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Processo nº 1506877-16.2023.8.26.0602

ID: 293617639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica Contra Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1506877-16.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. D. S. P.

Intimação

Advogados:

MARIA JOSÉ DE BRITO NOGUEIRA

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LUAN APARECIDO DE LIMA

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Processo 1506877-16.2023.8.26.0602 (apensado ao processo 1516455-03.2023.8.26.0602) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - A.S.P. - S.R.S.P. - Vistos. A Lei 14.… Processo 1506877-16.2023.8.26.0602 (apensado ao processo 1516455-03.2023.8.26.0602) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - A.S.P. - S.R.S.P. - Vistos. A Lei 14.550/2023, inseriu o § 6º, no artigo 19, da Lei 11.340/06, indicando que as medidas protetivas vigorarão enquanto persistir o risco. Contudo, para evitar que as medidas vigorem ad aeternum, imprescindível que o risco seja reavaliado periodicamente, à luz dos princípios da proporcionalidade e da adequação. Analisando o direito intertemporal e sendo as alterações trazidas nos §§ 4º, 5º e 6º, do artigo 19, normas de natureza processual, elas serão aplicadas imediatamente para os processos em curso, nos termos do artigo 14, do CPC: A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Assim, aplico por analogia o artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, para análise periódica da medida protetiva de urgência, cujo prazo de reavaliação será no prazo mínimo de 180 dias ou, se necessário, por tempo superior, caso o inquérito policial não seja concluído nesse período, ou, se instaurada a ação penal, até o trânsito em julgado de decisão condenatória. Neste sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC 605113 SC, cujo trecho segue abaixo transcrito: (...) Levando em conta a impossibilidade de duração ad eternum da medida protetiva imposta - o que não se confunde com a indeterminação do prazo da providência -, bem como a necessidade de que a proteção à vítima perdure enquanto persistir o risco que se visa coibir - aferição que não pode ser realizada por esta Corte, na via exígua do writ -, é caso de se conceder a ordem de habeas corpus, ainda que em menor extensão, a fim de que, aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, o Magistrado singular examine, periodicamente, a pertinência da preservação da cautela imposta, não sem antes ouvir as partes. 6. Ordem parcialmente concedida para tornar por prazo indeterminado a medida protetiva de proibição de aproximação da vítima, revogando-se a definitividade estabelecida na sentença condenatória, devendo o Juízo de primeiro grau avaliar, a cada 90 dias e mediante a prévia oitiva das partes, a necessidade da manutenção da cautela (STJ - HC: 605113 SC 2020/0203237-2, Data de julgamento: 08/11/2022, T6 - Sexta Turma, Data de publicação: Dje 11/11/2022) (grifei). Necessário que a vítima seja previamente ouvida, conforme decisão recente do STJ, no REsp 1775341/SP, julgado em 12/04/2023, PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A PERSISTÊNCIA OU NÃO DO RISCO. Isto se aplica inclusive em casos de extinção da punibilidade, arquivamento do inquérito policial e sentença absolutória. Assim, expeça-se mandado de intimação à vítima indagando-a acerca de sua atual situação em relação ao requerido, se possui interesse na manutenção ou revogação das medidas protetivas, DEVENDO O OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICAR SUA MANIFESTAÇÃO, ou seja, SE POSSUI INTERESSE NA MANUTENÇÃO OU REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. Caso tenha interesse na manutenção, DEVERÁ COMPARECER EM CARTÓRIO, EM ATÉ 05 (cinco) DIAS, E JUSTIFICAR QUAIS SÃO OS MOTIVOS QUE EMBASAM SEU PEDIDO, SALIENTANDO-SE QUE A ORDEM NÃO PODERÁ SER PRORROGADA DE FORMA INJUSTIFICADA, NEM SEM PRAZO DEFINIDO, pelos motivos acima expostos. Deverá, ainda, colher o atual número de telefone da vítima. Caso, contudo, a ofendida resida em outra comarca, ou, ainda, fora do Estado de São Paulo, autorizo a expedição de mandado em caráter urgente/urgente-plantão (Prov. CG 27/2023 e art. 1.014 das NSCGJ), ou carta precatória, conforme o caso, nos termos da determinação anterior, ocasião em que o próprio Oficial de Justiça deverá colher a manifestação de vontade da ofendida sobre a continuidade da vigência das medidas protetivas, bem como os motivos concretos que a justifiquem, não havendo necessidade, portanto, de seu comparecimento a este juízo para tanto, neste caso. Na hipótese acima, ou seja, da vítima residir em outra cidade, o Oficial de Justiça deverá indagá-la, certificando sua resposta, se ela também deseja que os autos de medida protetiva de urgência sejam encaminhados para comarca do seu domicílio, para que ela tenha acesso à ampla proteção fornecida por seu Município. Em caso de contato telefônico, de igual forma deverá indagar e certificar a z. Serventia. No mandado da ofendida deverá constar que, por sua expressa concordância, poderá ser intimada pelo WhatsApp. Servirá o presente como ofício. Cumprida a diligência, ou superado o prazo, ao Ministério Público. - ADV: MARIA JOSÉ DE BRITO NOGUEIRA (OAB 442067/SP), LUAN APARECIDO DE LIMA (OAB 338679/SP)

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Processo nº 1018166-49.2025.8.26.0564

ID: 322792034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018166-49.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HERMINIO ALVES NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO LUIZ MILHOMEM SANTOS PAULO

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Processo 1018166-49.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Herminio Alves Neto - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro Vistos. 1) Diver… Processo 1018166-49.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Herminio Alves Neto - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro Vistos. 1) Diversamente do parecer do órgão ministerial, tenho entendido que a ampliação dos pedidos de home care nos mesmos autos tem como limite o saneamento, na forma do art. 329, II do CPC, por isso, admito o processamento autônomo deste feito. 2) Por outro lado, caso haja concordância da ré, os feitos poderão ser reunidos para instrução conjunta, mediante uma perícia única no processo anterior, hoje já com perícia designada, aguardando intimação da perita para início dos trabalhos. 3) Por ora, reputo como presentes em parte os requisitos para a ampliação da tutela de urgência na forma do art. 300 do CPC, diante do agravamento do quadro clínico do autor, assim descrito no laudo médico de fls. 27/29: "Quadro Clínico: Paciente em estado de dependência funcional total (100%), secundário a AVC isquêmico extenso, com comprometimento neurológico grave e incapacidade de realizar atividades da vida diária. Exames de neuroimagem demonstram acentuação dos sulcos e fissuras encefálicas, com focos hipotenuantes na substância branca dos hemisférios cerebrais, compatíveis com microangiopatia cerebral. Adicionalmente, há placas calcificadas nas artérias carótidas internas e no sistema vertebrobasilar, configurando doença aterosclerótica avançada, comprometendo a perfusão encefálica. APP: Has + Ira+ Iam +Avci (3/08/2024), anemia Ferropriva Musc : sosalgim 6mg/dia Rosuvastatina 10mg/dia, Hidralazina 150mg/dia, issorbida 60mg/dia, esomeprazol 20 mg/dia, propranolol 2.5mg/dia, gabapentina 300 mg/noite, risperidona 2 mg/dia, todos pela SNE. Noriporum 40 mg/dia O paciente apresenta: Tetraparesia espástica grave, com ausência de mobilidade voluntária. Glasgow 8 Afasia global, impossibilitando comunicação verbal e escrita. Disfagia neurogênica severa, com risco iminente de broncoaspiração. O paciente não aceita alimentação via oral e requer nutrição exclusiva por Sonda Nasogástrica (SNE) de forma 100% integral, administrada diariamente conforme prescrição médica e nutricionista Ausência de controle postural, sem sustentação do tronco, permanecendo acamado em tempo integral.Alterações tróficas cutâneas e musculares, predispondo a úlceras por pressão e perda progressiva da massa muscular. Aguardando realização de GGT, devido a dificuldades na realização da GGTT, necessitando avaliação especializada para ajustes na conduta clínica, porem apresente esofagite enantematosa e não tem realizado o Procedimento". Dante do cenário acima, foram prescritos os seguintes procedimentos via home care ao autor: "Assistência de enfermagem contínua 24 horas por dia, incluindo vigilância noturna, para manejo de intercorrências clínicas e prevenção de complicações. Ambulância equipada para remoção segura, sempre que necessário, com equipe especializada, maca apropriada e suporte para administração de fármacos e suporte ventilatório, se indicado. Fornecimento de medicações, materiais hospitalares e dispositivos médicos de acordo com as prescrições estabelecidas, assegurando a continuidade do tratamento domiciliar, paciente inmunodeprimido apresenta infecçoes recorrentes urinarias e pulmonares com intervalo de tempo de 15 dias aproximadamente". 4) Defiro a ampliação da frequência da equipe de enfermagem, na forma prescrita, além da alimentação por sonda e a remoção por ambulâncias equipadas na forma do pedido, quando necessárias internações hospitalares. 5) Indefiro, por outro lado, a oferta de medicamentos não aplicados em ambiente hospitalar, nem relacionados a tratamento de câncer, tais como rosuvastatina e esomeprazol. 6) Servirá a presente decisão como ofício, para que a ré adeque os tratamentos na forma acima em até 05 dias corridos, sob pena de fixação de multa diária para o caso de descumprimento. 7) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35/ENFAM). 8) Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar em 15 (quinze) dias úteis. 9) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. 10) Em qualquer fase processual, decorrido mais de 30 dias, desde que a parte demandante tenha intimada, via DJE, e não cuidou de praticar o ato que lhe foi especificamente indicado, restará configurado o quadro de abandono processual (artigo 485, III, do CPC). Nessas situações, em qualquer fase processual, sem que haja a necessidade de nova remessa a conclusão, fica desde já determinado a intimação pessoal da parte demandante para que supra a falta no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (artigo 485, III, parágrafo 1º do Código de Processo Civil), expedindo a serventia o necessário para tanto. 11) Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, carta precatória. Int. São Bernardo do Campo, 08 de julho de 2025. - ADV: PEDRO LUIZ MILHOMEM SANTOS PAULO (OAB 476110/SP)

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Processo nº 1006650-65.2025.8.26.0068

ID: 305822512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006650-65.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SELVILEI ALEXANDRE MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA JUNIOR

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LUCAS BOMTEMPO CORRÊA LEITE

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Processo 1006650-65.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Selvilei Alexandre Martins - Vistos. Fl. 207/214: Recebo como emenda à inicial. As custas iniciais foram recolhidas e vincu… Processo 1006650-65.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Selvilei Alexandre Martins - Vistos. Fl. 207/214: Recebo como emenda à inicial. As custas iniciais foram recolhidas e vinculadas ao processo no sistema SAJ Cuida-se de ação de declaração de inexigibilidade de débitos c/c indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela provisória de urgência. Segundo consta da inicial, a parte autora teria sido vítima de fraude eletrônica ("golpe do falso leilão"). Aduz que, após ter realizado oferta de lance em leilão, foi contatado por suposto representante do Grupo Meyer Leilões, em 23/10/2024, indicando procedimentos para realização do pagamento. Em seguida, afirma que ligou para a gerente digital Bradesco, contestando o débito. Alega que, 02 horas após o contato, recebeu ligação de um suposto funcionário do Banco, que o instruiu à realização de procedimentos para "resolver a questão do Golpe do leilão", incluindo diversas movimentações via PIX à conta bancária de titularidade do próprio autor no Banco QESH - totalizando R$21.262,91. No entanto, aduz o requerente que não tinha conhecimento da abertura da respectiva conta em seu nome e que os supostos fraudadores exerciam total controle da conta destinatária, tratando-se de conta aberta pelos fraudadores para este fim. Assim, ao constatar a fraude, a parte autora tentou solucionar o impasse junto às requeridas (fls. 112/132) que, por sua vez, não lograram êxito na recuperação do ativo, e o Banco do Brasil manteve em nome do autor os encargos dos PIX via cartão de crédito, razão pela qual este lavrou boletim de ocorrência e pugna pela concessão liminar, em relação ao Banco do Brasil, para suspensão da exigibilidade dos débitos realizados por PIX via cartão de crédito, efetivados em 29/10/2024. É o relato do necessário. Decido. O pedido de tutela provisória de urgência não reúne as condições necessárias para sua concessão, eis que não vislumbro, neste momento, a probabilidade do direito alegado, ao menos em relação ao Banco do Brasil, com quem o autor contratou os PIX via cartão de crédito. Explica-se. A tabela de transações indevidas apresentada em fl. 3 não corresponde integralmente aos valores e datas indicados no extrato bancário de fl. 35 (referente a 29/10/2024). Na referida tabela, foram incluídos valores referentes a transações de novembro de 2024, cujos comprovantes foram acostados em fls. 21/24, sem que houvesse qualquer explicação sobre a relação entre essas transações e o golpe supostamente ocorrido em 29/10/2024. Ainda, embora o requerente alegue que as transações realizadas em 29/10/2024 fogem totalmente ao seu perfil de uso habitual, não é o que se vislumbra, ao menos neste momento, dos documentos juntados. Os valores transferidos na data mencionada, por PIX via cartão de crédito, somam R$ 7.540,02 (fls. 35), havendo também um PIX enviado de R$ 2.460,89, totalizando um dano de R$ 10.000,91. Entretanto, no mesmo mês e em outros meses, o autor realizou diversas transações via PIX, enviando e recebendo valores bastante significativos (vide, exemplificativamente, operações realizadas em 17 e 18 de junho de 2024; em 04, 10 e 16 de outubro de 2024; em 06 de dezembro de 2024 - fls. 34, 35 40, 52). Assim, não vislumbro verossimilhança do direito que autorize a suspensão das parcelas do pagamento PIX via cartão de crédito, em relação ao Banco do Brasil. Em sentido similar, cite-se: APELAÇÃO. Ação de inexistência de negócio jurídico c/c restituição de valores e danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação do réu. Cabimento. Golpe do falso leilão. Parte autora que fez as transferências via PIX sem qualquer intervenção do banco réu. Fortuito interno não demonstrado. Impossibilidade de responsabilizar o banco objetivamente pelos danos suportados. Culpa da vítima e de terceiros. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1020979-03.2023.8.26.0602; Relator (a):Rui Porto Dias; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); Foro de Votorantim -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) A questão sobre a regularidade da atuação do Banco QESH, com a criação da conta fraudulenta, depende de maior instrução probatória. Portanto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado. Diante das especificidades da causa e do modo de adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). CITE-SE a parte requerida para que ofereça contestação no prazo de 15 dias a fluir a partir da data de juntada do mandado ou AR aos autos, sob pena de revelia (art. 335 do CPC). Servirá a presente decisão como mandado e ofício a ser encaminhado pela autora à contraparte, comprovando-se nos autos. Int. Barueri, 23 de janeiro de 2025. - ADV: SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA JUNIOR (OAB 380214/SP), LUCAS BOMTEMPO CORRÊA LEITE (OAB 402172/SP)

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1. Daniel Pires De Farias (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 326267615

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0253042-49.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

1. DANIEL PIRES DE FARIAS (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DANIEL TONON PIRES DE FARIAS

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HC 1018166/DF (2025/0253042-8) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : DANIEL PIRES DE FARIAS ADVOGADO : DANIEL TONON PIRES DE FARIAS - SP255010 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO … HC 1018166/DF (2025/0253042-8) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : DANIEL PIRES DE FARIAS ADVOGADO : DANIEL TONON PIRES DE FARIAS - SP255010 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : SIMONE GAGLIARDI DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de SIMONE GAGLIARDI, no qual se aponta como autoridade coatora o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (decisão proferida no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2848326 - SP, conexo ao presente). Consta nos autos que a paciente foi condenada por múltiplos crimes de estelionato, nos termos do art. 171, caput, c.c. o art. 71 do Código Penal, e no art. 47 do Dec.-Lei 3.688/41, com penas de 30 anos de reclusão no regime inicial fechado. Alega que as condutas ocorreram em curto lapso temporal, no mesmo local, com o mesmo modus operandi, e que foi adotado o regime de cumulação material de penas, sem reconhecimento da continuidade delitiva. Sustenta que a fragmentação das condutas em crimes autônomos, sem reconhecimento da continuidade delitiva, afronta a lógica jurídico-penal e o princípio da proporcionalidade, violando os princípios da individualização da pena e da humanidade. No mérito, a Defesa requer o provimento definitivo do habeas corpus para reconhecer a continuidade delitiva, com a unificação das penas, nos termos do art. 71 do Código Penal, com aplicação da Súmula 659 do STJ, determinando a fixação de uma única pena, com o aumento fracional legal. Além disso, pleiteia a suspensão da execução da pena privativa de liberdade da paciente, com a expedição de alvará de soltura, enquanto não for julgado o mérito deste writ. A Defesa também solicita a notificação da autoridade coatora para prestar informações, a remessa dos autos ao Ministério Público Federal para manifestação, e o encaminhamento das comunicações processuais ao impetrante, sob pena de nulidade. É o relatório. Decido. Percebe-se, preliminarmente, a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para análise do presente writ, pois a autoridade coatora não integra o rol previsto no art. 105, I, c, da Constituição Federal. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INQUÉRITO N. 4.781/STF. ATO DE MINISTRO DO STF. ART. 102, I, N, DA CF. COMPETÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. ENCAMINHAMENTO AO STF. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 102, inciso I, alínea i, da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar pedido de "habeas corpus quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal". 2. Agravo improvido. (AgRg no HC n. 596.194/DF, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 16.9.2020.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUTORIDADE COATORA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. COMPETÊNCIA DO PRETÓRIO EXCELSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Segundo dispõe a alínea "i" do inciso II do art. 102 da Constituição Federal - CF compete ao Supremo Tribunal Federal - STF julgar originariamente "habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior". 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 502.695/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 16.5.2019.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. CONTRAVENÇÃO PENAL. ATO PRATICADO POR JUIZ INTEGRANTE DO COLÉGIO RECURSAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. ART. 105, I, C, DA CF. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. Não há omissão a ser sanada. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o julgamento proferido por Turma Recursal de Juizado Especial Criminal não se encontra abrangido pelo termo "tribunal" previsto no art. 105, I, "c", da Constituição Federal. Dessarte, não há se falar em competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do presente writ (AgRg no HC n. 421.161/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 13/11/2017). 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no HC n. 504.331/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 3.6.2019.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISÃO. QUESTÃO JULGADA PELA SEXTA TURMA EM PRÉVIO HABEAS CORPUS. INCOMPETÊNCIA DO STJ. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO EM PLENÁRIO. MANDAMUS DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. FALTA DA ATA DE JULGAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o art. 105, I, "c", da Constituição Federal, não compete ao STJ julgar habeas corpus impetrado contra seus próprios julgados. Precedentes. [...] 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 723.049/MA, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.12.2023.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente este Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO

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Condomínio Edificio Atlantica x Olga Zima

ID: 279965648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018166-73.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFICIO ATLANTICA

Polo Passivo:

OLGA ZIMA

Intimação

Advogados:

JULIUS CESAR DE SHCAIRA

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DANIEL FRANCO DE CAMARGO

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ADV: Julius Cesar de Shcaira (OAB 144823/SP), Daniel Franco de Camargo (OAB 361583/SP) Processo 1018166-73.2023.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Edificio Atlantica - … ADV: Julius Cesar de Shcaira (OAB 144823/SP), Daniel Franco de Camargo (OAB 361583/SP) Processo 1018166-73.2023.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Edificio Atlantica - Exectda: Olga Zima - Vistos. 1 - Fls. 255/267: A documentação apresentada indica ausência da premissa de miserabilidade jurídica, notadamente diante do expressivo patrimônio, INDEFIRO o pleito de gratuidade pretendida pela parte executada. Conceder de forma indiscriminada o benefício tem violado os seus basilares alicerces. Ratifico, pois, como se integrante da presente, a decisão de fls. , no sentido de adotar o entendimento da necessária e prévia premissa CONSTITUCIONAL de comprovação da miserabilidade. O Novo Estatuto Processual Civil deve ser interpretado em consonância ao dispositivo constitucional do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Este último dispositivo consagra que "o Estado prestará assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifos meus). Nota-se, pois, que a Constituição exige a comprovação de insuficiência de recursos e, em decorrência, não pode ser admitida como ABSOLUTA a alegação UNILATERAL de falta de recursos financeiros, sob pena de violação da regra constitucional. Nesta linha de raciocínio, determina o novo Código de Processo Civil ao permitir o indeferimento judicial da gratuidade em, razão de suficientes elementos probatórios para evidenciar a falta dos pressupostos legais (artigo 99, §2º do CPC/15), com adequada determinação de concessão de prazo para a comprovação. E não poderia ser diferente, a Constituição exige que a parte comprove a alegação e o regramento infraconstitucional não pode prever norma em sentido contrário, nem tampouco as decisões judiciais, data venia. Não há espaço para concessão da gratuidade sem esta comprovação, portanto, e nem tampouco o reconhecimento de presunção absoluta das declarações apresentadas. Com fundamento neste silogismo que devem ser interpretados os pleitos de gratuidade com base na antiga Lei nº 1.060/50 e no atual §3º do artigo 99 do novo Código de Processo Civil, sob pena de violação de regra constitucional, repita-se. Como dito, é imprescindível a anotação da viabilidade de análise do magistrado dos elementos de convicção reunidos nos autos, conforme autorizam os referidos dispositivos legais, sob pena de transformá-lo em um INGÊNUO CRÉDULO DE DECLARAÇÕES APRESENTADAS, notadamente quando todos os indícios apontam em sentido contrário da alegada miserabilidade. E, assim, adoto como razões de decidir, o julgado abaixo colacionado: "(...) É regra elementar de Hermenêutica a que ordena sejam desprezadas todas as interpretações que levem ao absurdo. Pois bem, partindo-se do pressuposto de que ninguém afirmaria sua riqueza para depois, contraditoriamente, pedir a assistência judiciária, a interpretação literal do dispositivo levaria a um determinismo absoluto: o juiz sempre teria de deferir o benefício, pois jamais encontraria, diante da declaração de pobreza presumivelmente verdadeira, as tais fundadas razões para indeferi-lo. Tal interpretação levaria ao absurdo. A interpretação gramatical, por ser a mais simples, normalmente é a mais incorreta. A melhor interpretação é a de que os dispositivos acima citados formam um todo harmônico e coerente, integrados na lógica do razoável, permitindo ao Juiz, sim, em caso de apresentação de dado fático, na inicial, que possa estar em contradição com a miserabilidade jurídica afirmada, indeferir o benefício ou ordenar sejam prestados esclarecimentos ou a feitura desta ou daquela prova. Não se pode olvidar que a alteração legislativa que criou a presunção de pobreza mediante simples afirmação, veio num contexto de desburocratização, para facilitar o acesso à Justiça dos menos afortunados. Mas a alteração legislativa não transforma o Juiz em crédulo por definição. Há de se ter por bem claro o seguinte: não foi certamente a intenção do legislador, e nem isto resulta da melhor interpretação dos textos legais assinalados acima, impor credulidade absoluta ao juiz quando percebe, de antemão, que algo está errado, que pelo cotejar dos dados da inicial ou da qualificação da parte, não seria crível não poder ela suportar os ônus das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios. (TJSP - AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 7.005.212-7, SÃO PAULO, j. 30/03/2005, Relator Desembargador Silveira Paulilo) grifos meus Ademais, como ressaltado pelo nobre Desembargador MAURY BOTTESINI, no Agravo de Instrumento nº 2124701-14.2014.8.26.0000, da 38ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça Bandeirante: "não basta a simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo ou os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Se bastasse, ter-se-ia que acolher o pedido de assistência judiciária até mesmo para um cidadão como William Gates, o conhecido Bill Gates, um dos homens mais ricos do mundo". E prossegue: "não é pobre quem é assistido por advogado constituído, f. 12 que não trabalha de graça porque o trabalho sem remuneração foi abolido do País em 1888. O advogado constituído nas condições dos autos trabalha com remuneração, mesmo que pela sucumbência ou por quota litis". Apesar da tão basilar, bem recorda a Excelentíssima Senhora Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO, no julgamento do agravo nº2105753-14.2020.8.26.0223, ao manter decisão desta subscritora: "Mister que se tenha em mente que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento efetivo das custas judiciais. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário." Excelentíssima Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO no julgamento do agravo de instrumento nº 2105753-14.2020.8.26.0223. E, por fim, precisas as palavras do Excelentíssimo Senhor Desembargador CAMPOS PETRONI: "Quem é pobre ou vai à Defensoria ou vai ao Juizado Especial", no julgamento do agravo de instrumento nº 2101174-86.2021.8.26.0000, na 27º Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2 - No mais, aguarde-se nos termos de fls. 252, diligenciando o Cartório em caso de ausência de informação no prazo de trinta dias contados daquela decisão. Intime-se.

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Processo nº 1018166-12.2025.8.11.0000

ID: 293173582

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018166-12.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1018166-12.2025.8.11.0000. Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico, em virtude de deci… RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1018166-12.2025.8.11.0000. Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico, em virtude de decisão proferida pela Juíza da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que concedeu os benefícios da justiça gratuita à empresa Ale Corretora de Seguros Ltda, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer n. 1013834-49.2020.8.11.0041. Irresignada, a Agravante aduz, em síntese, que a concessão da justiça gratuita se baseou em premissas equivocadas, especialmente quanto ao valor das custas, calculado com base em legislação indevida. Defende que a Agravada não comprovou sua hipossuficiência, formulou o pedido de forma tardia e não faz jus a efeitos retroativos, havendo, ainda, risco de prejuízo patrimonial decorrente da manutenção da decisão. Requer, portanto, a concessão do efeito suspensivo, afirmando existir probabilidade de provimento do recurso diante da preclusão temporal do pedido de gratuidade, bem como perigo de dano irreparável caso mantida a decisão agravada. No mérito, postula a integral reforma da decisão recorrida. É o relatório. DECIDO. De início, ressalta-se que este Recurso tem como objeto exclusivo a inconformidade da Agravante com a decisão judicial que concedeu à Autora os benefícios da gratuidade da justiça. Em retrospecto processual, observa-se que a demanda teve origem em pedido de Tutela Antecipada de Urgência, formulado por Ale Corretora de Seguros Ltda. em face de Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico, questionando a rescisão unilateral do Contrato, especialmente quanto à supressão do pagamento de comissão vitalícia prevista contratualmente. Na petição inicial, a Autora/Agravada atribuiu à causa o valor simbólico de R$ 1.000,00 (um mil reais). Em cumprimento a despacho que exigia a juntada de documentos aptos a comprovar a alegada hipossuficiência, a parte efetuou o recolhimento das custas no valor de R$ 413,40 (quatrocentos e treze reais e quarenta centavos). Contudo, afirmou não dispor de recursos para suportar as despesas processuais futuras, especialmente aquelas relacionadas ao aditamento da petição inicial (Id. 31089709). O Juiz a quo entendeu, então, que o pedido não se enquadrava como Tutela Provisória, mas sim como Ação Autônoma de Exibição de Documentos — modalidade não prevista no CPC/2015 —, motivo pelo qual julgou extinta a demanda sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, III c/c art. 485, VI, do CPC. Não houve condenação em honorários, e as custas já haviam sido recolhidas. Em razão da extinção, a Autora/Agravada propôs Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico cumulada com Obrigação de Fazer (Id. 32079757), requerendo novamente a concessão da gratuidade da justiça, e atribuiu à causa o valor de R$ 698.067,60 (seiscentos e noventa e oito mil, sessenta e sete reais e sessenta centavos). Todavia, em 11/01/2021, o pedido foi indeferido (Id. 46850291). A Requerida, ao se habilitar nos autos, apresentou contestação, impugnou o valor da causa e requereu a intimação da Autora para complementação das custas, sob pena de indeferimento da inicial (Id. 51447811). Apesar disso, o Julgador, em decisão posterior, apenas deferiu a produção de prova oral, designando audiência de instrução e julgamento, e determinando a apresentação de testemunhas (Id. 132229381). Em face dessa decisão, a Autora opôs Embargos de Declaração alegando omissão quanto à apreciação dos pedidos de inversão do ônus da prova e, de forma subsidiária, da produção de prova pericial (Id. 133010908). Os Embargos foram parcialmente acolhidos, com reformulação da decisão saneadora: fixou-se o valor da causa em R$ 7.300.000,00 (sete milhões e trezentos mil), nos termos da impugnação da UNIMED, e determinou-se a intimação da Autora para complementar as custas. Contudo, foram indeferidas as provas oral e pericial (Id. 135770168). Em 28/08/2024, após novas manifestações das partes, a Juíza manteve o indeferimento da gratuidade de justiça, ao argumento de que os documentos apresentados não comprovaram a incapacidade financeira da Autora, sobretudo diante da possibilidade de parcelamento das custas. Ainda assim, deixou de extinguir o processo por entender que o pedido havia sido formulado tempestivamente e houve concessão de prazo adicional para juntada de documentos. Determinou a intimação da Requerente para comprovar o pagamento das custas no prazo de cinco dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito (Id. 154536645). Em virtude dessa decisão, a Autora/Agravada opôs novos Aclaratórios, apontando omissão quanto à análise dos documentos apresentados para comprovação da hipossuficiência. Sustentou que, com receita mensal de aproximadamente R$ 16 mil e saldo bancário limitado, seria inviável arcar com custas estimadas em mais de R$ 100 mil reais, mesmo de forma parcelada, o que comprometeria o acesso à justiça. A Juíza singular acolheu os Embargos, reconheceu a omissão e, diante da evidente desproporção entre a receita da autora e o valor das custas, deferiu o benefício da justiça gratuita. Determinou, ainda, o regular prosseguimento do feito e a intimação das partes (Id. 171209318). Foi a partir dessa decisão que teve início a controvérsia objeto deste Agravo, pois, inconformada com a concessão da gratuidade, a Requerida/Agravante opôs dois Embargos de Declaração, os quais foram rejeitados (Ids. 190564898 e 193776246). Contudo, a pretensão recursal esbarra em óbice de ordem processual que impede o conhecimento do Recurso, qual seja, a ausência de previsão legal de cabimento de Agravo de Instrumento para impugnar decisão que concede a gratuidade da justiça. Consoante se extrai da sistemática processual estabelecida pelo Código de Processo Civil, o rol de hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento encontra-se previsto no artigo 1.015. Embora a jurisprudência tenha mitigado o caráter estritamente taxativo desse rol, tal mitigação se dá de forma excepcional, e está condicionada à demonstração de situação concreta de urgência ou à inutilidade da análise da matéria em sede de Apelação, o que não se verifica no caso em exame. A decisão agravada limitou-se a deferir o pedido de gratuidade formulado pela Agravada, o que, conforme entendimento consolidado nos Tribunais Pátrios, não enseja a interposição de Agravo de Instrumento. Consoante reiterada jurisprudência, somente é cabível Agravo contra decisão que indefere a gratuidade da justiça ou que a revoga, mas não contra aquela que concede tal benefício. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE DEFERE OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC. MANTIDA.” (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5111175-35.2024.8 .09.0069 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (sem destaque no original) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À PARTE AUTORA. [...] A decisão que rejeita a impugnação à gratuidade de justiça não é passível de reforma por agravo de instrumento.” (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0094574-10 .2023.8.19.0000 2023002132505, Relator.: Des(a) . SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, Data de Julgamento: 06/03/2024, VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA, Data de Publicação: 08/03/2024) (sem destaque no original) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Decisão que deferiu os benefícios da justiça gratuita à agravada. Agravo não conhecido. Matéria não impugnável por agravo de instrumento. Observância do rol taxativo do art. 1.015 do CPC.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22435170320248260000 Catanduva, Relator.: Hertha Helena de Oliveira, Data de Julgamento: 20/08/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2024). Como se vê, não se trata de mero formalismo procedimental, mas de respeito à técnica processual, cuja finalidade maior é conferir racionalidade e previsibilidade ao exercício do direito de recorrer. A permissão indiscriminada de manejo de Agravo de Instrumento para qualquer tipo de decisão interlocutória aniquilaria o próprio espírito do sistema recursal estabelecido pelo legislador, comprometendo a celeridade e a economia processual. Ainda que a Agravante aponte suposto error in procedendo, por entender que a concessão da benesse se deu com base em premissa equivocada (como a interpretação sobre a legislação vigente no momento da propositura da ação), tal alegação deve ser deduzida por via própria, no momento oportuno e nos termos previstos no ordenamento jurídico. Diante do exposto, não conheço do Recurso por falta de interesse recursal juridicamente tutelado em sede de agravo de instrumento. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1018166-12.2025.8.11.0000

ID: 293173583

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018166-12.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALE CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Decisão

Advogados:

JULIAN DAVIS DE SANTA ROSA

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RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1018166-12.2025.8.11.0000. Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico, em virtude de deci… RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1018166-12.2025.8.11.0000. Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico, em virtude de decisão proferida pela Juíza da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que concedeu os benefícios da justiça gratuita à empresa Ale Corretora de Seguros Ltda, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer n. 1013834-49.2020.8.11.0041. Irresignada, a Agravante aduz, em síntese, que a concessão da justiça gratuita se baseou em premissas equivocadas, especialmente quanto ao valor das custas, calculado com base em legislação indevida. Defende que a Agravada não comprovou sua hipossuficiência, formulou o pedido de forma tardia e não faz jus a efeitos retroativos, havendo, ainda, risco de prejuízo patrimonial decorrente da manutenção da decisão. Requer, portanto, a concessão do efeito suspensivo, afirmando existir probabilidade de provimento do recurso diante da preclusão temporal do pedido de gratuidade, bem como perigo de dano irreparável caso mantida a decisão agravada. No mérito, postula a integral reforma da decisão recorrida. É o relatório. DECIDO. De início, ressalta-se que este Recurso tem como objeto exclusivo a inconformidade da Agravante com a decisão judicial que concedeu à Autora os benefícios da gratuidade da justiça. Em retrospecto processual, observa-se que a demanda teve origem em pedido de Tutela Antecipada de Urgência, formulado por Ale Corretora de Seguros Ltda. em face de Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico, questionando a rescisão unilateral do Contrato, especialmente quanto à supressão do pagamento de comissão vitalícia prevista contratualmente. Na petição inicial, a Autora/Agravada atribuiu à causa o valor simbólico de R$ 1.000,00 (um mil reais). Em cumprimento a despacho que exigia a juntada de documentos aptos a comprovar a alegada hipossuficiência, a parte efetuou o recolhimento das custas no valor de R$ 413,40 (quatrocentos e treze reais e quarenta centavos). Contudo, afirmou não dispor de recursos para suportar as despesas processuais futuras, especialmente aquelas relacionadas ao aditamento da petição inicial (Id. 31089709). O Juiz a quo entendeu, então, que o pedido não se enquadrava como Tutela Provisória, mas sim como Ação Autônoma de Exibição de Documentos — modalidade não prevista no CPC/2015 —, motivo pelo qual julgou extinta a demanda sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, III c/c art. 485, VI, do CPC. Não houve condenação em honorários, e as custas já haviam sido recolhidas. Em razão da extinção, a Autora/Agravada propôs Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico cumulada com Obrigação de Fazer (Id. 32079757), requerendo novamente a concessão da gratuidade da justiça, e atribuiu à causa o valor de R$ 698.067,60 (seiscentos e noventa e oito mil, sessenta e sete reais e sessenta centavos). Todavia, em 11/01/2021, o pedido foi indeferido (Id. 46850291). A Requerida, ao se habilitar nos autos, apresentou contestação, impugnou o valor da causa e requereu a intimação da Autora para complementação das custas, sob pena de indeferimento da inicial (Id. 51447811). Apesar disso, o Julgador, em decisão posterior, apenas deferiu a produção de prova oral, designando audiência de instrução e julgamento, e determinando a apresentação de testemunhas (Id. 132229381). Em face dessa decisão, a Autora opôs Embargos de Declaração alegando omissão quanto à apreciação dos pedidos de inversão do ônus da prova e, de forma subsidiária, da produção de prova pericial (Id. 133010908). Os Embargos foram parcialmente acolhidos, com reformulação da decisão saneadora: fixou-se o valor da causa em R$ 7.300.000,00 (sete milhões e trezentos mil), nos termos da impugnação da UNIMED, e determinou-se a intimação da Autora para complementar as custas. Contudo, foram indeferidas as provas oral e pericial (Id. 135770168). Em 28/08/2024, após novas manifestações das partes, a Juíza manteve o indeferimento da gratuidade de justiça, ao argumento de que os documentos apresentados não comprovaram a incapacidade financeira da Autora, sobretudo diante da possibilidade de parcelamento das custas. Ainda assim, deixou de extinguir o processo por entender que o pedido havia sido formulado tempestivamente e houve concessão de prazo adicional para juntada de documentos. Determinou a intimação da Requerente para comprovar o pagamento das custas no prazo de cinco dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito (Id. 154536645). Em virtude dessa decisão, a Autora/Agravada opôs novos Aclaratórios, apontando omissão quanto à análise dos documentos apresentados para comprovação da hipossuficiência. Sustentou que, com receita mensal de aproximadamente R$ 16 mil e saldo bancário limitado, seria inviável arcar com custas estimadas em mais de R$ 100 mil reais, mesmo de forma parcelada, o que comprometeria o acesso à justiça. A Juíza singular acolheu os Embargos, reconheceu a omissão e, diante da evidente desproporção entre a receita da autora e o valor das custas, deferiu o benefício da justiça gratuita. Determinou, ainda, o regular prosseguimento do feito e a intimação das partes (Id. 171209318). Foi a partir dessa decisão que teve início a controvérsia objeto deste Agravo, pois, inconformada com a concessão da gratuidade, a Requerida/Agravante opôs dois Embargos de Declaração, os quais foram rejeitados (Ids. 190564898 e 193776246). Contudo, a pretensão recursal esbarra em óbice de ordem processual que impede o conhecimento do Recurso, qual seja, a ausência de previsão legal de cabimento de Agravo de Instrumento para impugnar decisão que concede a gratuidade da justiça. Consoante se extrai da sistemática processual estabelecida pelo Código de Processo Civil, o rol de hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento encontra-se previsto no artigo 1.015. Embora a jurisprudência tenha mitigado o caráter estritamente taxativo desse rol, tal mitigação se dá de forma excepcional, e está condicionada à demonstração de situação concreta de urgência ou à inutilidade da análise da matéria em sede de Apelação, o que não se verifica no caso em exame. A decisão agravada limitou-se a deferir o pedido de gratuidade formulado pela Agravada, o que, conforme entendimento consolidado nos Tribunais Pátrios, não enseja a interposição de Agravo de Instrumento. Consoante reiterada jurisprudência, somente é cabível Agravo contra decisão que indefere a gratuidade da justiça ou que a revoga, mas não contra aquela que concede tal benefício. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE DEFERE OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC. MANTIDA.” (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5111175-35.2024.8 .09.0069 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (sem destaque no original) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À PARTE AUTORA. [...] A decisão que rejeita a impugnação à gratuidade de justiça não é passível de reforma por agravo de instrumento.” (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0094574-10 .2023.8.19.0000 2023002132505, Relator.: Des(a) . SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, Data de Julgamento: 06/03/2024, VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA, Data de Publicação: 08/03/2024) (sem destaque no original) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Decisão que deferiu os benefícios da justiça gratuita à agravada. Agravo não conhecido. Matéria não impugnável por agravo de instrumento. Observância do rol taxativo do art. 1.015 do CPC.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22435170320248260000 Catanduva, Relator.: Hertha Helena de Oliveira, Data de Julgamento: 20/08/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2024). Como se vê, não se trata de mero formalismo procedimental, mas de respeito à técnica processual, cuja finalidade maior é conferir racionalidade e previsibilidade ao exercício do direito de recorrer. A permissão indiscriminada de manejo de Agravo de Instrumento para qualquer tipo de decisão interlocutória aniquilaria o próprio espírito do sistema recursal estabelecido pelo legislador, comprometendo a celeridade e a economia processual. Ainda que a Agravante aponte suposto error in procedendo, por entender que a concessão da benesse se deu com base em premissa equivocada (como a interpretação sobre a legislação vigente no momento da propositura da ação), tal alegação deve ser deduzida por via própria, no momento oportuno e nos termos previstos no ordenamento jurídico. Diante do exposto, não conheço do Recurso por falta de interesse recursal juridicamente tutelado em sede de agravo de instrumento. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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M. M. N. x L. M. N.

ID: 293134582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1046005-03.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. M. N.

Polo Passivo:

L. M. N.

Intimação

Advogados:

SUZETE MAGALI MORI ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO DE OLIVEIRA PERIM SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046005-03.2023.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.M.N. - L.M.N. - Vistos. 1) As partes são legítimas e estão bem representadas, assim como presentes os pressup… Processo 1046005-03.2023.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.M.N. - L.M.N. - Vistos. 1) As partes são legítimas e estão bem representadas, assim como presentes os pressupostos processuais positivos e ausentes irregularidades por sanar. Dou o feito por saneado. 2) Cinge-se a controvérsia entre as partes quanto à modificação da capacidade econômica do autor para prestar alimentos à ré. 3) Requer a ré a oitiva de testemunhas, a quebra de sigilo bancário do autor e a realização de perícia médica na alimentada (fls. 150/154). O autor, por seu turno, manifestou desinteresse na produção de outras provas (fls. 145/149). 4) DEFIRO, para aferir a capacidade econômica do autor de pagar alimentos à filha, a quebra do sigilo bancário do autor dos últimos 06 (seis) meses, bem como determino, de ofício, a vinda aos autos da última declaração de imposto de renda apresentada para a Secretaria da Receita Federal. DETERMINO, ainda, de ofício, o acionamento dos sistemas RenaJud e Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) para pesquisa de veículos automotores e imóveis em nome do autor. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação revisional de alimentos Decisão que deferiu a quebra de sigilo fiscal, bancário e patrimonial do requerente Insurgência do autor Alegação de que a medida é excepcional, dependendo da constatação de motivos relevantes, e que não se fariam presentes Descabimento Processo que apura a capacidade financeira do alimentante e possibilidade de minoração dos alimentos Prova necessária ao deslinde do feito Circunstância que se sobrepõe ao direito do sigilo bancário do alimentante Pretensão de que seja alterado o valor da causa Cabimento Em se tratando de revisional de alimentos, o valor da causa, conforme inteligência do artigo 292, inciso III, do Código de Processo Civil, deve corresponder ao valor das prestações mensais pedidas pelo autor, multiplicado por 12 (doze) Decisão parcialmente reformada RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2329693-19.2023.8.26.0000; Relator (a): Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2024; Data de Registro: 19/03/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em face da decisão que, em ação revisional de alimentos, deferiu a quebra do sigilo bancário e fiscal do agravante, a fim de se obter os saldos e extratos bancários de seus ativos financeiros dos últimos doze meses, assim como verificar a existência de veículos e imóveis em seu nome. Descabimento. Na hipótese de ação revisional de alimentos, para modificar o valor da obrigação é relevante demonstrar que houve superveniente alteração da condição econômica do alimentante ou das fortunas da genitora ou do próprio beneficiário. Pertinência da vinda aos autos dos saldos e extratos bancários do genitor, assim como informações sobre a existência de veículos e imóveis em seu nome a fim de verificar sua real capacidade financeira. Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2045640-55.2024.8.26.0000; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024). Agravo de instrumento. Ação revisional de alimentos ajuizada pelos filhos menores. Deliberação sobre a quebra de sigilo fiscal e bancário do genitor e de sua empresa. Conhecimento. Tema 988 do STJ e art. 1.015, inciso VI, do CPC. No mais, providência justificada, pois fundado o pleito revisional exatamente nas possibilidades financeiras do genitor. Documentos por ele até agora juntados versam apenas sobre gastos adicionais com a prole, sem notícia de seus reais rendimentos. Decisão revista. Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2005190-41.2022.8.26.0000; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Brotas - 1ª Vara; Data do Julgamento: 10/03/2022; Data de Registro: 10/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIMENTOS Deferimento de pesquisas pelos sistemas Infojud e Renajud Possibilidade a fim de garantir a efetividade do processo e buscar a real condição financeira do requerido Ausência de violação do sigilo bancário, posto que tal pesquisa se realiza no âmbito do denominado devido processo legal - Art. 5º., LIV da CF Art. 130 do Código de Processo Civil Justiça gratuita Rendimentos do agravante próximos de cinco salários mínimos atuais, bem como demonstrada propriedade de veículo automotor e motocicletas - Elementos que demonstram sua condição de arcar com as custas do processo Alimentos provisórios fixados em 20% da renda do agravado (R$ 1.000,00) Redução Impossibilidade Patamar não excessivo observadas as condições financeiras dos respectivos genitores, bem como as necessidades da criança Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2030646-37.2015.8.26.0000; Relator (a): Mario Chiuvite Junior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/06/2016; Data de Registro: 17/06/2016). Ação revisional de alimentos Sentença que reduziu pensão alimentícia destinada ao filho menor para 160% do salário mínimo, quantia equivalente a 30% dos rendimentos auferidos pelo genitor Comprovação da dos vencimentos recebidos pelo alimentante, mediante quebra do sigilo bancário, por meio do sistema Bacenjud Adequabilidade da redução do pensionamento, inteligência do art. 1.699 do Código Civil Sentença mantida Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1006486-57.2016.8.26.0152; Relator (a): César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 30/06/2020; Data de Registro: 30/06/2020). Providencie a zelosa Serventia o necessário junto aos sistemas Sisbajud, Infojud, RenaJud e SREI. INDEFIRO a realização de perícia médica para verificar a condição de saúde da requerida, tendo em vista que deve ser dirimida a modificação da capacidade econômica do alimentante nesta demanda. Além disso, já há nos autos documentos aptos a comprovar a condição de saúde da parte ré (fls. 92) e que a ré é curatelada provisoriamente por sua genitora, conforme termo de compromisso de curador provisório acostado aos autos (fls. 96), referente ao processo de interdição da ré de nº 1018387-49.2024.8.26.0602. A produção de prova oral não é pertinente para a comprovação da necessidade alimentar, porquanto a demonstração dos valores necessários para que a ré viva de modo compatível com sua condição social, inclusive para atendimento de suas necessidades de educação e saúde, deve se dar por meio de documentos. Oportuno registrar que superado o momento adequado para a produção de prova documental pelas partes, por inteligência do artigo 434, caput, do Código de Processo Civil. Não há de se olvidar que cabe ao juízo indeferir, em decisão fundamentada, as provas desnecessárias, inúteis ou meramente protelatórias, como se infere do artigo 370 do Código de Processo Civil, zelando, na medida do possível, pelo desfecho célere do processo, em atendimento, inclusive, ao disposto no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE DIVÓRCIO C.C. PARTILHA DE BENS, GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO - PODER DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2243033-22.2023.8.26.0000; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piraju - 2ª Vara; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024). Desse modo, INDEFIRO a produção da prova oral requerida pela parte ré. 5) Deve a zelosa Serventia, com a vinda aos autos do resultado da quebra do sigilo bancário e fiscal e do resultado das pesquisas ora determinadas, independentemente de nova decisão, intimar as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, cabendo-lhes, desde logo, apresentar suas alegações finais em memoriais. 6) Decorrido o prazo previsto no item anterior, ainda independentemente de nova determinação, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, para parecer final, e, em seguida, tornem conclusos na fila de sentenças. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: SUZETE MAGALI MORI ALVES (OAB 190334/SP), MURILO DE OLIVEIRA PERIM SANCHES (OAB 424032/SP)

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Processo nº 0003547-17.2025.8.26.0602

ID: 326673342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003547-17.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA CRISTINA SANTOS RONDELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENÉ EDNILSON DA COSTA CONTÓ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003547-17.2025.8.26.0602 (processo principal 1045326-03.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Amanda Cristina Santos Rondello - Nº de Ordem: 2023/002727 V… Processo 0003547-17.2025.8.26.0602 (processo principal 1045326-03.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Amanda Cristina Santos Rondello - Nº de Ordem: 2023/002727 Vistos. 1 - Considerando a manifestação do exequente e o decurso do prazo para pagamento voluntário do débito, proceda-se à penhora de ativos financeiros em nome da parte executada, por meio de bloqueio pelo sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, observando-se os dados da parte executada acima mencionada. Em se tratando de conta indicada, nos termos da Resolução CNJ 527/2023 e havendo insuficiência de ativos financeiros, expeça-se, com urgência, ofício à Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do inciso I do artigo 6º da referida resolução. Quanto à reiteração automática da ordem de penhora online ("teimosinha"): i) em se tratando de executada pessoa jurídica, presumindo-se em regular atividade econômica, fica desde já deferida a reiteração da ordem ("teimosinha") pelo prazo de 10 dias; ii) em se tratando de executada pessoa física, pode-se presumir que a falta de recursos financeiros em conta corrente, na data da primeira tentativa de bloqueio, indique que a reiteração da ordem incidirá sobre quantia importante para a própria manutenção da parte executada. Assim, por ora, fica indeferida a reiteração da ordem de penhora on line. Em caso de bloqueio, providencie-se o necessário para a transferência dos valores para conta judicial, intimando-se desde logo o executado do prazo de 15 dias para embargos, observando-se que, caso seja revel, deverá ser intimado nos termos do art. 346 do CPC. Certificado o decurso do prazo para oferecimento dos embargos, ou com anuência da parte executada, fica autorizada a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) quanto ao depósito decorrente do bloqueio, em favor da parte exequente, obrigatório desde 30/09/2019, nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019. Para tanto, o patrono da parte exequente deverá preencher o formulário disponibilizado no site http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias. Se a parte exequente não estiver representada por advogado deverá ser intimada para comparecer pessoalmente em cartório para preenchimento do referido formulário, com seus dados bancários, no prazo de 30 dias. Havendo bloqueio de valor irrisório, providencie-se o necessário para o imediato desbloqueio, prosseguindo-se nos termos do item 02, e seguintes. 2 - Infrutífera a tentativa de bloqueio integral de valores, procedam-se às pesquisas por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP e INFOJUD, esta última somente em relação à pessoa física, tendo em vista que não consta declaração de bens na DIRPJ, dispensado o pagamento dos emolumentos. 2.1 - Com a localização de veículo(s), proceda-se, desde logo, ao bloqueio da transferência pelo próprio sistema RENAJUD. Caso a pesquisa pelo sistema ARISP seja negativa, expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s), e, não sendo localizado o(s) veiculo(s) na posse do executado, sejam, desde logo, penhorados demais bens da residência do executado(a), observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, se o caso, em atendimento ao item 03 da presente decisão. Localizado imóvel que não seja a residência do devedor, expeça-se somente mandado para a penhora e avaliação do(s) veículo(s). Em ambos os casos, não sendo localizado(s) o(s) veículo(s), proceda-se ao bloqueio do licenciamento. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. 2.2 - Infrutífera a tentativa de localização ou penhora de veículo(s), e caso seja(m) localizado(s) imóvel(is) em nome do devedor, que não seja sua residência, proceda-se à penhora da parte a ele pertencente, por termo nos autos, nomeando-se a parte executada depositária. Em se tratando de imóvel urbano, caso a parte exequente tenha interesse em assumir o encargo de depositária, nos termos do art. 840, inciso II, § 1º do CPC/2015, deverá manifestar-se nos autos na primeira oportunidade após a formalização da penhora, pena de preclusão. Após, expeça-se mandado para que se proceda: a) à avaliação do imóvel penhorado e, ainda, b) à intimação da parte executada, e de seu eventual cônjuge, acerca da constrição; da nomeação do executado como depositário e do prazo para opor embargos (15 dias). Efetivada(s) a(s) intimação(ões), havendo interesse no registro da penhora junto ao serviço imobiliário, deverá o exequente recolher os emolumentos devidos a fim de que seja efetuado o registro diretamente pelo sistema ARISP. 3 - Infrutíferas todas as diligências anteriores expeça-se MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO e CONSTATAÇÃO, observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, caso positiva a pesquisa INFOJUD. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. Não efetuada a penhora, deverá o oficial proceder à descrição dos bens existentes na residência do(a) executado(a), e após, a elaboração da lista, o(a) executado(a) ou o seu representante legal, em caso de pessoa jurídica, seja nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior deliberação do juízo (Art. 836, §2º, do CPC/2015). 4 - Em sendo oferecidos embargos à execução pela parte executada, dê-se vista ao exequente para resposta no prazo legal, independentemente de outro despacho, vindo os autos, na sequência, conclusos para decisão. Decorrido o prazo, sem interposição de embargos pelo executado, intime-se o exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, notadamente acerca de seu interesse na imediata adjudicação dos bens penhorados (salvo penhora de dinheiro), pelo valor da avaliação, sem prejuízo do prosseguimento da execução em caso de remanescer parte da dívida a executar. 5 - Na hipótese de todas as diligências anteriores restarem negativas ou havendo interesse em reforço da penhora, o exequente deverá indicar bens à penhora, por seus próprios meios, ou o atual/correto endereço da parte executada, no prazo de sessenta dias, cientificando-o da resposta positiva da pesquisa do INFOJUD, se o caso. Com o pedido de prazo suplementar para indicação de bens, ou para informar o atual/correto endereço da parte executada, fica deferido por uma única vez o prazo de 60 dias, independente de nova intimação. 6 - Fica desde já indeferida a reiteração dos pedidos acima (tais como nova prorrogação de prazo ou repetição de diligências que já resultaram infrutíferas). Assim, caso haja reiteração do pedido, ou decorrido o(s) prazo(s) sem efetiva indicação acerca da localização do devedor e/ou de bens penhoráveis, ARQUIVEM-SE os autos. Anote-se que, observado o prazo da prescrição intercorrente, caso o exequente encontre bens penhoráveis ou o executado(a), poderá requerer o desarquivamento dos autos e o restabelecimento da execução, indicando com precisão a localização do executado e de bem específico passível de penhora. 7 - Sem prejuízo, havendo requerimento específico, fica autorizada (i) emissão de certidão para inclusão em cartório de protesto, cabendo ao credor providenciar o encaminhamento, salientando-se que o protesto é realizado gratuitamente, sem o prévio recolhimento de custas ou emolumentos pelo credor (que fica responsável apenas à entrega de carta de anuência e quitação após o pagamento efetivo do débito, cabendo ao devedor solicitar o cancelamento do protesto e efetuar o pagamento dos emolumentos diretamente ao tabelião); (ii)inclusão do débito junto ao SCPC (Portal de Ordens Judiciais - POJ), ficando o credor responsável por informar ao cartório o pagamento integral do débito, para a exclusão da restrição; (iii)inclusão do débito na SERASA (via sistema SERASAJUD, Comunicado CG 436/2020), cabendo ao credor a responsabilidade de informar ao cartório o pagamento integral do débito, para oportuna exclusão da restrição. 8 - Anote-se as restrições e penhoras pendentes, para as medidas pertinentes em caso de arquivamento, mantendo-seas restrições, sob responsabilidade do credor, até eventual comunicação de pagamento ou extinção do débito. 9 - Por fim, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95, fica dispensado o recolhimento das despesas processuais. Int. - ADV: RENÉ EDNILSON DA COSTA CONTÓ (OAB 165329/SP)

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Vanessa Pereira Da Silva x Booking.Com Brasil Serviços De Reserva De Hotéis Ltda e outros

ID: 330460314

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032485-79.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA REDE ANDRADE GOIANIA HOTEL LTDA

Sentença

Advogados:

MARCELO KOWALSKI TESKE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GRACE ALVES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ISABEL KAYSER PEREIRA MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1032485-79.2025.8.11.0001. AUTOR: VANESSA PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: REDE ANDRAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1032485-79.2025.8.11.0001. AUTOR: VANESSA PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: REDE ANDRADE GOIANIA HOTEL LTDA, BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de demanda intitulada de "AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" movida por VANESSA PEREIRA DA SILVA contra REDE ANDRADE GOIANIA HOTEL LTDA e BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA, alegando, resumidamente, que reservou 3 diárias na rede hoteleira da parte ré ANDRADE, por meio do site da parte ré BOOKING; ao chegar à noite no hotel, pagou o total de R$ 494,40; foi acomodada em quarto que tinha apenas uma luz; insatisfeita, reclamou, sendo reacomodada em outro quarto; nesse, haviam insetos e o colchão estava rasgado; pela manhã, requereu o cancelamento da reserva e devolução da quantia correspondente a 2 diárias; hospedou-se em outro hotel, arcando com o custo de R$ 540,00; cumpriu todos os procedimentos para ser ressarcida, sendo-lhe oferecido crédito para a aquisição de outros serviços, o que lhe gerou danos, pedindo, em suma, “c) Ao final, A TOTAL PROCEDENCIA DOS AUTOS, condenando as Reclamadas ao ressarcimento da quantia paga excedente pelas diárias canceladas no montante de R$ 331,60 (trezentos e trinta e um reais e sessenta centavos), devidamente acrescido de juros e correção monetária; d) A condenação das Reclamadas à indenização de danos morais, cujo valor será fixado por este juízo, qual sugerimos o valor de R$ 5.000 (cinco mil reais)”. Citadas, as partes rés apresentaram documentos e contestações em que trouxeram defesas diversas à pretensão das partes autoras, arguindo, em síntese, preliminares e que as instalações dos quartos que a parte autora pernoitou estão adequados. Fundamento. Decido. PRELIMINARES e PRELIMINARMENTE A parte ré BOOKING invocou a ilegitimidade passiva, contudo evidente a participação dela na cadeia de consumo, que disponibilizou em sua plataforma a venda do fornecimento de serviço e que auferiu lucros disso. A parte ré BOOKING suscitou a inépcia inicial, entretanto ela atende aos pressupostos do art. 319 do Código de Processo Civil, sendo possível compreender os fatos e a pretensão jurídica da parte autora, dos quais decorre logicamente a conclusão, não se esquecendo, outrossim, que a peça inaugural, quando inepta, obsta o exercício do direito de defesa e, como se verifica dos autos, a parte ré pode defender-se com plenitude. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Prosseguindo, é de se considerar que a relação havida entre as partes é indiscutivelmente de consumo, aplicando-se ao caso o Código de Defesa do consumidor, tendo em vista que as partes autoras são destinatárias finais da prestação do serviço, enquanto a empresa ré figura como fornecedora de serviço, conforme os conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Logo, forçosa a incidência dos princípios estatuídos na legislação consumerista, em especial o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e a facilitação de sua defesa, bem como a responsabilidade objetiva da fornecedora, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que causar ao consumidor por defeitos na prestação do serviço (artigo 4º, inciso I, artigo 6º, inciso VIII, e artigo 14, todos da Lei 8.078/90). Incontroverso nos autos que as partes celebram contrato de prestação de serviços. A autora afirma que há disparidade entre as fotos apresentadas na internet e a realidade do hotel, pois as acomodações se encontravam em estado inadequado de conservação. Pois bem. A parte autora trouxe elementos suficientes a comprovar suas alegações, tendo colacionado as fotos do hotel, notadamente do colchão, que demonstram as condições precárias de manutenção. Constata-se, evidentemente, enorme discrepância entre as fotografias exibidas pelas partes rés, que omitiram as condições do colchão, e as capturadas pela autora durante sua curta estada no hotel, não havendo dúvidas de que houve publicidade enganosa, assim definida pelo artigo 37, § 1º, do Código do Consumidor: “É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços”. Portanto, resta caracterizada a falha na prestação dos serviços da ré e o dano moral e material causado, que pretendia usufruir juntamente com seu acompanhante de momentos de lazer e descontração na cidade e se deparou com estabelecimento em condições insatisfatórias. Quanto ao valor da indenização, anote-se que, se por um lado o montante arbitrado a título de dano moral não pode ser irrisório, de forma que não sinta o ofensor as consequências de seu ato, por outro lado não pode ser forma de enriquecimento do ofendido. A propósito: “a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta” (STJ, REsp. n° 318379-MG,/Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Publicação: DJ 04/02/2002). A reparação do dano moral não objetiva enriquecer a vítima, mas sim conceder-lhe um lenitivo, além de reprovar a conduta do agente. Deve, pois, ser fixada em patamar condizente com os danos causados, proporcional ao fato e suas consequências. Diante disso e consideradas as circunstâncias do caso concreto, fixo o valor da indenização em R$ 3.000,00. Quanto aos danos materiais, deve a parte autora ser ressarcida no importe de R$ 331,60. A propósito: “RECURSOS INOMINADOS – RELAÇÃO DE CONSUMO - PRELIMINARES DE NULIDADE DE SENTENÇA E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS - SERVIÇO DE RESERVA DE HOSPEDAGEM – INTERMEDIAÇÃO DE RESERVA DE IMÓVEL – RESORT RESERVADO NÃO CORRESPONDIA AOS SERVIÇOS OFERTADOS – PROPAGANDA ENGANOSA – NÃO UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR – DANO MATERIAL – OCORRÊNCIA – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor em decorrente de falha na prestação do serviço ainda que se trate de concessionária de serviços públicos. A ausência de fornecimento do serviço ofertado configura falha na prestação de serviço. Dano material evidenciado, em razão da não utilização dos serviços, vez que não correspondiam ao ofertado. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado em consonância com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser mantido quando atendidos tais critérios. Sentença mantida. Recurso desprovido.” (N.U 1018166-48.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 01/03/2024, Publicado no DJE 01/03/2024) Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela REJEIÇÃO das preliminares e pelo julgamento PARCIALMENTE PROCEDENTE do pedido para CONDENAR, solidariamente, as partes rés a restituir à parte autora o numerário de R$ 331,60 (trezentos e trinta e um reais e sessenta centavos), corrigido pelo INPC desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% a.m. desde a citação; e em danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir desta data e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual, extinguindo o processo. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. INTIMEM-SE as partes da sentença. Publique-se. Registre-se. Cuiabá, 18 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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