou em danos físicos, exigindo atendimento hospitalar. É o que importa relatar. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: O não-comparecimento da parte demandada à audiência faz incidir o disposto no art. 20 da Lei nº 9099/95: “Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz”. (grifei) Em que pese a ausência da parte ré, esta apresentou defesa, salientando para a ausência de comprovação do dano sofrido, e demais provas para corroborar o pleito autoral. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como outras preliminares que pendam de apreciação, passo ao mérito. A relação em análise é de consumo, tendo aplicação as normas cogentes da Lei 8078/90. A parte autora é consumidora e a parte ré se enquadra no conceito de prestadora de serviço (arts. 2º e 3º do CDC). O fornecedor de produtos e serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados por defeitos relativos aos produtos e prestação de serviços que disponibiliza no mercado de consumo. A responsabilidade da parte ré é objetiva, somente podendo ser afastada se comprovada a presença de uma das excludentes previstas no art. 14, § 3º do CDC a militar em seu favor. A lei determina a inversão do ônus da prova, em se tratando de relações de consumo, quando aferida a situação de hipossuficiência do consumidor, ou por critérios de juízo de verossimilhança de suas alegações, com base em regras de experiência. Verifica-se por todo conjunto probatório, tão somente um relatório de ocorrência produzido em loja pelas declarações da autora, id. 197556163, além do boletim de ocorrência formalizado pela autora, id. 177801115. Tomado o depoimento pessoal colhido em audiência, a autora esclareceu “que em 01/08/2024 estava no SUPERMERCADO MATEUS , localizado no JANGA/PAULISTA, que foi de moto , que o estacionamento do local e livre e por isso não é gerado comprovante de entrada/saída de veículos, que chegou à fazer compras , que não juntou o comprovante das compras aos Autos, que após o acidente relatado , foi atendida por um funcionário da DEMANDADA chamado MATEUS HENRIQUE e que uma outra funcionaria á acompanhou até a UPA DE RIO DOCE, que a aludida funcionaria esperou todo o atendimento deixando a autora em sua residência através de UBER , que quando no atendimento na UPA nenhum laudo lhe foi emitido, que trabalha de forma autônoma , que a UPA também não emitiu qualquer documento de afastamento de atividades para a AUTORA, que lhe foi passado alguns remédios que estes forma adquiridos à expensas da DEMANDANTE, que a RÉ não lhe forneceu qualquer valor para ajudar em suas despesas, que pelo ocorrido teve de ficar sem trabalhar por uma semana , que após os acontecimentos não retornou ao local do acidente, que no dia do ocorrido prestou uma reclamação por escrito em formulário próprio do DEMANDADO relatando todos os fatos, que por todo o relatado teve despesas em um montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) , principalmente pelo tempo que deixou de produzir os alimentos que vende “. Pois bem, a autora atribui o acidente sofrido à falta de cuidado do local por parte da demandada. O fato foi controvertido pela parte ré que, em sede de contestação, refere inexistente qualquer indício relacionado ao acidente. Os documentos juntados pela parte autora revelam a fragilidade da prova, demonstram tão somente a ocorrência do fato, posto que relatado no documento juntado ao id. 197556163. Ademais, consta uma única foto onde não se pode identificar o que causou o acidente. Desta forma, não restou comprovado nos autos o nexo de causalidade entre a conduta da parte demandada e o dano ocasionado na autora, em decorrência do acidente sofrido. Além disso, conforme restou evidenciado, a autora recebeu os primeiros socorros, tendo sido levada para atendimento por conta dos ferimentos, mas não há indicativo do que causou a lesão por ausência de documentação expedida pelo hospital onde a autora foi atendida, pois ela mesma diz que não recebeu documentação comprobatória (laudo) e nem declaração de afastamento das atividades. A indenização por dano material exige a comprovação efetiva do prejuízo, vez que se trata de requisito indispensável da responsabilidade civil, a teor dos arts. 186 e 927 do Código Civil, no entanto, a autora sequer trouxe comprovante dos gastos com medicação que teve em decorrência dos ferimentos, além de não comprovar os ganhos que deixou de auferir, pois alega que deixou de trabalhar por uma semana, de nada comprova o dano material e os lucros cessantes, sendo seu o ônus probatório (CPC, art, 373, I). No tocante ao dano moral, tenho por entender que, apesar da situação vivida pela parte autora, não foi capaz de imprimir um decreto indenizatório. Assim, para que fique caracterizado o dever de indenizar, necessária a confluência dos seguintes requisitos: dano, ato ilícito praticado culposamente pelo agente e nexo de causalidade entre um e outro. Na ausência de apenas um desses elementos, por falta de prova, não há que se reconhecer a alegada responsabilidade civil e, dessa forma, fica rejeitada a pretensão indenizatória. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Queda em supermercado. Alegação de piso irregular . Sentença de improcedência. Ausência de provas quanto ao nexo causal. Incidência da responsabilidade objetiva do fornecedor que, todavia, não exclui o ônus probatório do consumidor de demonstrar o dano e o nexo de causalidade. Ausência de demonstração de fato constitutivo do direito pela autora . Inteligência do art. 373, I, do CPC. Precedentes. Improcedência mantida . Majoração dos honorários advocatícios (artigo 85, § 11, do CPC). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10129675020208260005 SP 1012967-50.2020 .8.26.0005, Relator.: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 28/09/2021, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2021) Ante o exposto, a improcedência da ação é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO: Posto isto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito do processo na forma do disposto no art. 487, inc. I, do C.P.C. - Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se nos autos e, após, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PAULISTA, datado e assinado digitalmente Fernando Cerqueira Marcos Juiz de Direito

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Processo nº 0003225-89.2025.8.26.0248

ID: 328465125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003225-89.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TIM S A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003225-89.2025.8.26.0248 (processo principal 1012385-58.2024.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Prescrição e Decadência - TIM S A - Vistos Providencie a parte exequente, no prazo de 15 … Processo 0003225-89.2025.8.26.0248 (processo principal 1012385-58.2024.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Prescrição e Decadência - TIM S A - Vistos Providencie a parte exequente, no prazo de 15 dias, o recolhimento de taxa judiciária em valor correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito, observando os limites mínimo e máximo 05 e 3.000 UFESPs, respectivamente, conforme as normas previstas no art. 4º, IV e § 1º da Lei Estadual nº 11.608/03, apresentando planilha atualizada do débito exequendo acrescentando o valor desta taxa judiciária. Comprovado o recolhimento, na forma do art. 513, § 2º, do CPC, intime-se o executado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se o caso, sob pena de incidência de multa e honorários advocatícios, ambos de dez por centos sobre o valor do débito. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, a parte executada apresente sua impugnação nos próprios autos (art. 525, caput, do CPC). Decorrido o prazo para apresentação de impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar em termos de prosseguimento e apresentar planilha do débito atualizado (em caso de não pagamento), ficando deferido desde já o bloqueio de ativos financeiros do(s) executado(s) intimados(s) via Sisbajud, a pesquisa de veículos via Renajud, a consulta de sua última declaração de imposto de renda via Infojud e a pesquisa patrimonial via Sniper, cumprindo ao exequente comprovar o recolhimento das respectivas taxas para que os bloqueios e pesquisas sejam realizados, salvo em caso de gratuidade de justiça, devendo as minutas serem incluídas. Ademais, caso o pagamento não seja realizado, deverá a z. serventia certificar a ocorrência do prazo e do não pagamento, além de expedir mandado de penhora e avaliação, conforme art. 523, § 3º do CPC, mediante pedido do credor e recolhimento da diligência para os casos em que não for o caso de gratuidade de justiça. Em caso de resultado positivo do bloqueio junto ao sistema informatizado SisbaJud, consigno que, a conversão da indisponibilidade em penhora dependerá de prévia intimação do executado, na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, caso não possua advogado constituído, acerca do bloqueio efetuado, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo o credor providenciar o recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça, se o caso, sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros efetuada. Caso a restrição seja inferior a 1% do cálculo apresentado, fica desde já determinada a sua liberação, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil. A penhora de ativos financeiros, nos moldes acima, poderá ser realizada, inclusive na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 dias, caso requerido pela parte e recolhida a respectiva taxa. Em caso de resultado negativo das pesquisas de ativos financeiros, novas pesquisas, desde já deferidas, apenas ocorrerão após 04 meses da pesquisa anterior, de forma a possibilitar o efetivo cumprimento da diligência por essa serventia. Novamente retornando as pesquisas de forma negativa, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira do executado, com o intuito de se evitar a realização de diligências ineficazes, prejudicando o andamento dos demais feitos em trâmite. Caso seja(m) localizado(s) veículo(s) e bloqueados, deverá o credor manifestar seu interesse na expropriação ou adjudicação do bem, além de apresentar o valor do veículo com base na Tabela Fipe, recolher a taxa e apresentar o cálculo atualizado do débito, ficando desde já deferida a restrição de circulação, salvo nos casos de veículos com gravame de alienação fiduciária diante da vedação prevista no art. 7-A do Decreto-Lei 911/69. Atendida a determinação, deverá a serventia providenciar o registro da ordem no sistema, sem a necessidade de nova conclusão. Ademais, caso a parte exequente formule pedido, fica deferida a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes via Serasajud, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC, com a observância de que a inclusão somente é viável nas execuções definitivas conforme § 5º do mesmo artigo. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do Código de Processo Civil, que foi distribuída no dia e autuada sob o nº em que são parte exequente TIM S A; e executada Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira, e cujo valor da causa é . Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, que deverão sercomunicadas ao juízo dentro do prazo de 10 dias,nos termos do art. 828, § § 1º, 2º e 3º do CPC. Ademais, após formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o credor deverá providenciar, também no prazo de dez dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, sob pena de o juízo determiná-la de ofício ou a requerimento do executado. Ainda,na esteira do que dispõe o art. 828, § § 4º e 5º do CPC, observo que serão presumidas em fraude à execução a alienação ou oneração de bens após a averbação e que, acaso o credor promova averbação manifestamente indevida ou não cancele as averbações nos termos do § 2º, terá a obrigação de indenizar a parte contrária, por meio de incidente a ser processado em autos apartados. Esclareço que para a realização das pesquisas deverá o credor recolher as respectivas taxas na guia FEDTJ 434-1, cujo valor pode ser obtido no sítio www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao., bem como individualizar os executados com a indicação expressa dos seus nomes e CPF/CNPJ, sob pena de não realização. Outrossim, saliento que para o caso de bloqueio de valores e inclusão no cadastro de inadimplentes, é necessária a juntada da planilha atualizada do débito. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome da parte executada deverá ser feita eletronicamente no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br, devendo o credor observar que a penhora do imóvel dependerá da apresentação da matrícula atualizado do imóvel. Não sendo localizado o executado no endereço, fica consignado que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constantes dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Após realizadas as diligências, não sendo localizados bens penhoráveis, fica suspenso o processo de execução, nos moldes do art. 921, III, do Código de Processo Civil. No mais, anoto que, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo, qual seja, um ano. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas dalei. Intime-se. Indaiatuba, 17 de julho de 2025. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1017670-63.2023.4.01.0000

ID: 282906365

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017670-63.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOAOZINHO SANTOS SAMPAIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE ALEXANDRINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017670-63.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012967-95.2019.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ADMILSON DE O… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017670-63.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012967-95.2019.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ADMILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANDRE ALEXANDRINI - PR45234-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017670-63.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: LUCINETE SANTOS SAMPAIO DE LARA, ANDRE ALEXANDRINI, CESAR DE OLIVEIRA SAMPAIO, ARLINDO SANTOS SAMPAIO, JOILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, GONCALINA DE OLIVEIRA SAMPAIO, MARIA DE OLIVEIRA SAMPAIO, ALINOR SANTOS SAMPAIO, HELENO SANTOS SAMPAIO, ADMILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, LUCINEIDE SANTOS SAMPAIO AZEVEDO, ALUISIO SANTOS SAMPAIO, JOAOZINHO SANTOS SAMPAIO Advogado do(a) AGRAVANTE: ANDRE ALEXANDRINI - PR45234-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por ADMILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO e outros contra decisão que determinou a expedição de precatório em favor de cada um dos herdeiros do titular, JOSE BONIFACIO SAMPAIO. Alegam os agravantes que a decisão contraria o art. 100, §3º, da CRFB/1988, art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001 e art. 7, §3º da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do CNJ, art. 535, §3º, II, do CPC/2015 e Tema Repetitivo 1057/STJ, tendo em vista que os valores devidos a cada exequente não excedem os 60 salários-mínimos previstos para a modalidade (§ 3º do Artigo 100 da CF/88). Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017670-63.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: LUCINETE SANTOS SAMPAIO DE LARA, ANDRE ALEXANDRINI, CESAR DE OLIVEIRA SAMPAIO, ARLINDO SANTOS SAMPAIO, JOILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, GONCALINA DE OLIVEIRA SAMPAIO, MARIA DE OLIVEIRA SAMPAIO, ALINOR SANTOS SAMPAIO, HELENO SANTOS SAMPAIO, ADMILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, LUCINEIDE SANTOS SAMPAIO AZEVEDO, ALUISIO SANTOS SAMPAIO, JOAOZINHO SANTOS SAMPAIO Advogado do(a) AGRAVANTE: ANDRE ALEXANDRINI - PR45234-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): A Constituição estabelece que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas, decorrentes de condenações judiciais, devem ser realizados mediante precatório, salvo nas hipóteses de condenações definidas em lei como de pequeno valor, hipótese em que devem ser realizados por Requisição de Pequeno Valor – RPV (art. 100, caput e parágrafo 3º). O art. 100, § 8º, da CF veda expressamente o fracionamento do valor da execução para enquadramento como obrigação de pequeno valor. A substituição da parte credora original pelos seus herdeiros em nada altera a forma de pagamento do crédito, que deve ser considerado em sua unicidade. De fato, com a substituição processual do de cujos não surgem novos beneficiários do crédito, pois os herdeiros ocupam a mesma posição processual do substituído, não havendo possibilidade de fracionamento para a expedição das requisições. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. ÓBITO DA TITULAR DO CRÉDITO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. LITISCONSÓRCIO. UNICIDADE DO CRÉDITO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO VALOR POR HERDEIRO PARA PAGAMENTO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. IMPOSSIBILIDADE. ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PARA PAGAMENTO POR RPV. VEDAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A substituição do credor pelos herdeiros, após o óbito, não autoriza o fracionamento do valor do crédito visando à expedição de Requisições de Pequeno Valor RPV´s para pagamento da cota individual, em vista da vedação contida no art. 100, §§ 1º e 8º, da Constituição. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 1037622-33.2020.4.01.0000, Desembargadora Federal Maura Moraes Tayer, TRF1 - Primeira Turma, PJe 09/03/2022 PAG.) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. ÓBITO DA TITULAR DO CRÉDITO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. LITISCONSÓRCIO. UNICIDADE DO CRÉDITO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO VALOR POR HERDEIRO PARA PAGAMENTO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. IMPOSSIBILIDADE. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PARA PAGAMENTO POR RPV. VEDAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A substituição do credor pelos herdeiros, após o óbito, não autoriza o fracionamento do valor do crédito visando à expedição de Requisições de Pequeno Valor RPV´s para pagamento da cota individual, em vista da vedação contida no art. 100, §§ 1º e 8º, da Constituição. 2. A possibilidade de dedução de honorários advocatícios contratuais, prevista no art. 22, § 4º, da Lei nº 9.095/14, não autoriza o fracionamento de seu valor para pagamento dissociado do valor do crédito principal. Precedente do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 1040356-54.2020.4.01.0000, Desembargadora Federal Maura Moraes Tayer, TRF1 - Primeira Turma, PJe 01/02/2022 PAG.) Assim, não havendo alteração quanto ao valor total do título original formado em favor da credora original, agora sucedida por seus herdeiros, o pagamento deve ser realizado por meio de precatório, em vista da proibição de fracionamento. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017670-63.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: LUCINETE SANTOS SAMPAIO DE LARA, ANDRE ALEXANDRINI, CESAR DE OLIVEIRA SAMPAIO, ARLINDO SANTOS SAMPAIO, JOILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, GONCALINA DE OLIVEIRA SAMPAIO, MARIA DE OLIVEIRA SAMPAIO, ALINOR SANTOS SAMPAIO, HELENO SANTOS SAMPAIO, ADMILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, LUCINEIDE SANTOS SAMPAIO AZEVEDO, ALUISIO SANTOS SAMPAIO, JOAOZINHO SANTOS SAMPAIO Advogado do(a) AGRAVANTE: ANDRE ALEXANDRINI - PR45234-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DECORRENTE DE ÓBITO. VEDAÇÃO AO FRACIONAMENTO DO CRÉDITO PARA PAGAMENTO POR RPV. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por herdeiros do titular original do crédito contra decisão que determinou a expedição de precatório, mesmo após a substituição processual em razão do falecimento do exequente. Sustentam os agravantes que o valor individualizado a cada herdeiro não ultrapassa os sessenta salários-mínimos, defendendo a possibilidade de pagamento por Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos do art. 100, § 3º, da CF/1988. 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível o fracionamento do crédito originário em virtude do falecimento do credor, a fim de permitir o pagamento de cotas-partes por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV. 3. A Constituição Federal, em seu art. 100, § 8º, veda expressamente o fracionamento de crédito para enquadramento como obrigação de pequeno valor. 4. A substituição processual do titular do crédito por seus herdeiros não altera a natureza do crédito, que continua sendo o mesmo. 5. Os herdeiros assumem a mesma posição processual do de cujus, não sendo permitida a fragmentação do valor original do título para fins de pagamento individualizado por RPV. 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A substituição do credor originário por seus herdeiros não altera a natureza do crédito, não sendo possível o fracionamento para pagamento por RPV. 2. A vedação ao fracionamento do crédito encontra respaldo no art. 100, § 8º, da CF/1988. 3. A habilitação dos sucessores processualmente não implica a formação de créditos distintos." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 100, § 8º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AG 1037622-33.2020.4.01.0000, Des. Fed. Maura Moraes Tayer, Primeira Turma, PJe 09/03/2022; TRF1, AG 1040356-54.2020.4.01.0000, Des. Fed. Maura Moraes Tayer, Primeira Turma, PJe 01/02/2022. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1017670-63.2023.4.01.0000

ID: 282906368

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017670-63.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOAOZINHO SANTOS SAMPAIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE ALEXANDRINI

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017670-63.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012967-95.2019.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ADMILSON DE O… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017670-63.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012967-95.2019.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ADMILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANDRE ALEXANDRINI - PR45234-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017670-63.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: LUCINETE SANTOS SAMPAIO DE LARA, ANDRE ALEXANDRINI, CESAR DE OLIVEIRA SAMPAIO, ARLINDO SANTOS SAMPAIO, JOILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, GONCALINA DE OLIVEIRA SAMPAIO, MARIA DE OLIVEIRA SAMPAIO, ALINOR SANTOS SAMPAIO, HELENO SANTOS SAMPAIO, ADMILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, LUCINEIDE SANTOS SAMPAIO AZEVEDO, ALUISIO SANTOS SAMPAIO, JOAOZINHO SANTOS SAMPAIO Advogado do(a) AGRAVANTE: ANDRE ALEXANDRINI - PR45234-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por ADMILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO e outros contra decisão que determinou a expedição de precatório em favor de cada um dos herdeiros do titular, JOSE BONIFACIO SAMPAIO. Alegam os agravantes que a decisão contraria o art. 100, §3º, da CRFB/1988, art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001 e art. 7, §3º da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do CNJ, art. 535, §3º, II, do CPC/2015 e Tema Repetitivo 1057/STJ, tendo em vista que os valores devidos a cada exequente não excedem os 60 salários-mínimos previstos para a modalidade (§ 3º do Artigo 100 da CF/88). Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017670-63.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: LUCINETE SANTOS SAMPAIO DE LARA, ANDRE ALEXANDRINI, CESAR DE OLIVEIRA SAMPAIO, ARLINDO SANTOS SAMPAIO, JOILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, GONCALINA DE OLIVEIRA SAMPAIO, MARIA DE OLIVEIRA SAMPAIO, ALINOR SANTOS SAMPAIO, HELENO SANTOS SAMPAIO, ADMILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, LUCINEIDE SANTOS SAMPAIO AZEVEDO, ALUISIO SANTOS SAMPAIO, JOAOZINHO SANTOS SAMPAIO Advogado do(a) AGRAVANTE: ANDRE ALEXANDRINI - PR45234-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): A Constituição estabelece que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas, decorrentes de condenações judiciais, devem ser realizados mediante precatório, salvo nas hipóteses de condenações definidas em lei como de pequeno valor, hipótese em que devem ser realizados por Requisição de Pequeno Valor – RPV (art. 100, caput e parágrafo 3º). O art. 100, § 8º, da CF veda expressamente o fracionamento do valor da execução para enquadramento como obrigação de pequeno valor. A substituição da parte credora original pelos seus herdeiros em nada altera a forma de pagamento do crédito, que deve ser considerado em sua unicidade. De fato, com a substituição processual do de cujos não surgem novos beneficiários do crédito, pois os herdeiros ocupam a mesma posição processual do substituído, não havendo possibilidade de fracionamento para a expedição das requisições. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. ÓBITO DA TITULAR DO CRÉDITO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. LITISCONSÓRCIO. UNICIDADE DO CRÉDITO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO VALOR POR HERDEIRO PARA PAGAMENTO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. IMPOSSIBILIDADE. ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PARA PAGAMENTO POR RPV. VEDAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A substituição do credor pelos herdeiros, após o óbito, não autoriza o fracionamento do valor do crédito visando à expedição de Requisições de Pequeno Valor RPV´s para pagamento da cota individual, em vista da vedação contida no art. 100, §§ 1º e 8º, da Constituição. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 1037622-33.2020.4.01.0000, Desembargadora Federal Maura Moraes Tayer, TRF1 - Primeira Turma, PJe 09/03/2022 PAG.) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. ÓBITO DA TITULAR DO CRÉDITO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. LITISCONSÓRCIO. UNICIDADE DO CRÉDITO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO VALOR POR HERDEIRO PARA PAGAMENTO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. IMPOSSIBILIDADE. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PARA PAGAMENTO POR RPV. VEDAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A substituição do credor pelos herdeiros, após o óbito, não autoriza o fracionamento do valor do crédito visando à expedição de Requisições de Pequeno Valor RPV´s para pagamento da cota individual, em vista da vedação contida no art. 100, §§ 1º e 8º, da Constituição. 2. A possibilidade de dedução de honorários advocatícios contratuais, prevista no art. 22, § 4º, da Lei nº 9.095/14, não autoriza o fracionamento de seu valor para pagamento dissociado do valor do crédito principal. Precedente do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 1040356-54.2020.4.01.0000, Desembargadora Federal Maura Moraes Tayer, TRF1 - Primeira Turma, PJe 01/02/2022 PAG.) Assim, não havendo alteração quanto ao valor total do título original formado em favor da credora original, agora sucedida por seus herdeiros, o pagamento deve ser realizado por meio de precatório, em vista da proibição de fracionamento. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017670-63.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: LUCINETE SANTOS SAMPAIO DE LARA, ANDRE ALEXANDRINI, CESAR DE OLIVEIRA SAMPAIO, ARLINDO SANTOS SAMPAIO, JOILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, GONCALINA DE OLIVEIRA SAMPAIO, MARIA DE OLIVEIRA SAMPAIO, ALINOR SANTOS SAMPAIO, HELENO SANTOS SAMPAIO, ADMILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, LUCINEIDE SANTOS SAMPAIO AZEVEDO, ALUISIO SANTOS SAMPAIO, JOAOZINHO SANTOS SAMPAIO Advogado do(a) AGRAVANTE: ANDRE ALEXANDRINI - PR45234-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DECORRENTE DE ÓBITO. VEDAÇÃO AO FRACIONAMENTO DO CRÉDITO PARA PAGAMENTO POR RPV. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por herdeiros do titular original do crédito contra decisão que determinou a expedição de precatório, mesmo após a substituição processual em razão do falecimento do exequente. Sustentam os agravantes que o valor individualizado a cada herdeiro não ultrapassa os sessenta salários-mínimos, defendendo a possibilidade de pagamento por Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos do art. 100, § 3º, da CF/1988. 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível o fracionamento do crédito originário em virtude do falecimento do credor, a fim de permitir o pagamento de cotas-partes por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV. 3. A Constituição Federal, em seu art. 100, § 8º, veda expressamente o fracionamento de crédito para enquadramento como obrigação de pequeno valor. 4. A substituição processual do titular do crédito por seus herdeiros não altera a natureza do crédito, que continua sendo o mesmo. 5. Os herdeiros assumem a mesma posição processual do de cujus, não sendo permitida a fragmentação do valor original do título para fins de pagamento individualizado por RPV. 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A substituição do credor originário por seus herdeiros não altera a natureza do crédito, não sendo possível o fracionamento para pagamento por RPV. 2. A vedação ao fracionamento do crédito encontra respaldo no art. 100, § 8º, da CF/1988. 3. A habilitação dos sucessores processualmente não implica a formação de créditos distintos." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 100, § 8º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AG 1037622-33.2020.4.01.0000, Des. Fed. Maura Moraes Tayer, Primeira Turma, PJe 09/03/2022; TRF1, AG 1040356-54.2020.4.01.0000, Des. Fed. Maura Moraes Tayer, Primeira Turma, PJe 01/02/2022. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1017670-63.2023.4.01.0000

ID: 282906370

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017670-63.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOAOZINHO SANTOS SAMPAIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE ALEXANDRINI

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017670-63.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012967-95.2019.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ADMILSON DE O… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017670-63.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012967-95.2019.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ADMILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANDRE ALEXANDRINI - PR45234-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017670-63.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: LUCINETE SANTOS SAMPAIO DE LARA, ANDRE ALEXANDRINI, CESAR DE OLIVEIRA SAMPAIO, ARLINDO SANTOS SAMPAIO, JOILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, GONCALINA DE OLIVEIRA SAMPAIO, MARIA DE OLIVEIRA SAMPAIO, ALINOR SANTOS SAMPAIO, HELENO SANTOS SAMPAIO, ADMILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, LUCINEIDE SANTOS SAMPAIO AZEVEDO, ALUISIO SANTOS SAMPAIO, JOAOZINHO SANTOS SAMPAIO Advogado do(a) AGRAVANTE: ANDRE ALEXANDRINI - PR45234-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por ADMILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO e outros contra decisão que determinou a expedição de precatório em favor de cada um dos herdeiros do titular, JOSE BONIFACIO SAMPAIO. Alegam os agravantes que a decisão contraria o art. 100, §3º, da CRFB/1988, art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001 e art. 7, §3º da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do CNJ, art. 535, §3º, II, do CPC/2015 e Tema Repetitivo 1057/STJ, tendo em vista que os valores devidos a cada exequente não excedem os 60 salários-mínimos previstos para a modalidade (§ 3º do Artigo 100 da CF/88). Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017670-63.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: LUCINETE SANTOS SAMPAIO DE LARA, ANDRE ALEXANDRINI, CESAR DE OLIVEIRA SAMPAIO, ARLINDO SANTOS SAMPAIO, JOILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, GONCALINA DE OLIVEIRA SAMPAIO, MARIA DE OLIVEIRA SAMPAIO, ALINOR SANTOS SAMPAIO, HELENO SANTOS SAMPAIO, ADMILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, LUCINEIDE SANTOS SAMPAIO AZEVEDO, ALUISIO SANTOS SAMPAIO, JOAOZINHO SANTOS SAMPAIO Advogado do(a) AGRAVANTE: ANDRE ALEXANDRINI - PR45234-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): A Constituição estabelece que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas, decorrentes de condenações judiciais, devem ser realizados mediante precatório, salvo nas hipóteses de condenações definidas em lei como de pequeno valor, hipótese em que devem ser realizados por Requisição de Pequeno Valor – RPV (art. 100, caput e parágrafo 3º). O art. 100, § 8º, da CF veda expressamente o fracionamento do valor da execução para enquadramento como obrigação de pequeno valor. A substituição da parte credora original pelos seus herdeiros em nada altera a forma de pagamento do crédito, que deve ser considerado em sua unicidade. De fato, com a substituição processual do de cujos não surgem novos beneficiários do crédito, pois os herdeiros ocupam a mesma posição processual do substituído, não havendo possibilidade de fracionamento para a expedição das requisições. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. ÓBITO DA TITULAR DO CRÉDITO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. LITISCONSÓRCIO. UNICIDADE DO CRÉDITO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO VALOR POR HERDEIRO PARA PAGAMENTO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. IMPOSSIBILIDADE. ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PARA PAGAMENTO POR RPV. VEDAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A substituição do credor pelos herdeiros, após o óbito, não autoriza o fracionamento do valor do crédito visando à expedição de Requisições de Pequeno Valor RPV´s para pagamento da cota individual, em vista da vedação contida no art. 100, §§ 1º e 8º, da Constituição. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 1037622-33.2020.4.01.0000, Desembargadora Federal Maura Moraes Tayer, TRF1 - Primeira Turma, PJe 09/03/2022 PAG.) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. ÓBITO DA TITULAR DO CRÉDITO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. LITISCONSÓRCIO. UNICIDADE DO CRÉDITO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO VALOR POR HERDEIRO PARA PAGAMENTO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. IMPOSSIBILIDADE. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PARA PAGAMENTO POR RPV. VEDAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A substituição do credor pelos herdeiros, após o óbito, não autoriza o fracionamento do valor do crédito visando à expedição de Requisições de Pequeno Valor RPV´s para pagamento da cota individual, em vista da vedação contida no art. 100, §§ 1º e 8º, da Constituição. 2. A possibilidade de dedução de honorários advocatícios contratuais, prevista no art. 22, § 4º, da Lei nº 9.095/14, não autoriza o fracionamento de seu valor para pagamento dissociado do valor do crédito principal. Precedente do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 1040356-54.2020.4.01.0000, Desembargadora Federal Maura Moraes Tayer, TRF1 - Primeira Turma, PJe 01/02/2022 PAG.) Assim, não havendo alteração quanto ao valor total do título original formado em favor da credora original, agora sucedida por seus herdeiros, o pagamento deve ser realizado por meio de precatório, em vista da proibição de fracionamento. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017670-63.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: LUCINETE SANTOS SAMPAIO DE LARA, ANDRE ALEXANDRINI, CESAR DE OLIVEIRA SAMPAIO, ARLINDO SANTOS SAMPAIO, JOILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, GONCALINA DE OLIVEIRA SAMPAIO, MARIA DE OLIVEIRA SAMPAIO, ALINOR SANTOS SAMPAIO, HELENO SANTOS SAMPAIO, ADMILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, LUCINEIDE SANTOS SAMPAIO AZEVEDO, ALUISIO SANTOS SAMPAIO, JOAOZINHO SANTOS SAMPAIO Advogado do(a) AGRAVANTE: ANDRE ALEXANDRINI - PR45234-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DECORRENTE DE ÓBITO. VEDAÇÃO AO FRACIONAMENTO DO CRÉDITO PARA PAGAMENTO POR RPV. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por herdeiros do titular original do crédito contra decisão que determinou a expedição de precatório, mesmo após a substituição processual em razão do falecimento do exequente. Sustentam os agravantes que o valor individualizado a cada herdeiro não ultrapassa os sessenta salários-mínimos, defendendo a possibilidade de pagamento por Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos do art. 100, § 3º, da CF/1988. 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível o fracionamento do crédito originário em virtude do falecimento do credor, a fim de permitir o pagamento de cotas-partes por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV. 3. A Constituição Federal, em seu art. 100, § 8º, veda expressamente o fracionamento de crédito para enquadramento como obrigação de pequeno valor. 4. A substituição processual do titular do crédito por seus herdeiros não altera a natureza do crédito, que continua sendo o mesmo. 5. Os herdeiros assumem a mesma posição processual do de cujus, não sendo permitida a fragmentação do valor original do título para fins de pagamento individualizado por RPV. 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A substituição do credor originário por seus herdeiros não altera a natureza do crédito, não sendo possível o fracionamento para pagamento por RPV. 2. A vedação ao fracionamento do crédito encontra respaldo no art. 100, § 8º, da CF/1988. 3. A habilitação dos sucessores processualmente não implica a formação de créditos distintos." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 100, § 8º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AG 1037622-33.2020.4.01.0000, Des. Fed. Maura Moraes Tayer, Primeira Turma, PJe 09/03/2022; TRF1, AG 1040356-54.2020.4.01.0000, Des. Fed. Maura Moraes Tayer, Primeira Turma, PJe 01/02/2022. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1017670-63.2023.4.01.0000

ID: 282906373

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017670-63.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOAOZINHO SANTOS SAMPAIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE ALEXANDRINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017670-63.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012967-95.2019.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ADMILSON DE O… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017670-63.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012967-95.2019.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ADMILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANDRE ALEXANDRINI - PR45234-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017670-63.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: LUCINETE SANTOS SAMPAIO DE LARA, ANDRE ALEXANDRINI, CESAR DE OLIVEIRA SAMPAIO, ARLINDO SANTOS SAMPAIO, JOILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, GONCALINA DE OLIVEIRA SAMPAIO, MARIA DE OLIVEIRA SAMPAIO, ALINOR SANTOS SAMPAIO, HELENO SANTOS SAMPAIO, ADMILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, LUCINEIDE SANTOS SAMPAIO AZEVEDO, ALUISIO SANTOS SAMPAIO, JOAOZINHO SANTOS SAMPAIO Advogado do(a) AGRAVANTE: ANDRE ALEXANDRINI - PR45234-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por ADMILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO e outros contra decisão que determinou a expedição de precatório em favor de cada um dos herdeiros do titular, JOSE BONIFACIO SAMPAIO. Alegam os agravantes que a decisão contraria o art. 100, §3º, da CRFB/1988, art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001 e art. 7, §3º da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do CNJ, art. 535, §3º, II, do CPC/2015 e Tema Repetitivo 1057/STJ, tendo em vista que os valores devidos a cada exequente não excedem os 60 salários-mínimos previstos para a modalidade (§ 3º do Artigo 100 da CF/88). Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017670-63.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: LUCINETE SANTOS SAMPAIO DE LARA, ANDRE ALEXANDRINI, CESAR DE OLIVEIRA SAMPAIO, ARLINDO SANTOS SAMPAIO, JOILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, GONCALINA DE OLIVEIRA SAMPAIO, MARIA DE OLIVEIRA SAMPAIO, ALINOR SANTOS SAMPAIO, HELENO SANTOS SAMPAIO, ADMILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, LUCINEIDE SANTOS SAMPAIO AZEVEDO, ALUISIO SANTOS SAMPAIO, JOAOZINHO SANTOS SAMPAIO Advogado do(a) AGRAVANTE: ANDRE ALEXANDRINI - PR45234-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): A Constituição estabelece que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas, decorrentes de condenações judiciais, devem ser realizados mediante precatório, salvo nas hipóteses de condenações definidas em lei como de pequeno valor, hipótese em que devem ser realizados por Requisição de Pequeno Valor – RPV (art. 100, caput e parágrafo 3º). O art. 100, § 8º, da CF veda expressamente o fracionamento do valor da execução para enquadramento como obrigação de pequeno valor. A substituição da parte credora original pelos seus herdeiros em nada altera a forma de pagamento do crédito, que deve ser considerado em sua unicidade. De fato, com a substituição processual do de cujos não surgem novos beneficiários do crédito, pois os herdeiros ocupam a mesma posição processual do substituído, não havendo possibilidade de fracionamento para a expedição das requisições. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. ÓBITO DA TITULAR DO CRÉDITO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. LITISCONSÓRCIO. UNICIDADE DO CRÉDITO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO VALOR POR HERDEIRO PARA PAGAMENTO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. IMPOSSIBILIDADE. ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PARA PAGAMENTO POR RPV. VEDAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A substituição do credor pelos herdeiros, após o óbito, não autoriza o fracionamento do valor do crédito visando à expedição de Requisições de Pequeno Valor RPV´s para pagamento da cota individual, em vista da vedação contida no art. 100, §§ 1º e 8º, da Constituição. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 1037622-33.2020.4.01.0000, Desembargadora Federal Maura Moraes Tayer, TRF1 - Primeira Turma, PJe 09/03/2022 PAG.) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. ÓBITO DA TITULAR DO CRÉDITO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. LITISCONSÓRCIO. UNICIDADE DO CRÉDITO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO VALOR POR HERDEIRO PARA PAGAMENTO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. IMPOSSIBILIDADE. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PARA PAGAMENTO POR RPV. VEDAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A substituição do credor pelos herdeiros, após o óbito, não autoriza o fracionamento do valor do crédito visando à expedição de Requisições de Pequeno Valor RPV´s para pagamento da cota individual, em vista da vedação contida no art. 100, §§ 1º e 8º, da Constituição. 2. A possibilidade de dedução de honorários advocatícios contratuais, prevista no art. 22, § 4º, da Lei nº 9.095/14, não autoriza o fracionamento de seu valor para pagamento dissociado do valor do crédito principal. Precedente do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 1040356-54.2020.4.01.0000, Desembargadora Federal Maura Moraes Tayer, TRF1 - Primeira Turma, PJe 01/02/2022 PAG.) Assim, não havendo alteração quanto ao valor total do título original formado em favor da credora original, agora sucedida por seus herdeiros, o pagamento deve ser realizado por meio de precatório, em vista da proibição de fracionamento. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017670-63.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: LUCINETE SANTOS SAMPAIO DE LARA, ANDRE ALEXANDRINI, CESAR DE OLIVEIRA SAMPAIO, ARLINDO SANTOS SAMPAIO, JOILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, GONCALINA DE OLIVEIRA SAMPAIO, MARIA DE OLIVEIRA SAMPAIO, ALINOR SANTOS SAMPAIO, HELENO SANTOS SAMPAIO, ADMILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, LUCINEIDE SANTOS SAMPAIO AZEVEDO, ALUISIO SANTOS SAMPAIO, JOAOZINHO SANTOS SAMPAIO Advogado do(a) AGRAVANTE: ANDRE ALEXANDRINI - PR45234-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DECORRENTE DE ÓBITO. VEDAÇÃO AO FRACIONAMENTO DO CRÉDITO PARA PAGAMENTO POR RPV. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por herdeiros do titular original do crédito contra decisão que determinou a expedição de precatório, mesmo após a substituição processual em razão do falecimento do exequente. Sustentam os agravantes que o valor individualizado a cada herdeiro não ultrapassa os sessenta salários-mínimos, defendendo a possibilidade de pagamento por Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos do art. 100, § 3º, da CF/1988. 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível o fracionamento do crédito originário em virtude do falecimento do credor, a fim de permitir o pagamento de cotas-partes por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV. 3. A Constituição Federal, em seu art. 100, § 8º, veda expressamente o fracionamento de crédito para enquadramento como obrigação de pequeno valor. 4. A substituição processual do titular do crédito por seus herdeiros não altera a natureza do crédito, que continua sendo o mesmo. 5. Os herdeiros assumem a mesma posição processual do de cujus, não sendo permitida a fragmentação do valor original do título para fins de pagamento individualizado por RPV. 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A substituição do credor originário por seus herdeiros não altera a natureza do crédito, não sendo possível o fracionamento para pagamento por RPV. 2. A vedação ao fracionamento do crédito encontra respaldo no art. 100, § 8º, da CF/1988. 3. A habilitação dos sucessores processualmente não implica a formação de créditos distintos." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 100, § 8º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AG 1037622-33.2020.4.01.0000, Des. Fed. Maura Moraes Tayer, Primeira Turma, PJe 09/03/2022; TRF1, AG 1040356-54.2020.4.01.0000, Des. Fed. Maura Moraes Tayer, Primeira Turma, PJe 01/02/2022. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1017670-63.2023.4.01.0000

ID: 282906377

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017670-63.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOAOZINHO SANTOS SAMPAIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE ALEXANDRINI

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017670-63.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012967-95.2019.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ADMILSON DE O… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017670-63.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012967-95.2019.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ADMILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANDRE ALEXANDRINI - PR45234-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017670-63.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: LUCINETE SANTOS SAMPAIO DE LARA, ANDRE ALEXANDRINI, CESAR DE OLIVEIRA SAMPAIO, ARLINDO SANTOS SAMPAIO, JOILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, GONCALINA DE OLIVEIRA SAMPAIO, MARIA DE OLIVEIRA SAMPAIO, ALINOR SANTOS SAMPAIO, HELENO SANTOS SAMPAIO, ADMILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, LUCINEIDE SANTOS SAMPAIO AZEVEDO, ALUISIO SANTOS SAMPAIO, JOAOZINHO SANTOS SAMPAIO Advogado do(a) AGRAVANTE: ANDRE ALEXANDRINI - PR45234-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por ADMILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO e outros contra decisão que determinou a expedição de precatório em favor de cada um dos herdeiros do titular, JOSE BONIFACIO SAMPAIO. Alegam os agravantes que a decisão contraria o art. 100, §3º, da CRFB/1988, art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001 e art. 7, §3º da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do CNJ, art. 535, §3º, II, do CPC/2015 e Tema Repetitivo 1057/STJ, tendo em vista que os valores devidos a cada exequente não excedem os 60 salários-mínimos previstos para a modalidade (§ 3º do Artigo 100 da CF/88). Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017670-63.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: LUCINETE SANTOS SAMPAIO DE LARA, ANDRE ALEXANDRINI, CESAR DE OLIVEIRA SAMPAIO, ARLINDO SANTOS SAMPAIO, JOILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, GONCALINA DE OLIVEIRA SAMPAIO, MARIA DE OLIVEIRA SAMPAIO, ALINOR SANTOS SAMPAIO, HELENO SANTOS SAMPAIO, ADMILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, LUCINEIDE SANTOS SAMPAIO AZEVEDO, ALUISIO SANTOS SAMPAIO, JOAOZINHO SANTOS SAMPAIO Advogado do(a) AGRAVANTE: ANDRE ALEXANDRINI - PR45234-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): A Constituição estabelece que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas, decorrentes de condenações judiciais, devem ser realizados mediante precatório, salvo nas hipóteses de condenações definidas em lei como de pequeno valor, hipótese em que devem ser realizados por Requisição de Pequeno Valor – RPV (art. 100, caput e parágrafo 3º). O art. 100, § 8º, da CF veda expressamente o fracionamento do valor da execução para enquadramento como obrigação de pequeno valor. A substituição da parte credora original pelos seus herdeiros em nada altera a forma de pagamento do crédito, que deve ser considerado em sua unicidade. De fato, com a substituição processual do de cujos não surgem novos beneficiários do crédito, pois os herdeiros ocupam a mesma posição processual do substituído, não havendo possibilidade de fracionamento para a expedição das requisições. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. ÓBITO DA TITULAR DO CRÉDITO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. LITISCONSÓRCIO. UNICIDADE DO CRÉDITO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO VALOR POR HERDEIRO PARA PAGAMENTO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. IMPOSSIBILIDADE. ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PARA PAGAMENTO POR RPV. VEDAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A substituição do credor pelos herdeiros, após o óbito, não autoriza o fracionamento do valor do crédito visando à expedição de Requisições de Pequeno Valor RPV´s para pagamento da cota individual, em vista da vedação contida no art. 100, §§ 1º e 8º, da Constituição. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 1037622-33.2020.4.01.0000, Desembargadora Federal Maura Moraes Tayer, TRF1 - Primeira Turma, PJe 09/03/2022 PAG.) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. ÓBITO DA TITULAR DO CRÉDITO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. LITISCONSÓRCIO. UNICIDADE DO CRÉDITO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO VALOR POR HERDEIRO PARA PAGAMENTO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. IMPOSSIBILIDADE. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PARA PAGAMENTO POR RPV. VEDAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A substituição do credor pelos herdeiros, após o óbito, não autoriza o fracionamento do valor do crédito visando à expedição de Requisições de Pequeno Valor RPV´s para pagamento da cota individual, em vista da vedação contida no art. 100, §§ 1º e 8º, da Constituição. 2. A possibilidade de dedução de honorários advocatícios contratuais, prevista no art. 22, § 4º, da Lei nº 9.095/14, não autoriza o fracionamento de seu valor para pagamento dissociado do valor do crédito principal. Precedente do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 1040356-54.2020.4.01.0000, Desembargadora Federal Maura Moraes Tayer, TRF1 - Primeira Turma, PJe 01/02/2022 PAG.) Assim, não havendo alteração quanto ao valor total do título original formado em favor da credora original, agora sucedida por seus herdeiros, o pagamento deve ser realizado por meio de precatório, em vista da proibição de fracionamento. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017670-63.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: LUCINETE SANTOS SAMPAIO DE LARA, ANDRE ALEXANDRINI, CESAR DE OLIVEIRA SAMPAIO, ARLINDO SANTOS SAMPAIO, JOILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, GONCALINA DE OLIVEIRA SAMPAIO, MARIA DE OLIVEIRA SAMPAIO, ALINOR SANTOS SAMPAIO, HELENO SANTOS SAMPAIO, ADMILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, LUCINEIDE SANTOS SAMPAIO AZEVEDO, ALUISIO SANTOS SAMPAIO, JOAOZINHO SANTOS SAMPAIO Advogado do(a) AGRAVANTE: ANDRE ALEXANDRINI - PR45234-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DECORRENTE DE ÓBITO. VEDAÇÃO AO FRACIONAMENTO DO CRÉDITO PARA PAGAMENTO POR RPV. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por herdeiros do titular original do crédito contra decisão que determinou a expedição de precatório, mesmo após a substituição processual em razão do falecimento do exequente. Sustentam os agravantes que o valor individualizado a cada herdeiro não ultrapassa os sessenta salários-mínimos, defendendo a possibilidade de pagamento por Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos do art. 100, § 3º, da CF/1988. 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível o fracionamento do crédito originário em virtude do falecimento do credor, a fim de permitir o pagamento de cotas-partes por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV. 3. A Constituição Federal, em seu art. 100, § 8º, veda expressamente o fracionamento de crédito para enquadramento como obrigação de pequeno valor. 4. A substituição processual do titular do crédito por seus herdeiros não altera a natureza do crédito, que continua sendo o mesmo. 5. Os herdeiros assumem a mesma posição processual do de cujus, não sendo permitida a fragmentação do valor original do título para fins de pagamento individualizado por RPV. 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A substituição do credor originário por seus herdeiros não altera a natureza do crédito, não sendo possível o fracionamento para pagamento por RPV. 2. A vedação ao fracionamento do crédito encontra respaldo no art. 100, § 8º, da CF/1988. 3. A habilitação dos sucessores processualmente não implica a formação de créditos distintos." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 100, § 8º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AG 1037622-33.2020.4.01.0000, Des. Fed. Maura Moraes Tayer, Primeira Turma, PJe 09/03/2022; TRF1, AG 1040356-54.2020.4.01.0000, Des. Fed. Maura Moraes Tayer, Primeira Turma, PJe 01/02/2022. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1017670-63.2023.4.01.0000

ID: 282906381

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017670-63.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOAOZINHO SANTOS SAMPAIO

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ANDRE ALEXANDRINI

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017670-63.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012967-95.2019.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ADMILSON DE O… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017670-63.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012967-95.2019.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ADMILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANDRE ALEXANDRINI - PR45234-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017670-63.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: LUCINETE SANTOS SAMPAIO DE LARA, ANDRE ALEXANDRINI, CESAR DE OLIVEIRA SAMPAIO, ARLINDO SANTOS SAMPAIO, JOILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, GONCALINA DE OLIVEIRA SAMPAIO, MARIA DE OLIVEIRA SAMPAIO, ALINOR SANTOS SAMPAIO, HELENO SANTOS SAMPAIO, ADMILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, LUCINEIDE SANTOS SAMPAIO AZEVEDO, ALUISIO SANTOS SAMPAIO, JOAOZINHO SANTOS SAMPAIO Advogado do(a) AGRAVANTE: ANDRE ALEXANDRINI - PR45234-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por ADMILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO e outros contra decisão que determinou a expedição de precatório em favor de cada um dos herdeiros do titular, JOSE BONIFACIO SAMPAIO. Alegam os agravantes que a decisão contraria o art. 100, §3º, da CRFB/1988, art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001 e art. 7, §3º da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do CNJ, art. 535, §3º, II, do CPC/2015 e Tema Repetitivo 1057/STJ, tendo em vista que os valores devidos a cada exequente não excedem os 60 salários-mínimos previstos para a modalidade (§ 3º do Artigo 100 da CF/88). Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017670-63.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: LUCINETE SANTOS SAMPAIO DE LARA, ANDRE ALEXANDRINI, CESAR DE OLIVEIRA SAMPAIO, ARLINDO SANTOS SAMPAIO, JOILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, GONCALINA DE OLIVEIRA SAMPAIO, MARIA DE OLIVEIRA SAMPAIO, ALINOR SANTOS SAMPAIO, HELENO SANTOS SAMPAIO, ADMILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, LUCINEIDE SANTOS SAMPAIO AZEVEDO, ALUISIO SANTOS SAMPAIO, JOAOZINHO SANTOS SAMPAIO Advogado do(a) AGRAVANTE: ANDRE ALEXANDRINI - PR45234-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): A Constituição estabelece que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas, decorrentes de condenações judiciais, devem ser realizados mediante precatório, salvo nas hipóteses de condenações definidas em lei como de pequeno valor, hipótese em que devem ser realizados por Requisição de Pequeno Valor – RPV (art. 100, caput e parágrafo 3º). O art. 100, § 8º, da CF veda expressamente o fracionamento do valor da execução para enquadramento como obrigação de pequeno valor. A substituição da parte credora original pelos seus herdeiros em nada altera a forma de pagamento do crédito, que deve ser considerado em sua unicidade. De fato, com a substituição processual do de cujos não surgem novos beneficiários do crédito, pois os herdeiros ocupam a mesma posição processual do substituído, não havendo possibilidade de fracionamento para a expedição das requisições. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. ÓBITO DA TITULAR DO CRÉDITO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. LITISCONSÓRCIO. UNICIDADE DO CRÉDITO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO VALOR POR HERDEIRO PARA PAGAMENTO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. IMPOSSIBILIDADE. ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PARA PAGAMENTO POR RPV. VEDAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A substituição do credor pelos herdeiros, após o óbito, não autoriza o fracionamento do valor do crédito visando à expedição de Requisições de Pequeno Valor RPV´s para pagamento da cota individual, em vista da vedação contida no art. 100, §§ 1º e 8º, da Constituição. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 1037622-33.2020.4.01.0000, Desembargadora Federal Maura Moraes Tayer, TRF1 - Primeira Turma, PJe 09/03/2022 PAG.) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. ÓBITO DA TITULAR DO CRÉDITO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. LITISCONSÓRCIO. UNICIDADE DO CRÉDITO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO VALOR POR HERDEIRO PARA PAGAMENTO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. IMPOSSIBILIDADE. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PARA PAGAMENTO POR RPV. VEDAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A substituição do credor pelos herdeiros, após o óbito, não autoriza o fracionamento do valor do crédito visando à expedição de Requisições de Pequeno Valor RPV´s para pagamento da cota individual, em vista da vedação contida no art. 100, §§ 1º e 8º, da Constituição. 2. A possibilidade de dedução de honorários advocatícios contratuais, prevista no art. 22, § 4º, da Lei nº 9.095/14, não autoriza o fracionamento de seu valor para pagamento dissociado do valor do crédito principal. Precedente do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 1040356-54.2020.4.01.0000, Desembargadora Federal Maura Moraes Tayer, TRF1 - Primeira Turma, PJe 01/02/2022 PAG.) Assim, não havendo alteração quanto ao valor total do título original formado em favor da credora original, agora sucedida por seus herdeiros, o pagamento deve ser realizado por meio de precatório, em vista da proibição de fracionamento. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017670-63.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: LUCINETE SANTOS SAMPAIO DE LARA, ANDRE ALEXANDRINI, CESAR DE OLIVEIRA SAMPAIO, ARLINDO SANTOS SAMPAIO, JOILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, GONCALINA DE OLIVEIRA SAMPAIO, MARIA DE OLIVEIRA SAMPAIO, ALINOR SANTOS SAMPAIO, HELENO SANTOS SAMPAIO, ADMILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, LUCINEIDE SANTOS SAMPAIO AZEVEDO, ALUISIO SANTOS SAMPAIO, JOAOZINHO SANTOS SAMPAIO Advogado do(a) AGRAVANTE: ANDRE ALEXANDRINI - PR45234-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DECORRENTE DE ÓBITO. VEDAÇÃO AO FRACIONAMENTO DO CRÉDITO PARA PAGAMENTO POR RPV. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por herdeiros do titular original do crédito contra decisão que determinou a expedição de precatório, mesmo após a substituição processual em razão do falecimento do exequente. Sustentam os agravantes que o valor individualizado a cada herdeiro não ultrapassa os sessenta salários-mínimos, defendendo a possibilidade de pagamento por Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos do art. 100, § 3º, da CF/1988. 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível o fracionamento do crédito originário em virtude do falecimento do credor, a fim de permitir o pagamento de cotas-partes por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV. 3. A Constituição Federal, em seu art. 100, § 8º, veda expressamente o fracionamento de crédito para enquadramento como obrigação de pequeno valor. 4. A substituição processual do titular do crédito por seus herdeiros não altera a natureza do crédito, que continua sendo o mesmo. 5. Os herdeiros assumem a mesma posição processual do de cujus, não sendo permitida a fragmentação do valor original do título para fins de pagamento individualizado por RPV. 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A substituição do credor originário por seus herdeiros não altera a natureza do crédito, não sendo possível o fracionamento para pagamento por RPV. 2. A vedação ao fracionamento do crédito encontra respaldo no art. 100, § 8º, da CF/1988. 3. A habilitação dos sucessores processualmente não implica a formação de créditos distintos." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 100, § 8º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AG 1037622-33.2020.4.01.0000, Des. Fed. Maura Moraes Tayer, Primeira Turma, PJe 09/03/2022; TRF1, AG 1040356-54.2020.4.01.0000, Des. Fed. Maura Moraes Tayer, Primeira Turma, PJe 01/02/2022. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1017670-63.2023.4.01.0000

ID: 282906384

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017670-63.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOAOZINHO SANTOS SAMPAIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE ALEXANDRINI

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017670-63.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012967-95.2019.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ADMILSON DE O… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017670-63.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012967-95.2019.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ADMILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANDRE ALEXANDRINI - PR45234-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017670-63.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: LUCINETE SANTOS SAMPAIO DE LARA, ANDRE ALEXANDRINI, CESAR DE OLIVEIRA SAMPAIO, ARLINDO SANTOS SAMPAIO, JOILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, GONCALINA DE OLIVEIRA SAMPAIO, MARIA DE OLIVEIRA SAMPAIO, ALINOR SANTOS SAMPAIO, HELENO SANTOS SAMPAIO, ADMILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, LUCINEIDE SANTOS SAMPAIO AZEVEDO, ALUISIO SANTOS SAMPAIO, JOAOZINHO SANTOS SAMPAIO Advogado do(a) AGRAVANTE: ANDRE ALEXANDRINI - PR45234-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por ADMILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO e outros contra decisão que determinou a expedição de precatório em favor de cada um dos herdeiros do titular, JOSE BONIFACIO SAMPAIO. Alegam os agravantes que a decisão contraria o art. 100, §3º, da CRFB/1988, art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001 e art. 7, §3º da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do CNJ, art. 535, §3º, II, do CPC/2015 e Tema Repetitivo 1057/STJ, tendo em vista que os valores devidos a cada exequente não excedem os 60 salários-mínimos previstos para a modalidade (§ 3º do Artigo 100 da CF/88). Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017670-63.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: LUCINETE SANTOS SAMPAIO DE LARA, ANDRE ALEXANDRINI, CESAR DE OLIVEIRA SAMPAIO, ARLINDO SANTOS SAMPAIO, JOILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, GONCALINA DE OLIVEIRA SAMPAIO, MARIA DE OLIVEIRA SAMPAIO, ALINOR SANTOS SAMPAIO, HELENO SANTOS SAMPAIO, ADMILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, LUCINEIDE SANTOS SAMPAIO AZEVEDO, ALUISIO SANTOS SAMPAIO, JOAOZINHO SANTOS SAMPAIO Advogado do(a) AGRAVANTE: ANDRE ALEXANDRINI - PR45234-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): A Constituição estabelece que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas, decorrentes de condenações judiciais, devem ser realizados mediante precatório, salvo nas hipóteses de condenações definidas em lei como de pequeno valor, hipótese em que devem ser realizados por Requisição de Pequeno Valor – RPV (art. 100, caput e parágrafo 3º). O art. 100, § 8º, da CF veda expressamente o fracionamento do valor da execução para enquadramento como obrigação de pequeno valor. A substituição da parte credora original pelos seus herdeiros em nada altera a forma de pagamento do crédito, que deve ser considerado em sua unicidade. De fato, com a substituição processual do de cujos não surgem novos beneficiários do crédito, pois os herdeiros ocupam a mesma posição processual do substituído, não havendo possibilidade de fracionamento para a expedição das requisições. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. ÓBITO DA TITULAR DO CRÉDITO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. LITISCONSÓRCIO. UNICIDADE DO CRÉDITO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO VALOR POR HERDEIRO PARA PAGAMENTO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. IMPOSSIBILIDADE. ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PARA PAGAMENTO POR RPV. VEDAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A substituição do credor pelos herdeiros, após o óbito, não autoriza o fracionamento do valor do crédito visando à expedição de Requisições de Pequeno Valor RPV´s para pagamento da cota individual, em vista da vedação contida no art. 100, §§ 1º e 8º, da Constituição. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 1037622-33.2020.4.01.0000, Desembargadora Federal Maura Moraes Tayer, TRF1 - Primeira Turma, PJe 09/03/2022 PAG.) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. ÓBITO DA TITULAR DO CRÉDITO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. LITISCONSÓRCIO. UNICIDADE DO CRÉDITO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO VALOR POR HERDEIRO PARA PAGAMENTO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. IMPOSSIBILIDADE. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PARA PAGAMENTO POR RPV. VEDAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A substituição do credor pelos herdeiros, após o óbito, não autoriza o fracionamento do valor do crédito visando à expedição de Requisições de Pequeno Valor RPV´s para pagamento da cota individual, em vista da vedação contida no art. 100, §§ 1º e 8º, da Constituição. 2. A possibilidade de dedução de honorários advocatícios contratuais, prevista no art. 22, § 4º, da Lei nº 9.095/14, não autoriza o fracionamento de seu valor para pagamento dissociado do valor do crédito principal. Precedente do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 1040356-54.2020.4.01.0000, Desembargadora Federal Maura Moraes Tayer, TRF1 - Primeira Turma, PJe 01/02/2022 PAG.) Assim, não havendo alteração quanto ao valor total do título original formado em favor da credora original, agora sucedida por seus herdeiros, o pagamento deve ser realizado por meio de precatório, em vista da proibição de fracionamento. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017670-63.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: LUCINETE SANTOS SAMPAIO DE LARA, ANDRE ALEXANDRINI, CESAR DE OLIVEIRA SAMPAIO, ARLINDO SANTOS SAMPAIO, JOILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, GONCALINA DE OLIVEIRA SAMPAIO, MARIA DE OLIVEIRA SAMPAIO, ALINOR SANTOS SAMPAIO, HELENO SANTOS SAMPAIO, ADMILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, LUCINEIDE SANTOS SAMPAIO AZEVEDO, ALUISIO SANTOS SAMPAIO, JOAOZINHO SANTOS SAMPAIO Advogado do(a) AGRAVANTE: ANDRE ALEXANDRINI - PR45234-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DECORRENTE DE ÓBITO. VEDAÇÃO AO FRACIONAMENTO DO CRÉDITO PARA PAGAMENTO POR RPV. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por herdeiros do titular original do crédito contra decisão que determinou a expedição de precatório, mesmo após a substituição processual em razão do falecimento do exequente. Sustentam os agravantes que o valor individualizado a cada herdeiro não ultrapassa os sessenta salários-mínimos, defendendo a possibilidade de pagamento por Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos do art. 100, § 3º, da CF/1988. 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível o fracionamento do crédito originário em virtude do falecimento do credor, a fim de permitir o pagamento de cotas-partes por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV. 3. A Constituição Federal, em seu art. 100, § 8º, veda expressamente o fracionamento de crédito para enquadramento como obrigação de pequeno valor. 4. A substituição processual do titular do crédito por seus herdeiros não altera a natureza do crédito, que continua sendo o mesmo. 5. Os herdeiros assumem a mesma posição processual do de cujus, não sendo permitida a fragmentação do valor original do título para fins de pagamento individualizado por RPV. 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A substituição do credor originário por seus herdeiros não altera a natureza do crédito, não sendo possível o fracionamento para pagamento por RPV. 2. A vedação ao fracionamento do crédito encontra respaldo no art. 100, § 8º, da CF/1988. 3. A habilitação dos sucessores processualmente não implica a formação de créditos distintos." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 100, § 8º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AG 1037622-33.2020.4.01.0000, Des. Fed. Maura Moraes Tayer, Primeira Turma, PJe 09/03/2022; TRF1, AG 1040356-54.2020.4.01.0000, Des. Fed. Maura Moraes Tayer, Primeira Turma, PJe 01/02/2022. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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