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"1017029-77.2024.8.26.0625" - Resultados da Busca – Página 31 de 33

Processo nº 1017029-51.2021.8.26.0506

ID: 331455544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1017029-51.2021.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LAYSA PENIANI REBESCHINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÁGATHA CAROLINE PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017029-51.2021.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Laysa Peniani Rebeschini - Isso posto, JULGO EXTINTO O FEITO, com r… Processo 1017029-51.2021.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Laysa Peniani Rebeschini - Isso posto, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, III, "a", CPC, homologando o reconhecimento da procedência do pedido, e confirmando a medida de urgência antes deferida, no tocante à correção das datas do período de cumprimento das penalidades de suspensão individualmente impostas: de 10/10/2018 a 10/04/2019 (PA nº 40228/2018); de 11/04/2019 a 11/10/2019 (PA nº 81220/2019) e 12/10/2019 a 12/04/2020 (PA nº 12771/2019), autorizando a frequência do curso de reciclagem. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, "caput", da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente), nem reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: "12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da LCE nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE. c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. P.I.C. - ADV: ÁGATHA CAROLINE PONTES (OAB 420456/SP)

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Processo nº 1017029-80.2023.4.06.3801

ID: 294951932

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1017029-80.2023.4.06.3801

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIO CESAR DAMASCENO ALVIM

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS ALENCAR DE OLIVEIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1017029-80.2023.4.06.3801/MG RECORRIDO : JULIO CESAR DAMASCENO ALVIM ADVOGADO(A) : FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS (OAB PR025971) ADVOGADO(A) : FRANCISCO DE ASSIS ALENCAR DE OLIVEIRA (O… RECURSO CÍVEL Nº 1017029-80.2023.4.06.3801/MG RECORRIDO : JULIO CESAR DAMASCENO ALVIM ADVOGADO(A) : FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS (OAB PR025971) ADVOGADO(A) : FRANCISCO DE ASSIS ALENCAR DE OLIVEIRA (OAB AL006768) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de uniformização dirigido à Turma Nacional de Uniformização (TNU) dos JEF’s, contra acórdão (evento 45) proferido pela Turma Recursal, que deu parcial provimento ao recurso inominado interposto pela União (Fazenda Nacional), para reconhecer a inexigibilidade do imposto de renda sobre o adicional de hora repouso e alimentação (HRA) e determinar que o cálculo do valor a restituir ao autor depende do refazimento da declaração do imposto de renda de cada ano (conforme item 4 do acórdão). Em tal oportunidade, foi determinado o sobrestamento do processo, haja vista a interposição do PUIL 3742/STJ (Tema 306 da TNU), pendente de decisão. Com o trânsito em julgado da questão, em 19/03/2025 , verifico que o acórdão recorrido está em conformidade com a tese firmada (PUIL/STJ 3742, interposto no PEDILEF 0520381-15.2020.4.05.8400/RN), qual seja: "Com o advento da Lei nº 13.467, de 13/07/2017, que deu nova redação ao § 4º do art. 71 da CLT e estabeleceu expressamente a natureza indenizatória do pagamento operado pela supressão do intervalo intrajornada, habitualmente conhecido como Adicional Hora de Repouso e Alimentação (AHRA), em conformidade com a proteção constitucional à saúde do trabalhador (arts. 7º, XXII, 194, caput, 197 e 200, II, bem como art. 5º, § 2º c.c. arts. 4o e 5o da Convenção 155 da OIT, incorporada ao direito interno pelo Decreto n. 1.254/94, hoje consolidada no Decreto n. 10.088/2019 e o art. 7º, do Pacto Internacional Relativo aos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 1966, incorporado ao direito interno pelo Decreto n. 591/92), não incide imposto de renda sobre a verba paga a tal título." Ante o exposto, nego seguimento ao incidente de uniformização nacional interposto pela União, com fundamento no art. 14, III, b do Regimento Interno da TNU (Resolução CJF n. 586/2019). Intimem-se. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica. Guilherme Fabiano Julien de Rezende Juiz Federal

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Processo nº 1015865-77.2024.8.26.0625

ID: 312922680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1015865-77.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ISRAEL AUGUSTO CAMPOS CURSINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA DE SOUZA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015865-77.2024.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Israel Augusto Campos Cursino - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos ini… Processo 1015865-77.2024.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Israel Augusto Campos Cursino - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de declarar a irredutibilidade de 50% da referência salarial do autor em razão do exercício da função de confiança de Supervisor Técnico (ref. 44), e condenar a ré ao pagamento das diferenças devidas, desde a suspensão até o apostilamento, respeitada a prescrição quinquenal (art. 1º do Decreto nº 20.910/32). Quanto aos consectários legais, registre-se que a Emenda Constitucional nº 113/2021 possui hierarquia superior ao Código Tributário Nacional. Isso decorre da própria estrutura do ordenamento jurídico brasileiro. Dessa forma, os valores devidos, de natureza não tributária, deverão ser corrigidos pelo IPCA-E a contar da data em que o pagamento deveria ter ocorrido, e acrescidos de juros de mora a partir da citação em patamar equivalente à taxa aplicada à caderneta de poupança, nos termos do art. 1-F da Lei 9.494/ 97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, em atenção ao decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Tais critérios, contudo, serão aplicáveis até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros (Súmula 188 e 523 do STJ). Assim, considerando que a citação da parte ré se deu em novembro de 2024 (fls. 309/310), ou seja, posterior à EC 113/2021, eventuais valores devidos deverão ser corrigidos pelo IPCA-E a contar da data em que o pagamento deveria ter ocorrido, até a vigência da EC nº 113/2021 (8.12.2021), a partir de quando incidirá isoladamente a taxa SELIC, que já engloba os juros e a correção monerária. Atente-se que em relação aos valores eventualmente devidos, deverá ser observada ainda a nova metodologia do Comunicado DEPRE 04/2024. Decorrem como efeitos lógicos da presente decisão os reflexos previdenciários deduzidos. Assim, condeno ainda a ré a efetuar o recolhimento previdenciário da diferença patronal ao IPMT Instituto de Previdência do Município de Taubaté. Com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo, julgo extinto o processo, com resolução de mérito. Sem condenação em sucumbência (artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/1995, combinados com o artigo 27 da Lei Federal n. 12.153/2009). Sem recurso de ofício, descabido na espécie (artigo 11 da Lei nº 12153/2009). Em casoderecurso inominado (prazode10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausênciadecondenação, a parcelade4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimode5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado cientedeque o peticionamento no sistema SAJdeforma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucionaldotempo razoáveldoprocesso. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelasdepraxe. Publique-se e intimem-se. Taubaté, 30 de junho de 2025. - ADV: NATALIA DE SOUZA CAMPOS (OAB 314685/SP)

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Processo nº 1019842-77.2024.8.26.0625

ID: 319699713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019842-77.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO RABELO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO GOTLIB COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE PIRES DO MONTE GOTLIB COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1019842-77.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Tiago Rabelo dos Santos - 1. Defiro ao autor a gratuidade da justiça. Anote-se. 2. Trata-se de demanda pela … Processo 1019842-77.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Tiago Rabelo dos Santos - 1. Defiro ao autor a gratuidade da justiça. Anote-se. 2. Trata-se de demanda pela qual o autor pretende se valer das regras trazidas pela Lei 14.181/2021, que regulamentou a prevenção e o tratamento do superendividamento do consumidor. Todavia, entendo que, da maneira como veiculada, a pretensão do autor, na verdade, é de sujeição das parcelas de financiamentos bancários a um limite de 30% daquilo que compreende como seus rendimentos líquidos, não se atentando ao rigor do procedimento da referida lei. Vejamos. 3. Como medida de tratamento do superendividamento, a Lei 14.181/2021 inseriu o Capítulo V no Título III do Código de Defesa do Consumidor. Esse capítulo tratou da Conciliação no Superendividamento, pela qual, em síntese, o consumidor superendividado apresenta em Juízo todas as suas dívidas de consumo, nos termos do art. 54-A do mesmo Codex, e propõe um plano de pagamento delas que deve conter medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento (CDC, 104-A, §4º, inc. I). Com a proposta, é realizada uma audiência para qual todos os credores são convocados para negociarem o plano de pagamento apresentado pelo consumidor. Aceito o plano, a sentença que o homologa tem eficácia de título executivo e força de coisa julgada. Frustrada a negociação, o Juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes, procedendo à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. Ao fim, o juiz estabelecerá um plano judicial compulsório, podendo contar com o auxílio de um administrador. 4. No caso em comento, o autor não esclareceu quais são todas as suas dívidas de consumo, somente apresentando aquelas oriundas de contratos de empréstimo bancário. E com relação a estas, não apresentou um plano de pagamento propriamente dito, com disposições relacionadas à atualização monetária e os juros remuneratórios, propondo tão somente a redução do valor das parcelas, sem sequer esclarecer o prazo em que os empréstimos seriam pagos e se esse prazo obedeceria ao limite de cinco anos (CDC, 104-A, caput). E assim o fez, segundo alegou, porque não tem acesso aos instrumentos dos contratos. 5. Desse modo e considerando que não é possível a realização da audiência de conciliação nos moldes propostos pelo autor, determino a ele que, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial para: a) apresentar todas suas dívidas de consumo, nos termos dos arts. 54-A, §§1º e 2º, e 104-A, §1º, ambos do CDC; b) detalhar o plano de pagamento, expondo o prazo em que as dívidas serão quitadas, as taxas dos juros remuneratórios e da atualização monetária propostas; e c) esclarecer o valor da renda líquida, já que, segundo o holerite de p. 38/39, o total da sua remuneração é de R$ 6.939,32; os descontos obrigatórios são os de imposto de renda (R$ 707,09); contribuição previdenciária (R$ 948,98); resultando na remuneração líquida de R$ 5.283,25. 5.1. Poderá ainda o autor optar por modificar a presente demanda para a de exibição de documentos, de modo que possa, em demanda futura autônoma, se valer do procedimento do art. 104-A do CDC. Mas, nessa hipótese, deverá demonstrar a negativa dos requeridos em fornecer os instrumentos contratuais. - ADV: RONALDO GOTLIB COSTA (OAB 147748/RJ), CHRISTIANE PIRES DO MONTE GOTLIB COSTA (OAB 111128/RJ)

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Processo nº 1017029-32.2025.8.26.0564

ID: 313320574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1017029-32.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO PEREIRA GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017029-32.2025.8.26.0564 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.S. - Vistos. 1. Indefiro o pedido de decretação liminar do divórcio, pois, a par de não ter sido indicado o periculum in mora,… Processo 1017029-32.2025.8.26.0564 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.S. - Vistos. 1. Indefiro o pedido de decretação liminar do divórcio, pois, a par de não ter sido indicado o periculum in mora, os efeitos dessa decisão são irreversíveis (artigo 300, § 3º, do CPC). Nesse sentido: "AÇÃO DE DIVÓRCIO. Decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de evidência para que fosse decretado liminarmente o divórcio. Não cabimento do inconformismo da autora. Pretensão que somente poderia ser deferida sem oitiva da parte contrária em caso de tutela provisória de urgência ou de evidência, a despeito de se tratar de direito potestativo. Situação que não se enquadra nas hipóteses do art. 311 do CPC. Inexistência, ademais, dos requisitos necessários para concessão da tutela de urgência. Decretação do divórcio que se entremostra prematura. Precedentes do TJSP. Decisão mantida. Recurso não provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2095401-94.2020.8.26.0000; Relator (a): Fernanda Gomes Camacho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/05/2020; Data de Registro: 29/05/2020). 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 3. Cite-se e intime-se o(a) réu(ré) por mandado, ficando advertido(a) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação da defesa, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil. 4. Acaso seja requerida a gratuidade processual, deve a parte ré providenciar, em igual prazo, a juntada de: (a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho; (b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade da parte dos últimos três meses, acompanhada do relatório REGISTRATO, emitido pelo sítio eletrônico do Banco Central (Registrato (bcb.gov.br) ); (c) cópia das faturas de cartão de crédito dos últimos três meses; (d) certidões do CRI, bem como certidão do Detran da existência ou inexistência de bens e (e) duas últimas declarações de IR. Deverão ser colacionados os documentos da parte e, se o caso, de seu representante legal. 5. Com a contestação, à réplica. 6. Com a réplica, sem prejuízo do julgamento antecipado, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que efetivamente pretendam produzir, justificando detalhadamente a necessidade, pertinência e relevância, bem como qual fato controvertido será objeto da prova especificada,sob pena de preclusão. Em pleiteando a produção de prova oral testemunhal, deverão apresentar desde logo rol de testemunhas devidamente qualificado, sob pena de não conhecimento do pleito. Ficam as partes advertidas que o rol de testemunhas deve obedecer o limite legal (art. 357, §6º, do CPC). Advirto que a parte deverá justificar de forma efetiva a imprescindibilidade da prova para o deslinde da questão, inclusive sobre os aspectos da lide que podem ser aclarados por testemunha(s) ou perícia, esclarecendo a especialidade técnica, se o caso; porque será dessa motivação que se verificará a conveniência da instrução ou, do contrário, será realizado o julgamento antecipado do feito (artigo 355, I, do Código de Processo Civil). 7. No mesmo prazo, digam as partes sobre o interesse de realização de audiência de conciliação. No silêncio, será presumido o interesse. 8. Após, tornem-me conclusos para designação de audiência de conciliação, saneamento ou julgamento. 9. Ademais, consigno que preliminares e pedidos de gratuidade processual serão apreciados oportunamente, quando do saneamento do feito. 10. Servirá a cópia digitada do presente como mandado, ficando concedidos os benefícios do artigo 212, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: GILBERTO PEREIRA GUEDES (OAB 69831/SP)

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Processo nº 1017029-38.2025.8.26.0562

ID: 337151685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1017029-38.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

A. A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO DE JESUS CUNHA

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Processo 1017029-38.2025.8.26.0562 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.A.A. - 1. Considerando a nova sistemática processual introduzida pela Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), esp… Processo 1017029-38.2025.8.26.0562 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.A.A. - 1. Considerando a nova sistemática processual introduzida pela Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), especialmente o auxílio de equipe multidisciplinar e a entrevista do juiz com o curatelando, por ora, é de se admitir que o pedido de curatela provisória está suficientemente amparado pelos documentos que instruíram a exordial. 2. Face aos documentos acostados, nomeio CURADORA PROVISÓRIA de: Nome: José Alexandre Amancio Neto Filiação: pai N/C, mãe Alessandra Alexandre Amancio Data de nascimento: 08/07/2007 Naturalidade: N/C R.G.: 578808456 C.P.F: 43855279896 Endereço: Professor Jose Oliveira Lopes, 40, Casa, Radio Clube - CEP 11088-190, Santos-SP A Sra. Nome: Alessandra Alexandre Amancio Profissão: Prendas do LarEstado Civil: Divorciada R.G.: 292863546 C.P.F.: 27494496858 Endereço: Pça Prof. Jose Oliveria Lopes, 40, -, Jardim Radio Clube - CEP 11180-190, Santos-SP Esta decisão servirá como TERMO DE COMPROMISSO DE CURADOR PROVISÓRIO, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, com validade pelo prazo de 12 meses. 3. Dispenso, por ora, o interrogatório da parte curatelanda, porque, diante de seu quadro potencialmente incapacitante, tal medida, à luz do que ordinariamente acontece, pouco acrescentará aos dados que serão colhidos por ocasião da perícia, esta sim apta a revelar, tecnicamente, se estão presentes, no caso vertente, quaisquer das hipóteses previstas no artigo1.767 doCódigo Civil. Ressalvo, contudo, a possibilidade de, se realmente necessário, realizar, futuramente, o interrogatório em questão, invertendo-se a ordem estabelecida nos artigos 751 e 753 do Código de Processo Civil. 4. Proceda-se à CONSTATAÇÃO, com o fito de aferir as condições físicas e psíquicas nas quais o requerido se encontra, sobretudo em relação ao ambiente no qual reside. Ato contínuo, CITE-SE, para os termos da inicial, consignando-se que poderá impugnar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada do mandado aos autos. Deverá o Oficial de Justiça que cumprir a diligência descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que encontrar a parte requerida, em especial no que concerne à sua capacidade de entendimento do que lhe é esclarecido no ato da citação e, em havendo consciência, constatar se concorda com a curatela, com a nomeação da curadora. Constatada a impossibilidade de o curatelando receber a citação pessoal, nos termos do artigo 245, §1º do CPC, circunstância esta que deverá ser devidamente certificada, o mandado deverá ser baixado pelo Oficial de Justiça, independentemente da concretização do ato, ficando, desde já, deferida a nomeação de Curador Especial, nos termos do artigo 752, parágrafo 2º do CPC. Decorrido o prazo sem apresentação de impugnação e sem constituição de advogado pelo curatelando, dê-se vista à Defensoria Pública para atuar como Curadora Especial do incapaz. Com a vinda da impugnação, manifeste-se a parte autora, em réplica. 5. Visando agilizar o procedimento, determino a antecipação da perícia médica. Oficie-se ao IMESC solicitando o agendamento de data para avaliar as condições do curatelando, intimando-se as partes para comparecimento, oportunamente, na pessoa de seus patronos, observando-se os quesitos elaborados pelo Ministério às fls. 34/35. 6. Deverá a parte autora juntar aos autos, caso ainda não tenha feito, os documentos pessoais do curatelando, em especial, cópia da certidão de nascimento e/ou certidão de casamento atualizada, e de seus documentos pessoais (RG e CPF), no prazo de 10 (dez) dias. 7. Para eventual dispensa de caução, esclareça a parte requerente se a parte requerida é proprietária de bens e, em caso positivo, individualize-os (arts. 1745, §único e 2040, ambos do Código Civil). Dê-se ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: BRUNO DE JESUS CUNHA (OAB 431827/SP)

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Processo nº 1016447-77.2024.8.26.0625

ID: 296044005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1016447-77.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA CESAR DALL'OCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS DE MARTINO MOTA

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Processo 1016447-77.2024.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Amanda Cesar Dall'oca - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para o fim de… Processo 1016447-77.2024.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Amanda Cesar Dall'oca - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para o fim de: a) RECONHECER indevidos os descontos de contribuição previdenciária sobre as parcelas não incorporadas/incorporáveis, notadamente sobre aquelas percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão, a partir da revogação do artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo, determinando, por consequência, ser excluído da base de cálculo da contribuição previdenciária os valores relativos a tais frações não incorporadas/incorporáveis, apostilando-se o direito; b) DECLARAR como verba salarial o adicional de qualificação que passa a compor a base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) da parte autora, apostilando-se o direito; c) CONDENAR a parte ré ao pagamento dos valores descontados indevidamente, relativos às contribuições previdenciárias incidentes sobre as referidas verbas, desde o início da vigência da EC nº 103/2019, bem como das diferenças referentes à inclusão do adicional de qualificação na base de cálculo no adicional de tempo de serviço da parte autora, observada em ambos os casos, a prescrição quinquenal das parcelas (art. 1º do Decreto nº 20.910/32). No tocante à contribuição previdenciária, o indébito possui natureza tributária e, considerando o entendimento fixado pelo STF no Tema nº 810 e pelo STJ no Tema nº 905, a correção monetária deverá ser feita desde o desconto indevido (Súmula nº 162, do STJ) com utilização do mesmo índice empregado pela Fazenda para cobrança do tributo pago, até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (dia 09/12/2021), quando então passará a seguir a taxa SELIC, que já abrange a correção monetária e os juros de mora. Não haverá fixação separada de juros de mora, pois estes seriam devidos somente a partir do trânsito em julgado (Súmula nº 188, do STJ), momento em que a atualização pela taxa SELIC já abarcará tanto a correção monetária quanto os juros. Já em relação a incidência da gratificação de qualificação sobre o quinquênio, por se tratar de verba de natureza não tributária, os valores deverão ser corrigidos pelo IPCA-E a contar da data em que o pagamento deveria ter ocorrido, e acrescidos de juros de mora a partir da citação em patamar equivalente à taxa aplicada à caderneta de poupança, nos termos do art. 1-F da Lei 9.494/ 97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, em atenção ao decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Tais critérios serão aplicáveis até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, com a recente entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros (Súmula 188 e 523 do STJ). Atente-se que, em ambos os casos, no tocante aos valores eventualmente devidos, deverão ser observadas ainda a nova metodologia do Comunicado DEPRE 04/2024. Com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo, julgo extinto o processo, com resolução de mérito. Sem condenação em sucumbência (artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/1995, combinados com o artigo 27 da Lei Federal n. 12.153/2009). Sem recurso de ofício, descabido na espécie (artigo 11 da Lei nº 12153/2009). Oportunamente, transitada em julgado e, nada mais sendo postulado, arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações necessárias. Publique-se e intimem-se. Taubaté, 10 de junho de 2025. - ADV: VINÍCIUS DE MARTINO MOTA (OAB 489855/SP)

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Processo nº 1013246-77.2024.8.26.0625

ID: 292888628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013246-77.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON DE OLIVEIRA COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DE PAULA OLIVEIRA

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Processo 1013246-77.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Adilson de Oliveira Coelho - Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido … Processo 1013246-77.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Adilson de Oliveira Coelho - Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido inicial, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder a Adilson de Oliveira Coelho o benefício de auxílio-acidente relacionado à(s) sequela(s) aqui indenizada(s), no valor de 50% do salário benefício, mais abono anual na forma do art. 40 da Lei n. 8213/91, a ser calculado de acordo com sua regulamentação própria. Quanto ao termo inicial do benefício acidentário, houve julgamento do tema repetitivo n. 862 no C.STJ com a fixação da seguinte tese: O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício. Neste caso, tendo havido a concessão anterior de auxílio-doença administrativamente (fls. 24 e 40), com base na(s) mesma(s) moléstia(s) que levou(aram) à incapacidade identificada, a cessação desse benefício fica instituída como o termo inicial para o cômputo, observada a prescrição quinquenal. Fica desde já o registro quanto à obrigatoriedade de se observar a prescrição quinquenal (Apelação n. 1000697-18.2021.8.26.0115(TJSP); Rel: Carlos Monnerat; j: 02/03/2022;Apelação n. 1035045-36.2019.8.26.0114(TJSP); Rel: Luiz De Lorenzi; j: 25/02/2022), a incidir, ou não, a depender da verificação do termo inicial, como acima definido. Para a atualização do débito total formado por parcelas em atraso, já com a consideração do tema de Repercussão Geral n. 810 (RE n. 870.947), do tema repetitivo n. 905 (REsp n. 1.495.146/MG) e do que decidido na ADI n. 4357, os valores (...) deverão ser atualizados por índices de correção monetária, incidindo o IGP-DI, INPC e os índices de correção pertinentes, observando-se a respeito o que for decidido pelo STF no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (repercussão geral - Tema nº 810), inclusive quanto a eventual modulação dos efeitos da orientação estabelecida; e se (...) adotará também o INPC - Tema nº 905 do C. STJ, em Recurso Repetitivo, REsp nº 1.495.146/MG - diante da Medida Provisória nº 316, depois convertida na Lei nº 11.430/06, até 29 de junho de 2009, passando, então, a ser atualizado pelos índices de correção pertinentes, com incidência mês a mês sobre as prestações em atraso, observando-se a respeito o que for decidido pelo STF no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (repercussão geral Tema nº 810), inclusive quanto a eventual modulação dos efeitos da orientação estabelecida (TJSP - Apelação n. 1031034-90.2017.8.26.0224; Rel: Valdecir José do Nascimento; 16ª Câmara de Direito Público; j: 13/08/2019. De resto, quanto ao encargo moratório, segue-se a regra de que Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida (Súmula n. 204 do C.STJ), ainda nas hipóteses em que o termo inicial fixado para o benefício seja a data do requerimento administrativo prévio ao ajuizamento da ação (TJSP - Apelação n. 1001954-75.2018.8.26.0053; Rel: Nuncio Theophilo Neto; j: 18/02/2020). Finalmente, em consequência, extingo o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Condeno a ré/sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência que, de acordo com os incisos I a V do §3º do art. 85 CPC, serão definidos somente em momento futuro oportuno por se tratar de sentença ilíquida (§4º, inc. II), ainda que com incidência somente sobre as prestações vencidas até a sentença (Súmula n. 111 do C.STJ). Decorrido o prazo para recursos voluntários, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça para reexame necessário. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: GUSTAVO DE PAULA OLIVEIRA (OAB 206189/SP)

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Processo nº 1017029-83.2023.4.06.3800

ID: 311171782

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1017029-83.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DA SILVA GUERRA ALUISIO DOS SANTOS CARVALHO ANDERSON VALERIANO DE PAULA ALVES ARETUSA KELLY ALVES DUARTE AURELIA DE FATIMA DOS SANTOS CORINA MARIA DE ARAUJO LIMA DANIEL FELIPPE BERNARDINO CORREA EDGARD GONZAGA DE BASTOS EDSON DE ASSIS COSTA ELIZABETH AFONSO DE SOUZA FABIANO ROBERTO SALAZAR FRANCISCO JOSE NETO GERALDO ALVES RODRIGUES GERALDO HENRIQUE DA COSTA GILVANIA CRISTINA DE SOUZA INES PIMENTA DE ALMEIDA IRENQUER VISMEG LUCAS CRUZ IVANI GERALDA SILVA E SILVA JOSE ROBERTO ADRIANO LILIAN EMANUELI MARQUES LUCIA DE SALVO OLIVEIRA MARILIA SILVESTRE FERREIRA PEDRO TADEU PIO DO VALE ROSANA APARECIDA ALVES REIS SERGIO LUIZ NONATO ROSETTI SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO-SINDIFES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1017029-83.2023.4.06.3800/MG EXEQUENTE : GERALDO ALVES RODRIGUES ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : SERGIO… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1017029-83.2023.4.06.3800/MG EXEQUENTE : GERALDO ALVES RODRIGUES ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : SERGIO LUIZ NONATO ROSETTI ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : ROSANA APARECIDA ALVES REIS ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : PEDRO TADEU PIO DO VALE ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : MARILIA SILVESTRE FERREIRA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : LUCIA DE SALVO OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : LILIAN EMANUELI MARQUES ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : JOSE ROBERTO ADRIANO ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : IVANI GERALDA SILVA E SILVA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : IRENQUER VISMEG LUCAS CRUZ ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : INES PIMENTA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : GILVANIA CRISTINA DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : GERALDO HENRIQUE DA COSTA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO-SINDIFES ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : FRANCISCO JOSE NETO ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : FABIANO ROBERTO SALAZAR ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : ELIZABETH AFONSO DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : EDSON DE ASSIS COSTA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : EDGARD GONZAGA DE BASTOS ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : DANIEL FELIPPE BERNARDINO CORREA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : CORINA MARIA DE ARAUJO LIMA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : AURELIA DE FATIMA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : ARETUSA KELLY ALVES DUARTE ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : ANDERSON VALERIANO DE PAULA ALVES ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : ALUISIO DOS SANTOS CARVALHO ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : ALEXANDRE DA SILVA GUERRA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) SENTENÇA Declaro extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

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Processo nº 1011306-77.2024.8.26.0625

ID: 278975345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1011306-77.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

T. P. DA S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALTER MOREIRA DA COSTA JUNIOR

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ADV: Valter Moreira da Costa Junior (OAB 273022/SP) Processo 1011306-77.2024.8.26.0625 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: T. P. da S. C. - Vistos. I - Fls. 61: tendo em vista o atual end… ADV: Valter Moreira da Costa Junior (OAB 273022/SP) Processo 1011306-77.2024.8.26.0625 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: T. P. da S. C. - Vistos. I - Fls. 61: tendo em vista o atual endereço do réu, designo audiência de conciliação nesta Vara para o dia 25 de junho de 2025, às 14 horas, de forma virtual, por videoconferência, com utilização da plataforma MICROSOFT TEAMS. Desde já, determino às partes que no prazo de 05 (cinco) dias informem nos autos seus e-mails e dos advogados, para viabilizar a comunicação e participação na audiência virtual. Considerando o valor da causa, arbitro a remuneração devida ao conciliador nos termos pela Resolução nº 809/2019, conforme anexo da tabela de remuneração, levando-se em conta o patamar básico (nível 1 de remuneração), observando-se para o cálculo o valor estimado da causa e o valor da hora, devendo o pagamento ocorrer mediante depósito em conta corrente de sua titularidade, a ser oportunamente indicada, independente de acordo celebrado ou não, ficando assegurada a isenção do dever de pagar ao beneficiário da gratuidade da justiça (artigo 14), cuja quantia, preferencialmente, será dividida proporcionalmente para pagamento tão somente entre as partes "não beneficiárias" da gratuidade, podendo haver estipulação de remuneração menor diretamente com o Conciliador, cuja concordância deverá ser comprovada antes da audiência. II- CITE-SE a parte ré, intimando-a para comparecimento à audiência, devendo comparecer acompanhado(s) de advogado, oportunidade em que, restando infrutífera a conciliação disporá do prazo de 15 (quinze) dias úteis para a apresentação de contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos dos artigos 335, I, c/c 250, II e IV, do novo Código de Processo Civil. Frise-se que não é possível a apresentação de contestação diretamente ao Conciliador, Mediador, Juiz ou no Cejusc, no caso de processos digitais, em que a peça contestatória deverá ser protocolada por meio eletrônico, conforme acima explicitado Fica a parte autora intimada na pessoa de seu respectivo procurador constituído, por publicação, para o comparecimento à audiência. Caso seja defendida pela Defensoria Pública, pela UNITAU, Caminho de Luz ou qualquer outra instituição conveniada, intime-a pessoalmente. Caso haja suspeita de ocultação da parte requerida, deverá o Oficial de Justiça proceder à citação por hora certa, nos termos do artigo 252 e seguintes do CPC. ADVIRTO, ainda, o Sr. Oficial de Justiça de que deverá dar cumprimento ao presente anteriormente aos 15 dias que antecedem a audiência, no caso de citação. Ciência ao M.P., se necessário. SERVIRÁ O PRESENTE COMO MANDADO, devendo as diligências/prescrições darem-se com os benefícios do artigo 212, § 2º do Código de Processo Civil. Por fim, ficam as partes advertidas de que o comparecimento à audiência acima designada é obrigatório e o não comparecimento injustificado do autor ou do réu é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa, a qual fica desde logo fixada em 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. Anoto que o prazo para a apresentação de justificativa ou do comprovante da quitação da multa acima fixada (na hipótese de ausência de justificativa) será de 5 dias contados da data da audiência, devendo o pagamento ser realizado por meio do recolhimento a ser efetivado em guia própria do Fundo Especial de Despesa do E. Tribunal de Justiça (código nº 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC). Decorrido o prazo acima concedido, em multas com valor acima de 5 UFESPs, sem que a parte ausente tenha apresentado sua justificativa ou comprovado nos autos o pagamento da multa fixada na presente decisão, deverá a serventia certificar nos autos, e, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 - 2017/42290), emitir certidão de inscrição do(a)(s) ausente(s) na dívida ativa. III - No caso da certidão resultar negativa e se houver requerimento, fica desde já DEFERIDA a realização de rotinas eletrônicas para localização do endereço da parte ré. Com as respostas, CITE-SE nos endereços apontados. IV - Por fim, se não houver tempo hábil para comparecimento, desde já determino o CANCELAMENTO da audiência. Int.

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