Processo nº 0009316-06.2025.8.26.0602
ID: 310504626
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Nº Processo: 0009316-06.2025.8.26.0602
Data de Disponibilização:
30/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 0009316-06.2025.8.26.0602 (processo principal 1007539-66.2025.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Luis Antonio Pontes dos Santos - DEFIRO O PRAZO DE 30 DIAS ÚTEIS, conforme prevê o art. 139, CPC: Art. 139. O juiz dirigirá o processo confo…
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