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D. Da S. J. x J. I. Da S. J.

ID: 311277327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1023239-25.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

D. DA S. J.

Polo Passivo:

J. I. DA S. J.

Intimação

Advogados:

JULIANA SATIKO FRAGA KUMAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICA WILLIK CORREA

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DANIELA ARAÚJO FERRAZ

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Processo 1023239-25.2024.8.26.0309 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.S.J. - J.I.S.J. - Vistos. D.S.J. (varão) ajuizou Ação de Divórcio contra J.I.S.J. (varoa). Alegou, em síntese, que se casara… Processo 1023239-25.2024.8.26.0309 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.S.J. - J.I.S.J. - Vistos. D.S.J. (varão) ajuizou Ação de Divórcio contra J.I.S.J. (varoa). Alegou, em síntese, que se casaram em 20/01/2022, sob o regime da comunhão parcial de bens (fls. 16) e se separaram 11/2023, não contraindo dívidas e não adquirindo bens passíveis de partilha. Da união não nasceram filhos. Informou que as partes tem meios próprios de subsistência e por fim, pleiteou a decretação do divórcio, com o retorno da ré ao nome de solteira e JG. Juntado documentos. Em contestação às fls. 24/26, a requerida concordou com a dissolução do vínculo matrimonial com a retomada do seu nome de solteira, porém informou que o casamento ocorreu em 19/12/2021, conforme anotações contidas na certidão. Anuiu com a data da separação em 11/2023. Quanto à partilha destacou a existência de dívida com a CPFL no valor de R$ 7.784,14, requereu a partilha da dívida em 50% do valor mencionado para cada parte. Juntado documentos. Em réplica às fls. 84/89, o varão impugnou a contestação, informando que ao longo do relacionamento fez depósitos mensais para a varoa para a mantença do lar, totalizando R$ 25.837,66, e que, portanto, a dívida deveria ter sido paga. Requereu a condenação da ré à litigância de má-fé caso se constate que a dívida cobrada seja de antes do casamento. Às fls. 17 e 79, foi deferida JG às partes. Às fls. 113 e seguintes, a varoa trouxe aos autos os comprovantes do débito que requereu sejam partilhados com o v arão. Às fls. 123, encerrada a instrução e aberto prazo para memoriais. Memoriais da parte autora às fls. 126/129 onde o varão reiterou pedido da inicial e acerca da dívida pugnou pelo indeferimento do pedido, alegando não haver a comprovação da dívida mencionada. Às fls. 130/135 a parte requerida, pediu que seja reconhecida a data do matrimônio como 19/12/2021 e anuiu ao pedido de divórcio. Reiterou a existência de dívida de R$ 7.784,14 e requereu a partilha. Relatados. D E C I D O. Em decorrência do novo texto do parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição Federal, conforme Emenda Constitucional n.º 66, publicada em 14 de julho de 2010, desnecessária a prova do lapso temporal de separação de fato para a procedência do pedido de divórcio, que resta decretado. Ora, acerca da data do casamento, nada há a ser decido. O presente feito visa a decretação do DIVÓRCIO, como supra declarado, sendo que, inclusive, inexiste lide até acerca da data da separação de fato, que deu-se em 11/2023. Assim, acerca da data do casamento ( dia 18/12/2021 celebrado em ato religioso com efeito civil e registrado aos 20/01/2022), não cabe nenhuma decisão. No mais, conforme consta da inicial existem BENS a partilhar e não houve pedido de alimentos entre os cônjuges. Da união, não nasceram filhos. No que diz respeito às dívidas do casal, REITERO posicionamento de fls. 108 item 02 no sentido de que somente se admite a partilha das dívidas COMPROVADAMENTE existentes e PENDENTES de pagamento na data da separação de fato (se foram pagas durante o casamento nada existe a ser partilhado, pois a dívida era comum). Os boletos trazidos pela varoa às fls. 113/122 não indicam pagamento, assim como também não indicam débito, na medida e que se tratam de simples segundas vias dos boletos mensais. Ou seja, ela não se desincumbiu de comprovar a existência do débito, motivo pelo qual, nada há a ser partilhado. Ademais, a rechaçar a alegação da existência de débito, verifica-se que se trata de eventual débito decorrente do fornecimento de energia elétrica do apartamento atualmente ainda utilizado pela varoa como sua moradia e assim, se o débito mencionado por ela estivesse efetivamente em aberto, é cediço que a prestação dos serviços de energia estaria suspensa. Ou seja, não comprovada a existência do débito, não cabe a procedência do pedido de partilha. Em que pese o acima descrito, improcede o pedido formulado pelo varão para a condenação da varoa ao ônus da litigância de má-fé. Ora, se não há prova da existência do débito, a mera apresentação das segundas vias dos boletos também não comprovam (indubitavelmente) os pagamentos, assim, não se pode asseverar esteja a ré agindo de má-fé a ensejar a aplicação da multa. Assim, diante de todo o exposto, julgo PROCEDENTE a ação para decretar o Divórcio das partes, devendo a varoa retornar a utilizar o nome de solteira. Improcedente o pedido de partilha das dívidas. Inexistem outras questões a serem decididas e inexistem filhos a terem direitos tutelados. Não houve pedido de fixação de alimentos entre os cônjuges. Condeno a requerida vencido ao pagamento das custas processuais, sob pena de inscrição na dívida ativa. Arbitro os honorários em favor do causídico da parte autora, por apreciação equitativa (artigo 85, parágrafo 8º, do NCPC), no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais). Contudo, ressalvo, que è a varoa (fls. 79) beneficiária de justiça gratuita, esta verba somente poderá ser exigida, após a comprovação da perda de sua condição legal de necessitada. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado de Averbação do Divórcio. Oportunamente, mais sendo requerido no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: DANIELA ARAÚJO FERRAZ (OAB 450155/SP), JULIANA SATIKO FRAGA KUMAMOTO (OAB 329577/SP), ERICA WILLIK CORREA (OAB 286119/SP)

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Processo nº 1014606-80.2023.4.06.9999

ID: 338638670

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014606-80.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIAO DIVINO DE PAIVA

Acórdão

Advogados:

ANDRESSA APARECIDA BERNARDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1014606-80.2023.4.06.9999/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003030-58.2023.8.13.0116/MG RELATORA : Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE APELADO : SEBASTIAO DIVINO DE P… Apelação Cível Nº 1014606-80.2023.4.06.9999/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003030-58.2023.8.13.0116/MG RELATORA : Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE APELADO : SEBASTIAO DIVINO DE PAIVA ADVOGADO(A) : ANDRESSA APARECIDA BERNARDES (OAB MG165710) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REQUISITOS COMPROVADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os documentos apresentados (contrato de arrendamento de imóvel rural e CTPS com vínculos empregatícios rurais) podem ser admitidos como início de prova material. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O entendimento do STJ é firme quanto à desnecessidade de contemporaneidade da prova material durante todo o período em que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, devendo haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, a ser complementado por prova testemunhal. 4. É possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, ou posterior ao documento mais recente, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contraditório (Tema 638 do STJ). 5. O rol legal de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural é meramente exemplificativo, admitindo-se, inclusive, aqueles que estejam em nome de membros do grupo familiar do postulante, sejam públicos ou particulares. Seguindo tal premissa, são aceitos como início da prova material: (a) certidões de nascimento, casamento e óbito, acaso a profissão rural esteja expressamente consignada; (b) documentos que apontem residência em zona rural, como conta de energia elétrica, documentos escolares, fichas e prontuários médicos; (c) contratos de parceria, comodato ou arrendamento rural, ainda que ausente o reconhecimento de firma ou com reconhecimento extemporâneo; (d) fichas e carteiras de filiação a Sindicato dos Trabalhadores Rurais, mesmo quando desacompanhadas do comprovante de pagamento das mensalidades respectivas; dentre outros, haja vista a usual informalidade no exercício da referida atividade, a demandar efetiva proteção previdenciária. De igual modo, impõe-se que a prova testemunhal seja analisada em consonância com tal contexto - de reconhecida dificuldade na obtenção de provas do direito pleiteado - evitando-se rigor excessivo na sua apreciação, capaz de invalidar depoimentos que, por sua natureza, pelo decurso do tempo, pela baixa escolaridade da população rural, possam se apresentar lacunosos ou imprecisos em seus termos técnicos. Trata-se de meio de prova passível de corroborar o indício de exercício de atividade rural que já se faz presente na documentação apresentada - conjunto probatório considerado em sua totalidade - e não de prova plena dos fatos alegados, não se podendo esperar ou exigir precisão absoluta em todas as informações fornecidas, sob pena de se inviabilizar a tutela dos direitos do trabalhador rural. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação do INSS não provida. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 55, § 3º; Lei nº 8.213/1991, art. 106. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 34 da TNU; STJ, AREsp 1.550.603, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03/10/2019; STJ, AgRg no AREsp 436.471, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 25/03/2014; STJ, REsp 1.348.633, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, j. 28/08/2013; Súmula nº 577 do STJ; STJ, EREsp 1.171.565, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Terceira Seção, j. 25/02/2015. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de abril de 2025.

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Gabriel Amaral Fonseca x Banco Bradesco S/A

ID: 317390649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019068-25.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL AMARAL FONSECA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL AMARAL FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1019068-25.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Gabriel Amaral Fonseca - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o ped… Processo 1019068-25.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Gabriel Amaral Fonseca - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: GABRIEL AMARAL FONSECA (OAB 124639/MG), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Processo nº 1018389-25.2024.8.26.0309

ID: 293592099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018389-25.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WILSON LIMA MOREIRA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO ROGÉRIO LOBODA FRONZAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018389-25.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Enriquecimento sem Causa - Wilson Lima Moreira Filho - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE P… Processo 1018389-25.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Enriquecimento sem Causa - Wilson Lima Moreira Filho - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e o faço para decretar a rescisão do contrato de compra e venda do veículo indicado na inicial, celebrado entre as partes, devendo a parte ré restituir à parte autora o valor por esta pago de R$ 13.000,00, montante atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde o desembolso e acrescido de juros de mora a partir da citação. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: FLÁVIO ROGÉRIO LOBODA FRONZAGLIA (OAB 223393/SP)

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Processo nº 5047147-26.2024.8.08.0024

ID: 256970038

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5047147-26.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO GETULIO VARGAS

Intimação - Diário

Advogados:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 5047147-26.2024.8.08.0024 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: RAPHAEL SOARES SANTOS IMPETRADO: MUNICIPIO DE VITORIA, FUNDACAO GETULIO VARGAS COATOR: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E PLANEJAMENTO DE VITÓRIA ES, PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA Advogado do(a) IMPETRANTE: VITORIA REGIA DA VEIGA FIDELIS SAMPAIO MOURA - RJ252221 Advogado do(a) IMPETRADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543 SENTENÇA Processo Inspecionado 1. RELATÓRIO. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por RAPHAEL SOARES SANTOS em face de ato tido como coator praticado pelo PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E PLANEJAMENTO DE VITÓRIA ES e FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, conforme petição inicial de id nº 54472726 e seus documentos subsequentes. A inicial, veio acompanhada de documentos no ID 54472726. Em prol de sua pretensão, narra a impetrante, em síntese, que participou de concurso público para o cargo de Guarda Municipal na cidade de Vitória/ES, tendo sido considerado inapto por uma suposta diferença de apenas 1 cm no exame de aferição de altura mínima exigida pelo edital. Alega que tal desclassificação gerou controvérsia, uma vez que apresenta altura praticamente equivalente à exigida, com diferença de apenas 1 cm e já havia sido considerado apto em concurso anterior similar para a Guarda Municipal de Vila Velha/ES, onde foi aprovado em todas as etapas, incluindo a aferição de altura. Além disso, afirma que foi aprovado no Teste de Aptidão Física (TAF), cujo objetivo é comprovar a capacidade física necessária para o exercício da função de Guarda Municipal. A aprovação no TAF, composto por provas físicas essenciais, sugere que o candidato possui os atributos físicos e o condicionamento exigidos para o cargo, reforçando que a capacidade física é um critério essencial e mais relevante que a altura específica para o desempenho das funções. Afirma que a desclassificação com base em diferença mínima de estatura fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, os quais visam evitar excessos e garantir que as exigências nos concursos públicos sejam justas e compatíveis com as reais responsabilidades do cargo. Narra que a exclusão por um critério físico específico, sem comprovação de que a altura mínima é essencial ao desempenho da função, é arbitrária e compromete o princípio de igualdade, uma vez que demonstrou plena capacidade física e comprometimento para atuar como Guarda Municipal. Diante disso, requer, em sede de tutela provisória, seja determinado o reingresso do impetrante no concurso para que participe da etapa de investigação social. Decisão deferindo a liminar no ID 54621323. Informações prestadas pelo Município no ID 56107933. Informações prestadas pela FGV no ID 57027189. O Ministério Público manifestou-se pela ausência de interesse público que justificasse sua intervenção ativa – ID 61260050. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se o Mandado de Segurança de uma ação constitucional de natureza civil, com rito próprio e célere, estabelecido pela legislação de regência, destinado à proteção de direito líquido e certo do impetrante, sempre que houver lesão ou ameaça de lesão àquele direito, por parte de autoridade pública ou de pessoa jurídica de direito privado no exercício delegado de funções do Estado (DANTAS, Paulo Roberto de Figueiredo. Direito Processual Constitucional. 12. ed. São Paulo: Editora Foco, 2024). Nos termos do artigo 1º da Lei n. 12.016/09 e do artigo 5º, LXIX, da CF/88, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. O ato coator constitui em ato de autoridade, ou seja, a ação ou omissão de autoridade pública no exercício de atribuições do Poder Público que ameace ou viole direito líquido e certo. Sobre o tema, Hely Lopes Meirelles (in Mandado de Segurança, 18 ed., Malheiros editores, p. 31/54/55) leciona que: Ato de autoridade é toda manifestação ou omissão do Poder Público ou de seus delegados, no desempenho de suas funções ou a pretexto de exercê-las. [...] Considera-se autoridade coatora a pessoa que ordena ou omite a prática do ato impugnado, e não o superior que o recomenda ou baixa normas para sua execução. Noutro vértice, é condição do mandado de segurança a prova pré-constituída dos fatos descritos na inicial, não comportando, de conseguinte, dilação probatória. Nesse sentido, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR. DECISÃO JUDICIAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA. ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE. CONDUTA TEMERÁRIA DA PARTE. AGREGAÇÃO DE TESES E PEDIDOS NO CURSO DA MARCHA PROCESSUAL. PROVOCAÇÃO DE INCIDENTES MANIFESTAMENTE INFUNDADOS. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. O mandado de segurança somente é cabível quando plenamente aferível o direito líquido e certo no momento da impetração, cuja existência e delimitação devem ser comprovadas de plano, sem a necessidade de dilação probatória. 2. A petição inicial do mandado de segurança deve ser instruída com prova pré-constituída, requisito esse que não pode ser suprido por fato posterior à impetração. 3. Hipótese dos autos em que o prosseguimento de cumprimento de sentença contra o cônjuge da impetrante não viola, em qualquer medida, seus direitos ao contraditório e à ampla defesa, tampouco implica, por si só, em qualquer constrangimento ilegal à sua esfera patrimonial. 4. Na ausência de proveito econômico certo e imediatamente aferível, é possível a fixação do valor da causa por estimativa, como de fato procedeu a parte impetrante na espécie. 5. Reputa-se como litigante de má-fé aquele que procede de modo temerário no processo, modificando o teor das argumentações recursais à medida que reste vencido. Conduta que revela falta de compromisso com a ética e com a boa-fé esperada de todos aqueles que participam do processo judicial, prejudicando a eficiente prestação jurisdicional. Aplicação da multa prevista no art. 81, § 2º, do CPC/2015. 6. Agravo interno não provido, com aplicação de multa. (STJ - AgInt no RMS: 65504 SC 2021/0014561-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 21/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022) Registre-se inicialmente que, conforme literativa jurisprudência nacional, não viola o princípio da separação dos poderes o controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário relativamente a atos administrativos praticados na realização de Concursos Públicos. Primeiramente, cumpre-me salientar que a jurisprudência dos Tribunais Superiores é assente no sentido de que “o exame dos atos da Banca Examinadora e das normas do edital de concurso público pelo Judiciário restringe-se aos princípios da legalidade e da vinculação ao edital” (STJ – RMS 23.118/ES, Segunda Turma, DJ 26.03.2007; RMS 24.389/ MG, Primeira Turma, DJ 17.12.2007) e de que “o edital de concurso, desde que consentâneo com a lei de regência em sentido formal e material, obriga candidatos e Administração Pública” (STF – RE 480.129-DF, Primeira Turma, DJ 23.10.2009). Assim, se na realização de concurso, houver violação aos princípios da legalidade e da vinculação ao edital, é perfeitamente possível o controle do ato administrativo pelo Poder Judiciário, sem qualquer ofensa ao princípio da autonomia dos Poderes ou à discricionariedade que ampara a essência do ato. Desse modo, requisitos desnecessários e desproporcionais ao cargo em disputa devem ser afastados, já que em nada contribuem para melhor selecionar os mais qualificados para a atividade pública. Não se trata de discutir a legalidade do edital, mas apenas de defender e priorizar os princípios da razoabilidade e da supremacia do interesse público. Na hipótese, há de preponderar a interpretação acerca da relevância do direito sustentado pela Administração Pública, dado o sentido e o alcance dos atos normativos em debate, mormente as disposições impostas pelo artigo 39, §3º, da Constituição Federal, que estabelece requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. No caso dos autos, vislumbra-se hipótese de ilegalidade material no ato de exclusão, por desrespeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que a diferença aferida foi de apenas 1 cm. O impetrante foi aprovado no TAF, o qual, segundo o próprio edital, visa aferir condição física compatível com as exigências do cargo. O impetrante já foi considerado apto em concurso similar, com os mesmos critérios, no município vizinho de Vila Velha/ES, demonstrando que a diferença aferida pode decorrer de margem de erro ou metodologia de medição. A jurisprudência do c. STJ “entende ser constitucional a exigência de altura mínima para o ingresso em carreiras militares, desde que haja previsão legal específica” (AgInt no AREsp n. 2.042.248/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, data do julgamento: 24-10-2022, data da publicação/fonte: DJe 24-11-2022). No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu que requisitos físicos podem ser válidos quando guardam relação direta com o exercício das funções do cargo, desde que previstos em lei. Assim, havendo previsão legal clara e justificativa plausível para o critério de altura, não se pode falar em discriminação inconstitucional ou violação do princípio da isonomia. Ocorre, que recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF), em caso similar a esse, confirmou a legitimidade da exigência de altura mínima para o ingresso na Guarda Civil Municipal de São Bernardo do Campo/SP, ajustando as medidas originalmente estabelecidas pela lei municipal. Na decisão, que traz impacto direto sobre os candidatos a concursos públicos para cargos na área de segurança, o STF, reduziu a altura mínima para 1,55m para mulheres e 1,60m para homens, harmonizando-se com os padrões das Forças Armadas. Vejamos: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE CONTRA LEI MUNICIPAL. DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. EXIGÊNCIA DE ALTURA MÍNIMA. LEGITIMIDADE. CARREIRA LIGADA À SEGURANÇA PÚBLICA. PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA LEI FEDERAL 12.705/2012. RAZOABILIDADE. ADOÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO NOS JULGAMENTOS DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.044, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, E DO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.465.829, REL. MIN. DIAS TOFFOLI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA PRESENTE AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE, APENAS PARA ATRIBUIR INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA AO INCISO II DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 19 DA LEI COMPLEMENTAR 1/1999, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 19/2023, DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, ESTABELECENDO A ALTURA MÍNIMA DE 1,60M (UM METRO E SESSENTA CENTÍMETROS) PARA HOMENS E 1,55M (UM METRO E CINQUENTA E CINCO CENTÍMETROS) PARA MULHERES. (RE 1480201, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 27-05-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-06-2024 PUBLIC 11-06-2024) E assim, caminha a jurisprudência: 6502893342 - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ. EXCLUSÃO POR ALTURA INFERIOR AO EXIGIDO NO EDITAL. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE ALTURA MÍNIMA PELO STF. APLICAÇÃO DO PARÂMETRO DE 1,55M PARA MULHERES. REINTEGRAÇÃO NO CERTAME. PROVIMENTO DO RECURSO. Apelação interposta contra sentença que denegou segurança em mandado de segurança, pleiteando a reintegração ao concurso público para o cargo de Guarda Municipal de Jundiaí. A impetrante foi eliminada na fase de aptidão física por ter altura de 1,58m, inferior ao critério de 1,60m estabelecido no edital. A questão em discussão consiste em verificar se a exclusão da candidata com base no critério de altura é válida, considerando o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que estabelece altura mínima de 1,55m para mulheres em carreiras ligadas à segurança pública. O STF já firmou jurisprudência no sentido de que a exigência de requisitos físicos, como altura mínima, é válida desde que guarde relação com as funções do cargo e esteja prevista em Lei. No julgamento da ADIN nº 2227292-39.2023.8.26.0000, o Órgão Especial do TJSP considerou constitucional a Lei Municipal nº 9.733/2023, que fixou requisito de altura para ingresso na Guarda Municipal, alterando, contudo, o parâmetro, nos moldes do entendimento do STF: 1,60m para homens e 1,55m para mulheres, em conformidade com os critérios estabelecidos pela Lei Federal nº 12.705/2012, aplicável às Forças Armadas, e com precedentes do STF (RE nº 1.480.201/SP e RE nº 1.465.829/SP). Concedida a segurança para determinar a reintegração da impetrante no certame. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002675-25.2024.8.26.0309; Relator (a): Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) (TJSP; AC 1002675-25.2024.8.26.0309; Jundiaí; Décima Segunda Câmara de Direito Público; Rel. Des. Souza Nery; Julg. 30/10/2024) Ainda que haja previsão expressa no edital, tal previsão não pode se sobrepor ao princípio constitucional da razoabilidade, de forma a gerar exclusão automática por diferença ínfima, sem qualquer prejuízo funcional comprovado para o exercício do cargo. Ademais, é fato incontroverso que o impetrante logrou êxito nas demais etapas do certame, inclusive aquelas de natureza estritamente física. Portanto, o ato impugnado revela-se ilegal e desproporcional, configurando violação a direito líquido e certo do impetrante, sendo cabível a concessão da segurança. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, ACOLHO a pretensão autoral e CONCEDO A SEGURANÇA postulada por RAPHAEL SOARES SANTOS, a fim de determinar a reinclusão da parte impetrante no concurso e a sua convocação para a etapa de investigação social, garantindo a continuidade nas fases seguintes do certame, caso outro óbice não exista, ficando a nomeação e posse condicionados ao trânsito em julgado desta decisão. Ratifico a decisão outrora deferida. Via de consequência, JULGO O PROCESSO EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os Impetrados ao pagamento das custas. Suspendo a sua exigibilidade quanto ao ente público, haja vista isenção de que goza, em relação às taxas deste Poder Judiciário. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, a teor do que dispõe o art. 25 da Lei nº 12.016/2009 (Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça). Publique-se. Intimem-se. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 14, §1º, da Lei nº 12.016/09. Tudo cumprido, com o trânsito e, não havendo outras diligências a serem cumpridas, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, data da assinatura do ato. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5047147-26.2024.8.08.0024

ID: 256970051

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5047147-26.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL SOARES SANTOS

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

VITORIA REGIA DA VEIGA FIDELIS SAMPAIO MOURA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 5047147-26.2024.8.08.0024 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: RAPHAEL SOARES SANTOS IMPETRADO: MUNICIPIO DE VITORIA, FUNDACAO GETULIO VARGAS COATOR: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E PLANEJAMENTO DE VITÓRIA ES, PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA Advogado do(a) IMPETRANTE: VITORIA REGIA DA VEIGA FIDELIS SAMPAIO MOURA - RJ252221 Advogado do(a) IMPETRADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543 SENTENÇA Processo Inspecionado 1. RELATÓRIO. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por RAPHAEL SOARES SANTOS em face de ato tido como coator praticado pelo PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E PLANEJAMENTO DE VITÓRIA ES e FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, conforme petição inicial de id nº 54472726 e seus documentos subsequentes. A inicial, veio acompanhada de documentos no ID 54472726. Em prol de sua pretensão, narra a impetrante, em síntese, que participou de concurso público para o cargo de Guarda Municipal na cidade de Vitória/ES, tendo sido considerado inapto por uma suposta diferença de apenas 1 cm no exame de aferição de altura mínima exigida pelo edital. Alega que tal desclassificação gerou controvérsia, uma vez que apresenta altura praticamente equivalente à exigida, com diferença de apenas 1 cm e já havia sido considerado apto em concurso anterior similar para a Guarda Municipal de Vila Velha/ES, onde foi aprovado em todas as etapas, incluindo a aferição de altura. Além disso, afirma que foi aprovado no Teste de Aptidão Física (TAF), cujo objetivo é comprovar a capacidade física necessária para o exercício da função de Guarda Municipal. A aprovação no TAF, composto por provas físicas essenciais, sugere que o candidato possui os atributos físicos e o condicionamento exigidos para o cargo, reforçando que a capacidade física é um critério essencial e mais relevante que a altura específica para o desempenho das funções. Afirma que a desclassificação com base em diferença mínima de estatura fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, os quais visam evitar excessos e garantir que as exigências nos concursos públicos sejam justas e compatíveis com as reais responsabilidades do cargo. Narra que a exclusão por um critério físico específico, sem comprovação de que a altura mínima é essencial ao desempenho da função, é arbitrária e compromete o princípio de igualdade, uma vez que demonstrou plena capacidade física e comprometimento para atuar como Guarda Municipal. Diante disso, requer, em sede de tutela provisória, seja determinado o reingresso do impetrante no concurso para que participe da etapa de investigação social. Decisão deferindo a liminar no ID 54621323. Informações prestadas pelo Município no ID 56107933. Informações prestadas pela FGV no ID 57027189. O Ministério Público manifestou-se pela ausência de interesse público que justificasse sua intervenção ativa – ID 61260050. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se o Mandado de Segurança de uma ação constitucional de natureza civil, com rito próprio e célere, estabelecido pela legislação de regência, destinado à proteção de direito líquido e certo do impetrante, sempre que houver lesão ou ameaça de lesão àquele direito, por parte de autoridade pública ou de pessoa jurídica de direito privado no exercício delegado de funções do Estado (DANTAS, Paulo Roberto de Figueiredo. Direito Processual Constitucional. 12. ed. São Paulo: Editora Foco, 2024). Nos termos do artigo 1º da Lei n. 12.016/09 e do artigo 5º, LXIX, da CF/88, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. O ato coator constitui em ato de autoridade, ou seja, a ação ou omissão de autoridade pública no exercício de atribuições do Poder Público que ameace ou viole direito líquido e certo. Sobre o tema, Hely Lopes Meirelles (in Mandado de Segurança, 18 ed., Malheiros editores, p. 31/54/55) leciona que: Ato de autoridade é toda manifestação ou omissão do Poder Público ou de seus delegados, no desempenho de suas funções ou a pretexto de exercê-las. [...] Considera-se autoridade coatora a pessoa que ordena ou omite a prática do ato impugnado, e não o superior que o recomenda ou baixa normas para sua execução. Noutro vértice, é condição do mandado de segurança a prova pré-constituída dos fatos descritos na inicial, não comportando, de conseguinte, dilação probatória. Nesse sentido, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR. DECISÃO JUDICIAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA. ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE. CONDUTA TEMERÁRIA DA PARTE. AGREGAÇÃO DE TESES E PEDIDOS NO CURSO DA MARCHA PROCESSUAL. PROVOCAÇÃO DE INCIDENTES MANIFESTAMENTE INFUNDADOS. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. O mandado de segurança somente é cabível quando plenamente aferível o direito líquido e certo no momento da impetração, cuja existência e delimitação devem ser comprovadas de plano, sem a necessidade de dilação probatória. 2. A petição inicial do mandado de segurança deve ser instruída com prova pré-constituída, requisito esse que não pode ser suprido por fato posterior à impetração. 3. Hipótese dos autos em que o prosseguimento de cumprimento de sentença contra o cônjuge da impetrante não viola, em qualquer medida, seus direitos ao contraditório e à ampla defesa, tampouco implica, por si só, em qualquer constrangimento ilegal à sua esfera patrimonial. 4. Na ausência de proveito econômico certo e imediatamente aferível, é possível a fixação do valor da causa por estimativa, como de fato procedeu a parte impetrante na espécie. 5. Reputa-se como litigante de má-fé aquele que procede de modo temerário no processo, modificando o teor das argumentações recursais à medida que reste vencido. Conduta que revela falta de compromisso com a ética e com a boa-fé esperada de todos aqueles que participam do processo judicial, prejudicando a eficiente prestação jurisdicional. Aplicação da multa prevista no art. 81, § 2º, do CPC/2015. 6. Agravo interno não provido, com aplicação de multa. (STJ - AgInt no RMS: 65504 SC 2021/0014561-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 21/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022) Registre-se inicialmente que, conforme literativa jurisprudência nacional, não viola o princípio da separação dos poderes o controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário relativamente a atos administrativos praticados na realização de Concursos Públicos. Primeiramente, cumpre-me salientar que a jurisprudência dos Tribunais Superiores é assente no sentido de que “o exame dos atos da Banca Examinadora e das normas do edital de concurso público pelo Judiciário restringe-se aos princípios da legalidade e da vinculação ao edital” (STJ – RMS 23.118/ES, Segunda Turma, DJ 26.03.2007; RMS 24.389/ MG, Primeira Turma, DJ 17.12.2007) e de que “o edital de concurso, desde que consentâneo com a lei de regência em sentido formal e material, obriga candidatos e Administração Pública” (STF – RE 480.129-DF, Primeira Turma, DJ 23.10.2009). Assim, se na realização de concurso, houver violação aos princípios da legalidade e da vinculação ao edital, é perfeitamente possível o controle do ato administrativo pelo Poder Judiciário, sem qualquer ofensa ao princípio da autonomia dos Poderes ou à discricionariedade que ampara a essência do ato. Desse modo, requisitos desnecessários e desproporcionais ao cargo em disputa devem ser afastados, já que em nada contribuem para melhor selecionar os mais qualificados para a atividade pública. Não se trata de discutir a legalidade do edital, mas apenas de defender e priorizar os princípios da razoabilidade e da supremacia do interesse público. Na hipótese, há de preponderar a interpretação acerca da relevância do direito sustentado pela Administração Pública, dado o sentido e o alcance dos atos normativos em debate, mormente as disposições impostas pelo artigo 39, §3º, da Constituição Federal, que estabelece requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. No caso dos autos, vislumbra-se hipótese de ilegalidade material no ato de exclusão, por desrespeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que a diferença aferida foi de apenas 1 cm. O impetrante foi aprovado no TAF, o qual, segundo o próprio edital, visa aferir condição física compatível com as exigências do cargo. O impetrante já foi considerado apto em concurso similar, com os mesmos critérios, no município vizinho de Vila Velha/ES, demonstrando que a diferença aferida pode decorrer de margem de erro ou metodologia de medição. A jurisprudência do c. STJ “entende ser constitucional a exigência de altura mínima para o ingresso em carreiras militares, desde que haja previsão legal específica” (AgInt no AREsp n. 2.042.248/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, data do julgamento: 24-10-2022, data da publicação/fonte: DJe 24-11-2022). No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu que requisitos físicos podem ser válidos quando guardam relação direta com o exercício das funções do cargo, desde que previstos em lei. Assim, havendo previsão legal clara e justificativa plausível para o critério de altura, não se pode falar em discriminação inconstitucional ou violação do princípio da isonomia. Ocorre, que recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF), em caso similar a esse, confirmou a legitimidade da exigência de altura mínima para o ingresso na Guarda Civil Municipal de São Bernardo do Campo/SP, ajustando as medidas originalmente estabelecidas pela lei municipal. Na decisão, que traz impacto direto sobre os candidatos a concursos públicos para cargos na área de segurança, o STF, reduziu a altura mínima para 1,55m para mulheres e 1,60m para homens, harmonizando-se com os padrões das Forças Armadas. Vejamos: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE CONTRA LEI MUNICIPAL. DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. EXIGÊNCIA DE ALTURA MÍNIMA. LEGITIMIDADE. CARREIRA LIGADA À SEGURANÇA PÚBLICA. PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA LEI FEDERAL 12.705/2012. RAZOABILIDADE. ADOÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO NOS JULGAMENTOS DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.044, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, E DO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.465.829, REL. MIN. DIAS TOFFOLI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA PRESENTE AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE, APENAS PARA ATRIBUIR INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA AO INCISO II DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 19 DA LEI COMPLEMENTAR 1/1999, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 19/2023, DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, ESTABELECENDO A ALTURA MÍNIMA DE 1,60M (UM METRO E SESSENTA CENTÍMETROS) PARA HOMENS E 1,55M (UM METRO E CINQUENTA E CINCO CENTÍMETROS) PARA MULHERES. (RE 1480201, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 27-05-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-06-2024 PUBLIC 11-06-2024) E assim, caminha a jurisprudência: 6502893342 - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ. EXCLUSÃO POR ALTURA INFERIOR AO EXIGIDO NO EDITAL. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE ALTURA MÍNIMA PELO STF. APLICAÇÃO DO PARÂMETRO DE 1,55M PARA MULHERES. REINTEGRAÇÃO NO CERTAME. PROVIMENTO DO RECURSO. Apelação interposta contra sentença que denegou segurança em mandado de segurança, pleiteando a reintegração ao concurso público para o cargo de Guarda Municipal de Jundiaí. A impetrante foi eliminada na fase de aptidão física por ter altura de 1,58m, inferior ao critério de 1,60m estabelecido no edital. A questão em discussão consiste em verificar se a exclusão da candidata com base no critério de altura é válida, considerando o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que estabelece altura mínima de 1,55m para mulheres em carreiras ligadas à segurança pública. O STF já firmou jurisprudência no sentido de que a exigência de requisitos físicos, como altura mínima, é válida desde que guarde relação com as funções do cargo e esteja prevista em Lei. No julgamento da ADIN nº 2227292-39.2023.8.26.0000, o Órgão Especial do TJSP considerou constitucional a Lei Municipal nº 9.733/2023, que fixou requisito de altura para ingresso na Guarda Municipal, alterando, contudo, o parâmetro, nos moldes do entendimento do STF: 1,60m para homens e 1,55m para mulheres, em conformidade com os critérios estabelecidos pela Lei Federal nº 12.705/2012, aplicável às Forças Armadas, e com precedentes do STF (RE nº 1.480.201/SP e RE nº 1.465.829/SP). Concedida a segurança para determinar a reintegração da impetrante no certame. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002675-25.2024.8.26.0309; Relator (a): Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) (TJSP; AC 1002675-25.2024.8.26.0309; Jundiaí; Décima Segunda Câmara de Direito Público; Rel. Des. Souza Nery; Julg. 30/10/2024) Ainda que haja previsão expressa no edital, tal previsão não pode se sobrepor ao princípio constitucional da razoabilidade, de forma a gerar exclusão automática por diferença ínfima, sem qualquer prejuízo funcional comprovado para o exercício do cargo. Ademais, é fato incontroverso que o impetrante logrou êxito nas demais etapas do certame, inclusive aquelas de natureza estritamente física. Portanto, o ato impugnado revela-se ilegal e desproporcional, configurando violação a direito líquido e certo do impetrante, sendo cabível a concessão da segurança. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, ACOLHO a pretensão autoral e CONCEDO A SEGURANÇA postulada por RAPHAEL SOARES SANTOS, a fim de determinar a reinclusão da parte impetrante no concurso e a sua convocação para a etapa de investigação social, garantindo a continuidade nas fases seguintes do certame, caso outro óbice não exista, ficando a nomeação e posse condicionados ao trânsito em julgado desta decisão. Ratifico a decisão outrora deferida. Via de consequência, JULGO O PROCESSO EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os Impetrados ao pagamento das custas. Suspendo a sua exigibilidade quanto ao ente público, haja vista isenção de que goza, em relação às taxas deste Poder Judiciário. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, a teor do que dispõe o art. 25 da Lei nº 12.016/2009 (Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça). Publique-se. Intimem-se. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 14, §1º, da Lei nº 12.016/09. Tudo cumprido, com o trânsito e, não havendo outras diligências a serem cumpridas, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, data da assinatura do ato. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1014606-53.2021.4.01.3900

ID: 311371324

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014606-53.2021.4.01.3900

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1014606-53.2021.4.01.3900 AUTOR: ROSILDA RODRIGUES DE OLIVEIRA REU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1014606-53.2021.4.01.3900 AUTOR: ROSILDA RODRIGUES DE OLIVEIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA - TIPO A SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. Decido. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Sessão Plenária de 12 de junho de 2024, na conformidade da ata de julgamento.” (Supremo Tribunal Federal/STF, ADI 5090/DF, Relator: Ministro Luís Roberto Barroso, Relator para o Acórdão: Ministro Flávio Dino, Julgamento em: 12/06/2024, Ata de Julgamento Publicada em: 17/06/2024, Acórdão Publicado em: 09/10/2024(DJE)). O Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada ao saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. As decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Assim, nos termos da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA, e à Caixa Econômica Federal, como agente operador do FGTS, efetuar tal forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: a) julgo improcedente os pedidos deduzidos quanto ao pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 487, I, CPC; b) julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC. Considerando que não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, parágrafo segundo, do CPC), defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na peça vestibular. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Interposto recurso contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de novo despacho Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos definitivamente. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal da 11ª Vara Federal da SJPA

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Processo nº 1014606-36.2016.8.26.0590

ID: 294647231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1014606-36.2016.8.26.0590

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE PEREIRA DO CARMO CRISTIANE EDREIRA LOPEZ GERSON VISINTIN PEREIRA DO CARMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAUL MARTINS FREIRE

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ENIL FONSECA

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DOUGLAS PEREIRA SALOMÉ

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CASSIO GARCIA CIPULLO

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ANTONIO CARLOS ROMÃO REZENDE

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ANDREA CARDOSO MENDES

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ANA CARLA VALÊNCIO BARBOSA

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ALEXANDRE MOURA DE SOUZA

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Processo 1014606-36.2016.8.26.0590 - Inventário - Sucessões - Gerson Visintin Pereira do Carmo - Cristiane Edreira Lopez - Alexandre Pereira do Carmo - Estado de São Paulo - - Agencia de Turismo … Processo 1014606-36.2016.8.26.0590 - Inventário - Sucessões - Gerson Visintin Pereira do Carmo - Cristiane Edreira Lopez - Alexandre Pereira do Carmo - Estado de São Paulo - - Agencia de Turismo Sao Vicente Ltda - Celina Pereira do Carmo - Vistos, Trata-se de Embargos de Declaração (fls. 1105/1106) opostos pelo Espólio de Inocêncio Pereira do Carmo, representado por Gerson Visintin Pereira do Carmo, em face da decisão de fls. 1101/1102. Os embargantes alegam que a decisão embargada não esclareceu "quais" valores da emenda à inicial de fls. 1026-1069 estariam incorretos, afirmando que a referida emenda foi elaborada com fidelidade às decisões anteriores do Juízo e às diretrizes por ele estabelecidas. A companheira supérstite, Cristiane Edreira Lopez, manifestou-se às fls. 1115/1116, reiterando a necessidade de retificação do plano de partilha para excluir a ex-esposa dos bens exclusivos do falecido e incluir a companheira como herdeira, bem como para incluir bens que faltaram na relação. O herdeiro Alexandre Pereira do Carmo (fls. 1107/1109) requereu o levantamento de valores depositados em juízo referentes à quota parte da Sra. Cristiane pela venda do imóvel, com base no trânsito em julgado do agravo de instrumento que autorizou a venda do imóvel com reserva da parte controversa. É o relatório. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (art. 1.022 do Código de Processo Civil). No caso em tela, a decisão embargada (fls. 1101/1102) não padece de qualquer um desses vícios, e a pretensão do embargante revela, na verdade, inconformismo com as reiteradas determinações deste Juízo e a insistência em desconsiderar a real condição da companheira supérstite na partilha dos bens. Reiteradamente, este Juízo tem esclarecido a correta situação da companheira Cristiane Edreira Lopez e da ex-esposa Celina Pereira do Carmo em relação aos bens do falecido: 1) Da condição da companheira supérstite (Cristiane Edreira Lopez): Conforme já explicitado em diversas decisões deste Juízo (fls. 102/107, 436/437, 474/476) e expressamente ratificado pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo (fls. 1010/1022), a Sra. Cristiane Edreira Lopez não é meeira dos bens adquiridos pelo falecido antes da união estável. A sentença da ação de reconhecimento de união estável (Processo nº 1009032-95.2017.8.26.0590) julgou improcedente o pedido de partilha do apartamento localizado na Av. Embaixador Pedro de Toledo, 593, apto. 704, São Vicente-SP, para a companheira, por ter sido adquirido em sub-rogação de um imóvel de propriedade exclusiva do falecido e de sua ex-esposa, sem demonstração de participação da requerente (fls. 301/307). Todavia, a Sra. Cristiane é, sim, herdeira dos bens particulares deixados pelo falecido, inclusive do referido bem, em concorrência com os filhos (art. 1.829, inciso I, do Código Civil). Este entendimento foi mantido pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo (fls. 1010/1022) 2) Da condição da ex-esposa (Celina Pereira do Carmo): A Sra. Celina Pereira do Carmo, na condição de ex-esposa separada de fato do falecido, não tem direito à herança dos bens particulares do falecido (art. 1.830 do Código Civil). Contudo, ela é meeira dos bens adquiridos durante a constância do casamento e antes da separação de fato. 3) Dos valores nas contas bancárias: As contas bancárias (Banco Bradesco e Banco Santander) com saldos em nome do falecido devem ser incluídos na partilha. É necessário que o inventariante detalhe a origem de cada valor, separando o que é da meação da ex-esposa (Celina) e o que são bens particulares do falecido para que a companheira Cristiane receba sua quota parte como herdeira. A Emenda à Inicial de fls. 1026-1069, embora apresente um rateio dos valores, não dispensa a necessidade de que o inventariante demonstre a origem e a evolução de cada valor para que o Juízo possa verificar a correta partilha, considerando a condição da companheira como herdeira e não meeira desses bens, se o caso. 4) Dos demais bens: Motocicleta Honda Shadow 750, ano 2007 (fls. 116): Este bem deve ser incluído na partilha como bem particular do falecido. A companheira Cristiane tem direito à participação nesse bem como herdeira. Veículo Ford Fiesta Flex, ano 2009 (fls. 116): A companheira Cristiane tem direito à meação deste bem, e não à participação no bem como herdeira. Móveis, joias e relógios: Conforme alegado pela companheira e determinado pelo Juízo, estes bens devem ser discriminados e incluídos nas primeiras declarações, com a comprovação de propriedade (fls. 106). 5) Do pedido de levantamento de valores: O pedido de levantamento dos valores depositados em juízo referentes à quota parte da Sra. Cristiane (fls. 1107/1109) será apreciado somente após a integral retificação das primeiras declarações e do plano de partilha. A prévia organização do plano é indispensável para que se possa calcular e liberar os valores corretos, evitando prejuízos aos demais herdeiros e à meeira, e garantindo a correta incidência do ITCMD. Dessa forma, a decisão de fls. 1101/1102 é clara e precisa, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada por meio destes embargos de declaração. A alegação de que a emenda já estava em conformidade com as decisões anteriores é inconsistente diante da necessidade de retificação reiteradamente apontada. O inventariante deve, portanto, compreender que o "erro" reside em sua interpretação e aplicação das decisões judiciais quanto à condição da companheira supérstite e à meação da ex-esposa. A regularização do plano de partilha exige a observância rigorosa das determinações, distinguindo claramente os bens que compõem a meação da ex-esposa, os bens particulares do falecido (onde a companheira é herdeira) e os bens comuns da união estável (onde a companheira é meeira). Diante do exposto, rejeito os Embargos de Declaração opostos às fls. 1105/1106. Reitero a determinação para que o inventariante retifique as primeiras declarações e o plano de partilha no prazo peremptório de 05 (cinco) dias, sob pena de remoção (art. 622 do CPC). Na nova apresentação, o inventariante deverá: Rever a inclusão de Celina Pereira do Carmo (ex-esposa) na partilha dos bens, excluindo-a da herança dos bens particulares do falecido, pois ela não é herdeira desses bens, mas apenas meeira dos bens adquiridos durante a constância do casamento e antes da separação de fato. Discriminar e incluir expressamente todos os bens particulares do falecido, onde a companheira Cristiane Edreira Lopez tem direito à herança em concorrência com os filhos. Apresentar a correta partilha dos valores bancários, especificando a origem de cada valor para que se possa aferir a meação da ex-esposa (se for o caso, no que tange aos bens comuns do casamento, anteriores à separação de fato) e a quota-parte da companheira como herdeira dos bens particulares. Com a apresentação da nova retificação do plano de partilha, será analisado o pedido de levantamento dos valores, garantindo a celeridade processual e a regularidade da sucessão. Intimem-se. - ADV: DOUGLAS PEREIRA SALOMÉ (OAB 262039/SP), ALEXANDRE MOURA DE SOUZA (OAB 130513/SP), ANDREA CARDOSO MENDES (OAB 158866/SP), ANDREA CARDOSO MENDES (OAB 158866/SP), CASSIO GARCIA CIPULLO (OAB 285577/SP), ANA CARLA VALÊNCIO BARBOSA (OAB 161681/SP), ANA CARLA VALÊNCIO BARBOSA (OAB 161681/SP), ANTONIO CARLOS ROMÃO REZENDE (OAB 208740/SP), ENIL FONSECA (OAB 22345/SP), RAUL MARTINS FREIRE (OAB 254945/SP)

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Elisabete Bercelino x Astropay Instituição De Pagamento Ltda e outros

ID: 330412563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017031-25.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETE BERCELINO

Polo Passivo:

ASTROPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A PICPAY INSTITUçãO DE PAGAMENTO S/A

Intimação

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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GREGORY PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1017031-25.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Elisabete Bercelino - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - - Picpay Institução de Pagamento S/A - - Astropay Instituição de P… Processo 1017031-25.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Elisabete Bercelino - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - - Picpay Institução de Pagamento S/A - - Astropay Instituição de Pagamento Ltda - Vistos em saneador. I. Por primeiro, indefiro a preliminar de ilegitimidade passiva aventada pelo corréu Banco Mercantil, pois com quem a parte autora mantém conta corrente, a qual objeto do suposto golpe que constitui causa de pedir da presente ação. A questão referente à sua responsabilidade toca ao mérito da lide e com ele será analisado. II. Outrossim, afasto as preliminares de ilegitimidade aventadas pelas corrés PICPAY e ASTROPAY, pois figuram como as instituições destinatárias do valor supostamente transferido de forma indevida da conta da parte autora, sendo o que basta, observando-se a teoria da asserção, para que se reconheça a sua legitimidade ad causam. Certo que o mais arguido, máxime quanto a eventual responsabilidade pelos danos sofridos por correntista de outra instituição bancária, tocam ao mérito da lide e com ele será apreciado. Desse teor, escólio jurisprudencial: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. BANCÁRIOS. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame: A autora ajuizou a ação contra os requeridos NU PAGAMENTOS S.A., PICPAY S.A., BANCO BS2 S.A. e PAGSEGURO S.A., alegando ter sido vítima de golpe em que recebeu o contato de suposta funcionária da Nubank por meio de ligação telefônica e WhatsApp, sendo induzida a realizar: (i) no aplicativo da requerida Nubank, um empréstimo e transferências via PIX e TED para conta de sua própria titularidade no PicPay; e (ii) no aplicativo do PicPay, transferências via PIX para terceiros titulares de contas mantidas com os corréus Banco BS2 e PagSeguro. Os pedidos da exordial foram julgados improcedentes e a autora recorre para reformar a sentença, para que seja reconhecido que houve ato ilícito por parte da requerida Nubank e que seja reconhecida a responsabilidade de todos os requeridos por falha na prestação dos serviços prestados, condenando-os ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. II.Questão em Discussão: determinar se houve falha na prestação de serviços bancários por parte dos requeridos ou se a responsabilidade pelo golpe sofrido é exclusiva da autora e de terceiros. III.Razões de Decidir: PRELIMINARES Violação ao princípio da dialeticidade não configurada.O recurso aviado pela parte autora atende suficientemente ao disposto no art. 1.010, III, do CPC. Ilegitimidade passiva dos corréus Nubank, Banco BS2 e PagSeguro afastada. As condições da ação são verificadas segundo a teoria da asserção. MÉRITO A autora constitui-se consumidora, sendo destinatária final do serviço bancário ofertado pelos requeridos Nu Pagamentos S.A. e PicPay S.A. e, por equiparação, também dos serviços ofertados pelos demais corréus, Banco BS2 S.A. e PagSeguro S.A. Os requeridos enquadram-se na definição legal de fornecedor, uma vez que se organizam empresarialmente para oferta de serviços financeiros no mercado de consumo. I. BANCO BS2 S.A. E PAGSEGURO S.A. Não responsabilização dos corréus mantenedores de produtos bancários aos quais destinados, por conduta de fraudadores, as quantias subtraídas da requerente. Inexistente exercício de controle sobre o âmago dos negócios perpetrados pelos terceiros fraudadores. Faltante liame entre a conduta dos corréus e o dano experimentado, não lhes podendo ser estendida participação qualquer na conduta da qual efetivamente surdiu a laceração. Rompimento do nexo causal. Ausência de requisito essencial à responsabilização civil. (...)(TJSP;Apelação Cível 1010420-42.2024.8.26.0637; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tupã -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2025; Data de Registro: 04/07/2025) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. Ação de ressarcimento de valores e reparação por danos morais. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial para condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 1.592,29, além de condená-los ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00. Insurgências dos réus. Provimento ao recurso dos correqueridos Santander e Aymoré. Não provimento ao recurso da correquerida Verde Administradora de Cartões de Crédito S.A. CASO EM EXAME. 1. Golpe do boleto falso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em análise consiste em determinar se os requeridos possuem alguma responsabilidade pelo ocorrido, ou, se houve culpa exclusiva de terceiro e/ou da própria autora, que teria sido vítima de golpe de fácil constatação, o que isentaria a parte demandada de qualquer responsabilidade, na medida em que não teria praticado qualquer conduta que pudesse ter nexo de causalidade com o dano ocorrido. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Preliminar de ilegitimidade passiva. A correquerida Quero-Quero Verdecard Instituição de Pagamentos S.A., atual denominação de Verde Administradora de Cartões de Crédito S.A. detém legitimidade para figurar no polo passivo desta demanda, porque no comprovante de pagamento consta expressamente seu nome como recebedora. Preliminar afastada. (...)(TJSP; Apelação Cível 1002718-22.2023.8.26.0462; Relator (a):Hélio Marquez de Farias; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Poá -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2024; Data de Registro: 13/12/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE. EMPRÉSTIMOS SEGUIDOS DE TRANSFERÊNCIAS À CONTA DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE DO BANCO DESTINATÁRIO DOS VALORES. I. CASO EM EXAME: Autor que sofreu o golpe, com a contratação de empréstimos seguidos de transferências a contas de terceiros que ocorreram fora do seu perfil de consumo. Pleito pela condenação da instituição financeira na qual possui conta e da instituição financeira destinatária dos valores. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu Banco Inter, instituição financeira destinatária das transações indevidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: verificar: (i) a alegação de ilegitimidade passiva; e (ii) se há responsabilidade da instituição apelante pela fraude perpetrada. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Legitimidade passiva configurada. (ii) Não houve falha na prestação de serviços pela instituição apelante. Culpa exclusiva de terceiro, corréu, que atuou de forma negligente quando da autorização das operações e transferências. Dever de indenização não configurado. Rompimento do nexo causal. Ausência de responsabilidade da instituição financeira destinatária dos valores. Fortuito externo. Culpa exclusiva de terceiro. Inteligência do artigo 14, §3º do CDC. Sentença reformada. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido. (TJSP;Apelação Cível 1005808-03.2024.8.26.0624; Relator (a):Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro de Tatuí -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025) III. Não há que se falar em falta de interesse de agir, à medida em que a prévia provocação ou o esgotamento dos meios administrativos não figura como condição da ação, sob pena de afronta ao art. 5.º, XXXV, da CF, que assegura a inafastabilidade da apreciação de lesão ou ameaça de direito pelo Poder Judiciário. IV. Presentes os pressupostos processuais e não havendo vícios a serem corrigidos, dou o feito por saneado. V. Saneado o feito, a controvérsia fática estabelecida se resume a perquirir i) a regularidade das operações bancárias indicadas na inicial, ou se a autora foi vítima de golpe; ii) a existência de nexo de causalidade entre qualquer conduta comissiva ou omissiva das instituições financeiras requeridas e o dano alegado; e iii) a culpa exclusiva de terceiro ou da vítima. Para dirimir a controvérsia fática, defiro a produção de prova oral, consistente na colheita do depoimento pessoal da autora. Designo, assim, audiência de instrução para o dia 10 de Setembro de 2025, às 15h30min, a ser realizada nesta Vara Cível, situada no endereço indicado no cabeçalho desta decisão. Fica a parte ré intimada na pessoa de seu advogado. De outro lado, a parte autora deverá ser pessoalmente intimada para o ato, ante o deferimento do depoimento pessoal, diligência da ré PicPay, que deverá recolher as despesas necessárias no prazo de 15 dias. Int. - ADV: GREGORY PIMENTEL (OAB 502705/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ (OAB 87253/MG), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP)

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Carla Cristina De Lima e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 325416780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027313-25.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLA CRISTINA DE LIMA HELENA FRANCESCHINI HUGO LEONARDO FRANCESCHINI JOAQUIM FRANCESCHINI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

LUÍS EDUARDO BORGES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1027313-25.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Carla Cristina de Lima - - Hugo Leonardo Franceschini - - Helena Franceschini - - Joaquim Franceschini - AZUL LINHA… Processo 1027313-25.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Carla Cristina de Lima - - Hugo Leonardo Franceschini - - Helena Franceschini - - Joaquim Franceschini - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. CARLA CRISTINA DE LIMA FRANCESCHINI, HUGO LEONARDO FRANCESCHINI, HELENA FRANCESCHINI e JOAQUIM FRANCESCHINI movem a presente "AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS" contra AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Alegam, em suma, que houve atraso em voo que importou na perda da conexão, circunstância que os fez chegar no local de destino com cerca de 5 horas de atraso. Requerem, em consequência do que expõem, a condenação da ré ao pagamento de indenização compreensiva de danos materiais é morais. Citada, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. contesta o pedido sustentando, em essência, a correção de seu procedimento uma vez que, em razão de intervenção de manutenção emergencial, foi impedida de cumprir o contrato como originalmente estabelecido, tendo, no entanto, providenciado a realocação dos autores não voo seguinte. (fls. 52/69) Houve réplica (fls. 102/104). O Ministério Público informou não haver hipótese de intervenção por ausência de vulnerabilidade dos incapazes. (fl. 114) Vieram os autos para julgamento antecipado, como anunciado na r decisão de fls. 110. É o relatório. Decido: A parte autora narrou, na inicial, que houve atraso em voo por cerca de 5 horas. A ré, porém, contestou o pedido indicando que o atraso decorreu de questões de segurança, haja vista a necessidade de manutenção emergencial (e não regular). Em réplica, a parte autora não destina uma só linha para abordar a questão posta pela ré, de modo que, para este juízo, resta incontroverso que o motivo do cancelamento reporta-se a evento que está além da previsibilidade ordinária e se mostra de ocorrência irresistível, tendo a companhia ré, no caso concreto, atuado, mesmo diante de tamanha adversidade, de forma correta e suficiente a assegurar chegassem os clientes a seu destino, ainda que algum atraso. Em casos semelhantes, já se decidiu: APELAÇÃO - Ação de indenização - Transporte aéreo nacional - Cancelamento do voo em decorrência de manutenção emergencial - Atraso final de quatro horas - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Descabimento - Ausência de demonstração de ofensa aos direitos da personalidade, uma vez que não se trata de dano moral presumido, conforme entendimento do STJ - Realocação no mesmo dia - Atraso de voo não significativo - Sentença mantida - Negado provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1031510-68.2024.8.26.0003; Relator (a):Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO IMPROVIDO. I.Caso em Exame 1. A autora adquiriu passagens aéreas para o trajeto Paris-Amsterdã-São Paulo, com saída em 6/10/2022. O voo foi cancelado e remarcado para o mesmo dia, três horas depois. Alega não ter conseguido embarcar devido à falta de organização da ré e extravio de mala, que chegou danificada após três dias. Requereu indenização por danos materiais e moral. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade da ré pelo cancelamento do voo e consequente atraso, e (ii) a comprovação de danos materiais e moral decorrentes do extravio e dano à bagagem. III.Razões de Decidir 3. A responsabilidade do transportador aéreo é objetiva, mas o cancelamento do voo por manutenção emergencial não configura dano moral presumido. A autora foi notificada previamente e o voo remarcado chegou ao destino com antecedência. 4. A foto da mala danificada não comprova o nexo de causalidade entre o dano e a conduta da ré, faltando o Relatório de Irregularidade de Bagagem. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da causa. Tese de julgamento:1. Cancelamento de voo por manutenção emergencial não gera dano moral presumido. 2. Ausência de comprovação de nexo causal entre dano à bagagem e conduta da ré. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 85, §§ 2º e 11. Resolução nº 400 da ANAC.(TJSP; Apelação Cível 1087782-19.2023.8.26.0100; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025) Indenizatória - Transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo - Manutenção emergencial da aeronave - Reacomodação em voo diverso, com a concordância da parte autora - Limites da lide - Danos morais - Inocorrência - Descumprimento contratual que, por si só, não caracteriza lesão a direitos da personalidade - Precedentes do C. STJ - Necessidade de prova do dano extrapatrimonial sofrido - Artigo 251-A do CBA (incluído pela Lei nº 14.034/2020) - Inobservância - Improcedência do pedido - Sucumbência revertida. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1025140-72.2024.8.26.0068; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. Transporte aéreo internacional. Ação de reparação por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Não provimento ao recurso para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caso em exame. 1. A suplicante sustenta a incidência dos danos morais; atraso injustificado de 29 horas para a chegada ao destino final; falha na prestação de serviços. Desatendimento da Resolução nº 400 da ANAC. 2. Sentença de improcedência. 3. Apelação da autora buscando a reforma do decisum, requerendo a total procedência do pedido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão. 4. Irrefutável a existência de atraso no voo com conexão adquirido pela autora da ré, bem como que aquela foi realocada em voo para o dia seguinte, chegando ao destino final com 24 horas de diferença. A questão em análise consiste em saber se tal atraso é passível de gerar à parte requerente a almejada compensação por dano moral. III. Razões de decidir. 5. Dano moral. Inocorrência. Orientação do Col. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o simples atraso do voo não é considerado como causador de dano moral, não se admitindo a configuração do dano moral in re ipsa. 6. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade da recorrente. O cancelamento, per si, não bastou para configurar o dano moral. A companhia aérea forneceu outro horário para a execução do serviço, o que permitiu à requerente chegar ao destino, ainda que com atraso. Caso concreto em que, conforme bem reconhecido pelo D. Juízo de Origem, "válido indicar que foi apresentada pela parte ré justificativa plausível para o atraso do voo em questão, tratando-se de questão de segurança da equipe e dos próprios passageiros. Sabendo que o devido procedimento aéreo tem por intuito garantir a segurança do voo e dos passageiros, entendo que se trata de motivo válido para o atraso em questão". Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. IV. Dispositivo e tese. 7. Demanda improcedente. 8. Recurso não provido. _________ Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1584465/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 13/11/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 2.150.150/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Min. Raul Araújo, j. 21/05/2024.(TJSP; Apelação Cível 1030308-90.2023.8.26.0100; Relator (a):Hélio Marquez de Farias; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2025; Data de Registro: 06/02/2025) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo com realocação da passageira em outro voo no dia seguinte. Alegação da autora de que sofreu danos morais que devem ser reparados. Sentença de parcial procedência. Pretensão da autora de procedência total. DESCABIMENTO: A apelada informou que o cancelamento do voo originalmente contratado ocorreu por motivo de força maior, por questões climáticas desfavoráveis a segurança dos passageiros. Dano moral não configurado. A demora para a chegada ao destino, por si só, não gera dano moral. Demonstração da ocorrência de meros aborrecimentos que não geram o dever de indenizar. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1002354-69.2023.8.26.0003; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2023; Data de Registro: 04/12/2023) Apelação. Transporte aéreo nacional. Ação de indenização por danos morais. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Cancelamento do voo inicial por questões climáticas e atraso do voo remarcado para chegar ao destino de aproximadamente 01 hora. Ausência de comprovação de consequências graves. Mero dissabor. Precedente do STJ. Danos morais não configurados. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do artigo 85 do CPC de 2015. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1005823-29.2023.8.26.0002; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) APELAÇÃO - "AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS" - Transporte Aéreo Nacional - Cancelamento de voo - Ocorrência de força maior (questões climáticas desfavoráveis) - Sentença de Improcedência - Insurgência recursal da autora - Ausência de demonstração dos fatos constitutivos do direito perseguido- Ausência de demonstração de fato que constitua afronta anormal a direito de personalidade - Dano moral não caracterizado - Comprovada a assistência prestada, pela ré, à autora - - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1049216-35.2022.8.26.0100; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2022; Data de Registro: 06/12/2022) Posto isso, julgo improcedente o pedido deduzido por CARLA CRISTINA DE LIMA FRANCESCHINI, HUGO LEONARDO FRANCESCHINI, HELENA FRANCESCHINI e JOAQUIM FRANCESCHINI contra AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., declarando extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados estes em 15% sobre o valor da causa atualizado. P.R.I.C. - ADV: LUÍS EDUARDO BORGES DA SILVA (OAB 288477/SP), LUÍS EDUARDO BORGES DA SILVA (OAB 288477/SP), LUÍS EDUARDO BORGES DA SILVA (OAB 288477/SP), LUÍS EDUARDO BORGES DA SILVA (OAB 288477/SP), FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ)

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