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Processo nº 1022879-30.2025.8.11.0000

ID: 330415346

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022879-30.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LINDOMAR SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1022879-30.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: LINDOMAR SILVA AGRAVADO: BANCO DAYCOVAL S/A Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento inter… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1022879-30.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: LINDOMAR SILVA AGRAVADO: BANCO DAYCOVAL S/A Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por LINDOMAR SILVA, contra decisão proferida pelo MM. Juiz da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, Dr. Renan Carlos Leão Pereira do Nascimento, lançada nos autos da Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais c/c Indenização por Danos Materiais e Danos Morais nº 1016067-60.2025.8.11.0003, ajuizada em face do BANCO DAYCOVAL S/A, que indeferiu a tutela de urgência requisitada, onde se pretendia a abstenção da negativação de seu nome e a manutenção na posse do veículo em seu favor. Irresignado, o agravante sustenta, em síntese, que a decisão recorrida desconsiderou sua condição de hipossuficiência econômica, os indícios de onerosidade excessiva no contrato e a essencialidade do bem financiado para sua atividade laboral. Alega, ainda, que a negativa da tutela pode ensejar prejuízos irreparáveis, como a inscrição indevida em cadastros restritivos e a apreensão do caminhão, o que comprometeria sua dignidade e direito ao trabalho. Com essas considerações, requer a concessão da tutela recursal, para o fim de manter a posse do veículo em seu favor e evitar a inscrição nos cadastros de inadimplentes enquanto se processa a revisão contratual. Isento de custas em razão do deferimento da justiça gratuita em primeiro grau, conforme certidão acostada no Id 299112872. Eis a síntese do necessário. Decido. Por tempestivo e próprio, recebo o recurso na forma do art. 1.015, I, c/c art. 1.017, ambos do CPC. A medida postulada pertinente ao caso concreto, diz respeito à concessão da tutela recursal para o fim determinar a manutenção da posse do automóvel objeto do contrato em discussão enquanto durar o processo, bem como que a ré abstenha de incluir o nome do autor aos cadastrados restritivos de crédito. Na espécie, atenta ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada em juízo provisório e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, verifico que não restaram configurados os pressupostos autorizativos para a concessão da tutela pretendida. Isso porque, não é oportuno o momento para tratar o assunto base da decisão agravada, qual seja, abusividade de cláusulas contratuais sem oportunizar o contraditório à agravada, haja vista o agravante ter subscrito o instrumento contratual, o que presume estar de acordo com as cláusulas ali constantes. Assim, a matéria, por si só, demonstra ser imprescindível a produção de provas, para chegar a uma conclusão satisfatória, mesmo porque não ficou aparente, no caso, a probabilidade do direito invocado, de modo que, não bastam as assertivas do recorrente para servir de arrimo ao reconhecimento da fumaça do bom direito. Na mesma esteira, não se vislumbra elementos que levem a concluir que se deixar a questão para ser analisada ao final, haja perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, aplicável ao caso o princípio da imediatidade da prova, o qual privilegia o juízo de valor formulado pelo magistrado condutor do feito, frente à sua proximidade com as partes e com o processo na origem, o que lhe permite dispor de elementos para formação de sua convicção. Desta forma, prudente aguardar até que a Câmara Julgadora, melhor e mais informada pelo subsídio de outros elementos que virão aos autos, inclusive pelo contraponto que será apresentado na contraminuta, possa decidir com segurança, sobre o mérito do recurso. Posto isso, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO a antecipação da tutela recursal. Intime-se a parte agravada para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, onde poderá juntar a documentação que entender conveniente, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, 18 de julho de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

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Processo nº 1016067-57.2025.4.01.3500

ID: 335579022

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016067-57.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROZELY RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO GUILHERME VIANA VIEIRA

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GLEITER VIEIRA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1016067-57.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1016067-57.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROZELY RODRIGUES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GLEITER VIEIRA ALVES - GO19734 e JOAO GUILHERME VIANA VIEIRA - GO68302 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Em foco está ação veiculando pedido consistente na concessão de auxílio por incapacidade temporária com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Indefiro a impugnação ao laudo e o pedido de nova perícia. O pagamento de honorários periciais limita-se a uma perícia médica por processo judicial, sendo permitida nova perícia apenas excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário (art. 1º, §4º, Lei 13.876/2019) A perícia médica foi realizada por profissional habilitado e que goza de idoneidade e legitimidade necessárias para o encargo, o qual realizou o exame físico adequadamente, analisou todos os exames, relatórios e documentos médicos apresentados e respondeu aos quesitos de forma satisfatória para a elucidação do diagnóstico, motivo pelo qual concluo que os autos estão prontos para julgamento. Consoante a sistemática tracejada pela Lei 8.213/91, a aposentadoria por incapacidade permanente tem valor equivalente a 100% do salário-de-benefício, sendo devida em prol da pessoa que, mantendo a qualidade de segurada, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O auxílio por incapacidade temporária, de outra banda, com valor equivalente a 91% do salário-de-benefício, é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurada, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II (acidente do trabalho ou doença especificada em lista ministerial) e III (segurados especiais), da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado. Na espécie, depreende-se do laudo pericial coligido aos autos que a demandante é portadora de lombalgia, cervicalgia e síndrome do manguito rotador, sem repercussões clínicas importante, encontrando-se apta para o o exercício da atividade laboral habitual, bem como para atividades diversas. É consabido que o laudo pericial não vincula o juiz, que poderá formar o seu convencimento com base em outros elementos de prova contidos nos autos (art. 479 do CPC/2015). Na situação sob análise, todavia, considero que não há elementos aptos a alterar a moldura assentada pelo perito médico no laudo, que foi consistente e suficiente ao prestar informações objetivo ao real estado de saúde da parte autora. Vale registrar que os atestados particulares carreados aos autos pela parte autora, por terem sido elaborados de maneira unilateral, não são suficientes para afastar as conclusões do laudo pericial produzido por profissional habilitado, de confiança do Juízo e imparcial. Ausente a inaptidão para o trabalho, desnecessária a averiguação da condição de segurada, uma vez que os requisitos devem se fazer presentes concomitantemente. Esse o quadro, julgo improcedente o pedido formulado na exordial. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC. Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários advocatícios neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

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1. Marcio Gomes Modesto (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 315733578

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0241323-70.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

1. MARCIO GOMES MODESTO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

MÁRCIO GOMES MODESTO

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HC 1016067/SP (2025/0241323-1) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : MARCIO GOMES MODESTO ADVOGADO : MÁRCIO GOMES MODESTO - SP320317 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PA… HC 1016067/SP (2025/0241323-1) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : MARCIO GOMES MODESTO ADVOGADO : MÁRCIO GOMES MODESTO - SP320317 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : EVANDRO NASCIMENTO PEREIRA LOBO INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de EVANDRO NASCIMENTO PEREIRA LOBO, no qual se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 2196834-68.2025.8.26.0000. Consta dos autos a prisão preventiva do paciente, decorrente da suposta prática do delito capitulado no art. 129, § 13, do Código Penal, com a incidência da Lei n. 11.340/2006, termos em que denunciado. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a segregação processual do paciente, com predicados pessoais favoráveis, encontra-se despida de fundamentação idônea, não estando presentes os seus requisitos autorizadores, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Ressalta, ademais, que deixou de ser observado o princípio da homogeneidade das medidas cautelares, tendo em vista que, em caso de eventual condenação, o paciente será submetido a regime inicial de cumprimento da pena mais brando do que o fechado. Expõe que não há indícios suficientes de autoria e materialidade da prática delitiva. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar do paciente. É o relatório. Decido. Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário. Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada. [...] 8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do S TF. 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024; grifos acrescidos.) No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO

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Gislaine Senhorinho De Oliveira x Multimarcas Administradora De Consórcio Ltda.

ID: 310793438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026737-32.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GISLAINE SENHORINHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA.

Intimação

Advogados:

WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS NICÁSSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026737-32.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Abatimento proporcional do preço - Gislaine Senhorinho de Oliveira - Multimarcas Administradora de Consórcio Ltda. - Vi… Processo 1026737-32.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Abatimento proporcional do preço - Gislaine Senhorinho de Oliveira - Multimarcas Administradora de Consórcio Ltda. - Vistos. Regularizados os autos, prossiga-se com citação, haja vista que na procuração outorgada não contém os respectivos poderes. Cite-se a parte ré a apresentar contestação, no prazo de 15 dias úteis, com as advertências de praxe, atentando-se a parte ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Deverá a parte ré manifestar-se expressamente em contestação se concorda com o procedimento "juízo 100% digital" (Provimento Conjunto 32/2020 e 52/2021), informando seu e-mail e o número de seu celular e também de seu advogado, caso tenha constituído. Observe-se que tal medida deve ser adotada diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (CPC , art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), sem a designação, por ora, de audiência de conciliação. Contudo, na hipótese de haver interesse na proposta de acordo, poderá a parte ré fazê-la por escrito, no prazo acima assinalado, em capítulo preliminar, no corpo da contestação, hipótese em que, antes da remessa à conclusão, se deverá intimar a parte contrária para informar se com ela concorda. Ainda na peça defensiva deverá a parte ré informar se pretende a produção de prova oral, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Deverão as partes informar no processo (na contestação, no caso da parte réem manifestação, no prazo de cinco dias,pela parte autora)ose-mailsetelefonesdas partes, testemunhas e advogadospara que seja remetido o link de acesso à audiência virtual, caso se constate a necessidade de posterior designação de audiência de instrução e julgamento, além dasinformações obrigatóriasnos termos do Comunicado CG 834/2021 (nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico). Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento. Assim, deverão as partes informar no processo (na contestação, no caso da parte ré em manifestação, no prazo de cinco dias, pela parte autora) os e-mails e telefones das partes, testemunhas e advogados para que seja remetido o link de acesso à audiência virtual, caso se constate a necessidade de posterior designação de audiência de instrução e julgamento, além das informações obrigatórias nos termos do Comunicado CG 834/2021 (nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico). Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento. Se no termo de ajuizamento (ações iniciadas diretamente pela parte) já constar os dados acima, desnecessária a intimação. As manifestações em tela poderão ser feitas pessoalmente (mediante envio de e-mail ao endereço eletrônico desta Vara, qual seja:jundiaijec@tjsp.jus.br,para a parte que não contar com advogado ou por peticionamento direto nos autos, para a que esteja representada por N. Causídico. Após, tornem conclusos, para verificação da necessidade da designação de audiência para instrução ou eventual julgamento do feito nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: LUCAS NICÁSSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA (OAB 506636/SP), WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM (OAB 133406/MG)

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Processo nº 0007267-32.2024.8.26.0309

ID: 293010317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007267-32.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA DA COSTA SANTANA

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ANTONIO CARLOS LOPES DEVITO

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Processo 0007267-32.2024.8.26.0309 (apensado ao processo 1022810-05.2017.8.26.0309) (processo principal 1022810-05.2017.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Escolas Padre An… Processo 0007267-32.2024.8.26.0309 (apensado ao processo 1022810-05.2017.8.26.0309) (processo principal 1022810-05.2017.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Escolas Padre Anchieta Ltda. - Cuida-se de pedido de desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD, sob alegação de que os montantes atingidos seriam impenhoráveis. Razão assiste a parte executada. A constrição recaiu sobre valores revestidos de natureza impenhorável, nos termos do art. 833 do Código de Processo Civil, o que veda sua expropriação, ainda que para satisfação de dívida executada judicialmente. A atual orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que são impenhoráveis os valores até o montante de 40 salários mínimos, ainda que mantidos em conta corrente ou aplicação diversa da poupança. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1812780 - SC (2019/0128828-6) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, j. 24 de maio de 2021). Não se ignora, na presente decisão, que o Colendo Superior de Justiça tem decidido pela mitigação do art. 833 do CPC, para se garantir a efetividade da tutela jurisdicional, desde que observado percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família. Veja-se: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido." (EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018) Contudo, no caso concreto, a penhora recaiu sobre quantia não vultosa, sendo certo que a penhora de parte do valor afetará a subsistência da executada, que comprovou que seus débitos ultrapassam seus créditos. Nesse cenário, defiro o pedido de desbloqueio dos valores constritos nos autos em favor da executada. Providencie a Serventia o necessário quanto ao desbloqueio do valor bloqueado nos autos. Transfiram-se os valores para conta judicial e, decorrido o prazo recursal, expç-se guia de levantamento em favor da parte executada. Para tanto, deverão as partes apresentar formulários devidamente preenchidos. Tendo em vista a manifestação da parte executada sobre a intenção de realizar acordo para pagamento da dívida, concita-se às partes que busquem conciliar-se, encontrando caminho menos tortuoso à solução da lide. Desse modo, nos termos do artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos ao CEJUSC. A audiência de conciliação ocorrerá por meio virtual, mediante utilização da ferramenta Microsoft Teams, mediante acesso por computador ou smartphone e sem necessidade de instalação. No prazo de cinco dias as partes deverão informar os números de telefones e endereços de e-mail de todos que irão participar da audiência (partes e advogados). O link de acesso à reunião virtual será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. Informações técnicas acerca da realização de audiências por meio virtual estão disponíveis no arquivo disponibilizado no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1590270830439. As partes poderão, no prazo de cinco dias, demonstrar quaisquer impossibilidades técnicas ou práticas que eventualmente impeçam a realização da audiência por meio virtual. Informados os números de telefones e endereços de e-mail, remetam-se os autos ao CEJUSC para a designação de data para a audiência de conciliação. Intimem-se. - ADV: MAYARA DA COSTA SANTANA (OAB 416122/SP), ANTONIO CARLOS LOPES DEVITO (OAB 236301/SP)

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Processo nº 1008956-65.2025.8.26.0566

ID: 337622665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008956-65.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SéRGIO COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELTON EUCLIDES FERNANDES

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Processo 1008956-65.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Paulo Sérgio Coelho - Vistos. A antecipação da tutela deve ser deferida, pois presentes os requisitos da… Processo 1008956-65.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Paulo Sérgio Coelho - Vistos. A antecipação da tutela deve ser deferida, pois presentes os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano. A parte autora trouxe aos autos, às fls. 25/26, laudo firmado por médico especialista indicando que no seu caso se faz necessária a utilização do medicamento PIRTOBRUTINIBE (JAYPIRCA), pois é portadora "de quadro crônico de LEUCEMIA LINFOCÍTICA". Já a negativa da ré, juntada a fls. 29, resume-se ao indeferimento, não constando qualquer motivação para tal proceder. Tal agir da ré prima facie me parece equivocado, uma vez que aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor e tanto a negativa acima referida como as hipóteses de exclusão da cobertura constantes do contrato não estão devidamente claras, sendo que nessas hipóteses o entendimento dos tribunais é no sentido de interpretar o contrato em favor do consumidor, especialmente quando se trata de contrato de adesão. Ademais, há expressa indicação médica para o tratamento, como pode ser observado no documento acima referido (fls. 25). Ademais, em casos bem semelhantes, versando sobre o fornecimento do mesmo medicamento, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo vem decidindo pela concessão da liminar, inclusive, reconhecendo que já houve a sua aprovação pela ANVISA. Cabe citar, dentre inúmeros outros julgados, os seguintes: Agravo de Instrumento n. 2133423-51.2025.8.26.0000 Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A Agravado: Sidney da Silva Carapeto Voto n. 1.021 DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para obrigar operadora de plano de saúde a cobrir custos dos medicamentos IMBRUVICA (Ibrutinibe) e VENCLEXTA (Venetoclax) para tratamento oncológico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de plano de saúde é obrigada a custear medicamentos não incluídos no rol da ANS, mas prescritos por médico, considerando a alegação de prescrição off-label e uso experimental. III. Razões de Decidir 3. A decisão recorrida está fundamentada na verossimilhança das alegações e no perigo de dano, não sendo inviabilizada pela ausência dos medicamentos no rol da ANS, conforme Lei n. 14.354/2022 e Súmula 102 do TJSP. 4. A prescrição off-label não impede a concessão da tutela, conforme entendimento do STJ, que garante a autonomia médica na escolha do tratamento adequado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de medicamentos prescritos por médico é abusiva, mesmo que não constem no rol da ANS. 2. A prescrição off-label não afasta a possibilidade de concessão de tutela de urgência. Legislação Citada: Lei n. 14.354/2022. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1769557/CE, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018. TJSP, Agravo de Instrumento 2002697-23.2024.8.26.0000, Rel. Valentino Aparecido de Andrade, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 24/04/2024. TJSP, Apelação Cível 1016067-19.2020.8.26.0100, Rel. Christine Santini, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 28/09/2020. TJSP, Agravo de Instrumento 2109649-26.2024.8.26.0000, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2133423-51.2025.8.26.0000 -Voto nº 1021 3 Rel. Fernando Marcondes, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 01/07/2024. AGRAVANTE: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL AGRAVADO: MIRIAN DA SILVA LYRA VOTO nº 206.163 EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - Tutela de urgência deferida pelo juízo a quo para fornecimento do medicamento prescrito (IBRUTINIBE), sob pena de multa diária de R$1.000,00 Agravada submetida a Transplante de Medula Óssea Alogênico que evoluiu com doença do Enxerto contra o Hospedeiro (DECH) Presença dos requisitos do artigo 300 do CPC Perigo de dano consubstanciado no risco à vida e à saúde Aplicação das Súmulas 95 e 102 desta Colenda Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - Prestação de caução Não cabimento - Apresenta-se a agravada como pessoa solvente, nada tendo sido demonstrado em contrário nos autos, ou seja, poderá ela vir a arcar com eventuais custos em ressarcimento ao tratamento Recorrente que sequer informou os exatos valores envolvidos nos atendimentos questionados. Agravo desprovido. E, como já dito, tratando-se de relação de consumo, aplica-se à hipótese a Súmula 102, do TJSP, in verbis: "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS". Ante o exposto, DEFIRO os pedidos formulados em sede de antecipação jurisdicional e determino que a requerida forneça ao autor imediatamente o Medicamento PIRTOBRUTINIBE (JAYPIRCE), de uso oral, conforme prescrição médica, garantindo a continuidade do tratamento até alta médica definitiva, conforme prescrição médica (fls. 25/26), em prazo máximo de 72 horas (setenta e duas), sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Fica consignado que referido medicamente deverá ser fornecido paulatinamente, para cada mês de tratamento e mediante apresentação de indicação médica para cada mês subsequente ao primeiro que se inicia com o cumprimento da presente decisão, mas sem que o tratamento seja interrompido. Porque no curso do tempo podem sobrevir intercorrências, como intolerância e outras, que levem a cessar ou suspender aquela indicação médica, o que de outro lado levaria a parte ré a certo sacrifício antecipadamente sem adequação caso fosse ou seja obrigada a desde logo fornecer todo o medicamento para todo o período pretendido segundo a inicial, já que o custo é alto. Cite(m)-se e intime(m)-se nos termos acima, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Cumpra-se com urgência, inclusive com meirinho do plantão, se necessário, independente da complementação da despesa para a citação. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Observe-se que a citação da empresa se dará por meio de Portal Eletrônico. Concedo ao autor o prazo de cinco (05) dias para a complementação da taxa de citação. Intime-se. - ADV: ELTON EUCLIDES FERNANDES (OAB 258692/SP)

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Bianca Rodrigues De Oliveira Dos Santos Rezende e outros x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 324855296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1024894-32.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA RODRIGUES DE OLIVEIRA DOS SANTOS REZENDE MARCIO DOS SANTOS REZENDE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A BANCO SAFRA S/A BANCO SANTANDER BRASIL SA

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MARCELA ZORZI RAMOS

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ALEXANDRE FIDALGO

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Processo 1024894-32.2024.8.26.0309 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Bianca Rodrigues de Oliveira dos Santos Rezende - - Marcio dos Santos Rezende … Processo 1024894-32.2024.8.26.0309 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Bianca Rodrigues de Oliveira dos Santos Rezende - - Marcio dos Santos Rezende - Banco Santander Brasil Sa - - Banco do Brasil S/A - - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Fls. 912-939: O E. Tribunal de Justiça de São Paulo, no bojo do agravo de instrumento n. 2019000-78.2025.8.26.0000, mantendo a tutela de urgência outrora deferida por este Juízo, assinalou que: (i) enquanto vigorarem a liminar e o futuro plano de pagamento, os autores não poderão contrair outros empréstimos (nas modalidades consignado, empréstimo pessoal, financiamento de saldo de cartão de crédito, financiamentos de veículos, financiamentos imobiliários, fornecimento de garantias), salvo autorização prévia do juízo, ficando anotado no órgão empregador para comunicação aos interessados o exaurimento da margem consignável e a determinação judicial para não realização de outras operações, (ii) eventuais anotações nos arquivos de consumo, em nome dos autores e referentes às dívidas renegociadas, deverão ser excluídas provisoriamente e (iii) os autores poderão utilizar-se de seu cartão de crédito como forma de aquisição de produtos e serviços, ficando, no entanto, proibidos de financiar o saldo mensal de qualquer fatura a partir de agora (publicação deste acórdão) e pelo período em que vigorarem a liminar e o futuro parcelamento a ser eventualmente deferido. Ainda, determinou aos autores: (a) esclarecer a existência de outras dívidas de consumo ou não para aferição do mínimo existencial, mas que devem ser acompanhadas dos respectivos comprovantes (não bastando as informações contidas na planilha de fl. 165 da origem), (b) juntar comprovantes de despesas (para aferição do mínimo existencial aquelas principais como água, luz, condomínio, aluguel, escola do filho, etc.), (c) juntar planilha detalhada para aferição do mínimo existencial, mas que deve ser acompanhada dos respectivos comprovantes de gastos. Isto é, deverá o autor identificar TODOS os seus gastos e destacar sua essencialidade para sua subsistência, (d) providenciar a alienação, caso quitado, do automóvel HONDA/CITY, de placas EV 9012 (fl. 130 da origem), para auxiliar no pagamento das dívidas com os credores, (e) apresentar plano de pagamento das dívidas com prazo limitado a cinco anos ou no prazo estipulado em cada instrumento contratual, se superior. As despesas relativas ao automóvel Toyota Yaris, incluindo o seguro (fl. 165 e 255 da origem), também deverão ser excluídas do plano de pagamento, tanto por (i) estar o bem garantindo a própria dívida, quanto por (ii) estar em nome de terceiro (alegadamente, em nome da filha dos autores). Ressaltando, ao fim: Ao administrador, ainda que auxiliado por um perito judicial contábil (em perícia a ter seu custo suportado pelos réus), por sua vez, competirá: 1) identificar todas dívidas de consumo do autor (valor inicial, valor atualizado, parcela vigente, saldo devedor), 2) identificar as dívidas que não são de consumo, 3) identificar as dívidas que integram o mínimo existencial necessário à preservação da dignidade do núcleo familiar (habitação, água, luz, alimentação, vestuário, transporte, saúde, educação, etc.), 4) identificar a renda dos autores e do núcleo familiar (solicitando-se documentos e fazendo-se ENTREVISTA) e 5) PROPOR um PLANO DE PAGAMENTO COMPULSÓRIO que contemple, se necessário, redução de juros e encargos, de modo a acomodar o pagamento das dívidas de consumo em até 05 anos (podendo o prazo se estender até o limite estipulado em cada contrato renegociado) e com possibilidade de um prazo de 180 dias para início da primeira prestação, nos termos do art. 104-B, § 4º, do CDC. De outro lado, a Corte Bandeirantes nos autos dos agravos n. 2015144-09.2025.8.26.0000 (fls. 940-982) e 2386518-46.2024.8.26.0000 (fls. 983-1017), igualmente mantendo a concessão da tutela de urgência, determinou que: (i) se não houve julgamento imediato com acolhimento do plano de pagamento proposto pelos autores, caberá ao juiz de primeiro grau a nomeação do administrador, (ii) definir eventuais critérios para atenuação de juros e encargos, na identificação do plano de pagamento compulsório (justificando-se) e (iii) verificar a necessidade de outras informações ou documentos das partes, cabendo a elas a cooperação (os autores sobre seus rendimentos e despesas e aos bancos acerca dos contratos, incluindo-se os eventualmente já quitados por renegociação). Pois bem. I. Considerando que não houve acordo na audiência de conciliação, INSTAURO, a partir desta data, o processo de superendividamento, que deverá seguir o procedimento dos arts. 104-B e seguintes do CDC. II. Como já houve citação, os credores/réus devem ser INTIMADOS para que, em 15 dias, apresentem as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou renegociar as dívidas (art. 104-B, §2º, do CPC), oportunidade em que poderão juntar documentos. Serão considerados no processo eventuais os documentos e informações prestadas em audiência. Ressalto que a manifestação dos credores não se trata de contestação, porque não se está diante de procedimento ordinário eventual resposta em forma de contestação não será recebida. Por essa razão, eventuais contestações já apresentadas nos autos serão tornadas sem efeito. III. Em tal oportunidade, deverão os réus, ainda, se manifestarem sobre os documentos carreados pelos autores às fls. 144-165 e sobre a petição e documentos de fls. 903-911, em observância ao outrora decidido pelo E. TJSP. IV. Ausente acordo ou negociação ou não acolhidas as razões dos credores, haverá plano judicial compulsório, o qual, inclusive, poderá dar-se mediante homologação do plano apresentado pela devedora, desde que esteja de acordo com os termos da lei; outrossim, poderá ser nomeado administrador para auxiliar na elaboração do plano judicial compulsório, na forma determinada pela Corte Bandeirantes. V. Fl. 93: Ao fim, fica o corréu Banco do Brasil intimado a dar integral e satisfatório cumprimento à ordem liminar, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00, até o limite, por ora, ao ciclo de 30 dias corridos. VI. O mais será apreciado oportunamente, após a vinda das manifestações dos réus. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), MARCELA ZORZI RAMOS (OAB 425657/SP), MARCELA ZORZI RAMOS (OAB 425657/SP)

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Bianca Rodrigues De Oliveira Dos Santos Rezende e outros x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 324836251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1024894-32.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA RODRIGUES DE OLIVEIRA DOS SANTOS REZENDE MARCIO DOS SANTOS REZENDE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A BANCO SAFRA S/A BANCO SANTANDER BRASIL SA

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MARCELA ZORZI RAMOS

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ALEXANDRE FIDALGO

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Processo 1024894-32.2024.8.26.0309 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Bianca Rodrigues de Oliveira dos Santos Rezende - - Marcio dos Santos Rezende … Processo 1024894-32.2024.8.26.0309 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Bianca Rodrigues de Oliveira dos Santos Rezende - - Marcio dos Santos Rezende - Banco Santander Brasil Sa - - Banco do Brasil S/A - - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Fls. 912-939: O E. Tribunal de Justiça de São Paulo, no bojo do agravo de instrumento n. 2019000-78.2025.8.26.0000, mantendo a tutela de urgência outrora deferida por este Juízo, assinalou que: (i) enquanto vigorarem a liminar e o futuro plano de pagamento, os autores não poderão contrair outros empréstimos (nas modalidades consignado, empréstimo pessoal, financiamento de saldo de cartão de crédito, financiamentos de veículos, financiamentos imobiliários, fornecimento de garantias), salvo autorização prévia do juízo, ficando anotado no órgão empregador para comunicação aos interessados o exaurimento da margem consignável e a determinação judicial para não realização de outras operações, (ii) eventuais anotações nos arquivos de consumo, em nome dos autores e referentes às dívidas renegociadas, deverão ser excluídas provisoriamente e (iii) os autores poderão utilizar-se de seu cartão de crédito como forma de aquisição de produtos e serviços, ficando, no entanto, proibidos de financiar o saldo mensal de qualquer fatura a partir de agora (publicação deste acórdão) e pelo período em que vigorarem a liminar e o futuro parcelamento a ser eventualmente deferido. Ainda, determinou aos autores: (a) esclarecer a existência de outras dívidas de consumo ou não para aferição do mínimo existencial, mas que devem ser acompanhadas dos respectivos comprovantes (não bastando as informações contidas na planilha de fl. 165 da origem), (b) juntar comprovantes de despesas (para aferição do mínimo existencial aquelas principais como água, luz, condomínio, aluguel, escola do filho, etc.), (c) juntar planilha detalhada para aferição do mínimo existencial, mas que deve ser acompanhada dos respectivos comprovantes de gastos. Isto é, deverá o autor identificar TODOS os seus gastos e destacar sua essencialidade para sua subsistência, (d) providenciar a alienação, caso quitado, do automóvel HONDA/CITY, de placas EV 9012 (fl. 130 da origem), para auxiliar no pagamento das dívidas com os credores, (e) apresentar plano de pagamento das dívidas com prazo limitado a cinco anos ou no prazo estipulado em cada instrumento contratual, se superior. As despesas relativas ao automóvel Toyota Yaris, incluindo o seguro (fl. 165 e 255 da origem), também deverão ser excluídas do plano de pagamento, tanto por (i) estar o bem garantindo a própria dívida, quanto por (ii) estar em nome de terceiro (alegadamente, em nome da filha dos autores). Ressaltando, ao fim: Ao administrador, ainda que auxiliado por um perito judicial contábil (em perícia a ter seu custo suportado pelos réus), por sua vez, competirá: 1) identificar todas dívidas de consumo do autor (valor inicial, valor atualizado, parcela vigente, saldo devedor), 2) identificar as dívidas que não são de consumo, 3) identificar as dívidas que integram o mínimo existencial necessário à preservação da dignidade do núcleo familiar (habitação, água, luz, alimentação, vestuário, transporte, saúde, educação, etc.), 4) identificar a renda dos autores e do núcleo familiar (solicitando-se documentos e fazendo-se ENTREVISTA) e 5) PROPOR um PLANO DE PAGAMENTO COMPULSÓRIO que contemple, se necessário, redução de juros e encargos, de modo a acomodar o pagamento das dívidas de consumo em até 05 anos (podendo o prazo se estender até o limite estipulado em cada contrato renegociado) e com possibilidade de um prazo de 180 dias para início da primeira prestação, nos termos do art. 104-B, § 4º, do CDC. De outro lado, a Corte Bandeirantes nos autos dos agravos n. 2015144-09.2025.8.26.0000 (fls. 940-982) e 2386518-46.2024.8.26.0000 (fls. 983-1017), igualmente mantendo a concessão da tutela de urgência, determinou que: (i) se não houve julgamento imediato com acolhimento do plano de pagamento proposto pelos autores, caberá ao juiz de primeiro grau a nomeação do administrador, (ii) definir eventuais critérios para atenuação de juros e encargos, na identificação do plano de pagamento compulsório (justificando-se) e (iii) verificar a necessidade de outras informações ou documentos das partes, cabendo a elas a cooperação (os autores sobre seus rendimentos e despesas e aos bancos acerca dos contratos, incluindo-se os eventualmente já quitados por renegociação). Pois bem. I. Considerando que não houve acordo na audiência de conciliação, INSTAURO, a partir desta data, o processo de superendividamento, que deverá seguir o procedimento dos arts. 104-B e seguintes do CDC. II. Como já houve citação, os credores/réus devem ser INTIMADOS para que, em 15 dias, apresentem as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou renegociar as dívidas (art. 104-B, §2º, do CPC), oportunidade em que poderão juntar documentos. Serão considerados no processo eventuais os documentos e informações prestadas em audiência. Ressalto que a manifestação dos credores não se trata de contestação, porque não se está diante de procedimento ordinário eventual resposta em forma de contestação não será recebida. Por essa razão, eventuais contestações já apresentadas nos autos serão tornadas sem efeito. III. Em tal oportunidade, deverão os réus, ainda, se manifestarem sobre os documentos carreados pelos autores às fls. 144-165 e sobre a petição e documentos de fls. 903-911, em observância ao outrora decidido pelo E. TJSP. IV. Ausente acordo ou negociação ou não acolhidas as razões dos credores, haverá plano judicial compulsório, o qual, inclusive, poderá dar-se mediante homologação do plano apresentado pela devedora, desde que esteja de acordo com os termos da lei; outrossim, poderá ser nomeado administrador para auxiliar na elaboração do plano judicial compulsório, na forma determinada pela Corte Bandeirantes. V. Fl. 93: Ao fim, fica o corréu Banco do Brasil intimado a dar integral e satisfatório cumprimento à ordem liminar, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00, até o limite, por ora, ao ciclo de 30 dias corridos. VI. O mais será apreciado oportunamente, após a vinda das manifestações dos réus. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), MARCELA ZORZI RAMOS (OAB 425657/SP), MARCELA ZORZI RAMOS (OAB 425657/SP)

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Bianca Rodrigues De Oliveira Dos Santos Rezende e outros x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 324827075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1024894-32.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA RODRIGUES DE OLIVEIRA DOS SANTOS REZENDE MARCIO DOS SANTOS REZENDE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A BANCO SAFRA S/A BANCO SANTANDER BRASIL SA

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MARCELA ZORZI RAMOS

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ALEXANDRE FIDALGO

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Processo 1024894-32.2024.8.26.0309 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Bianca Rodrigues de Oliveira dos Santos Rezende - - Marcio dos Santos Rezende … Processo 1024894-32.2024.8.26.0309 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Bianca Rodrigues de Oliveira dos Santos Rezende - - Marcio dos Santos Rezende - Banco Santander Brasil Sa - - Banco do Brasil S/A - - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Fls. 912-939: O E. Tribunal de Justiça de São Paulo, no bojo do agravo de instrumento n. 2019000-78.2025.8.26.0000, mantendo a tutela de urgência outrora deferida por este Juízo, assinalou que: (i) enquanto vigorarem a liminar e o futuro plano de pagamento, os autores não poderão contrair outros empréstimos (nas modalidades consignado, empréstimo pessoal, financiamento de saldo de cartão de crédito, financiamentos de veículos, financiamentos imobiliários, fornecimento de garantias), salvo autorização prévia do juízo, ficando anotado no órgão empregador para comunicação aos interessados o exaurimento da margem consignável e a determinação judicial para não realização de outras operações, (ii) eventuais anotações nos arquivos de consumo, em nome dos autores e referentes às dívidas renegociadas, deverão ser excluídas provisoriamente e (iii) os autores poderão utilizar-se de seu cartão de crédito como forma de aquisição de produtos e serviços, ficando, no entanto, proibidos de financiar o saldo mensal de qualquer fatura a partir de agora (publicação deste acórdão) e pelo período em que vigorarem a liminar e o futuro parcelamento a ser eventualmente deferido. Ainda, determinou aos autores: (a) esclarecer a existência de outras dívidas de consumo ou não para aferição do mínimo existencial, mas que devem ser acompanhadas dos respectivos comprovantes (não bastando as informações contidas na planilha de fl. 165 da origem), (b) juntar comprovantes de despesas (para aferição do mínimo existencial aquelas principais como água, luz, condomínio, aluguel, escola do filho, etc.), (c) juntar planilha detalhada para aferição do mínimo existencial, mas que deve ser acompanhada dos respectivos comprovantes de gastos. Isto é, deverá o autor identificar TODOS os seus gastos e destacar sua essencialidade para sua subsistência, (d) providenciar a alienação, caso quitado, do automóvel HONDA/CITY, de placas EV 9012 (fl. 130 da origem), para auxiliar no pagamento das dívidas com os credores, (e) apresentar plano de pagamento das dívidas com prazo limitado a cinco anos ou no prazo estipulado em cada instrumento contratual, se superior. As despesas relativas ao automóvel Toyota Yaris, incluindo o seguro (fl. 165 e 255 da origem), também deverão ser excluídas do plano de pagamento, tanto por (i) estar o bem garantindo a própria dívida, quanto por (ii) estar em nome de terceiro (alegadamente, em nome da filha dos autores). Ressaltando, ao fim: Ao administrador, ainda que auxiliado por um perito judicial contábil (em perícia a ter seu custo suportado pelos réus), por sua vez, competirá: 1) identificar todas dívidas de consumo do autor (valor inicial, valor atualizado, parcela vigente, saldo devedor), 2) identificar as dívidas que não são de consumo, 3) identificar as dívidas que integram o mínimo existencial necessário à preservação da dignidade do núcleo familiar (habitação, água, luz, alimentação, vestuário, transporte, saúde, educação, etc.), 4) identificar a renda dos autores e do núcleo familiar (solicitando-se documentos e fazendo-se ENTREVISTA) e 5) PROPOR um PLANO DE PAGAMENTO COMPULSÓRIO que contemple, se necessário, redução de juros e encargos, de modo a acomodar o pagamento das dívidas de consumo em até 05 anos (podendo o prazo se estender até o limite estipulado em cada contrato renegociado) e com possibilidade de um prazo de 180 dias para início da primeira prestação, nos termos do art. 104-B, § 4º, do CDC. De outro lado, a Corte Bandeirantes nos autos dos agravos n. 2015144-09.2025.8.26.0000 (fls. 940-982) e 2386518-46.2024.8.26.0000 (fls. 983-1017), igualmente mantendo a concessão da tutela de urgência, determinou que: (i) se não houve julgamento imediato com acolhimento do plano de pagamento proposto pelos autores, caberá ao juiz de primeiro grau a nomeação do administrador, (ii) definir eventuais critérios para atenuação de juros e encargos, na identificação do plano de pagamento compulsório (justificando-se) e (iii) verificar a necessidade de outras informações ou documentos das partes, cabendo a elas a cooperação (os autores sobre seus rendimentos e despesas e aos bancos acerca dos contratos, incluindo-se os eventualmente já quitados por renegociação). Pois bem. I. Considerando que não houve acordo na audiência de conciliação, INSTAURO, a partir desta data, o processo de superendividamento, que deverá seguir o procedimento dos arts. 104-B e seguintes do CDC. II. Como já houve citação, os credores/réus devem ser INTIMADOS para que, em 15 dias, apresentem as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou renegociar as dívidas (art. 104-B, §2º, do CPC), oportunidade em que poderão juntar documentos. Serão considerados no processo eventuais os documentos e informações prestadas em audiência. Ressalto que a manifestação dos credores não se trata de contestação, porque não se está diante de procedimento ordinário eventual resposta em forma de contestação não será recebida. Por essa razão, eventuais contestações já apresentadas nos autos serão tornadas sem efeito. III. Em tal oportunidade, deverão os réus, ainda, se manifestarem sobre os documentos carreados pelos autores às fls. 144-165 e sobre a petição e documentos de fls. 903-911, em observância ao outrora decidido pelo E. TJSP. IV. Ausente acordo ou negociação ou não acolhidas as razões dos credores, haverá plano judicial compulsório, o qual, inclusive, poderá dar-se mediante homologação do plano apresentado pela devedora, desde que esteja de acordo com os termos da lei; outrossim, poderá ser nomeado administrador para auxiliar na elaboração do plano judicial compulsório, na forma determinada pela Corte Bandeirantes. V. Fl. 93: Ao fim, fica o corréu Banco do Brasil intimado a dar integral e satisfatório cumprimento à ordem liminar, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00, até o limite, por ora, ao ciclo de 30 dias corridos. VI. O mais será apreciado oportunamente, após a vinda das manifestações dos réus. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), MARCELA ZORZI RAMOS (OAB 425657/SP), MARCELA ZORZI RAMOS (OAB 425657/SP)

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Bianca Rodrigues De Oliveira Dos Santos Rezende e outros x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 324820185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1024894-32.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA RODRIGUES DE OLIVEIRA DOS SANTOS REZENDE MARCIO DOS SANTOS REZENDE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A BANCO SAFRA S/A BANCO SANTANDER BRASIL SA

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA ZORZI RAMOS

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ALEXANDRE FIDALGO

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Processo 1024894-32.2024.8.26.0309 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Bianca Rodrigues de Oliveira dos Santos Rezende - - Marcio dos Santos Rezende … Processo 1024894-32.2024.8.26.0309 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Bianca Rodrigues de Oliveira dos Santos Rezende - - Marcio dos Santos Rezende - Banco Santander Brasil Sa - - Banco do Brasil S/A - - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Fls. 912-939: O E. Tribunal de Justiça de São Paulo, no bojo do agravo de instrumento n. 2019000-78.2025.8.26.0000, mantendo a tutela de urgência outrora deferida por este Juízo, assinalou que: (i) enquanto vigorarem a liminar e o futuro plano de pagamento, os autores não poderão contrair outros empréstimos (nas modalidades consignado, empréstimo pessoal, financiamento de saldo de cartão de crédito, financiamentos de veículos, financiamentos imobiliários, fornecimento de garantias), salvo autorização prévia do juízo, ficando anotado no órgão empregador para comunicação aos interessados o exaurimento da margem consignável e a determinação judicial para não realização de outras operações, (ii) eventuais anotações nos arquivos de consumo, em nome dos autores e referentes às dívidas renegociadas, deverão ser excluídas provisoriamente e (iii) os autores poderão utilizar-se de seu cartão de crédito como forma de aquisição de produtos e serviços, ficando, no entanto, proibidos de financiar o saldo mensal de qualquer fatura a partir de agora (publicação deste acórdão) e pelo período em que vigorarem a liminar e o futuro parcelamento a ser eventualmente deferido. Ainda, determinou aos autores: (a) esclarecer a existência de outras dívidas de consumo ou não para aferição do mínimo existencial, mas que devem ser acompanhadas dos respectivos comprovantes (não bastando as informações contidas na planilha de fl. 165 da origem), (b) juntar comprovantes de despesas (para aferição do mínimo existencial aquelas principais como água, luz, condomínio, aluguel, escola do filho, etc.), (c) juntar planilha detalhada para aferição do mínimo existencial, mas que deve ser acompanhada dos respectivos comprovantes de gastos. Isto é, deverá o autor identificar TODOS os seus gastos e destacar sua essencialidade para sua subsistência, (d) providenciar a alienação, caso quitado, do automóvel HONDA/CITY, de placas EV 9012 (fl. 130 da origem), para auxiliar no pagamento das dívidas com os credores, (e) apresentar plano de pagamento das dívidas com prazo limitado a cinco anos ou no prazo estipulado em cada instrumento contratual, se superior. As despesas relativas ao automóvel Toyota Yaris, incluindo o seguro (fl. 165 e 255 da origem), também deverão ser excluídas do plano de pagamento, tanto por (i) estar o bem garantindo a própria dívida, quanto por (ii) estar em nome de terceiro (alegadamente, em nome da filha dos autores). Ressaltando, ao fim: Ao administrador, ainda que auxiliado por um perito judicial contábil (em perícia a ter seu custo suportado pelos réus), por sua vez, competirá: 1) identificar todas dívidas de consumo do autor (valor inicial, valor atualizado, parcela vigente, saldo devedor), 2) identificar as dívidas que não são de consumo, 3) identificar as dívidas que integram o mínimo existencial necessário à preservação da dignidade do núcleo familiar (habitação, água, luz, alimentação, vestuário, transporte, saúde, educação, etc.), 4) identificar a renda dos autores e do núcleo familiar (solicitando-se documentos e fazendo-se ENTREVISTA) e 5) PROPOR um PLANO DE PAGAMENTO COMPULSÓRIO que contemple, se necessário, redução de juros e encargos, de modo a acomodar o pagamento das dívidas de consumo em até 05 anos (podendo o prazo se estender até o limite estipulado em cada contrato renegociado) e com possibilidade de um prazo de 180 dias para início da primeira prestação, nos termos do art. 104-B, § 4º, do CDC. De outro lado, a Corte Bandeirantes nos autos dos agravos n. 2015144-09.2025.8.26.0000 (fls. 940-982) e 2386518-46.2024.8.26.0000 (fls. 983-1017), igualmente mantendo a concessão da tutela de urgência, determinou que: (i) se não houve julgamento imediato com acolhimento do plano de pagamento proposto pelos autores, caberá ao juiz de primeiro grau a nomeação do administrador, (ii) definir eventuais critérios para atenuação de juros e encargos, na identificação do plano de pagamento compulsório (justificando-se) e (iii) verificar a necessidade de outras informações ou documentos das partes, cabendo a elas a cooperação (os autores sobre seus rendimentos e despesas e aos bancos acerca dos contratos, incluindo-se os eventualmente já quitados por renegociação). Pois bem. I. Considerando que não houve acordo na audiência de conciliação, INSTAURO, a partir desta data, o processo de superendividamento, que deverá seguir o procedimento dos arts. 104-B e seguintes do CDC. II. Como já houve citação, os credores/réus devem ser INTIMADOS para que, em 15 dias, apresentem as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou renegociar as dívidas (art. 104-B, §2º, do CPC), oportunidade em que poderão juntar documentos. Serão considerados no processo eventuais os documentos e informações prestadas em audiência. Ressalto que a manifestação dos credores não se trata de contestação, porque não se está diante de procedimento ordinário eventual resposta em forma de contestação não será recebida. Por essa razão, eventuais contestações já apresentadas nos autos serão tornadas sem efeito. III. Em tal oportunidade, deverão os réus, ainda, se manifestarem sobre os documentos carreados pelos autores às fls. 144-165 e sobre a petição e documentos de fls. 903-911, em observância ao outrora decidido pelo E. TJSP. IV. Ausente acordo ou negociação ou não acolhidas as razões dos credores, haverá plano judicial compulsório, o qual, inclusive, poderá dar-se mediante homologação do plano apresentado pela devedora, desde que esteja de acordo com os termos da lei; outrossim, poderá ser nomeado administrador para auxiliar na elaboração do plano judicial compulsório, na forma determinada pela Corte Bandeirantes. V. Fl. 93: Ao fim, fica o corréu Banco do Brasil intimado a dar integral e satisfatório cumprimento à ordem liminar, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00, até o limite, por ora, ao ciclo de 30 dias corridos. VI. O mais será apreciado oportunamente, após a vinda das manifestações dos réus. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), MARCELA ZORZI RAMOS (OAB 425657/SP), MARCELA ZORZI RAMOS (OAB 425657/SP)

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