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Processo nº 1046659-87.2023.8.26.0602

ID: 323380070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046659-87.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEI ROBERTO SANTANA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO GOMES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046659-87.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Sidnei Roberto Santana Alve… Processo 1046659-87.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Sidnei Roberto Santana Alves - Vistos. Verifico que a parte ré não foi intimada pelo Portal da decisão de fls. 199/203. Assim, intime-se a parte ré da decisão a seguir transcrita: "Vistos. Trata-se de execução individual de sentença proferida nos autos do mandado de segurança coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053, a fim de que os executados efetuem o apostilamento do ALE em 100% do seu valor no salário base-padrão, com os efeitos pecuniários reflexos no RETP e nos adicionais temporais. Citada, a executada Fazenda Pública Estadual ofertou impugnação na qual, preliminarmente, impugna o valor da causa e requer o reconhecimento da ilegitimidade ativa. No mérito, sustenta que as diferenças da absorção do ALE pela Lei n. 1.137/13 devem ser absorvidas pelos ganhos decorrentes das restruturações remuneratórias posteriores do vencimento base da parte autora, ou que eventuais valores devidos sejam restritos à formação de preceito vinculante em sentido contrário (IRDR tema 5). É o relatório. Decido. Inicialmente, indefiro a preliminar de impugnação ao valor da causa, na medida em que, tratando-se de sentença ilíquida, cabível a atribuição de valor estimado para fins de alçada. Quanto à legitimidade do exequente, salienta-se que o Mandado de Segurança Coletivo foi impetrado pela associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP), entidade representativa dos Policiais Militares. Sobre o tema, assim dispõe a Constituição Federal: "Art. 5º (...) LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: (...)b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados". Da mesma forma trata a Lei nº 12.016/09: "Art. 21. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial. Parágrafo único. Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser: I - coletivos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica; II - individuais homogêneos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante". Destaca-se, também, o disposto na Súmula 629 do STF: A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. Dos dispositivos citados se verifica que a impetração do mandado de segurança coletivo por entidade associativa é hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário, prevista no art. 5º, LXX, b, da Constituição Federal, na qual não se exige autorização dos associados nem lista nominal para impetração do writ, uma vez que a associação atua em nome próprio defendendo direito alheio, pertencente a todos os associados ou parte deles. Por sua vez, o artigo 22 da Lei nº 12.016/09 estabelece que No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante. Assim sendo, embora a impetrante atue no interesse de seus associados, os efeitos do julgado abrangem toda a categoria por ela representada, independente da efetiva filiação. Por isso, também perde relevância averiguar o tempo de filiação, se anterior ou posterior à propositura da demanda coletiva. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal fixou tese, ao julgar o Tema nº 1119 de Repercussão Geral, nos seguintes termos: É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil. Ainda, ao tratar dos limites subjetivos da coisa julgada no Mandado de Segurança Coletivo, o E. Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese, no julgamento do Tema Repetitivo 1056: A coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ, enquanto substituta processual) beneficia os militares e respectivos pensionistas do antigo Distrito Federal, integrantes da categoria substituída - oficiais, independentemente de terem constado da lista apresentada no momento do ajuizamento do mandamus ou de serem filiados à associação impetrante. No mais, a questão restou bem esclarecida no v. acórdão do REsp nº 1.845.716/RJ, no qual se fixou a Tese acima citada, conforme seguinte trecho de sua ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. MILITARES DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. COISA JULGADA. LIMITES SUBJETIVOS. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. (...) 3. O STJ já se manifestou no sentido de que os sindicatos e as associações, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, por isso, caso a sentença do writ coletivo não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria, e não apenas os filiados (...) 9. Recurso especial provido para cassar o aresto recorrido e reconhecer a legitimidade ativa da parte recorrente para promover a execução, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que dê prosseguimento ao feito, julgando-o como entender de direito. (REsp n. 1.845.716/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, relator para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em21/10/2021, DJe de 14/12/2021). Dessa forma, restou consolidado o entendimento de que o direito reconhecido no mandamus coletivo alcança toda a categoria substituída na ação, sendo desnecessária a efetiva filiação do servidor à AOMESP, visto que o título judicial exequendo não realizou qualquer delimitação subjetiva. Salienta-se que, conforme o Estatuto Social vigente à época da impetração, a AOMESP se destinava a representar todos os integrantes da Polícia Militar, Oficiais e Praças, nos termos dos art. 2º, 3º e 6º do referido Estatuto. Assim, cumpre reconhecer a legitimidade do exequente para ajuizamento do cumprimento de sentença, por integrar a categoria substituída. Ainda, a teor do art. 22 da Lei nº 12.016/09, a coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo alcança todos os substituídos na demanda, sendo estes titulares do direito reconhecido, cujo mérito não comporta rediscussão neste momento. Assim, não há óbice ao cumprimento do julgado em nome próprio, desde que o direito seja passível de individualização, como no presente caso. No mérito, note-se que a condenação se restringe à incorporação das diferenças do ALE a partir do mês de março de 2013. O ALE foi absorvido no vencimento do autor a partir da publicação da Lei Complementar nº 1.197/131. A temática está pacificada no E. Tribunal de Justiça de São Paulo no julgamento do Tema 5 IRDR, em que se fixou: Da incorporação de 50% do valor adicional de local de exercício (ALE) ao valor do salário-base do servidor, posto que os outros 50% foram absorvidos pelo Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) com fundamento na Lei Complementar nº 1.197, de 12 de abril de 2013. Outrossim, a tese firmada consolidou o entendimento deste E. Tribunal no que concerne à inadequação da incorporação integral do ALE ao salário-base dos servidores com reflexos no RETP, uma vez que tal cálculo provocaria o pagamento duplicado do extinto adicional. Anota-se, portanto, que o agravado incorporou aos seus vencimentos a integralidade do adicional rogado, eis que o RETP é reflexo do salário-base. Nesse sentido, colacionam-se julgados deste E. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Adicional de Local de Exercício (ALE). Incorporação na proporção de 50% do valor sobre o salário base e 50% do valor sobre a RETP, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013. Legislação que realizou a incorporação do adicional, preservando o direito perseguido pelo agravante. Acórdão exequendo que, embora ordene a incorporação do ALE ao salário base dos impetrantes para todos os fins, não afastou a incidência da LCE nº 1.197/2013, assegurando apenas a incorporação do adicional, uma vez que se constituía como aumento disfarçado de salário, sem especificação de incidência de percentual. Ausência de violação à coisa julgada. Precedentes deste E. TJSP, inclusive desta C. 8ª Câmara de Direito Público. RECURSO IMPROVIDO (TJSP; AI nº 2127867-39.2023.8.26.0000; Rel. Antônio Celso Faria; 8ª Câmara de Direito Público; J. 04/07/2023). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão interlocutória que deu por satisfeita a obrigação de fazer - Incorporação do ALE foi feita pelo acréscimo de 50% ao salário base e os outros 50% refletiram no RETP - Acórdão proferido na fase de conhecimento que assevera expressamente a incorporação - Decisão mantida - Agravo de Instrumento desprovido. (TJSP; AI nº 2105066-32.2023.8.26.0000; Rel. Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; J. 28/06/2023) Diante do exposto, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença ofertado e determino que a executada apresente os comprovantes de pagamento do autor e o cálculo do débito, nos termos do título executivo judicial e do que restou acima decidido, no prazo de 15 (quinze) dias. Por conseguinte, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.500,00, nos termos do artigo 85, §8º, do CPC. Int." Intime-se. - ADV: FABRICIO GOMES PAIXÃO (OAB 275676/SP)

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