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Andre Cavichio Da Silva x Itaú Unibanco S/A

ID: 310017767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007464-25.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE CAVICHIO DA SILVA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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ANDRE CAVICHIO DA SILVA

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Processo 0007464-25.2025.8.26.0576 (processo principal 1021069-55.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Andre Cavichio da Silva - Itaú Unibanco S/A - Vistos. 1- T… Processo 0007464-25.2025.8.26.0576 (processo principal 1021069-55.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Andre Cavichio da Silva - Itaú Unibanco S/A - Vistos. 1- Trata-se de incidente digital de cumprimento de sentença. Providencie a serventia, caso existam alertas no processo principal em apenso, também a inclusão dos referidos alertas de pendência e tarjas que devem constar também no presente pedido de cumprimento de sentença (por exemplo: gratuidade de justiça, prioridade no andamento, penhora no rosto dos autos, embargos de terceiro, intervenção do MP etc...), para conhecimento neste incidente nos termos do art.1232, das NSCGJ, tendo em vista o sincretismo processual consagrado pelo Código de Processo Civil de 2015. 2- Proceda-se a intimação da parte executada na pessoa de seu(ua)(s) advogado(a)(s) regularmente constituído(a)(s) nos autos principais, pelo DJE, como previsto no art. 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, para que efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento), consoante dispõe o § 1º do art. 523, CPC. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação. 3- Efetuado o pagamento pela parte executada, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para se manifestar sobre o valor adimplido no prazo de 5 dias, oportunidade em que deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do feito ou de extinção. 4- Apresentada impugnação pela parte executada, expeça-se ato ordinatório para que a parte exequente se manifeste sobre a impugnação no prazo de 15 dias, tornando conclusos, após, para apreciação. 5- Decorrido o prazo legal sem que a parte executada efetue o pagamento do débito ou apresente impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito no prazo de 5 dias, ocasião em que a parte exequente poderá, desde já, requerer a realização de pesquisas de bens da parte executada junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD). Para o fim de imprimir maior agilidade e efetividade ao feito, deverá a parte exequente comprovar, na mesma oportunidade, o prévio o recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei nº 11.608/2003, no valor correspondente a 1 (uma) UFESP por cada pesquisa e cada CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023, DJE de 31/01/2023, pp. 1/2, na guia FEDTJ, código 434-1), observado o valor correspondente a 3 (três) UFESPs por cada CPF/CNPJ em caso de pedido de reiteração automática de bloqueio de valores pelo SISBAJUD ("teimosinha"), caso não seja não beneficiária da gratuidade de justiça, tornando conclusos, após, para apreciação. 6- Certificada eventual inércia da parte exequente por prazo superior a 30 (trinta) dias úteis, arquive-se provisoriamente o presente incidente. Intime-se. - ADV: ANDRE CAVICHIO DA SILVA (OAB 336049/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Cuiaba Odontologia Ltda x Aline Da Silva Machado

ID: 323815803

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021069-48.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CUIABA ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

ALINE DA SILVA MACHADO

Sentença

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIDALTE DE PAULA DIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1021069-48.2024.8.11.0002 REQUERENTE: CUIABA ODONTOLOGIA LTDA REQUERIDO(A): ALINE DA SILVA MACHADO Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1021069-48.2024.8.11.0002 REQUERENTE: CUIABA ODONTOLOGIA LTDA REQUERIDO(A): ALINE DA SILVA MACHADO Vistos. Dispenso relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial. Após tentativas frustradas de penhora, via Sisbajud e Renajud, a parte exequente requereu que este Juízo diligencie outros meios para localização de créditos para satisfação do débito (id. 194376018). Entretanto há que se observar que, ao contrário do que pretende o polo ativo, a orientação jurisprudencial majoritária é no sentido de que cabe à parte interessada diligenciar em entidades, órgãos públicos ou privados, em busca de informações úteis ao processo e, consequentemente, a satisfação de seu crédito. Em situações semelhantes assim tem decidido o e. TJMT: “RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 53 §4º DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Em face às infrutíferas penhoras de bens (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e busca sobre Ativos Financeiros) e da ausência de indicação de outros bens penhoráveis pelo credor, mantém-se a decisão que extinguiu o processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença.” (N.U 8053301-07.2018.8.11.0001, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 17/05/2022, DJE 17/05/2022. “RECURSO INOMINADO – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. A parte exequente tem a obrigação de indicar bens passíveis de penhora no prazo indicado pelo juízo e não ficar pedindo mais dilação, sendo correta a decisão que extinguiu o feito na forma do art. 53, § 4º da Lei Federal 9.099/1995. Recurso a que se nega provimento. (N.U 8010156-75.2013.8.11.0032, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 29/04/2024, Publicado no DJE 02/05/2024). Por outro lado, prevendo a hipótese em que o credor não consegue obter êxito no cumprimento total da obrigação, o art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, dispõe que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor” Assim, não subsistem dúvidas de que, não conseguindo o credor encontrar bens do devedor suficientes para a satisfação de seu crédito, deverá o feito ser extinto com fundamento no §4° do art. 53 da Lei 9.099/95. Posto isto, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. Proceda-se a emissão eletrônica da CERTIDÃO DE CRÉDITO em favor do credor, eis que de posse dela poderá levar a protesto, nos termos do art. 517 do CPC e, deste modo, a dívida também será registrada nos órgãos de proteção ao crédito, conforme praxe. Cumpre ressaltar que, segundo o art. 591, § 3º, da CNGC-Extrajudicial, os emolumentos serão devidos no momento de quitação do débito pelo interessado, não sendo exigido o pagamento prévio dos emolumentos e demais despesas pelo credor, conforme art. 2º, § 1º, al. “a”, do Provimento n. 86/2019 do CNJ. Sem prejuízo das deliberações supra, EXPEÇA-SE ALVARÁ dos valores porventura bloqueados nestes autos em favor da parte exequente. Cumpridas todas as determinações, transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. P.R.I. Juiz OTAVIO PEIXOTO

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K. K. R. C. e outros x K. K. R. C. e outros

ID: 296069248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022427-80.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

K. K. R. C. L. V. C.

Polo Passivo:

K. K. R. C. L. V. C.

Intimação

Advogados:

ROQUE JUNIOR GIMENES FERREIRA

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EDUARDO BIASIN MAFRA

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Processo 1022427-80.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Revisão - K.K.R.C. - L.V.C. - L.V.C. - K.K.R.C. - Antes do saneamento do feito, é indispensável a análise da impugnação à gratuidad… Processo 1022427-80.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Revisão - K.K.R.C. - L.V.C. - L.V.C. - K.K.R.C. - Antes do saneamento do feito, é indispensável a análise da impugnação à gratuidade deferida à parte ré. Para análise da impugnação à gratuidade processual, a parte requerida deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de revogação do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) relatório de contas e relacionamentos em bancos (CCS) do Registrato, que pode ser obtido facilmente pelo site registrato.bcb.gov.br e cópias dos respectivos extratos bancários de todas as contas e investimentos de sua titularidade e de eventual cônjuge ou companheiro(a), dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das três últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Novo Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. No mesmo prazo de 10 dias, as partes deverão apresentar o rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte.Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do NCPC). RESSALTO QUE, EM CASO DE INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, AS PARTES DEVERÃO, DESDE LOGO, INDICAR E-MAIL E NÚMEROS DE CELULAR DAS PARTES, ADVOGADOS E TESTEMUNHAS. Int. - ADV: ROQUE JUNIOR GIMENES FERREIRA (OAB 117981/SP), ROQUE JUNIOR GIMENES FERREIRA (OAB 117981/SP), EDUARDO BIASIN MAFRA (OAB 459493/SP), EDUARDO BIASIN MAFRA (OAB 459493/SP)

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Processo nº 1009352-54.2025.8.26.0562

ID: 292816167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009352-54.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DE SOUZA SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA APARECIDA FERRANDO MARTI LUTFI

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Processo 1009352-54.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - Fernando de Souza Silveira - Tendo em vista que o valor da causa a ser, a princípio, adotado não é superior a 60 … Processo 1009352-54.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - Fernando de Souza Silveira - Tendo em vista que o valor da causa a ser, a princípio, adotado não é superior a 60 salários mínimos, consoante manifestação de fls. 86/90, e de prescindir, em tese, de prova pericial para o seu conhecimento o pedido formulado na petição inicial, verifico preenchidos os requisitos previstos nos artigos 2º e 5º da Lei nº 12.153/09, para reconhecer, de ofício, a competênciaabsolutado Juizado Especial da Fazenda Pública para conhecer a presente demanda. Nesse sentido: COMPETÊNCIA - CAUSA DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exegese do Art. 2º "caput" e § 4º da Lei nº 12.153/09, e art. 9º do Provimento nº 2.203/14 do CSM, com as alterações introduzidas pelo Provimento nº 2.321/16 - Caso concreto que não se subsome a nenhuma das hipóteses de exclusão previstas no § 1º e seus incisos - Competência das Turmas Recursais previstas no art. 98, I, da CF - Recursos não conhecidos, determinada a remessa ao Colégio Recursal competente. (TJSP; Apelação Cível 1009004-16.2021.8.26.0032; Relator (a): Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/02/2022; Data de Registro: 26/02/2022). "Apelação Cível. Direito Processual Civil. Concurso público - Guarda Civil Municipal - Candidata reprovada no Teste de Aptidão Física - Pretensão voltada à anulação do ato que declarou sua inaptidão, tendo sido atribuído à causa o valor de R$ 1.000,00 - Matéria que não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º, da L 12.153/09 ou nos Provimentos CSM 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014 - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Lei nº 12.153/09 - Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos, sendo a competência dos juizados, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º). Nas comarcas em que não forem instalados o JEFAZ, ficam designadas para processamento das ações de sua competência as Varas da Fazenda Pública (art. 8º, I, do Provimento CSM 2203/14). Anula-se a sentença, determinando seu processamento perante a própria Vara da Fazenda Pública de Jundiaí, porém observado o rito próprio da Lei nº 12.153/09." (TJSP; Apelação Cível 1007392-80.2024.8.26.0309; Relator (a): Ricardo Anafe; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) Ante o exposto, DECLINO da competência para conhecer a presente demanda, determinando a remessa dos autos - após o decurso do prazo para recurso desta decisão ou petição de renúncia ao direito de recorrer, remetendo-se de imediato nesta hipótese - ao Distribuidor para a redistribuição do feito à d. Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, sendo desnecessária a prévia ouvida da parte diante da inaplicabilidade do artigo 10 do Código de Processo Civil em casos de reconhecimento de incompetência absoluta, conforme Enunciado nº 4 da ENFAM. Int. - ADV: PRISCILA APARECIDA FERRANDO MARTI LUTFI (OAB 10919RN)

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Bárbara Borges De Medeiros x Instituto Mais De Gestão E Desenvolvimento Social

ID: 291635606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1169952-48.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BáRBARA BORGES DE MEDEIROS

Polo Passivo:

INSTITUTO MAIS DE GESTãO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Intimação

Advogados:

EMANUEL JORGE FAUTH DE FREITAS JUNIOR

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CARLOS FREDERICO LIZARELLI LOURENÇO

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Processo 1169952-48.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prova de Títulos - Bárbara Borges de Medeiros - Instituto Mais de Gestão e Desenvolvimento Social e outro - Tendo em vista que o valor… Processo 1169952-48.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prova de Títulos - Bárbara Borges de Medeiros - Instituto Mais de Gestão e Desenvolvimento Social e outro - Tendo em vista que o valor da causa a ser, a princípio, adotado não é superior a 60 salários mínimos, e de prescindir, em tese, de prova pericial para o seu conhecimento o pedido formulado na petição inicial, verifico preenchidos os requisitos previstos nos artigos 2º e 5º da Lei nº 12.153/09, para reconhecer, de ofício, a competênciaabsolutado Juizado Especial da Fazenda Pública para conhecer a presente demanda. Nesse sentido: COMPETÊNCIA - CAUSA DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exegese do Art. 2º "caput" e § 4º da Lei nº 12.153/09, e art. 9º do Provimento nº 2.203/14 do CSM, com as alterações introduzidas pelo Provimento nº 2.321/16 - Caso concreto que não se subsume a nenhuma das hipóteses de exclusão previstas no § 1º e seus incisos - Competência das Turmas Recursais previstas no art. 98, I, da CF - Recursos não conhecidos, determinada a remessa ao Colégio Recursal competente. (TJSP; Apelação Cível 1009004-16.2021.8.26.0032; Relator (a): Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/02/2022; Data de Registro: 26/02/2022). "Apelação Cível. Direito Processual Civil. Concurso público - Guarda Civil Municipal - Candidata reprovada no Teste de Aptidão Física - Pretensão voltada à anulação do ato que declarou sua inaptidão, tendo sido atribuído à causa o valor de R$ 1.000,00 - Matéria que não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º, da L 12.153/09 ou nos Provimentos CSM 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014 - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Lei nº 12.153/09 - Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos, sendo a competência dos juizados, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º). Nas comarcas em que não forem instalados o JEFAZ, ficam designadas para processamento das ações de sua competência as Varas da Fazenda Pública (art. 8º, I, do Provimento CSM 2203/14). Anula-se a sentença, determinando seu processamento perante a própria Vara da Fazenda Pública de Jundiaí, porém observado o rito próprio da Lei nº 12.153/09." (TJSP; Apelação Cível 1007392-80.2024.8.26.0309; Relator (a): Ricardo Anafe; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) Ante o exposto, DECLINO da competência para conhecer a presente demanda, determinando a remessa dos autos - após o decurso do prazo para recurso desta decisão ou petição de renúncia ao direito de recorrer, remetendo-se de imediato nesta hipótese - ao Distribuidor para a redistribuição do feito à d. Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, sendo desnecessária a prévia ouvida da parte diante da inaplicabilidade do artigo 10 do Código de Processo Civil em casos de reconhecimento de incompetência absoluta, conforme Enunciado nº 4 da ENFAM. Int. - ADV: EMANUEL JORGE FAUTH DE FREITAS JUNIOR (OAB 57601/PR), CARLOS FREDERICO LIZARELLI LOURENÇO (OAB 217945/SP)

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Erika Breitschaft x Paraíso Dos Óculos Ltda

ID: 323373049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002375-80.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA BREITSCHAFT

Polo Passivo:

PARAíSO DOS ÓCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

ROSELI LOURENCON NADALIN

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MARCOS DOS SANTOS PONTES

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Processo 0002375-80.2024.8.26.0309 (processo principal 1005250-40.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Erika Breitschaft - Paraíso dos Óculos Ltda - Vis… Processo 0002375-80.2024.8.26.0309 (processo principal 1005250-40.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Erika Breitschaft - Paraíso dos Óculos Ltda - Vistos. Homologo o valor do(s) bem(ns) penhorado(s) à fl.17 pelo valor do auto de avaliação. Fica, portanto, os bens avaliados em R$ 2.088,90. Defiro o leilão eletrônico. Nos termos do artigo 880, § 3º e seguintes do Código de Processo Civil (de 2015), do Provimento CSM nº 2.614/2021 e do artigo 251 e seguintes das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, defiro o leilão do bem penhorado através de leilão judicial eletrônico. Fica nomeada como gestora a Leiloeira Angélica Mieko Inoue Dantas "Lancetotal - leilões", (devidamente habilitada junto a este Tribunal). Cadastre-se no sistema os dados da(o) leiloeira(o), com o tipo de participação - "416 - "Gestor do Leilão Eletrônico/Perito" para este processo, a fim de possibilitar sua manifestação nos autos. Seu peticionamento deverá ser feito pelo certificado digital no portal e-Saj optando por Petição Intermediária de 1º Grau (Comunicado Conjunto 315/2023 - CPA 2021/136237). Caso o bem penhorado não seja arrematado em 1º pregão pelo valor da avaliação, fica deferida a arrematação do bem em 2º pregão pelo valor correspondente a 50% da avaliação do bem. O pagamento deverá ser feito à vista com depósito imediato. Caso não haja propostas para pagamento à vista, serão admitidas propostas escritas de arrematação parcelada, necessário sinal não inferior a 25% do valor da proposta, e o restante em até 30 meses, mediante correção mensal pelo índice do E. TJ/SP, prevalecendo a de maior valor, que estarão sujeitas a apreciação pelo MM. Juízo da causa (Art. 891, Par. único, Art. 895, § 1º, § 2º, § 7º e § 8º do NCPC). No caso de parcelamento, será necessário prestar caução. Intime-se o gestor do leilão, por e-mail (lancetotal@lancetotal.com.br), encaminhando senha do processo, para que o mesmo proceda à digitalização das principais páginas do processo e elabore a minuta do edital, nos termos das normas atualmente vigentes, que deverá ser apresentado a este juízo por petição. Ressalte-se que a gestora do leilão deverá protocolar sua petição escolhendo a opção de petição chamada "edital", com a finalidade de evitar a remessa dos autos a fluxo de trabalho que não conte com análise preferencial. Recebida a manifestação (com a minuta de edital) por este juízo, tornem conclusos (com urgência) para aprovação e afixação do edital no átrio do fórum e determinação de intimação das partes envolvidas, sendo que o bem ficará disponível para leilão no site (juntamente com o edital) após autorizado por este juízo. Cumprido tudo o quanto exigido, lavre-se o auto de arrematação e aguarde-se o prazo de 10 dias para eventual manifestação sobre nulidade (artigo 903 do NCPC). Após, expeça-se mandado de remoção/imissão na posse. Nos termos do art. 266 das NSCGJ, arbitro a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor do bem arrematado, valor este que será pago à vista pelo arrematante, não se incluindo no valor do lanço. Após o cumprimento desta decisão, encaminhe-se os autos para a fila "Ag. Hastas Públicas". Int. - ADV: ROSELI LOURENCON NADALIN (OAB 257746/SP), MARCOS DOS SANTOS PONTES (OAB 382592/SP)

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G. M. M. R. e outros x M. De P. C.

ID: 322530186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1028150-80.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

G. M. M. R. P. M. C.

Polo Passivo:

M. DE P. C.

Intimação

Advogados:

SILVANA MAGALI LOPES LOURO

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KARINA COSTA CAVALCANTE BATISTA

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JAQUELINE GARCIA SEVERINO

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Processo 1028150-80.2024.8.26.0309 - Guarda de Família - Guarda - G.M.M.R. - - P.M.C. - M.P.C. - Este Juízo orienta às partes a realizarem OFICINA DE PAIS E MÃES, junto ao endereço eletrônico http… Processo 1028150-80.2024.8.26.0309 - Guarda de Família - Guarda - G.M.M.R. - - P.M.C. - M.P.C. - Este Juízo orienta às partes a realizarem OFICINA DE PAIS E MÃES, junto ao endereço eletrônico http://www.cnj.jus.br/formacao-e-capacitacao/cursos-abertos; preferencialmente antes da audiência de instrução. Trata-se de curso on line, interativo, inteiramente gratuito, desenvolvido pelo CONSELHO NACIONAL DA JUSTIÇA. A Oficina "foi criada para ajudá-lo a entender melhor os efeitos da separação na sua vida e na de seu filho e, ainda, para dar-lhe algumas ideias de como ajudar a si próprio e a seu filho a superar as dificuldades desta fase de mudança e a ter uma vida mais harmoniosa e feliz". No mais, por ora, considerando-se as divergências no tocante ao regime de convivência e pelo fato de ter ele sido fixado de forma livre, sua regulamentação provisória é imprescindível para atender ao Melhor Interesse do Menor. Assim, preenchidos os pressupostos do artigo 300 do CPC, regulamento a convivência, de forma provisória, em finais de semana alternados, DEVENDO O PAI ir buscar o filho, na casa da genitora, às sextas-feiras, a partir das 18 horas e ele mesmo levá-lo de volta à residência materna até às 18 horas dos domingos. No Dia dos Pais, no das Mães e no aniversário dos genitores, o menor ficará com o respectivo homenageado. O pai poderá permanecer ainda com o filho em feriados alternados, das 8 às 18h, na primeira metade das férias escolares, bem como no Natal dos anos pares e Ano Novo dos anos ímpares. Indique a para autora os dados bancários para pagamento dos alimentos mensais. Com a informação, oficie-se à empregadora indicada à pag. 102 para que efetue o desconto dos alimentos da folha de pagamento do requerido e depósito em conta bancária da autora, conforme acordo celebrado às pags. 24/25. Para análise ao pedido de gratuidade formulado pelo requerido, deverá ele apresentar , em 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício e cancelamento da reconvenção: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais para prosseguimento da reconvenção. Deverá ainda o réu, em 15 dias, para deferimento do processamento da reconvenção, atribuir valor a ela, que deverá corresponder à diferença do valor fixado a título de alimentos e do valor pretendido, multiplicado por 12, sob pena de indeferimento da reconvenção. Com a manifestação do requerido ou decorrido o prazo para tanto, tornem os autos imediatamente conclusos para análise ao pedido de gratuidade e de processamento da reconvenção. - ADV: KARINA COSTA CAVALCANTE BATISTA (OAB 372064/SP), KARINA COSTA CAVALCANTE BATISTA (OAB 372064/SP), JAQUELINE GARCIA SEVERINO (OAB 411389/SP), JAQUELINE GARCIA SEVERINO (OAB 411389/SP), SILVANA MAGALI LOPES LOURO (OAB 430575/SP)

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F. S. E. x A. L. C. D. C. e outros

ID: 315537731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1017383-80.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

F. S. E.

Polo Passivo:

A. L. C. D. C. A. M. V. C. C. A. V. E. C. DE O. E. L. D. O. J. M. M. V. S. L. M. V. L. R. V. N. C. D. S. S. A. D. O. V. C. D. S.

Intimação

Advogados:

UELTON CAMPOS SILVA

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FABIANA ENGEL NUNES

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DENISE FULAN VASCONCELLOS

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Processo 1017383-80.2024.8.26.0309 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - F.S.E. - L.M.V. - - V.C.S. - - N.C.S. - - A.L.C.C. - - S.A.O. - - E.L.O. - - E.C… Processo 1017383-80.2024.8.26.0309 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - F.S.E. - L.M.V. - - V.C.S. - - N.C.S. - - A.L.C.C. - - S.A.O. - - E.L.O. - - E.C.O. - - A.M.V.C. - - C.A.V. - - L.R.V. - - J.M.M.V.S. e outros - Vistos. Em princípio, diante da impugnação aos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita concedidos ao requerente (fl. 138), arguida em contestação (fls. 225/236), determino a realização de pesquisas em ativos financeiros em nome do mesmo, requisitando-se as 03 (três) últimas declarações do imposto de renda e extratos bancários, incluindo cartão de crédito, dos últimos 03 (seis) meses, pelos sistemas INFOJUD e SISBAJUD. Após a resposta às pesquisas, manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, para oportuna apreciação da referida impugnação. No mais, sendo as partes legítimas e estando bem representadas, e os requeridos Hereda e Robson revéis (fl. 2180), dou o feito por saneado. São questões de fato controvertidas a existência e o período da união estável entre o requerente e a "de cujus" Joyce. As questões de direito relevantes consistem em: aplicabilidade do art. 1.723 e 1.725 e seguintes do Código Civil, no que se refere ao reconhecimento da união estável e respectivo regime de bens e o consequente reflexo no inventário nº 1022189-95.2023.8.26.0309. E, diante das provas pleiteadas na inicial, na contestação e nas manifestações de fls. 2319/2320 e 2321/23/26, DEFIRO a produção de provas documental e oral. Assim, expeça-se OFÍCIO: i) às redes sociais FACEBOOK e INSTAGRAM para que informem o nome e o CPF de quem solicitou a exclusão dos perfis de Joyce M.V., após seu falecimento, bem como forneçam dados e imagens publicadas nos referidos perfis de Joyce, no ano de 2023; e ii) aos aplicativos de relacionamento BUMBLE e TINDER, para que forneçam informações sobre o perfil de Joyce M. V., bem como os dados de uso, relativos ao ano de 2023, incluindo qual foi a última vez que ela acessou os referidos aplicativos e quando foram as últimas conversas. E, no presente caso, indefiro os depoimentos pessoais, pois as versões das partes são contrapostas e já constam das peças processuais que apresentaram nos autos. Ainda, diante do fato de terem sido os documentos de fls. 2190/2196 e 2199/2309 juntados antes do encerramento da instrução, com oportunidade de manifestação por parte dos requeridos, mantenho-os nos autos, salientando que a eles será dado o valor devido no momento oportuno. Oportunamente, será designada audiência de instrução e julgamento, a ser realizada por videoconferência, diante da informação dos requeridos de que seus advogados e testemunhas residem em Comarca diversa (fl. 2325). Intime-se. - ADV: DENISE FULAN VASCONCELLOS (OAB 353080/SP), DENISE FULAN VASCONCELLOS (OAB 353080/SP), DENISE FULAN VASCONCELLOS (OAB 353080/SP), DENISE FULAN VASCONCELLOS (OAB 353080/SP), DENISE FULAN VASCONCELLOS (OAB 353080/SP), DENISE FULAN VASCONCELLOS (OAB 353080/SP), DENISE FULAN VASCONCELLOS (OAB 353080/SP), DENISE FULAN VASCONCELLOS (OAB 353080/SP), DENISE FULAN VASCONCELLOS (OAB 353080/SP), UELTON CAMPOS SILVA (OAB 408448/SP), FABIANA ENGEL NUNES (OAB 314494/SP), FABIANA ENGEL NUNES (OAB 314494/SP), FABIANA ENGEL NUNES (OAB 314494/SP), FABIANA ENGEL NUNES (OAB 314494/SP), FABIANA ENGEL NUNES (OAB 314494/SP), FABIANA ENGEL NUNES (OAB 314494/SP), FABIANA ENGEL NUNES (OAB 314494/SP), DENISE FULAN VASCONCELLOS (OAB 353080/SP), FABIANA ENGEL NUNES (OAB 314494/SP), FABIANA ENGEL NUNES (OAB 314494/SP), FABIANA ENGEL NUNES (OAB 314494/SP), DENISE FULAN VASCONCELLOS (OAB 353080/SP), FABIANA ENGEL NUNES (OAB 314494/SP)

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H. C. e outros x M. V. De J. P.

ID: 317378770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009526-80.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

H. C. H. C. P.

Polo Passivo:

M. V. DE J. P.

Intimação

Advogados:

MATHEUS SANTIAGO

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MAIARA SANTOS SILVA

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FERNANDA ROMANO

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BRUNA ALINE PACE MORENO

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Processo 1009526-80.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Fixação - H.C.P. - - H.C. - M.V.J.P. - Vistos. HOMOLOGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo parcial celebrado… Processo 1009526-80.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Fixação - H.C.P. - - H.C. - M.V.J.P. - Vistos. HOMOLOGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo parcial celebrado em sessão de mediação às pags. 257/258 para o fim de declarar a paternidade da parte o ré com relação à parte autora e determinar a correção do assento de nascimento desta, que doravante passará a se chamar H. C. P, constando ainda do assento os nomes dos genitores do requerido com avós paternos. Como se trata de decisão homologatória, em face da consensualidade, a publicação/liberação nos autos gerará AUTOMATICAMENTE o seu trânsito em julgado (dispensando a serventia de expedir certidão específica). Expeça-se mandado de averbação. Prossiga-se aqui somente em relação ao pedido de alimentos. Anote-se. Não há preliminares a serem analisadas. As questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória são as possibilidades do alimentante, necessidades do alimentando e proporcionalidade. Nos termos do artigo 373, I e II do NCPC, ao autor caberá o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Entretanto, o requerido é autônomo/empresário e apenas ele tem condições de demonstrar quais são os seus efetivos ganhos. Assim, nos termos do artigo 373 § 1º do CPC, determino ao requerido o ônus de comprovar sua situação financeira. Ressalta-se que as necessidades dos alimentandos são presumidas. As questões de direito relevantes consistem na aplicabilidade dos artigos 1694, 1701, 1703 do Código Civil e dispositivos da Lei de Alimentos (alimentos aos filhos), além de outros correlatos e entendimento jurisprudencial. Tendo-se em vista que não existem outros meios para comprovação dos fatos alegados, para que seja possível verificar a capacidade financeira do alimentante, defiro a quebra do sigilo fiscal, mediante a requisição das declarações de ajuste anual de imposto de renda apresentadas em nome do requerido nos últimos 02 anos, via sistema INFOJUD. Com base nos mesmos fundamentos, defiro a quebra do sigilo bancário, por meio da requisição dos extratos bancários das contas e aplicações financeiras, além de extratos de fatura de cartões de crédito pertencentes ao requerido dos últimos 12 meses, via sistema SISBAJUD com a oportuna expedição dos ofícios pertinentes, caso as informações não sejam prestadas de forma inteligível pela instituição. Providencie ainda a serventia a realização de pesquisa de bens em nome do requerido junto ao sistema RENAJUD. Deverá a própria pare realizar pesquisa junto à JUCESP com vistas a obter informes a respeito de pessoas jurídicas em nome do requerido. Ademais, diante da informação do requerido de que possui outra filha menor, deverá apresentar nos autos , em 15 dias, o título executivo que tenha fixado alimentos a ela, se o caso. Oficie-se ao INSS conforme o pleiteado às pags. 189. Indefiro a expedição dos demais ofícios, já que as informações pretendidas poderão ser constatadas nos extratos bancários e de cartão de crédito que serão pleiteados via SISBAJUD. Após juntadas as respostas, dê-se ciência às partes, que deverão se manifestar no prazo comum de 10 dias, prazo em que deverão manifestar se há interesse na designação de audiência de conciliação. Em caso positivo, remetam-se os autos ao CEJUSC para a designação de data. Com o agendamento, intimem-se para comparecimento. Em caso negativo, ao Ministério Público para parecer final e, após, tornem conclusos para sentença. Int. - ADV: FERNANDA ROMANO (OAB 485934/SP), FERNANDA ROMANO (OAB 485934/SP), MATHEUS SANTIAGO (OAB 441413/SP), MAIARA SANTOS SILVA (OAB 400978/SP), BRUNA ALINE PACE MORENO (OAB 353483/SP)

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Processo nº 2168277-71.2025.8.26.0000

ID: 290933002

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2168277-71.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANNE CAROLINE DA SILVA ROCHA GLEIDSON FILIPE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANNE CAROLINE DA SILVA ROCHA

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DESPACHO Nº 2168277-71.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2168277-71.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Jundiaí - Impetrante: Anne Caroline da Silva Rocha - Paciente: Gleidson Filipe Ferreira da Silva - Vistos. Trata-se de habeas corpus impetrado pela advogada, Dra. Anne Caroline da Silva Rocha, alegando que GLEIDSON FILIPE FERREIRA DA SILVA sofre constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de JUNDIAÍ, que converteu a sua prisão temporária em preventiva, a pedido do Ministério Público (fls. 88/89 autos originários), nos autos registrados sob nº 1506748-80.2024.8.26.0309, em que se viu denunciado como incurso no artigo 157, § 2º, incisos II e V, do Código Penal. Inicialmente, aponta a impetrante afronta ao que dispõe o artigo 226 do Código de Processo Penal, aduzindo que não foram respeitadas as formalidades previstas no citado dispositivo legal. Neste aspecto, observa que o reconhecimento é duvidoso, uma vez que os supostos roubadores estavam de capuz, máscara e boné. Sustenta, ainda, que o paciente faz jus ao direito de responder ao processo em liberdade por sua primariedade; pela ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal; pela falta de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva; e, pela suficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Outrossim, sustenta que a prisão do paciente é ilegal, uma vez que o respctivo mandado de prisão foi expedido após a sua detenção. Finalmente, aponta a ocorrência de excesso de prazo para a formação da culpa, uma vez que até o momento sequer foi designada audiência de instrução. Assim, postula a impetrante o deferimento de liminar e, no mérito, pleiteia a revogação da prisão do paciente ou a concessão de liberdade provisória, cumulada ou não com medidas cautelares diversas da prisão. Segundo a denúncia: em 25 de novembro de 2024, por volta das 01h30min, na Avenida Beta, na altura do numeral 451, Distrito Industrial, nesta cidade e comarca de Jundiaí, GLEIDSON FILIPE FERREIRA DA SILVA, qualificado às fls. 32, agindo em concurso de agentes, caracterizado pelo prévio ajuste de vontades e unidade de desígnios, compelo menos mais nove indivíduos não identificados, mediante grave ameaça exercida com arma de fogo e restrição de liberdade das vítimas Mara Priscylla Batista Lima, Mauro Ribeiro Alves Da Rocha e Marcelo Ribeiro Alves Da Rocha, subtraíram: 1 (um) aparelho celular, marca Samsung (avaliado em R$1.800,00), pertencente à Mara Priscylla Batista Lima; 1 aparelho celular, marca Motorola (avaliado em R$ 1.500,00), 2 televisores (avaliados em R$ 2.000,00) eequipamentos diversos, dentre os quais módulos fotovoltaicos, inversores, cabos, baterias, todos relacionados à painéis solares (avaliados em R$3.000.000,00) pertencentes à empresa SOLFÁCIL Inicialmente, assinala-se que as questões relativas ao reconhecimento do paciente e à sua colocação em liberdade, já foram objeto de análise por esta Corte, quando do julgamento do habeas corpus nº 2101316-51.2025.8.26.0000 em 25/04/2025, oportunidade em que a ordem foi denegada. Em relação à prisão do paciente, em sede de cognição sumária, não é possível concluir que a prisão do paciente se deu antes da expedição do mandado de prisão, até porque o Ministérito Público já havia requerido a decretação de sua prisão preventiva dois antes da sua efetiva detenção. Por fim, cumprido o mandado de prisão em 28/03/2025, ao menos por ora, não há que se falar em excesso de prazo para a formação da culpa. Destarte, por essas razões, indefiro a liminar pleiteada, que por ser providência excepcional, está reservada para os casos em que avulta flagrante o alegado constrangimento ilegal, o que não se verifica, nesta fase de cognição sumária. Processe-se, solicitando-se, com urgência, informações da autoridade apontada como coatora e, após, com a chegada do original das informações prestadas e demais documentos, remetam-se os autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça. São Paulo, 03 de junho de 2025 RENATO GENZANI FILHO Relator - Magistrado(a) Renato Genzani Filho - Advs: Anne Caroline da Silva Rocha (OAB: 473126/SP) - 10º Andar

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