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Processo nº 1002070-19.2025.8.11.0000

ID: 305734635

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002070-19.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GILSILENE LOPES MENDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ERICA APARECIDA DE FARIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDIMAR ELIAS PAULINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 1002070-19.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: GILSILENE LOPES MENDES AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE JACIARA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL”, interposto por GILSILENE LOPES MENDES contra a decisão proferida, pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Agamenon Alcântara Moreno Júnior, nos autos da “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA” n.º 1038779-81.2024.8.11.0002, proposta pela parte agravante, em face do ESTADO DE MATO GROSO e do MUNICÍPIO DE JACIARA, MT, cujo trâmite ocorre na 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande, MT, que indeferiu a tutela de urgência vindicada, nos seguintes termos (ID. 177866471 – processo n.º 1038779-81.2024.8.11.0002): “Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por GILSILENE LOPES MENDES contra o ESTADO DE MATO GROSSO e o MUNICÍPIO DE JACIARA, objetivando a concessão da tutela provisória de urgência para compelir os requeridos ao fornecimento do medicamento Bevacizumabe 1125 MG. A parte autora registra, em síntese, ter sido diagnosticada com neoplasia maligna do ovário (CID C56), com metástases em peritônio, tendo sido prescrito o medicamento para uso contínuo por tempo indeterminado. Assevera a urgência de uso do fármaco para evitar a progressão da doença e piora clínica, com risco de óbito. Com a inicial vieram documentos. Parecer do Núcleo de Apoio Técnico – NAT ao Id. 174850022. Despacho ao Id. 174869500 determinando a emenda a inicial para comprovar o preenchimento dos requisitos do Tema 06 do Supremo Tribunal Federal. A parte autora apresentou emenda a inicial nos ids 176613188 e 176613189. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Na hipótese dos autos, a parte autora socorre ao judiciário com o objetivo de compelir os requeridos a adotarem todas as providências necessárias para ao fornecimento do medicamento Bevacizumabe 1125 MG. Os autos foram encaminhados ao Núcleo de Apoio Técnico, que apresentou parecer nos seguintes termos: “Tipo da Tecnologia: Medicamento Registro na ANVISA? Sim Situação do registro: Válido Nome comercial: - Princípio Ativo: BEVACIZUMABE [...] Indicação em conformidade com a aprovada no registro? Sim Previsto em Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Min. da Saúde para a situação clínica do demandante? Não O medicamento está inserido no SUS? Não Oncológico? Sim [...] Conclusão Justificada: Não favorável Conclusão: Conclusão: O medicamento não integra a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) . O fornecimento de medicamentos oncológicos pelo SUS é realizado através de Autorização de Procedimento de Alta Complexidade (APAC). A tabela de APAC não faz referência a medicamentos ou esquemas terapêuticos específicos, mas a situações tumorais e a indicações de tratamento, conforme codificado pelo Ministério da Saúde. No Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM dos SUS (SIGTAP; http://sigtap.datasus.gov.br/tabela-unificada/app/sec/inicio.jsp) é possível ter acesso à codificação citada. Importante esclarecer, que a assistência oncológica no SUS não se constitui em assistência farmacêutica, a que, no geral e equivocadamente, se costuma resumir o tratamento do câncer. Ela não se inclui no bloco da Assistência Farmacêutica, mas no bloco da Assistência à Saúde de Média e Alta Complexidade (MAC) e é ressarcida por meio de procedimentos específicos (cirúrgicos, radioterápicos, quimioterápicos e iodoterápicos). Para esse uso, eles são informados como procedimentos quimioterápicos no subsistema APAC (autorização de procedimentos de alta complexidade), do Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS (SIASUS); devem ser fornecidos pelo estabelecimento de saúde credenciado no SUS e habilitado em Oncologia; Assim, a partir do momento em que um hospital é habilitado para prestar assistência oncológica pelo SUS, a responsabilidade pelo fornecimento do medicamento antineoplásico é desse hospital, seja ele público ou privado, com ou sem fins lucrativos Há evidências científicas? Não Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Não [Id 174545838]. Grifo nosso. Na sequencia, foi determinado que a parte autora emendasse a inicial para se adequar ao Tema 6 do STF. Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, em precedente vinculante consagrado no TEMA 6, decidiu que a “a ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo”. Todavia, é possível excepcionalmente a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, sendo exigida a presença cumulativa dos seguintes requisitos: “[...] 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (A) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item ‘4’ do Tema 1.234 da repercussão geral; (B) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (C) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (D) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (E) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (F) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Ademais, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: 1. Analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; 2. Aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e 3. No caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS”. Por conseguinte, ocorreu a publicação da Súmula vinculante nº 61, que determina que “a concessão de medicamentos registrados na ANVISA, mas não incorporados ao Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)”. Destaco que “se todos esses requisitos forem cumpridos e se houver a concessão judicial do medicamento, ficará garantido ao autor da ação o direito individual ao tratamento” (RE 566.471 (Tema 6)). Com efeito, é possível concluir que o ônus da prova recai sobre a parte autora, devendo demonstrar perante o juízo o preenchimento dos requisitos fixados pelo Supremo Tribunal, para que seja possível a concessão dos medicamentos pleiteados. O Núcleo de Apoio Técnico – NAT atesta que o medicamento não é disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde. Nessa toada, foi determinada a emenda a inicial para a juntada dos documentos necessários aos autos, ocasião que a parte autora informou o cumprimento dos requisitos. Assim, passa-se a analisar se o insumo requerido na inicial preenche os requisitos do precedente supracitado. REQUISITO I (Item A) A parte autora juntou aos autos a negativa administrativa para o fornecimento do medicamento pleiteado, emitida pela Secretaria Municipal de Saúde (Id 174347705), na qual a entidade informou o “medicamento não esta previsto pelo componente básico e nem pelo componente especializado do Estado”. REQUISITO II (Item B) A parte autora promoveu a juntada do Relatório de Recomendação n. 401/2019 da CONITEC que estabeleceu as “Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas de Neoplasia maligna epitelial de ovário”, no qual os membros deliberaram, por unanimidade, para recomendar “a aprovação da atualização da Diretriz Diagnóstica e Terapêutica (DDT) Neoplasia Maligna Epitelial de Ovário”. Na sequencia, foi publicada a Portaria n. 01, de 07 de janeiro de 2019, tornando publica a aprovação das Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas de Neoplasia Maligna Epitelial de Ovário (id 175966813). Todavia, a parte autora deixou de cumprir ao requisito necessário, pois não apresentou documentos que comprovassem eventual irregularidade na incorporação dos medicamentos pela CONITEC, tampouco demonstrou a ausência de incorporação ou a mora na análise dos pedidos, conforme os prazos e critérios propostos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011. REQUISITO III (Item C) O relatório médico anexo ao Id. 174347699 atesta a necessidade de uso do medicamento, informando a impossibilidade de substituição dos insumos pleiteados, por outros medicamentos constantes das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas, senão vejamos: Desse modo, resta demonstrada a imprescindibilidade de fornecimento do medicamento solicitado. REQUISITO IV (Item D) Concernente ao Item D, inicialmente faz-se necessário conceituar o que são os ensaios clínicos randomizados e a revisão sistemática com meta-análise. De acordo com Alexandre Biasi Cavalcanti, editor responsável pelo artigo “os diferentes delineamentos de pesquisa e suas particularidades na terapia intensiva”, publicado na Revista Brasileira de Terapia Intensiva, edição de 28 de Setembro de 2016: Ensaio clínico randomizado (ECR) - Estudo intervencionista e prospectivo. Os participantes devem ter a mesma oportunidade de receber, ou não, a intervenção proposta e esses grupos devem ser os mais parecidos possíveis, de forma que a única diferença entre eles seja a intervenção em si, podendo-se, assim, avaliar o impacto na ocorrência do desfecho em um grupo sobre o outro. É o padrão de excelência em estudos que pretendem avaliar o efeito de uma intervenção no curso de uma situação clínica. Permite eliminar diversos vieses, pois os grupos intervenção e controle são alocados usando técnicas aleatórias, e as características são distribuídas de um modo semelhante entre os grupos ([1];[2]). Revisão sistemática com meta-análise: O objeto de análise deixa de ser os pacientes e passa a ser as pesquisas já realizadas anteriormente sobre determinado objeto de pesquisa. Os trabalhos originais publicados na literatura são revisados e selecionados de maneira sistemática, e os resultados deles podem ser sumarizados sob um único parâmetro de magnitude de efeito (a metanálise)(1,[3]).Idealmente, deve reunir toda a evidência existente referente a um assunto, e a busca de artigos deve ocorrer em mais de um banco de dados. (Disponível em https://www.scielo.br/j/rbti/a/c3hJkx3qbXPzG3g7QthBNKd/ , acesso em 18/11/2024, às 15h24min). No caso dos autos, a parte autora não anexou aos autos documentos que comprovassem a eficácia, efetividade e segurança do medicamento, em desconformidade com o disposto no Item 'D'. REQUISITO V (Item E) A médica responsável pelo acompanhamento do paciente atestou, no relatório médico de Id. 174347699, a imprescindibilidade dos medicamentos/insumos prescritos. Todavia, a médica não informou sobre quais foram os outros medicamentos utilizados pelo paciente anteriormente, para justificar a necessidade de uso do medicamento não previsto nas listas de dispensação do SUS. REQUISITO VI (Item F) Quanto à incapacidade financeira de custear o medicamento, a parte autora juntou aos autos declaração de hipossuficiência e folha de pagamento Id. 174347698, demonstrando a impossibilidade de suportar os custos necessários para a aquisição do medicamento em questão. Tais documentos evidenciam de forma clara e objetiva a condição de vulnerabilidade econômica, justificando, portanto, o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. Diante das explicações realizadas e da fundamentação apresentada, conclui-se, em juízo de cognição sumária, que não foram cumpridas todas as exigências para o fornecimento da medicação não padronizada pelo SUS, em razão do não atendimento aos requisitos previstos nos itens 'B', 'D'e 'E' do Tema 6 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ASSISTÊNCIA À SAÚDE – MEDICAMENTO RIVAROXABANA 20 MG – TROMBOSE VENOSE - PARECER DO NAT - DESFAVORÁVEL – MEDICAMENTO NÃO INTEGRA LISTA DO SUS - AUSÊNCIA DE PROVA MÉDICA QUANTO À INEFICÁCIA DO FÁRMACO FORNECIDO PELO SUS PARA TRATAMENTO DA ENFERMIDADE – REQUISITOS AUTORIZATIVOS NÃO DEMONSTRADOS - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O direito à vida e à saúde, nos termos do artigo 196, da CRF, deve ser resguardado pelos entes públicos, mediante o custeio de consultas, realização de exames, medicamentos e cirurgias indispensáveis ao cidadão. Não há prova de que o medicamento disponibilizado pelo SUS para tratamento da enfermidade que acomete o paciente é ineficaz e o parecer do NAT é desfavorável ao fornecimento por não integrar o fármaco a relação do SUS. Logo, os requisitos necessários ao deferimento do pedido da tutela de urgência não foram preenchidos. (TJ-MT 10188520920228110000 MT, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 30/01/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 10/02/2023). À vista do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência vindicada. DEFIRO os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora. Cite-se o requerido para apresentação de defesa no prazo de 30 dias úteis (art. 335 c/c 183 do CPC), ciente de que a ausência desta implicará na revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 e 389, ambos do CPC). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, V). Com a apresentação oportuna e tempestiva de contestação pelos requeridos, com preliminares ou defesa indireta (art. 337, 350 e 351 do CPC), dê-se vista à parte Autora para a réplica. Caso os requeridos silenciem, venham os autos conclusos para reconhecimento da revelia, se o caso (art. 344, com as exceções do art. 345, ambos do CPC). Após, conclusos para decisão interlocutória de saneamento (art. 357, CPC) ou julgamento do processo no estado em que se encontra (art. 355, CPC). À Secretaria para as providências necessárias. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de Direito”. Alega a parte agravante, em síntese, que, a seu ver, a liminar não foi concedida indevidamente, ao argumento de que preencheu todos os requisitos estipulados para a concessão do medicamento requerido. Distribuído o processo perante este Egrégio Tribunal de Justiça, os autos vieram-me conclusos, tendo sido indeferido o pedido de tutela antecipada (ID. 265433290). O ESTADO DE MATO GROSSO e o MUNICÍPIO DE JACIARA, MT, apesar de devidamente intimados deixaram transcorrer o prazo in albis (ID. 279014888). A Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer, manifesta-se pelo provimento do recurso (ID. 285395389). É o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com o art. 1.011, inciso I, do CPC, o Relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, nas hipóteses do art. 932, incisos III a V, do mesmo código. Desse modo, passo ao julgamento monocrático do presente recurso. Conforme relatado, refere-se a “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL”, interposto por GILSILENE LOPES MENDES contra a decisão proferida, pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Agamenon Alcântara Moreno Júnior, nos autos de n.º 1038779-81.2024.8.11.0002, cujo trâmite ocorre na 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande, MT, que indeferiu a tutela de urgência vindicada. Infere-se dos autos que a parte agravante ajuizou ação de obrigação de fazer em desfavor do ESTADO DE MAO GROSSO e do MUNCÍPIO DE JACIARA, MT, objetivando o fornecimento do medicamento “Bevacizumabe 1125 MG”. Após o indeferimento da tutela de urgência, em razão do “(...) não atendimento aos requisitos previstos nos itens 'B', 'D' e 'E' do Tema 6 do Supremo Tribunal Federal” (ID. 177866471 – processo n.º 1038779-81.2024.8.11.0002), a parte agravante interpôs o presente agravo de instrumento. Com essas considerações, passo a apreciar as insurgências recursais. Quando se tratar de medicamento não incorporado nos atos normativos do SUS, mas registrado na ANVISA, há realmente a necessidade de comprovação de forma cumulativa dos requisitos estabelecido pelo Tema n.º 6, do Supremo Tribunal federal, que estabeleceu os seguintes parâmetros para a concessão de medicamentos não incluídos que são solicitados por meio de ação judicial: “1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS.” (grifo nosso). Todavia, verifica-se que, no ano de 2019, a CONITEC - Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS, emitiu Relatório de Recomendação informando haver aprovado a atualização das DDT - Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas, com a inclusão do medicamento bevacizumabe entre as opções terapêuticas para o tratamento de pacientes com câncer de ovário, conforme se depreende do ID n.º 176613189 - processo n.º 1038779-81.2024.8.11.0002. Desde então, embora transcorrido período superior a cinco anos da mencionada publicação, o referido medicamento permanece indisponível à população, o que configura mora administrativa injustificada por parte da Administração Pública. Extrai-se do parecer do Núcleo de Apoio Técnico - NAT (Nota Técnica n.º 280255), a recomendação da CONITEC, além de comprovação, à luz da medicina baseada em evidencias (ID. 174850022 - autos n.º 1038779-81.2024.8.11.0002): “ (...) Evidências e resultados esperados Tecnologia: BEVACIZUMABE Evidências sobre a eficácia e segurança da tecnologia: O câncer de ovário é o 7o tumor mais comum entre mulheres, com uma incidência estimada de 6.650 novos casos para o triênio 2020-20221, 2 . O principal tratamento é a cirurgia, seguida, ou não, de quimioterapia adjuvante, com taxas de cura de cerca de 47%. Uma vez recidivada, a doença é incurável, mas controlável com quimioterapia, em geral baseada em cisplatina ou carboplatina. O bevacizumabe é uma droga anti-angiogênica indicada para uso em algumas situações clínicas de câncer de ovário. Seu uso em tratamento de segunda-linha, é consagrado e validado por diversos estudos clinicos para tumores sensiveis a platina (estudo OCEANS3 ) ou resistentes à platina. O uso em primeira-linha, a pesar de previsto na indicação de bula brasileira, é mais controverso. No estudo GOG-02185 1873 pacientes foram randomizadas a 3 grupos: quimioterapia, quimioterapia com 6 doses de bevacizumabe e quimioterapia com 6 doses de bevacizumabe seguida de bevacizumabe por até 16 ciclos adicionais (“tratamento de manutenção”). O grupo de tratamento mais longo com bevacizumabe teve ganho de sobrevida livre de progressao quando comparado ao grupo de quimioterapia (14.1 vs 10.3 meses), porem sem beneficio algum em sobrevida global. Da mesma forma, no estudo ICON7, 1528 mulheres foram randomizadas a tratamento com quimioterapia associada ou não ao bevacizumabe, sendo que 70% delas tinham estadio IIIC ou IV, como a paciente em questão. Da mesma forma, não houve diferença em sobrevida global (45.5 vs 44.6 meses). Porém, para o subgrupo de pacientes com doença mais avançada (estadio IV ou IIIc nao ressecado) houve um pequeno ganho em sobevida global (39.3 vs 34.5 meses) A incorporação do bevacizumabe para tratamento de câncer de ovário no SUS foi avalida pela CONITEC em 2017 com parecer favorável para pacientes com alto risco de recidiva. Benefício/efeito/resultado esperado da tecnologia: controle da doença Recomendações da CONITEC para a situação clínica do demandante: Recomendada (...)” No tocante ao requisito constante do item “E” do Tema 6, do STF, qual seja, a comprovação da necessidade do medicamento por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado, contendo inclusive os tratamentos já realizados verifica-se que tal exigência restou devidamente atendida. De acordo com o relatório médico, prescrito pela cancerologista clínica Dra. Aline da Silva Freiras, inscrita no CRM-MT n.º 11699, que a paciente, atualmente com 48 (quarenta e oito) anos, está em quimioterapia paliativa desde janeiro de 2024 e, tem diagnóstico de (ID. 174347699 – processo n.º 1038779-81.2024.8.11.0002): “RELATÓRIO MÉDICO Descrição: #Historia oncologica: -24/70/2023: biopsia de lesao em peitoneo - adenocarcinoma seroso papilifero de baixo grau/ tiplo implante epitelial -pacinete em quimioterapia paliativa desde janeiro de 2024 -> em curso (...) #HD: adenocarcinoma sercrso papilifero de baixo grau (implante epitelial de provavel origem em ovario com meta em peritoneo) (alto volume de doença) #Atual: Paciente em quimioterapia paliativa. Paciente com alto volume da doença. Solicito bevacizumabe para ser associado com a quimioterapia disponivel no SUS. Não foi possível fazer citorredução (pelve congelada). Diante disso, a unica proposta de tratamento para essa paciente e tratamento sistemico e por isso solicio beva para ser associado a sua quimioterapia pois aumento sobrevida global e sobrevida livre de progressão e taxa de resposta (...) Avastin é aprovado pela ANVISA (nº 101000537), porém, não é possível seu acesso via SUS. A APAC disponibilizada para esse cenário é expressivamente inferior ao custo da droga. Sendo assim, a Intituição pela qual o paciente está vinculado não tem condiçoes de subsidiar o fornecimento da referida droga. Saliento tambem que não ha medicação similar de mesmo principio ativo no SUS que possa susbstituir o remedio prescrito. O avastin precisa ser iniciado com urgência devido à progressão tumoral e deterioração clinica progressiva da pacinete. Indico seu uso por tempo indeterminado, até progressão da doença clinica e/ou radiológica. Caso não use a medicação paciente pode ter progressão da doença mais precoce e piora clinica (com riso de obito). POR ISSO, SOLICITO URGENCIA NA LIBERAÇÃO DO BEVACIZUMABE. (...) CID: C56 - NEOPLASIA MALIGNA DO OVARIO (...)”(grifos no original). Também, há prova do histórico terapêutico já realizado, conforme anotado na caderneta do paciente emitida pelo Serviço de Oncologia da Santa Casa de Rondonópolis (ID n.º 174347701 – autos n.º 1038779-81.2024.8.11.0002). Assim, concluo que ficou comprovada o cumprimento integral dos requisitos exigidos para o fornecimento do fármaco pleiteado, nos termos delineados pelo Tema 6 do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual se impõe a reforma da decisão recorrida. Com essas considerações e ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, a fim de determinar a disponibilização do medicamento pleiteado, pelas partes requeridas, ora agravadas, conforme a receita médica, inserida no ID. 174347699 – autos n.º 1038779-81.2024.8.11.0002, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de bloqueio, pro rata, em contas públicas dos valores necessários ao integral cumprimento da ordem judicial, que fica desde já deferido, nos termos do artigo 536, § 1º, do CPC e do Enunciado n.º 74, das Jornadas de Direito à Saúde do CNJ. Por fim, em atenção ao Tema n.º 793, do STF c/c enunciado n.º 60, da II Jornada de Direito da Saúde do CNJ, constatando que o tratamento indicado nesta demanda apresenta alto custo, concluo que, embora o MUNICÍPIO DE JACIARA, MT, seja responsável solidário pela prestação do serviço público de saúde, não é competente para custeá-lo de plano, assim, determino, o direcionamento integral da obrigação imposta primeiramente ao ESTADO DE MATO GROSSO. Registre-se, no entanto, que, acaso não seja possível assegurar o fornecimento do tratamento pelo Estado, caberá ao Município garanti-lo, em razão da responsabilidade solidária, uma vez que o objetivo principal é salvaguardar a saúde do paciente, facultando-lhe, posteriormente, buscar o ressarcimento de eventuais despesas desembolsadas, pelas vias adequadas. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Processo nº 1005271-19.2025.8.11.0000

ID: 314820676

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005271-19.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DILERMANDO ANGELO PEZERICO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VINICIUS RIBEIRO MOTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 1005271-19.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: DILERMANDO ANGELO PEZERICO AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de “AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL”, interposto por DILERMANDO ANGELO PEZERICO, contra a decisão proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga, que, na “AÇÃO CIVL PÚBLICA POR OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA c/ LIMINAR” n.º 0001101-45.2009.8.11.0044, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor da parte agravante, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Paranatinga, MT, determinou a intimação do executado para promover o pagamento da multa devida em razão do descumprimento parcial do TAC, nos seguintes termos (ID. 182490780 – proc. n.º 0001101-45.2009.8.11.0044): “Havendo descumprimento parcial do TAC, intime-se o executado, através do advogado, para que promova o pagamento da multa devida, no valor de 13.471.896,31 (treze milhões, quatrocentos e setenta e um mil, oitocentos e noventa e seis reais e trinta e um centavos), no prazo de 15 dias, sob pena de penhora. No mesmo prazo, para que comprove a satisfação integral da obrigação constante nas “cláusulas primeira, segunda, terceira e quinta” do termo de ajustamento de conduta, sob pena de majoração da multa. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se a parte exequente e, após, conclusos para deliberações. Às providências. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito” Nas razões recursais, a parte agravante aduz, em síntese, que a decisão merece reparo, sob o argumento de que não ficou comprovado o descumprimento das cláusulas firmadas no TAC. Sustenta que promoveu a adoção de diversas medidas administrativas perante a Secretaria de Meio Ambiente, no intuito de regularização das áreas das Fazendas Pezerico e Barro Preto. Acrescenta que: “está claramente demonstrado, o fato de que as áreas em questão, estão em processo de regularização nos moldes do que prevê a SEMA-MT e, o Agravante só obteve continuidade em suas atividades MUNIDO com as autorizações provisórias de funcionamento”. De outro lado, argui a excessividade da multa exigida pelo órgão ministerial e a vigência arbitrária do TAC firmado. Esclarece que estão presentes os requisitos necessários para a concessão da antecipação da tutela recursal. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte agravante, dentre outras alegações e providências, pede: “O recebimento do presente Agravo de Instrumento, atribuindo ao mesmo o efeito suspensivo; Seja dado provimento à tutela recursal pleiteada, para que, reformando-se a decisão agravada proferida pelo juízo a quo, tenha anulada/extinta a determinação de pagamento da quantia de R$ 13.471.896,31 de imediato, tendo em vista ser totalmente arbitrária e indevida e de dano irreparável caso venha a ser penhorada; No mérito deste Recurso requer: I – O reconhecimento em definitivo da inexigibilidade da multa requerida pelo Ministério Público, tendo em vista o não descumprimento das cláusulas mencionadas; II – Alternativamente, o reconhecimento da excessividade da multa disposta no TAC e sua devida redução em parâmetros razoáveis; III – A suspensão temporária da cláusula “quarta” (que se refere a cobrança de multa diária), até a devida aprovação da propriedade rural no CAR, para que se inicie a implementação do PRAD sobre a área; IV – O reajuste dos Termos do TAC sob as novas legislações vigentes.” A tutela antecipada foi deferida parcialmente, para suspender a exigibilidade da sanção pecuniária (ID. 270727899). Em suas contrarrazões, o Ministério Público expõe que, apesar dos esforços apontados pela parte agravante, persiste o descumprimento parcial das obrigações previstas no TAC, especialmente no que se refere à vedação de qualquer forma de desmatamento na área objeto da demanda. Em razão do caráter contínuo da obrigação e da função coercitiva da penalidade, defende a manutenção da exigibilidade da multa. Argumenta que os documentos não são suficientes, por si só, para comprovar a regularidade ambiental das propriedades envolvidas, uma vez que a legislação vigente estabelece a validação prévia do Cadastro Ambiental Rural (CAR) como requisito indispensável para o deferimento dos atos de licenciamento e regularização. Diante disso, pugna pelo desprovimento do agravo de instrumento, com a manutenção integral da decisão recorrida (ID. 283194364). A Procuradoria-Geral de Justiça, por sua vez, manifesta-se pelo desprovimento do recurso, ao argumento de que a parte agravante não comprovou o adimplemento integral das obrigações assumidas, tampouco demonstrou a ilegitimidade da penalidade impugnada (ID. 285140898). É o relato do necessário. DECIDO. De acordo com o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Ademais, sabe-se que a apreciação do recurso de forma monocrática é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante a Súmula n.º 568, do Superior Tribunal de Justiça. Como relatado, trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto DILERMANDO ANGELO PEZERICO contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença derivado de Ação Civil Pública por dano ambiental, na qual se determinou o pagamento da multa cominatória. O fato jurídico-processual revela que o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, em 30.04.2009, ingressou com a “AÇÃO CIVL PÚBLICA POR OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA c/ LIMINAR” n.º 0001101-45.2009.8.11.0044 em desfavor de DILERMANDO ANGELO PEZERICO, em virtude da prática de dano ambiental, consubstanciado no ato de impedir a regeneração da vegetação natural, em área de reserva legal, nas Fazendas Pezerico e Barro Preto, localizadas no Município de Gaúcha do Norte, MT (cf. petição inicial de ID. 50564343 - Pág. 14/30). No dia 12.12.2012, o magistrado de primeiro grau homologou, por sentença, o acordo formulado entre as partes, conforme “TERMO DE AUDIÊNCIA” (ID. 50564343 - Pág. 176/180): “(...) I — Quanto as propriedades rurais denominadas "Fazenda Pezerico" e "Fazenda Barro Preto", formadas pelas matrículas 367; 370; 371; 372; 373 e 1242, junto ao 1º Oficio de Paranatinga-MT, formando uma área total de 2.004,20 hectares: CLÁUSULA PRIMEIRA — O requerido se compromete a cadastrar por meio eletrônico, no prazo de 15 (quinze) dias, suas propriedades rurais junto ao cadastro ambiental único (CAR), juntando aos presentes autos, no prazo de 30 (trinta) dias, documentos comprovando o cumprimento da cláusula (art. 40, Lei Complementar Estadual 327/2008); CLÁUSULA SEGUNDA- O requerido se compromete a apresentar/protocolar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do protocolo do CAR, junto a Secretaria Estadual do Meio Ambiente Projeto de Licenciamento Ambiental, visando a obtenção de Licença Ambiental Única das propriedades denominadas Fazenda Pezerico e Barro Preto, localizada no Município de Gaúcha do Norte, juntando ao presente, no prazo de 30 (trinta) dias, documentos comprovando o cumprimento da cláusula (protocolo licenciamento ambiental único). CLÁUSULA TERCEIRA - O requerido se compromete a, havendo a comprovação de desmatamento em área de reserva legal ou preservação permanente, empreender a elaboração de Termo de Ajustamento de Conduta perante a SEMA, bem como o Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD) com aquele órgão ambiental, apresentando cópia do mesmo aos presentes autos. CLÁUSULA QUARTA — O requerido se obriga a prestação de obrigação de não fazer, consistente em abster-se de realizar qualquer espécie de desmatamento no local dos fatos, propriedades denominadas Fazenda Pezerico e Barro Preto localizadas no Município de Gaúcha do Norte, causadora de degradação ambiental, ou extrair qualquer espécie de matéria-prima vegetal, animal ou mineral da área referida, sem a licença ambiental do órgão competente e/ou decisão judicial autorizativas. CLÁUSULA QUINTA- O requerido se compromete a, no prazo de 01 (um) ano, contados da presente audiência, apresentar aos autos cópia de sua licença ambiental única, demonstrando o cumprimento das exigências do órgão ambiental, bem como cumprimento de cronograma de manutenções/recuperações ambientais, nos termos do art. 80, da Lei Complementar Estadual 327/2008, ressaltando que será enviado pelo juízo cópia do presente instrumento a Superintendência de Gestão Florestal e Diretoria da Secretaria do Meio Ambiente para cumprimento pelo órgão ambiental dos prazos acordados (um ano análise LAU). CLÁUSULA SEXTA - O requerido se compromete a, no prazo de 30 (trinta) dias, destinar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para realização de arborização/fechamento/paisagismo no Município de Gaúcha do Norte-MT, saldado-o no prazo declinado; CLÁUSULA SÉTIMA - Esta transação judicial não inibe ou restringe, de forma alguma, as ações de controle, monitoramento e fiscalização de qualquer órgão público, nem limita ou impede o exercício, por ele, de suas atribuições e prerrogativas legais regulamentares; CLÁUSULA OITIVA — As partes acordam que o não cumprimento das obrigações aqui assumidas pelos requeridos, nos prazos e forma aqui fixados, implicará no pagamento de multa diária, ex vi do art. 11 da Lei 7.347/85, correspondente a R$ 2.000,00 (dois mil reais), até a satisfação integral do encargo aqui assumido, sendo que o numerário deverá ser depositado em favor do FUNDER, agência 0046-9, banco do Brasil, conta corrente 3030301-X;” A sentença transitou em julgado, em 21.12.2012 (cf. certidão de ID. 50564343 - Pág. 181). Na data de 26.12.2012, a parte demandada juntou os documentos, descritos como: CAR n.º 3067/2010; CAR n.º 6708/2011 e os protocolos de renovação de LAU (ID. 50564343 - Pág. 184/185). Deferido o pedido de desarquivamento, no dia 13.07.2015 (ID. 50564343 - Pág. 219), o Parquet propôs o “CUMPRIMENTO DA SENTENÇA”, em 31.07.2015 (ID. 50564343 - Pág. 220/223). Citada a parte executada, ora agravante, apresentou a manifestação datada de 30.06.2016, alegando que promoveu a regularização ambiental, todavia, não conseguiu realizar o pagamento da sanção pecuniária (ID. 50564343 - Pág. 225/226). Dentre a documentação anexada, consta o “TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA DE COMPENSAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL DEGRADADA Nº 029/2014” (ID. 50564343 - Pág. 235 ao ID. 50564345 - Pág. 06). Intimado o MP (ID. 50564345 - Pág. 20), assevera que faltam alguns documentos relativos à Fazenda Barro Preto, e pleiteia que: “seja efetuada a intimação do executado para cumprir a sanção pecuniária junto à empresa Viveiro e Jardinagem — Plante Vida” (ID. 50564345 - Pág. 21). Mesmo intimada para informar sobre o andamento do processo administrativo (20.01.2017 – ID. 50564345 - Pág. 36), a Secretaria Estadual do Meio Ambiente manteve-se inerte (ID. 50564345 - Pág. 40). Por sua vez, na manifestação de ID. 50564345 - Pág. 41 (05.12.2017), a parte exequente inseriu a AUTORIZAÇÃO PROVISÓRIA DE FUNCIONAMENTO RURAL (APF) e o “TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL Nº 1453/2017”. Ato continuo, em 10.01.2017, incluída a resposta da SEMA (ID. 50564345 - Pág. 47/68), e a impugnação do executado, no dia 26.01.2019 (ID. 50564345 - Pág. 71/73). Dada vista ao Ministério Público, “requer seja determinado que a SEMA/MT realize vistoria in locu, e após, proceda com o envio do respectivo relatório esclarecendo se a propriedade denominada Fazendas BARRO PRETO encontra-se regular junto ao referido órgão ambiental ou não” (ID. 50564345 - Pág. 100/101 – 08.04.2019). Em 16.04.2019, o juízo a quo deferiu a produção de prova pericial (ID. 50564345 - Pág. 102), e a expedição de novo ofício direcionado a SEMA (ID. 50564345 - Pág. 108). Em seguida, disponibilizado o “RELATÓRIO TÉCNICO Nº 180/DUDBARRA/SEMA/2020” (ID. 50564344 - Pág. 08/15), AUTO DE INSPEÇÃO n.º 201111558 e AUTO DE INFRAÇÃO n.º 201132610, lavrados em 10.12.2020 (ID. 50564344 - Pág. 21/22). Promovida à digitalização dos autos, “o MINISTÉRIO PÚBLICO, por sua promotora de justiça signatária, requer seja procedida a intimação do executado a fim de comprovar nos autos a regularidade da propriedade Barranco Preto, a qual encontra-se com CAR suspenso pendente de regularização” (ID. 62768939). No dia 24.10.2022, a parte executada noticia que: “atualmente o Ministério Publico Federal ajuizou Ação Civil Pública ambiental requerendo a regularização da mesma área objeto deste processo. Referido processo tramita sob o n° 001948-13.2016.4.01.3600 na 3° Vara Cível da SJMT” (ID. 102243293). Por sua vez, em 15.02.2023, “diante do descumprimento da cláusula quarta do Termo de Ajustamento de Conduta Celebrado e ausência de regularização dos imóveis Fazendas Barro Preto e Pezerico”, consoante “RELATÓRIO TÉCNICO N.º 1176/2022”, a parte demandante requisita o pagamento da multa devida (ID. 110155546). Na petição de ID. 122585722, o executado insiste no cumprimento de todas as obrigações, pois: “já recuperou todo seu passivo ambiental ao obter junto a SEMA a LAU vigente e termo de compromisso assinado (...) não se falando em dano material a ser recuperado”, alegação rechaçada pelo órgão ministerial (ID. 127919670), réplica (ID. 134572213) e tréplica (ID. 139457501). Sobreveio, então, a decisão proferida em 03.02.2025, que se limitou a indicar que: “havendo descumprimento parcial do TAC” das cláusulas primeira, segunda, terceira e quinta do acordo, é cabível a imposição de sanção pecuniária, nos moldes requeridos pelo ente público. Determinando, assim, a intimação do executado para promover o pagamento da multa, no valor de R$ 13.471.896,31 (treze milhões e quatrocentos e setenta e um mil, oitocentos e noventa e seis reais e trinta e um centavos), sob pena de penhora (ID. 182490780), ensejando a interposição do presente recurso de agravo de instrumento. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Do exame dos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, verifica-se que o exame acerca do efetivo descumprimento das obrigações ambientais é questão complexa e envolve a reinterpretação das cláusulas do termo, em virtude do novo marco jurídico introduzido pela Lei Federal n.º 12.651/2012 (Novo Código Florestal), pela Lei Complementar Estadual n.º 592/2017 e pelo Decreto Estadual n.º 262/2019, os quais impõem a validação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) como condição para a plena exigibilidade das obrigações de recuperação ambiental. Em suas razões recursais, a parte agravante afirma que não houve violação das obrigações pactuadas, uma vez desde a assinatura do termo vem adotando medidas voltadas à regularização ambiental, as quais estariam comprovadas pela apresentação da Licença Ambiental Única (LAU), do Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), de Autorizações Provisórias de Funcionamento (APFs) e da inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), pendente de validação. No caso, verifica-se que os documentos que acompanham o vertente recurso (ID. 270172377 ao ID. 270172386) somados aos constantes da ação originária (ID. 134572223 ao ID. 134573895 – proc. n. º 0001101-45.2009.8.11.0044) demonstram a adoção continuada de providências administrativas, o que sinaliza certo grau de reconhecimento institucional quanto à conduta diligente adotada pelo executado, ora agravante. Com efeito, a Fazenda Pezerico possui Licença Ambiental Única (LAU n.º 9088/2014) válida até 09.05.2024; PRAD firmado perante a SEMA; firmou Termo de Compromisso Ambiental n.º 029/2014, e recebe, de forma contínua, as Autorizações Provisórias de Funcionamento expedidas pela autoridade ambiental competente (entre os anos de 2017 a 2025). Situação análoga se verifica na Fazenda Barro Preto, com APFs válidas e inscrições ativas no Cadastro Ambiental Rural (CAR). Por outro lado, observa-se que o feito contém elementos técnicos relevantes, a exemplo do “RELATÓRIO TÉCNICO Nº 180/DUDBARRA/SEMA/2020”, que registra a lavratura do Auto de Infração n.º 201132610, em razão de impedimento à regeneração natural em área anteriormente embargada da Fazenda Pezerico. Consta, ainda, o “RELATÓRIO TÉCNICO N.º 1176/2022” (ID. 110155547), informando que os registros no CAR das Fazendas foram reiteradamente reprovados, o que compromete a formalização da regularização ambiental. A Lei Complementar Estadual n.º 592, de 26.05.2017, que “Dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental - PRA, disciplina o Cadastro Ambiental Rural - CAR, a Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais e o Licenciamento Ambiental das Atividades poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais, no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências”, prevê que a emissão de licenças que envolvam supressão de vegetação está condicionada à validação prévia do CAR: “Art. 14. As autorizações ou licenças ambientais que dependam de supressão de vegetação nativa em imóvel rural ficarão condicionadas à validação das informações prestadas no CAR. (Nova redação dada pela LC 668/2020)” Igualmente, o Decreto Estadual n.º 262, de 16.10.2019, que “regulamenta o art. 31 da Lei Complementar Nº 592/2017, instituindo a Autorização Provisória de Funcionamento de Atividade Rural (APF), no âmbito do procedimento da Licença Ambiental Única e dá outras providências”, preleciona o cancelamento automático da APF nos casos de suspensão ou cancelamento do CAR, ou de descumprimento dos compromissos assumidos: “Art. 6º A Autorização Provisória de Funcionamento de Atividade Rural, expedida eletronicamente, terá sua vigência condicionada ao status de "regular", disponível para consulta na página virtual da Secretaria de Estado de Meio Ambiente. Parágrafo único. O não atendimento às condições do Termo de Compromisso Ambiental da APF ou alteração da condição do CAR para "suspenso" ou "cancelado", ensejará a alteração do status da APF para "cancelada".” Tais dispositivos demonstram que a validação do CAR não se trata de simples formalidade, mas sim de requisito jurídico indispensável à eficácia dos atos autorizativos ambientais. Embora haja, no caso, LAU vigente e PRAD apresentado, tais instrumentos, isoladamente, não são suficientes para comprovar a plena regularidade ambiental das propriedades. A LAU, conforme salientado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, perdeu sua função original após as alterações promovidas pela Lei n.º 12.651/2012 e dos regulamentos subsequentes, que instituíram nova sistemática de regularização ambiental e condicionaram a validade dos atos autorizativos à validação do CAR. Cumpre ressaltar que a ausência de regularização plena não se confunde com inadimplemento deliberado ou resistência infundada. De fato, a parte recorrente comprovou estar inserida em processo ativo de adequação ambiental, com sucessivas renovações de APFs, assinatura de Termo de Compromisso e protocolização da documentação exigida para a finalização dos procedimentos, afastando a configuração de inércia dolosa. Não se descuida que a parte agravada consigna que: “(...) evidenciado o descumprimento parcial das cláusulas estabelecidas no Termo de Ajustamento de Conduta, revela-se plenamente exigível a multa aplicada, diante da manifesta recalcitrância do executado em adimplir integralmente as obrigações assumidas”. Ainda que tais questões não tenham sido objeto de enfrentamento pelo juízo de origem, circunstância que recomenda cautela quanto à sua apreciação direta por este Tribunal, os apontamentos podem e devem ser considerados para aferir a higidez dos fundamentos que embasaram o deferimento da ordem impugnada. Sobre a referida penalidade, o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil autoriza o magistrado a “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”, de modo que, inicialmente, a imposição da multa para garantir o cumprimento do comando judicial é medida válida, cabível e adequada (CPC, art. 537). Outrossim, o artigo 537, §4.º, do CPC estabelece que: “Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. (...) § 4º A multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado.” Portanto, a aplicação de multa cominatória por descumprimento de obrigação de fazer exige a prévia intimação pessoal do devedor, conforme o enunciado da Súmula 410, do STJ, sendo esta condição indispensável para a validade do ato. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. INAPLICABILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR DA OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA 410/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. "É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil" (EREsp 1.360.577/MG, Relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/12/2018, DJe de 7/3/2019). 2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ – AgInt no AREsp n.º 2.690.787/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA DIÁRIA. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que a multa cominatória (astreintes) incide a partir da data em que realizada a intimação pessoal do devedor para que cumpra a obrigação de fazer a ela relacionada. 2. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.820.385/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/11/2019, DJe de 19/11/2019.) Cumpre destacar que, recentemente, a Corte Especial do STJ afetou os Recursos Especiais n.º 2.140.662/GO, 2.096.505/SP e 2.142.333/SP, todos sob relatoria da Ministra Nancy Andrighi, ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1296), com o objetivo de: “Definir se a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”. Além disso, a imposição da penalidade deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de evitar ônus excessivo ou inviável, especialmente quando a obrigação mostra-se materialmente impossível de ser cumprida pela parte obrigada. O parâmetro adotado pelo magistrado deve considerar que o objetivo da multa não é o enriquecimento indevido, mas sim o desestímulo ao descumprimento de ordens judiciais, pois o “escopo da multa é impulsionar o devedor a assumir um comportamento tendente à satisfação de sua obrigação frente ao credor, não devendo jamais se prestar a compensar este pela inadimplência daquele” (STJ – Recurso Especial n.º 1.354/913, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 31/05/2013). Logo, a penalidade fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia mostra-se excessiva e desproporcional, tanto pela ausência de marco objetivo de início quanto pelo montante acumulado ao longo de 10 (dez) anos, que ultrapassa R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais). Esse valor compromete a função coercitiva da sanção, transformando-a em punição autônoma, dissociada de sua finalidade processual, em afronta aos princípios da razoabilidade, da boa-fé objetiva e da instrumentalidade da multa. Ainda que se reconheça que a apresentação de documentos como LAU, PRAD e APFs não configura regularização plena, tais elementos evidenciam boa-fé e atuação diligente do agravante. Por essa razão, não se justifica a imposição automática da multa sem o devido processo legal e contraditório técnico. O Parquet, por meio da manifestação datada de 25.06.2025, esclarece que regularização integral das propriedades sob responsabilidade do executado somente se materializará com a validação e aprovação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) perante a SEMA/MT. Diante da suspensão da exigibilidade da multa, foi requerida: “(...) a intimação do executado para que, a cada seis meses, apresente nos autos informações atualizadas dos CARs da Fazenda Pezerico e Barro Preto, até que sua regularização seja definitivamente aprovada e validada pelo órgão competente, possibilitando o acompanhamento contínuo do cumprimento das obrigações impostas, garantindo a efetivação do pactuado e a regularização ambiental da propriedade”. Sendo assim, impõe-se a reavaliação da exigibilidade da multa em virtude da pendência de validação do CAR (e/ou eventuais pendências técnicas) e da necessidade de delimitação objetiva do termo inicial, mediante a comprovação da intimação pessoal do executado, com prazo e advertência expressa. Mesmo que a validade ou revisão formal do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) não possa ser analisada de forma direta e definitiva no âmbito deste agravo de instrumento — por se tratar de matéria que ultrapassa os limites da cognição recursal (acerto ou desacerto da decisão agravada), é legítimo reconhecer que a superveniência de novo marco legal e o caráter condicionado da regularização ambiental impactam diretamente na exigibilidade da multa cominatória ora executada. Portanto, tais fatores devem ser considerados não como fundamento para eventual reforma do TAC por esta instância recursal, mas como elementos normativos relevantes que reforçam a ausência de exigibilidade da multa, diante da ausência de intimação pessoal e da dúvida sobre o cumprimento da obrigação. Registre-se, por fim, que a eventual readequação dos termos do TAC, à luz do novo marco legal ambiental, poderá ser suscitada pela parte interessada no juízo de origem, por se tratar de matéria que extrapola os limites de cognição do presente recurso. Diante do exposto e ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao vertente RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por DILERMANDO ANGELO PEZERICO, para reformar a decisão agravada e reconhecer, por ora, a inexigibilidade da multa cominatória. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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