Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1026897-94.2023.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 31 de 32

Norane Nascimento De Farias x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 276992618

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000063-23.2024.5.02.0313

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NORANE NASCIMENTO DE FARIAS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRA ANDREOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA JOSE ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LANDIRLEY LOUREDO DA SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JACKELINE GODOI DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000063-23.2024.5.02.0313 RECLAMANTE: NORANE NASCIMENTO DE FARIAS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000063-23.2024.5.02.0313 RECLAMANTE: NORANE NASCIMENTO DE FARIAS RECLAMADO: GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7204170 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. Guarulhos, 21 de maio de 2025. JOSE ANTONIO EUGENIO DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO Preliminarmente, verifica-se que o valor da execução encontra-se abaixo de 1.000 (mil) salários mínimos, motivo pelo qual deixo de encaminhar os autos à Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor, em conformidade com o art. 33 do Provimento GP nº 03, de 21 de Agosto de 2023. Diante da concordância tácita do(a)s reclamadas, homologo os cálculos do(a) reclamante (Id 6362e96/Id 31470fa), e fixo o crédito principal em R$ 1.743,23, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. FGTS a ser depositado, no valor de R$ 382,40. Honorários advocatícios em favor da representação do(a) reclamante, a cargo da(s) reclamada(s), no valor de R$ 159,42. Não há contribuição previdenciária ou IRPF devidos pelas partes, diante das verbas deferidas (MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT/FGTS 8%). Custas isentas nos termos do art. 790-A, I, da CLT. Custas conforme sentença, no importe de R$ 45,70, devida pela 1ª reclamada. O quantum debeatur, todos os valores atualizados até 30/04/2025, importa em R$ 2.330,75, sendo: PRINCIPAL = R$ 1.743,23. FGTS = R$ 382,40. HON. ADV. = R$ 159,42. CUSTAS = R$ 45,70, devida pela 1ª reclamada. Valores corrigidos com aplicação da taxa SELIC a partir de 22/01/2024. A responsabilidade da 2ª reclamada (CORREIOS) é subsidiária. É de conhecimento desta 3ª VT de Guarulhos que a empresa GOIAS BUSINESS encontra-se em recuperação judicial (Processo: 1000306-30.2025.5.02.0313). Em consulta realizada nos autos do processo (1039604-94.2023.8.26.0405), em trâmite perante à 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM - FORO ESPECIALIZADO 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - da COMARCA DE SÃO PAULO, verifico que na decisão do dia 13.06.2024 houve o deferimento da recuperação judicial da reclamada GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA, e no dia 07.03.2025 houve despacho concedendo prazo ao ADM judicial sobre os pedidos de convolação de recuperação judicial em falência. Registro que enquanto não houver encerramento do processo falimentar, este Juízo não possui competência para determinação de qualquer ato executório. Pontuo ainda que assim deve ser, para que seja mantido o necessário rateio entre os créditos de igual preferência. O tratamento individual da questão permitiria que um credor tivesse seu crédito quitado em prejuízo de outros com mesma preferência. Nesse sentido, cito julgados deste Regional: DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU EM ESTADO FALIMENTAR. O princípio da universalização do Juízo da Recuperação Judicial e/ou Falimentar não é excepcionado no tocante ao crédito trabalhista (inteligência da Lei nº 11.101/2005). O Juízo da Recuperação Judicial e/ou Falimentar é indivisível, resultando, de forma inequívoca, a impossibilidade de prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho mediante pronunciamento da despersonalização da pessoa jurídica e redirecionamento da execução contra os sócios. (TRT-2 10022007520165020242 SP, Relator: RODRIGO GARCIA SCHWARZ, 2ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 24/04/2019). EMENTA: MASSA FALIDA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. O processo de execução da Massa Falida deve ter prosseguimento no Juízo Universal, enquanto perdurar o processo de falência, não sendo possível o redirecionamento da execução em face do sócio da empresa executada por esta Justiça Especializada, como pretendido pelo exequente, nos termos do art. 82-A e parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005. (TRT-2 - AP: 00621001420095020060, Relator: RICARDO APOSTOLICO SILVA, 13ª Turma). AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. MASSA FALIDA. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada no âmbito do processo do trabalho quando está falida. Nesse sentido, art. parágrafo único, da Lei 11.101/2005. (TRT-2 02024008920035020301 82-A, SP, Relator: WILDNER IZZI PANCHERI, 3ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 23/06/2021). Por fim, registro que o artigo 6º-C da Lei nº 11.101./2005 é de clareza suficiente para indicar que “é vedada atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero inadimplemento de obrigações do devedor falido ou em recuperação judicial, ressalvadas as garantias reais e fidejussórias, bem como as demais hipóteses reguladas por esta Lei”, o que fragiliza ainda mais a perspectiva de direcionamento ao(s) sócio(s) da sociedade falida a partir do mero inadimplemento dos créditos trabalhistas que integram o título executivo judicial. Tendo em vista que a reclamada encontra-se em Recuperação Judicial, não há que se falar em garantia do juízo, motivo por que as partes saem desde já cientes para os fins do art. 884 da Consolidação das Leis do Trabalho. Quanto à correção monetária e juros de mora, podem ser pagos de modo excepcional, se houver ativo suficiente. Portanto, a exclusão dessas verbas somente pode ser apurada pelo Juízo Falimentar, e não ao Juízo Trabalhista. Nesse cenário, a competência desta Justiça Especializada esvaziou-se com a fixação do crédito exequendo, sendo de rigor a habilitação do crédito junto ao Juízo universal da falência. Considerando que foi decretada a recuperação judicial da 1ª reclamada e devedora principal (GOIAS BUSINESS), redireciono a execução em face da 2ª reclamada (CORREIOS), responsável subsidiária. No mesmo sentido, transcrevo precedentes do C. TST, reconhecendo o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário quando a devedora principal estiver em processo de insolvência, falimentar ou em recuperação judicial/extrajudicial: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INCAPACIDADE ECONÔMICA DA DEVEDORA PRINCIPAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Não se constata violação ao princípio da legalidade, inscrito no art. 5º, II, da Constituição Federal, a determinação do Juízo no sentido de que a execução seja redirecionada à devedora subsidiária, quando verificada nos autos a situação de insolvência da devedora principal, decorrente da declaração recuperação judicial. Recurso de revista não conhecido. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. A determinação de recolhimento de contribuição previdenciária sobre parcelas salariais reconhecidas por força de decisão judicial implica a incidência dos juros de mora apenas a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação de sentença, ex vi da regra inserta no caput do artigo 276 do Decreto nº 3.048/99. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 370985-52.2009.5.12.0031, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 28/08/2013, 6ª Turma, Data de Publicação: 30/08/2013). Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Na fase de conhecimento foi declarada a responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada, ora Agravante. Assim, diante da insolvência da primeira Reclamada, inclusive em processo de falência, a execução se direciona contra a segunda Reclamada, que tem direito de regresso contra aquela. Agravo de Instrumento não provido. (Processo: AIRR - 113600-95.2008.5.02.0047 Data de Julgamento:11/04/2012, Relatora Juíza Convocada: Maria Laura Franco Lima de Faria, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/04/2012). Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. FALÊNCIA DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. Decretada a falência da devedora principal e, portando, demonstrada a sua insolvência, a execução pode ser redirecionada contra o devedor subsidiário, não havendo falar, em tal circunstância, em benefício de ordem. Precedentes de Turmas. Tal entendimento decorre da aplicação da Súmula nº 331, IV, segundo a qual, reconhecida a responsabilidade subsidiária, para que o tomador de serviços seja acionado, basta que a devedora principal torne-se inadimplente quanto ao pagamento dos créditos trabalhista a que foi condenada. Processamento do recurso de revista obstaculizado por aplicação da Súmula nº 333. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Processo: AIRR - 2415-33.2010.5.09.0000 Data de Julgamento:16/11/2011, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/11/2011). A 2ª reclamada (CORREIOS) sai, desde, já intimada eletronicamente para os fins do art. 535 do CPC. Decorrido o prazo legal sem oposição das partes, expeça-se ofício requisitório de pequeno valor para pagamento do crédito e demais despesas processuais. Desnecessária intimação da União-PGF, tendo em vista que a contribuição previdenciária (ambas as cotas) é inferior a R$ 40.000,00 (PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU nº 47, de 7 de JULHO de 2023). Intimem-se. GUARULHOS/SP, 22 de maio de 2025. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Norane Nascimento De Farias x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 276992633

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000063-23.2024.5.02.0313

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NORANE NASCIMENTO DE FARIAS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRA ANDREOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA JOSE ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LANDIRLEY LOUREDO DA SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JACKELINE GODOI DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000063-23.2024.5.02.0313 RECLAMANTE: NORANE NASCIMENTO DE FARIAS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000063-23.2024.5.02.0313 RECLAMANTE: NORANE NASCIMENTO DE FARIAS RECLAMADO: GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7204170 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. Guarulhos, 21 de maio de 2025. JOSE ANTONIO EUGENIO DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO Preliminarmente, verifica-se que o valor da execução encontra-se abaixo de 1.000 (mil) salários mínimos, motivo pelo qual deixo de encaminhar os autos à Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor, em conformidade com o art. 33 do Provimento GP nº 03, de 21 de Agosto de 2023. Diante da concordância tácita do(a)s reclamadas, homologo os cálculos do(a) reclamante (Id 6362e96/Id 31470fa), e fixo o crédito principal em R$ 1.743,23, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. FGTS a ser depositado, no valor de R$ 382,40. Honorários advocatícios em favor da representação do(a) reclamante, a cargo da(s) reclamada(s), no valor de R$ 159,42. Não há contribuição previdenciária ou IRPF devidos pelas partes, diante das verbas deferidas (MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT/FGTS 8%). Custas isentas nos termos do art. 790-A, I, da CLT. Custas conforme sentença, no importe de R$ 45,70, devida pela 1ª reclamada. O quantum debeatur, todos os valores atualizados até 30/04/2025, importa em R$ 2.330,75, sendo: PRINCIPAL = R$ 1.743,23. FGTS = R$ 382,40. HON. ADV. = R$ 159,42. CUSTAS = R$ 45,70, devida pela 1ª reclamada. Valores corrigidos com aplicação da taxa SELIC a partir de 22/01/2024. A responsabilidade da 2ª reclamada (CORREIOS) é subsidiária. É de conhecimento desta 3ª VT de Guarulhos que a empresa GOIAS BUSINESS encontra-se em recuperação judicial (Processo: 1000306-30.2025.5.02.0313). Em consulta realizada nos autos do processo (1039604-94.2023.8.26.0405), em trâmite perante à 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM - FORO ESPECIALIZADO 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - da COMARCA DE SÃO PAULO, verifico que na decisão do dia 13.06.2024 houve o deferimento da recuperação judicial da reclamada GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA, e no dia 07.03.2025 houve despacho concedendo prazo ao ADM judicial sobre os pedidos de convolação de recuperação judicial em falência. Registro que enquanto não houver encerramento do processo falimentar, este Juízo não possui competência para determinação de qualquer ato executório. Pontuo ainda que assim deve ser, para que seja mantido o necessário rateio entre os créditos de igual preferência. O tratamento individual da questão permitiria que um credor tivesse seu crédito quitado em prejuízo de outros com mesma preferência. Nesse sentido, cito julgados deste Regional: DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU EM ESTADO FALIMENTAR. O princípio da universalização do Juízo da Recuperação Judicial e/ou Falimentar não é excepcionado no tocante ao crédito trabalhista (inteligência da Lei nº 11.101/2005). O Juízo da Recuperação Judicial e/ou Falimentar é indivisível, resultando, de forma inequívoca, a impossibilidade de prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho mediante pronunciamento da despersonalização da pessoa jurídica e redirecionamento da execução contra os sócios. (TRT-2 10022007520165020242 SP, Relator: RODRIGO GARCIA SCHWARZ, 2ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 24/04/2019). EMENTA: MASSA FALIDA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. O processo de execução da Massa Falida deve ter prosseguimento no Juízo Universal, enquanto perdurar o processo de falência, não sendo possível o redirecionamento da execução em face do sócio da empresa executada por esta Justiça Especializada, como pretendido pelo exequente, nos termos do art. 82-A e parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005. (TRT-2 - AP: 00621001420095020060, Relator: RICARDO APOSTOLICO SILVA, 13ª Turma). AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. MASSA FALIDA. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada no âmbito do processo do trabalho quando está falida. Nesse sentido, art. parágrafo único, da Lei 11.101/2005. (TRT-2 02024008920035020301 82-A, SP, Relator: WILDNER IZZI PANCHERI, 3ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 23/06/2021). Por fim, registro que o artigo 6º-C da Lei nº 11.101./2005 é de clareza suficiente para indicar que “é vedada atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero inadimplemento de obrigações do devedor falido ou em recuperação judicial, ressalvadas as garantias reais e fidejussórias, bem como as demais hipóteses reguladas por esta Lei”, o que fragiliza ainda mais a perspectiva de direcionamento ao(s) sócio(s) da sociedade falida a partir do mero inadimplemento dos créditos trabalhistas que integram o título executivo judicial. Tendo em vista que a reclamada encontra-se em Recuperação Judicial, não há que se falar em garantia do juízo, motivo por que as partes saem desde já cientes para os fins do art. 884 da Consolidação das Leis do Trabalho. Quanto à correção monetária e juros de mora, podem ser pagos de modo excepcional, se houver ativo suficiente. Portanto, a exclusão dessas verbas somente pode ser apurada pelo Juízo Falimentar, e não ao Juízo Trabalhista. Nesse cenário, a competência desta Justiça Especializada esvaziou-se com a fixação do crédito exequendo, sendo de rigor a habilitação do crédito junto ao Juízo universal da falência. Considerando que foi decretada a recuperação judicial da 1ª reclamada e devedora principal (GOIAS BUSINESS), redireciono a execução em face da 2ª reclamada (CORREIOS), responsável subsidiária. No mesmo sentido, transcrevo precedentes do C. TST, reconhecendo o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário quando a devedora principal estiver em processo de insolvência, falimentar ou em recuperação judicial/extrajudicial: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INCAPACIDADE ECONÔMICA DA DEVEDORA PRINCIPAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Não se constata violação ao princípio da legalidade, inscrito no art. 5º, II, da Constituição Federal, a determinação do Juízo no sentido de que a execução seja redirecionada à devedora subsidiária, quando verificada nos autos a situação de insolvência da devedora principal, decorrente da declaração recuperação judicial. Recurso de revista não conhecido. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. A determinação de recolhimento de contribuição previdenciária sobre parcelas salariais reconhecidas por força de decisão judicial implica a incidência dos juros de mora apenas a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação de sentença, ex vi da regra inserta no caput do artigo 276 do Decreto nº 3.048/99. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 370985-52.2009.5.12.0031, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 28/08/2013, 6ª Turma, Data de Publicação: 30/08/2013). Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Na fase de conhecimento foi declarada a responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada, ora Agravante. Assim, diante da insolvência da primeira Reclamada, inclusive em processo de falência, a execução se direciona contra a segunda Reclamada, que tem direito de regresso contra aquela. Agravo de Instrumento não provido. (Processo: AIRR - 113600-95.2008.5.02.0047 Data de Julgamento:11/04/2012, Relatora Juíza Convocada: Maria Laura Franco Lima de Faria, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/04/2012). Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. FALÊNCIA DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. Decretada a falência da devedora principal e, portando, demonstrada a sua insolvência, a execução pode ser redirecionada contra o devedor subsidiário, não havendo falar, em tal circunstância, em benefício de ordem. Precedentes de Turmas. Tal entendimento decorre da aplicação da Súmula nº 331, IV, segundo a qual, reconhecida a responsabilidade subsidiária, para que o tomador de serviços seja acionado, basta que a devedora principal torne-se inadimplente quanto ao pagamento dos créditos trabalhista a que foi condenada. Processamento do recurso de revista obstaculizado por aplicação da Súmula nº 333. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Processo: AIRR - 2415-33.2010.5.09.0000 Data de Julgamento:16/11/2011, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/11/2011). A 2ª reclamada (CORREIOS) sai, desde, já intimada eletronicamente para os fins do art. 535 do CPC. Decorrido o prazo legal sem oposição das partes, expeça-se ofício requisitório de pequeno valor para pagamento do crédito e demais despesas processuais. Desnecessária intimação da União-PGF, tendo em vista que a contribuição previdenciária (ambas as cotas) é inferior a R$ 40.000,00 (PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU nº 47, de 7 de JULHO de 2023). Intimem-se. GUARULHOS/SP, 22 de maio de 2025. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NORANE NASCIMENTO DE FARIAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Maria Aparecida De Oliveira Lima x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 255668452

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001798-28.2023.5.02.0313

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

CLEBER MENDES CAMURCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRA ANDREOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LANDIRLEY LOUREDO DA SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JACKELINE GODOI DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001798-28.2023.5.02.0313 : MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA LIMA : GOIAS BUSINESS C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001798-28.2023.5.02.0313 : MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA LIMA : GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ac56ae5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. Guarulhos, 10 de abril de 2025. JOSE ANTONIO EUGENIO DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO Preliminarmente, verifica-se que o valor da execução encontra-se abaixo de 1.000 (mil) salários mínimos, motivo pelo qual deixo de encaminhar os autos à Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor, em conformidade com o art. 33 do Provimento GP nº 03, de 21 de Agosto de 2023. Diante da concordância tácita das reclamadas, homologo os cálculos do(a) reclamante (Id ffb0615), e fixo o crédito principal em R$ 14.715,24, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Honorários advocatícios em favor da representação do(a) reclamante, a cargo da(s) reclamada(s), no valor de R$ 2.207,29. Contribuição previdenciária devida pelo(a) reclamante, no valor de R$ 279,58, a ser deduzida de seu crédito. A(s) reclamada(s) responde(m) por sua quota previdenciária, no valor de R$ 984,39. Atente-se a reclamada aos termos da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, para efetuar corretamente o recolhimento das contribuições previdenciárias. Não há dedução do crédito do exequente a título de imposto de renda, haja vista que a base tributável do imposto de renda está dentro dos limites de isenção, nos termos da instrução normativa RFB nº 1500/2014. Base tributável no valor de R$ 3.408,85, para um total de 03 competências. Custas isentas à 2ª reclamada, nos termos do art. 790-A, I, da CLT. Custas conforme sentença, no importe de R$ 290,00, pela 1ª reclamada - GOIAS BUSINESS. O quantum debeatur, todos os valores atualizados até 01/03/2025, importa em R$ 18.196,92, sendo: PRINCIPAL = R$ 14.715,24 (deduzir INSS). INSS (RDA) = R$ 984,39. HON. ADV. = R$ 2.207,29. CUSTAS = R$ 290,00. Valores corrigidos com aplicação da taxa SELIC (Receita Federal) a partir de 11/12/2023. A responsabilidade da 2ª reclamada (CORREIOS) é subsidiária. É de conhecimento desta 3ª VT de Guarulhos que a empresa GOIAS BUSINESS encontra-se em recuperação judicial (Processo: 1000306-30.2025.5.02.0313). Em consulta realizada nos autos do processo (1039604-94.2023.8.26.0405), em trâmite perante à 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM - FORO ESPECIALIZADO 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - da COMARCA DE SÃO PAULO, verifico que na decisão do dia 13.06.2024 houve o deferimento da recuperação judicial da reclamada GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA, e no dia 07.03.2025 houve despacho concedendo prazo ao ADM judicial sobre os pedidos de convolação de recuperação judicial em falência. Registro que enquanto não houver encerramento do processo falimentar, este Juízo não possui competência para determinação de qualquer ato executório. Pontuo ainda que assim deve ser, para que seja mantido o necessário rateio entre os créditos de igual preferência. O tratamento individual da questão permitiria que um credor tivesse seu crédito quitado em prejuízo de outros com mesma preferência. Nesse sentido, cito julgados deste Regional: DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU EM ESTADO FALIMENTAR. O princípio da universalização do Juízo da Recuperação Judicial e/ou Falimentar não é excepcionado no tocante ao crédito trabalhista (inteligência da Lei nº 11.101/2005). O Juízo da Recuperação Judicial e/ou Falimentar é indivisível, resultando, de forma inequívoca, a impossibilidade de prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho mediante pronunciamento da despersonalização da pessoa jurídica e redirecionamento da execução contra os sócios. (TRT-2 10022007520165020242 SP, Relator: RODRIGO GARCIA SCHWARZ, 2ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 24/04/2019). EMENTA: MASSA FALIDA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. O processo de execução da Massa Falida deve ter prosseguimento no Juízo Universal, enquanto perdurar o processo de falência, não sendo possível o redirecionamento da execução em face do sócio da empresa executada por esta Justiça Especializada, como pretendido pelo exequente, nos termos do art. 82-A e parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005. (TRT-2 - AP: 00621001420095020060, Relator: RICARDO APOSTOLICO SILVA, 13ª Turma). AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. MASSA FALIDA. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada no âmbito do processo do trabalho quando está falida. Nesse sentido, art. parágrafo único, da Lei 11.101/2005. (TRT-2 02024008920035020301 82-A, SP, Relator: WILDNER IZZI PANCHERI, 3ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 23/06/2021). Por fim, registro que o artigo 6º-C da Lei nº 11.101./2005 é de clareza suficiente para indicar que “é vedada atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero inadimplemento de obrigações do devedor falido ou em recuperação judicial, ressalvadas as garantias reais e fidejussórias, bem como as demais hipóteses reguladas por esta Lei”, o que fragiliza ainda mais a perspectiva de direcionamento ao(s) sócio(s) da sociedade falida a partir do mero inadimplemento dos créditos trabalhistas que integram o título executivo judicial. Tendo em vista que a reclamada encontra-se em Recuperação Judicial, não há que se falar em garantia do juízo, motivo por que as partes saem desde já cientes para os fins do art. 884 da Consolidação das Leis do Trabalho. Quanto à correção monetária e juros de mora, podem ser pagos de modo excepcional, se houver ativo suficiente. Portanto, a exclusão dessas verbas somente pode ser apurada pelo Juízo Falimentar, e não ao Juízo Trabalhista. Nesse cenário, a competência desta Justiça Especializada esvaziou-se com a fixação do crédito exequendo, sendo de rigor a habilitação do crédito junto ao Juízo universal da falência. Considerando que foi decretada a recuperação judicial da 1ª reclamada e devedora principal (GOIAS BUSINESS), redireciono a execução em face da 2ª reclamada (CORREIOS), responsável subsidiária. No mesmo sentido, transcrevo precedentes do C. TST, reconhecendo o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário quando a devedora principal estiver em processo de insolvência, falimentar ou em recuperação judicial/extrajudicial: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INCAPACIDADE ECONÔMICA DA DEVEDORA PRINCIPAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Não se constata violação ao princípio da legalidade, inscrito no art. 5º, II, da Constituição Federal, a determinação do Juízo no sentido de que a execução seja redirecionada à devedora subsidiária, quando verificada nos autos a situação de insolvência da devedora principal, decorrente da declaração recuperação judicial. Recurso de revista não conhecido. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. A determinação de recolhimento de contribuição previdenciária sobre parcelas salariais reconhecidas por força de decisão judicial implica a incidência dos juros de mora apenas a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação de sentença, ex vi da regra inserta no caput do artigo 276 do Decreto nº 3.048/99. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 370985-52.2009.5.12.0031, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 28/08/2013, 6ª Turma, Data de Publicação: 30/08/2013). Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Na fase de conhecimento foi declarada a responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada, ora Agravante. Assim, diante da insolvência da primeira Reclamada, inclusive em processo de falência, a execução se direciona contra a segunda Reclamada, que tem direito de regresso contra aquela. Agravo de Instrumento não provido. (Processo: AIRR - 113600-95.2008.5.02.0047 Data de Julgamento:11/04/2012, Relatora Juíza Convocada: Maria Laura Franco Lima de Faria, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/04/2012). Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. FALÊNCIA DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. Decretada a falência da devedora principal e, portando, demonstrada a sua insolvência, a execução pode ser redirecionada contra o devedor subsidiário, não havendo falar, em tal circunstância, em benefício de ordem. Precedentes de Turmas. Tal entendimento decorre da aplicação da Súmula nº 331, IV, segundo a qual, reconhecida a responsabilidade subsidiária, para que o tomador de serviços seja acionado, basta que a devedora principal torne-se inadimplente quanto ao pagamento dos créditos trabalhista a que foi condenada. Processamento do recurso de revista obstaculizado por aplicação da Súmula nº 333. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Processo: AIRR - 2415-33.2010.5.09.0000 Data de Julgamento:16/11/2011, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/11/2011). A 2ª reclamada (CORREIOS) sai, desde, já intimada eletronicamente para os fins do art. 535 do CPC. Decorrido o prazo legal sem oposição das partes, expeça-se ofício requisitório de pequeno valor para pagamento do crédito e demais despesas processuais. Desnecessária intimação da União-PGF, tendo em vista que a contribuição previdenciária (ambas as cotas) é inferior a R$ 40.000,00 (PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU nº 47, de 7 de JULHO de 2023). Intimem-se. GUARULHOS/SP, 11 de abril de 2025. LEONARDO GRIZAGORIDIS DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA LIMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Aparecida De Oliveira Lima x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 255668460

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001798-28.2023.5.02.0313

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

CLEBER MENDES CAMURCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRA ANDREOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LANDIRLEY LOUREDO DA SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JACKELINE GODOI DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001798-28.2023.5.02.0313 : MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA LIMA : GOIAS BUSINESS C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001798-28.2023.5.02.0313 : MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA LIMA : GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ac56ae5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. Guarulhos, 10 de abril de 2025. JOSE ANTONIO EUGENIO DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO Preliminarmente, verifica-se que o valor da execução encontra-se abaixo de 1.000 (mil) salários mínimos, motivo pelo qual deixo de encaminhar os autos à Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor, em conformidade com o art. 33 do Provimento GP nº 03, de 21 de Agosto de 2023. Diante da concordância tácita das reclamadas, homologo os cálculos do(a) reclamante (Id ffb0615), e fixo o crédito principal em R$ 14.715,24, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Honorários advocatícios em favor da representação do(a) reclamante, a cargo da(s) reclamada(s), no valor de R$ 2.207,29. Contribuição previdenciária devida pelo(a) reclamante, no valor de R$ 279,58, a ser deduzida de seu crédito. A(s) reclamada(s) responde(m) por sua quota previdenciária, no valor de R$ 984,39. Atente-se a reclamada aos termos da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, para efetuar corretamente o recolhimento das contribuições previdenciárias. Não há dedução do crédito do exequente a título de imposto de renda, haja vista que a base tributável do imposto de renda está dentro dos limites de isenção, nos termos da instrução normativa RFB nº 1500/2014. Base tributável no valor de R$ 3.408,85, para um total de 03 competências. Custas isentas à 2ª reclamada, nos termos do art. 790-A, I, da CLT. Custas conforme sentença, no importe de R$ 290,00, pela 1ª reclamada - GOIAS BUSINESS. O quantum debeatur, todos os valores atualizados até 01/03/2025, importa em R$ 18.196,92, sendo: PRINCIPAL = R$ 14.715,24 (deduzir INSS). INSS (RDA) = R$ 984,39. HON. ADV. = R$ 2.207,29. CUSTAS = R$ 290,00. Valores corrigidos com aplicação da taxa SELIC (Receita Federal) a partir de 11/12/2023. A responsabilidade da 2ª reclamada (CORREIOS) é subsidiária. É de conhecimento desta 3ª VT de Guarulhos que a empresa GOIAS BUSINESS encontra-se em recuperação judicial (Processo: 1000306-30.2025.5.02.0313). Em consulta realizada nos autos do processo (1039604-94.2023.8.26.0405), em trâmite perante à 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM - FORO ESPECIALIZADO 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - da COMARCA DE SÃO PAULO, verifico que na decisão do dia 13.06.2024 houve o deferimento da recuperação judicial da reclamada GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA, e no dia 07.03.2025 houve despacho concedendo prazo ao ADM judicial sobre os pedidos de convolação de recuperação judicial em falência. Registro que enquanto não houver encerramento do processo falimentar, este Juízo não possui competência para determinação de qualquer ato executório. Pontuo ainda que assim deve ser, para que seja mantido o necessário rateio entre os créditos de igual preferência. O tratamento individual da questão permitiria que um credor tivesse seu crédito quitado em prejuízo de outros com mesma preferência. Nesse sentido, cito julgados deste Regional: DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU EM ESTADO FALIMENTAR. O princípio da universalização do Juízo da Recuperação Judicial e/ou Falimentar não é excepcionado no tocante ao crédito trabalhista (inteligência da Lei nº 11.101/2005). O Juízo da Recuperação Judicial e/ou Falimentar é indivisível, resultando, de forma inequívoca, a impossibilidade de prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho mediante pronunciamento da despersonalização da pessoa jurídica e redirecionamento da execução contra os sócios. (TRT-2 10022007520165020242 SP, Relator: RODRIGO GARCIA SCHWARZ, 2ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 24/04/2019). EMENTA: MASSA FALIDA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. O processo de execução da Massa Falida deve ter prosseguimento no Juízo Universal, enquanto perdurar o processo de falência, não sendo possível o redirecionamento da execução em face do sócio da empresa executada por esta Justiça Especializada, como pretendido pelo exequente, nos termos do art. 82-A e parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005. (TRT-2 - AP: 00621001420095020060, Relator: RICARDO APOSTOLICO SILVA, 13ª Turma). AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. MASSA FALIDA. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada no âmbito do processo do trabalho quando está falida. Nesse sentido, art. parágrafo único, da Lei 11.101/2005. (TRT-2 02024008920035020301 82-A, SP, Relator: WILDNER IZZI PANCHERI, 3ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 23/06/2021). Por fim, registro que o artigo 6º-C da Lei nº 11.101./2005 é de clareza suficiente para indicar que “é vedada atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero inadimplemento de obrigações do devedor falido ou em recuperação judicial, ressalvadas as garantias reais e fidejussórias, bem como as demais hipóteses reguladas por esta Lei”, o que fragiliza ainda mais a perspectiva de direcionamento ao(s) sócio(s) da sociedade falida a partir do mero inadimplemento dos créditos trabalhistas que integram o título executivo judicial. Tendo em vista que a reclamada encontra-se em Recuperação Judicial, não há que se falar em garantia do juízo, motivo por que as partes saem desde já cientes para os fins do art. 884 da Consolidação das Leis do Trabalho. Quanto à correção monetária e juros de mora, podem ser pagos de modo excepcional, se houver ativo suficiente. Portanto, a exclusão dessas verbas somente pode ser apurada pelo Juízo Falimentar, e não ao Juízo Trabalhista. Nesse cenário, a competência desta Justiça Especializada esvaziou-se com a fixação do crédito exequendo, sendo de rigor a habilitação do crédito junto ao Juízo universal da falência. Considerando que foi decretada a recuperação judicial da 1ª reclamada e devedora principal (GOIAS BUSINESS), redireciono a execução em face da 2ª reclamada (CORREIOS), responsável subsidiária. No mesmo sentido, transcrevo precedentes do C. TST, reconhecendo o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário quando a devedora principal estiver em processo de insolvência, falimentar ou em recuperação judicial/extrajudicial: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INCAPACIDADE ECONÔMICA DA DEVEDORA PRINCIPAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Não se constata violação ao princípio da legalidade, inscrito no art. 5º, II, da Constituição Federal, a determinação do Juízo no sentido de que a execução seja redirecionada à devedora subsidiária, quando verificada nos autos a situação de insolvência da devedora principal, decorrente da declaração recuperação judicial. Recurso de revista não conhecido. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. A determinação de recolhimento de contribuição previdenciária sobre parcelas salariais reconhecidas por força de decisão judicial implica a incidência dos juros de mora apenas a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação de sentença, ex vi da regra inserta no caput do artigo 276 do Decreto nº 3.048/99. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 370985-52.2009.5.12.0031, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 28/08/2013, 6ª Turma, Data de Publicação: 30/08/2013). Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Na fase de conhecimento foi declarada a responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada, ora Agravante. Assim, diante da insolvência da primeira Reclamada, inclusive em processo de falência, a execução se direciona contra a segunda Reclamada, que tem direito de regresso contra aquela. Agravo de Instrumento não provido. (Processo: AIRR - 113600-95.2008.5.02.0047 Data de Julgamento:11/04/2012, Relatora Juíza Convocada: Maria Laura Franco Lima de Faria, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/04/2012). Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. FALÊNCIA DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. Decretada a falência da devedora principal e, portando, demonstrada a sua insolvência, a execução pode ser redirecionada contra o devedor subsidiário, não havendo falar, em tal circunstância, em benefício de ordem. Precedentes de Turmas. Tal entendimento decorre da aplicação da Súmula nº 331, IV, segundo a qual, reconhecida a responsabilidade subsidiária, para que o tomador de serviços seja acionado, basta que a devedora principal torne-se inadimplente quanto ao pagamento dos créditos trabalhista a que foi condenada. Processamento do recurso de revista obstaculizado por aplicação da Súmula nº 333. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Processo: AIRR - 2415-33.2010.5.09.0000 Data de Julgamento:16/11/2011, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/11/2011). A 2ª reclamada (CORREIOS) sai, desde, já intimada eletronicamente para os fins do art. 535 do CPC. Decorrido o prazo legal sem oposição das partes, expeça-se ofício requisitório de pequeno valor para pagamento do crédito e demais despesas processuais. Desnecessária intimação da União-PGF, tendo em vista que a contribuição previdenciária (ambas as cotas) é inferior a R$ 40.000,00 (PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU nº 47, de 7 de JULHO de 2023). Intimem-se. GUARULHOS/SP, 11 de abril de 2025. LEONARDO GRIZAGORIDIS DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Aparecida De Oliveira Lima x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 255668471

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001798-28.2023.5.02.0313

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

CLEBER MENDES CAMURCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRA ANDREOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LANDIRLEY LOUREDO DA SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JACKELINE GODOI DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001798-28.2023.5.02.0313 : MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA LIMA : GOIAS BUSINESS C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001798-28.2023.5.02.0313 : MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA LIMA : GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ac56ae5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. Guarulhos, 10 de abril de 2025. JOSE ANTONIO EUGENIO DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO Preliminarmente, verifica-se que o valor da execução encontra-se abaixo de 1.000 (mil) salários mínimos, motivo pelo qual deixo de encaminhar os autos à Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor, em conformidade com o art. 33 do Provimento GP nº 03, de 21 de Agosto de 2023. Diante da concordância tácita das reclamadas, homologo os cálculos do(a) reclamante (Id ffb0615), e fixo o crédito principal em R$ 14.715,24, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Honorários advocatícios em favor da representação do(a) reclamante, a cargo da(s) reclamada(s), no valor de R$ 2.207,29. Contribuição previdenciária devida pelo(a) reclamante, no valor de R$ 279,58, a ser deduzida de seu crédito. A(s) reclamada(s) responde(m) por sua quota previdenciária, no valor de R$ 984,39. Atente-se a reclamada aos termos da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, para efetuar corretamente o recolhimento das contribuições previdenciárias. Não há dedução do crédito do exequente a título de imposto de renda, haja vista que a base tributável do imposto de renda está dentro dos limites de isenção, nos termos da instrução normativa RFB nº 1500/2014. Base tributável no valor de R$ 3.408,85, para um total de 03 competências. Custas isentas à 2ª reclamada, nos termos do art. 790-A, I, da CLT. Custas conforme sentença, no importe de R$ 290,00, pela 1ª reclamada - GOIAS BUSINESS. O quantum debeatur, todos os valores atualizados até 01/03/2025, importa em R$ 18.196,92, sendo: PRINCIPAL = R$ 14.715,24 (deduzir INSS). INSS (RDA) = R$ 984,39. HON. ADV. = R$ 2.207,29. CUSTAS = R$ 290,00. Valores corrigidos com aplicação da taxa SELIC (Receita Federal) a partir de 11/12/2023. A responsabilidade da 2ª reclamada (CORREIOS) é subsidiária. É de conhecimento desta 3ª VT de Guarulhos que a empresa GOIAS BUSINESS encontra-se em recuperação judicial (Processo: 1000306-30.2025.5.02.0313). Em consulta realizada nos autos do processo (1039604-94.2023.8.26.0405), em trâmite perante à 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM - FORO ESPECIALIZADO 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - da COMARCA DE SÃO PAULO, verifico que na decisão do dia 13.06.2024 houve o deferimento da recuperação judicial da reclamada GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA, e no dia 07.03.2025 houve despacho concedendo prazo ao ADM judicial sobre os pedidos de convolação de recuperação judicial em falência. Registro que enquanto não houver encerramento do processo falimentar, este Juízo não possui competência para determinação de qualquer ato executório. Pontuo ainda que assim deve ser, para que seja mantido o necessário rateio entre os créditos de igual preferência. O tratamento individual da questão permitiria que um credor tivesse seu crédito quitado em prejuízo de outros com mesma preferência. Nesse sentido, cito julgados deste Regional: DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU EM ESTADO FALIMENTAR. O princípio da universalização do Juízo da Recuperação Judicial e/ou Falimentar não é excepcionado no tocante ao crédito trabalhista (inteligência da Lei nº 11.101/2005). O Juízo da Recuperação Judicial e/ou Falimentar é indivisível, resultando, de forma inequívoca, a impossibilidade de prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho mediante pronunciamento da despersonalização da pessoa jurídica e redirecionamento da execução contra os sócios. (TRT-2 10022007520165020242 SP, Relator: RODRIGO GARCIA SCHWARZ, 2ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 24/04/2019). EMENTA: MASSA FALIDA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. O processo de execução da Massa Falida deve ter prosseguimento no Juízo Universal, enquanto perdurar o processo de falência, não sendo possível o redirecionamento da execução em face do sócio da empresa executada por esta Justiça Especializada, como pretendido pelo exequente, nos termos do art. 82-A e parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005. (TRT-2 - AP: 00621001420095020060, Relator: RICARDO APOSTOLICO SILVA, 13ª Turma). AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. MASSA FALIDA. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada no âmbito do processo do trabalho quando está falida. Nesse sentido, art. parágrafo único, da Lei 11.101/2005. (TRT-2 02024008920035020301 82-A, SP, Relator: WILDNER IZZI PANCHERI, 3ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 23/06/2021). Por fim, registro que o artigo 6º-C da Lei nº 11.101./2005 é de clareza suficiente para indicar que “é vedada atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero inadimplemento de obrigações do devedor falido ou em recuperação judicial, ressalvadas as garantias reais e fidejussórias, bem como as demais hipóteses reguladas por esta Lei”, o que fragiliza ainda mais a perspectiva de direcionamento ao(s) sócio(s) da sociedade falida a partir do mero inadimplemento dos créditos trabalhistas que integram o título executivo judicial. Tendo em vista que a reclamada encontra-se em Recuperação Judicial, não há que se falar em garantia do juízo, motivo por que as partes saem desde já cientes para os fins do art. 884 da Consolidação das Leis do Trabalho. Quanto à correção monetária e juros de mora, podem ser pagos de modo excepcional, se houver ativo suficiente. Portanto, a exclusão dessas verbas somente pode ser apurada pelo Juízo Falimentar, e não ao Juízo Trabalhista. Nesse cenário, a competência desta Justiça Especializada esvaziou-se com a fixação do crédito exequendo, sendo de rigor a habilitação do crédito junto ao Juízo universal da falência. Considerando que foi decretada a recuperação judicial da 1ª reclamada e devedora principal (GOIAS BUSINESS), redireciono a execução em face da 2ª reclamada (CORREIOS), responsável subsidiária. No mesmo sentido, transcrevo precedentes do C. TST, reconhecendo o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário quando a devedora principal estiver em processo de insolvência, falimentar ou em recuperação judicial/extrajudicial: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INCAPACIDADE ECONÔMICA DA DEVEDORA PRINCIPAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Não se constata violação ao princípio da legalidade, inscrito no art. 5º, II, da Constituição Federal, a determinação do Juízo no sentido de que a execução seja redirecionada à devedora subsidiária, quando verificada nos autos a situação de insolvência da devedora principal, decorrente da declaração recuperação judicial. Recurso de revista não conhecido. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. A determinação de recolhimento de contribuição previdenciária sobre parcelas salariais reconhecidas por força de decisão judicial implica a incidência dos juros de mora apenas a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação de sentença, ex vi da regra inserta no caput do artigo 276 do Decreto nº 3.048/99. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 370985-52.2009.5.12.0031, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 28/08/2013, 6ª Turma, Data de Publicação: 30/08/2013). Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Na fase de conhecimento foi declarada a responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada, ora Agravante. Assim, diante da insolvência da primeira Reclamada, inclusive em processo de falência, a execução se direciona contra a segunda Reclamada, que tem direito de regresso contra aquela. Agravo de Instrumento não provido. (Processo: AIRR - 113600-95.2008.5.02.0047 Data de Julgamento:11/04/2012, Relatora Juíza Convocada: Maria Laura Franco Lima de Faria, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/04/2012). Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. FALÊNCIA DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. Decretada a falência da devedora principal e, portando, demonstrada a sua insolvência, a execução pode ser redirecionada contra o devedor subsidiário, não havendo falar, em tal circunstância, em benefício de ordem. Precedentes de Turmas. Tal entendimento decorre da aplicação da Súmula nº 331, IV, segundo a qual, reconhecida a responsabilidade subsidiária, para que o tomador de serviços seja acionado, basta que a devedora principal torne-se inadimplente quanto ao pagamento dos créditos trabalhista a que foi condenada. Processamento do recurso de revista obstaculizado por aplicação da Súmula nº 333. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Processo: AIRR - 2415-33.2010.5.09.0000 Data de Julgamento:16/11/2011, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/11/2011). A 2ª reclamada (CORREIOS) sai, desde, já intimada eletronicamente para os fins do art. 535 do CPC. Decorrido o prazo legal sem oposição das partes, expeça-se ofício requisitório de pequeno valor para pagamento do crédito e demais despesas processuais. Desnecessária intimação da União-PGF, tendo em vista que a contribuição previdenciária (ambas as cotas) é inferior a R$ 40.000,00 (PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU nº 47, de 7 de JULHO de 2023). Intimem-se. GUARULHOS/SP, 11 de abril de 2025. LEONARDO GRIZAGORIDIS DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Barbosa & Ferraz Ivamoto Sociedade De Advogados x Olinda Mitiko Imamura Miura e outros

ID: 308976684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0002867-12.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BARBOSA & FERRAZ IVAMOTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

OLINDA MITIKO IMAMURA MIURA YOSHIHARU MIURA

Intimação

Advogados:

MIRIAN REGINA PASSARELI PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYCON CORDEIRO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002867-12.2023.8.26.0405 (processo principal 1008054-23.2019.8.26.0405) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Prestação de Serviços - Barbosa & Ferraz Ivamoto Sociedade… Processo 0002867-12.2023.8.26.0405 (processo principal 1008054-23.2019.8.26.0405) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Prestação de Serviços - Barbosa & Ferraz Ivamoto Sociedade de Advogados - Olinda Mitiko Imamura Miura - - Yoshiharu Miura e outros - Vistos. Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado por BARBOSA E FERRAZ IVAMOTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada em face de Bebezinho Comércio de Roupas Infantis EIRELI. A exequente, credora de honorários contratuais por serviços advocatícios devidamente prestados, narra que a devedora vem se esquivando do adimplemento da obrigação, mesmo após o trânsito em julgado da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução e reconheceu a litigância de má-fé da executada. Diz que todas as tentativas de localização de bens da executada restaram infrutíferas, tendo sido frustradas diligências por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Frisa que as instituições financeiras informaram ausência de relacionamento ativo com a executada e constatações de encerramento irregular das atividades, e que o oficial de justiça certificou que, nos endereços cadastrados, a empresa não é localizada e funcionam estabelecimentos de titularidade diversa. Sustenta que, após o ajuizamento da execução, os sócios da executada promoveram reiteradas alterações societárias com intuito de esvaziar o patrimônio e continuar a atividade comercial por meio de outras pessoas jurídicas, configurando nítida sucessão empresarial e confusão patrimonial. A ex-sócia Olinda Mitiko Imamura Miura constituiu a sociedade Mega Loja Castelinho do Bebê LTDA no mesmo endereço da executada e com mesmo ramo de atuação, enquanto o ex-sócio Yoshiharu Miura mantém outra empresa no setor de vestuário infantil. Aponta-se, ainda, que a sócia Gilvania Araujo Rodrigues ingressou na sociedade já ciente da dívida e dela se retirou sem promover qualquer quitação, e que o sócio José Carlos de Almeida figura em diversas empresas, com elevado capital social, sem, contudo, adimplir o débito executado. Sustenta a ocorrência de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por confusão patrimonial e desvio de finalidade, e requer o redirecionamento da execução aos sócios OLINDA MITIKO IMAMURA MIURA, YOSHIHARU MIURA, GILVANIA ARAUJO RODRIGUES e JOSE CARLOS DE ALMEIDA, com fundamento no art. 50 do Código Civil e nos arts. 134 e 135 do CPC. Requer a instauração do incidente, a citação dos sócios e, ao final, o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica. O sócio José Carlos foi regularmente citado (fl. 717), mas não apresentou contestação. Olinda Mitiko Imamura Miura e Yoshiharu Miura apresentaram contestação ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica, afirmando, inicialmente não manterem qualquer vínculo com a executada, sustentando que não há grupo econômico, confusão patrimonial, desvio de finalidade ou qualquer elemento que autorize a medida excepcional pretendida. Aduzem que a exequente se baseia exclusivamente em conjecturas, presumindo má-fé dos antigos sócios e sucessão empresarial sem apresentar qualquer prova robusta. Sustentam que a mera identidade de sócios entre diferentes empresas ou a continuidade do ramo de atuação não se presta, por si só, a justificar a desconsideração da personalidade jurídica, notadamente diante da ausência de provas de confusão patrimonial ou de que uma empresa assumia obrigações da outra. Destacam que a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, conforme adotada pelo Código Civil (art. 50), exige a demonstração de abuso, seja por confusão patrimonial ou desvio de finalidade, o que não teria ocorrido no caso. Rebatem a alegação de encerramento irregular, afirmando que houve regular alteração contratual registrada na Junta Comercial em agosto de 2020, e negam qualquer fraude à execução. Argumentam, ainda, que a mera inexistência de bens penhoráveis não autoriza o afastamento da personalidade jurídica. Citam doutrina e jurisprudência que reforçam o caráter excepcional da desconsideração e alegam que a exequente não produziu qualquer prova de que os requeridos tenham se beneficiado diretamente do inadimplemento da empresa ou praticado atos de desvio de finalidade. Requerem, ao final, a total improcedência do pedido. Gilvânia Araújo Rodrigues, representada por curadora especial da Defensoria Pública, apresentou contestação por negativa geral, após ter sido citada por edital. Em preliminar, arguiu a nulidade da citação, sob o fundamento de que não houve esgotamento das tentativas de citação pessoal, conforme exige o artigo 256 do CPC. No mérito, sustentou a ausência dos requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica, alegando que a autora não demonstrou desvio de finalidade, confusão patrimonial ou qualquer abuso da autonomia da pessoa jurídica. Afirmou que a medida pretendida possui caráter excepcional e que não basta a mera insolvência da executada ou a alegação genérica de fraude para autorizar o levantamento do véu societário. Ao final, pugnou pela nulidade da citação e, no mérito, pela improcedência do pedido de desconsideração. As partes não especificaram provas. É o necessário. Decido. De proêmio, não prospera o pedido de nulidade da citação por edital, pois houve tentativa anterior de citação pessoal com resultado negativo, conforme documentação de AR devolvido. Ademais, todos os meios para localização da sócia foram utilizados e restaram infrutíferos, razão pela qual a citação editalícia se fez imprescindível. Dito isso, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve ser acolhido, adotando-se a mesma solução dos autos 0002868-94.2023.8.26.0405. Nos termos do artigo 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica poderá ser decretada nos casos de abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, hipótese em que os efeitos de certas e determinadas obrigações são estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. No caso em apreço, restaram amplamente demonstrados os requisitos autorizadores da medida excepcional ora requerida. A exequente, após o insucesso reiterado das tentativas de constrição sobre bens da empresa executada, formulou pedido de desconsideração da personalidade jurídica com base na ausência de ativos em nome da sociedade, encerramento irregular de suas atividades e reestruturação societária com o evidente propósito de frustrar a efetividade do cumprimento da obrigação judicialmente reconhecida. Verifica-se dos autos que, embora a execução tenha origem em contrato de prestação de serviços regularmente celebrado e integralmente cumprido pela exequente, a empresa devedora opôs embargos de execução de forma temerária, o que levou, inclusive, à condenação por litigância de má-fé. Mesmo após o trânsito em julgado da sentença que julgou improcedentes os embargos, a executada permaneceu inerte, sem quitar o débito, e nenhuma diligência executiva logrou êxito na localização de bens penhoráveis. Tais circunstâncias, por si, já apontam para o completo esvaziamento patrimonial da sociedade e a utilização indevida da autonomia conferida pela personalidade jurídica. Some-se a isso o fato de que os ex-sócios da empresa, Olinda Mitiko Imamura Miura e Yoshiharu Miura, constituíram novas pessoas jurídicas a MEGA LOJA CASTELINHO DO BEBÊ LTDA. e a NENZINHA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA., respectivamente atuando no mesmo ramo de comércio varejista de vestuário infantil, com denominações semelhantes, no mesmo endereço anteriormente vinculado à executada. A similitude entre os dados cadastrais, a continuidade da atividade econômica e a proximidade temporal entre a saída da sociedade e a abertura das novas empresas são elementos inequívocos de sucessão empresarial e indicam tentativa deliberada de burla ao adimplemento da obrigação. A defesa apresentada pelos referidos sócios limitou-se a negar genericamente a existência de grupo econômico ou confusão patrimonial, sem apresentar qualquer elemento concreto capaz de infirmar as provas colacionadas aos autos. A ausência de impugnação específica, sobretudo quanto à identidade de endereço, segmento e quadro social entre as empresas, reforça a verossimilhança dos fatos alegados na exordial e reiterados em réplica. Com relação à requerida Gilvânia Araújo Rodrigues, observa-se que sua citação se deu por edital, após tentativa frustrada de localização nos endereços constantes nos autos. A nomeação de curador especial e a apresentação de contestação por negativa geral não afastam os indícios concretos de que a requerida, à época em que integrava a sociedade, também contribuiu para a manutenção da estrutura societária que hoje se revela ineficaz para satisfazer os débitos da empresa, devendo igualmente ser responsabilizada, inclusive à luz do disposto no parágrafo único do artigo 1.003 do Código Civil, segundo o qual o sócio retirante responde pelas obrigações sociais por até dois anos após a averbação da modificação contratual. No que toca ao sócio José Carlos de Almeida, o mesmo foi regularmente citado, conforme se extrai dos autos, mas deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação, operando-se, em seu desfavor, os efeitos da revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sua omissão processual, aliada aos documentos que apontam sua participação em múltiplas empresas e sua omissão quanto ao adimplemento da dívida da sociedade que integra, também justificam a extensão dos efeitos da obrigação a seu patrimônio pessoal. Por todo o exposto, reconhece-se a existência de indícios robustos de encerramento irregular da empresa executada, sucessão empresarial, confusão patrimonial e desvio de finalidade, configurando o abuso de personalidade jurídica apto a ensejar a aplicação do artigo 50 do Código Civil. Ante o exposto, DEFIRO a desconsideração da personalidade jurídica, como pugnado pelo exequente, para a inclusão dos sócios OLINDA MITIKO IMAMURA MIURA, YOSHIHARU MIURA, GILVANIA ARAUJO RODRIGUES e JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA, qualificados às folhas 10/12, no polo passivo do cumprimento de sentença n. 0009200-82.2020.8.26.0405. Com o decurso do prazo para eventual recurso no que se refere à presente decisão, promova a Serventia o traslado de cópia deste decisum para o feito de número 1008054-23.2019.8.26.0405, promovendo as anotações que se fizerem necessárias, naquela lide, no que tange à inclusão das pessoas físicas no polo passivo. Oportunamente, arquive-se definitivamente o presente incidente, observadas as formalidades legais Intime-se. - ADV: MIRIAN REGINA PASSARELI PRADO (OAB 247929/SP), MAYCON CORDEIRO DO NASCIMENTO (OAB 276825/SP), MAYCON CORDEIRO DO NASCIMENTO (OAB 276825/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fly Recuperacoes Empresariais Ltda e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 261960225

Tribunal: TRT18 Órgão: 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010391-15.2024.5.18.0012

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FLY RECUPERACOES EMPRESARIAIS LTDA GUSTAVO HENRIQUE MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

RICK LE SENECHAL BRAGA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LANDIRLEY LOUREDO DA SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GABRIEL GOMES BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO MARTINS DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JACKELINE GODOI DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0010391-15.2024.5.18.0012 : GUSTAVO HENRIQUE MARTINS DE OLIVEIRA : GOIAS BUSINE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0010391-15.2024.5.18.0012 : GUSTAVO HENRIQUE MARTINS DE OLIVEIRA : GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 69e3104 proferida nos autos. DECISÃO Impugnada a conta, foi proferida a decisão de ID 417e9b3. Assim, encerrada a fase de liquidação, HOMOLOGAM-SE os cálculos apresentados pelo Secretaria de Cálculos Judiciais, ID. 963185e, fixando o valor da execução em R$16.799,74, atualizado até 30/04/2025, sem prejuízo das atualizações futuras cabíveis, na forma da lei, ressalvado o trâmite regular do procedimento executório. A garantia integral do juízo constitui pressuposto tanto para a oposição de embargos à execução e, posteriormente, para agravar da decisão que tiver sido desfavorável. Tendo em vista a improcedência da ação em face da segunda reclamada, proceda-se sua exclusão do polo passivo. RECLAMADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL É cediço que foi deferido o processamento da Recuperação Judicial da empresa reclamada empresa GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (em Recuperação Judicial), perante o MM. Juízo da 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM da Comarca de São Paulo-SP (Processo nº: 1039604-94.2023.8.26.0405) Nesse contexto, o art. 247 do PGC do TRT da 18ª Região assim estabelece: "Art. 247. No caso de execução de crédito trabalhista em que se tenha dado a decretação da falência do executado ou este se encontre em recuperação judicial, caberá às Varas do Trabalho orientar os respectivos credores para que providenciem a habilitação dos seus créditos perante o administrador judicial da empresa falida ou em recuperação judicial, expedindo para tanto certidão de habilitação de crédito. § 1º Expedida a certidão de habilitação de crédito, as Varas do Trabalho deverão se abster de encaminhar diretamente aos Juízos de Falências e Recuperações Judiciais os autos das execuções trabalhistas e /ou certidões de créditos trabalhistas, com vistas à habilitação, inclusão ou exclusão de credores da relação de credores e do quadro geral de credores, pois tal atribuição não é do cartório falimentar, mas do administrador judicial. § 2º As Varas do Trabalho manterão arquivados provisoriamente os autos das execuções que tenham sido suspensas em decorrência da decretação da recuperação judicial ou da falência, a fim de que, com o encerramento da quebra, seja retomado o seu prosseguimento, desde que os créditos não tenham sido totalmente satisfeitos, em relação aos quais não corre a prescrição enquanto durar o processo falimentar, nos termos do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005. § 3º As Varas do Trabalho, ainda que as ações trabalhistas se achem pendentes de julgamento, poderão formular pedidos de reserva de valor diretamente aos Juízos de Falência, os quais serão atendidos na medida das forças da massa falida, na conformidade do disposto no artigo 6º, § 3º, da Lei nº 11.101/2005." Dessarte, PROCEDA-SE à expedição de certidão de crédito em favor do credor para habilitação no Juízo da Recuperação Judicial. Acentuo que a certidão de habilitação de crédito deve conter as seguintes rubricas da planilha de cálculos: “Líquido Devido ao Exequente”; "Depósito FGTS" e “Honorários de Sucumbência devidos ao advogado da parte autora”. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, IMPOSTO DE RENDA E CUSTAS PROCESSUAIS NESTA ESPECIALIZADA. O §11º, do art. 6º da Lei 11.101/2005 determina expressamente que a execução dos créditos fiscais e previdenciários permaneçam no âmbito da Justiça do Trabalho, a despeito da acessoriedade em relação aos créditos trabalhistas perante o Juízo Falimentar. Por sua vez, o inciso VIII do do art. 114 da CF/88, caput estabelece a competência da Justiça do Trabalho para execução das contribuições sociais decorrentes das sentenças que proferir. Assim, pela conjugação dos dispositivos em tela, a partir da vigência da Lei nº 14.112/2020, a execução dos encargos legais (custas e verba previdenciária), na Justiça do Trabalho, contra empresas em recuperação judicial, não deve ser suspensa, sem prejuízo da competência do Juízo da recuperação judicial para, eventualmente, determinar a substituição de atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial. Neste sentido, segue recente ementa deste E. TRT: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO CONTRA EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Conforme alterações promovidas no artigo 6º da Lei11.101/2005, pela Lei 14.112/2020, a execução das contribuições previdenciárias, na Justiçado Trabalho, contra empresas em recuperação judicial não deve ser suspensa, sendo indevidos a expedição de certidão de crédito eo arquivamento do feito. (TRT18, AP - 0010241-78.2017.5.18.0012, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO , 2ª TURMA, 16/04/2021). EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO. JUSTIÇA COMUM. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A execução decorrente de reclamação trabalhista contra a empresa em recuperação judicial deve ser processada no juízo cível universal, exceto com relação às contribuições sociais, cuja execução seguirá na Justiça do Trabalho ". (TRT18, RORSum-0010319-61.2020.5.18.0111, Rel. Des. PAULO PIMENTA,2ª Turma, 14/05/2021). (TRT18, AP - 0010518-67.2020.5.18.0181, Rel. GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 1ª TURMA, 28/10/2021). Assim, fica neste ato intimada a reclamada para pagar ou garantir a execução no valor de R$1.374,29, no prazo de 48 horas , sob pena de execução. Transcorrido o prazo sem pagamento, inicie-se a execução e, na forma do art. 159 do Provimento Geral Consolidado utilizem-se, sistematicamente, os convênios à disposição deste Eg. Tribunal, com pesquisa, de forma reiterada e contínua, no SISBAJUD, e via RENAJUD, INFOJUD e CNIB, bem como proceda-se à inclusão da executada no SERASAJUD. Para fins de aplicação dos convênios, observar os seguintes dados: GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (em Recuperação Judicial) - CNPJ 18.504.752/0001-55 . Infrutífera a penhora de ativos financeiros, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos sejam necessários à garantia desta execução, inclusive dos veículos encontrados via RENAJUD, dentre aqueles que não possuem restrição de alienação fiduciária, e em melhor estado de conservação. Negativas as diligências, nos termos do art. 242 do PGC deste Eg. Regional, e do art. 883-A, da CLT, atentando-se ao transcurso do prazo de 45 dias da citação do executado sem garantia do juízo, inclua-se a parte devedora no BANCO NACIONAL DE DEVEDORES TRABALHISTAS (BNDT) nos termos da Resolução Administrativa do TST n. 1470, de 24 de agosto de 2011, bem como expeça-se CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA (CCT) para fins de protesto. Na certidão de crédito trabalhista deverá ser informada a conta judicial vinculada ao processo, para que o Tabelionato de Protesto de Títulos proceda à transferência dos valores porventura depositados em cartório pelo devedor, para pagamento do título judicial levado a protesto, na forma do art. 19 da Lei nº 9.492/1997. Frutíferas as diligências, à Secretaria para os recolhimentos devidos e com posterior sobrestamento dos autos até o efetivo pagamento do crédito habilitado. Comprovado o recolhimento previdenciário, intime-se a reclamada para comprovar nos autos, no prazo de 15 dias, o envio das informações previdenciárias à Receita Federal, por meio da apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, sob pena de execução e sujeição do infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei n. º 8.212/91, e artigo. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. O manual de orientação da Receita Federal para a realização dos recolhimentos pode ser acessado por meio do seguinte link: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb/arquivo/manual-dctfweb.pdf/view HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ADI 5766 O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada em 20-10-2021, ao julgamento da ADI 5766/DF, declarou, com fulcro no princípio constitucional do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CR/88), a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT. Aludida decisão proferida pelo STF tem eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. No caso dos autos, a sentença por meio da qual se condenou o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamada foi proferida em 19/06/2024, ou seja, após o julgamento da ADI 5766/DF. Registra-se que não é o caso de se afastar a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios imposta ao exequente, mas tão somente de esclarecer que tal condenação está sob condição suspensiva, uma vez que o montante do crédito deferido à parte autora não é apto a afastar a hipossuficiência econômica do(a) trabalhador(a). Por consequência, o credor terá o prazo de dois anos para demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos da parte autora, sob pena de extinção da obrigação. Nessa linha, fica expresso que os valores apurados a título de honorários advocatícios devidos pelo autor não deverão ser cobrados ou executados, vez que estão sob condição suspensiva, enquanto esta persistir, nos termos e prazo acima especificados. Importante ressaltar que, conforme o art. 1º, § 1º da Recomendação nº 3 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, havendo demonstração, pelo credor de honorários advocatícios, da inexistência de insuficiência de recursos que ensejou a concessão de gratuidade, na forma do § 4º do artigo 791 da CLT, poderá ser promovida a execução da verba honorária por meio de ação de cumprimento de sentença – “classe 156. Infrutíferas todas as diligências, considerando tratar-se de crédito da UNIÃO, venham os autos conclusos. Intimação automática das partes. ICCS GOIANIA/GO, 28 de abril de 2025. HELVAN DOMINGOS PREGO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fly Recuperacoes Empresariais Ltda e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 261960239

Tribunal: TRT18 Órgão: 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010391-15.2024.5.18.0012

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FLY RECUPERACOES EMPRESARIAIS LTDA GUSTAVO HENRIQUE MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

RICK LE SENECHAL BRAGA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LANDIRLEY LOUREDO DA SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GABRIEL GOMES BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO MARTINS DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JACKELINE GODOI DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0010391-15.2024.5.18.0012 : GUSTAVO HENRIQUE MARTINS DE OLIVEIRA : GOIAS BUSINE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0010391-15.2024.5.18.0012 : GUSTAVO HENRIQUE MARTINS DE OLIVEIRA : GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 69e3104 proferida nos autos. DECISÃO Impugnada a conta, foi proferida a decisão de ID 417e9b3. Assim, encerrada a fase de liquidação, HOMOLOGAM-SE os cálculos apresentados pelo Secretaria de Cálculos Judiciais, ID. 963185e, fixando o valor da execução em R$16.799,74, atualizado até 30/04/2025, sem prejuízo das atualizações futuras cabíveis, na forma da lei, ressalvado o trâmite regular do procedimento executório. A garantia integral do juízo constitui pressuposto tanto para a oposição de embargos à execução e, posteriormente, para agravar da decisão que tiver sido desfavorável. Tendo em vista a improcedência da ação em face da segunda reclamada, proceda-se sua exclusão do polo passivo. RECLAMADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL É cediço que foi deferido o processamento da Recuperação Judicial da empresa reclamada empresa GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (em Recuperação Judicial), perante o MM. Juízo da 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM da Comarca de São Paulo-SP (Processo nº: 1039604-94.2023.8.26.0405) Nesse contexto, o art. 247 do PGC do TRT da 18ª Região assim estabelece: "Art. 247. No caso de execução de crédito trabalhista em que se tenha dado a decretação da falência do executado ou este se encontre em recuperação judicial, caberá às Varas do Trabalho orientar os respectivos credores para que providenciem a habilitação dos seus créditos perante o administrador judicial da empresa falida ou em recuperação judicial, expedindo para tanto certidão de habilitação de crédito. § 1º Expedida a certidão de habilitação de crédito, as Varas do Trabalho deverão se abster de encaminhar diretamente aos Juízos de Falências e Recuperações Judiciais os autos das execuções trabalhistas e /ou certidões de créditos trabalhistas, com vistas à habilitação, inclusão ou exclusão de credores da relação de credores e do quadro geral de credores, pois tal atribuição não é do cartório falimentar, mas do administrador judicial. § 2º As Varas do Trabalho manterão arquivados provisoriamente os autos das execuções que tenham sido suspensas em decorrência da decretação da recuperação judicial ou da falência, a fim de que, com o encerramento da quebra, seja retomado o seu prosseguimento, desde que os créditos não tenham sido totalmente satisfeitos, em relação aos quais não corre a prescrição enquanto durar o processo falimentar, nos termos do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005. § 3º As Varas do Trabalho, ainda que as ações trabalhistas se achem pendentes de julgamento, poderão formular pedidos de reserva de valor diretamente aos Juízos de Falência, os quais serão atendidos na medida das forças da massa falida, na conformidade do disposto no artigo 6º, § 3º, da Lei nº 11.101/2005." Dessarte, PROCEDA-SE à expedição de certidão de crédito em favor do credor para habilitação no Juízo da Recuperação Judicial. Acentuo que a certidão de habilitação de crédito deve conter as seguintes rubricas da planilha de cálculos: “Líquido Devido ao Exequente”; "Depósito FGTS" e “Honorários de Sucumbência devidos ao advogado da parte autora”. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, IMPOSTO DE RENDA E CUSTAS PROCESSUAIS NESTA ESPECIALIZADA. O §11º, do art. 6º da Lei 11.101/2005 determina expressamente que a execução dos créditos fiscais e previdenciários permaneçam no âmbito da Justiça do Trabalho, a despeito da acessoriedade em relação aos créditos trabalhistas perante o Juízo Falimentar. Por sua vez, o inciso VIII do do art. 114 da CF/88, caput estabelece a competência da Justiça do Trabalho para execução das contribuições sociais decorrentes das sentenças que proferir. Assim, pela conjugação dos dispositivos em tela, a partir da vigência da Lei nº 14.112/2020, a execução dos encargos legais (custas e verba previdenciária), na Justiça do Trabalho, contra empresas em recuperação judicial, não deve ser suspensa, sem prejuízo da competência do Juízo da recuperação judicial para, eventualmente, determinar a substituição de atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial. Neste sentido, segue recente ementa deste E. TRT: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO CONTRA EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Conforme alterações promovidas no artigo 6º da Lei11.101/2005, pela Lei 14.112/2020, a execução das contribuições previdenciárias, na Justiçado Trabalho, contra empresas em recuperação judicial não deve ser suspensa, sendo indevidos a expedição de certidão de crédito eo arquivamento do feito. (TRT18, AP - 0010241-78.2017.5.18.0012, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO , 2ª TURMA, 16/04/2021). EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO. JUSTIÇA COMUM. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A execução decorrente de reclamação trabalhista contra a empresa em recuperação judicial deve ser processada no juízo cível universal, exceto com relação às contribuições sociais, cuja execução seguirá na Justiça do Trabalho ". (TRT18, RORSum-0010319-61.2020.5.18.0111, Rel. Des. PAULO PIMENTA,2ª Turma, 14/05/2021). (TRT18, AP - 0010518-67.2020.5.18.0181, Rel. GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 1ª TURMA, 28/10/2021). Assim, fica neste ato intimada a reclamada para pagar ou garantir a execução no valor de R$1.374,29, no prazo de 48 horas , sob pena de execução. Transcorrido o prazo sem pagamento, inicie-se a execução e, na forma do art. 159 do Provimento Geral Consolidado utilizem-se, sistematicamente, os convênios à disposição deste Eg. Tribunal, com pesquisa, de forma reiterada e contínua, no SISBAJUD, e via RENAJUD, INFOJUD e CNIB, bem como proceda-se à inclusão da executada no SERASAJUD. Para fins de aplicação dos convênios, observar os seguintes dados: GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (em Recuperação Judicial) - CNPJ 18.504.752/0001-55 . Infrutífera a penhora de ativos financeiros, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos sejam necessários à garantia desta execução, inclusive dos veículos encontrados via RENAJUD, dentre aqueles que não possuem restrição de alienação fiduciária, e em melhor estado de conservação. Negativas as diligências, nos termos do art. 242 do PGC deste Eg. Regional, e do art. 883-A, da CLT, atentando-se ao transcurso do prazo de 45 dias da citação do executado sem garantia do juízo, inclua-se a parte devedora no BANCO NACIONAL DE DEVEDORES TRABALHISTAS (BNDT) nos termos da Resolução Administrativa do TST n. 1470, de 24 de agosto de 2011, bem como expeça-se CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA (CCT) para fins de protesto. Na certidão de crédito trabalhista deverá ser informada a conta judicial vinculada ao processo, para que o Tabelionato de Protesto de Títulos proceda à transferência dos valores porventura depositados em cartório pelo devedor, para pagamento do título judicial levado a protesto, na forma do art. 19 da Lei nº 9.492/1997. Frutíferas as diligências, à Secretaria para os recolhimentos devidos e com posterior sobrestamento dos autos até o efetivo pagamento do crédito habilitado. Comprovado o recolhimento previdenciário, intime-se a reclamada para comprovar nos autos, no prazo de 15 dias, o envio das informações previdenciárias à Receita Federal, por meio da apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, sob pena de execução e sujeição do infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei n. º 8.212/91, e artigo. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. O manual de orientação da Receita Federal para a realização dos recolhimentos pode ser acessado por meio do seguinte link: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb/arquivo/manual-dctfweb.pdf/view HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ADI 5766 O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada em 20-10-2021, ao julgamento da ADI 5766/DF, declarou, com fulcro no princípio constitucional do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CR/88), a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT. Aludida decisão proferida pelo STF tem eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. No caso dos autos, a sentença por meio da qual se condenou o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamada foi proferida em 19/06/2024, ou seja, após o julgamento da ADI 5766/DF. Registra-se que não é o caso de se afastar a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios imposta ao exequente, mas tão somente de esclarecer que tal condenação está sob condição suspensiva, uma vez que o montante do crédito deferido à parte autora não é apto a afastar a hipossuficiência econômica do(a) trabalhador(a). Por consequência, o credor terá o prazo de dois anos para demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos da parte autora, sob pena de extinção da obrigação. Nessa linha, fica expresso que os valores apurados a título de honorários advocatícios devidos pelo autor não deverão ser cobrados ou executados, vez que estão sob condição suspensiva, enquanto esta persistir, nos termos e prazo acima especificados. Importante ressaltar que, conforme o art. 1º, § 1º da Recomendação nº 3 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, havendo demonstração, pelo credor de honorários advocatícios, da inexistência de insuficiência de recursos que ensejou a concessão de gratuidade, na forma do § 4º do artigo 791 da CLT, poderá ser promovida a execução da verba honorária por meio de ação de cumprimento de sentença – “classe 156. Infrutíferas todas as diligências, considerando tratar-se de crédito da UNIÃO, venham os autos conclusos. Intimação automática das partes. ICCS GOIANIA/GO, 28 de abril de 2025. HELVAN DOMINGOS PREGO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO HENRIQUE MARTINS DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fly Recuperacoes Empresariais Ltda e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 261960250

Tribunal: TRT18 Órgão: 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010391-15.2024.5.18.0012

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FLY RECUPERACOES EMPRESARIAIS LTDA GUSTAVO HENRIQUE MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

RICK LE SENECHAL BRAGA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LANDIRLEY LOUREDO DA SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GABRIEL GOMES BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO MARTINS DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JACKELINE GODOI DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0010391-15.2024.5.18.0012 : GUSTAVO HENRIQUE MARTINS DE OLIVEIRA : GOIAS BUSINE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0010391-15.2024.5.18.0012 : GUSTAVO HENRIQUE MARTINS DE OLIVEIRA : GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 69e3104 proferida nos autos. DECISÃO Impugnada a conta, foi proferida a decisão de ID 417e9b3. Assim, encerrada a fase de liquidação, HOMOLOGAM-SE os cálculos apresentados pelo Secretaria de Cálculos Judiciais, ID. 963185e, fixando o valor da execução em R$16.799,74, atualizado até 30/04/2025, sem prejuízo das atualizações futuras cabíveis, na forma da lei, ressalvado o trâmite regular do procedimento executório. A garantia integral do juízo constitui pressuposto tanto para a oposição de embargos à execução e, posteriormente, para agravar da decisão que tiver sido desfavorável. Tendo em vista a improcedência da ação em face da segunda reclamada, proceda-se sua exclusão do polo passivo. RECLAMADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL É cediço que foi deferido o processamento da Recuperação Judicial da empresa reclamada empresa GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (em Recuperação Judicial), perante o MM. Juízo da 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM da Comarca de São Paulo-SP (Processo nº: 1039604-94.2023.8.26.0405) Nesse contexto, o art. 247 do PGC do TRT da 18ª Região assim estabelece: "Art. 247. No caso de execução de crédito trabalhista em que se tenha dado a decretação da falência do executado ou este se encontre em recuperação judicial, caberá às Varas do Trabalho orientar os respectivos credores para que providenciem a habilitação dos seus créditos perante o administrador judicial da empresa falida ou em recuperação judicial, expedindo para tanto certidão de habilitação de crédito. § 1º Expedida a certidão de habilitação de crédito, as Varas do Trabalho deverão se abster de encaminhar diretamente aos Juízos de Falências e Recuperações Judiciais os autos das execuções trabalhistas e /ou certidões de créditos trabalhistas, com vistas à habilitação, inclusão ou exclusão de credores da relação de credores e do quadro geral de credores, pois tal atribuição não é do cartório falimentar, mas do administrador judicial. § 2º As Varas do Trabalho manterão arquivados provisoriamente os autos das execuções que tenham sido suspensas em decorrência da decretação da recuperação judicial ou da falência, a fim de que, com o encerramento da quebra, seja retomado o seu prosseguimento, desde que os créditos não tenham sido totalmente satisfeitos, em relação aos quais não corre a prescrição enquanto durar o processo falimentar, nos termos do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005. § 3º As Varas do Trabalho, ainda que as ações trabalhistas se achem pendentes de julgamento, poderão formular pedidos de reserva de valor diretamente aos Juízos de Falência, os quais serão atendidos na medida das forças da massa falida, na conformidade do disposto no artigo 6º, § 3º, da Lei nº 11.101/2005." Dessarte, PROCEDA-SE à expedição de certidão de crédito em favor do credor para habilitação no Juízo da Recuperação Judicial. Acentuo que a certidão de habilitação de crédito deve conter as seguintes rubricas da planilha de cálculos: “Líquido Devido ao Exequente”; "Depósito FGTS" e “Honorários de Sucumbência devidos ao advogado da parte autora”. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, IMPOSTO DE RENDA E CUSTAS PROCESSUAIS NESTA ESPECIALIZADA. O §11º, do art. 6º da Lei 11.101/2005 determina expressamente que a execução dos créditos fiscais e previdenciários permaneçam no âmbito da Justiça do Trabalho, a despeito da acessoriedade em relação aos créditos trabalhistas perante o Juízo Falimentar. Por sua vez, o inciso VIII do do art. 114 da CF/88, caput estabelece a competência da Justiça do Trabalho para execução das contribuições sociais decorrentes das sentenças que proferir. Assim, pela conjugação dos dispositivos em tela, a partir da vigência da Lei nº 14.112/2020, a execução dos encargos legais (custas e verba previdenciária), na Justiça do Trabalho, contra empresas em recuperação judicial, não deve ser suspensa, sem prejuízo da competência do Juízo da recuperação judicial para, eventualmente, determinar a substituição de atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial. Neste sentido, segue recente ementa deste E. TRT: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO CONTRA EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Conforme alterações promovidas no artigo 6º da Lei11.101/2005, pela Lei 14.112/2020, a execução das contribuições previdenciárias, na Justiçado Trabalho, contra empresas em recuperação judicial não deve ser suspensa, sendo indevidos a expedição de certidão de crédito eo arquivamento do feito. (TRT18, AP - 0010241-78.2017.5.18.0012, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO , 2ª TURMA, 16/04/2021). EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO. JUSTIÇA COMUM. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A execução decorrente de reclamação trabalhista contra a empresa em recuperação judicial deve ser processada no juízo cível universal, exceto com relação às contribuições sociais, cuja execução seguirá na Justiça do Trabalho ". (TRT18, RORSum-0010319-61.2020.5.18.0111, Rel. Des. PAULO PIMENTA,2ª Turma, 14/05/2021). (TRT18, AP - 0010518-67.2020.5.18.0181, Rel. GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 1ª TURMA, 28/10/2021). Assim, fica neste ato intimada a reclamada para pagar ou garantir a execução no valor de R$1.374,29, no prazo de 48 horas , sob pena de execução. Transcorrido o prazo sem pagamento, inicie-se a execução e, na forma do art. 159 do Provimento Geral Consolidado utilizem-se, sistematicamente, os convênios à disposição deste Eg. Tribunal, com pesquisa, de forma reiterada e contínua, no SISBAJUD, e via RENAJUD, INFOJUD e CNIB, bem como proceda-se à inclusão da executada no SERASAJUD. Para fins de aplicação dos convênios, observar os seguintes dados: GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (em Recuperação Judicial) - CNPJ 18.504.752/0001-55 . Infrutífera a penhora de ativos financeiros, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos sejam necessários à garantia desta execução, inclusive dos veículos encontrados via RENAJUD, dentre aqueles que não possuem restrição de alienação fiduciária, e em melhor estado de conservação. Negativas as diligências, nos termos do art. 242 do PGC deste Eg. Regional, e do art. 883-A, da CLT, atentando-se ao transcurso do prazo de 45 dias da citação do executado sem garantia do juízo, inclua-se a parte devedora no BANCO NACIONAL DE DEVEDORES TRABALHISTAS (BNDT) nos termos da Resolução Administrativa do TST n. 1470, de 24 de agosto de 2011, bem como expeça-se CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA (CCT) para fins de protesto. Na certidão de crédito trabalhista deverá ser informada a conta judicial vinculada ao processo, para que o Tabelionato de Protesto de Títulos proceda à transferência dos valores porventura depositados em cartório pelo devedor, para pagamento do título judicial levado a protesto, na forma do art. 19 da Lei nº 9.492/1997. Frutíferas as diligências, à Secretaria para os recolhimentos devidos e com posterior sobrestamento dos autos até o efetivo pagamento do crédito habilitado. Comprovado o recolhimento previdenciário, intime-se a reclamada para comprovar nos autos, no prazo de 15 dias, o envio das informações previdenciárias à Receita Federal, por meio da apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, sob pena de execução e sujeição do infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei n. º 8.212/91, e artigo. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. O manual de orientação da Receita Federal para a realização dos recolhimentos pode ser acessado por meio do seguinte link: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb/arquivo/manual-dctfweb.pdf/view HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ADI 5766 O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada em 20-10-2021, ao julgamento da ADI 5766/DF, declarou, com fulcro no princípio constitucional do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CR/88), a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT. Aludida decisão proferida pelo STF tem eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. No caso dos autos, a sentença por meio da qual se condenou o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamada foi proferida em 19/06/2024, ou seja, após o julgamento da ADI 5766/DF. Registra-se que não é o caso de se afastar a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios imposta ao exequente, mas tão somente de esclarecer que tal condenação está sob condição suspensiva, uma vez que o montante do crédito deferido à parte autora não é apto a afastar a hipossuficiência econômica do(a) trabalhador(a). Por consequência, o credor terá o prazo de dois anos para demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos da parte autora, sob pena de extinção da obrigação. Nessa linha, fica expresso que os valores apurados a título de honorários advocatícios devidos pelo autor não deverão ser cobrados ou executados, vez que estão sob condição suspensiva, enquanto esta persistir, nos termos e prazo acima especificados. Importante ressaltar que, conforme o art. 1º, § 1º da Recomendação nº 3 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, havendo demonstração, pelo credor de honorários advocatícios, da inexistência de insuficiência de recursos que ensejou a concessão de gratuidade, na forma do § 4º do artigo 791 da CLT, poderá ser promovida a execução da verba honorária por meio de ação de cumprimento de sentença – “classe 156. Infrutíferas todas as diligências, considerando tratar-se de crédito da UNIÃO, venham os autos conclusos. Intimação automática das partes. ICCS GOIANIA/GO, 28 de abril de 2025. HELVAN DOMINGOS PREGO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carmelita Costa Gomes x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 281789388

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010144-28.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CARMELITA COSTA GOMES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YANDRIA GAUDIO CARNEIRO MAGALHAES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5010144-28.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CARMELITA COSTA GOMES REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: YANDRIA GAUDIO CARNEIRO MAGALHAES - ES17177 PROJETO DE SENTENÇA/ CARTA / OFÍCIO Trata-se de ação ajuizada por CARMELITA COTA GOMES (parte assistida por advogado particular) em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., por meio da qual alega que vem sofrendo diretamente desconto em sua conta desde novembro/2023, no valor de R$ 116,44 e R$ 56,65, referente a empréstimos consignados que não reconhece, razão pela qual requer a declaração de inexistência de relação jurídica, a restituição dos valores em dobro e a compensação moral. A inicial veio instruída com documentos e em audiência as partes não celebraram acordo, foi produzida prova oral (depoimento pessoal) e os autos vieram conclusos para sentença, com registro de que foi apresentada contestação escrita, seguida de réplica. Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir. Inicialmente, rejeita-se a preliminar de incompetência do Juizado pela complexidade da causa, pois a perícia é completamente desnecessária para o julgamento, ou seja, os elementos constantes nos autos são suficientes para o julgamento da causa. Igualmente, afasta-se a preliminar de ausência de interesse processual, pois condicionar o julgamento da demanda à prévia tentativa extrajudicial de solução da lide viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição, o direito constitucional de ação. Não se acolhe, também, a preliminar de inépcia da inicial, pois a postulação atende minimamente os requisitos do art. 14, §1º da Lei 9.099/95 e no âmbito do Juizado Especial não se exige o rigor do procedimento comum, com registro de que a divergência no valor da causa não implica em nulidade, mas mero vício formal. Ademais, deixa-se de examinar a preliminar de impugnação ao pedido de concessão de assistência judiciária gratuita, pois no âmbito dos juizados especiais, não há condenação em custas nem honorários no primeiro grau de jurisdição (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Do mesmo modo, rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial por ausência de procuração com poderes específicos, pois a postulação atende minimamente os requisitos do art.14 do CPC e no âmbito do Juizado Especial não se exige o rigor do procedimento comum, além disso, a regra é que a simples procuração conferindo poderes da cláusula ad judicial já habilita o advogado a praticar atos em juízo, exceto aqueles que exigem poderes especiais (transigir, receber, dar quitação..), não havendo que se falar em irregularidade na representação. Também, rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial por comprovante de residência em nome de terceiro, pois embora a ré conteste o comprovante de residência que está em nome de terceiro, este Juízo em busca ao sistema sniper, verificou que a autora é domiciliada na SERRA. No mérito, a requerida alega que houve contratação válida, na época, com o Banco Facta e posterior cessão de crédito, arguindo ainda que a falta de notificação quanto à cessão não isenta o devedor em quitar o crédito, de sorte que as cobranças são legítimas, razão pela qual não deve prosperar o pleito autoral. Diante desse cenário, é imperativo pontuar que a demandada se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II do CPC, uma vez que acostou aos autos o contrato que deu origem ao empréstimo consignado, ora impugnado, que supostamente foi celebrado entre o autor e o BANCO FACTA (terceiro a alheio a presente relação jurídica processual). Dito de outra forma, ante a existência de comprovação de contratação válida e regular do próprio empréstimo consignado, não há como se falar em inexigibilidade da dívida, seja em sua forma original (suposto contrato com o Banco Facta) ou em decorrência da eventual cessão de crédito feita à demandada, de sorte que é forçoso o reconhecimento da existência de relação jurídica entre as partes, assim, os descontos se demonstram como devidos. CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Inexistência de relação jurídica. Sentença de improcedência. Alegação de desconhecimento da portabilidade. Caso de cessão de crédito, não de portabilidade. Ausência de prejuízo para a autora (manutenção de valores e número de parcelas). Inexistência de indébito ou dano moral. Litigância de má-fé caracterizada. Apelante que alterou a verdade dos fatos para enriquecer-se ilicitamente (art. 80, II e III do CPC). Multa aplicada em percentual adequado (2% do valor da causa). Apelação desprovida (…) Embora o réu não apresente cópia do contrato original ou do termo de transferência do crédito entre as instituições financeiras, a cessão do empréstimo consignado pode ser inferida a partir do histórico de benefício fornecido pelo INSS (fls. 21 e 129), cujos lançamentos sugerem a existência da migração do contrato por troca da titularidade entre banco PAN e banco Bradesco, mantendo-se as condições originais, inclusive número e valor das parcelas (fls. 21, quinto e sexto lançamentos e fls.129, penúltimo e último lançamentos). Não se trata, portanto, de operação de portabilidade, mas mera mudança de posição contratual entre credores, derivada de cessão de crédito que prescinde do consentimento do devedor, pois a notificação exigida pelo art. 290 do Código Civil diz sobre a eficácia da cessão, cuja ausência apenas confere efeito liberatório de quitação aos pagamentos realizados ao credor originário, circunstância que não se aplica ao caso. Assim, demonstrada a contratação do empréstimo consignado objeto de cessão, descabe declarar a inexistência de relação jurídica e inexigibilidade do débito, pois legítimos os descontos realizados (TJSP; Apelação Cível 1015160-94.2023.8.26.0405; Relator (a): Guilherme Santini Teodoro; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2); Foro de Osasco - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025). APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c.c. Indenização por Danos Morais. Sentença de Improcedência. Inconformismo do Autor. Desacolhimento. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor que não implica na procedência da Ação. Réu que comprova a cessão de crédito, não tendo havido portabilidade do empréstimo consignado, como alega o Autor. Cessão de crédito. Ausência de notificação do devedor, nos termos do Artigo 290, do Código Civil. Irrelevância. Manifestação de vontade do cedido que não integra o negócio jurídico. Notificação que não altera a validade da cessão, tampouco extingue o débito exigido. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO”. (TJSP; Apelação Cível 1029671-16.2021.8.26.0196; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2024; Data de Registro: 13/09/2024). CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo. Inexigibilidade de débito. Repetição do indébito. Reparação por danos morais. Transação não reconhecida. Sentença de improcedência. Alegação de desconhecimento da portabilidade. Caso de cessão de crédito, não de portabilidade. Ausência de prejuízo para a autora (manutenção de valores e número de parcelas). Sentença correta. Suficientes fundamentos ratificados (artigo 252 do Regimento Interno). Recurso não provido”. (TJSP; Apelação Cível 1014722-50.2022.8.26.0196; Relator (a): Guilherme Santini Teodoro; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Franca - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024). CONTRATO BANCÁRIO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Cessão de crédito - Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora Desacolhimento Incontroversa a contratação de empréstimo consignado - Comprovada cessão de crédito entre instituições financeiras - Cessão de crédito válida e sem qualquer modificação do conteúdo da obrigação, apenas do sujeito ativo - Desnecessidade da notificação prevista no art. 290 do Código Civil, uma vez que se trata de empréstimo consignado e a cessão de crédito foi devidamente comunicada à fonte pagadora - Danos morais não configurado Sentença mantida - Recurso desprovido”. (TJSP; Apelação Cível 1006965-26.2021.8.26.0362; Relator (a): Ricardo Pereira Junior; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/08/2024; Data de Registro: 06/08/2024) Assim sendo, conforme entendimento deste Juízo, em consonância com a jurisprudência consolidada do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, restou demonstrado que a parte requerida cumpriu com o ônus probatório que lhe competia, ao apresentar o instrumento contratual original, firmado com o Banco Facta, comprovando, de forma idônea e suficiente, a regularidade da cessão de crédito. Diante disso, não há outro desfecho possível senão o julgamento de improcedência dos pedidos formulados pelo autor. Por estas razões, julga-se IMPROCEDENTE a pretensão deduzida, extinguindo-se o feito com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Publique-se, intimem-se e ocorrendo trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar a tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta, sendo certo que com ou sem ela remeter os autos para a Turma Recursal, a análise dos pressupostos recursais cabe à instância revisora (inclusive quanto à análise do pedido de assistência judiciária). Transitada em julgado e nada sendo requerido em 10 (dez) dias, arquivem-se. SERRA, 21 de maio de 2025. Submete-se, em derradeiro, o presente projeto de sentença à análise do Juiz Togado, para homologação, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95. EDUARDO CASTELO BRANCO Juíza Leiga SENTENÇA Homologa-se o projeto de sentença acima, para que produza seus efeitos legais, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Nome: CARMELITA COSTA GOMES Endereço: Comunidade de Putiri, 00, Comunidades de Nova Almeida, SERRA - ES - CEP: 29181-300 Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço: AV. SAO PAULO, 1320, - de 1002 a 2050 - lado par, PRAIA DA COSTA, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-308

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1026897-94.2023.8.26.0405" – Página 31 de 32