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Hudson Eduardo Silva Teodoro x Estado De São Paulo

ID: 334474539

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1060207-18.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

HUDSON EDUARDO SILVA TEODORO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

WILLIAN BOMBARDINI

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CLEBER ALEXANDRE MENDONÇA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1060207-18.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Hudson Eduardo Silva Teodoro - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1060207-18.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Hudson Eduardo Silva Teodoro - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS E REFLEXOS DE ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). COISA JULGADA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EXTENSÃO A NÃO ASSOCIADOS, DESDE QUE POLICIAIS MILITARES. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSOS IMPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS PELA RÉ E PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, EM AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR POLICIAL MILITAR, SOLDADO À ÉPOCA DA INDENIZAÇÃO PRETENDIDA, VISANDO AO RECEBIMENTO DE PARCELAS E REFLEXOS DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE), BEM COMO À INCORPORAÇÃO DEFINITIVA DA VERBA AO VENCIMENTO-BASE, COM BASE EM COISA JULGADA FORMADA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, IMPETRADO PELA AOMESP (ATUAL AMESP). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS CONTROVÉRSIAS SÃO: (I) EXTENSÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA COLETIVA A NÃO ASSOCIADOS; (II) EFEITOS DA AÇÃO RESCISÓRIA SOBRE O TÍTULO COLETIVO; (III) PRAZO PRESCRICIONAL; E (IV) A POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DEFINITIVA DO ALE AO VENCIMENTO-BASE, COM REFLEXOS PERMANENTES NAS DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIAS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS É DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 4. A AOMESP, À ÉPOCA DA IMPETRAÇÃO, REPRESENTAVA TODOS OS POLICIAIS MILITARES, OFICIAIS E PRAÇAS, SENDO DESNECESSÁRIA A FILIAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO INDIVIDUAL (TEMAS 1119/STF E 1056/STJ). 5. A AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA O MS COLETIVO FOI REJEITADA, MANTENDO-SE A COISA JULGADA. 6. A PRESCRIÇÃO FOI INTERROMPIDA COM A IMPETRAÇÃO DO MS COLETIVO, EM 24/01/2014, E RETOMADA APÓS SEU TRÂNSITO EM JULGADO EM 05/04/2023. 7. RECONHECIDA A COISA JULGADA FORMADA NO MS COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053 QUANTO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS DO ALE (PERÍODO ENTRE 01/03/2013 E 24/01/2014), AFASTANDO-SE, NESSE PONTO, A APLICAÇÃO DO IRDR Nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (TEMA 5). 8. REJEITADO O PEDIDO DE INCORPORAÇÃO DEFINITIVA DO ALE AO VENCIMENTO-BASE, COM REFLEXOS PERMANENTES NAS DEMAIS RUBRICAS, POR AUSÊNCIA DE AMPARO NA COISA JULGADA E POR AFRONTA AO TEMA 5 DO IRDR Nº 2151535-83.2016.8.26.0000, QUE REAFIRMA A NATUREZA TRANSITÓRIA DA VERBA. 9. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS CONFORME TESE DO PUIL Nº 0000116-36.2023.8.26.9011 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES IMPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: “1. COMPETE AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA O JULGAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS DO ALE, NÃO SE TRATANDO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO COLETIVO. 2. A COISA JULGADA FORMADA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053 BENEFICIA TODOS OS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO, INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO À ENTIDADE IMPETRANTE. 3. A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO SUSPENDEU O PRAZO PRESCRICIONAL, QUE RECOMEÇOU APÓS SEU TRÂNSITO EM JULGADO. 4. O IRDR Nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (TEMA 5) NÃO SE APLICA AO PEDIDO DE COBRANÇA DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS ABRANGIDAS PELA COISA JULGADA COLETIVA, MAS INCIDE QUANTO À PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DEFINITIVA DO ALE AO VENCIMENTO-BASE. 5. O ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO POSSUI NATUREZA TRANSITÓRIA E NÃO SE INCORPORA AUTOMATICAMENTE AO VENCIMENTO-PADRÃO DO SERVIDOR. 6. A PRETENSÃO DE SUA INCORPORAÇÃO DEFINITIVA EXTRAPOLA OS LIMITES DA COISA JULGADA FORMADA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, CONTRARIA A TESE FIRMADA NO TEMA 5 DO IRDR E CARECE DE AMPARO LEGAL.” __________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/1995, ART. 55; LC Nº 1.197/2013; ESTATUTO SOCIAL DA AOMESP, DE 24.04.2012, ARTS. 2º, 3º E 6º; CPC, ART. 927, INC. III. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AÇÃO RESCISÓRIA 2111455-33.2023.8.26.0000; REL. BORELLI THOMAZ, 6º GRUPO DE DIREITO PÚBLICO, J. 12/06/2024; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0003273-22.2023.8.26.0053, REL. ISABEL COGAN, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 31/08/2023; STJ, RESP N. 1.845.716/RJ, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, REL. PARA ACÓRDÃO MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 21/10/2021; TJSP, RECURSO INOMINADO Nº 1011335-47.2023.8.26.0566, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, J. 22.01.2024; TJSP, IRDR Nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (TEMA 5); TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1013321-22.2023.8.26.0506; REL. CESAR AUGUSTO FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28/02/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1022958-41.2023.8.26.0071; REL. RICARDO HOFFMANN, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11/12/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Cleber Alexandre Mendonça (OAB: 324554/SP) - Willian Bombardini (OAB: 350592/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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M. De D. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 280708094

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Palácio da Justiça - sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2154745-30.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

M. DE D.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Despacho

Advogados:

THAIANE CARDOSO

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DESPACHO Nº 2154745-30.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2154745-30.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Diadema - Agravante: M. de D. - Agravado: M. P. do E. de S. P. - Interessado: L. B. L. de C. R. (Menor) - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Município de Diadema contra a r. decisão que, nos autos do cumprimento de sentença para execução de multa diária, rejeitou a impugnação, para declarar a multa por dia de descumprimento em dias corridos, vez que se tratar de prazo de natureza material, devendo prevalecer o cálculo apresentado pelo autor em fls. 23 considerando a data de matrícula do infante (fls. 32/35 e 53 dos autos nº 0002383-16.2024.8.26.0161). Em breve síntese, o agravante sustenta que o D. magistrado singular se equivocou e manteve a cobrança de astreintes mesmo após a informação acerca da mudança do infante para Município vizinho. Assere, ainda, que as astreintes não têm caráter indenizatório, conforme artigo 500 do Código de Processo Civil e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Menciona que houve perda do objeto da ação, pois a genitora matriculou a criança na cidade de São Bernardo do Campo, e via de consequência, a realização da matrícula na Municipalidade de Diadema não se mostrava mais cabível, tampouco necessária. Alega que não houve trânsito em julgado da decisão que fixa astreintes. Argumenta haver inexigibilidade da multa, na hipótese em que o atraso no cumprimento da decisão não seja proveniente de desídia, mas de efetiva dificuldade material por parte da Administração Pública. Por fim, reforça que a contagem em dias corridos está equivocada, cabendo aplicação do artigo 219 do Código de Processo Civil, diante de precedente do Superior Tribunal de Justiça. Daí requerer seja dado integral provimento ao presente recurso, em primeiro para fins de acolher a tese da perda do objeto, contudo, acaso não seja este o entendimento desta C. Câmara, para fins de afastar a cobrança de astreintes, em face do integral cumprimento da obrigação. Apenas por amor ao debate, caso não seja determinado o afastamento da multa diária, requer-se, então, seja acolhido o cálculo do Município, que considera na contagem dos dias-multa somente os dias úteis, nos termos do art. 219 e art. 537, todos do CPC (fls. 01/16). É o relatório. Na origem, cuida-se de cumprimento de sentença movido pelo Ministério Público, no qual o Município de Diadema apresentou impugnação, alegando ausência de pressupostos de constituição, desenvolvimento e validade regular do processo e excesso de execução, o que restaram afastados pelo MM. Juiz a quo com base em precedentes (fls. 1/2, 6/10, 32/35 e 53 dos autos de origem). Pois bem. Em sede de cognição sumária, pautada pelo regramento das tutelas de urgência implementado no artigo 300 do Código de Processo Civil, reputa-se ausentes os elementos para concessão de efeito suspensivo ao recurso. Isso porque, a priori, não prevalece o argumento deduzido pelo agravante, de que a contagem do prazo se daria em dias úteis, pois a regra contida no artigo 219 do Código de Processo Civil, está restrita aos prazos processuais. Portanto, estando a penalidade relacionada à relação de direito material, diante do descumprimento da obrigação relativa ao fornecimento de vaga em creche, deve a contagem se processar em dias corridos. Nesse sentido, já se pronunciou esta c. Câmara Especial, em julgado recente: INFÂNCIA E JUVENTUDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE MULTA DIÁRIA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Diadema contra decisão que rejeitou a impugnação do agravante para declarar a multa por dia de descumprimento exigível, devendo prevalecer o cálculo apresentado pelo autor. II. Questão em discussão 2. Saber se as astreintes devem ser afastadas em razão do cumprimento da obrigação pelo ente público; 3. Saber se o prazo para cumprimento da obrigação deveria ser contado em dias úteis ou dias corridos e se, portanto, houve excesso na execução do valor da multa aplicada. III. Razões de decidir 4. Cabimento da multa cominatória. Mora no cumprimento da determinação judicial. Ausência de justificativa idônea a configurar uma das hipóteses do artigo 537, §1º, do CPC. Manutenção da multa. 5. A contagem do prazo para cumprimento da obrigação deve ser realizada em dias corridos, em virtude de sua natureza material. 6. A previsão do artigo 219 do CPC aplica-se apenas a prazos processuais, não podendo ser aplicada à contagem para o cumprimento de obrigações reconhecidas por decisões judiciais. 7. O entendimento consolidado na Câmara Especial reafirma que a contagem dos prazos para cumprimento de obrigações materiais se dá em dias corridos. IV. Dispositivo 8. Agravo de instrumento não provido. ________ Dispositivos normativos citados: CPC/2015: art. 219; 536, §1º, art. 537, §1º; ECA: art. 213, §2º; art. 214. Jurisprudência citada: STJ: Tema 98; TJSP: Agravo de Instrumento 2084967-07.2024.8.26.0000, Relator: Camargo Aranha Filho; Apelação/Remessa Necessária 1003462-94.2022.8.26.0286, Relatora: Ana Luiza Villa Nova; Agravo de Instrumento 2328003-52.2023.8.26.0000, Relator: Sulaiman Miguel Neto; Apelação 1022182-73.2018.8.26.0602, Relator Issa Ahmed; Apelação 1000565-26.2022.8.26.0664, Relator Sulaiman Miguel; Apelação 1031791-19.2021.8.26.0071, Relator Beretta da Silveira; Apelação 1028315-70.2021.8.26.0071, Relator Guilherme Gonçalves Strenger; Remessa Necessária 1008754-89.2021.8.26.0223, Relatora Ana Luiza Villa Nova.(TJSP; Agravo de Instrumento 2348013-83.2024.8.26.0000; Relator (a):Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Diadema -Vara do Júri/Exec./Inf. Juv/Idoso; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024). Quanto às demais questões suscitadas, verifica-se que a probabilidade do direito refere-se ao próprio mérito, devendo-se aguardar prévio contraditório. Desse modo, sem expressar entendimento exauriente sobre a matéria, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Ao agravado, para contraminuta. Após, dê-se vista à d. Procuradoria Geral de Justiça. Cumpridas as determinações supra, tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Thaiane Cardoso (OAB: 346578/SP) (Procurador) - Cintia Aparecida da Luz - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Debora Julia Rodrigues x Banco Do Brasil Sa

ID: 328430676

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003910-49.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA JULIA RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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RAPHAEL ROCHA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5003910-49.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abono de Permanência] AUTOR: DEBORA JULIA RODRIGUES CPF: 050.580.726-29 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995, passo a relatar os fatos mais importantes. Inicialmente, rejeito a preliminar de necessidade de chamamento ao processo o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, posto que a vedação de intervenção de terceiros, em sede de Juizados Especiais Cíveis, decorre de expressa disposição legal (Lei n. 9.099 /95, Art. 10 ). Igualmente, rejeito a alegação de competência exclusiva da Justiça Federal, porquanto que a causa de pedir versa sobre a alegada retenção indevida de valores, desnecessária a inclusão do FNDE. Rejeito ainda a alegação de falta de interesse de agir, nada obstante o incontroverso estorno, há outras pretensões a serem analisadas, mostrando-se pois, necessária a tutela jurisdicional perseguida. Rejeito, por fim, a preliminar de gratuidade judiciária, pois não foram apresentados elementos concretos aptos a afastar a hipossuficiência financeira declarada nos autos. No mérito, compulsando os autos, tenho que os pedidos da parte autora não merecem ser acolhidos Não há dúvida de que a relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor – artigos 2° e 3° da Lei 8078/90) e objetivos (produto e serviço – §§ 1° e 2° do artigo 3° da mesma lei) de tal relação. Busca a parte autora a condenação do banco requerido a devolver-lhe o montante de R$1.302,00 creditado a título de abono PASEP e danos morais, porquanto que referido valor foi utilizado para pagar o empréstimo FIES para curso de Contabilidade. Em contestação a requerida aduziu que o valor foi automaticamente amortizado na cobrança do FIES e o valor foi estornado para a parte autora na conta poupança em 07/11/2024. Pelas manifestações das partes (ID 10375626066 - página 4 c/c ID 10385220530) revela-se incontroverso que o valor de R$1.302,00 já foi estornado na conta poupança da parte autora, restando portanto prejudicada, a análise do pedido de condenação da ré para restituir o valor do crédito do PASEP. No que se refere ao pedido de dano moral, tenho que não merece acolhimento. As circunstâncias que permeiam o caso concreto denotam que o crédito do PASEP foi depositado na conta-corrente, Ag.4276-5 Cc. 113156-7 vinculada ao contrato de FIES, onde é realizado o débito automático das parcelas de seu financiamento estudantil. Por tal razão referido crédito fora utilizado para a amortização do FIES. O documento de ID 10375614149 demonstra que somente em 18/09/2024 a autora solicitara formalmente o estorno, o qual foi creditado em sua conta poupança. Com efeito, o lançamento contábil em conta-corrente depois estornado em conta poupança, por si só, não tem o condão de ensejar o pagamento de indenização por dano moral, quando ausentes outros elementos que comprovem os prejuízos advindos de tal operação, não passando o fato de mera cobrança e mero aborrecimento da vida civil. Desse modo, não havendo restrição nos órgãos de proteção, comprovação de situação vexatória ou outra situação que denote violação a direito da personalidade inviável o reconhecimento de indenização por dano moral. Nesse sentido: Prestação de serviço – Banco réu que efetuou bloqueio de valor na conta bancária da autora, correspondente a abono salarial (PASEP), para amortizar dívida decorrente de contrato de financiamento estudantil FIES – Inviabilidade – Verbas recebidas a título de PIS ou PASEP que possuem natureza alimentar, sendo-lhes aplicável a vedação legal à penhora - Inteligência do art. 4º da Lei Complementar nº 26/1975 e do art. 833, IV, do atual CPC – Devolução à autora dos valores indevidamente descontados de sua conta bancária que deve subsistir. Responsabilidade civil – Dano moral – Desconto imerecidos na conta corrente de titularidade da autora que, por si só, não caracteriza dano moral puro - Inicial que não revelou desdobramento que representasse abalo ao crédito, à imagem ou à honra da autora – Condenação do banco réu no pagamento de indenização por danos morais à autora que deve ser afastada – Sentença reformada nesse ponto – Reduzida a procedência parcial da ação - Apelo do banco réu provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1012094-41.2023.8.26.0071; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2024; Data de Registro: 26/11/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - BENEFÍCIO PASEP - VERBA ALIMENTAR - RETENÇÃO INDEVIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.- É indevida a retenção do benefício PASEP pela instituição financeira, visto consistir em verba de caráter alimentar, ensejando a reparação dos danos materiais suportados pela parte autora. - O desconto efetuado em conta bancária, ainda que realizados de forma indevida, por si só, não têm o condão de ensejar a reparação pelo alegado dano moral, tratando-se de meros aborrecimentos. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.002376-8/001, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/04/2021, publicação da súmula em 09/04/2021) Isso posto e por tudo o mais que dos autos constam, julgo extinto o processo sem análise do mérito, nos termos do art. 485, VI CPC/2015, o pedido de restituição do valor do crédito do PASEP. Julgo improcedente os pedidos de danos morais, nos termos do art.487, I do CPC/2015. Defiro a parte autora o pedido de gratuidade judiciária. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54/55 da Lei 9.099, de 1995. Transitada em julgado, em nada sendo requerido, arquive-se. P.R.I Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ALVES DE SOUZA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares

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J.P. x R.M.D.S.S.

ID: 339182492

Tribunal: TJSP Órgão: Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher - Bauru Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1506115-41.2023.8.26.0071

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

R.M.D.S.S.

Edital

Advogados:

RAFAEL FANHANI VERARDO

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EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA RENAN… EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA RENAN MARTINS DE SOUZA SILVA, PROCESSO Nº 1506115-41.2023.8.26.0071, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, do Foro de Bauru, Estado de São Paulo, Dr(a). Daniele Mendes de Melo, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) vítima: K.E.G.T., Solteiro, pai M.N.T., mãe A.P.G., Nascido/Nascida em 05/02/2002, de cor Branco, Bauru – SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 60 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR RENAN MARTINS DE SOUZA SILVA como incurso nos artigos 129, §13º, c/c artigo 61, inciso II, alíneas "a" e "c", ambos do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal, c.c. Lei 11.340/2006, à pena de 01 (um) ano, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão, em regime inicial aberto. Diante do quantum da pena, poderá recorrer em liberdade, situação em que se encontra em relação a este processo. CONDENO, ainda, o réu ao pagamento das custas finais, fixadas em 100 UFESPs, caso não seja beneficiário da gratuidade prevista na Lei 1060/50. Intime-se a vítima desta sentença. Nos termos do artigo 387, IV, do CPP, fixa-se indenização por danos morais, concernente ao prejuízo presumido da vítima a importância de R$2.000,00 (dois mil reais), nos termos do entendimento consolidado no Tema Repetitivo nº 983/STJ: "Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória." Ressalte-se que a indenização tem como objetivo principal, além de indenizar a vítima, punir o causador do dano, a fim de prevenir e/ou desestimular a prática de uma nova conduta delitiva. O sentenciado participará do programa "O Mundo que a Gente Quer", no número máximo de 15 sessões, independentemente do período fixado para o regime aberto. A reflexão sobre a violência é necessária para fazer cessar novas práticas delitivas, motivo pelo qual as sessões terão início imediato, independentemente do trânsito em julgado. Fixo como medida protetiva de urgência, nos termos do artigo 22, inciso VI, da Lei 11.340/06, o comparecimento do réu ao grupo reflexivo de homens, devendo ser advertido que o descumprimento poderá acarretar sua prisão. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Bauru, aos 24 de julho de 2025.

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