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Fátima Elena Do Carmo x Banco Bradesco S/A

ID: 307855859

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021036-52.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FáTIMA ELENA DO CARMO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1021036-52.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1021036-52.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Fátima Elena do Carmo (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - VOTO N. 55415 APELAÇÃO N. 1021036-52.2022.8.26.0506 COMARCA: RIBEIRÃO PRETO JUIZ DE 1ª INSTÂNCIA: HEBER MENDES BATISTA APELANTE: FÁTIMA ELENA DO CARMO APELADO: BANCO BRADESCO S/A Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 220/225, de relatório adotado, que, em ação revisional de contrato bancário, julgou improcedente o pedido inicial. Sustenta a recorrente, em síntese, que a ré procedeu a descontos de parcelas em seu benefício previdenciário, sem prévia contratação, não representando qualquer serviço prestado. Assevera que desconhece a origem do débito, caracterizada abusividade dos descontos, por se tratar de pessoa simples e idosa. Postula que seja o réu condenado ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que foram realizados descontos indevidos, pleiteando o arbitramento em R$ 10.000,00. O recurso é tempestivo está isento de preparo e foi respondido. É o relatório. Versam os autos sobre ação revisional, fundamentado o pedido inicial em alegação da autora de que contratou empréstimo junto ao réu, mas os juros remuneratórios aplicados são abusivos. Pondera que os descontos estão sendo realizados em sua conta salário, havendo garantia para o banco, porém sem os benefícios do consignado para a autora. Postula a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. O pedido inicial foi julgado improcedente pela r. sentença de fls. 220/225. Recorre a autora e o recurso interposto não merece ser conhecido, porquanto a recorrente não aponta em suas razões recursais, objetiva e especificamente, qual o equívoco constante da r. sentença, que, em passagem alguma, é pontualmente criticada no apelo, dúvida não remanescendo no sentido de que o recurso de apelação deve estar devidamente fundamentado, o que não ocorreu na hipótese vertente. Ora, deveria a recorrente [que se limitou a argumentar no apelo que desconhece o contrato formalizado em seu nome e a origem do débito, além do pedido de condenação do banco ao pagamento indenização por danos morais] atacar especificamente os fundamentos da r. sentença que pretendia reformar, mas não o fez, deixando de apresentar razões recursais fundamentadas e que contivessem crítica pontual ao julgado de primeiro grau, explicitando os motivos pelos quais entendia ser cabível a reforma da r. sentença, omissão que importa em ausência de regularidade formal do recurso, a vedar seu conhecimento. Com efeito, nenhum adminículo apresentou a recorrente em sua insurgência que se prestasse a impugnar os fundamentos da r. sentença, pois se restringiu a argumentar no apelo que desconhece a contratação impugnada na causa, o que justifica a imposição ao réu do pagamento indenização por danos morais, ao passo que na petição inicial pugna ela pela limitação da taxa de juros remuneratórios à média de mercado, asseverando que os juros contratados são abusivos, postulação esta que foi afastada ao fundamento de que os juros remuneratórios não destoam da taxa média de mercado, aspecto que, como delineado acima, não foi impugnado pela recorrente no apelo, apresentadas razões recursais que, como assinalado, não guardam nem mesmo congruência com o objeto da ação. Assim, está caracterizado o descumprimento à regra prevista nos incisos II e III, do artigo 1.010, do Código de Processo Civil, haja vista que deveria a recorrente atacar especificamente os fundamentos da r. sentença que pretendia reformar, mas não o fez, apresentando arrazoado inadequado à espécie, o que importa em ausência de regularidade formal do recurso, a vedar seu conhecimento. Neste sentido, confira-se julgados do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO DA DECISÃO AGRAVADA. PRECLUSÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AFASTADA PELA CORTE DE ORIGEM A PARTIR O EXAME DE ELEMENTOS FÁTICOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO COMBATIDO.RAZÕESRECURSAISDISSOCIADAS. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ANÁLISE PREJUDICADA. I - A não impugnação dos fundamentos da decisão agravada quanto à incidência da Súmula n. 518, do Superior Tribunal de Justiça, bem como sobre a jurisprudência acerca do encargo do Decreto-Lei n. 1.025/1969, acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não incidindo a Súmula n. 182/STJ. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - A paralisação do processo em decorrência de prejudicialidade externa não é obrigatória, competindo ao juízo local decidir acerca da plausibilidade da suspensão diante das circunstâncias do caso concreto. Precedentes. IV - A conclusão da Corte de origem acerca da não paralização do feito se deu a partir de minucioso exame do acervo fático probatório dos autos, revelando-se inviável a sua revisão, em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07 desta Corte, assim enunciada: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". V - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentandorazõesrecursaisdissociadasdos fundamentos utilizados pela Corte de origem. Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF.VI - O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, pois o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial. VII - Agravo Interno conhecido em parte e improvido. (AgInt no REsp 2164929/RJ, Relatora Ministra Regina Helena Costa, j. 16/12/2024). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. DANO MORAL.RAZÕES DISSOCIADAS.SÚMULA Nº 284/STF. 1. Estando asrazõesdo recursodissociadasdo que decidido no julgado recorrido, é inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação. Aplicação da Súmula nº 284/STF. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 2694053/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 16/12/2024). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMBATE AFUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO.RAZÕESRECURSAISDISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS NS. 283 E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - É vedada a constituição de créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica. II - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentandorazõesrecursaisdissociadasdos fundamentos utilizados pela Corte de origem. Incidência, por analogia, das Súmulas ns. 283 e 284/STF III - Os óbices que impedem o exame do especial pela alínea a prejudicam a análise do recurso interposto pela alínea c do permissivo constitucional para discutir a mesma matéria. III - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.IV - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 2160118/SC, Relatora Ministra Regina Helena Costa, j. 25/11/2024). Nesta Corte, também há precedentes neste sentido: Apelação. Ação revisional. Contrato de empréstimo. Razões de apelação que não atacam especificamente os fundamentos da sentença. Descumprimento do ônus da impugnação específica. Art. 932, inciso III, do CPC. Violação ao princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido. (Apelação n. 1017483-12.2020.8.26.0071, Rel. Des. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 16/05/2022). RAZÕES DISSOCIADAS. Embargos à execução. Duplicatas mercantis. Sentença de improcedência dos embargos à execução com extinção da execução, diante da perda superveniente do objeto. Razões de apelação que não impugnam, especificamente, os fundamentos de fato e de direito da sentença. Dissociação entre o recurso e a decisão combatida. Inobservância do artigo 1.010, II e III, do CPC. Irregularidade formal. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Apelação n. 1028138-96.2020.8.26.0506, Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 06/05/2022). DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA E RECONVENÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DA NORMA PREVISTA NO ART. 1.010, II E III, DO C.P.C. E DA SÚMULA Nº 4 DO EXTINTO PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DE SÃO PAULO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (APELAÇÃO N. 1092166-98.2018.8.26.0100, REL. DES. CAMPOS MELLO, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/04/2022). Neste passo, oportuno é salientar que as razões de apelação dissociadas do que levado a juízo pela petição inicial e decidido pela sentença equiparam-se à ausência de fundamentos de fato e de direito, exigidos pelo art. 514, II, do CPC, como requisitos de regularidade formal da apelação, razão pela qual não se conhece de apelação cujas razões estão dissociadas da sentença que a decidiu (STJ, REsp 1209978/RJ, Min. Mauro Campbell Marques, j. 03/05/2011), valendo anotar que revela-se deficiente a fundamentação do recurso quando as razões expostas pelo recorrente estão dissociadas dos fundamentos da decisão impugnada. Inteligência da Súmula n. 284 do STF. (REsp 632515/CE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 17/04/2007). De fato, olvidou-se a recorrente do ônus de bem cumprir a disposição contida nos incisos II e III, do artigo 1.010, do Código de Processo Civil, de molde a não permitir sequer a precisa identificação do objeto da inconformidade pelo Tribunal, que, ante o princípio do tantum devollutum quantum apellatum, deve restringir-se aos pontos expressamente feridos na inconformidade. Ante o exposto, manifesta a inadmissibilidade do recurso, por não ter impugnado especificamente os fundamentos da r. sentença, dele não conheço (CPC, 932, III). Majoro os honorários devidos pela recorrente ao advogado do recorrido (CPC, 85, § 11) para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade processual que lhe foi concedida. Int. São Paulo, 23 de junho de 2025. - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Advs: Paulo Vinicius Guimarães (OAB: 412548/SP) - Alvin Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP) - 3º Andar

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Fátima Elena Do Carmo x Banco Bradesco S/A

ID: 307856390

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021036-52.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FáTIMA ELENA DO CARMO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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DESPACHO Nº 1021036-52.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1021036-52.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Fátima Elena do Carmo (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - VOTO N. 55415 APELAÇÃO N. 1021036-52.2022.8.26.0506 COMARCA: RIBEIRÃO PRETO JUIZ DE 1ª INSTÂNCIA: HEBER MENDES BATISTA APELANTE: FÁTIMA ELENA DO CARMO APELADO: BANCO BRADESCO S/A Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 220/225, de relatório adotado, que, em ação revisional de contrato bancário, julgou improcedente o pedido inicial. Sustenta a recorrente, em síntese, que a ré procedeu a descontos de parcelas em seu benefício previdenciário, sem prévia contratação, não representando qualquer serviço prestado. Assevera que desconhece a origem do débito, caracterizada abusividade dos descontos, por se tratar de pessoa simples e idosa. Postula que seja o réu condenado ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que foram realizados descontos indevidos, pleiteando o arbitramento em R$ 10.000,00. O recurso é tempestivo está isento de preparo e foi respondido. É o relatório. Versam os autos sobre ação revisional, fundamentado o pedido inicial em alegação da autora de que contratou empréstimo junto ao réu, mas os juros remuneratórios aplicados são abusivos. Pondera que os descontos estão sendo realizados em sua conta salário, havendo garantia para o banco, porém sem os benefícios do consignado para a autora. Postula a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. O pedido inicial foi julgado improcedente pela r. sentença de fls. 220/225. Recorre a autora e o recurso interposto não merece ser conhecido, porquanto a recorrente não aponta em suas razões recursais, objetiva e especificamente, qual o equívoco constante da r. sentença, que, em passagem alguma, é pontualmente criticada no apelo, dúvida não remanescendo no sentido de que o recurso de apelação deve estar devidamente fundamentado, o que não ocorreu na hipótese vertente. Ora, deveria a recorrente [que se limitou a argumentar no apelo que desconhece o contrato formalizado em seu nome e a origem do débito, além do pedido de condenação do banco ao pagamento indenização por danos morais] atacar especificamente os fundamentos da r. sentença que pretendia reformar, mas não o fez, deixando de apresentar razões recursais fundamentadas e que contivessem crítica pontual ao julgado de primeiro grau, explicitando os motivos pelos quais entendia ser cabível a reforma da r. sentença, omissão que importa em ausência de regularidade formal do recurso, a vedar seu conhecimento. Com efeito, nenhum adminículo apresentou a recorrente em sua insurgência que se prestasse a impugnar os fundamentos da r. sentença, pois se restringiu a argumentar no apelo que desconhece a contratação impugnada na causa, o que justifica a imposição ao réu do pagamento indenização por danos morais, ao passo que na petição inicial pugna ela pela limitação da taxa de juros remuneratórios à média de mercado, asseverando que os juros contratados são abusivos, postulação esta que foi afastada ao fundamento de que os juros remuneratórios não destoam da taxa média de mercado, aspecto que, como delineado acima, não foi impugnado pela recorrente no apelo, apresentadas razões recursais que, como assinalado, não guardam nem mesmo congruência com o objeto da ação. Assim, está caracterizado o descumprimento à regra prevista nos incisos II e III, do artigo 1.010, do Código de Processo Civil, haja vista que deveria a recorrente atacar especificamente os fundamentos da r. sentença que pretendia reformar, mas não o fez, apresentando arrazoado inadequado à espécie, o que importa em ausência de regularidade formal do recurso, a vedar seu conhecimento. Neste sentido, confira-se julgados do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO DA DECISÃO AGRAVADA. PRECLUSÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AFASTADA PELA CORTE DE ORIGEM A PARTIR O EXAME DE ELEMENTOS FÁTICOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO COMBATIDO.RAZÕESRECURSAISDISSOCIADAS. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ANÁLISE PREJUDICADA. I - A não impugnação dos fundamentos da decisão agravada quanto à incidência da Súmula n. 518, do Superior Tribunal de Justiça, bem como sobre a jurisprudência acerca do encargo do Decreto-Lei n. 1.025/1969, acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não incidindo a Súmula n. 182/STJ. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - A paralisação do processo em decorrência de prejudicialidade externa não é obrigatória, competindo ao juízo local decidir acerca da plausibilidade da suspensão diante das circunstâncias do caso concreto. Precedentes. IV - A conclusão da Corte de origem acerca da não paralização do feito se deu a partir de minucioso exame do acervo fático probatório dos autos, revelando-se inviável a sua revisão, em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07 desta Corte, assim enunciada: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". V - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentandorazõesrecursaisdissociadasdos fundamentos utilizados pela Corte de origem. Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF.VI - O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, pois o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial. VII - Agravo Interno conhecido em parte e improvido. (AgInt no REsp 2164929/RJ, Relatora Ministra Regina Helena Costa, j. 16/12/2024). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. DANO MORAL.RAZÕES DISSOCIADAS.SÚMULA Nº 284/STF. 1. Estando asrazõesdo recursodissociadasdo que decidido no julgado recorrido, é inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação. Aplicação da Súmula nº 284/STF. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 2694053/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 16/12/2024). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMBATE AFUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO.RAZÕESRECURSAISDISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS NS. 283 E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - É vedada a constituição de créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica. II - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentandorazõesrecursaisdissociadasdos fundamentos utilizados pela Corte de origem. Incidência, por analogia, das Súmulas ns. 283 e 284/STF III - Os óbices que impedem o exame do especial pela alínea a prejudicam a análise do recurso interposto pela alínea c do permissivo constitucional para discutir a mesma matéria. III - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.IV - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 2160118/SC, Relatora Ministra Regina Helena Costa, j. 25/11/2024). Nesta Corte, também há precedentes neste sentido: Apelação. Ação revisional. Contrato de empréstimo. Razões de apelação que não atacam especificamente os fundamentos da sentença. Descumprimento do ônus da impugnação específica. Art. 932, inciso III, do CPC. Violação ao princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido. (Apelação n. 1017483-12.2020.8.26.0071, Rel. Des. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 16/05/2022). RAZÕES DISSOCIADAS. Embargos à execução. Duplicatas mercantis. Sentença de improcedência dos embargos à execução com extinção da execução, diante da perda superveniente do objeto. Razões de apelação que não impugnam, especificamente, os fundamentos de fato e de direito da sentença. Dissociação entre o recurso e a decisão combatida. Inobservância do artigo 1.010, II e III, do CPC. Irregularidade formal. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Apelação n. 1028138-96.2020.8.26.0506, Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 06/05/2022). DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA E RECONVENÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DA NORMA PREVISTA NO ART. 1.010, II E III, DO C.P.C. E DA SÚMULA Nº 4 DO EXTINTO PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DE SÃO PAULO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (APELAÇÃO N. 1092166-98.2018.8.26.0100, REL. DES. CAMPOS MELLO, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/04/2022). Neste passo, oportuno é salientar que as razões de apelação dissociadas do que levado a juízo pela petição inicial e decidido pela sentença equiparam-se à ausência de fundamentos de fato e de direito, exigidos pelo art. 514, II, do CPC, como requisitos de regularidade formal da apelação, razão pela qual não se conhece de apelação cujas razões estão dissociadas da sentença que a decidiu (STJ, REsp 1209978/RJ, Min. Mauro Campbell Marques, j. 03/05/2011), valendo anotar que revela-se deficiente a fundamentação do recurso quando as razões expostas pelo recorrente estão dissociadas dos fundamentos da decisão impugnada. Inteligência da Súmula n. 284 do STF. (REsp 632515/CE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 17/04/2007). De fato, olvidou-se a recorrente do ônus de bem cumprir a disposição contida nos incisos II e III, do artigo 1.010, do Código de Processo Civil, de molde a não permitir sequer a precisa identificação do objeto da inconformidade pelo Tribunal, que, ante o princípio do tantum devollutum quantum apellatum, deve restringir-se aos pontos expressamente feridos na inconformidade. Ante o exposto, manifesta a inadmissibilidade do recurso, por não ter impugnado especificamente os fundamentos da r. sentença, dele não conheço (CPC, 932, III). Majoro os honorários devidos pela recorrente ao advogado do recorrido (CPC, 85, § 11) para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade processual que lhe foi concedida. Int. São Paulo, 23 de junho de 2025. - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Advs: Paulo Vinicius Guimarães (OAB: 412548/SP) - Alvin Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1021036-76.2024.4.01.0000

ID: 262588059

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Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: AUTOR: UNIÃO FEDERAL REU: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANT… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: AUTOR: UNIÃO FEDERAL REU: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTOS, IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTOS, IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTOS, IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTOS, IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTOS, IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTOS, IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTOS, IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTOS, IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTOS, IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTOS, IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTOS, IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTOS, IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTOS, IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTOS, IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTOS, IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTOS, IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTOS, IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTOS, IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTOS, IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTOS, IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTOS, IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTOS Advogado do(a) REU: EDVALDO NILO DE ALMEIDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDVALDO NILO DE ALMEIDA - DF29502-A Advogado do(a) REU: EDVALDO NILO DE ALMEIDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDVALDO NILO DE ALMEIDA - DF29502-A Advogado do(a) REU: EDVALDO NILO DE ALMEIDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDVALDO NILO DE ALMEIDA - DF29502-A Advogado do(a) REU: EDVALDO NILO DE ALMEIDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDVALDO NILO DE ALMEIDA - DF29502-A Advogado do(a) REU: EDVALDO NILO DE ALMEIDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDVALDO NILO DE ALMEIDA - DF29502-A Advogado do(a) REU: EDVALDO NILO DE ALMEIDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDVALDO NILO DE ALMEIDA - DF29502-A Advogado do(a) REU: EDVALDO NILO DE ALMEIDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDVALDO NILO DE ALMEIDA - DF29502-A Advogado do(a) REU: EDVALDO NILO DE ALMEIDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDVALDO NILO DE ALMEIDA - DF29502-A Advogado do(a) REU: EDVALDO NILO DE ALMEIDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDVALDO NILO DE ALMEIDA - DF29502-A Advogado do(a) REU: EDVALDO NILO DE ALMEIDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDVALDO NILO DE ALMEIDA - DF29502-A Advogado do(a) REU: EDVALDO NILO DE ALMEIDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDVALDO NILO DE ALMEIDA - DF29502-A Advogado do(a) REU: EDVALDO NILO DE ALMEIDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDVALDO NILO DE ALMEIDA - DF29502-A Advogado do(a) REU: EDVALDO NILO DE ALMEIDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDVALDO NILO DE ALMEIDA - DF29502-A Advogado do(a) REU: EDVALDO NILO DE ALMEIDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDVALDO NILO DE ALMEIDA - DF29502-A Advogado do(a) REU: EDVALDO NILO DE ALMEIDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDVALDO NILO DE ALMEIDA - DF29502-A Advogado do(a) REU: EDVALDO NILO DE ALMEIDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDVALDO NILO DE ALMEIDA - DF29502-A Advogado do(a) REU: EDVALDO NILO DE ALMEIDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDVALDO NILO DE ALMEIDA - DF29502-A Advogado do(a) REU: EDVALDO NILO DE ALMEIDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDVALDO NILO DE ALMEIDA - DF29502-A Advogado do(a) REU: EDVALDO NILO DE ALMEIDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDVALDO NILO DE ALMEIDA - DF29502-A Advogado do(a) REU: EDVALDO NILO DE ALMEIDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDVALDO NILO DE ALMEIDA - DF29502-A Advogado do(a) REU: EDVALDO NILO DE ALMEIDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDVALDO NILO DE ALMEIDA - DF29502-A Advogado do(a) REU: EDVALDO NILO DE ALMEIDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDVALDO NILO DE ALMEIDA - DF29502-A O processo nº 1021036-76.2024.4.01.0000 (AÇÃO RESCISÓRIA (47)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 26/05/2025 a 30-05-2025 Horário: 08:00 Local: plenário 3ª seção VIRTUAL - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 5(cinco)dias, A Sessão virtual de julgamento no Pje foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: ART. 6, § 1º. A sustentação oral pelo advogado, na sessão virtual no Pje, quando solicitada e cabível, deverá ser encartada no processo via vídeo e comunicado via e-mail, a Coordenadoria processante, em até 48h(quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo Pje, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º Será excluído da sessão virtual a qualquer tempo, enquanto não encerrada. O processo destacado a pedido de membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte em vídeo. Parágrafo Único. As solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial com suporte em video, para fins de sustentação oral, deverão ser apresentadas, via e-mail(dijul@trf1.jus.br), Divisão de Coordenação de Julgamentos da Coordenadoria da Corte Especial, Seções e feitos da Presidência, em até 48h antes do dia do início da sessão virtual.

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Patricia Da Silva Bento x Karoline Pascoal Ilidio Peruchi e outros

ID: 293545976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037914-18.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DA SILVA BENTO

Polo Passivo:

KAROLINE PASCOAL ILIDIO PERUCHI SANTA CASA DE MISERICóRDIA E BENEFICêNCIA PORTUGUESA

Intimação

Advogados:

VANDERLEI SELEGUIN

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LUIZ CLAUDIO MOTTA FERREIRA

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GUILHERME RODRIGUES PASCHOALIN

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FRANCO HENRIQUE SPADARO GUIDONI

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AMANDA LOPES RODRIGUES

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Processo 1037914-18.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Patricia da Silva Bento - Santa Casa de Misericórdia e Beneficência Portuguesa - - Karoline Pascoal Ilidio Peruch… Processo 1037914-18.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Patricia da Silva Bento - Santa Casa de Misericórdia e Beneficência Portuguesa - - Karoline Pascoal Ilidio Peruchi - Vistos. Fls. 651, 652/654, 655/791, 792/793 e 797/799: Inicialmente, passo à apreciação das preliminares apresentadas nas contestações de fls. 78/94 e 128/153. Quanto à impugnação da corré Karoline Pascoal Ilídio Peruchi à justiça gratuita concedida à autora, verifico que não houve produção de provas para afastar a presunção de legitimidade que goza a declaração de hipossuficiência de fl. 17, conforme o disposto no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, que apenas pode ser ilidida por prova robusta em sentido contrário, o que, in casu, não ocorreu. Isto posto, MANTENHO a concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor da autora. No que tange à impugnação ao valor da causa, verifico que a autora quantificou os danos morais, consoante determina o art. 292, inciso V, do CPC, que se traduz na pretensão econômica que objetiva alcançar. Friso que a quantificação de eventual dano moral é questão de mérito. Portanto, é descabida a aludida preliminar. Por fim, a preliminar de ilegitimidade passiva da corré Santa Casa de Misericórdia e Beneficência Portuguesa deve ser afastada, porquanto, conforme orientação firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, o hospital faz parte da cadeia de fornecimento e, por isso mesmo, deve responder solidariamente pelos danos decorrentes de eventual culpa dos médicos. Senão vejamos: PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO DE MÉDICO. HOSPITAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. - Na hipótese, deve-se reconhecer a legitimidade passiva ad causam do recorrente, tendo em vista a possibilidade de responder solidariamente por defeito na prestação do serviço, caso seja comprovada a culpa dos médicos. - Agravo no recurso especial não provido (STJ, AgRg no REsp n.º 1.196.319/DF, Terceira Turma, Rel(a). Min(a). Nancy Andrighi, julgado 13.11.12, DJe 20.11.12). Ademais, o procedimento cirúrgico descrito na petição inicial foi realizado no hospital administrado pela corré, sendo inegável a sua legitimidade passiva. Assim, estando as partes bem representadas e apreciadas as preliminares, conforme acima exposto, dou o feito por saneado. Com relação ao pedido de justiça gratuita da corré Karoline, verifico que este restou prejudicado, uma vez que instada a comprovar sua hipossuficiência financeira, conforme decisão de fl. 648, a mencionada corré apenas recolheu custas, conforme fls. 652/654. De outro lado, diante dos documentos juntados às fls. 657/689 e 690/723, especialmente os demonstrativos do resultado do exercício de fls. 655 e 698, os quais não foram impugnados pela autora, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à corré Santa Casa de Misericórdia. ANOTE-SE a z. Serventia. Outrossim, instadas a especificarem provas, a corré Karoline peticionou à fl. 651, alegando não possuir outras provas a produzir; por sua vez, a corré Santa Casa e a autora peticionaram às fls. 655/656 e 792/793, ambas requerendo a produção de prova oral e prova pericial médica. Desse modo, a prova a ser produzida consistirá, por ora, na realização de prova pericial médica para a verificação da ocorrência de erro médico no procedimento realizado na autora e, via de consequência, dos danos morais alegados, a qual deverá ser realizada pelo IMESC. Considerando que a corré Santa Casa e a autora postularam a produção da referida prova, o custeio dos honorários periciais será dividido em igual proporção, bem como será arcado pelo IMESC, pelo fato de ambas serem beneficiárias da justiça gratuita. CONCEDO o prazo comum de 15 (quinze) dias, para que as partes, querendo, indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos, conforme artigo 465, II e III, do Código de Processo Civil. Após, OFICIE-SE ao IMESC, solicitando dia e hora para a realização de perícia, encaminhando-se o pedido via e-mail institucional, instruindo-o com cópias das principais peças dos autos, em formato PDF. Com a comunicação do IMESC acerca do dia e hora da realização da perícia, intime-se pessoalmente a autora para comparecimento, devendo estar munida dos documentos pessoais, bem como dos exames de laboratório, radiológicos, receitas e demais documentos úteis para a avaliação se porventura os tiver. Após a apresentação do laudo pericial, será apreciada a pertinência da prova oral. Intimem-se. Ribeirão Preto, 22 de maio de 2025. Diego Goulart de FariaJuiz de Direito Núcleo de Apoio Regional de Julgamento da 3ª RAJ (Bauru), 6ª RAJ (Ribeirão Preto) e 8ª RAJ (São José do Rio Preto) DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: FRANCO HENRIQUE SPADARO GUIDONI (OAB 425731/SP), AMANDA LOPES RODRIGUES (OAB 426623/SP), LUIZ CLAUDIO MOTTA FERREIRA (OAB 189605/SP), VANDERLEI SELEGUIN (OAB 400799/SP), GUILHERME RODRIGUES PASCHOALIN (OAB 248154/SP)

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Processo nº 0013273-13.2025.8.26.0053

ID: 310930506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0013273-13.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HILARIO FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO MELCHOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013273-13.2025.8.26.0053 (processo principal 1021036-82.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Hilario Francisco da Silva - Vistos. 1) … Processo 0013273-13.2025.8.26.0053 (processo principal 1021036-82.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Hilario Francisco da Silva - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 60), homologo os cálculos apresentados (fls. 50/55) e atualizados para 06/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 45.181,43, composto pelas seguintes parcelas: R$ 34.569,25 - principal bruto/líquido; R$ 4.910,62 - juros moratórios/Selic; R$ 5.701,56 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: PAULO MELCHOR (OAB 125808/SP)

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Processo nº 1030445-18.2023.8.26.0506

ID: 295519150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1030445-18.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. C. DOS R.

Intimação

Advogados:

SAMUEL DOMINGOS PESSOTTI

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HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030445-18.2023.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - B.C.R. - Vistos. 1.Quanto à impugnação à Justiça Gratuita formulada pela parte requerida em contestação (fl. 127)… Processo 1030445-18.2023.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - B.C.R. - Vistos. 1.Quanto à impugnação à Justiça Gratuita formulada pela parte requerida em contestação (fl. 127), impõe-se a rejeição. A parte impugnante nada trouxe documental a comprovar que a requerente não merece os benefícios da gratuidade. Alega em suma que a parte autora ganha em média R$ 5.000,00 (cinco mil reais mensais), conta com renda de sua atual esposa e tem vida social ativa/intensa. Em réplica, a parte autora, representada pela DPE/SP, instituição que, nos termos do artigo 134 da Constituição Federal, presta assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, ressalta que, para ser atendido pela Defensoria Pública é necessário ser aprovado em rigorosa avaliação socioeconômica, que considera a renda familiar, o patrimônio e os gastos mensais do requerente. Tal avaliação é realizada pela própria instituição, mediante apresentação de documentos comprobatórios, como carteira de trabalho, holerites, entre outros. A Defensoria Pública salienta que atende, em regra, pessoas com renda familiar de até três salários-mínimos mensais, podendo esse limite ser ampliado para até quatro salários-mínimos em casos excepcionais, como famílias numerosas, com pessoas com deficiência, idosos, egressos do sistema prisional ou com gastos médicos elevados. Assim, não demonstrou a parte impugnante ser a parte requerente capaz de suportar as custas do processo, o que, inclusive, era seu ônus. Nesse sentido já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - Considerando que já foi concedida, ao impugnado, a gratuidade processual, cabia à parte contrária o ônus de comprovar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão deste benefício, a teor do art. 99, §2º do novo Código de Processo Civil - Precedentes do STJ e do TJ-SP - Inexistência de prova que demonstrasse a suficiência financeira do impugnado - Benefício mantido - Preliminar afastada - Recurso adesivo da ré improvido, neste aspecto. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - Inadmissibilidade - Possibilidade de atribuição do valor da causa, nas ações possessórias, de forma estimativa - Hipótese em que não há disputa sobre a propriedade do bem em si, mas a pretensão de retomada de sua posse direta, que não detém conteúdo econômico dimensionável - Inexistência de critério legal acerca do valor da causa nas ações possessórias - Valor estimativo atribuído à causa na petição inicial mantido - Recurso adesivo da ré improvido, neste aspecto. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - O autor não comprovou, tal como lhe competia, a turbação atribuída ao réu - Ausência dos requisitos previstos no art. 561 do novo Código de Processo Civil - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso do autor improvido, neste aspecto. RECURSOS IMPROVIDOS." (TJSP; Apelação Cível 1007428-79.2019.8.26.0477; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2023; Data de Registro: 20/05/2023) Ressalte-se que a alegação do impugnante não se sustenta diante da avaliação já realizada pela Defensoria Pública, órgão que possui critérios objetivos e específicos para esse fim, sendo que os valores expressos às fls. 45 não são líquidos e devem ser aferidos pelo contexto mencionado pelo órgão que representa a parte autora. Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDOS À PARTE REQUERENTE à fl. 49, item 2, e mantenho a esta a gratuidade. 2.Quanto à preliminar arguida, de inépcia da inicial por falta de documentos essencial à ação, a exemplo de cópia da CTPS (fls. 138/139), rejeito desde logo. Não vislumbro qualquer das hipóteses de inépcia do artigo 330, §1°, do CPC, o pedido está delimitado e claro, estando a inicial devidamente instruída com a sentença anterior (fls. 28), o que permite ao réu o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. A análise quanto à suficiência ou não dos fatos alegados para justificar a revisão do valor alimentar é matéria demérito, como bem salientou o Ministério Público às fls. 221/222 e ,como tal, assim será tratada. 3. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência, desenvolvimento e validade da relação jurídica processual. Partes legítimas e bem representadas, inexistindo mais preliminares a serem apreciadas e irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. 5. Instadas a especificarem as provas a produzir, a Defensoria Pública juntou documentos novos (fls. 197/216) e a parte requerida nada pleiteou (fl. 217). Há no entanto pedido de quebra de sigilo na contestação (fl. 139), com o qual não concorda o Ministério Público (fls. 221/222). 6. Indefiro o pedido de quebra de sigilo bancário e fiscal do alimentante, pois como bem salientou o Ministério Público à fl. 221/222, constitui ponto incontroverso nos autos que o requerente possui vínculo formal de emprego (fls. 41/46), não havendo qualquer indício ou mesmo alegação que possui outra fonte de renda ou oculta patrimônio. 7. Manifeste-se a parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto aos documentos novos juntados (fls. 197/216). 8. Nos termos do artigo 357, §1°, do CPC, ficam as partes cientes do prazo comum de 5 (cinco) dias, para pedirem esclarecimentos ou solicitar ajustes, findo o qual a decisão saneadora se estabiliza. 9. Decorrido o prazo do item 7, conclusos para encerramento da instrução. 10. Ciência à DPE/SP e ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP), SAMUEL DOMINGOS PESSOTTI (OAB 101911/SP)

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Goncalo Julio Da Silva x Banco Pan S.A.

ID: 294664343

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021036-04.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GONCALO JULIO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br SENTENÇA Proc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br SENTENÇA Processo nº 1021036-04.2025.8.11.0041 Requerente: GONCALO JULIO DA SILVA Requerido: BANCO PAN S.A. Vistos, etc. GONÇALO JULIO DA SILVA, devidamente qualificada nos autos, ingressou com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE CONVERSÃO DO CONTRATO contra BANCO PAN S.A. Postulou incialmente pela concessão da gratuidade de justiça. Alega que firmou há muito tempo com a instituição financeira requerida um negócio jurídico. Trata-se de contrato comumente chamado de “cartão de crédito consignado”, cuja relação jurídica, passou a ser extremamente prejudicial. Ressaltou que tem sido realizado descontos na folha de pagamento do requerente desde de o ano de 2022 e, acreditando ele que os empréstimos tomados do banco estavam sendo quitados, mas para a sua surpresa, recentemente verificou que se trata de uma dívida "infinita", pela qual se descontava apenas o pagamento mínimo do saldo devedor. Requer a inversão do ônus da prova; seja DETERMINADA a CONVERSÃO DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO firmada entre as partes às Condições Gerais do Empréstimo Consignado, aplicando-se a taxa média de mercado desta modalidade de empréstimo; restituição em dobro dos valores excedentes em folha de pagamento, devidamente atualizados; danos morais em R$10.000,00; a procedência da ação com a condenação do requerido em custas e honorários advocatícios (Id nº 188981742 - pág. 01 a 33). Foi deferida a gratuidade id nº 189960028 e recebida a demanda. O requerido apresentou contestação no id nº 194176763. Preliminarmente, aventou o defeito na procuração; fraude processual, demanda temerária. No mérito, afirmou que o instrumento contratual devidamente assinado pela parte autora afasta qualquer hipótese de dúvida, de falta de conhecimento ou de confusão; rogou pela manutenção do contratado; a regularidade da cobrança; a manutenção da modalidade contratada; da não inversão do ônus da prova; inexistência de vício de consentimento; a improcedência da ação – id nº 194176763 - pág. 01 a 27. A réplica foi apresentada no id nº 196706091, qual rechaçou as ilações do requerido. Vieram-me conclusos os autos para decisão. É o Relatório. Fundamento. DECIDO. Compulsando os autos, como as razões explanadas pelas partes, denota-se que o feito independe de produção de provas em audiência ou pericial, pois a matéria discutida é de direito e cunho documental e, estes já se encontram nos autos, estando o processo pronto para receber decisão, razão pela qual, julgo antecipadamente a lide, conforme faculta o artigo 355, I do Novo Código de Processo Civil. Outrossim, é dispensável a inversão do ônus da prova, porquanto foram aportadas aos autos o TERMO DE ADESÃO, FATURAS e HOLERITES, dispensando outras provas ou dilação probatória entendo o processo apto para julgamento. I – DAS PRELIMINARES Concernente ao questionamento de dados da procuração geral, é de sabença que a referida outorga habilita o advogado para condução do processo em todos os seus atos, salvo para alguns procedimentos específicos e, no caso em tela, não vislumbro a prática de nenhum dos atos processuais especiais identificados, encontrando-se dentro dos poderes conferidos pela cláusula ad judicia. Assim, rejeito a ilação do requerido. Referente ao questionamento de possível assédio processual, insta salientar que neste feito, fora devidamente outorgada pelo autor a procuração e, não há como o requerido questionar, por não possuir legitimidade para tal, haja vista que o documento foi concedido ao causídico nos termos da lei, cabendo tal questionamento apenas ao autora, ora outorgante. Assim, rejeito a arguição do requerido. II - DO MÉRITO e ENCARGOS No caso em tela, observa-se do Id nº 194176765, em 11.08.2022, que o requerido aportou aos autos a proposta de TERMO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, com a CCB nº 761903458, com aplicação de juros de 3,06% a.m e 43,58% a.a, o que desnatura o empréstimo consignado e inviabiliza a conversão na forma postulada, senão vejamos: Ali restou claro a forma de contratação de cartão de crédito consignado, não havendo como transmudar para empréstimo consignado, que possui outra forma de contratação. Nesse sentido, verifica-se a comprovação de SAQUE na FATURA – id nº 194176777 – pág. 01, assim como a confirmação dos descontos em folha de pagamento desde o mês de AGOSTO de 2022 – id nº 188981751 – pág. 04, o que inviabiliza cancelar o contrato ou converter em empréstimo consignado. Vejamos: Verifico o patamar dos juros utilizados de 3,06% a.m e 43,58% a.a, para realizar saques/telesaques estão dentro da média de mercado os juros avençados, conforme verifica-se pelo ditado pelo Banco Central https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=215101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2022-11-03, cujo patamar está entre 0,63% a.m e 7,77% a.a à 18,05% a.m e 632,83% a.a. No caso, não há como alterar a taxa de juros aplicadas pelo requerido sob alegação de exorbitância. No caso, o autor por evidente possui conhecimento daquilo que contrata, desta maneira, não há como alegar ignorância do avençado, pois ali está expresso tratar de contrato de cartão de crédito, inviável a conversão empréstimo consignado. Na verdade, a parte autora utilizou o cartão de crédito na sua forma genuína, pois ali efetivou SAQUE na FATURA – id nº 194176777 – pág. 01, o que desnatura qualquer fora da alegação de contratação de empréstimo consignado. Deveria realizar o pagamento da fatura no dia acordado, de forma inteira, para não incorrer os encargos moratórios. Quanto à alegação de intermináveis parcelas/descontos, insta salientar que é evidente que enquanto pagar APENAS o mínimo da fatura, os descontos continuarão referente ao saldo devedor não liquidado, sendo, portanto, impossível limitar parcelas. Por tal razão resta prejudicado qualquer pedido de repetição de indébito ou indenização de dano moral. O limite de desconto (RCC), restou demonstrado e cumprido pelo requerido, não havendo prova em contrário pelo autor. Diante do exposto e considerando o que mais consta nos autos, Julgo por Resolução de Mérito, a AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE CONVERSÃO DO CONTRATO e NÃO ACOLHO o pedido inicial, com fulcro no que dispõe os artigos 487-I do Novo Código de Processo Civil. DEIXO de condenar a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, eis que é beneficiária da gratuidade de justiça. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo e após, arquive-se. P. R. I. Cumpra-se. Cuiabá, 9 de junho de 2025. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

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Processo nº 1021036-30.2025.8.11.0000

ID: 319588047

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1021036-30.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANGELITA STIEVEN PINHO JOSE MARTINS PINHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

REBECCA SCHEIDT BASSANI DE SOUZA

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LUCAS FERREIRA FELIPE

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FELIPE SAMPIERI IGLESIAS

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PETIÇÃO Nº 1021036-30.2025.8.11.0000 REQUERENTES: JOSE MARTINS PINHO E OUTRA REQUERIDA: ECO SECURITIZADORA DE DIREITOS CREDITORIOS DO AGRONEGOCIO S/A DECISÃO MONOCR… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PETIÇÃO Nº 1021036-30.2025.8.11.0000 REQUERENTES: JOSE MARTINS PINHO E OUTRA REQUERIDA: ECO SECURITIZADORA DE DIREITOS CREDITORIOS DO AGRONEGOCIO S/A DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL RECURSAL – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO INTERNO – PEDIDO JÁ APRECIADO E INDEFERIDO – PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO – ARQUIVAMENTO DO INCIDENTE. A renovação de pedido de efeito suspensivo já apreciado e indeferido configura pretensão desprovida de interesse processual e não encontra amparo no sistema processual vigente. Medida cautelar incidental não pode ser utilizada como sucedâneo recursal nem para reabertura de discussão de matéria já decidida sem fato novo Vistos. Trata-se de medida cautelar incidental recursal ajuizada por José Martins Pinho e Angelita Stieven Pinho no âmbito do Agravo Interno nº. 1019645-40.2025.8.11.0000, interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de efeito suspensivo em agravo de instrumento manejado para impugnar liminar de reintegração de posse deferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Nova Ubiratã, nos autos da Ação de Reintegração de Posse c/c Indenização nº. 1000133-41.2025.8.11.0107. Os requerentes pleiteiam a atribuição de efeito suspensivo ao agravo interno, com o objetivo de obstar o cumprimento da ordem liminar de desocupação, alegando risco iminente de dano irreparável. Para tanto, sustentam que a decisão de primeiro grau deferiu liminar de reintegração de posse de forma sumária e sem prévia audiência de justificação, determinando sua desocupação em prazo exíguo de sessenta dias, o que os expõe ao risco concreto de despejo forçado. Alegam que o pedido possessório formulado pela agravada ECO Securitizadora de Direitos Creditórios do Agronegócio S/A não poderia ter sido deferido porque está eivado de nulidades materiais e formais. Argumentam que existe sentença arbitral transitada em julgado que declarou nulos os negócios jurídicos originários das CPRs que lastreiam a alienação fiduciária invocada pela agravada, e que, por força dessa decisão, a titularidade do imóvel teria sido atribuída a terceiro (Premium Negócios Imobiliários Ltda.), o qual não foi integrado ao polo passivo da ação, configurando litisconsórcio passivo necessário não observado e nulidade insanável. Os requerentes também destacam a existência de demandas paralelas, como ação anulatória da consolidação da propriedade fiduciária e embargos de terceiro opostos pela referida empresa Premium, ambas pendentes de julgamento, o que, segundo defendem, atrai a aplicação do art. 313, V, "a", do CPC e impõe a suspensão da ação possessória até o desfecho das questões prejudiciais. Ressaltam ainda a inadequação da via possessória eleita pela agravada, visto que não houve posse anterior por parte desta, tratando-se, em verdade, de pretensão petitória travestida de reintegração de posse. Sob outro prisma, asseveram que são possuidores de boa-fé e que realizaram cultivo de lavoura de milho na área antes mesmo da citação na ação de reintegração, razão pela qual fariam jus ao direito de retenção e à indenização pelas acessões, nos termos dos arts. 1.219 e 1.228 do Código Civil e do Enunciado 81 da I Jornada de Direito Civil do CJF/STJ. Argumentam que a execução da ordem liminar sem observância desse direito acarretará prejuízo irreversível, com perda da safra e do investimento realizado. No tocante ao periculum in mora, afirmam que o prazo concedido para a desocupação já se esgotou e que a qualquer momento poderá ser consumada a reintegração, com a consequente perda da posse do imóvel rural que constitui seu lar e fonte de sustento, além da destruição da lavoura em curso. Sustentam que a irreversibilidade dos danos decorrentes da execução da liminar torna imprescindível a concessão da tutela cautelar pleiteada para assegurar a utilidade do julgamento do agravo regimental. Ao final, requerem a concessão da medida cautelar incidental, com atribuição de efeito suspensivo ao agravo interno por eles interposto, para suspender a eficácia da decisão de primeiro grau até o julgamento colegiado do recurso, sob pena de consumação de danos irreparáveis, ou, subsidiariamente, que se imponha restrição à execução da reintegração, resguardando ao menos o direito à colheita da safra em curso. Na peça Id. 296438386 a parte requerida manifesta-se desfavoravelmente ao pedido, justificada na suposta perda do seu objetivo, ao argumento de que “o objeto da presente Medida Cautelar Incidental Recursal era a análise a concessão de efeito suspensivo formulado nos autos do Agravo Interno interposto no Agravo de Instrumento (processo nº 1019645-40.2025.8.11.0000 - 3ª Câmara de Direito Privado do Eg. TJMT), para que fossem sustados os efeitos da r. decisão liminar de reintegração de posse do imóvel registrado na matrícula nº 316 do CRI de Nova Ubiratã/MT, proferida na Ação de Reintegração de Posse (processo nº 1000133-41.2025.8.11.0107 – Vara Única da Comarca de Nova Ubiratã/MT)” (sic), pleito que já foi apreciado pela eminente Relatora em 27/06/2025. É o relatório. Decido. Cuida-se de medida cautelar incidental recursal ajuizada por José Martins Pinho e Angelita Stieven Pinho no âmbito do Agravo Interno nº. 1019645-40.2025.8.11.0000, interposto contra decisão monocrática de minha lavra que indeferiu o pedido de efeito suspensivo no agravo de instrumento manejado para impugnar liminar de reintegração de posse proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Nova Ubiratã, nos autos da Ação de Reintegração de Posse c/c Indenização nº. 1000133-41.2025.8.11.0107. Os requerentes buscam, por meio deste incidente, a concessão de efeito suspensivo ao agravo interno retromencionado, sustentando, em síntese, risco de dano irreparável com a execução da ordem de desocupação e reiterando os fundamentos já deduzidos em suas peças anteriores. Pois bem. A análise detida dos autos revela que há a superveniente perda de objeto, uma vez que o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo interno já foi objeto de deliberação por esta relatoria e indeferido por decisão fundamentada. Consoante se extrai da decisão proferida em 30/06/2025 no agravo interno no RAI número 1019645-40.2025.8.11.0000, os argumentos expendidos pelos agravantes foram devidamente examinados e afastados, sob o fundamento de que não restaram preenchidos os requisitos do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, em especial a probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris), diante da robustez da fundamentação da decisão de primeiro grau, que se ancorou na regularidade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária e na inexistência de direito à retenção pelas acessões invocadas. Neste contexto, a formulação de nova pretensão cautelar, cujo objeto se limita a renovar pedido já apreciado e indeferido, configura tentativa de rediscussão de matéria definitivamente decidida no âmbito deste recurso, o que não se coaduna com o sistema processual vigente. O Código de Processo Civil não admite o manejo de pedidos autônomos de reconsideração de decisões proferidas no curso do processo, justamente para preservar a segurança jurídica, a estabilidade das decisões e a racionalidade procedimental, evitando o uso de expedientes que se prestem a protelar a marcha processual ou subverter a lógica recursal estabelecida. Desta forma, cumpre repelir a utilização de medidas incidentais como sucedâneo recursal ou meio de burlar a preclusão das decisões interlocutórias, assinalando que a presente cautelar não encontra respaldo no ordenamento jurídico, tratando-se, na prática, de postulação de reconsideração, o que, além de carecer de previsão legal, mostra-se desprovida de interesse processual diante da ausência de fato novo superveniente que justifique a reabertura da discussão. É imperioso registrar, ainda, que a execução da ordem de reintegração de posse, caso promovida, decorre de decisão judicial regularmente proferida e já mantida em grau recursal, não se verificando a existência de vício ou ilegalidade aptos a autorizar a suspensão de seus efeitos mediante medida de urgência, sobretudo quando ausente qualquer elemento novo que modifique o quadro fático ou jurídico anteriormente analisado. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado na presente medida cautelar incidental recursal, por perda superveniente de objeto e por se tratar de pretensão que configura pedido de reconsideração travestido de nova postulação, desprovido de amparo legal. Determino, ainda, o imediato arquivamento do presente incidente, em razão de sua manifesta inutilidade processual. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 07 de julho de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

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Processo nº 1021036-30.2025.8.11.0000

ID: 319588057

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1021036-30.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ECO SECURITIZADORA DE DIREITOS CREDITORIOS DO AGRONEGOCIO SA

Decisão

Advogados:

SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PETIÇÃO Nº 1021036-30.2025.8.11.0000 REQUERENTES: JOSE MARTINS PINHO E OUTRA REQUERIDA: ECO SECURITIZADORA DE DIREITOS CREDITORIOS DO AGRONEGOCIO S/A DECISÃO MONOCR… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PETIÇÃO Nº 1021036-30.2025.8.11.0000 REQUERENTES: JOSE MARTINS PINHO E OUTRA REQUERIDA: ECO SECURITIZADORA DE DIREITOS CREDITORIOS DO AGRONEGOCIO S/A DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL RECURSAL – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO INTERNO – PEDIDO JÁ APRECIADO E INDEFERIDO – PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO – ARQUIVAMENTO DO INCIDENTE. A renovação de pedido de efeito suspensivo já apreciado e indeferido configura pretensão desprovida de interesse processual e não encontra amparo no sistema processual vigente. Medida cautelar incidental não pode ser utilizada como sucedâneo recursal nem para reabertura de discussão de matéria já decidida sem fato novo Vistos. Trata-se de medida cautelar incidental recursal ajuizada por José Martins Pinho e Angelita Stieven Pinho no âmbito do Agravo Interno nº. 1019645-40.2025.8.11.0000, interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de efeito suspensivo em agravo de instrumento manejado para impugnar liminar de reintegração de posse deferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Nova Ubiratã, nos autos da Ação de Reintegração de Posse c/c Indenização nº. 1000133-41.2025.8.11.0107. Os requerentes pleiteiam a atribuição de efeito suspensivo ao agravo interno, com o objetivo de obstar o cumprimento da ordem liminar de desocupação, alegando risco iminente de dano irreparável. Para tanto, sustentam que a decisão de primeiro grau deferiu liminar de reintegração de posse de forma sumária e sem prévia audiência de justificação, determinando sua desocupação em prazo exíguo de sessenta dias, o que os expõe ao risco concreto de despejo forçado. Alegam que o pedido possessório formulado pela agravada ECO Securitizadora de Direitos Creditórios do Agronegócio S/A não poderia ter sido deferido porque está eivado de nulidades materiais e formais. Argumentam que existe sentença arbitral transitada em julgado que declarou nulos os negócios jurídicos originários das CPRs que lastreiam a alienação fiduciária invocada pela agravada, e que, por força dessa decisão, a titularidade do imóvel teria sido atribuída a terceiro (Premium Negócios Imobiliários Ltda.), o qual não foi integrado ao polo passivo da ação, configurando litisconsórcio passivo necessário não observado e nulidade insanável. Os requerentes também destacam a existência de demandas paralelas, como ação anulatória da consolidação da propriedade fiduciária e embargos de terceiro opostos pela referida empresa Premium, ambas pendentes de julgamento, o que, segundo defendem, atrai a aplicação do art. 313, V, "a", do CPC e impõe a suspensão da ação possessória até o desfecho das questões prejudiciais. Ressaltam ainda a inadequação da via possessória eleita pela agravada, visto que não houve posse anterior por parte desta, tratando-se, em verdade, de pretensão petitória travestida de reintegração de posse. Sob outro prisma, asseveram que são possuidores de boa-fé e que realizaram cultivo de lavoura de milho na área antes mesmo da citação na ação de reintegração, razão pela qual fariam jus ao direito de retenção e à indenização pelas acessões, nos termos dos arts. 1.219 e 1.228 do Código Civil e do Enunciado 81 da I Jornada de Direito Civil do CJF/STJ. Argumentam que a execução da ordem liminar sem observância desse direito acarretará prejuízo irreversível, com perda da safra e do investimento realizado. No tocante ao periculum in mora, afirmam que o prazo concedido para a desocupação já se esgotou e que a qualquer momento poderá ser consumada a reintegração, com a consequente perda da posse do imóvel rural que constitui seu lar e fonte de sustento, além da destruição da lavoura em curso. Sustentam que a irreversibilidade dos danos decorrentes da execução da liminar torna imprescindível a concessão da tutela cautelar pleiteada para assegurar a utilidade do julgamento do agravo regimental. Ao final, requerem a concessão da medida cautelar incidental, com atribuição de efeito suspensivo ao agravo interno por eles interposto, para suspender a eficácia da decisão de primeiro grau até o julgamento colegiado do recurso, sob pena de consumação de danos irreparáveis, ou, subsidiariamente, que se imponha restrição à execução da reintegração, resguardando ao menos o direito à colheita da safra em curso. Na peça Id. 296438386 a parte requerida manifesta-se desfavoravelmente ao pedido, justificada na suposta perda do seu objetivo, ao argumento de que “o objeto da presente Medida Cautelar Incidental Recursal era a análise a concessão de efeito suspensivo formulado nos autos do Agravo Interno interposto no Agravo de Instrumento (processo nº 1019645-40.2025.8.11.0000 - 3ª Câmara de Direito Privado do Eg. TJMT), para que fossem sustados os efeitos da r. decisão liminar de reintegração de posse do imóvel registrado na matrícula nº 316 do CRI de Nova Ubiratã/MT, proferida na Ação de Reintegração de Posse (processo nº 1000133-41.2025.8.11.0107 – Vara Única da Comarca de Nova Ubiratã/MT)” (sic), pleito que já foi apreciado pela eminente Relatora em 27/06/2025. É o relatório. Decido. Cuida-se de medida cautelar incidental recursal ajuizada por José Martins Pinho e Angelita Stieven Pinho no âmbito do Agravo Interno nº. 1019645-40.2025.8.11.0000, interposto contra decisão monocrática de minha lavra que indeferiu o pedido de efeito suspensivo no agravo de instrumento manejado para impugnar liminar de reintegração de posse proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Nova Ubiratã, nos autos da Ação de Reintegração de Posse c/c Indenização nº. 1000133-41.2025.8.11.0107. Os requerentes buscam, por meio deste incidente, a concessão de efeito suspensivo ao agravo interno retromencionado, sustentando, em síntese, risco de dano irreparável com a execução da ordem de desocupação e reiterando os fundamentos já deduzidos em suas peças anteriores. Pois bem. A análise detida dos autos revela que há a superveniente perda de objeto, uma vez que o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo interno já foi objeto de deliberação por esta relatoria e indeferido por decisão fundamentada. Consoante se extrai da decisão proferida em 30/06/2025 no agravo interno no RAI número 1019645-40.2025.8.11.0000, os argumentos expendidos pelos agravantes foram devidamente examinados e afastados, sob o fundamento de que não restaram preenchidos os requisitos do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, em especial a probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris), diante da robustez da fundamentação da decisão de primeiro grau, que se ancorou na regularidade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária e na inexistência de direito à retenção pelas acessões invocadas. Neste contexto, a formulação de nova pretensão cautelar, cujo objeto se limita a renovar pedido já apreciado e indeferido, configura tentativa de rediscussão de matéria definitivamente decidida no âmbito deste recurso, o que não se coaduna com o sistema processual vigente. O Código de Processo Civil não admite o manejo de pedidos autônomos de reconsideração de decisões proferidas no curso do processo, justamente para preservar a segurança jurídica, a estabilidade das decisões e a racionalidade procedimental, evitando o uso de expedientes que se prestem a protelar a marcha processual ou subverter a lógica recursal estabelecida. Desta forma, cumpre repelir a utilização de medidas incidentais como sucedâneo recursal ou meio de burlar a preclusão das decisões interlocutórias, assinalando que a presente cautelar não encontra respaldo no ordenamento jurídico, tratando-se, na prática, de postulação de reconsideração, o que, além de carecer de previsão legal, mostra-se desprovida de interesse processual diante da ausência de fato novo superveniente que justifique a reabertura da discussão. É imperioso registrar, ainda, que a execução da ordem de reintegração de posse, caso promovida, decorre de decisão judicial regularmente proferida e já mantida em grau recursal, não se verificando a existência de vício ou ilegalidade aptos a autorizar a suspensão de seus efeitos mediante medida de urgência, sobretudo quando ausente qualquer elemento novo que modifique o quadro fático ou jurídico anteriormente analisado. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado na presente medida cautelar incidental recursal, por perda superveniente de objeto e por se tratar de pretensão que configura pedido de reconsideração travestido de nova postulação, desprovido de amparo legal. Determino, ainda, o imediato arquivamento do presente incidente, em razão de sua manifesta inutilidade processual. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 07 de julho de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

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Karina Silva De Freitas x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 280421681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021036-44.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

KARINA SILVA DE FREITAS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

TÁGIDE CANGIANO DE SOUZA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Tágide Cangiano de Souza (OAB 296569/SP) Processo 1021036-44.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Karina Silva de Freitas - Reqda:… ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Tágide Cangiano de Souza (OAB 296569/SP) Processo 1021036-44.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Karina Silva de Freitas - Reqda: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos, KARINA SILVA DE FREITAS ajuizou ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais contra COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU). Narra a inicial que, por intermédio do "instrumento particular de venda e compra com financiamento imobiliário e pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia pelo SFH e outras avenças", a autora adquiriu, da ré, em 13 de junho de 2020, apartamento em Conjunto Habitacional localizado nesta Comarca. Aduz, todavia, que, depois de aproximadamente oito meses residindo na unidade, a requerente constatou o surgimento de diversos vícios construtivos (infiltração e umidade em todos os cômodos, alteração da cor do azulejo da cozinha e banheiro, pisos soltos e ocos, etc) capazes de comprometer, significativamente, a qualidade, segurança e solidez da unidade, inclusive com risco à vida dos seus ocupantes. A requerida, por sua vez, procurada para solucionar o problema, negou-se a fazê-lo, argumentando que os defeitos apontados decorriam de mau uso do apartamento pela adquirente. Neste cenário, postula a condenação da ré: a) a pagar o conserto dos bens materiais que guarneciam do apartamento (geladeira, televisão, ferro e dois guarda-roupas) e acabaram sendo danificados em decorrência dos vícios construtivos; b) a executar os reparos necessários à recomposição do imóvel ou, de modo subsidiário, custear todas as despesas necessárias ao reparo dos vícios existentes na unidade, a serem apurados em perícia; e c) pagar, à autora, indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00. A exordial veio instruída com os documentos de fls. 19/49. Citada, a ré apresentou contestação (fls. 58/81), acompanhada de documentos (fls. 82/173), sustentando, de início, preliminares de impugnação à gratuidade de justiça e ao valor da causa; falta de interesse de agir; e ilegitimidade passiva, esta última em razão da responsabilidade exclusiva da Hema Construção Ltda. por eventuais vícios construtivos detectados no referido conjunto habitacional. Subsidiariamente, na hipótese de rejeição da tese de ilegitimidade passiva, requereu a denunciação da lide à construtora. Já em relação à questão de fundo, após defender a inaplicabilidade do microssistema de proteção ao consumidor à hipótese, argumentou, em suma, inexistirem danos materiais e morais indenizáveis, sobretudo por não ter sido responsável por erigir o imóvel. Por fim, assinalou ser descabida a inversão do ônus da prova. Houve réplica (fls. 179/191). Instadas a especificarem provas (fls. 192), as partes se manifestaram (fls. 195 e 196/197). Saneado o processo, foi deferida a produção de provas pericial e documental suplementar (fls. 198/202). As partes formularam quesitos, tendo a ré, na mesma ocasião, indicado assistente técnico (fls. 216/219 e 248/252). Com o aporte do laudo pericial (fls. 288/324) e dos esclarecimentos adicionais prestados pelo perito judicial (fls. 346/349), as partes se manifestaram (fls. 329, 333/340 e 353/358). É o relatório. DECIDO. Não se discute que, em 13 de junho de 2020, as partes firmaram instrumento particular de venda e compra, com financiamento imobiliário e pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia, tendo por objeto apartamento nº 48, do Bloco C, da Rua João Carlos de Azevedo, nº 48, Jardim São Manoel (fls. 24/42). Incontroverso, ainda, que, cerca de oito meses após a autora passar a residir na unidade, a mesma passou a apresentar alguns problemas, como revestimentos soltos, infiltrações, coloração alterada de pisos e azulejos, etc. A requerida, por sua vez, nega possuir responsabilidade sobre os defeitos apontados, atribuindo-os, segundo a inicial, à falta de cuidado/mau uso da moradora. Feito o retrospecto fático, percebe-se que a solução da demanda passa, necessariamente, pelo exame da origem dos vícios do imóvel, se construtivos ou não, de modo a se estabelecer eventual obrigação da ré em promover sua reparação. Antes, porém, necessário registrar que, envolvendo a controvérsia alienação onerosa de imóvel residencial situado em conjunto habitacional erguido pela CDHU, incidem, à espécie, as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Afinal, a requerida empreende, em caráter profissional, a construção de moradias para população de baixa renda e a requerente é a destinatária final desta atividade (artigos 2º e 3º da Lei nº 8078/90). Este, inclusive, o posicionamento adotado pelo C. Superior Tribunal de Justiça e pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos similares: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. (1) APLICAÇÃO DO CDC AO CASO. SÚMULA N.º 83 DO STJ. (2) FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REEXAME DOS FATOS DA CAUSA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. (3) DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (STJ - AREsp: 2648329, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 19/09/2024) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS . RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame A parte autora adquiriu imóvel da CDHU, que apresentou vícios construtivos. Solicitou indenização por danos morais e materiais. A sentença condenou a CDHU a pagar R$ 26.527,13 por danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da CDHU pelos vícios construtivos e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) na relação contratual. III. Razões de Decidir A CDHU é considerada fornecedora, estabelecendo-se relação de consumo, conforme artigos 2º e 3º do CDC. A responsabilidade da CDHU é solidária, não havendo litisconsórcio necessário. O laudo pericial confirmou os vícios construtivos, sendo a CDHU responsável pela reparação. O dano moral foi configurado devido à frustração e transtornos causados ao adquirente. IV. Dispositivo. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10013736020218260407 Osvaldo Cruz, Relator.: Enéas Costa Garcia, Data de Julgamento: 09/12/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/12/2024) Pois bem. Na hipótese vertente, a prova pericial, produzida sob o crivo do contraditório, confirmou a existência de vícios no revestimento cerâmico associados à execução da obra, destacando: Foram identificados nos ambientes da sala, cozinha e área de serviços, pisos trincados, quebrados e apresentando som cavo. A anomalia está relacionada com a perda da aderência do piso ao substrato, podendo ter como origem fatores relacionados à qualidade do material utilizado, ou à falha na mão de obra empregada ou ao não seguimento das especificidades técnicas do produto. Não há indícios de fatores externos atuando na ocorrência da anomalia apresentada. Trata-se de uma falha de execução (fls. 299). De acordo com a expert, para eliminação total destes defeitos, seria necessário o dispêndio de R$ 2.975,43 (fls. 311/312). Ainda segundo a jurisperita, o problema não tem ligação com desgastes dos rejuntes (fls. 319), tampouco possui conexão com manutenção (fls. 347). Portanto, diversamente do sugerido pela CDHU, inexiste relação entre as anomalias detectadas e o mau uso do apartamento pela moradora; pelo contrário, o que se vislumbra é a existência de nexo causal direto e imediato entre aquelas e a inadequada execução do projeto. Desse modo, presentes os pressupostos da responsabilidade contratual objetiva, só resta condenar a requerida a promover os reparos necessários à correção das falhas construtivas encontradas. E nem se diga que tal obrigação poderia ser afastada pela suposta expiração dos prazos de garantia fixados pela ABNT na Tabela D1 da NBR nº 15.575/2.013, como sustentado pela assistente técnica da ré em seu parecer. Isto porque, possuindo os vícios endógenos apontados inequívoca natureza oculta, os prazos citados têm início apenas a partir do momento em que conhecidos, e não da expedição do habite-se. A propósito, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Vícios construtivos. Prova pericial que apontou a ocorrência de significativas manifestações patológicas no imóvel, decorrentes de erros na execução da obra. Vício oculto. Prazo que se inicia a partir da descoberta das anomalias e não da entrega das chaves. Dano material devidamente descrito no laudo pericial. Dano moral que está caracterizado, levando em consideração as peculiaridades do caso. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10150204320198260068 Barueri, Relator.: Márcio Boscaro, Data de Julgamento: 17/07/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/07/2024) Por outro lado, no que tange às falhas de infiltração e umidade encontradas, responsabilidade alguma possui a ré, porquanto, conforme atestado pela perita, oriundas do telhado/calha, onde existem pontos de vulnerabilidade que são capazes de permitir a infiltração de água na laje da cobertura do último pavimento, refletindo no teto do apartamento nº 45 (fls. 301/302) - tratando-se, pois, de falha de manutenção pelo condomínio. Além disso, ausente correlação entre os vícios endógenos e os prejuízos materiais derivados do estrago de eletrodomésticos e mobiliário, igualmente afasto o pedido de ressarcimento nesse particular. Por fim, resta, agora, definir se presentes danos morais indenizáveis. Com efeito, sabe-se que, em regra, o mero descumprimento contratual não gera o dever de indenizar. Sucede que, no cenário concreto, não se está a falar de simples consequência natural do inadimplemento, mas sim de graves transtornos impostos à autora em função das condições em que o imóvel lhe foi entregue, com vícios que só mais tarde viriam à tona. Logo, inarredável reconhecer que a legítima expectativa da consumidora de usufruir o bem foi frustrada, gerando-lhe intenso abalo psicológico - isto sem contar o sentimento de verdadeira impotência imposto à autora após diversas tentativas inexitosas de solucionar a questão de maneira amigável. Neste contexto, a despeito dos vícios construtivos não terem impedido a requerente de continuar habitando o imóvel, a solução que se afigura mais justa é a condenação da ré ao pagamento de compensação pelo acontecido. Sobre o quantum a ser arbitrado, porém, é preciso ter em mente que a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta. Nesta ordem de ideias, parece-me que a compensação da lesada pelo sofrimento anormal suportado é atingida com a fixação de R$ 7.590,00, equivalente a atuais 05 salários mínimos, quantia esta que ainda serve ao desestímulo da ofensora a novas práticas, outro escopo da indenização. Montante superior a este, além de mostrar-se desproporcional aos prejuízos causados, acarretará, s.m.j., verdadeiro enriquecimento sem causa da autora, algo que o legislador evidentemente não desejou ao consagrar o direito à indenização por danos morais. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para condenar a ré: a) executar os reparos necessários à recomposição do imóvel habitado pela autora, única e exclusivamente no que se refere aos vícios construtivos identificados no laudo pericial, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar do trânsito em julgado; e b) a pagar, à requerente, indenização por danos morais, no valor de R$ 7.590,00, a ser corrigido, consoante a Tabela de Débitos Judiciais do TJSP, desde a presente data (Súmula nº 362 do STJ). Já os juros moratórios, incidentes desde a citação, serão calculados à taxa de 1% ao mês até 28/08/2.024, data em que a Lei Federal nº 14.905/2.024, responsável pela alteração da redação do artigo 406, §1º, do CC, passou a produzir efeitos. A partir daí, será aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária. Sucumbente em maior parte, a ré ainda arcará com 70% das custas, despesas processuais, cabendo o restante à autora. Os honorários advocatícios, por sua vez, ficam fixados em 20% e 10% do valor da condenação, em favor dos advogados da autora e ré, respectivamente, observada, no que tange à consumidora, a sua condição de beneficiária da gratuidade. Fls. 359/360: exclua-se, independentemente de intimação da ré, considerando a existência de substabelecimento com reserva de poderes (fls. 82), mantendo-se o nome da advogada substabelecente no cadastro processual. P. e I.

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