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Processo nº 1001503-61.2025.8.26.0358

ID: 298118296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001503-61.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS FERNANDES DA SILVA PRISCILA CRISTINA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS LUIS CASTELAN

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CAMILA POLTRONIERI

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Processo 1001503-61.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - José Carlos Fernandes da Silva - - Priscila Cristina Fernandes - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada… Processo 1001503-61.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - José Carlos Fernandes da Silva - - Priscila Cristina Fernandes - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por J. C. F. da S., representado por sua genitora, em face do MUNICÍPIO DE MIRASSOL, todos com qualificação nos autos, requerendo, em síntese e em sede de tutela antecipada, o fornecimento do medicamento Canabidiol CR Wellness CBD Full Spectrum 60.000mg, para tratamento de saúde. Manifestação do Ministério Público (fls. 24/27). É o breve relatório. DECIDO. É o caso de reconhecimento da incompetência da Justiça Estadual. Isto porque, em se tratando de pedido de fornecimento de medicamento não incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS) e sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), o Supremo Tribunal Federal entende que é imprescindível a presença da União na lide, conforme Tema 500 de Repercussão Geral: "As ações que demandem fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União" (STF. Plenário. RE 657.718/MG, Min. Marco Aurélio, julgado em 22/05/2019. Repercussão Geral - Tema 500). Como a ANVISA integra a estrutura da Administração Pública Federal, não se pode permitir que Estados e Municípios (Entes Federativos que não são responsáveis pelo registro de medicamentos) sejam condenados a custear tais prestações de saúde quando eles não têm responsabilidade pela mora da Agência, nem têm possibilidade de saná-la. Quanto à competência, em razão da necessidade de presença da União no polo passivo, a ação deverá ser encaminhada à Justiça Federal, nos termos do Art. 109, inciso I, da Constituição Federal. Inclusive, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo assim tem decidido: Apelação. Saúde. Fornecimento do medicamento Canabidiol. Fármaco desprovido de registro na Anvisa. Necessidade de remessa dos autos à Justiça Federal, conforme estabelecido nos Temas 1.234 e 500 do STF. Reconhecimento da ilegitimidade passiva do Município de Taubaté. Sentença anulada para determinar ao autor a retificação do polo passivo, com a inclusão da União, a implicar posterior deslocamento da competência para a Justiça Federal. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1011126-61.2024.8.26.0625; Relator (a):Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Taubaté -Vara do Júri/ Infância e Juventude; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025) Agravo de Instrumento. Fornecimento do medicamento canabidiol. Decisão que indeferiu tutela de urgência. Inconformismo da autora. Não acatamento. Fármaco desprovido de registro na Anvisa. Necessidade de remessa dos autos à Justiça Federal, conforme estabelecido nos Temas 1.234 e 500 do STF. Obrigação de fornecimento de medicamento à base de canabidiol apenas excepcionalmente reconhecida, nos termos do Tema 1.161 do STF. Necessidade de inclusão da União Federal no polo passivo e posterior remessa dos autos à Justiça Federal. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2015319-03.2025.8.26.0000; Relator (a):Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) Diante disso, com fundamento no Art. 64, §§1º e 3º, do Código de Processo Civil, reconheço, de ofício, a incompetência absoluta deste juízo estadual para processar e julgar a presente ação, determinando a redistribuição para a Justiça Federal, caso a parte autora queira prosseguir com a demanda, com a devida inclusão da União no polo passivo. Assim, concedo ao autor o prazo de 15 dias para retificação do polo passivo. Realizada a retificação, providencie a serventia a imediata redistribuição. Contudo, em caso de desinteresse na retificação ou na inércia do autor, tornem os autos conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: VINICIUS LUIS CASTELAN (OAB 225917/SP), CAMILA POLTRONIERI (OAB 331260/SP), VINICIUS LUIS CASTELAN (OAB 225917/SP), CAMILA POLTRONIERI (OAB 331260/SP)

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Processo nº 1506311-61.2024.8.26.0625

ID: 278412956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1506311-61.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. R. F.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE FARIA CAMPOS

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MARCO ANTONIO GONCALVES

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ADV: Marco Antonio Goncalves (OAB 113763/SP), Rafael de Faria Campos (OAB 304011/SP) Processo 1506311-61.2024.8.26.0625 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: E. R. F. - Recebo o susbstabelecim… ADV: Marco Antonio Goncalves (OAB 113763/SP), Rafael de Faria Campos (OAB 304011/SP) Processo 1506311-61.2024.8.26.0625 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: E. R. F. - Recebo o susbstabelecimento de fls. 219, devendo ser acrescentado o nome do Dr. Rafael de Faria Campos, no cadastro do sistema SAJ. Peça defensiva apresentada às fls. 220/233 tendo a Defesa alegado questões de mérito, as quais serão oportunamente analisadas. Apesar disso, a denúncia mostra-se apta pelo preenchimento dos requisitos formais de admissibilidade previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, não se vislumbrando presentes elementos que permitam decretar a absolvição sumária do denunciado. Sendo assim Designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 15/07/2025 às13h30. O depoimento da vítima será nos termos da Lei 13.431/2017, devendo ser comunicado o setor técnico de psicologia para agendamento de sala própria ao depoimento especial. Oficie-se ao Setor de Psicologia do Fórum Criminal para que seja feita a entrevista preliminar e apresentado relatório, a fim de se realizar o depoimento especial no dia da audiência acima designada. Deve o psicólogo do juízo atentar para os fatos narrados na defesa prévia e documentos juntados. Consigne-se no ofício o endereço completo e telefone do local onde encontra-se a vítima. Não vislumbro necessidade de apresentação de quesitos, pois a audiência será realizada com a presença virtual das partes, que poderão formular perguntas, desde que não comprometam o estado emocional da vítima. Em função do Provimento CSM nº 2651/2022 e Comunicado CG nº 284/2020, a audiência será realizada pelo sistema Microsoft Teams (via computador ou smartphone) e todas as partes receberão o link de acesso por e-mail. Manifestem-se as partes sobre a audiência na forma virtual, sendo que o silêncio será recebido como concordância. Expeça-se mandado de intimação para o réu. Expeça-se mandado de intimação à vítima, na pessoa da sua representante legal, incluindo o número de telefone indicado às fls. 244, para que, se necessário, seja a diligência cumprida de forma remota, a fim de comparecerem pessoalmente no Fórum Criminal de Taubaté, na sala do Setor de Psicologia, na data designada, às 13h00. Expeça-se mandado de intimação às testemunhas arroladas pela acusação e defesa. Consigne-se que deverá ser fornecido, para a realização da audiência, e-mail da própria pessoa, de parente ou de conhecido a que tenha acesso no dia). A audiência acontecerá de maneira totalmente virtual, na forma de videochamada a ser realizada pelo aplicativo Microsoft Teams, que deverá ser baixado em um aparelho com câmera e microfone. Ficará a pessoa desde logo intimada de que caso não disponha de e-mail e recursos próprios para a videochamada ou caso tenha alguma dificuldade para acessar o Microsoft Teams no dia da audiência, deverá comparecer pessoalmente no Fórum Criminal de Taubaté na data designada, pois será disponibilizado computador da Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal para utilização. Nesse caso, poderá levar consigo seu próprio fone de ouvido. Se a testemunha, sem justa causa, não participar da audiência, além da ação penal pelo crime de desobediência, sofrerá pena de multa no valor equivalente a um salário mínimo, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Penal. Quanto às testemunhas, consigne-se que se, sem justa causa, não participar da audiência, além da ação penal pelo crime de desobediência, sofrerá pena de multa no valor equivalente a um salário mínimo, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Penal. Anote-se o e-mail da Defesa constante no cadastro SAJ para oportuno envio de link para audiência virtual. Caso seja outro o e-mail a ser utilizado no dia da audiência, deverá a Defesa peticionar nos autos informando o correto, em tempo hábil. Cientifique-se Ministério Público e Defesa e Procurador da vítima.

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Processo nº 1506311-61.2024.8.26.0625

ID: 278431575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1506311-61.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. R. F.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE FARIA CAMPOS

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MARCO ANTONIO GONCALVES

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ADV: Marco Antonio Goncalves (OAB 113763/SP), Rafael de Faria Campos (OAB 304011/SP) Processo 1506311-61.2024.8.26.0625 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: E. R. F. - Recebo o susbstabelecim… ADV: Marco Antonio Goncalves (OAB 113763/SP), Rafael de Faria Campos (OAB 304011/SP) Processo 1506311-61.2024.8.26.0625 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: E. R. F. - Recebo o susbstabelecimento de fls. 219, devendo ser acrescentado o nome do Dr. Rafael de Faria Campos, no cadastro do sistema SAJ. Peça defensiva apresentada às fls. 220/233 tendo a Defesa alegado questões de mérito, as quais serão oportunamente analisadas. Apesar disso, a denúncia mostra-se apta pelo preenchimento dos requisitos formais de admissibilidade previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, não se vislumbrando presentes elementos que permitam decretar a absolvição sumária do denunciado. Sendo assim Designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 15/07/2025 às13h30. O depoimento da vítima será nos termos da Lei 13.431/2017, devendo ser comunicado o setor técnico de psicologia para agendamento de sala própria ao depoimento especial. Oficie-se ao Setor de Psicologia do Fórum Criminal para que seja feita a entrevista preliminar e apresentado relatório, a fim de se realizar o depoimento especial no dia da audiência acima designada. Deve o psicólogo do juízo atentar para os fatos narrados na defesa prévia e documentos juntados. Consigne-se no ofício o endereço completo e telefone do local onde encontra-se a vítima. Não vislumbro necessidade de apresentação de quesitos, pois a audiência será realizada com a presença virtual das partes, que poderão formular perguntas, desde que não comprometam o estado emocional da vítima. Em função do Provimento CSM nº 2651/2022 e Comunicado CG nº 284/2020, a audiência será realizada pelo sistema Microsoft Teams (via computador ou smartphone) e todas as partes receberão o link de acesso por e-mail. Manifestem-se as partes sobre a audiência na forma virtual, sendo que o silêncio será recebido como concordância. Expeça-se mandado de intimação para o réu. Expeça-se mandado de intimação à vítima, na pessoa da sua representante legal, incluindo o número de telefone indicado às fls. 244, para que, se necessário, seja a diligência cumprida de forma remota, a fim de comparecerem pessoalmente no Fórum Criminal de Taubaté, na sala do Setor de Psicologia, na data designada, às 13h00. Expeça-se mandado de intimação às testemunhas arroladas pela acusação e defesa. Consigne-se que deverá ser fornecido, para a realização da audiência, e-mail da própria pessoa, de parente ou de conhecido a que tenha acesso no dia). A audiência acontecerá de maneira totalmente virtual, na forma de videochamada a ser realizada pelo aplicativo Microsoft Teams, que deverá ser baixado em um aparelho com câmera e microfone. Ficará a pessoa desde logo intimada de que caso não disponha de e-mail e recursos próprios para a videochamada ou caso tenha alguma dificuldade para acessar o Microsoft Teams no dia da audiência, deverá comparecer pessoalmente no Fórum Criminal de Taubaté na data designada, pois será disponibilizado computador da Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal para utilização. Nesse caso, poderá levar consigo seu próprio fone de ouvido. Se a testemunha, sem justa causa, não participar da audiência, além da ação penal pelo crime de desobediência, sofrerá pena de multa no valor equivalente a um salário mínimo, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Penal. Quanto às testemunhas, consigne-se que se, sem justa causa, não participar da audiência, além da ação penal pelo crime de desobediência, sofrerá pena de multa no valor equivalente a um salário mínimo, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Penal. Anote-se o e-mail da Defesa constante no cadastro SAJ para oportuno envio de link para audiência virtual. Caso seja outro o e-mail a ser utilizado no dia da audiência, deverá a Defesa peticionar nos autos informando o correto, em tempo hábil. Cientifique-se Ministério Público e Defesa e Procurador da vítima.

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Processo nº 1015200-40.2025.8.26.0071

ID: 314997693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1015200-40.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARCONDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA RODRIGUES DOS SANTOS

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Processo 1015200-40.2025.8.26.0071 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Angela Marcondes de Oliveira - Esta ação deve tramitar com prioridade, nos termos do art. 71 §5º da Lei nº 10741/03, i… Processo 1015200-40.2025.8.26.0071 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Angela Marcondes de Oliveira - Esta ação deve tramitar com prioridade, nos termos do art. 71 §5º da Lei nº 10741/03, incluído pela Lei nº 13.466/17 (maior de 80 anos). Anote-se. Nos termos do Enunciado 47, do Tribunal de Justiça, publicado no DJ-e de 26/06/2025: "O deferimento da gratuidade em sede de inventário/arrolamento, deve apenas considerar o acervo de bens a ser partilhado, desconsiderada a condição econômica dos herdeiros/legatários." A respeito do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO COMUM. JUSTIÇA GRATUITA. Decisão agravada que revogou a justiça gratuita antes concedida à viúva, ficando o recolhimento das custas processuais diferido para a ocasião de homologação da partilha. Insurgência. Pretensão de concessão da gratuidade. Não acolhimento. Tratando-se de hipótese de sucessão, a capacidade contributiva do espólio deve ser levada em consideração para fins de gratuidade. Patrimônio do espólio que é expressivo, totalizando mais de R$700.000,00. Custas e despesas processuais que foram, inclusive, recolhidas na origem durante o trâmite deste recurso, após sentença homologatória da partilha. Decisão confirmada. Necessidade de recolhimento do preparo recursal, uma vez reconhecido o insucesso da pretensão. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, COM OBSERVAÇÃO.(v. 43239) - AGRAVO Nº: 2183507-27.2023.8.26.0000, TJSP, Rel. VIVIANI NICOLAU, j. 26 de outubro de 2023. - o destaque é meu. "Agravo de instrumento. Inventário. Justiça gratuita indeferida aos Autores. Acolhimento da insurgência. Benefício a ser concedido em consideração aos bens do espólio, de valor pouco expressivo, a ser partilhado entre a viúva-meeira e quatro herdeiros. Precedentes desta Câmara e do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido." Agravo de Instrumento nº 2196876-54.2024.8.26.0000, TJ/SP, Rel. JOÃO PAZINE NETO, j. 11/07/2024. Dessa forma, a análise do pedido de Justiça Gratuita deve ser feita levando-se em consideração apenas o patrimônio do espólio e sua liquidez. E, no caso dos autos, o valor dado à causa na inicial é de R$ 754.187,82. Há pedido de pesquisas para verificação de "possíveis aplicações financeiras em nome da falecida e cônjuge sobrevivente", o que aumentará, em tese, o valor do espólio. Dessa forma, indefiro o pedido de Justiça Gratuita. Nos termos do art. 4.º §7.º da Lei Estadual n.º 10.608/2003, a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha. O presente feito tramitará nos moldes dos artigos 664 e seguintes do Código de Processo Civil, nomeio Angela Marcondes de Oliveira inventariante dos bens deixados pelo falecimento de Elisabeth de Oliveira Bonfim, dispensada a lavratura de termo. A inicial veio acompanhada dos seguintes documentos: Certidão de óbito; Procurações e documentos pessoais; Declaração dos bens e valores do espólio; Matrícula dos imóveis; Certidão de inexistência de testamento, em nome da falecida (CENSEC); Certidões negativas de débito federal; Por ora, verifico a ausência de alguns documentos, motivo pelo qual determino que a inventariante traga aos autos: Certidão de óbito ou procuração de Fernandes Pereira de Oliveira; Certidão de casamento de todos herdeiros, se o caso; Documentos dos veículos; Atestados de valor venal; Plano de partilha, nos termos do artigo 653 I e II do Código de Processo Civil, observando-se o percentual de meação e o valor de cada quinhão; Certidãode existência ou inexistência dedependenteshabilitados à pensão por morte perante o INSS/SPPREV; Certidão negativa de débito municipal; Certidão de isenção ou quitação do imposto causa mortis junto ao órgão competente, nos termos da legislação vigente. Fls. 5/6: Defiro o pedido de pesquisa, devendo a inventariante providenciar o recolhimento das taxas das pesquisas INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD E SERASAJUD solicitadas, a ser realizado mediante Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça - FEDTJ, utilizando-se o código 434-1, a ser emitida diretamente no sítio do Banco do Brasil (Formulários - São Paulo), observando-se que para cada pesquisa solicitada deverá haver um recolhimento. Cite-se e intime-se Manoel Marcos Bonfim, nos termos do art. 626, § 1º do Código de Processo Civil. Providencie a inventariante o recolhimento das custas postais. Aguarde-se o cumprimento desta decisão pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. No silêncio, arquivem-se os autos. - ADV: FABIANA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 466345/SP)

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Adriana Aparecida Constantino Rabelo x 4ª Turma Recursal Fazenda Pública Co Colégio Recursal Juizados Especiais Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo

ID: 296932150

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento do Órgão Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 2155219-98.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA CONSTANTINO RABELO

Polo Passivo:

4ª TURMA RECURSAL FAZENDA PúBLICA CO COLéGIO RECURSAL JUIZADOS ESPECIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

LUCILEY DE PAULA NOGUEIRA SHAHER

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ADRIANA APARECIDA DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 2155219-98.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reclamação - T… DESPACHO Nº 2155219-98.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reclamação - Taubaté - Reclamante: Adriana Aparecida Constantino Rabelo - Reclamado: 4ª Turma Recursal Fazenda Pública Co Colégio Recursal Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Município de Taubaté - Trata-se de Reclamação, sem pedido de liminar, apresentada por Adriana Aparecida Constantino Rabelo em face do v. acórdão proferido pela C. 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, de relatoria do MM. Juíz de Direito Dr. Rogério Danna Chaib (fls. 507-515), nos autos do Recurso Inominado Cível nº 009477-61.2024.8.26.0625, da Comarca de Taubaté, cujo teor deu provimento ao recurso da Fazenda Pública, para reformar a sentença de primeiro grau (fls. 477-484), a qual havia concedido à parte a irredutibilidade salarial no importe de 50% (cinquenta por cento) na referência salarial 44, atual Referência Salarial nº 23, conforme a nova lei que criou a reforma administrativa (Lei Complementar nº 511, de 12/12/2023), correspondente ao exercício de mais de 02 (dois) anos consecutivos e ininterruptos na Função de Confiança de Supervisor Técnico Administrativo e de 50% (cinquenta por cento) na referência salarial 48, atual referência salarial nº 35, conforme a nova lei que criou a reforma administrativa (Lei Complementar nº 511, de 12/12/2023), correspondente ao exercício da função de confiança de Chefe de Divisão de Planejamento de Trânsito, nos termos da legislação municipal e da Emenda Constitucional 103/2019. Sustenta a reclamante, em resumo, que o v. acórdão, para afastar o direito à irredutibilidade dos vencimentos concedida no juízo de origem, aduziu se tratar de função de confiança prevista em lei, observando que a ADI nº 2169074-86.2021.8.26.0000 declarou a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 321, de 28 de agosto de 2013, e dos Anexos III e IV da Lei Complementar nº 406, de 30 de março de 2017, ambas do Município de Taubaté, extinguindo os cargos de provimento em comissão lá descritos, dentre os quais o exercido pela ora interessada. Da mesma forma, a ADI nº 0394948-12.2010.8.26.0000 declarou a inconstitucionalidade da expressão designação contida nos §§ 2º e 3º do artigo 169 da Lei Complementar nº 01/90, com a redação dada pela Lei Complementar nº 179/07, ambas do Município de Taubaté, negando validade ao permissivo legal de incorporação das diferenças de remuneração pelo exercício de cargo distinto e com referência mais elevada àquele para o qual o servidor fora anteriormente designado. Em que pese isso, aponta que a C. Turma Recursal deixou de considerar as decisões mais recentes deste C. Órgão Especial, em especial a tomada nos autos da Reclamação n.º 2264850-16.2021.8.26.0000, de relatoria do Exmo. Desembargador Moacir Perez, que em virtude de ação idêntica, referente ao exercício de função de confiança junto ao município de Taubaté/SP, entendeu que a situação retratada nos autos não se amolda à descrição contida no v. Acórdão proferido por este C. Órgão Especial (ADI n. 0394948-12.2010.8.26.0000), pois não houve nomeação para cargo diverso do originalmente preenchido pela servidora, mas real designação para o exercício de função de confiança hipótese expressamente ressalvada por ocasião daquele julgamento. Ainda, aduz que as ADIs paradigmáticas da decisão ora combatida, apenas tiveram o condão de combater o desvio de função, que ocorre quando o servidor público exerce outro cargo distinto do qual foi aprovado no concurso. Com a interpretação conforme a Constituição, permitiu-se a possibilidade de designações e, consequentemente, a incorporação dos acréscimos pecuniários apenas quando se tratar de designação para função de confiança sem desvio de função, figura absolutamente distinta do caso em tela. Aponta diversos precedentes desta Corte Especial nesse sentido. Sem pedido liminar, pugna, para que, ao final, seja cassada a r. decisão guerreada (fls. 1/13). Assim, requisitem-se informações à C. 4ª Turma Recursal da Fazenda Pública, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do artigo 989, inciso I, do Código de Processo Civil. Cite-se a parte interessada para que apresente contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 989, inciso III, do Código de Processo Civil. Após, abra-se vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça, a teor do artigo 991 do Código de Processo Civil. Por fim, tornem conclusos para julgamento. - Magistrado(a) Figueiredo Gonçalves - Advs: Adriana Aparecida dos Santos (OAB: 350351/SP) - Luciley de Paula Nogueira Shaher (OAB: 150210/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Davi Augusto Leite Saisai e outros x Vanderlei Saisai e outros

ID: 335541547

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara da Família e das Sucessões - Taubaté Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1014133-61.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DAVI AUGUSTO LEITE SAISAI LILIANA KELIS LEITE SAISAI PAôLA PEREIRA SAISAI REIS VICTOR ÁLEX LEITE SAISAI VINíCIUS JOSé LEITE SAISAI

Polo Passivo:

VANDERLEI SAISAI

Edital

Advogados:

LUIS GUSTAVO MORAIS DO NASCIMENTO

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1014133-61.2024.8.26.0625 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Família e das Sucessões, do Foro de Taubaté, Estado de São Paulo, Dr(a). ANDRÉ DE… EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1014133-61.2024.8.26.0625 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Família e das Sucessões, do Foro de Taubaté, Estado de São Paulo, Dr(a). ANDRÉ DELLA LATTA CARTAXO, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos deste edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo e Cartório se processa a Ação de INVENTÁRIO, dos bens deixados por óbito de VANDERLEI SAISAI Foi nomeada como inventariante: LILIANA KELIS LEITE SAISAI. Autor da herança (de cujus): VANDERLEI SAISAI, falecido em 09/08/2024. Herdeiros: VICTOR ÁLEX LEITE SAISAI (Brasileiro, pai Vanderlei Saisai, mãe Liliana Kelis Leite Saisai, Nascido em 14/10/2007, natural de Cruzeiro/SP), VINÍCIUS JOSÉ LEITE SAISAI (Brasileiro, pai Vanderlei Saisai, mãe Liliana Kelis Leite Saisai, Nascido em 09/02/2010, natural de Taubaté/SP), DAVI AUGUSTO LEITE SAISAI (Brasileiro, pai Vanderlei Saisai, mãe Liliana Kelis Leite Saisai, Nascido em 11/10/2013, natural de Taubaté/SP) e PAÔLA PEREIRA SAISAI REIS (Brasileira, pai Vanderlei Saisai, mãe Lucimara Aparecida Pereira da Silva Saisai, Nascida em 24/01/1995, natural de Cruzeiro/SP). Viúva-meeira: LILIANA KELIS LEITE SAISAI (Brasileira, pai Benjamin José Leite, mãe Clementina de Carvalho Leite, Nascida em 01/12/1981, natural de Guaratinguetá/SP). Bens do espólio: a) bem imóvel situado na Avenida Cinderela, 2470, Apartamento 203, Bloco 31, Cavarucanguera, CEP 12071-500, Taubaté/SP, objeto da matrícula 153.514 do CRI de Taubaté/SP; e b) motocicleta marca/modelo Yamaha Factor YBR 125 ED, cor roxa, ano de fabricação/modelo 2010/2011, placa ESW9801. E, para que chegue ao conhecimento de eventuais interessados incertos ou desconhecidos, foi expedido o presente edital (art. 626 do Código de Processo Civil) e para dizer, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, sobre as primeiras declarações, disponibilizadas na internet, podendo arguir erros, omissões e sonegação de bens; reclamar contra a nomeação do inventariante e contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro (art. 627, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil). E para que produza seus efeitos de direito, será o presente Edital afixado e publicado na forma da Lei. NADA MAIS.

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Processo nº 1015200-50.2025.8.26.0003

ID: 311470627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015200-50.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

N. D. T. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TEREZINHA FERNANDES DE OLIVEIRA

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Processo 1015200-50.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Guarda - N.D.T.S. - Vistos. 1. Defiro a gratuidade de justiça pugnada pela autora, pois a cópia da CTPS de fls. 12/21 é prova suficient… Processo 1015200-50.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Guarda - N.D.T.S. - Vistos. 1. Defiro a gratuidade de justiça pugnada pela autora, pois a cópia da CTPS de fls. 12/21 é prova suficiente de que a parte autora é pobre na acepção jurídica do termo, de modo que custear as despesas do processo pode colocar em risco o seu próprio sustento ou de sua família. Anote-se. 2. Trata-se de ação de guarda e regulamentação de visitas, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por N.D.T.S. em face de J.C.S.S.J., alegando que, após a separação do casal, o réu praticou violência doméstica contra a autora, resultando na concessão de medidas protetivas. Sustenta, ainda, que o réu não zela pela integridade da menor durante as visitas, expondo-a a ambiente inadequado (presença de pessoas consumidoras de substâncias entorpecentes) e, ainda, não alimenta a criança ou realiza atividades de higiene com a filha, deixando-a aos cuidados de terceiro ou sem supervisão durante as visitas. Requer, em pedido de tutela antecipada, a concessão da guarda unilateral provisória da menor B.V.T.S. à autora e, ainda, a fixação de regime provisório de visitas paternas nos seguintes moldes: aos domingos, das 14h às 17h, quinzenalmente, sendo sempre supervisionada o período de visitação por terceira pessoa. Ao final, requer a procedência do pedido inicial, confirmando-se a liminar. Juntou documentos. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que, nos termos do § 3º, não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Os documentos de fls. 23/24(carteira de vacinação) e 25 (matrícula escolar) corrobora a versão contida na inicial, no sentido de que a genitora exerce a guarda unilateral da filha comum desde a separação de fato, estando a criança adpatada à rotina do lar materno. O documento de fls. 26/40 indicam que o réu é pessoa agressiva que, com o passar dos anos, passou a ameaçar e agredir, física e verbalmente a mãe da criança, ensejando o deferimento de medida protetiva de urgência proibindo a aproximação e o contato do réu. Assim agindo, inegável que coloca em risco a integridade, psíquica e física, da própria filha, pois a submete ao convívio em ambiente violento e ameaçador. Nesse contexto, patente que o compartilhamento do exercício da guarda, neste momento, não se mostra recomendável, uma vez que impõe aos genitores maior diálogo e contato, o que deve ser evitado até que os ânimos do casal se acalmem e o fim do relacionamento amoroso seja melhor aceito, bem como presente a exceção legal prevista no artigo 1.584, §2º, do CC que autoriza a fixação da guarda unilateral em casos como o dos autos. Presente, portanto,probabilidade do direito da autora. O temor da genitora da menor em manter contato com o réu é indício, em sede de cognição sumária, do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Assim, presentes os requisitos da tutela de urgência, de rigor o deferimento, em parte, do pedido de guarda para se fixar a guarda unilateral da criança. No tocante à fixação do regime de visitação paterna, sabe-se que, segundo o disposto no artigo 1.589 do Código Civil, "o pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia.", sendo a suspensão do convívio medida de exceção e devendo estar pautada em parecer prova contundente de que o convívio é prejudicial ao desenvolvimento da criança. Nessa linha, por haver indícios de que o convívio da criança com o pai pode ser negativo para seu desenvolvimento saudável e, ainda, considerando a idade da criança (4 anos de idade), por ora, deixo de fixar regime de convivência, devendo se aguardar a citação do réu. Ante o exposto, defiro, em parte, a tutela de urgência requerida para fixar a guarda unilateral da menor B.V.T.S., nascido em 08/04/2021. Expeça-se o termo de guarda a favor da genitora. 3.CITE-SE a requerida, via postal com expedição de AR-digital, para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias. Restando infrutífera a citação postal, ou tendo a carta sido recebida por terceiro sem que a requerida ingresse nos autos no prazo de contestação, que, portanto, deverá ser aguardado, expeça-se folha de rosto para cumprimento presencial via oficial de justiça. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A sessão ou audiência de conciliação será designada e realizada, oportunamente, havendo interesse das partes. Sua realização após a oportunidade da contestação (resposta) adequa-se à característica do litígio sob análise, bem como à facilitação do processamento da demanda. Intimem-se. - ADV: TEREZINHA FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 231351/SP)

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Processo nº 1063807-94.2025.8.11.0041

ID: 320704551

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063807-94.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1063807-94.2025.8.11.0041. REQUERENTE: E. V. D. A. C. M. REPRESENTANTE: CARLLI PEDRI GOMES MOURA E SILVA REQUERIDO: UN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1063807-94.2025.8.11.0041. REQUERENTE: E. V. D. A. C. M. REPRESENTANTE: CARLLI PEDRI GOMES MOURA E SILVA REQUERIDO: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Vistos etc. Trata-se de ação cominatória para cumprimento de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta por EMILLY VALENTINA DE ÁVILA CUBA MOURA, menor impúbere, representada por seu genitor, em desfavor de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Aduz a parte autora que é beneficiária do plano de saúde oferecido pela ré, denominado "UNIMED CO PARTIC 4 CONSULTA EMP NACIONAL" registrado sob o número 0561310000130300, com adesão em 01/02/2019. Alega que é portadora de gigantomastia bilateral, hipertrofia mamária, assimetria das mamas com flacidez, ptose, tendo iniciado os sintomas há cerca de 3 (três) anos, coincidindo com o início da puberdade, com rápida evolução em tamanho. Relata que sofre com dermatites de repetição devido ao excesso de pele, com dificuldade de higienização e mau cheiro local, além de evolução com fortes dores cervicais que prejudicam sua postura e comprometem a funcionalidade da coluna vertebral, apresentando escoliose e cifose cervical. Informa que solicitou administrativamente a realização de procedimentos médicos, sendo negado pela requerida sob o argumento de que os procedimentos solicitados, embora previstos no Rol da ANS, só seriam cobertos em casos específicos como reconstrução mamária contralateral por câncer de mama, grandes tumores ou lesões traumáticas, o que não se aplicaria ao caso da autora, onde se trata de correção de gigantismo, assimetria, hipertrofia e ptose mamária. Por essas razões, requer a concessão de tutela de urgência para determinar que a requerida autorize e custeie imediatamente os procedimentos cirúrgicos indicados pelos médicos, além de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta salários mínimos). É o relatório. Decido. Inicialmente, tendo em vista a declaração de insuficiência de recursos, DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do artigo 98 do CPC. Em relação ao pedido de tutela de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, após análise dos documentos juntados aos autos, não vislumbro, neste momento processual, os requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência pleiteada. Embora os laudos médicos apresentados indiquem que a autora é portadora de gigantomastia bilateral e hipertrofia mamária, com queixas de dores nas costas, postura alterada e dermatites de repetição, não se evidencia de forma clara a urgência médica que justifique a imediata realização do procedimento cirúrgico sem o contraditório. O relatório médico utiliza expressões genéricas como "BREVIDADE MÁXIMA" e "grande urgência", mas não apresenta elementos objetivos que indiquem risco imediato à saúde da paciente caso o procedimento não seja realizado de imediato. Tampouco há documentação que demonstre o agravamento substancial do quadro nos últimos dias ou semanas que justifique a intervenção judicial sem ouvir a parte contrária. Ademais, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a análise da cobertura contratual e da urgência médica demanda, em certos casos, dilação probatória para adequada apreciação judicial: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE CIRURGIA DE MAMOPLASTIA REDUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA URGÊNCIA. TUTELA INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) A documentação acostada aos autos não permite aferir, em cognição sumária, a urgência indispensável à antecipação dos efeitos da tutela, revelando-se necessária a instrução probatória para avaliação mais aprofundada da relação entre o quadro clínico e a necessidade imediata da cirurgia. (...)" (N.U 1015200-76.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/06/2025, Publicado no DJE 30/06/2025) Ressalto que a negativa da tutela de urgência não implica em julgamento definitivo da causa, podendo a questão ser revista no curso do processo, caso surjam novos elementos que comprovem a necessidade imediata do tratamento. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência por não vislumbrar, neste momento processual, a presença dos requisitos autorizadores da medida. Considerando que em causas desta espécie ordinariamente não tem ocorrido transação, deixo de designar a audiência de conciliação, ressalta-se, ainda que não há prejuízo as partes, vez que podem as partes transacionar, em atenção aos princípios da cooperação (art. 6º, CPC), informando o acordado nos autos para homologação. Além disso, nada obsta a designação de audiência para tentativa de conciliação em momento oportuno. Assim, cite-se a requerida para ofertar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados de acordo com o artigo 335, III do CPC. Caso não haja a apresentação de defesa no prazo legal, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, CPC). Decorrido o prazo supracitado, certifique-se e volte-me os autos conclusos para deliberações. Convém registrar que, conforme Portaria Conjunta n. 291/2020-PRES e art. 246 § 1º, do CPC, com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. Assim, se for o caso, atentem-se as partes para o devido cadastro, sob pena de possível aplicação de multa pela violação ao princípio da cooperação (art. 6º, CPC) e litigância de má-fé, por resistência injustificada ao andamento do processo (art. 80, IV, CPC). Colha-se o parecer. Intime-se. Cumpra-se. Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

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Bruno Moreira Sociedade Individual De Advocacia x Banco Intermedium S/A

ID: 331488417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017356-83.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO MOREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

BANCO INTERMEDIUM S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDO DENIS MARTINS

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BRUNO MOREIRA

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Processo 0017356-83.2025.8.26.0114 (processo principal 1015200-18.2019.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Bruno Moreira Sociedade Individual de Advocacia - Banco Intermedi… Processo 0017356-83.2025.8.26.0114 (processo principal 1015200-18.2019.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Bruno Moreira Sociedade Individual de Advocacia - Banco Intermedium S/A - Vistos. Folhas 15/17: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da Sentença/v. Acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: BRUNO MOREIRA (OAB 253204/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP)

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Processo nº 1098685-05.2024.4.01.3400

ID: 305647871

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1098685-05.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO HIGO DE AMORIM

Acórdão

Advogados:

CECILIA TEIXEIRA DOS SANTOS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1098685-05.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1098685-05.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FUND… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1098685-05.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1098685-05.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA POLO PASSIVO:FRANCISCO HIGO DE AMORIM REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CECILIA TEIXEIRA DOS SANTOS - DF47098-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1098685-05.2024.4.01.3400 APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA APELADO: FRANCISCO HIGO DE AMORIM Advogado do(a) APELADO: CECILIA TEIXEIRA DOS SANTOS - DF47098-A RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pela Fundação Universidade de Brasília – FUB contra sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal que concedeu mandado de segurança em favor de Francisco Higo de Amorim, determinando sua contratação como professor substituto na Universidade de Brasília, em decorrência de sua aprovação no processo seletivo regido pelo Edital nº 171/2024, afastando o óbice previsto no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, relativo ao interstício mínimo de 24 meses entre contratações temporárias. Em suas razões recursais, o ente público apelante sustenta, em síntese, que a sentença deve ser reformada por violar o disposto no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 635.648, sob o Tema 403 da repercussão geral, entendimento segundo o qual a vedação aplica-se ao candidato independentemente de a nova contratação ocorrer em órgão distinto. Aduz, ainda, que a concessão da gratuidade de justiça ao impetrante foi indevida, considerando seus rendimentos. A parte apelada, em suas contrarrazões, requer a manutenção da sentença, argumentando que a vedação legal não se aplica quando a nova contratação se refere a cargo e instituição distintos. Defende também a manutenção da gratuidade de justiça com base em sua condição econômica, reiterando que os rendimentos não superam cinco salários mínimos. Pleiteia, ainda, a aplicação de astreintes em razão do descumprimento da ordem judicial de contratação. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1098685-05.2024.4.01.3400 APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA APELADO: FRANCISCO HIGO DE AMORIM Advogado do(a) APELADO: CECILIA TEIXEIRA DOS SANTOS - DF47098-A VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. DO MÉRITO A controvérsia cinge-se à possibilidade de contratação temporária de professor substituto pela Universidade de Brasília – UnB, no prazo inferior a 24 meses após o encerramento de contrato anterior celebrado pelo impetrante com outra instituição federal de ensino, o Instituto Federal de Brasília – IFB, à luz do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, bem como à manutenção dos benefícios da justiça gratuita concedidos ao impetrante. A Lei nº 8.745/93, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, proíbe, em seu artigo 9º, inciso III, a realização de novo contrato de natureza temporária antes de decorridos 24 meses do término do contrato anterior celebrado com base na mesma norma. O objetivo da restrição legal é coibir a prorrogação disfarçada de contratos temporários, mediante contratações sucessivas pelo mesmo órgão e para o mesmo cargo, em detrimento da regra constitucional que exige prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, II). No entanto, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça e adotado reiteradamente por esta Corte, a vedação do art. 9º, III, deve ser interpretada restritivamente, não se aplicando aos casos de nova contratação por órgão distinto e para cargo diverso. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. INTERSTÍCIO MÍNIMO. NOVA CONTRATAÇÃO. PRECEDENTE VINCULANTE DO STF. DISTINÇÃO. NOVA INSTITUIÇÃO CONTRATANTE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Não há a ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. A Corte a quo rejeitou expressamente a tese de que a contratação seria ilegal. Ele entendeu não ter havido ofensa ao art. 9º, III, da Lei 8.745/1993 e que estaria de acordo com a jurisprudência do STF. 3. Ao decidir a controvérsia, o Tribunal Regional anotou: "Na espécie, verifica-se que o impetrante manteve vínculo temporário anterior com o Instituto Federal de Educação do Mato Grosso - IFMT, pretendendo ser contratado como professor substituto pela Universidade Federal de Alagoas - UFAL . Como se trata de instituições de ensino diversas, não há óbice à aludida contratação, consoante vem, inclusive, reiteradamente decidindo o próprio STF (cf. RE 1120059, Rel. Min. EDSON FACHIN, j. 30/05/2018, DJe-110 DIVULG 04/06/2018 PUBLIC 05/06/2018)". 4. A irresignação não prospera, porque o aresto vergastado decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ que a vedação do art. 9º, III, da Lei 8.745/1993, quanto à celebração de novo contrato temporário antes de decorridos 24 meses do encerramento do anterior, não incide na hipótese de contratação firmada com órgão público diverso. Na mesma linha: REsp 1.919.817/RN, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 3.5.2021; AgInt no REsp 1.770.730/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 6.12.2019. 5. Recurso Especial não provido. (REsp n. 2.055.298/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 28/6/2023.) ***** ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR. PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ARTIGO 9º, III, DA LEI 8.745/93. NOVA CONTRATAÇÃO ANTES DO DECURSO DE 24 MESES DO CONTRATO ANTERIOR. INSTITUIÇÕES OU CARGOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS. 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA DO MARANHÃO - IBGE/MA em face de sentença que determinou o prosseguimento aos atos de contratação da parte impetrante como supervisor de coleta de qualidade, se não houver outros impedimentos diversos da questão tratada nos autos, qual seja, a previsão do art. 9º, III, da Lei 8.745/1993. 2. A Lei n. 8.745/93 que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, proíbe, em seu artigo 9º, inciso III, a realização de novo contrato temporário antes de decorridos 24 meses do término do anterior. 3. A jurisprudência deste Tribunal e do colendo Superior Tribunal de Justiça entende não incidir a referida vedação legal quando a nova contratação ocorre em cargo diverso ou em órgão distinto, por não caracterizar renovação do contrato anterior. (REsp 1.433.037/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 12/03/2014). 4. A jurisprudência desta Corte vem se posicionando no sentido de permitir a contratação temporária pela Administração, antes de decorrido o prazo de 24 meses do encerramento do contrato anterior, quando a nova contratação se destina a cargo diverso ou órgão distinto, por não configurar a renovação da contratação. Confira-se: AC 1015200-65.2019.4.01.3600, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 23/02/2024. 5. No caso dos autos, a contratação temporária que se pretende realizar na espécie destina-se ao cargo de Supervisor de Coleta e Qualidade, ou seja, cargo diverso daquele que a parte impetrante ocupava anteriormente, quando fora contratada temporariamente para exercer a atividade de Agente de Pesquisas e Mapeamento, no Instituto de Geografia e Estatística IBGE. Logo, não se verifica violação ao princípio constitucional ou ao art. 9º, III, da Lei n. 8.754/93. 6. Apelação e remessa necessária não providas. (AC 1037130-62.2021.4.01.3700, JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 30/07/2024 PAG.) ***** PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO (UFMA). EDITAL 203/2021. RECUSA DE CONTRATAÇÃO. ART. 9º, III, DA LEI 8.745/93. ÓRGÃOS DISTINTOS. INAPLICABILIDADE. 1. Prevalece nesta Corte o entendimento de que a justiça gratuita deve ser deferida ao requerente que perceba mensalmente valores [líquidos] de até 10 (dez) salários-mínimos, em face da presunção de pobreza que milita em seu favor (TRF1, AG 1015536-05.2019.4.01.0000, Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, 1T, PJe 18/12/2019). No caso, alegações da apelante não infirmam este entendimento. Mantida a gratuidade de justiça ao impetrante. 2. Na sentença, foi confirmada liminar e deferida segurança para reconhecer o direito líquido e certo do impetrante à contratação para o cargo de Professor Substituto, área de Engenharia Química. 3. A Pró-Reitora de Gestão de Pessoas da Universidade Federal do Maranhão é parte legítima para responder a mandado de segurança, visto que é a responsável pela divulgação e homologação dos editais, bem como pela nomeação dos aprovados. Em caso de decisão favorável ao impetrante, compete-lhe dar cumprimento à determinação. 4. A jurisprudência deste Tribunal é de não incidir a vedação do art. 9º, III, da Lei 8.745/93 quando a nova contratação ocorre em cargo diverso ou em órgão distinto, por não caracterizar renovação do contrato anterior (AMS 1001359-60.2015.4.01.3400, relator Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, PJe, 21/05/2020). 5. No caso, o contrato temporário mantido anteriormente pelo impetrante com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo não impede sua contratação pela Universidade Federal do Maranhão, para o cargo de Professor Substituto, por se tratarem de órgãos distintos, o que afasta o óbice do art. 9º, III, da Lei 8.745/93. 6. Negado provimento à apelação e ao reexame necessário. (AMS 1000939-81.2022.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 10/05/2023 PAG.) No caso concreto, restou comprovado que o impetrante foi aprovado em novo processo seletivo promovido pela Universidade de Brasília, para cargo que exige titulação de mestre, distinto do anteriormente ocupado no Instituto Federal de Brasília, onde lecionava com base apenas na graduação. Não se trata, portanto, de prorrogação disfarçada ou burla ao concurso público, mas de nova contratação, em condições jurídicas e fáticas distintas, mediante processo seletivo autônomo. Em relação à gratuidade de justiça, observa-se que o impetrante apresentou declaração de imposto de renda com rendimento anual de R$ 55.935,24, o que corresponde a uma média mensal de aproximadamente R$ 4.660,00. Considerando os gastos ordinários indispensáveis à subsistência — como moradia, alimentação, transporte, saúde e demais encargos —, tal valor revela-se insuficiente para suportar as despesas processuais sem comprometer o mínimo existencial. Assim, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana e da finalidade da assistência judiciária prevista no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e no art. 98 do CPC, restou caracterizada a hipossuficiência econômica do impetrante, devendo ser mantida a gratuidade de justiça concedida pelo juízo de origem. Por fim, quanto ao pedido de imposição de astreintes por descumprimento da decisão liminar, tal questão deverá ser apreciada pelo juízo de origem em sede de execução da sentença, com base na verificação concreta do eventual descumprimento e da resistência injustificada à ordem judicial. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária. Incabível a fixação de honorários advocatícios no presente caso, conforme disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1098685-05.2024.4.01.3400 APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA APELADO: FRANCISCO HIGO DE AMORIM Advogado do(a) APELADO: CECILIA TEIXEIRA DOS SANTOS - DF47098-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSOR SUBSTITUTO. INTERSTÍCIO LEGAL DE 24 MESES. INSTITUIÇÕES DISTINTAS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 9º, III, DA LEI Nº 8.745/93. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME Remessa necessária e apelação interposta pela Fundação Universidade de Brasília – FUB contra sentença que concedeu mandado de segurança em favor do impetrante, determinando sua contratação como professor substituto da Universidade de Brasília. A sentença afastou a incidência do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, que prevê o interstício mínimo de 24 meses entre contratações temporárias com fundamento na mesma norma. A sentença também deferiu a gratuidade de justiça ao impetrante, cuja declaração de renda indicava percepção inferior a cinco salários mínimos mensais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a vedação prevista no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93 incide quando a nova contratação temporária ocorre em órgão distinto e para cargo diverso do anteriormente ocupado; e (ii) saber se a concessão da gratuidade de justiça deve ser mantida diante da renda mensal declarada pelo impetrante. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência consolidada do STJ e desta Corte orienta que a vedação do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93 não se aplica quando a nova contratação ocorre em instituição diversa e para cargo distinto, afastando-se a hipótese de prorrogação disfarçada ou burla ao concurso público. 5. Restou comprovado que o impetrante foi aprovado em processo seletivo da Universidade de Brasília para cargo que exige titulação superior àquela exigida em contratação anterior com o Instituto Federal de Brasília, evidenciando a inexistência de continuidade contratual. 6. Quanto à gratuidade de justiça, os rendimentos mensais do impetrante demonstram situação de insuficiência financeira, sendo mantida a concessão dos benefícios previstos no art. 98 do CPC. 7. O pedido de imposição de astreintes por eventual descumprimento da decisão liminar deve ser apreciado em sede de execução da sentença, conforme verificação pelo juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação e remessa necessária desprovidas. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Tese de julgamento: "1. A vedação do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/1993 não se aplica à nova contratação temporária realizada por órgão distinto e para cargo diverso daquele anteriormente ocupado. 2. A concessão da gratuidade de justiça deve ser mantida quando comprovada a hipossuficiência econômica, nos termos do art. 98 do CPC." Legislação relevante citada: Lei nº 8.745/1993, art. 9º, III; CF/1988, art. 5º, LXXIV; CF/1988, art. 37, II; CPC, art. 98; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.055.298/AL, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 11.04.2023, DJe 28.06.2023; STJ, REsp 1.433.037/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 25.02.2014, DJe 12.03.2014; TRF1, AC 1015200-65.2019.4.01.3600, Des. Fed. Ana Carolina Alves Araújo Roman, 12ª Turma, PJe 23.02.2024; TRF1, AMS 1000939-81.2022.4.01.3700, Des. Fed. Marcelo Albernaz, 6ª Turma, PJe 10.05.2023; TRF1, AG 1015536-05.2019.4.01.0000, Des. Fed. Wilson Alves de Souza, 1ª Turma, PJe 18.12.2019. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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