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"1017467-47.2024.8.26.0482" - Resultados da Busca – Página 31 de 31

Barbara Cristina Marcelino Nazareth, Representada Por Lurdes Do Carmo Marcelino e outros x Gladys Mirian Almaraz Valdez e outros

ID: 281292379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017467-59.2013.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BARBARA CRISTINA MARCELINO NAZARETH, REPRESENTADA POR LURDES DO CARMO MARCELINO LURDES DO CARMO MARCELINO MATHEUS MARCELINO NAZARETH, REPRESENTADO POR LURDES DO CARMO MARCELINO PEDRO MARCELINO NAZARETH, REPRESENTADO POR LURDES DO CARMO MARCELINO

Polo Passivo:

GLADYS MIRIAN ALMARAZ VALDEZ HEALTH SANTARIS - SANTA RITA SISTEMA DE SAúDE LTDA JOSE ARMANDO SANTOS BITTENCOURT MARCELO GIMENEZ

Intimação

Advogados:

ROBSON CHARLES SARAIVA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE VILELA ROCHA

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MARCIA OLIVEIRA PIRES

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LEOPOLDO DE SOUZA STORINO

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JOÃO VINÍCIUS FERNANDES ALVES

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ELISMARIA FERNANDES DO NASCIMENTO ALVES

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CID CELIO JAYME CARVALHAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALUYSIO GONZAGA PIRES

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ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

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ADV: Cid Celio Jayme Carvalhaes (OAB 125917/SP), Marcia Oliveira Pires (OAB 175465/SP), Robson Charles Saraiva Franco (OAB 192309/SP), Aluysio Gonzaga Pires (OAB 33066/SP), Elismaria Fernandes do Nas… ADV: Cid Celio Jayme Carvalhaes (OAB 125917/SP), Marcia Oliveira Pires (OAB 175465/SP), Robson Charles Saraiva Franco (OAB 192309/SP), Aluysio Gonzaga Pires (OAB 33066/SP), Elismaria Fernandes do Nascimento Alves (OAB 264178/SP), Michelle Vilela Rocha (OAB 275919/SP), Leopoldo de Souza Storino (OAB 296480/SP), Alexandre Lopes de Oliveira (OAB 453858/SP), João Vinícius Fernandes Alves (OAB 464506/SP) Processo 1017467-59.2013.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Barbara Cristina Marcelino Nazareth, representada por LURDES DO CARMO MARCELINO, Pedro Marcelino Nazareth, representado por LURDES DO CARMO MARCELINO, Matheus Marcelino Nazareth, representado por LURDES DO CARMO MARCELINO, Lurdes do Carmo Marcelino - Reqda: Gladys Mirian Almaraz Valdez, Jose Armando Santos Bittencourt, Health Santaris - Santa Rita Sistema de Saúde Ltda, Marcelo Gimenez - Vistos. BARBARA CRISTINA MARCELINO NAZARETH e OUTROS, todos devidamente qualificados, ingressaram com a presente ação indenizatória em face de HOSPITAL E MATERNIDADE SANTO ANTONIO e OUTROS, todos devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que a Sra ANDREA CARLA MARCELINO, genitora dos requerentes encontrava-se gestante de gemelar, realizando seu pré-natal junto ao HOSPITAL MUNICIPAL DR ALIPIO DE CORREIA NETTO, com a médica e requerida Dra. GLADYS; que deram entrada no dia 30/09/2003 no HOSPITAL SANTO ANTONIO para a realização do parto; que ao chegar no nosocômio sua bolsa rompeu; que, como não foi localizada a requerida GLADYS, o requerido Dr. JOSÉ ARMANDO iniciou os procedimentos pela via normal, apesar da indicação de cesária; que houve complicações, vindo a óbito no dia 01/10/2003, após uma série de eventos; que sofreram danos materiais e morais. Assim, pretendem com a presente demanda a condenação dos requeridos nos supostos danos causados. A inicial de fls. 01/27 veio instruída com documentos. Emenda à inicial a fls. 212/214. A fls. 232/233 o feito foi extinto em relação à FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. O corréu HOSPITAL SANTO ANTÔNIO foi citado a fls. 251. Citada, a requerida GLADYS ofertou resposta na forma de contestação, fls. 316/335, alegando, em resumo, ausência dos elementos da responsabilidade civil; pela improcedência do pedido. Réplica a fls. 342/343. Citado, o requerido JOSÉ ARMANDO SANTOS BITENCOURT apresentou defesa a fls. 533/553, alegando em resumo, ilegitimidade passiva; no mérito, inexistência do dever de indenizar; pela improcedência. Réplica a fls. 564/572. O requerido HEALTH SANTARIS (SANTA RITA SISTEMA DE SAÚDE LTDA) se defendeu a fls. 654/669, afirmando, de maneira sintética, preliminarmente, ilegitimidade passiva; no mérito, inexistência do dever de indenizar; pela improcedência. Citado, o requerido MARCELO GIMENEZ apresentou contestação a fls. 676/731, alegando, em resumo, que não houve erro médico; pela improcedência do pedido. Réplica a fls. 736/742. Instadas a produzir provas, as partes se manifestaram. O MINISTÉRIO PÚBLICO vinha atuando no feito, mas, conforme manifestação de fls. 759 não vislumbrou mais a presença de causa que justificasse sua intervenção. Decisão saneando o feito a fls. 760/762, oportunidade na qual: (i) foi decretada a revelia do corréu HOSPITAL SANTO ANTÔNIO; (ii) foram rejeitadas as preliminares arguidas; (iii) fixados os pontos controvertidos e (iv) deferida a produção de prova pericial. Laudo pericial a fls. 824/841, com esclarecimentos a fls. 874/879 e 968/970, tendo as partes se manifestado a respeito. A prova foi homologada, bem como foi declarada encerrada a instrução do feito, fls. 991, tendo as partes apresentado memoriais finais. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. Trata-se de ação indenizatória proposta por BARBARA CRISTINA MARCELINO NAZARETH e OUTROS em face de HOSPITAL E MATERNIDADE SANTO ANTONIO e OUTROS, todos devidamente qualificados. Conforme decisão que saneou o feito, foram fixados os seguintes pontos controvertidos: (i) a existência de erro médico; (ii) os danos indenizáveis e a respectiva extensão. Nesse particular, realizada prova pericial, o perito concluiu, fls. 829: Não se admite nexo de causalidade entre os atos médicos [atendimentos prestados a pericianda] e o óbito. Não há indícios de má prática médica. A conclusão deve foi baseada nos momentos dos fatos, nos meios diagnósticos disponíveis no momento de todos os atendimentos médicos e se foram utilizados todos os meios disponíveis de diagnóstico e tratamento, cientificamente reconhecidos e a seu alcance, em favor do paciente. Aos quesitos ofertados pelas partes, o expert esclareceu que "não havia tempo hábil para submeter a pericianda a um procedimento cirúrgico" (fls. 877), bem como ratifico que "foram adotadas pelos médicos todas as medidas cabíveis para recuperação da paciente, e que foi constatado que não houve nexo nexo de causalidade entre os atos médicos, ou seja, pelos atendimentos prestados e o óbito da pericianda" (fls. 970). Portanto, não demonstrado o nexo causal entre a conduta do requerido e os possíveis danos causados à parte autora, não há que se falar em indenização devida. Mesmo em se tratando de relação de consumo, há a necessidade de se demonstrar a culpa do requerido, nos termos do artigo 14, § 4.º, do CDC c/c artigo 951, CC. Convém pontuar, por oportuno, o entendimento reiterado do C. STJ no sentido de que a responsabilidade do nosocômio por mau atendimento não se enquadra, em todas as ocasiões, na teoria objetiva prevista no arrtigo 14, do CDC, pois tal norma não revogou aquelas constantes no CC sobre o tema (STJ, REsp n.º 258.389/SP, 4ª T., Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 16.06.2005, DJ 22.08.2005, p. 275). Segundo tal raciocínio, o CC prevê uma divisão entre obrigação de meio e de resultado, razão pela qual, impor ao hospital a responsabilidade objetiva em casos de erros médicos seria o mesmo que aceitar que "o contrato firmado seja de resultado, pois se o médico não garante o resultado, o hospital garantirá. Isso leva ao seguinte absurdo: na hipótese de intervenção cirúrgica, ou o paciente sai curado ou sai indenizado daí um contrato de resultado às avessas da legislação." (STJ, REsp nº 351.178/SP, 4ª T., Rel Min. João Otávio de Noronha, j. 24.06.2008, DJe 24.11.2008, p. 399.). Corroborando todo o aduzido, confira-se: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Erro médico - Improcedência - Insurgência do autor - Alegação de que a responsabilidade dos réus é objetiva e que o falecimento de sua esposa decorreu de falha na prestação dos serviços médicos, em razão da inadequação de tratamentos e diagnósticos - Descabimento - Responsabilidade subjetiva - Perícia médica realizada que comprova não haver nexo de causalidade entre a morte da esposa do demandante e as práticas médicas realizadas durante o tratamento dela - Dano moral não configurado - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003388-37.2016.8.26.0161; Relator (a):Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2021; Data de Registro: 16/04/2021) Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência experimentada, condeno a parte autora no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa para cada patrono da parte contrária, ressalvada a gratuidade deferida. P.I.C.

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Barbara Cristina Marcelino Nazareth, Representada Por Lurdes Do Carmo Marcelino e outros x Gladys Mirian Almaraz Valdez e outros

ID: 280015484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017467-59.2013.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BARBARA CRISTINA MARCELINO NAZARETH, REPRESENTADA POR LURDES DO CARMO MARCELINO LURDES DO CARMO MARCELINO MATHEUS MARCELINO NAZARETH, REPRESENTADO POR LURDES DO CARMO MARCELINO PEDRO MARCELINO NAZARETH, REPRESENTADO POR LURDES DO CARMO MARCELINO

Polo Passivo:

GLADYS MIRIAN ALMARAZ VALDEZ HEALTH SANTARIS - SANTA RITA SISTEMA DE SAúDE LTDA JOSE ARMANDO SANTOS BITTENCOURT MARCELO GIMENEZ

Intimação

Advogados:

ROBSON CHARLES SARAIVA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE VILELA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA OLIVEIRA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEOPOLDO DE SOUZA STORINO

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JOÃO VINÍCIUS FERNANDES ALVES

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ELISMARIA FERNANDES DO NASCIMENTO ALVES

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CID CELIO JAYME CARVALHAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALUYSIO GONZAGA PIRES

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ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

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ADV: Cid Celio Jayme Carvalhaes (OAB 125917/SP), Marcia Oliveira Pires (OAB 175465/SP), Robson Charles Saraiva Franco (OAB 192309/SP), Aluysio Gonzaga Pires (OAB 33066/SP), Elismaria Fernandes do Nas… ADV: Cid Celio Jayme Carvalhaes (OAB 125917/SP), Marcia Oliveira Pires (OAB 175465/SP), Robson Charles Saraiva Franco (OAB 192309/SP), Aluysio Gonzaga Pires (OAB 33066/SP), Elismaria Fernandes do Nascimento Alves (OAB 264178/SP), Michelle Vilela Rocha (OAB 275919/SP), Leopoldo de Souza Storino (OAB 296480/SP), Alexandre Lopes de Oliveira (OAB 453858/SP), João Vinícius Fernandes Alves (OAB 464506/SP) Processo 1017467-59.2013.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Barbara Cristina Marcelino Nazareth, representada por LURDES DO CARMO MARCELINO, Pedro Marcelino Nazareth, representado por LURDES DO CARMO MARCELINO, Matheus Marcelino Nazareth, representado por LURDES DO CARMO MARCELINO, Lurdes do Carmo Marcelino - Reqda: Gladys Mirian Almaraz Valdez, Jose Armando Santos Bittencourt, Health Santaris - Santa Rita Sistema de Saúde Ltda, Marcelo Gimenez - Vistos. BARBARA CRISTINA MARCELINO NAZARETH e OUTROS, todos devidamente qualificados, ingressaram com a presente ação indenizatória em face de HOSPITAL E MATERNIDADE SANTO ANTONIO e OUTROS, todos devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que a Sra ANDREA CARLA MARCELINO, genitora dos requerentes encontrava-se gestante de gemelar, realizando seu pré-natal junto ao HOSPITAL MUNICIPAL DR ALIPIO DE CORREIA NETTO, com a médica e requerida Dra. GLADYS; que deram entrada no dia 30/09/2003 no HOSPITAL SANTO ANTONIO para a realização do parto; que ao chegar no nosocômio sua bolsa rompeu; que, como não foi localizada a requerida GLADYS, o requerido Dr. JOSÉ ARMANDO iniciou os procedimentos pela via normal, apesar da indicação de cesária; que houve complicações, vindo a óbito no dia 01/10/2003, após uma série de eventos; que sofreram danos materiais e morais. Assim, pretendem com a presente demanda a condenação dos requeridos nos supostos danos causados. A inicial de fls. 01/27 veio instruída com documentos. Emenda à inicial a fls. 212/214. A fls. 232/233 o feito foi extinto em relação à FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. O corréu HOSPITAL SANTO ANTÔNIO foi citado a fls. 251. Citada, a requerida GLADYS ofertou resposta na forma de contestação, fls. 316/335, alegando, em resumo, ausência dos elementos da responsabilidade civil; pela improcedência do pedido. Réplica a fls. 342/343. Citado, o requerido JOSÉ ARMANDO SANTOS BITENCOURT apresentou defesa a fls. 533/553, alegando em resumo, ilegitimidade passiva; no mérito, inexistência do dever de indenizar; pela improcedência. Réplica a fls. 564/572. O requerido HEALTH SANTARIS (SANTA RITA SISTEMA DE SAÚDE LTDA) se defendeu a fls. 654/669, afirmando, de maneira sintética, preliminarmente, ilegitimidade passiva; no mérito, inexistência do dever de indenizar; pela improcedência. Citado, o requerido MARCELO GIMENEZ apresentou contestação a fls. 676/731, alegando, em resumo, que não houve erro médico; pela improcedência do pedido. Réplica a fls. 736/742. Instadas a produzir provas, as partes se manifestaram. O MINISTÉRIO PÚBLICO vinha atuando no feito, mas, conforme manifestação de fls. 759 não vislumbrou mais a presença de causa que justificasse sua intervenção. Decisão saneando o feito a fls. 760/762, oportunidade na qual: (i) foi decretada a revelia do corréu HOSPITAL SANTO ANTÔNIO; (ii) foram rejeitadas as preliminares arguidas; (iii) fixados os pontos controvertidos e (iv) deferida a produção de prova pericial. Laudo pericial a fls. 824/841, com esclarecimentos a fls. 874/879 e 968/970, tendo as partes se manifestado a respeito. A prova foi homologada, bem como foi declarada encerrada a instrução do feito, fls. 991, tendo as partes apresentado memoriais finais. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. Trata-se de ação indenizatória proposta por BARBARA CRISTINA MARCELINO NAZARETH e OUTROS em face de HOSPITAL E MATERNIDADE SANTO ANTONIO e OUTROS, todos devidamente qualificados. Conforme decisão que saneou o feito, foram fixados os seguintes pontos controvertidos: (i) a existência de erro médico; (ii) os danos indenizáveis e a respectiva extensão. Nesse particular, realizada prova pericial, o perito concluiu, fls. 829: Não se admite nexo de causalidade entre os atos médicos [atendimentos prestados a pericianda] e o óbito. Não há indícios de má prática médica. A conclusão deve foi baseada nos momentos dos fatos, nos meios diagnósticos disponíveis no momento de todos os atendimentos médicos e se foram utilizados todos os meios disponíveis de diagnóstico e tratamento, cientificamente reconhecidos e a seu alcance, em favor do paciente. Aos quesitos ofertados pelas partes, o expert esclareceu que "não havia tempo hábil para submeter a pericianda a um procedimento cirúrgico" (fls. 877), bem como ratifico que "foram adotadas pelos médicos todas as medidas cabíveis para recuperação da paciente, e que foi constatado que não houve nexo nexo de causalidade entre os atos médicos, ou seja, pelos atendimentos prestados e o óbito da pericianda" (fls. 970). Portanto, não demonstrado o nexo causal entre a conduta do requerido e os possíveis danos causados à parte autora, não há que se falar em indenização devida. Mesmo em se tratando de relação de consumo, há a necessidade de se demonstrar a culpa do requerido, nos termos do artigo 14, § 4.º, do CDC c/c artigo 951, CC. Convém pontuar, por oportuno, o entendimento reiterado do C. STJ no sentido de que a responsabilidade do nosocômio por mau atendimento não se enquadra, em todas as ocasiões, na teoria objetiva prevista no arrtigo 14, do CDC, pois tal norma não revogou aquelas constantes no CC sobre o tema (STJ, REsp n.º 258.389/SP, 4ª T., Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 16.06.2005, DJ 22.08.2005, p. 275). Segundo tal raciocínio, o CC prevê uma divisão entre obrigação de meio e de resultado, razão pela qual, impor ao hospital a responsabilidade objetiva em casos de erros médicos seria o mesmo que aceitar que "o contrato firmado seja de resultado, pois se o médico não garante o resultado, o hospital garantirá. Isso leva ao seguinte absurdo: na hipótese de intervenção cirúrgica, ou o paciente sai curado ou sai indenizado daí um contrato de resultado às avessas da legislação." (STJ, REsp nº 351.178/SP, 4ª T., Rel Min. João Otávio de Noronha, j. 24.06.2008, DJe 24.11.2008, p. 399.). Corroborando todo o aduzido, confira-se: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Erro médico - Improcedência - Insurgência do autor - Alegação de que a responsabilidade dos réus é objetiva e que o falecimento de sua esposa decorreu de falha na prestação dos serviços médicos, em razão da inadequação de tratamentos e diagnósticos - Descabimento - Responsabilidade subjetiva - Perícia médica realizada que comprova não haver nexo de causalidade entre a morte da esposa do demandante e as práticas médicas realizadas durante o tratamento dela - Dano moral não configurado - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003388-37.2016.8.26.0161; Relator (a):Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2021; Data de Registro: 16/04/2021) Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência experimentada, condeno a parte autora no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa para cada patrono da parte contrária, ressalvada a gratuidade deferida. P.I.C.

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Processo nº 8002016-08.2024.8.05.0170

ID: 319121123

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPÉU Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8002016-08.2024.8.05.0170

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE MORRO DO CHAPÉU VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS Processo nº. 8002016-08.2024.8.05.0170 Ação de Reparação por Danos Morais … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE MORRO DO CHAPÉU VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS Processo nº. 8002016-08.2024.8.05.0170 Ação de Reparação por Danos Morais e Materiais Autor: KAIO KADU CALCADOS LTDA Réu: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. DECIDO. Sem preliminares, passo à análise do mérito. A reparação dos danos visa restaurar o "status quo ante", ou seja, devolver ao estado em que se encontrava antes da ocorrência do ato ilícito. Inicialmente, ressalto que de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em casos excepcionais, constatada a vulnerabilidade econômica de uma das partes que compõem a relação jurídica, é possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor mesmo quando o produto ou serviço é adquirido como insumo para uma pequena atividade econômica. Tal entendimento decorre da chamada teoria finalista aprofundada e é o que se verifica no caso em apreço. Com efeito, a microempresa se encontra em relação de vulnerabilidade em relação à fornecedora demandada. A autora ajuizou a presente ação afirmando que, embora tenha cancelado o plano de saúde que contratou junto à empresa requerida, teve o seu nome indevidamente inscrito nos cadastros de restrição ao crédito. Em contestação, a empresa requerida afirma que a autora não cumpriu as obrigações contratuais e que, mesmo após o cancelamento do contrato, deveria ter realizado o pagamento do prêmio por mais 60 (sessenta) dias. Afirma que a cobrança é totalmente válida e que as partes estão vinculadas ao contrato celebrado. Após se insurgir contra o pedido de declaração de nulidade da cláusula contratual, pugnou pela improcedência da ação. No caso em apreço, o cerne da demanda reside em analisar a necessidade de cumprir o aviso prévio de 60 (sessenta) dias, após o pedido de cancelamento do contrato de plano de saúde formalizado pela autora. Neste ponto, convém destacar que o parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa n. 195/09 da ANS, foi considerado abusivo e declarado nulo nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, ajuizada pelo PROCON-RJ em face da ANS, a fim de proteger o consumidor, que é a parte mais vulnerável na relação consumerista. Desta forma, a autora não está obrigada a cumprir aviso prévio e tampouco a realizar pagamentos após o pedido de cancelamento. Por ser indevido o pagamento do prêmio após o pedido de cancelamento, mostra-se abusiva a conduta da empresa requerida ao inserir o apontamento desabonador em desfavor da parte autora. Neste diapasão: SEGURO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE, POR INICIATIVA DA PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA QUE PREVÊ AVISO PRÉVIO DE SESSENTA DIAS PARA CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE. JURISPRUDÊNCIA QUE VEM SE ORIENTANDO NO SENTIDO DE RECONHECIMENTO DE SUA ABUSIVIDADE, SOBRETUDO APÓS O JULGAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0136265-83.2013.4 .02.5101. SUPERVENIÊNCIA DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 557/2022 DA ANS (QUE REVOGOU A RN 195/2009, SOBRE A QUAL SE FUNDAVA A EXIGÊNCIA) QUE NÃO ACARRETOU A SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO ESTABELECIDO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA ALUDIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1017467-39.2023.8 .26.0011 São Paulo, Relator.: Vito Guglielmi, Data de Julgamento: 01/04/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/04/2024) Embora seja indevida a inscrição desabonadora, tal fato não seria capaz de gerar a lesão extrapatrimonial alegada. De fato, já havia outra inscrição desabonadora no nome da parte autora, ordenada pelo BANCO BRADESCO. Ressalte-se, ainda, que não há ação negando a existência do débito junto ao Banco Bradesco. Sobre o assunto, o STJ tem decidido reiteradamente que a presença de outras inscrições devidas demonstra a reiteração de conduta desabonadora, razão pela qual a indenização por danos morais revela-se indevida (entendimento consubstanciado na Súmula 385). Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. RESTRIÇÃO MANTIDA INDEVIDAMENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESENÇA DE OUTRAS RESTRIÇÕES LEGÍTIMAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCABIMENTO. 1. Ao consumidor que detém outros registros desabonadores em cadastro de inadimplentes, uma nova inclusão indevida, por si só, não gera dano moral indenizável, mas apenas o dever da empresa que cometeu o ato ilícito de suprimir aquela inscrição indevida. 2. O agravante não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, que se apoiou em entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula n.º 385 do STJ. 3. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão objeto do presente agravo regimental, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide, na espécie, a Súmula 182/STJ. 4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. (STJ - AgRg no REsp: 1518352 RS 2015/0046266-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 12/05/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2015). Sem destaques no original. Diante desse quadro, não há que se falar em indenização por danos morais, sendo de rigor, portanto, a improcedência do pedido de reparação por danos morais. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: DECLARAR rescindido o contrato entabulado entre as partes desde a data de 16/08/2023 e inexigíveis as parcelas posteriores; Determinar a exclusão do apontamento desabonador, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais); Indeferir o pedido de indenização por danos morais, pois aplicado ao caso o quanto disposto na Súmula 385 do STJ. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme regra ínsita no artigo 55 da lei 9.099/95. Havendo recurso tempestivo e acompanhado das custas devidas (para a parte não beneficiada com a gratuidade de justiça), independentemente de intimação (art. 42, § 2º, da Lei n. 9.099/95), recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se à Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais. Verificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. RAFAEL MENDONÇA DOS SANTOS Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO (art. 40, da Lei nº 9.099/95) HOMOLOGO o projeto de sentença supra, para que surta efeitos jurídicos, com base nos fundamentos e dispositivos indicados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Morro do Chapéu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MARIANA SHIMENI BENSI DE AZEVEDO Juíza Substituta

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Processo nº 1007199-05.2025.8.11.0000

ID: 331486820

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007199-05.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CREDITO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DARLEY DA SILVA CAMARGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EUDER OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO OLIVEIRA DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007199-05.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Crédito Bancár… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007199-05.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [DARLEY DA SILVA CAMARGO - CPF: 592.518.750-49 (ADVOGADO), CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CREDITO - CNPJ: 26.563.270/0001-02 (AGRAVANTE), JOAO OLIVEIRA DE LIMA - CPF: 194.946.880-15 (ADVOGADO), ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA - CPF: 580.872.811-87 (ADVOGADO), EUDER OLIVEIRA RIBEIRO - CPF: 496.013.771-15 (ADVOGADO), CLEBER RODRIGUES DE SOUZA - CPF: 012.932.861-84 (AGRAVADO), C. RODRIGUES DE SOUZA LTDA - CNPJ: 19.390.587/0001-10 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE BUSCA DE BENS NO SISTEMA RENAJUD – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. O sistema informatizado Renajud constitui uma ferramenta eletrônica de comunicação desenvolvida para interligar o Poder Judiciário aos órgãos públicos com o objetivo de facilitar a busca de informações e bens penhoráveis em nome do devedor, de modo a garantir a satisfação do crédito de maneira célere e a efetividade da prestação jurisdicional. Assim, inexiste óbice à realização das pretendidas pesquisas pela parte interessada. R E L A T Ó R I O ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gab. Desa. Maria Helena G. Póvoas AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1007199-05.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CRÉDITO AGRAVADOS: CLEBER RODRIGUES DE SOUZA, C. RODRIGUES DE SOUZA LTDA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CRÉDITO contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Poxoréu que, no Cumprimento de Sentença n. 1001846-10.2023.8.11.0014, promovido em face de CLEBER RODRIGUES DE SOUZA e C. RODRIGUES DE SOUZA LTDA., indeferiu o pedido de consulta de veículos em nome da parte executada via sistema RENAJUD. Em suas razões, aduz que “Conforme preconiza o artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado assegurar que o processo alcance sua finalidade, utilizando todos os meios legais disponíveis para a satisfação do crédito exequendo. A decisão do juízo de origem, ao indeferir a consulta ao sistema RENAJUD e delegar à parte exequente a responsabilidade de diligenciar diretamente junto ao Detran, contraria o princípio da cooperação entre as partes e o Poder Judiciário, previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, além de frustrar a efetividade do processo executivo”. Afirma que “A consulta a informações sobre bens móveis registrados em nome dos executados ora agravados depende de autorização judicial e de ferramentas judiciais específicas, como o sistema RENAJUD. Não é juridicamente possível à parte agravante acessar tais dados junto ao Detran sem a devida determinação judicial”, de forma que “a decisão recorrida, ao impor à parte exequente o ônus de buscar informações de veículos por meios extrajudiciais, revela-se desarrazoada e desproporcional, criando um obstáculo intransponível à efetivação da execução”. Requer o provimento da recurso, com a reforma da decisão recorrida, “a fim de que seja deferido o pedido de consulta de bens móveis via sistema RENAJUD”. Deferido o pedido de efeito suspensivo (Id. 274322382). Ausente contrarrazões, consoante certidão de Id. 297573353. É o relatório. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. v V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Como relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CRÉDITO contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Poxoréu que, no Cumprimento de Sentença n. 1001846-10.2023.8.11.0014, promovido em face de CLEBER RODRIGUES DE SOUZA e C. RODRIGUES DE SOUZA LTDA., indeferiu o pedido de consulta de veículos em nome da parte executada via sistema RENAJUD. Sem delongas, razão assiste ao Recorrente. Com efeito, é cediço que o sistema informatizado RENAJUD constitui uma ferramenta eletrônica de comunicação desenvolvida para interligar o Poder Judiciário aos órgãos públicos com o objetivo de facilitar a busca de informações e bens penhoráveis em nome do devedor, de modo a garantir a satisfação do crédito de maneira célere e a efetividade da prestação jurisdicional. Assim, inexiste óbice à realização da pretendida pesquisa no referido sistema pelo Juízo a quo, notadamente quando infrutífera a tentativa de penhora on line anteriormente realizada. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DE TAXAS PARA REALIZAR CONSULTA NO SISTEMA SISBAJUD – PARTE BENEFICIÁRIA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – GRATUIDADE QUE COMPREENDE TAXAS E CUSTAS JUDICIAIS – INTELIGÊNCIA DO ART. 98, §º, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos do art. 98, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, o benefício da gratuidade judiciária compreende as taxas e custas judiciais, nas quais a consulta ao sistema SISBAJUD está inserida. Sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, a gratuidade é extensível às medidas que visem a consecução da prestação jurisdicional, nos termos do artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil. O Poder Judiciário firmou convênios com prestadoras de serviços Infojud, Renajud, Bacenjud (Sisbajud) e SREI, e a busca por bens penhoráveis em nome do devedor, por meio de tais ferramentas, constitui recurso concebido para atribuir celeridade, a fim de resguardar o direito creditício do exequente. (N.U 1000581-15.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/03/2023, Publicado no DJE 31/03/2023) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU BUSCAS NO SISTEMA SISBAJUD E DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS ANTES DA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR PELO EXEQUENTE – TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR – PEDIDO DE BUSCA DE BENS NOS SISTEMAS DISPONIBILIZADOS PELO PODER JUDICIÁRIO – POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “é legal a realização de pesquisas nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, porquanto são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, não sendo necessário o esgotamento das buscas por outros bens do executado. Precedentes”. (STJ – Segunda Turma - REsp 1809328/RS, - Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN - Julgado em 25/06/2019 - DJe 01/07/2019). (N.U 1017467-26.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/02/2023, Publicado no DJE 20/03/2023) (destaquei) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para determinar a pesquisa de bens da parte Agravada via sistema Renajud. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1007199-05.2025.8.11.0000

ID: 331486823

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007199-05.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEBER RODRIGUES DE SOUZA C. RODRIGUES DE SOUZA LTDA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007199-05.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Crédito Bancár… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007199-05.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [DARLEY DA SILVA CAMARGO - CPF: 592.518.750-49 (ADVOGADO), CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CREDITO - CNPJ: 26.563.270/0001-02 (AGRAVANTE), JOAO OLIVEIRA DE LIMA - CPF: 194.946.880-15 (ADVOGADO), ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA - CPF: 580.872.811-87 (ADVOGADO), EUDER OLIVEIRA RIBEIRO - CPF: 496.013.771-15 (ADVOGADO), CLEBER RODRIGUES DE SOUZA - CPF: 012.932.861-84 (AGRAVADO), C. RODRIGUES DE SOUZA LTDA - CNPJ: 19.390.587/0001-10 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE BUSCA DE BENS NO SISTEMA RENAJUD – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. O sistema informatizado Renajud constitui uma ferramenta eletrônica de comunicação desenvolvida para interligar o Poder Judiciário aos órgãos públicos com o objetivo de facilitar a busca de informações e bens penhoráveis em nome do devedor, de modo a garantir a satisfação do crédito de maneira célere e a efetividade da prestação jurisdicional. Assim, inexiste óbice à realização das pretendidas pesquisas pela parte interessada. R E L A T Ó R I O ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gab. Desa. Maria Helena G. Póvoas AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1007199-05.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CRÉDITO AGRAVADOS: CLEBER RODRIGUES DE SOUZA, C. RODRIGUES DE SOUZA LTDA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CRÉDITO contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Poxoréu que, no Cumprimento de Sentença n. 1001846-10.2023.8.11.0014, promovido em face de CLEBER RODRIGUES DE SOUZA e C. RODRIGUES DE SOUZA LTDA., indeferiu o pedido de consulta de veículos em nome da parte executada via sistema RENAJUD. Em suas razões, aduz que “Conforme preconiza o artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado assegurar que o processo alcance sua finalidade, utilizando todos os meios legais disponíveis para a satisfação do crédito exequendo. A decisão do juízo de origem, ao indeferir a consulta ao sistema RENAJUD e delegar à parte exequente a responsabilidade de diligenciar diretamente junto ao Detran, contraria o princípio da cooperação entre as partes e o Poder Judiciário, previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, além de frustrar a efetividade do processo executivo”. Afirma que “A consulta a informações sobre bens móveis registrados em nome dos executados ora agravados depende de autorização judicial e de ferramentas judiciais específicas, como o sistema RENAJUD. Não é juridicamente possível à parte agravante acessar tais dados junto ao Detran sem a devida determinação judicial”, de forma que “a decisão recorrida, ao impor à parte exequente o ônus de buscar informações de veículos por meios extrajudiciais, revela-se desarrazoada e desproporcional, criando um obstáculo intransponível à efetivação da execução”. Requer o provimento da recurso, com a reforma da decisão recorrida, “a fim de que seja deferido o pedido de consulta de bens móveis via sistema RENAJUD”. Deferido o pedido de efeito suspensivo (Id. 274322382). Ausente contrarrazões, consoante certidão de Id. 297573353. É o relatório. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. v V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Como relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CRÉDITO contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Poxoréu que, no Cumprimento de Sentença n. 1001846-10.2023.8.11.0014, promovido em face de CLEBER RODRIGUES DE SOUZA e C. RODRIGUES DE SOUZA LTDA., indeferiu o pedido de consulta de veículos em nome da parte executada via sistema RENAJUD. Sem delongas, razão assiste ao Recorrente. Com efeito, é cediço que o sistema informatizado RENAJUD constitui uma ferramenta eletrônica de comunicação desenvolvida para interligar o Poder Judiciário aos órgãos públicos com o objetivo de facilitar a busca de informações e bens penhoráveis em nome do devedor, de modo a garantir a satisfação do crédito de maneira célere e a efetividade da prestação jurisdicional. Assim, inexiste óbice à realização da pretendida pesquisa no referido sistema pelo Juízo a quo, notadamente quando infrutífera a tentativa de penhora on line anteriormente realizada. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DE TAXAS PARA REALIZAR CONSULTA NO SISTEMA SISBAJUD – PARTE BENEFICIÁRIA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – GRATUIDADE QUE COMPREENDE TAXAS E CUSTAS JUDICIAIS – INTELIGÊNCIA DO ART. 98, §º, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos do art. 98, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, o benefício da gratuidade judiciária compreende as taxas e custas judiciais, nas quais a consulta ao sistema SISBAJUD está inserida. Sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, a gratuidade é extensível às medidas que visem a consecução da prestação jurisdicional, nos termos do artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil. O Poder Judiciário firmou convênios com prestadoras de serviços Infojud, Renajud, Bacenjud (Sisbajud) e SREI, e a busca por bens penhoráveis em nome do devedor, por meio de tais ferramentas, constitui recurso concebido para atribuir celeridade, a fim de resguardar o direito creditício do exequente. (N.U 1000581-15.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/03/2023, Publicado no DJE 31/03/2023) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU BUSCAS NO SISTEMA SISBAJUD E DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS ANTES DA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR PELO EXEQUENTE – TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR – PEDIDO DE BUSCA DE BENS NOS SISTEMAS DISPONIBILIZADOS PELO PODER JUDICIÁRIO – POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “é legal a realização de pesquisas nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, porquanto são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, não sendo necessário o esgotamento das buscas por outros bens do executado. Precedentes”. (STJ – Segunda Turma - REsp 1809328/RS, - Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN - Julgado em 25/06/2019 - DJe 01/07/2019). (N.U 1017467-26.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/02/2023, Publicado no DJE 20/03/2023) (destaquei) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para determinar a pesquisa de bens da parte Agravada via sistema Renajud. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 0004167-98.2025.8.26.0482

ID: 324252338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004167-98.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JONOEL ÉDER MAMPRIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENILSON DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004167-98.2025.8.26.0482 (processo principal 1009416-47.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Jonoel Éder Mamprim - Vistos. I- CITAÇÃO Nos termos do artigo 52, inciso IV,… Processo 0004167-98.2025.8.26.0482 (processo principal 1009416-47.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Jonoel Éder Mamprim - Vistos. I- CITAÇÃO Nos termos do artigo 52, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, fica dispensada nova citação. Intime-se a parte executada ou na pessoa de seu patrono (se tiver advogado constituído) para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito R$ 12.920,37, sob pena de multa no percentual de 10%. II- TÉRMINO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS II -A) Findo o prazo de 15 (quinze) dias, atualize a serventia o débito incluindo a multa no percentual acima mencionado (10%), procedendo-se, a seguir, a penhora on line na modalidade TEIMOSINHA. Indevidos, pois, honorários advocatícios (Enunciado 72 - FOJESP - A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento). II -B) Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informá-lo, sob pena de restar prejudicada a pesquisa oficial de bens. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do item II -E adiante. II - C) Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). II- c1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. II - c2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. II - E) Frustradas as pesquisas supracitadas, proceda-se PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias os quais somente poderão versar sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). III- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95 aplicado analogicamente. IV- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) bem(ns) para penhora, intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exequente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. V MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VI ARTIGO 212, PARÁGRAFO 2º, CPC. Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. VII - DA CONTAGEM DO PRAZO Todos os prazos no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A , da Lei n. 9.099/95, alterada pela Lei nº. 13.728/18 de 31 de outubro de de 2018. VIII - DAS CUSTAS PROCESSUAIS O acesso aos Juizados Especiais Cíveis independe do recolhimento de custas processuais, todavia serão devidas nas seguintes hipóteses: - ausência do exequente à qualquer audiência designada; - condenação de qualquer das partes por litigância de má-fé; - resultar improvido os embargos do devedor; IX - DA JUSTIÇA GRATUITA Eventual pedido de justiça gratuita deverá estar acompanhado da declaração e documentos, tais como: holerites atualizados - últimos 3; declaração de imposto de renda; certidão de veículos e/ou imóveis; carteira de trabalho atualizada e outros, todos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira invocada, visando contribuir com a celeridade processual e permitir que o magistrado, em momento oportuno, aprecie o pedido quando for necessário proferir decisão/sentença que implique em custas a serem recolhidas. Int. - ADV: DENILSON DE OLIVEIRA (OAB 168666/SP)

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Processo nº 0003145-05.2025.8.26.0482

ID: 328521575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003145-05.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA MEDINA AMORIM FERREIRA DE MELO E MELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO FERREIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉLIO FERREIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003145-05.2025.8.26.0482 (processo principal 1021153-47.2024.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Estaduais - Benedita Medina Amorim - - Ferreira de Melo e Melo … Processo 0003145-05.2025.8.26.0482 (processo principal 1021153-47.2024.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Estaduais - Benedita Medina Amorim - - Ferreira de Melo e Melo Sociedade de Advogados - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença na qual fora a Fazenda executada condenada a pagar ao exequente as diferenças relativas à incorporação do ALE, como fixado no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, abarcando o período de 1º de março de 2013 a 15/01/2014, com honorários fixados na fase recursal em 15% sobre o valor da condenação. Iniciado o cumprimento, apresentou o exequente as planilhas de fls. 5/7 a compreender o período acima informado. Utilizou como valor do ALE a ser incorporado a quantia de R$ 1.575,00, sendo o valor principal de R$ 72.631,40, e, a título de honorários, o valor de R$ 10.894,71. Alega a executada, excesso de execução no montante de R$ 36.313,72, argumentando que o cálculo do exequente utilizou como base o Adicional de Local de Exercício (ALE) Nível II, quando o correto seria o Nível I, que era efetivamente recebido pelo autor antes da alteração legislativa, bem como que as reestruturações remuneratórias posteriores, promovidas pelas Leis Complementares nº 1.216/2013, nº 1.249/2014, e outras subsequentes, teriam absorvido integralmente as diferenças devidas (fls. 55/66) Pois bem. - Quanto ao valor do ALE a ser incorporado, razão assiste à executada. A LCE nº 1.197/13 realizou a absorção parcial do ALE no salário base, razão pela qual foi concedida a segurança no MS Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 para determinar a integral incorporação da verba no padrão de vencimentos. O exequente percebia o ALE no valor de R$ 1.260,00 (fls. 65), no entanto, o cálculo por ele apresentado utilizou como base o ALE no valor de R$ 1.575,00 (fls. 7). A LCE nº 1.197/13 concedeu aumento aos militares por meio da incorporação de 50% da verba ALE, informando a executada que houve a incorporação do valor de R$ 787,50, resultado da diferença entre o salário-base percebido pelo exequente antes da extinção do ALE em relação ao salário-base posterior à extinção do ALE. Assim, considerando que o exequente percebia o ALE no valor de R$ 1.260,00 (fls. 65), e houve a incorporação de R$ 787,50, restou a diferença de R$ 472,50 a ser incorporada. Nesse sentido, decisão do Colégio de Recursos em processo deste Juízo: Recurso Inominado. Cumprimento de Sentença. Diferenças decorrentes da incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao salário base nos termos da decisão proferida no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Diferenças devidas que devem considerar a verba ALE efetivamente recebida pelo servidor à época. Direito às diferenças decorrentes da absorção integral do ALE que subsiste até a ocorrência de reestruturação remuneratória. Fixação de novos padrões de vencimento dos policiais militares pela LCE nº 1.216/13. Servidor que não possui direito adquirido a regime jurídico. Observância apenas do princípio da irredutibilidade de vencimentos. A LCE nº 1216/2013 reajustou o padrão de vencimentos dos policiais militares a partir de novembro de 2013, reduzindo a diferença devida. Portanto, indevida a aplicação dos índices de reajuste da LCE nº 1.216/13 sobre o valor da diferença remuneratória. Atualização monetária realizada nos termos do Comunicado nº 04/2024 do TJSP, com taxa Selic acumulada, evitando-se anatocismo. Sentença reformada. Recurso da Fazenda Pública provido para homologar seus cálculos, rejeitando os cálculos do autor. (TJSP,Recurso Inominado Cível 0001344-54.2025.8.26.0482, Rel.Eduardo Tobias de Aguiar Moeller, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública, Julg. 02/06/2025, Reg. 02/06/2025) - Quanto à alegação de que as diferenças apuradas deveriam ser absorvidas por leis de reajuste salarial posteriores, sem razão a executada. O servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, logo, eventual reestruturação remuneratória pode ensejar a fixação de novo padrão de vencimento que encerra o equívoco da LCE nº 1.197/13. No entanto, as leis posteriores à incorporação do ALE não configuraram reestruturação da carreira, mas meros reajustes salariais. Neste sentido, recente decisão da i. Relatora Desembargadora Isabel Cogan: "Por fim, revendo posicionamento anterior a respeito da questão, de rigor pontuar a impossibilidade de compensação das diferenças do ALE com reajustes, reclassificações ou revisões salariais posteriores. A demanda coletiva tratou de correção da forma de absorção do ALE efetivada pela LCE nº 1.197/13. Examinando a referida legislação, observa-se que o diploma legal não objetivou a implementação de reajuste salarial aos policiais militares, mas apenas a incorporação do Adicional de Local de Exercício aos vencimentos dos servidores, com a extinção da verba, motivado, em especial, pela elevada litigiosidade judicial envolvendo o adicional. (...) Constata-se que as diversas leis posteriores à LCE nº 1.197/13 fixaram novos valores para o padrão de vencimentos, com implementação de reajustes salariais em benefício dos integrantes da carreira policial militar. Entretanto, conforme já exposto, a LCE nº 1.197/13 não objetivou o aumento da remuneração do servidor, mas a simples incorporação do ALE. Logo, assim como verificado no Tema 5/STF acerca da URV, a medida implementada pela Administração Pública, objeto de intervenção judicial, possui natureza distinta do reajuste, reclassificação ou revisão de vencimentos, os quais se destinam à modificação do valor remuneratório da carreira. Ainda que a incorporação, nos termos reconhecidos no título executivo, implique em aumento dos vencimentos do servidor, isso ocorre apenas por efeitos reflexos, decorrentes da intervenção judicial. Assim, o aumento remuneratório não integrava o propósito do legislador, não alterando, portanto, a natureza da medida. Acerca das normas editadas após a incorporação do ALE, cumpre reforçar que aplicaram meros reajustes salariais, não implementando qualquer reestruturação ou reorganização da carreira, visto que foram adotados índices de reajuste uniformes para todos os cargos. Dessa forma, não há de se falar em compensação das diferenças apuradas com reajustes posteriores, sendo o direito reconhecido no título judicial limitado temporalmente apenas por eventual reestruturação da carreira." Eis a ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, rejeitou a impugnação ofertada pela parte executada. Título executivo referente a revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13. Ausente óbice ao regular trâmite do processo, não incidindo hipótese de suspensão. Ilegitimidade ativa Inocorrência. Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP). Direito reconhecido no mandamus coletivo alcança toda a categoria substituída na ação. Título executivo referente à revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13 Apostilamento de rigor, nos exatos termos da coisa julgada. Título judicial transitado em julgado em 05/04/2023. Apostilamento que estabelece o termo ad quem para cobrança das diferenças Diferenças que não podem ser compensadas por reajustes posteriores. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento 3002953-12.2025.8.26.0000, Rel. Des. Isabel Cogan, 13ª Câmara de Direito Público, Julg. 12/05/2025, Reg. 12/05/2025) Dessa forma, como a LC nº 1.216/2013 e as demais apontadas pela Fazenda executada apenas promoveram meros reajustes salariais, seus efeitos não podem ser utilizados para abater o crédito do exequente reconhecido judicialmente decorrente de um erro na aplicação de lei anterior. Fixados os parâmetros acima, apresente o exequente nova planilha de cálculos. Int. - ADV: HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP)

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Processo nº 1057443-53.2025.8.26.0053

ID: 331835262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1057443-53.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDERLEY GODOY JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO BENTO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057443-53.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Andre Luiz da Silva Filho - Em cumprimento a v. Carta de Ordem de fls. 66/68, passo a profer… Processo 1057443-53.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Andre Luiz da Silva Filho - Em cumprimento a v. Carta de Ordem de fls. 66/68, passo a proferir nova decisão. ANDRÉ LUIZ DA SILVA FILHO impetrou mandado de segurança contra ato do DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP, consistente no bloqueio do prontuário do impetrante em decorrência da anotação de infração gravíssima durante o período de validade de sua Permissão para Dirigir - PPD, com a consequente determinação de reinício do processo de habilitação. O impetrante narra que, em 22 de novembro de 2023, às 11h45, foi autuado por infração ao artigo 186, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, por transitar pela contramão em via com sinalização de regulamentação de sentido único de circulação. O auto de infração lavrado refere-se à condução do veículo Honda/CBX 250 Twister, placa ECW8F52, na Rua Sirlene Rodrigues Castro, na cidade de Adamantina/SP. Alega que a única placa indicativa do sentido da via estava pichada, o que teria impedido a sua visualização. Para demonstrar sua hipótese, anexou ao processo fotografias do local da infração, capturadas tanto no dia da autuação (22/11/2023, às 18h55), quanto no dia subsequente (23/11/2023, às 06h12), nas quais se verifica sinalização vertical com marcas de pichação. Aduz, ainda, que a penalidade imposta viola o disposto no art. 90, §1º, do CTB, que isenta o condutor de sanção em casos de sinalização insuficiente ou incorreta. Diante disso, pleiteia a concessão de liminar para suspender os efeitos do bloqueio administrativo e, ao final, a concessão definitiva da segurança, com anulação do auto de infração e afastamento da penalidade de perda da PPD. É o necessário. Fundamento e decido. O mandado de segurança é remédio constitucional de natureza mandamental, regulado pelo art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e pela Lei nº 12.016/2009, destinado à proteção de direito líquido e certo frente a ato ilegal ou abusivo de autoridade pública. Conforme pacífica jurisprudência, não se admite dilação probatória em sede mandamental, sendo ônus do impetrante instruir a inicial com provas pré-constituídas e inequívocas do direito alegado. Em outras palavras, exige-se comprovação documental imediata, não sendo cabível produção de prova pericial, testemunhal ou de qualquer outra natureza que dependa de instrução probatória. No caso concreto, o impetrante busca infirmar a validade do Auto de Infração nº 5B0049121, lavrado por agente de trânsito, sob a afirmação de que a sinalização estava pichada e, portanto, não visível. Para isso, apresenta fotografias produzidas com celular pessoal, de forma unilateral, que retratam uma placa vertical supostamente no local da infração, com danos gráficos em sua superfície. Entretanto, no entendimento desta juíza, tais elementos não se mostram suficientes para afastar a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo, especialmente em sede de mandado de segurança. Como é cediço, os atos administrativos gozam de presunção relativa de legitimidade e veracidade, cabendo ao interessado demonstrar, de forma cabal e inequívoca, a sua nulidade. No caso, as imagens colacionadas não permitem a esta juíza identificar com segurança se, de fato, a sinalização estava pichada no exato momento da infração (22/11/2023, às 11h45), tampouco se a referida pichação já estava presente naquele momento ou decorreu de evento posterior. Além disso, não há qualquer prova da autoria do ato de vandalismo, tampouco comprovação de que a falha na sinalização era conhecida ou atribuível à omissão da autoridade administrativa no momento da infração. Ressalto que as imagens foram captadas horas após a autuação e não contam com validação técnica ou perícia que ateste sua correspondência exata com a data e o local da suposta infração, circunstância que inviabiliza sua aceitação como prova robusta apta a afastar a regularidade da autuação lavrada por agente no exercício regular de suas funções. Assim, não demonstrado de forma cabal e pré-constituída qualquer vício na atuação, tenho por hígido o auto de infração nº 5B0049121. Por conseguinte, indefiro o pedido de suspensão dos efeitos da penalidade administrativa de revogação da permissão e bloqueio do prontuário do condutor até o reinício do processo de habilitação. Isso porque, nos termos da legislação de trânsito vigente, o condutor portador de Permissão para Dirigir (PPD) que comete infração gravíssima no período de validade da permissão está sujeito à cassação da PPD, com bloqueio do prontuário e necessidade de reinício do processo de habilitação. Tal penalidade decorre automaticamente da anotação da infração gravíssima no prontuário, sendo desnecessária a preclusão das vias recursais administrativas para que produza efeitos. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de São Paulo é firme ao reconhecer que a mera anotação da infração gravíssima já enseja o bloqueio da PPD e a exigência de novo processo de habilitação. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA EMISSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO NÃO MERAMENTE ADMINISTRATIVA PRATICADA DURANTE O PERÍODO DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR. AUTUAÇÃO REALIZADA NA SEARA DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AUTUADOR. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E SEU ESGOTAMENTO. SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. CASO EM EXAME: Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança pleiteada contra o Município de Presidente Prudente. O impetrante visava à expedição de Carteira Nacional de Habilitação definitiva, indeferida pela autoridade coatora, por identificar o cometimento de infração de natureza grave, pelo impetrante, no período de validade de permissão para dirigir. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2.1. Identificar se há direito líquido e certo para expedição da CNH definitiva ante a natureza da infração de trânsito praticada. 2.2. Definir se é necessário aguardar o esgotamento das vias administrativas para a negativa de expedição do documento. 2.3. Aferir a validade da autuação e se a sua lavratura se deu na competência de fiscalização do Município. 3. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. O ente municipal, ao lavrar o auto de infração descrito na exordial, exerceu atividade típica a ele conferida no Código de Trânsito Brasileiro, não incorrendo em qualquer hipótese de burla à competência conferida ao ente estadual. A infração disposta no art. 230 do CTB se insere na competência concorrente dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas, nos termos do art. 24-A daquele mesmo código. 3.2. A Resolução nº 182/05 do CONTRAN, a qual estabelece "o procedimento administrativo para aplicação das penalidades de suspensão do direito de dirigir e cassação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH", não é aplicável à Permissão para Dirigir, mas somente à Carteira Nacional de Habilitação definitiva. 3.2.1. Pela inteligência do art. 148, §3º, do CTB, caso o permissionário seja, nesse período probatório, autuado por infração de natureza grave ou gravíssima, ou reincidente em infração de natureza média, a consequência automática é o bloqueio do seu prontuário e a impossibilidade de expedição da Carteira Nacional de Habilitação definitiva. 3.3. A infração ao art. 230, XI, CTB não possui natureza meramente administrativa, pois, além de ser ligada à propriedade do veículo, é relacionada à segurança do trânsito. Negativa de expedição da CNH que se mostra hígida, nos termos do art. 148, §§ 3º e 4º, do CTB. 4. DISPOSITIVO: Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1023481-47.2024.8.26.0482; Relator (a):Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/04/2025; Data de Registro: 07/04/2025) Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR, mantendo hígido o Auto de Infração nº 5B0049121, e, por consequência, válida a penalidade administrativa de bloqueio do prontuário do impetrante, em razão de infração gravíssima cometida durante o período de validade da permissão para dirigir. No mais, notifique-se a autoridade coatora e intime-se a pessoa jurídica a que vinculada, em cumprimento ao quanto determinado às fls. 45/47. Intime-se. - ADV: SIDERLEY GODOY JUNIOR (OAB 133107/SP), RENATO BENTO BARBOSA (OAB 282231/SP)

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Eduardo Betinardi x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 312780581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056082-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO BETINARDI

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ASSIS CAMARGO COSTA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1056082-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eduardo Betinardi - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. EDUARDO BETINARDI ajuizou ação de… Processo 1056082-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eduardo Betinardi - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. EDUARDO BETINARDI ajuizou ação declaratória de inexistência de ato ilícito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.. Alega que é usuário de rede social mantida pela ré, perfil profissional @brasilfedecovid, criado durante a pandemia, com o objetivo de divulgar informações comprovadamente verdadeiras e combater fakenews. Narra que tem sido alvo de remoções arbitrárias das postagens pelo réu, sob a alegação genérica de que os conteúdos violam as Políticas da Comunidade, o que caracteriza censura prévia. Elenca as justificativas apresentadas pela ré: (i) causar danos a pessoas, empresas ou animais; (ii) exposição de crianças de maneira sexualizada; (iii) não segue os padrões da comunidade sobre fraude e golpes; e (iv) organizações ou indivíduos perigosos. Afirma que a remoção dos conteúdos foi indevida e caracteriza "shadowban", ocasionando a diminuição das visualização do seu conteúdo e do alcance das suas postagens, prejudicando o desenvolvimento do seu trabalho jornalístico. Diz que a ré censurou suas postagens sem justificativa plausível e aplicou medidas sancionatórias sem mínimo devido processo. Pede a condenação da ré para que seja obrigada a manter as publicações na plataforma e a condenação no valor de R$ 30.000,00 por danos morais. A tutela de urgência foi indeferida às fls. 68/69. Citado, o réu apresentou contestação às fls. 78/101. Alega, após discorrer sobre seus termos de serviço e padrões de comunidade, de observância obrigatória por seus membros, que agiu no exatos limites do exercício regular de direito ao verificar que diversos conteúdos publicados na conta reclamada @brasilfedecovid violaram termos de uso, o que justifica a aplicação de restrição. Aduz inexistência de violação ao marco civil da internet. Afirma que não houve censura, prática de shadow banning e que a alegada restrição de alcance não foi comprovada. Por fim, impugna a existência de danos morais. Réplica às fls. 126/135. É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento do feito no estado em que se encontra porque a matéria é exclusivamente de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. O STJ tem mitigado a teoria finalista para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, apresente situação de vulnerabilidade (Agrg no aresp 837871 / sp, j. 29.04.16). O autor utiliza a plataforma da réu na qualidade de destinatário final e o fato de também exercer atividade profissional por meio dela não desconfigura a natureza consumerista da relação entre eles, haja vista a hipossuficiência econômica e técnica do autor em relação ao réu, uma empresa multinacional com valor de mercado superior a USD1 trilhão, que oferece os seus serviços ao mercado por meio de contrato de adesão com imposição dos seus Termos de Uso, sem qualquer possibilidade de o usuário discutir as cláusulas ou de instituir suas condições, até por ser a parte mais interessada no contrato. Assim, verificados, em concreto, o desequilíbrio entre as partes contratantes e a vulnerabilidade do autor, de rigor a incidência das normas protetivas do CDC. O réu apresentou contestação genérica, em que afirma que o autor violou os Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade da plataforma, mas não indicou a conduta, os termos violados nem as postagens que estariam em desacordo com eles. Trata-se, assim, de alegações genéricas que, como não estão embasadas em uma situação fática suficientemente indicada, não podem prevalecer. Nesse sentido, decidiu o E. TJSP: Na hipótese, pese os argumentos da agravante, suas alegações são deveras genéricas e não indicam especificamente qual a conduta ou publicação do agravado teria infringido a proteção aos direitos de propriedade intelectual de terceiros. Vê-se que a agravante aponta diversas páginas do termo e diretrizes de uso, com as definições sobre o que é e quando ocorre uma infração aos direitos autorais e à marca comercial, mas não identifica qual o comportamento do agravado seria a causa de tal violação. Ademais, sequer há indícios de que o agravado tenha sido previamente informado de sua infração e da possibilidade de exclusão da página, até para que pudesse se retratar do descumprimento ou contraditar a imputação. (AI nº 2083934-84.2021.8.26.0000, j. 02.06.21). Neste cenário, não comprovados os fatos desconstitutivos do direito do autor, não podem prevalecer as abusivas e imotivadas restrições impostas à conta do autor pelo réu, que, além dos seus Termos de Uso, violou também o CDC, que veda a violação imotivada do contrato, sendo nula de pleno direito, porque abusiva, qualquer disposição que coloque o consumidor em desvantagem excessiva, como é o caso da violação imotivada do contrato (CDC 51, IV). Em caso muito semelhante ao ora examinado, decidiu o E. TJSP no sentido do restabelecimento da conta do usuário: OBRIGAÇÃO DE FAZER Autor que sofreu restrição de utilização de sua conta em rede social (Instagram) pelo provedor de aplicação e requer a remoção das restrições referentes ao conteúdo e visibilidade da conta Alegação de "shadowban" ou "banimento fantasma" - Sentença de improcedência- Insurgência do autor Acolhimento - Restrição da conta sem comprovação da violação dos termos e política de usos do réu - Argumentação genérica que não possui o condão de provar conduta transgressora do autor Determinação de restabelecimento da conta do autor, pela ré, que é de rigor - Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1149097-14.2024.8.26.0100; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro:14/05/2025). No mesmo sentido: Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo do réu. Restrição das contas da autora na plataforma Instagram por suposta violação de termos de uso. Ausência de prova da violação, sequer indicada de forma específica. Prova a cargo do réu (art. 373, II, do CPC). Restrição indevida. Obrigação de restabelecê-la. Dano moral caracterizado pela indevida e inexplicada restrição da conta e pela falta de atendimento e resolução da questão no âmbito administrativo.Quantum indenizatório fixado na origem que se mostra razoável, proporcional e condiz com a extensão do dano (art. 944 do Código Civil). Sentença mantida.Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1020183-47.2024.8.26.0482; Relator(a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 05/05/2025). Essas premissas aplicam-se integralmente ao caso em exame, sendo de rigor a imediata remoção das restrições aplicadas abusiva e imotivadamente pelo réu à conta do autor, devendo esta ser retiradas. Em relação aos danos morais, comprovada a falha na prestação do serviço efetuado que acarretou em restrições injustificadas, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade objetiva do réu e, uma vez presente o dano, a conduta do réu e o nexo de causalidade entre eles, de rigor o reconhecimento de responsabilidade do réu pelo evento danoso. Assim, tendo em vista as partes envolvidas, o meio social em que inseridas, a capacidade econômica delas, a extensão do dano, a proporcionalidade, a razoabilidade e, por fim,o caráter compensatório/retributivo da indenização, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o réu a remover as restrições impostas ao perfil @brasilfedecovid (URL: https://www.instagram.com/brasilfedecovid?igsh=eDlhN2d5ZWZ6M2cy ) no Instagram e a pagar, a titulo de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00, com correção monetária da publicação da sentença e juros de mora da citação. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), os índices a serem utilizados serão: a) o IPCA-IBGE, para a correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, para os juros de mora. O cálculo dos juros de mora pela dedução do IPCA da taxa SELIC pode ser feito por meio do seguinte serviço oferecido pelo BACEN: BCB - Calculadora do cidadão. Por conseguinte, com resolução do mérito, ponho fim à fase cognitiva do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC. Vencido o autor apenas com relação ao valor dos danos morais, condeno a ré arcará com as despesas processuais e os honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da condenação, com a ressalva de que, nos termos da Súmula 326 do STJ, "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ASSIS CAMARGO COSTA NETO (OAB 116629/PR)

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Processo nº 1010967-92.2023.4.01.3500

ID: 327417269

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010967-92.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EDSON DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDUARDO ROGERIO RODRIGUES FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" 1010967-92.2023.4.01.3500 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDSON DA SILVA Advogado do(a) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" 1010967-92.2023.4.01.3500 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDSON DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO ROGERIO RODRIGUES FILHO - GO60627 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada sob o procedimento comum por EDSON DA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando: a) o reconhecimento da especialidade do tempo de serviço do Autor, de 06/03/1997 a 31/12/1998, 01/01/1999 a 25/01/1999, 27/09/2014 a 18/11/2014, e 07/12/2018 a 12/11/2019, bem como a respectiva averbação; b) a conversão do tempo especial em comum, aplicando o fator 1,40; c) a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral, desde a DER (27/05/2019). Caso não seja reconhecido tempo de serviço especial suficiente para a concessão do benefício até a DER, requer a sua reafirmação. Alegou o Autor, em síntese, que: a) em 27/05/2019, solicitou administrativamente à Autarquia Previdenciária (INSS) o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (NB 42/195.639.165-4 – Protocolo de Requerimento nº 14809268223), o qual foi injustamente indeferido ao argumento de falta de tempo de contribuição; b) irresignado, apresentou recurso administrativo, o qual foi parcialmente provido; c) protocolou recurso especial ao CRPS, mas o período de atividade especial na pedreira Araguaia após 06/12/2018, não se sabe a razão, não foi apreciado; d) possuí mais de 35 anos de contribuição (convertidos) na DER (27/05/2019). Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita. O INSS contestou nos seguintes termos: a) a prova do tempo de serviço/contribuição deve ser feita por meio de documentos que comprovem o exercício da atividade nos períodos a serem contados, com documentos contemporâneos aos fatos a comprovar; b) sempre que não houver no CNIS informações sobre contribuições ou remunerações, o período respectivo somente será confirmado mediante a apresentação pelo segurado da documentação comprobatória solicitada pelo INSS, caso contrário não será reconhecido; c) as anotações em CTPS, a despeito de gozarem de relativa presunção de veracidade (presunção juris tantum), não constituem prova plena do exercício de atividade em relação à Previdência Social. O Autor apresentou réplica. Convertido o julgamento em diligência. O Autor juntou documentos. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR DE MÉRITO Prescrição Em matéria de benefícios previdenciários de trato sucessivo, o que prescreve em cinco anos é a pretensão para cobrar parcelas exigíveis no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Contudo, a prescrição não atinge o chamado fundo do direito, tampouco os respectivos reflexos pecuniários futuros e que não estejam abrangidos no período prescrito. Logo, como o feito fora proposto em 08/03/2023, e se busca o recebimento das parcelas vencidas a partir da DER (27/05/2019), não há falar-se em prescrição, na forma regulada pelo Decreto 20.910/32, Decreto-Lei 4.597/42 e art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. MÉRITO O regime previdenciário da aposentadoria especial A aposentadoria especial é benefício decorrente do trabalho realizado em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurado. Encontrava remota disciplina no art. 31 da Lei 3.807/60: “Art. 31. A aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contando no mínimo 50 (cinqüenta) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuições, tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços que, para esse efeito, forem considera dos penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo. (Redação do caput modificada pela Lei 5.440-A/68) § 1º A aposentadoria especial consistirá numa renda mensal , calculada na renda mensal calculada na forma do § 4º do art. 27, aplicando-se-lhe, outrossim o disposto no § 1º do art. 30. § 2º Reger-se-á pela respectiva legislação especial a aposentadoria dos aeronautas e as dos jornalistas profissionais.” No entanto, a sistemática do art. 31 da Lei 3.807/60 foi revogada pelo art. 34 e substituída pelo art. 9º, todos da Lei 5.890/73: “Art. 9º A aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contando no mínimo 5 (cinco) anos de contribuição, tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços que, para esse efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por decreto do Poder Executivo. § 1º A aposentadoria especial consistirá numa renda mensal, calculada na forma do § 1º do artigo 6º, desta Lei, aplicando-se-lhe ainda o disposto no § 3º, do artigo 10. § 2º Reger-se-á pela respectiva legislação especial a aposentadoria dos aeronautas e a dos jornalistas profissionais. §3º Os períodos em que os trabalhadores integrantes das categorias profissionais, enquadradas neste artigo, permanecerem licenciados do emprego ou atividade, desde que para exercer cargos de Administração ou de Representação Sindical serão computados para efeito de tempo de serviço, pelo regime de Aposentadoria Especial, na forma da regulamentação expedida pelo Poder Executivo. (§ acrescido pela Lei 6.643/79) § 4º O tempo de serviço exercido alternadamente em atividades comuns e em atividades que, na vigência desta Lei, sejam ou venham a ser consideradas penosas, insalubres ou perigosas, será somado, após a respectiva conversão segundo critérios de equivalência a serem fixados pelo Ministério da Previdência Social, para efeito de aposentadoria de qualquer espécie.” (§ acrescido pela Lei 6.887/80) Após, a aposentadoria especial passou a ser regulada pela Lei 8.213/91, cuja redação original dispunha o seguinte: “Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto na Seção III deste capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de 85% (oitenta e cinco por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. § 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49. § 3º O tempo de serviço exercido alternadamente em atividade comum e em atividade profissional sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão, segundo critérios de equivalência estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, para efeito de qualquer benefício. § 4º O período em que o trabalhador integrante de categoria profissional enquadrada neste artigo permanecer licenciado do emprego, para exercer cargo de administração ou de representação sindical, será contado para aposentadoria especial. Art. 58. A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica.” Atualmente, o art. 57 da Lei 8.213/91 está assim redigido: “Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49. § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995). § 6º O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11/12/98) § 7º O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais referidas no caput. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11/12/98) § 8º Aplica-se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo que continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta Lei.” (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11/12/98) É dizer, pela antiga sistemática, cabia ao Executivo (regime das Leis 3.807/60 e 5.890/73) ou ao Legislativo (redação original da Lei 8.213/91) listar tanto as atividades profissionais quanto a relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos, bem como das associações de agentes, considerados prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurados. Daí, o reconhecimento do tempo de trabalho sob condições especiais dependia apenas da comprovação do exercício de atividades relacionadas com agentes patogênicos e fatores de risco relacionados em decreto, pois a insalubridade e a periculosidade eram presumidas. Contudo, a partir da Lei 9.032/95, vigora sistemática pela qual o segurado deve “comprovar”, por meio de formulários próprios (formulários SB-40 e DSS-8030), além do tempo de trabalho, a “exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física”. E não é tudo. Com a nova redação dada ao art. 58 da Lei 8.213/91 pela MP 1.523/96 e suas reedições (alvo de conversão na Lei 9.528/97), tal comprovação passa a exigir, ainda, laudo técnico detalhado sobre as condições ambientais do trabalho: “Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) Dessarte, com exceção de categorias específicas, a concessão da aposentadoria especial exige hoje, além do requisito da comprovação do caráter permanente, não ocasional e intermitente das atividades especiais, prova da efetiva exposição do segurado a agentes nocivos à sua saúde. Por outro lado, na forma do inciso XXXVI do art. 5º da CF/88, a legislação superveniente não atinge o direito adquirido à averbação, conforme os requisitos então em vigor, do tempo de serviço prestado anteriormente. Logo, foi só a partir de 28/04/95, com a Lei 9.032/95, que o reconhecimento do tempo de trabalho sob condições especiais passou a depender de formulários SB-40 e DSS-8030 a comprovar o grau de exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou de associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. Já a exigência de laudo pericial específico só surgiu como requisito de prova do período trabalhado após 13/10/96, quando passou a vigorar a MP 1.523/96 e suas reedições, alvo de conversão na Lei 9.528/97. Confira-se: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. EXERCÍCIO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. ATIVIDADES INSALUBRES. PRESUNÇÃO DE EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS ATÉ A EDIÇÃO DA LEI 9.032/95. MP 1.523/96. EXIGÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO PERICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ...omissis... 3. A necessidade de comprovação por laudo pericial do tempo de serviço em atividade especial só surgiu com o advento da Lei 9.528/97, que, convalidando a MP 1.523/96, alterou o art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91. 4. In casu, a parte recorrida exerceu a função de ajudante de laborista, de laborista e de encarregado de usina de asfalto, nos períodos de 1º/8/1972 a 1º/11/1973, de 2/1/1974 a 31/3/10980, de 2/6/1980 a 28/3/1983 e de 1º/9/1983 a 23/10/1995, respectivamente, estando exposto a agentes insalubres como o piche e o betume, que constam dos anexos do Decretos 53.831/64 e 83.030/79. Existia a presunção absoluta de exposição aos agentes nocivos relacionadas nos mencionados anexos. 5. Posteriormente, passou a exercer a função de encarregado geral, no período de 16/10/1995 a 27/5/1998, ficando em exposição, de modo habitual e permanente, a agentes agressivos, tais como calor, frio, poeira e vento. 6. Todavia, a presunção de insalubridade só perduraria até a edição da Lei 9.032/95, que passou a exigir a comprovação do exercício da atividade por meio dos formulários de informações sobre atividades com exposição a agentes nocivos ou outros meios de prova até a data da publicação do Decreto 2.172/97, o que foi feito por meio dos Formulários SB-40 e DSS/8030. 7. Destarte, merece parcial reforma o acórdão recorrido, na parte em que entendeu estar comprovado o exercício de atividade especial em período posterior à MP 1.523/96, convalidada pela Lei 9.528/97, visto que a partir de então, como dito acima, passou-se a exigir laudo técnico pericial para comprovação da exposição a agentes insalubres, o que não se verificou nos presentes autos. 8. Recurso especial a que se dá parcial provimento.” (STJ, 5ª Turma, REsp 735.174/SP, rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJU de 06/06/2006, p. 192.) Desse modo, antes de 13/10/96, era inexigível a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos mediante laudo pericial, à exceção do trabalho exposto a ruído e calor, que sempre exigiu medição técnica. De outro ângulo, com a edição do art. 28 da Lei 9.711/98, a jurisprudência passou a restringir somente às atividades exercidas até 28 de maio de 1998 a possibilidade de converter, em tempo de serviço comum, o tempo de serviço prestado sob condições especiais. Nesse sentido, a Súmula 17 da Turma de Uniformização das decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.2 Porém, a Emenda Constitucional n. 20, de 15/12/98, manteve o direito à aplicação de critérios diferenciados para a aposentadoria dos que exercem atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (ver atual redação do § 2º do art. 201 da CF/88). Assim, seja porque o art. 58 da Lei 9.711/98 não alterou a redação dos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91, seja porque o Constituinte derivado repristinou esses dois últimos artigos, é de se considerar a permanência da contagem especial de tempo de serviço, como deixou claro o art. 15 da Emenda Constitucional n. 20/98: “Art. 15 - Até que a lei complementar a que se refere o art. 201, § 1º, da Constituição Federal, seja publicada, permanece em vigor o disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8213, de 24 de julho de 1991, na redação vigente à data da publicação desta Emenda.” Do caso do Autor Busca o Autor, por meio da presente ação, obter o cômputo como tempo de serviço especial dos períodos de 01/03/1988 a 25/01/1999; 24/04/2007 a 23/04/2009; 15/02/2010 a 14/06/2011; 02/08/2011 a 27/05/2019 (DER). Já foram reconhecidos como especiais na via administrativa os seguintes períodos: 01/03/1988 a 05/03/1997, laborado na empresa Unilever Brasil Industrial Ltda; e de 24/04/2007 a 23/04/2009; 15/02/2010 a 14/06/2011; e 02/08/2011 a 06/12/2018, laborados na Pedreira Araguaia Ltda, excluído o período de 27/09/2014 a 18/11/2014, que não foi computado como especial em razão de o Autor ter estado em gozo de auxílio doença neste período (ID 1520496490, pág. 27). Como tempo de serviço comum têm-se os períodos de 12/09/1986 a 04/09/1987; 01/02/2000 a 30/09/2000; 20/08/2001 a 15/03/2002; 12/07/2004 a 21/10/2004; 01/11/2004 a 01/12/2004; 13/07/2005 a 01/12/2005; 01/03/2006 a 08/06/2006; 03/07/2006 a 12/07/2006; 01/08/2006 a 01/12/2006; 01/10/2009 a 04/01/2010. Referidos vínculos foram anotados na CTPS do Autor e constam também no CNIS. A controvérsia, portanto, reside na especialidade dos períodos de 06/03/1997 a 25/01/1999, laborado na empresa Unilever Brasil Industrial Ltda; 27/09/2014 a 18/11/2014, período em gozo de auxílio por incapacidade temporária, e 07/12/2018 a 27/05/2019 (DER), laborado na Pedreira Araguaia Ltda, e no cômputo do tempo de serviço comum no período de 16/03/2002 a 08/10/2003, reconhecido em reclamação trabalhista e laborado na empresa Mape Construções Ltda. Tempo de serviço especial Conforme mencionado, até 28/04/95, à comprovação da natureza especial da atividade exercida bastava o enquadramento profissional, à exceção do ruído e calor, que sempre exigiram medição técnica. A partir de 29/04/95, é necessário laudo técnico de condições do trabalho - documento que, como visto, pode ser substituído pelo PPP. Com efeito, a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos pode ser feita mediante formulário próprio do INSS, o intitulado Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, que deverá ser preenchido pela empresa com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, para fins de comprovação da exposição a agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física. Daí que, juntado aos autos o PPP, devidamente preenchido pela empresa, descabe exigir do segurado a anexação do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT). O documento conta com presunção iuris tantum de veracidade, pois não pode ser emitido pela empresa em desacordo com o respectivo laudo LTCAT, sem prejuízo da aplicação da multa de que trata do art. 58, §3º, da Lei 8.213/91. No caso, o PPP anexado aos autos (ID 1520496482, pág. 3-5) informa que, no período de 06/03/1997 a 25/01/1999, o Autor esteve exposto aos fatores de risco ruído contínuo, na intensidade de 82,2 dB(A), e calor, na intensidade de 24 a 28,1 °C, os quais, por si sós não são aptos a justificarem a especialidade do período. Acrescente-se que o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA anexado aos autos pela empresa Unilever, local onde exercido o labor, não é capaz de infirmar essa conclusão, sobretudo quando considerada a descrição das atividades desenvolvidas e a intermitência da exposição. Por outro lado, no que tange a contagem como tempo especial do período em gozo de benefício por incapacidade, o art. 65, § único do Decreto 3.048/99 previa o seguinte: Art. 65. Considera-se tempo de trabalho permanente aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013) Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput aos períodos de descanso determinados pela legislação trabalhista, inclusive férias, aos de afastamento decorrentes de gozo de benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez acidentários, bem como aos de percepção de salário-maternidade, desde que, à data do afastamento, o segurado estivesse exposto aos fatores de risco de que trata o art. 68. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013) Buscando dirimir a celeuma instaurada acerca da possibilidade de cômputo de tempo de serviço especial, para fins de inativação, do período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença de natureza não acidentária, o Superior Tribunal de Justiça - STJ afetou o julgamento do REsp 1759098/RS ao rito dos recursos repetitivos (Tema 998), no qual se fixou a seguinte tese: "O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial." Posteriormente, o Decreto nº 10.410, de 30/06/2020, conferiu nova redação ao § único do art. 65, do Decreto 3.048/99, o qual ficou assim redigido: Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput aos períodos de descanso determinados pela legislação trabalhista, inclusive ao período de férias, e aos de percepção de salário-maternidade, desde que, à data do afastamento, o segurado estivesse exposto aos fatores de risco de que trata o art. 68. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) Com base na alteração supracitada, o INSS negou o reconhecimento da especialidade do período de 27/09/2014 a 18/11/2014, no qual o Autor esteve em gozo do benefício de auxílio doença. Todavia, a nova redação conferida ao parágrafo único do artigo 65 do Decreto 3.048/99 não tem efeito retroativo, só se aplicando aos períodos de afastamento que ocorreram após sua vigência. Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS EM AMBIENTE HOSPITALAR. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. IMPUGNAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE PPP. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADOS DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de reconhecimento de tempo especial no período de 09/08/1993 a 02/08/2021 e concedeu à parte autora aposentadoria por tempo de contribuição a partir da data do requerimento administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em analisar: (i) a validade do perfil profissiográfico previdenciário apresentado pela parte autora, frente à alegação de irregularidades formais; (ii) a possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de auxiliar de serviços gerais em ambiente hospitalar, diante da exposição a agentes biológicos; (iii) a aptidão de laudos extemporâneos para a comprovação da especialidade; (iv) a alegação de impossibilidade de cômputo de tempo especial posterior à emissão do PPP ou à data do requerimento administrativo; e (v) a viabilidade de cômputo de períodos em que a parte autora esteve em gozo de benefício por incapacidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O perfil profissiográfico previdenciário apresentado atesta que a parte autora exerceu atividades de auxiliar de serviços gerais em ambiente hospitalar, com atribuições que envolvem contato com materiais potencialmente contaminados, o que caracteriza a exposição habitual a agentes biológicos. 4. Os trabalhadores de serviços gerais em ambiente hospitalar estão sujeitos a risco biológico superior à média da população, o que enseja o reconhecimento de tempo especial. Precedentes do TRF-1. 5. A impugnação do PPP pelo INSS foi extemporânea, pois não houve questionamento quanto à validade formal do documento na fase instrutória. Nos termos da jurisprudência, a ausência de impugnação no momento oportuno implica preclusão. 6. Laudos extemporâneos são aceitos como meio de prova para comprovação de atividade especial, desde que haja congruência entre as condições ambientais verificadas e aquelas vigentes no período analisado. 7. Não houve cômputo de tempo especial posterior à emissão do PPP ou à data do requerimento administrativo, sendo infundada a alegação do INSS nesse ponto. 8. Os períodos em que a parte autora esteve afastada por incapacidade foram corretamente considerados como tempo especial, conforme precedente vinculante do STJ. 9. O Decreto nº 10.410/2020, que limitou a contagem de tempo em gozo de benefício por incapacidade na aposentadoria especial, não pode ser aplicado retroativamente, observada a máxima tempus regit actum. 10. A concessão do benefício ocorreu na modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição, não sendo aplicável a vedação prevista no art. 57, § 8º, da Lei nº 8.213/1991. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Apelação do INSS desprovida. Alteração, de ofício, dos índices de correção monetária e juros de mora. Tese de julgamento: 1. "O exercício de atividades de auxiliar de serviços gerais em ambiente hospitalar, com atribuições que envolvam contato com agentes biológicos, caracteriza tempo especial para fins previdenciários". 2. "Laudos extemporâneos são aptos para comprovação de atividade especial, desde que reflitam as condições ambientais do período analisado". 3. "A ausência de impugnação do PPP na fase instrutória acarreta preclusão da matéria em sede recursal". 4. "O segurado em gozo de benefício por incapacidade faz jus ao cômputo do período como tempo especial, sendo inaplicável a aplicação retroativa do Decreto nº 10.410/2020". Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, art. 57, § 8º; Lei nº 8.212/1991, art. 22, II; Código de Processo Civil, art. 496, § 3º; Decreto nº 53.831/1964; Decreto nº 83.080/1979; Decreto nº 2.172/1997; Decreto nº 3.048/1999; Decreto nº 4.882/2003; Decreto nº 10.410/2020. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.759.098/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 01/08/2019; STJ, REsp 1.890.010/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 25/11/2021.; STJ, REsp 1.306.113/SC (Tema 534), Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 07/03/2013; STJ, REsp 2.037.540/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 18/04/2022; STJ, AgInt no REsp 1.663.981/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/10/2019; TRF1, AC 1021037-76.2020.4.01.9999/GO, Rel. Des. Fed. Antônio Oswaldo Scarpa, PJe 16/08/2023; TRF1, AC 1017467-28.2019.4.01.3400, Rel. Juiz Fed. Alysson Maia Fontenele, PJe 18/07/2024; TRF1, AC 1003233-95.2020.4.01.3500, Rel. Juiz Fed. Fausto Mendanha Gonzaga, PJe 08/08/2024 (TRF1, Apelação Cível nº 1018914-66.2024.4.01.9999, relatora Desembargadora Federal Candice Lavocat Galvão Jobim, Segunda Turma, julgado em 22/04/2025). Logo, o período de afastamento de 27/09/2014 a 18/11/2014, anterior à alteração legislativa, deve ser computado como tempo especial. Ângulo diverso, em relação ao período de 07/12/2018 a 27/05/2019, vê-se que a autarquia previdenciária já reconhecera a especialidade do período imediatamente anterior, de 02/08/2011 a 06/12/2018, laborado na mesma empresa, Pedreira Araguaia Ltda, e na mesma função de operador de carregadeira, em razão do agente nocivo ruído na intensidade de 95 dB(A). O não reconhecimento do período de 07/12/2018 a 27/05/2019 se deu unicamente em razão da data do PPP inicialmente apresentado. Todavia, o Autor apresentou, ainda na via administrativa, novo PPP com data de 26/05/2021 (ID 1520496490, pág. 11-12), a indicar a continuidade do labor até esta data, nas mesmas condições de trabalho outrora verificadas. A legislação que trata do ruído como agente insalubre sofreu várias alterações ao longo do tempo, mas o REsp 1.398.260/PR (1ª Seção, rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 05/12/2014), de índole repetitiva, assim resumiu a questão: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 2. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. Caso concreto 3. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço decorrente da supressão do acréscimo da especialidade do período controvertido não prejudica a concessão da aposentadoria integral. 4. Recurso Especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. De fato, segundo orientação do STJ (Pet. 9.059/RS, Primeira Seção, DJe 09/09/2013), os níveis de tolerância a serem observados são: até 05/03/1997, 80dB; de 06/03/1997 a 18/11/2003, 90 dB e, a partir de 19/11/2003, 85 dB. No caso, de 07/12/2018 a 27/05/2019 (DER), e até 12/11/2019 (EC 103/2019), o Autor esteve exposto a ruídos superiores a 85dB - acima, portanto, do limite legal, razão pela qual se considera especial o labor do período. Por fim, no que tange a pretensão de cômputo do tempo de serviço comum no período de 16/03/2002 a 08/10/2003, reconhecido em reclamação trabalhista e laborado na empresa Mape Construções Ltda, tem-se que, nos termos na jurisprudência do STJ (Tema 1188) "A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior". No caso, conforme aduzido pelo INSS, não foram apresentadas outras provas aptas a comprovarem o exercício de atividade laboral no período, pelo que, de fato, deve ser desconsiderado. Dos equipamentos de proteção individual (EPI’s) Quanto ao uso do Equipamento de Proteção Individual, o STF, no julgamento do ARE 664.335/SC, com repercussão geral, por maioria, fixou duas teses. Na primeira tese, os Ministros do STF decidiram, por maioria de votos, que “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial”. Na segunda tese, também por maioria de votos, prevaleceu o entendimento de que, “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria”. No caso, conforme se viu, o Autor esteve exposto ao agente nocivo ruído acima dos limites de tolerância, pelo que não há empecilho ao reconhecimento do caráter especial das atividades por ele desenvolvidas. Soma do tempo de serviço especial Segundo se apurou, o Autor trabalhou em condições especiais nos períodos de 01/03/1988 a 28/02/1991; 01/03/1991 a 05/03/1997; 24/04/2007 a 23/04/2009; 15/02/2010 a 14/06/2011; 02/08/2011 a 06/12/2018; 07/12/2018 a 12/11/2019 (data da EC 103/2019). Cabível, portanto, a conversão do referido tempo especial em comum, aplicando-se o fator multiplicador de 1,4, conforme entendimento esposado no seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM (FATOR: 1.4). RECONHECIMENTO DE TEMPO POSTERIOR AO PEDIDO. DECISÃO EXTRA PETITA. 1. Demonstrando as provas dos autos o efetivo labor habitual e permanente do segurado em condições especiais, abrangendo determinado período, deve ser concedida a conversão de tempo especial em comum, pelo fator 1.4. 2. Configura decisão extra petita a que defere a conversão por período não pedido, na hipótese 01.07.98 a 19.09.2000. 3. Apelação parcialmente provida. Remessa prejudicada. (TRF 1ª Região, AMS 38000102690, D.J. 16/09/02, 2ª Turma, Rel. Des. Fed. Tourinho Neto) Convertendo-se o período de tempo especial pelo fator 1,4, chega-se a um total de 28 anos, 10 meses e 10 dias. Do tempo de serviço comum Como tempo comum, computam-se os seguintes períodos: 12/09/1986 a 04/09/1987; 06/03/1997 a 25/01/1999; 01/02/2000 a 30/09/2000; 20/08/2001 a 15/03/2002; 12/07/2004 a 21/10/2004; 01/11/2004 a 01/12/2004; 13/07/2005 a 01/12/2005; 01/03/2006 a 08/06/2006; 03/07/2006 a 12/07/2006; 01/08/2006 a 01/12/2006; 01/10/2009 a 04/01/2010, no total de 5 anos, 8 meses e 23 dias. Da soma do tempo de serviço Somando-se os períodos considerados especiais, convertidos pelo fator 1,4, com o tempo de serviço comum, chega-se ao total de 34 anos, 07 meses e 03 dias de tempo de contribuição em 12/11/2019 (data da EC 103/2019) - tempo insuficiente para o deferimento de aposentadoria por tempo de contribuição. A se considerar o tempo que faltava para garantir o direito ao benefício de aposentadoria de acordo com as regras vigentes antes da EC nº. 103/2019, e que o Autor continuou trabalhando, somente em 21/06/2020 foram preenchidos os requisitos para aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do art. 17 da EC nº. 103/2019. Portanto, quando do requerimento administrativo formulado em 27/05/2019, o tempo de contribuição era, de fato, insuficiente para garantir o direito à aposentadoria pretendida. No entanto, ao julgar o Recurso Repetitivo relativo à matéria em questão (Tema 995), o STJ firmou a seguinte tese: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. Dessarte, é possível o cômputo dos períodos posteriores à data de entrada do requerimento administrativo para se alcançar o tempo exigido em lei - tal como pretendido pelo Autor. Nessa linha, reafirmando-se a DER, vê-se que o Autor preencheu os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado aos 21/06/2020. Da data de início do benefício No que se refere à data de início do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a Lei 8.213/91 estabelece: Art. 54. A data do início da aposentadoria por tempo de serviço será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49. E o art. 49 dispõe: Art. 49. A aposentadoria por idade será devida: I - ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir: a) da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela; ou b) da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo previsto na alínea "a"; II - para os demais segurados, da data da entrada do requerimento. Ou seja, segundo a Lei n. 8.213/91, a aposentadoria do Autor seria devida a partir da data do requerimento administrativo. No entanto, como se viu, por ocasião do requerimento administrativo, o Autor não tinha o tempo necessário à pretendida aposentadoria por tempo de contribuição - o que só se verificou aos 21/06/2020. Portanto, será esta a data de início do benefício. III - DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para: (a) reconhecer como especial o tempo de serviço prestado pelo Autor nos seguintes períodos: de 01/03/1988 a 28/02/1991; 01/03/1991 a 05/03/1997; 24/04/2007 a 23/04/2009; 15/02/2010 a 14/06/2011; 02/08/2011 a 06/12/2018; 07/12/2018 a 12/11/2019 (data da EC nº. 103/2019), garantindo-lhe a conversão de tal período em tempo de serviço comum, mediante a aplicação do fator 1,4; (b) reconhecer o direito do Autor ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (art. 17 da EC 103/2019), desde a data do implemento dos requisitos (DIB em 21/06/2020), com renda mensal inicial (RMI) calculada na forma do parágrafo único do art. 17 da EC 103/19; e (c) condenar o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas, acrescidas de correção e, desde a citação, juros moratórios segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ressalvados eventuais valores inacumuláveis recebidos na via administrativa. Sucumbente em maior grau, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios ora fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação referente às parcelas devidas, com exclusão das vincendas (Súmula 111/STJ). Sem custas. Remessa desnecessária (art. 496, § 3º, I, do CPC). R. P. I. Oportunamente, arquivem-se. Goiânia, (data e assinatura eletrônicas).

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