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Ricardo Antônio Torres x Adriana Costa e outros

ID: 278038860

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002491-02.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO ANTôNIO TORRES

Polo Passivo:

ADRIANA COSTA ROBERTO ELIAS TORRES

Despacho

Advogados:

LUCIANE BRANDÃO

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PATRÍCIA COSTA

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LUCIANE BRANDÃO

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PATRÍCIA COSTA

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FELIPE RODRIGUES DE SOUZA

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DESPACHO Nº 1002491-02.2024.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002491-02.2024.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ricardo Antônio Torres (Justiça Gratuita) - Apelado: Roberto Elias Torres (Justiça Gratuita) - Apelado: Adriana Costa (Justiça Gratuita) - Vistos. Relatório às fls. 625/632. A decisão de fls. 625/632 determinou ao apelante que comprovasse a hipossuficiência financeira. O recorrente se manifestou, juntando declaração de imposto de renda do exercício 2021/2022 (fls. 639/646), do exercício 2022/2023 (fls. 647/655), do exercício 2023/2024 (fls. 656/665). Juntou relatório de Contas e Relacionamentos (fls. 666/668). Juntou faturas de cartão de Crédito (fls. 669/672), extrato de conta corrente mantida com a Caixa Econômica Federal (fls. 675/676), Mercado Pago (fls. 677/682), Recarga Pay (fl. 683), solicitação de conta de depósito Banco Bradesco, datada em 25/4/2025 (fls. 684/685), Termo de Encerramento de conta Banco Santander, datada em 24/04/2025 (fls.388/389), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, com situação cadastral inapta, em 12/03/2021 (fl. 691), da PlastBrasil Ind. e Comércio Ltda., com situação cadastral informando extinção por encerramento Liquidação Voluntária, datada em 11/10/2024 (fl. 692), Certidão de Inteiro Teor (fls.694/701), Certidão de Baixa de Inscrição no CNPJ, datada em 04/07/2024 (fl. 703), Termo de Acordo perante a Sabesp, datado em novembro do ano 2024 (fls. 704/716), auto de busca e apreensão de veículo, em junho do ano 2024 (fl. 717), extrato da Serasa, emitido em 05/05/2025, informando a existência de 7 dívidas negativadas, extrato da Serasa, emitido em 07/07/2024, informando 22 dívidas negativadas (fls. 721/726). Os apelados se manifestaram. Disseram que na data de 08/05/2025, o extrato da Serasa informa que o apelante não possui apontamentos e não os possuía na data em que protocolizou a petição e os documentos. Afirmaram que a dívida junto à Sabesp deve ter sido honrada porque estava vinculada ao acordo realizado na execução de condomínio, cumprido em 29/04/2025, com a entrega da casa. Disseram que o acordo realizado na ação de extinção de condomínio determinava o recebimento da quantia de R$132.500,00, dias após a assinatura do documento, e R$397.000,00, conforme determina o item b, na entrega do bem, totalizando o importe de R$530.000,00, acordados para depósito na conta corrente mantida junto ao Banco Bradesco, agência 2834, conta corrente 34751-5, cujos extratos não foram apresentados. Alegaram que embora o apelante não tenha juntado extratos bancários da conta corrente mantida perante o Itaú, recebeu por meio daquela casa bancária a quantia de R$129.250,00 (agência 3747, conta corrente 02708-8), referente à parte do imóvel vendido em 06/03/2025, conforme escritura de compra e venda. Disseram que embora o apelante tenha juntado dois termos de encerramentos firmados com o Banco Santander e o Banco Bradesco, neste último recebia aluguéis mensais de João Carlos Frias Goes, do imóvel mencionado à fl. 574, sendo, também, a conta indicada para recebimento das parcelas do acordo (fl. 587). Teria ele centralizado seus recebimentos na conta cujo extrato não fora apresentado aos autos, ou seja, o Banco Itaú (agência 3747, conta corrente 02708-8). Disseram que o apelante juntou Termo de Busca e Apreensão de veículo e extrato da Serasa, datado em 07/07/2024, de pessoa estranha ao processo. Afirmaram que nos últimos 120(cento e vinte) dias, o Apelante recebeu R$659.250,00 (Seiscentos e cinquenta e nove mil, duzentos e cinquenta reais) só relativos à venda de imóveis, sem falar no recebimento de outros aluguéis e que obviamente não faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Ao revês deve ser condenado as penas da litigância de má-fé, nos termos do Artigo 80, inciso II, do Código de Processo Civil (fls. 728/730). Juntaram extrato da Serasa, apontando situação regular (fls. 731/735), declaração com firma reconhecida (fl. 736), fotografia indicando demolição (fl. 737), escritura de compra e venda de imóvel, datada em 06/03/2025 (fls. 738/745). Pois bem. O apelante deverá, no prazo improrrogável de dez dias, se manifestar aos autos, notadamente, acerca do cumprimento do acordo perante a Sabesp, do aporte de valores em sua conta corrente mantida perante o Banco Bradesco, (agência 2834, conta corrente 34751-5) e Banco Itaú (agência 3747, conta corrente 02708-8), trazendo aos autos correspondentes extratos bancários dos últimos seis meses. Int. - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Advs: Felipe Rodrigues de Souza (OAB: 483628/SP) - Patrícia Costa (OAB: 170086/SP) - Luciane Brandão (OAB: 118258/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1013480-74.2025.8.11.0000

ID: 332614674

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013480-74.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013480-74.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013480-74.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - CPF: 859.879.481-34 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVANTE), GCSC - ASSESSORIA DE CADASTRO E COBRANCA EXTRAJUDICIAIS LTDA - CNPJ: 37.181.076/0001-70 (AGRAVADO), GERSON CAMPOS DE SOUZA GUERRA - CPF: 028.194.351-65 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – INDEFERIMENTO DE PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE BEM IMÓVEL DADO EM GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – POSSIBILIDADE – ART. 835, XII, DO CPC/15 – PROSSEGUIMENTO DO FEITO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o art. 835, XII, do CPC/15, é cabível a penhora sobre direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia. 2. Recurso provido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por BANCO BRADESCO S/A contra a decisão proferida na Execução de Título Extrajudicial nº 1022182-51.2023.8.11.0041 ajuizada em face de GCSC – ASSESSORIA DE CADASTRO E COBRANÇA EXTRAJUDICIAIS EIRELI e GERSON CAMPOS DE SOUZA GUERRA, que indeferiu o pedido de penhora sobre os direitos aquisitivos sobre os imóveis matrículas ns. 89.508 e 129.952 e determinou os autos ao arquivo. Alega o recorrente que se trata na origem de execução ajuizada em face dos agravados, tendo em vista a inadimplência de renegociação celebrada (Cédula de Crédito Bancário Empréstimo), no valor de R$ 22.371,39, com pagamento por meio de 18 parcelas mensais no valor de R$ 1.742,01, tendo como vencimento inicial no dia 10/03/2022 e vencimento final no dia 10/08/2023, restando saldo devedor quando do ajuizamento da execução de R$ 34.700,71. Sustenta que os agravados, mesmo cientes do débito, não apresentaram garantia da execução e nem pagamento do valor devido nos autos, com isso, o exequente localizou os imóveis de matrícula nº 89.508 e nº 129.952, em nome da parte devedora e apresentou pedido de penhora dos imóveis indicados. Aduz que o pedido foi deferido, determinando a indicação de perito para avaliação do bem. Relata que o laudo de avaliação foi homologado, bem como designado leilão, contudo, o leiloeiro informou que os bens possuem alienação e, assim, sugeriu que o juízo expedisse ofício à credora fiduciária a fim de saber da atual situação dos contratos. Narra que o agravante peticionou nos autos, requerendo a penhora sobre os direitos aquisitivos dos imóveis indicados, contudo, o magistrado proferiu ato judicial indeferindo o pedido e determinou a indicação de outros bens para penhora. Afirma que, após certificada a ausência de manifestação do Banco, remeteu os autos ao arquivo. Assevera que está amparado pelos princípios da celeridade e efetividade da jurisdição ao requer a aplicação do art. 854 do CPC, com objetivo de satisfação do crédito, e que a penhora de direitos aquisitivos sobre bens imóveis não gera prejuízo aos agravados, os quais terão diante dos procedimentos futuros de arrematação, preferência de alienação dos bens. Com essas considerações, pugna pela concessão da liminar recursal para deferir o pedido de penhora sobre direitos aquisitivos dos imóveis indicados nos autos. Ao final, requer o provimento do recurso e a reforma da decisão agravada. A liminar recursal foi deferida para que seja procedida a penhora sobre os direitos aquisitivos sobre os bens indicados nos autos, procedendo-se a intimação do credor hipotecário, no ID nº 283475886. Ausente as informações pelo juízo a quo. Sem contrarrazões (ID nº 291014874). É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Denota-se dos autos que BANCO BRADESCO S/A ajuizou a Execução de Título Extrajudicial nº 1022182-51.2023.8.11.0041 em face de GCSC – ASSESSORIA DE CADASTRO E COBRANÇA EXTRAJUDICIAIS e GERSON CAMPOS DE SOUZA GUERRA, alegando que no dia 01/03/2021, emitiu uma Cédula de Crédito Bancário Empréstimo – Capital de Giro nº 014.585.214, no valor de R$ 25.000,00 a ser pago em 24 parcelas mensais e consecutivas, no valor de R$ 1.530,69, com vencimento inicial no dia 10/05/2021 e vencimento final no dia 10/04/2023. Sustentou que em decorrência da pandemia do COVID-19, a parte devedora firmou, no dia 10/11/2021, um Instrumento Particular de Aditamento à Cédula de Crédito Bancário nº 15236981. A renegociação celebrada estabeleceu os seguintes valores, contrato no valor de R$ 22.371,39, com pagamento por meio de 18 parcelas mensais e consecutivas, no valor de R$ 1.742,01, tendo o vencimento inicial o dia 10/03/2022 e o vencimento final no dia 10/08/2023. Afirmou que os responsáveis pela dívida não efetuaram o devido pagamento do débito, apesar de inúmeras tentativas empreendidas pelo exequente. Relatou que o débito vencido e não pago, devidamente atualizado até 18/05/2023, mais encargos contratados, importa em R$ 29.639,69, sendo que o valor do débito somado às parcelas vencidas antecipadamente, totaliza R$ 34.700,71. Tendo em vista a ineficácia da tentativa de citação, os executados foram citados via edital, conforme certidão de ID nº 123396251. Decretada a revelia dos executados, foi nomeado Curador Especial, na pessoa da Defensoria Pública e intimado o exequente para indicar bens passíveis de penhora. Os executados, através da Defensoria Pública apresentaram defesa por negativa geral (ID nº 130578935). O exequente requereu o bloqueio via BACENJUD, o que foi deferido pelo juízo a quo. Da pesquisa via BACENJUD foi encontrado o valor de R$ 392,44, o qual foi bloqueado e posteriormente expedido alvará em favor do exequente. O exequente informou que foram localizados os imóveis de matrícula ns. 89.508 e 129.952, de propriedade do executado, requerendo a sua penhora. A penhora foi deferida dos imóveis indicados e nomeado perito para avaliação dos bens. Termo de penhora no ID nº 177621681. Laudo Técnico de Avaliação no ID nº 183537866. Decisão que homologou o laudo de avaliação no ID nº 184604935. Manifestação do leiloeiro informando que os imóveis possuem alienação fiduciária. Retificação do Termo de Penhora no ID nº 186441986. O exequente requereu novas diligências a fim de localizar valores passíveis de constrição. O juízo singular intimou o exequente para requerer a penhora sobre direitos creditórios ou indicar outros bens. O exequente pugnou pela penhora sobre os direitos creditórios. Ao decidir, a i. magistrada Dra. Rita Soraya Tolentino de Barros indeferiu o pedido e determinou o arquivamento do feito, conforme relatado. Contra essa decisão, recorre o exequente. Pois bem. No caso, o exequente, ora agravante noticiou ao juízo a quo acerca da existência de imóveis de propriedade do executado GERSON CAMPOS DE SOUZA GUERRA, ora agravado, dado em garantia a Caixa Econômica Federal (matrícula nº 129.952) e ao Banco Bradesco S/A (matrícula nº 89.508), conforme ID nº 187313815 e 187313817, respectivamente. De acordo com o art. 789 do CPC/15, “O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.” Não obstante, o art. 835, XII, do CPC/15, ao tratar dos bens passíveis de penhora, autoriza a constrição dos “direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia”, in verbis: “Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...) XII – direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;” Dessa forma, não existe óbice para a penhora dos direitos referente ao bem imóvel dado em garantia pelo devedor em alienação fiduciária. Nesse sentido, é entendimento deste Tribunal: “EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS DE BEM IMÓVEL – INDEFERIDO – PLEITO QUE ENCONTRA AMPARO LEGAL NO ART. 833, INC. XII, CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. No caso, embora o imóvel possua alienação fiduciária, o certo é que o art. 789, do CPC, é suficientemente claro ao dispor que “O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”, assim como o art . 835, XII, do mesmo diploma processual civil, ao tratar dos bens passíveis de penhora, autoriza a constrição dos “direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia”, motivo pelo qual a penhora dos direitos aquisitivos do bem se mostra possível. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1010670-63.2024.8 .11.0000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 12/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2024) destaquei “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS ORIUNDOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA – POSSIBILIDADE – ART. 835, XII, CPC/2015 – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Consoante a própria dicção do art. 835, XII, do Novo Código de Processo Civil, é cabível a penhora sobre direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia, o que, aliás, não constava explicitamente CPC/73, embora esse proceder fosse já aceito, majoritariamente, quando vigente a antiga codificação. [...]” (RAI n. 1006011-84.2019.8.11.0000, 1ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 18.06.2019) destaquei Portanto, tendo em vista o que dispõe o art. 835, XII, do CPC/15, merece reforma a decisão recorrida a fim de determinar a penhora dos direitos aquisitivos do imóvel de propriedade do agravado GERSON CAMPOS DE SOUZA GUERRA, matriculado sob nº 129.952 e nº 89.508, ambos registrados no 6º Serviço Notarial e Registro de Imóveis de Cuiabá/MT, com a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal e ao Banco Bradesco S/A, para que informe a situação atualizada da alienação fiduciária existente, principalmente no tocante ao pagamento das parcelas devidas. Com essas considerações, dou provimento ao recurso para reformar a decisão recorrida e determinar a penhora dos direitos aquisitivos do imóvel de propriedade do executado GERSON CAMPOS DE SOUZA GUERRA, matriculado sob nº 129.952 e nº 89.508, ambos registrados no 6º Serviço Notarial e Registro de Imóveis de Cuiabá/MT, com a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal e ao Banco Bradesco S/A, para que informe atual saldo devedor dos contratos de alienação fiduciária. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1022182-09.2025.8.11.0000

ID: 322064512

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022182-09.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO ALVES PEREIRA

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JOSE OSVALDO LEITE PEREIRA

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LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1022182-09.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO AGRAVADA: ANDRESSA DONATO DE SOUZA Vistos. Trata-… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1022182-09.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO AGRAVADA: ANDRESSA DONATO DE SOUZA Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO, contra decisão interlocutória proferida pela MMª juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sorriso /MT, Dra. Silvia Renata Anffe Souza Alves De Moura, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer Com Pedido de Tutela de Urgência c/c Indenização em Danos Morais nº. 1007862-28.2025.8.11.0040, ajuizada por ANDRESSA DONATO DE SOUZA, deferiu a tutela provisória de urgência para determinar que a requerida autorize e custeie integralmente a realização de cirurgias plásticas reparadoras pleiteadas pela parte autora, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a vinte dias. Em suas razões recursais alega a agravante que a agravada pleiteia a realização de quatro procedimentos cirúrgicos – mastopexia com próteses, lipoabdominoplastia, cruroplastia e braquioplastia – como suposta continuidade do tratamento bariátrico realizado há mais de 11 anos, sendo que tais procedimentos possuem, segundo a Junta Médica instaurada, finalidade meramente estética e não apresentam caráter de urgência ou emergência, o que afastaria a incidência do artigo 35-C da Lei 9.656/98. Afirma que a decisão agravada não preenche os requisitos exigidos pelo artigo 300 do CPC, especialmente no que tange ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, por se tratar de cirurgias eletivas com longa defasagem temporal. Sustenta que a ausência de cobertura contratual para procedimentos estéticos, conforme cláusulas expressas do contrato e previsão legal, obsta a pretensão da agravada, sendo ilegítima a imposição judicial para custeio de procedimentos não contemplados em contrato ou pelo rol da ANS. Para reforçar sua alegação, a agravante apresenta decisões judiciais que negam cobertura para cirurgias estéticas, ainda que realizadas após cirurgia bariátrica, se ausente comprovação de necessidade funcional ou reparadora, destacando o entendimento consolidado no Tema Repetitivo n. 1.069 do STJ, segundo o qual cirurgias de natureza exclusivamente estética não são de cobertura obrigatória pelos planos de saúde. Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo e, ao final, o provimento do recurso para que seja reformada a decisão interlocutória agravada, indeferindo-se a tutela de urgência concedida, afastando-se a obrigação da agravante de custear os procedimentos cirúrgicos indicados. Preparo recursal devidamente recolhido, conforme Id. 298233490. É o relatório. Decido. Por tempestivo e próprio, recebo o recurso na forma do art. 1.015, inc. I c/c art. 1.017, ambos do CPC. Constata-se, pela leitura do recurso interposto, que a agravante visa inicialmente a suspensão dos efeitos da decisão que impôs a operadora de plano de saúde que autorize a continuidade do tratamento de obesidade da agravada, realizando o custeio de procedimentos cirúrgicos reparadores, conforme indicação médica. Pois bem. Pelos argumentos trazidos e documentação carreada aos autos, entendo ausentes, ao menos prima facie, os requisitos previstos no artigo 300 do CPC, a fim de conceder o efeito suspensivo pretendido, nos termos do inciso I do artigo 1.019 do citado Códex. É que, analisando os documentos que instruem a ação de base, o que se constata é nítida ligação entre o problema atualmente apresentado e o que fora anteriormente autorizado (cirurgia bariátrica), sendo que o procedimento atual decorre do anterior. Na hipótese, verifica-se a relevância na fundamentação apresentada pela requerente/agravada, consubstanciada na cópia do documento pessoal (Id. 196347037 dos autos de origem), bem como cópia do cartão do plano de saúde (Id. 196348443 dos autos de origem), documentos que comprovam a existência de relação jurídica de consumo entre as partes. Ademais, observa-se no relatório médico (Id. 196348462 – autos de origem) a probabilidade do direito alegado, pois a autora, cujo contrato do plano de assistência médica encontra-se vigente, foi submetida à realização de cirurgia bariátrica, vindo a perder cerca de 52 (cinquenta e dois) quilos, estando com excesso de pele. Da mesma forma o perigo de dano resta patente ante a necessidade na realização dos procedimentos, constando no relatório médico que a agravada diante da grande perda de peso apresenta abdome em avental, lipodistrofia de coxas bilaterais, dorso, trocânteres e de pubis, assimetria das mamas com flacidez, ptose, cicatrizes abdominais devido a lipossubistituiça maciça. Consta, ainda, que o excesso de pele vem trazendo implicações físicas e psicológicas a paciente, constando ainda em laudo psicológico (Id. 196348468) “que a paciente necessita da continuidade de seu tratamento de obesidade, com equipe multidisciplinar, mantendo acompanhamentos de rotina e também a realização das cirurgias reparadoras, afim de melhoras na saúde psicológica, física e a qualidade de vida com urgência”. Logo, ausente o perigo de dano ao resultado útil do processo, em se aguardar até que a Turma Julgadora, melhor e mais informada pelo subsídio de outros elementos que virão aos autos, inclusive pelo contraponto que será apresentado na contraminuta, possa decidir com segurança, sobre o mérito do recurso. Com essas considerações, NÃO CONCEDO o efeito suspensivo vindicado. Intime-se a agravada para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, onde poderá juntar a documentação que entender conveniente, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 09 de julho de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

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Processo nº 1002588-02.2024.8.26.0008

ID: 280238903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002588-02.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSé MARCOS PIRES RAMOS SANDRA DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ALEXANDRE CASSIANO

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IRIS PEREZ DE OLIVEIRA

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ANGELA AGUIAR DE CARVALHO

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ADV: Angela Aguiar de Carvalho (OAB 281743/SP), Paulo Alexandre Cassiano (OAB 313366/SP), Iris Perez de Oliveira (OAB 426770/SP) Processo 1002588-02.2024.8.26.0008 - Inventário - Invtante: Sandra dos… ADV: Angela Aguiar de Carvalho (OAB 281743/SP), Paulo Alexandre Cassiano (OAB 313366/SP), Iris Perez de Oliveira (OAB 426770/SP) Processo 1002588-02.2024.8.26.0008 - Inventário - Invtante: Sandra dos Santos Lima, José Marcos Pires Ramos - Primeiramente, a impugnação de José Marcos Pires Ramos e Edna Maria Santos Perez (fls. 1.244/1.246) não merece acolhimento. Insurgem-se referidos herdeiros contra o plano de partilha,especificamente quanto ao saldo que restou nas contas n.º 1015025-6 e n.º 656172-1, mantidas no Banco Bradesco, que restou partilhado da seguinte forma: metade para a viúva, na condição de meeira, 1/6 (um sexto) para ela, na condição de herdeira, totalizando 2/3 (dois terços) para ela; e 1/6 (um certo) para cada um dos genitores. Asseveram que tal divisão não pode subsistir, porquanto, este Juízo proferiu a decisão de fls. 685/687, deliberando que a metade da quantia remanescente nas contas consistiria na legítima dos ascendentes e que deveria ser depositada em juízo. Ocorre que tal medida foi adotada apenas para assegurar as legítimas dos genitores até a realização da partilha, até mesmo porque o monte mor ainda estava em fase de apuração. Ou seja, a decisão proferida no início do processo, acerca da divisão do saldo bancário, não era, de forma alguma, definitiva, como querem argumentar os herdeiros impugnantes, até mesmo porque o plano de partilha só é elaborado após apurado o monte mor, quando, então, abre-se vista às partes para se manifestarem. Além disso, a divisão do saldo bancário, na forma apresentada no plano de partilha, encontra respaldo legal. Isto porque, de acordo com o Código Civil vigente, o cônjuge concorre à herança com os ascendentes (artigo 1.829, inciso II), independentemente da meação. Significa que, o direito à meação do viúvo não exclui seu direito hereditário, quando com ascendentes concorre. Ante os exposto, afasto a impugnação de fls. 1.244/1.246. Quanto ao ITCMD, anoto que o fato de estar pendente o recolhimento do ITCMD, não obsta o julgamento da partilha, mormente porque o formal de partilha, mandados de levantamento eletrônico e alvarás para transferência dos bens somente serão expedidos somente após a comprovação de tais recolhimentos, com a anuência expressa da Fazenda do Estado, sendo esta garantia suficiente para o fisco estadual. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, analisando caso análogo, pronunciou-se sobre o tema: "Agravo de Instrumento - Inventário Decisão entendeu pela necessidade de manifestação do órgão fazendário para a homologação da partilha - Desnecessidade - Prova do pagamento dos tributos com a devida comprovação da Fazenda Pública, porém, que é indispensável para a concessão de alvará- Recurso provido, com observação". (Agravo de Instrumento 2039287-04.2021.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Central - 9ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/04/2021; Data de Registro: 20/04/2021). Assim, tendo em vista a regularidade formal das declarações e dos documentos apresentados, JULGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e efeitos legais, a partilha de fls. 1.233/1.240, dos bens deixados pelo falecimento de Marcos Pires Ramos, o que faço para atribuir a cada um dos herdeiros o seu respectivo quinhões, ressalvados erros, omissões ou direitos de terceiros, especialmente das Fazendas Públicas. Em cumprimento ao acórdão emanado do agravo de instrumento n.º 2165447-69.2024.8.26.0000 (fls. 1.070/1.077), deixo expressamente consignado que, por ora, até que se resolva o litígio envolvendo a posse do imóvel situado na Rua Felizardo Mendes, n.º 04 e 04A, instaurado na ação publiciana em curso (autos n.º 1005975-25.2024.8.26.0008), o direito real de habitação, em favor de Sandra dos Santos Lima, limita-se ao piso superior do aludido imóvel, estendendo-se referido direito aos bens móveis que o guarnecem, excluídos aqueles que não sirvam ao uso do imóvel em apreço. As certidões negativas eventualmente faltantes serão apresentadas na ocasião do registro. Com o trânsito em julgado, após a manifestação da Fazenda do Estado, concordando com o recolhimento do ITCMD, expeça-se o formal de partilha digital, nos termos do Provimento CG n.º 14/2020, para registro da transmissão dos direitos sobre o bem imóvel, observando-se o processamento com os benefícios da justiça gratuita e demais cautelas de praxe. Igualmente após a manifestação do órgão fazendário, anuindo ao recolhimento do ITCMD, expeçam-se os alvarás para a transferência dos veículos e saque do saldo remanescente e encerramento da conta Wise, observando-se as disposições constantes da partilha. Expeçam-se, também, os mandados de levantamento eletrônico, relativamente ao depósito judicial de fls. 725/728, do qual caberá: 1/6 (um sexto) à viúva herdeira Sandra dos Santos Lima, e 1/6 (um sexto) para cada um dos genitores, José Marcos Pires Ramos e Edna Maria Santos Perez. Ressalto que, para a apuração e recolhimento do ITCMD, deverá a parte interessada, até o trânsito em julgado, comprovar o protocolo da declaração e cálculo do ITCMD, perante a Secretaria da Fazenda do Estado, nos termos dos arts. 8º e 9º da Portaria CAT 15/03, com as alterações da Portaria 102/03, e do art. 9º, § 4º, da Lei Estadual n.º 10.705/00 e do Decreto Estadual n.º 46.655/02, com a ressalva de eventual homologação automática prevista na Portaria CAT n.º 64/2020. Inexistem custas processuais pendentes, ante a gratuidade concedida, devendo a serventia retificar o valor da causa, de acordo com o valor do monte mor líquido (R$ 333.624,37), no sistema informatizado. P.I.C., arquivando-se os autos oportunamente.

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Processo nº 0009261-28.2024.8.26.0008

ID: 300950378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009261-28.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANGELO MICHELE SOCCI NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL RABELO DO NASCIMENTO CAMPELO

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Processo 0009261-28.2024.8.26.0008 (processo principal 1015683-02.2024.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Angelo Michele Socci Neto - Vistos. De acordo com os docu… Processo 0009261-28.2024.8.26.0008 (processo principal 1015683-02.2024.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Angelo Michele Socci Neto - Vistos. De acordo com os documentos juntados o(a) executado(a) é titular de microempresa individual, assim, a personalidade jurídica desta se confunde com a do(a) único(a) proprietário(a). Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado: "Ação declaratória de nulidade de obrigação cambial c/c indenização por danos materiais e morais. Firma individual. Confusão com a pessoa natural. Duplicatas. Ausência de motivo para sua desconstituição, pois, em última análise, a responsabilidade cambial e patrimonial relativamente aos títulos recai sobre a pessoa física. Cabimento da anulação, no contexto dos autos. Danos morais. Inocorrência. Recurso parcialmente provido. (...) Todavia, a realidade é que a firma individual não gera a constituição de uma pessoa jurídica distinta da pessoa física. Nesse sentido, os julgados publicados in RJTJESP Lex 114/89 e JTJ - Lex 142/212). A firma individual, em verdade, é mera ficção jurídica e não tem personalidade jurídica. Funde-se, pois, com a própria pessoa física que lhe constitui. (...) A denominação ME existe tão somente para efeitos fiscais, na medida em que pessoas jurídicas de direito privado, são somente as sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, as associações de utilidade pública e as fundações, bem como as sociedades mercantis e os partidos políticos" (art. 16, I, II e III do CC de 1916), ou na vigência do novo Código Civil "as associações, as sociedades e as fundações" (art. 44)." (TJSP, apelação 991.03.1010483, Rel. Des. Luis Carlos de Barros, j. 03.05.2010). Assim, razoável presumir que o(a) executado(a) usa a pessoa jurídica para movimentar seu próprio patrimônio, pois não é crível que o(a) devedor(a) e empresário(a), não possua um único centavo em conta corrente. A desconsideração inversa tem sido aceita pela jurisprudência nas mesmas condições que a desconsideração da personalidade jurídica clássica, ou seja, quando há indícios claros de uso fraudento da pessoa jurídica. Nesse sentido, vejam-se os seguintes julgados: "Desconsideração inversa. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Penhora Desnecessidade de esgotamento de diligências para localização de bens imóveis. Penhora que deve observar preferencialmente a constrição de dinheiro, podendo o juiz lançar mão da penhora "on-line" mediante simples requerimento da parte interessada. Hipótese em que o administrador não sócio atua através da empresa recorrente de forma abusiva, desviando os bens de outra empresa (ré), em que figura como sócio gerente. Lesão aos credores e inviabilização da efetividade do processo ajuizado contra a empresa ré constatados. Desvio de finalidade que autoriza a desconsideração inversa para atingir o patrimônio da agravante em razão das dívidas de responsabilidade de seu administrador, ante a desconsideração prévia da personalidade jurídica da sociedade ré e a impossibilidade de satisfação do crédito por outra via. Exegese da norma disposta no art. 50, do Código Civil Agravo desprovido. (TJSP, 1ª Câmara de Direito Privado,Agravo de Instrumento 0016213-33.2013.8.26.0000, J. Em 23/04/2013, Rel. Luiz Antonio de Godoy)" "Agravo de Instrumento Ação de Obrigação de Fazer c.c Indenização por danos morais e materiais. Cumprimento de sentença. Tentativas infrutíferas de bloqueio "on-line" e de localização de bens em nome dos devedores. Determinação de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Possibilidade. Confusão patrimonial. Caracterizada excepcionalidade da medida. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP, Agravo de Instrumento 0271830-28.2012.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Privado, J. Em 17/04/2013, Rel. Luiz Antônio Costa)". Assim, determino a inclusão de Renato Cardenas Berdague 26712502829 no polo passivo da presente demanda. Ademais, não se pode negar a confusão patrimonial e o conhecimento pleno do(a) titular da empresa individual em relação à presente demanda, em fase de cumprimento de sentença, e de que os atos/fatos da vida civil poderiam alcançar o patrimônio comum. Proceda-se o bloqueio on line via Bacen Jud do(a) executado(a) (CNPJ nº 26.744.196/0001-12, 267.125.028-29) no valor de R$ 6.604,02. Posteriormente, requisitem-se as informações dos bloqueios, determinando a transferência dos valores, até o montante da execução, para conta judicial vinculada ao processo, na agência 1897 do Banco do Brasil S/A e o desbloqueio dos valores excedentes. Em caso negativo ou saldo insuficiente, proceda-se a pesquisa por meio do Sistema RENAJUD a respeito da existência de veículos em nome do(a) requerido(a), procedendo-se o bloqueio em caso de não haver restrições quanto a furto, roubo ou outro bloqueio judicial. Promova-se a anotação do nome do(a) requerido(a) no órgão de proteção ao crédito (SCPC). Indefiro, desde já, a pesquisa de bens da pessoa jurídica via Infojud ou via Ofícios à Receita Federal. Com efeito, o INFOJUD é um sistema de informações ao Poder Judiciário no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte, criado por convênio entre o Conselho Nacional de Justiça e a Receita Federal do Brasil datado de 26/07/2007. Em 2.014, a Receita Federal extinguiu a declaração de informações econômico-fiscais da pessoa jurídica (DIPJ), passando a obrigar as pessoas jurídicas a informar as escriturações contábeis fiscais (ECF). E, nesta nova sistemática, há um compartilhamento com o Fisco dos seguintes documentos: livro Diário e seus auxiliares, livro Razão e seus auxiliares e livros Balancetes Diários, balanços e fichas de lançamentos comprobatórios dos assentamentos neles transcritos. Desta feita, o acesso a estas escrituras contábeis fiscais enseja em violação ao disposto nos artigos 1.190 e 1.191 do Código Civil, sendo desarrazoado permitir-se a um credor acesso a dados que nem mesmo o Judiciário pode ter, nítida violação de direito fundamental, ainda mais porque estamos em ambiente de sigilo fiscal. Ademais, o processo civil há de ser sempre interpretado à luz dos direitos fundamentais, consoante o disposto no artigo 1º do CPC, motivo pelo qual indefiro tal diligência. Providencie a Serventia as devidas anotações e retificações. Int. - ADV: RAFAEL RABELO DO NASCIMENTO CAMPELO (OAB 401412/SP)

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M. De D. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 280708094

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Palácio da Justiça - sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2154745-30.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

M. DE D.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Despacho

Advogados:

THAIANE CARDOSO

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DESPACHO Nº 2154745-30.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2154745-30.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Diadema - Agravante: M. de D. - Agravado: M. P. do E. de S. P. - Interessado: L. B. L. de C. R. (Menor) - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Município de Diadema contra a r. decisão que, nos autos do cumprimento de sentença para execução de multa diária, rejeitou a impugnação, para declarar a multa por dia de descumprimento em dias corridos, vez que se tratar de prazo de natureza material, devendo prevalecer o cálculo apresentado pelo autor em fls. 23 considerando a data de matrícula do infante (fls. 32/35 e 53 dos autos nº 0002383-16.2024.8.26.0161). Em breve síntese, o agravante sustenta que o D. magistrado singular se equivocou e manteve a cobrança de astreintes mesmo após a informação acerca da mudança do infante para Município vizinho. Assere, ainda, que as astreintes não têm caráter indenizatório, conforme artigo 500 do Código de Processo Civil e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Menciona que houve perda do objeto da ação, pois a genitora matriculou a criança na cidade de São Bernardo do Campo, e via de consequência, a realização da matrícula na Municipalidade de Diadema não se mostrava mais cabível, tampouco necessária. Alega que não houve trânsito em julgado da decisão que fixa astreintes. Argumenta haver inexigibilidade da multa, na hipótese em que o atraso no cumprimento da decisão não seja proveniente de desídia, mas de efetiva dificuldade material por parte da Administração Pública. Por fim, reforça que a contagem em dias corridos está equivocada, cabendo aplicação do artigo 219 do Código de Processo Civil, diante de precedente do Superior Tribunal de Justiça. Daí requerer seja dado integral provimento ao presente recurso, em primeiro para fins de acolher a tese da perda do objeto, contudo, acaso não seja este o entendimento desta C. Câmara, para fins de afastar a cobrança de astreintes, em face do integral cumprimento da obrigação. Apenas por amor ao debate, caso não seja determinado o afastamento da multa diária, requer-se, então, seja acolhido o cálculo do Município, que considera na contagem dos dias-multa somente os dias úteis, nos termos do art. 219 e art. 537, todos do CPC (fls. 01/16). É o relatório. Na origem, cuida-se de cumprimento de sentença movido pelo Ministério Público, no qual o Município de Diadema apresentou impugnação, alegando ausência de pressupostos de constituição, desenvolvimento e validade regular do processo e excesso de execução, o que restaram afastados pelo MM. Juiz a quo com base em precedentes (fls. 1/2, 6/10, 32/35 e 53 dos autos de origem). Pois bem. Em sede de cognição sumária, pautada pelo regramento das tutelas de urgência implementado no artigo 300 do Código de Processo Civil, reputa-se ausentes os elementos para concessão de efeito suspensivo ao recurso. Isso porque, a priori, não prevalece o argumento deduzido pelo agravante, de que a contagem do prazo se daria em dias úteis, pois a regra contida no artigo 219 do Código de Processo Civil, está restrita aos prazos processuais. Portanto, estando a penalidade relacionada à relação de direito material, diante do descumprimento da obrigação relativa ao fornecimento de vaga em creche, deve a contagem se processar em dias corridos. Nesse sentido, já se pronunciou esta c. Câmara Especial, em julgado recente: INFÂNCIA E JUVENTUDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE MULTA DIÁRIA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Diadema contra decisão que rejeitou a impugnação do agravante para declarar a multa por dia de descumprimento exigível, devendo prevalecer o cálculo apresentado pelo autor. II. Questão em discussão 2. Saber se as astreintes devem ser afastadas em razão do cumprimento da obrigação pelo ente público; 3. Saber se o prazo para cumprimento da obrigação deveria ser contado em dias úteis ou dias corridos e se, portanto, houve excesso na execução do valor da multa aplicada. III. Razões de decidir 4. Cabimento da multa cominatória. Mora no cumprimento da determinação judicial. Ausência de justificativa idônea a configurar uma das hipóteses do artigo 537, §1º, do CPC. Manutenção da multa. 5. A contagem do prazo para cumprimento da obrigação deve ser realizada em dias corridos, em virtude de sua natureza material. 6. A previsão do artigo 219 do CPC aplica-se apenas a prazos processuais, não podendo ser aplicada à contagem para o cumprimento de obrigações reconhecidas por decisões judiciais. 7. O entendimento consolidado na Câmara Especial reafirma que a contagem dos prazos para cumprimento de obrigações materiais se dá em dias corridos. IV. Dispositivo 8. Agravo de instrumento não provido. ________ Dispositivos normativos citados: CPC/2015: art. 219; 536, §1º, art. 537, §1º; ECA: art. 213, §2º; art. 214. Jurisprudência citada: STJ: Tema 98; TJSP: Agravo de Instrumento 2084967-07.2024.8.26.0000, Relator: Camargo Aranha Filho; Apelação/Remessa Necessária 1003462-94.2022.8.26.0286, Relatora: Ana Luiza Villa Nova; Agravo de Instrumento 2328003-52.2023.8.26.0000, Relator: Sulaiman Miguel Neto; Apelação 1022182-73.2018.8.26.0602, Relator Issa Ahmed; Apelação 1000565-26.2022.8.26.0664, Relator Sulaiman Miguel; Apelação 1031791-19.2021.8.26.0071, Relator Beretta da Silveira; Apelação 1028315-70.2021.8.26.0071, Relator Guilherme Gonçalves Strenger; Remessa Necessária 1008754-89.2021.8.26.0223, Relatora Ana Luiza Villa Nova.(TJSP; Agravo de Instrumento 2348013-83.2024.8.26.0000; Relator (a):Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Diadema -Vara do Júri/Exec./Inf. Juv/Idoso; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024). Quanto às demais questões suscitadas, verifica-se que a probabilidade do direito refere-se ao próprio mérito, devendo-se aguardar prévio contraditório. Desse modo, sem expressar entendimento exauriente sobre a matéria, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Ao agravado, para contraminuta. Após, dê-se vista à d. Procuradoria Geral de Justiça. Cumpridas as determinações supra, tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Thaiane Cardoso (OAB: 346578/SP) (Procurador) - Cintia Aparecida da Luz - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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