Processo nº 1027043-28.2025.8.26.0224
ID: 294550119
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1027043-28.2025.8.26.0224
Data de Disponibilização:
10/06/2025
Polo Passivo:
Processo 1027043-28.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Centro Cultural Educacional Vila Izildinha / Jardim Jaci - Vistos. Como é cediço, o "Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art.5º, LXXIV, da Consti…
Ver mais