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Processo nº 1013660-87.2025.8.11.0001

ID: 263143632

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013660-87.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALBERTO MACEDO SAO PEDRO ISABELA ANDRADE FERREIRA DA SILVA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1013660-87.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO UPPER PARQUE DAS AGUAS EXECUTADO: ISABELA ANDRADE FERREIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1013660-87.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO UPPER PARQUE DAS AGUAS EXECUTADO: ISABELA ANDRADE FERREIRA DA SILVA, ALBERTO MACEDO SAO PEDRO Vistos, etc. Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por CONDOMÍNIO UPPER PARQUE DAS ÁGUAS em face de ALBERTO MACEDO SÃO PEDRO e ISABELA ANDRADE FERREIRA DA SILVA, no qual o executado Alberto, em sua manifestação, apresenta Exceção de Pré-Executividade, sustentando argumentos relativos à ausência de liquidez do débito e à possibilidade de garantia do juízo mediante a penhora de um aparelho celular Iphone 14, avaliado em R$ 3.500,00. Requereu, ademais, que o referido bem lhe fosse confiado em depósito. Inicialmente, no que tange à nomeação do telefone celular como bem à penhora, destaco que o art. 835 do Código de Processo Civil estabelece uma ordem de preferência para os bens sujeitos à constrição, sendo o dinheiro a forma preferencial, seguida de aplicações financeiras, veículos e imóveis, e apenas em último caso, bens móveis de menor liquidez. A nomeação de bem móvel de uso pessoal, como o telefone celular, não satisfaz os critérios de utilidade, liquidez e segurança jurídica exigidos pela execução forçada, por três razões centrais: a) Dificuldade de avaliação objetiva: aparelhos celulares sofrem rápida depreciação, não possuem valor estável de mercado e apresentam características personalizadas (estado de conservação, acessórios, bloqueios, etc.) que dificultam a aferição objetiva de seu valor real. b) Baixíssima liquidez: são bens de difícil arrematação em hasta pública, justamente por não apresentarem atratividade comercial para terceiros, o que inviabiliza o sucesso da expropriação. c) Função de uso pessoal: embora não impenhoráveis por sua natureza, tais bens, por sua essencialidade prática cotidiana, frequentemente são tratados com reservas, especialmente quando a constrição se mostra inócua diante do objetivo maior da execução: a satisfação do crédito exequendo. Neste cenário, a nomeação de bem dessa natureza revela-se claramente ineficaz e incompatível com os princípios da efetividade e razoabilidade que regem o processo executivo. No tocante à Exceção de Pré-Executividade de id. 188775021, observa-se que os argumentos deduzidos pelo executado não versam sobre matérias de ordem pública, tampouco se relacionam a nulidades insanáveis ou à inexistência manifesta do título executivo. O executado se limita a questionar aspectos relacionados à suposta desproporcionalidade da cobrança e à exequibilidade da obrigação, o que, conforme entendimento consolidado dos tribunais, deve ser arguido em sede própria, por meio de embargos à execução, observando-se o contraditório e a instrução adequada. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica ao reconhecer que: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CLÁUSULA PENAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e homologou cálculos em execução fundada em contrato de locação residencial. O executado alegou cobrança indevida de valores posteriores à desocupação do imóvel, abusividade da multa rescisória e duplicidade na aplicação de penalidades. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a exceção de pré-executividade é cabível para discutir cláusulas contratuais e encargos supostamente indevidos, sem necessidade de produção de provas. III. Razões de decidir 3. A exceção de pré-executividade destina-se à apreciação de matérias de ordem pública, reconhecíveis de ofício e comprováveis de plano, por meio de prova pré-constituída. 4. A alegação de cobrança indevida após desocupação do imóvel e de abusividade de cláusula penal exige análise fática, inclusive sobre datas, natureza das despesas e interpretação contratual. 5. A ausência de prova pré-constituída e de planilha própria de cálculo impede a verificação imediata do alegado excesso. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A exceção de pré-executividade é incabível para alegações de cobrança indevida e cláusulas abusivas que demandem análise contratual e prova das circunstâncias fáticas, devendo tais matérias ser discutidas por meio de embargos à execução.” Jurisprudência relevante citada: TJMT, Agravo de Instrumento 1007857-63.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 05.06.2024; TJMT, Agravo de Instrumento 1027668-43.2023.8.11.0000, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 27.02.2024. (N.U 1004640-75.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) Portanto, a Exceção de Pré-Executividade apresentada não preenche os requisitos legais para sua admissibilidade, e tampouco se revela meio idôneo para rediscutir o mérito da execução, especialmente após o trânsito em julgado da sentença exequenda. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 835 e 917, §1º, do Código de Processo Civil: a) Indefiro a nomeação do aparelho celular Iphone 14 como bem à penhora, por tratar-se de bem de baixa liquidez, de difícil comercialização e que, por sua natureza e valor, não atende ao interesse público da satisfação do crédito, nem se mostra adequado para fins de expropriação judicial eficaz; b) Indefiro a Exceção de Pré-Executividade apresentada, eis que as matérias nela tratadas não se enquadram no rol restrito das matérias de ordem pública, tampouco dispensam dilação probatória ou conferem plausibilidade à extinção da execução; Intime-se o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento do débito ou indicar outro bem idôneo à penhora, sob pena de constrição patrimonial por meio eletrônico via SISBAJUD. Cumpra-se com urgência. Cuiabá – MT, data registrada no sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Condomínio Residencial Das Acácias x Ana Lucia Dos Santos Saraiva

ID: 294708107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005649-98.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL DAS ACáCIAS

Polo Passivo:

ANA LUCIA DOS SANTOS SARAIVA

Intimação

Advogados:

LIDIANE APARECIDA DUVEZA DE BRITO

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ELIANDERSON ANTONIO QUIRINO MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005649-98.2024.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial das Acácias - Ana Lucia dos Santos Saraiva - Vistos. Fls. 146/149: Com efeito,… Processo 1005649-98.2024.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial das Acácias - Ana Lucia dos Santos Saraiva - Vistos. Fls. 146/149: Com efeito, o art. 833, inciso IV, do CPC, estabelece que são impenhoráveis: os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no 3º. O sistema jurídico ampara a prevalência da dignidade humana como vetor interpretativo máximo, vedando a adoção de medidas que ofendam ou impeçam a manutenção do mínimo existencial. Entretanto, não existem direitos absolutos. A questão da impenhorabilidade dos salários é um desses direitos aparentemente absolutos que, contudo, admite exceção. Aliás, é a própria lei processual que excepciona a impenhorabilidade, como visto na parte final do § 2º do art. 833, acima transcrito. O C. STJ já se debruçou sobre o tema: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido." (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.582.475 - MG, Corte Especial, Ministro Benedito Gonçalves, 03/10/2018) Da simples leitura, é possível verificar que os salários, proventos de aposentadoria e todas as demais verbas de natureza alimentar perdem essa característica e, por conseguinte, tornam-se penhoráveis, se houver apreciação concreta de que os valores não interferem de modo significativo na manutenção da pessoa do devedor e de sua família. Não é possível pretender que nenhuma interferência haja, já que o simples fato de uma pessoa se obrigar a algum pagamento já acarreta uma potencial diminuição patrimonial, já que deverá dispor de alguma parte da renda para adimplir a obrigação voluntariamente contraída. No caso dos autos, diante da situação fática apresentada, observo que o montante do salário sobre o qual incidirá a contrição, R$ 1.949,00 (fls. 140/143), ameaçará de forma evidente o direito à subsistência digna da devedora, razão pela qual INDEFIRO o pedido de penhora. Quanto ao pedido de pesquisa perante o sistema RENAJUD, deverá a parte exequente providenciar a complementação do valor recolhido às fls. 132/134, dentro do prazo de 15 dias, visto que o valor da diligência é R$ 37,02 (1 UFESP). Intime-se. - ADV: ELIANDERSON ANTONIO QUIRINO MUNIZ (OAB 410686/SP), LIDIANE APARECIDA DUVEZA DE BRITO (OAB 437950/SP)

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Ronaldo Marciano Da Costa x Lesafre Do Brasil Produtos Alimentícios Ltda

ID: 337564357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004514-34.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO MARCIANO DA COSTA

Polo Passivo:

LESAFRE DO BRASIL PRODUTOS ALIMENTíCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RONALDO MARCIANO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA CAROLINA SILVA FAUSTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004514-34.2025.8.26.0482 (processo principal 1020199-98.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Ronaldo Marciano da Costa - Lesafre do Brasil Produtos A… Processo 0004514-34.2025.8.26.0482 (processo principal 1020199-98.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Ronaldo Marciano da Costa - Lesafre do Brasil Produtos Alimentícios Ltda - Vistos. Em suma, alega a parte exequente que, com o advento da Lei nº 15.109/2025, estaria dispensada do recolhimento da taxa às diligências necessárias para a localização de bens e valores do devedor visando a satisfação de crédito com a natureza jurídica de honorários advocatícios. Com efeito, a norma introduziu o §3º ao art. 82 do CPC, que assim está redigido: § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. É de se observar, contudo, que o termo "custas processuais" carece ser interpretado para o fim de verificar se o seu alcance corresponde exclusivamente ao valor da taxa judiciária ou se engloba também as taxas relativas às diligências que devem ser adotadas no curso do processo. Para tanto, entendo que o referido termo deve ser interpretado sistematicamente com o disposto no art. 98 do CPC, que trata da gratuidade da justiça. O art. 98, §1º, inciso I, do CPC, estabelece que o benefício da justiça gratuita compreende a suspensão da exigibilidade, com relação ao necessitado, do pagamento das "custas ou despesas processuais", fazendo clara distinção entre o que são as custas e as despesas processuais. Muito embora ambas as expressões sejam comumente empregadas como sinônimas, elas possuem distinções quanto à sua natureza. O termo custas processuais é equivalente exclusivamente à taxa judiciária, cujo fato gerador é a prestação do serviço público divisível decorrente do exercício da jurisdição no caso em concreto. As despesas processuais, por sua vez, se referem aos valores dispendidos pelas partes para a prática de determinados atos do processo. Nesse sentido, entende o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. RECURSO DAS EMBARGANTES, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento das embargantes contra a decisão que indeferiu o parcelamento das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Se a expressão "despesas processuais" do art. 98, §6º, do CPC inclui as custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O caput do art. 98 faz clara distinção entre "custas" e "despesas processuais". 4. Ainda que despesas processuais fossem o gênero do qual as custas são espécie, o parcelamento de despesas processuais é destinado ao beneficiário da justiça gratuita, o que pressupõe a demonstração da insuficiência de recursos para pagamento da despesa em uma parcela, notadamente no caso de empresas, nos termos da Súmula 481 do C. STJ. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: Custas processuais não se confundem com despesas processuais. Dispositivos relevantes citados: art. 84 e 98, caput e §6º, do CPC.(TJSP; Agravo de Instrumento 2325699-46.2024.8.26.0000; Relator (a):Hélio Marquez de Farias; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2024; Data de Registro: 09/11/2024) Essa distinção é esclarecida ainda pela Lei Estadual nº 11.608/2003, que dispõe expressamente sobre os serviços remunerados através das custas processuais/taxa judiciária (art. 2º, caput) e sobre as despesas que são cobradas para a prática de atos excetuados do conceito de custas processuais (art. 2º, parágrafo único). Ainda, dentre as despesas excetuadas do valor das taxa judiciária, a referida lei elencou expressamente a inclusão ou exclusão de ordens, bem como o levantamento de informações através de sistemas informatizados à disposição da justiça (art. 2º, parágrafo único, inciso XI, da Lei Estadual nº 11.608/2003). Consigno que o art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional prevê que todas as normas jurídicas que versem, dentre outros assuntos, sobre a outorga de isenções em matéria tributária devem ser interpretadas em sua literalidade, não sendo possível ampliar o seu sentido ou alcance. Dado que a inovação legislativa introduzida pelo art. 82, §3º, do CPC não fez menção expressa às despesas processuais, estas não devem ser incluídas naquela regra. Isto posto, não sendo beneficiária da justiça gratuita, promova a parte exequente, no prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres públicos do valor correspondente à despesa da diligência que se pretende adotar, sob pena de indeferimento. Intime-se. - ADV: RONALDO MARCIANO DA COSTA (OAB 270287/SP), LETÍCIA CAROLINA SILVA FAUSTINI (OAB 394419/SP)

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Processo nº 1027668-36.2020.4.01.9999

ID: 309595620

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.12 (Des. Federal RUBENS ROLLO D' OLIVEIRA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027668-36.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NESTOR SILVA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FREUDO COELHO DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1027668-36.2020.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA APELANTE : NESTOR SILVA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : FREUDO COELHO DE LIMA (OAB MG051175) EMENTA Em… Apelação Cível Nº 1027668-36.2020.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA APELANTE : NESTOR SILVA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : FREUDO COELHO DE LIMA (OAB MG051175) EMENTA Ementa : DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DIREITO AO BENEFÍCIO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME Ação de concessão de aposentadoria por idade rural ajuizada por trabalhador que alegava exercer atividade rural como carvoeiro e operador de motosserra, buscando o reconhecimento da qualidade de segurado especial e a contagem de carência para obtenção do benefício, com base em vínculos empregatícios anotados em CTPS e prova testemunhal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o autor pode ser enquadrado como segurado especial à luz da atividade desempenhada e dos documentos juntados; (ii) definir se há início de prova material suficiente a comprovar o exercício de atividade rural no período exigido para a concessão da aposentadoria por idade. III. RAZÕES DE DECIDIR A Emenda Constitucional nº 103/2019 não alterou os requisitos para a concessão da aposentadoria rural por idade, que continuam regulados pelo art. 48, §1º, e art. 143 da Lei nº 8.213/91. O reconhecimento do direito à aposentadoria rural por idade exige o exercício de atividade rural no período correspondente à carência legal, imediatamente anterior ao requerimento do benefício. O Tema 642 do STJ estabelece que o segurado especial deve estar laborando no campo ao atingir a idade mínima, salvo direito adquirido. A dissociação entre o preenchimento dos requisitos não se aplica à aposentadoria rural por idade, por não se tratar de benefício contributivo. Nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 149/STJ), prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para comprovação do labor rural. Admite-se início de prova material contemporânea aos fatos, ainda que em nome de terceiros, desde que corroborada por prova testemunhal idônea. A existência de vínculo empregatício com registro em CTPS descaracteriza a condição de segurado especial, configurando a condição de segurado empregado rural. A atividade de carvoeiro e motosserrista apenas pode ser reconhecida como atividade de segurado especial se exercida de forma artesanal e informal, em regime de economia familiar, sem estrutura empresarial, o que não restou comprovado nos autos. A ausência de demonstração de recolhimento de contribuições relativas aos vínculos anotados em CTPS impede o cômputo dos respectivos períodos para fins de carência. A inexistência de início de prova material contemporânea suficiente impede a formação da convicção quanto à qualidade de segurado especial, o que acarreta a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e do Tema 629 do STJ. Mantida a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, suspensa sua exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito. Apelação prejudicada. Tese de julgamento : A ausência de início de prova material contemporânea e idônea impede o reconhecimento da qualidade de segurado especial para fins de aposentadoria por idade rural. O vínculo empregatício formalmente registrado descaracteriza o enquadramento como segurado especial, exigindo-se o recolhimento de contribuições para o cômputo do tempo de serviço. A prova exclusivamente testemunhal não supre a ausência de prova documental mínima para comprovar o exercício da atividade rural. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 201, § 7º, II; Lei nº 8.213/91, arts. 11, VII, 48, § 1º, 55, § 3º, 106 e 143; Lei nº 10.666/2003, art. 3º, § 1º. Jurisprudência relevante citada : STJ, Tema 642; STJ, Súmula 149; STJ, AgRg no AREsp 385.318/PR, Rel. Min. Humberto Martins, j. 24.09.2013; STJ, REsp 1.354.908/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 17.12.2013; STJ, REsp 1.320.719/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 05.12.2012; STJ, Tema 629; TNU, Tema 214. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, JULGAR EXTINTO O PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado, e JULGO PREJUDICADA a apelação da parte autora, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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Ludmila Mendonca Figueiredo Cardoso e outros x Ludmila Mendonca Figueiredo Cardoso e outros

ID: 327014210

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1037886-07.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUDMILA MENDONCA FIGUEIREDO CARDOSO NOVOS SERVICOS PARA AUTOMOVEIS - EIRELI

Polo Passivo:

LUDMILA MENDONCA FIGUEIREDO CARDOSO NOVOS SERVICOS PARA AUTOMOVEIS - EIRELI

Acórdão

Advogados:

SADI BONATTO

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VINICIUS GOMES DE MAGALHAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1037886-07.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Evicção ou Vicio Redibitório, In… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1037886-07.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Evicção ou Vicio Redibitório, Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [LUDMILA MENDONCA FIGUEIREDO CARDOSO - CPF: 050.901.881-57 (EMBARGANTE), VINICIUS GOMES DE MAGALHAES - CPF: 049.211.541-98 (ADVOGADO), SAGA PANTANAL COMERCIO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 08.860.168/0006-93 (EMBARGADO), RUY AUGUSTUS ROCHA - CPF: 711.172.021-00 (ADVOGADO), NOVOS SERVICOS PARA AUTOMOVEIS - EIRELI - CNPJ: 13.738.306/0001-91 (EMBARGADO), SADI BONATTO - CPF: 147.950.869-15 (ADVOGADO), LUDMILA MENDONCA FIGUEIREDO CARDOSO - CPF: 050.901.881-57 (EMBARGADO), VINICIUS GOMES DE MAGALHAES - CPF: 049.211.541-98 (ADVOGADO), SAGA PANTANAL COMERCIO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 08.860.168/0006-93 (EMBARGANTE), RUY AUGUSTUS ROCHA - CPF: 711.172.021-00 (ADVOGADO), NOVOS SERVICOS PARA AUTOMOVEIS - EIRELI - CNPJ: 13.738.306/0001-91 (EMBARGANTE), SADI BONATTO - CPF: 147.950.869-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por DISVECO LTDA contra acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 1027668-09.2024.8.11.0000, que negou provimento ao pedido de efeito ativo e manteve o regular andamento da execução, determinando a remessa dos autos à Contadoria Judicial para instrução mínima. A embargante alega omissão e obscuridade quanto ao não enfrentamento do mérito do agravo, especialmente no que tange ao excesso de execução, preclusão dos critérios de cálculo, ausência de causalidade na fixação de honorários, inaplicabilidade da exceção de pré-executividade, violação à segurança jurídica e suspensão da exigibilidade dos honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, obscuridade ou contradição ao decidir sobre a ausência de efeito ativo no agravo de instrumento, ao não enfrentar o mérito do recurso, especialmente quanto aos critérios de cálculo, excesso de execução, segurança jurídica e exigibilidade dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. O acórdão embargado expressamente delimitou que as teses relativas ao excesso de execução, à preclusão dos critérios de cálculo e à ausência de causalidade na fixação de honorários serão analisadas no julgamento de mérito do agravo, após a necessária instrução pela Contadoria Judicial, com base no art. 524, § 2º, do CPC e na jurisprudência do STJ. A decisão de postergar a análise do mérito do agravo para momento oportuno, após produção de prova técnica, configura juízo de conveniência processual, respaldado em lei e precedentes, não caracterizando omissão. Não há obscuridade na aplicação da exceção de pré-executividade, tendo em vista que o acórdão embargado deixou claro que a via é adequada quando a matéria puder ser verificada com a prova pré-constituída já existente nos autos. A alegação de violação à segurança jurídica e preclusão dos critérios de cálculo foi expressamente enfrentada, com destaque de que tais questões dependem de apuração contábil, o que afasta eventual omissão. A suspensão da exigibilidade dos honorários foi devidamente motivada, sendo insubsistente a alegação de ausência de fundamentação. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: A postergação da análise de mérito do agravo de instrumento, quando condicionada à instrução contábil mínima, não configura omissão nem obscuridade. A exceção de pré-executividade é cabível para alegação de excesso de execução quando lastreada em prova pré-constituída. A insatisfação da parte com o conteúdo da decisão não autoriza a interposição de embargos de declaração, quando ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Ludmila Mendonça Figueiredo Cardoso e Novos Serviços para Automóveis EIRELI contra o acórdão proferido nos autos da Ação Declaratória de Existência de Negócio Jurídico c/c Obrigação de Fazer c/c Danos Morais, processo nº 1037886-07.2023.8.11.0041, oriundo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT. O acórdão embargado deu parcial provimento à apelação da autora para condenar as rés solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, com correção monetária a partir do julgamento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, mantendo, no mais, a sentença. A embargante Ludmila Cardoso sustenta a existência de omissões no acórdão, notadamente quanto à obrigação de fazer relativa ao conserto dos freios e embreagem, bem como a falsidade documental suscitada nas razões recursais. Requer o acolhimento, quanto ao pedido de fixação de honorários de sucumbência em seu favor. A embargante Novos Serviços para Automóveis EIRELI alega, por sua vez, omissão quanto aos critérios de atualização do valor arbitrado a título de danos morais, especificamente em relação ao índice de correção e à data de incidência dos juros moratórios e da correção monetária. Somente Novos Serviços apresentou contrarrazões. Id.395418399. É o relatório. V O T O R E L A T O R Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Ou seja, não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito da decisão (STJ, AgInt nos EDcl no REsp1.831.651/SC,DJe22/3/2023). Ao contrário do sustentado pelo embargante, a decisão embargada delimitou expressamente que as teses de excesso de execução, preclusão e ausência de causalidade serão apreciadas no julgamento de mérito do agravo, após a instrução mínima pela Contadoria, citando o art.524,§2º,CPC e precedente do STJ (AgInt no REsp1.537.936/RS). A opção metodológica de diferir o exame do mérito não configura omissão, mas juízo de conveniência processual amparado em lei e jurisprudência (STJ, REsp1.717.166/RJ,DJe25/11/2021). Logo, não há vício a sanar. Quanto a suposta obscuridade, em relação ao cabimento da exceção de préexecutividade, não prospera. Isso porque, o acórdão esclareceu que a exceção é admitida para alegação de excesso de execução quando a matéria puder ser verificada com a prova préconstituída existente nos autos, hipótese que, em princípio, se amoldaria ao caso. Ainda que a embargante discorde dos fundamentos, a motivação está exposta de forma clara – inexiste obscuridade (art.489,§1º,CPC). Outrossim, a suposta omissão sobre segurança jurídica e preclusão dos critérios de cálculo, não merece qualquer modificação, posto que o acórdão registrou expressamente que a possível preclusão é questão de mérito e que a perícia contábil é imprescindível para apurar a existência de capitalização ou alteração de critérios. Assim, não há omissão, mas mera inconformidade da parte com o desfecho interlocutório, notadamente em relação a suspensão da exigibilidade dos honorários. Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, por não se verificar omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada (art.1.022, I e II, CPC). Fica mantido o teor integral do acórdão embargado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Ludmila Mendonca Figueiredo Cardoso e outros x Ludmila Mendonca Figueiredo Cardoso e outros

ID: 327014243

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1037886-07.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUDMILA MENDONCA FIGUEIREDO CARDOSO NOVOS SERVICOS PARA AUTOMOVEIS - EIRELI

Polo Passivo:

LUDMILA MENDONCA FIGUEIREDO CARDOSO NOVOS SERVICOS PARA AUTOMOVEIS - EIRELI SAGA PANTANAL COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Acórdão

Advogados:

RUY AUGUSTUS ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SADI BONATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VINICIUS GOMES DE MAGALHAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1037886-07.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Evicção ou Vicio Redibitório, In… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1037886-07.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Evicção ou Vicio Redibitório, Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [LUDMILA MENDONCA FIGUEIREDO CARDOSO - CPF: 050.901.881-57 (EMBARGANTE), VINICIUS GOMES DE MAGALHAES - CPF: 049.211.541-98 (ADVOGADO), SAGA PANTANAL COMERCIO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 08.860.168/0006-93 (EMBARGADO), RUY AUGUSTUS ROCHA - CPF: 711.172.021-00 (ADVOGADO), NOVOS SERVICOS PARA AUTOMOVEIS - EIRELI - CNPJ: 13.738.306/0001-91 (EMBARGADO), SADI BONATTO - CPF: 147.950.869-15 (ADVOGADO), LUDMILA MENDONCA FIGUEIREDO CARDOSO - CPF: 050.901.881-57 (EMBARGADO), VINICIUS GOMES DE MAGALHAES - CPF: 049.211.541-98 (ADVOGADO), SAGA PANTANAL COMERCIO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 08.860.168/0006-93 (EMBARGANTE), RUY AUGUSTUS ROCHA - CPF: 711.172.021-00 (ADVOGADO), NOVOS SERVICOS PARA AUTOMOVEIS - EIRELI - CNPJ: 13.738.306/0001-91 (EMBARGANTE), SADI BONATTO - CPF: 147.950.869-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por DISVECO LTDA contra acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 1027668-09.2024.8.11.0000, que negou provimento ao pedido de efeito ativo e manteve o regular andamento da execução, determinando a remessa dos autos à Contadoria Judicial para instrução mínima. A embargante alega omissão e obscuridade quanto ao não enfrentamento do mérito do agravo, especialmente no que tange ao excesso de execução, preclusão dos critérios de cálculo, ausência de causalidade na fixação de honorários, inaplicabilidade da exceção de pré-executividade, violação à segurança jurídica e suspensão da exigibilidade dos honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, obscuridade ou contradição ao decidir sobre a ausência de efeito ativo no agravo de instrumento, ao não enfrentar o mérito do recurso, especialmente quanto aos critérios de cálculo, excesso de execução, segurança jurídica e exigibilidade dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. O acórdão embargado expressamente delimitou que as teses relativas ao excesso de execução, à preclusão dos critérios de cálculo e à ausência de causalidade na fixação de honorários serão analisadas no julgamento de mérito do agravo, após a necessária instrução pela Contadoria Judicial, com base no art. 524, § 2º, do CPC e na jurisprudência do STJ. A decisão de postergar a análise do mérito do agravo para momento oportuno, após produção de prova técnica, configura juízo de conveniência processual, respaldado em lei e precedentes, não caracterizando omissão. Não há obscuridade na aplicação da exceção de pré-executividade, tendo em vista que o acórdão embargado deixou claro que a via é adequada quando a matéria puder ser verificada com a prova pré-constituída já existente nos autos. A alegação de violação à segurança jurídica e preclusão dos critérios de cálculo foi expressamente enfrentada, com destaque de que tais questões dependem de apuração contábil, o que afasta eventual omissão. A suspensão da exigibilidade dos honorários foi devidamente motivada, sendo insubsistente a alegação de ausência de fundamentação. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: A postergação da análise de mérito do agravo de instrumento, quando condicionada à instrução contábil mínima, não configura omissão nem obscuridade. A exceção de pré-executividade é cabível para alegação de excesso de execução quando lastreada em prova pré-constituída. A insatisfação da parte com o conteúdo da decisão não autoriza a interposição de embargos de declaração, quando ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Ludmila Mendonça Figueiredo Cardoso e Novos Serviços para Automóveis EIRELI contra o acórdão proferido nos autos da Ação Declaratória de Existência de Negócio Jurídico c/c Obrigação de Fazer c/c Danos Morais, processo nº 1037886-07.2023.8.11.0041, oriundo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT. O acórdão embargado deu parcial provimento à apelação da autora para condenar as rés solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, com correção monetária a partir do julgamento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, mantendo, no mais, a sentença. A embargante Ludmila Cardoso sustenta a existência de omissões no acórdão, notadamente quanto à obrigação de fazer relativa ao conserto dos freios e embreagem, bem como a falsidade documental suscitada nas razões recursais. Requer o acolhimento, quanto ao pedido de fixação de honorários de sucumbência em seu favor. A embargante Novos Serviços para Automóveis EIRELI alega, por sua vez, omissão quanto aos critérios de atualização do valor arbitrado a título de danos morais, especificamente em relação ao índice de correção e à data de incidência dos juros moratórios e da correção monetária. Somente Novos Serviços apresentou contrarrazões. Id.395418399. É o relatório. V O T O R E L A T O R Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Ou seja, não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito da decisão (STJ, AgInt nos EDcl no REsp1.831.651/SC,DJe22/3/2023). Ao contrário do sustentado pelo embargante, a decisão embargada delimitou expressamente que as teses de excesso de execução, preclusão e ausência de causalidade serão apreciadas no julgamento de mérito do agravo, após a instrução mínima pela Contadoria, citando o art.524,§2º,CPC e precedente do STJ (AgInt no REsp1.537.936/RS). A opção metodológica de diferir o exame do mérito não configura omissão, mas juízo de conveniência processual amparado em lei e jurisprudência (STJ, REsp1.717.166/RJ,DJe25/11/2021). Logo, não há vício a sanar. Quanto a suposta obscuridade, em relação ao cabimento da exceção de préexecutividade, não prospera. Isso porque, o acórdão esclareceu que a exceção é admitida para alegação de excesso de execução quando a matéria puder ser verificada com a prova préconstituída existente nos autos, hipótese que, em princípio, se amoldaria ao caso. Ainda que a embargante discorde dos fundamentos, a motivação está exposta de forma clara – inexiste obscuridade (art.489,§1º,CPC). Outrossim, a suposta omissão sobre segurança jurídica e preclusão dos critérios de cálculo, não merece qualquer modificação, posto que o acórdão registrou expressamente que a possível preclusão é questão de mérito e que a perícia contábil é imprescindível para apurar a existência de capitalização ou alteração de critérios. Assim, não há omissão, mas mera inconformidade da parte com o desfecho interlocutório, notadamente em relação a suspensão da exigibilidade dos honorários. Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, por não se verificar omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada (art.1.022, I e II, CPC). Fica mantido o teor integral do acórdão embargado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Silvana Nunes Di Felice Cunha x Maria Clara França Dos Santos Gregolini e outros

ID: 304168404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004285-74.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA NUNES DI FELICE CUNHA

Polo Passivo:

MARIA CLARA FRANçA DOS SANTOS GREGOLINI MARIA FERNANDA FRANçA DOS SANTOS GREGOLINI

Intimação

Advogados:

TRACY HELOIZE MICHELAN ARGENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVANA NUNES DI FELICE CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ WAGNER BARRUECO SENRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004285-74.2025.8.26.0482 (processo principal 1012924-98.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Silvana Nunes Di Felice Cunha - Maria Clara França dos Santos Gregolini - … Processo 0004285-74.2025.8.26.0482 (processo principal 1012924-98.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Silvana Nunes Di Felice Cunha - Maria Clara França dos Santos Gregolini - - Maria Fernanda França dos Santos Gregolini - Vistos. I- CITAÇÃO Nos termos do artigo 52, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, fica dispensada nova citação. Intime-se a parte executada ou na pessoa de seu patrono (se tiver advogado constituído) para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito R$ 1.714,22, sob pena de multa no percentual de 10%. II- TÉRMINO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS II -A) Findo o prazo de 15 (quinze) dias, atualize a serventia o débito incluindo a multa no percentual acima mencionado (10%), procedendo-se, a seguir, a penhora on line na modalidade TEIMOSINHA. Indevidos, pois, honorários advocatícios (Enunciado 72 - FOJESP - A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento). II -B) Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informá-lo, sob pena de restar prejudicada a pesquisa oficial de bens. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do item II -E adiante. II - C) Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). II- c1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. II - c2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. II - E) Frustradas as pesquisas supracitadas, proceda-se PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias os quais somente poderão versar sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). III- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95 aplicado analogicamente. IV- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) bem(ns) para penhora, intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exequente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. V MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VI ARTIGO 212, PARÁGRAFO 2º, CPC. Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. VII - DA CONTAGEM DO PRAZO Todos os prazos no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A , da Lei n. 9.099/95, alterada pela Lei nº. 13.728/18 de 31 de outubro de de 2018. VIII - DAS CUSTAS PROCESSUAIS O acesso aos Juizados Especiais Cíveis independe do recolhimento de custas processuais, todavia serão devidas nas seguintes hipóteses: - ausência do exequente à qualquer audiência designada; - condenação de qualquer das partes por litigância de má-fé; - resultar improvido os embargos do devedor; IX - DA JUSTIÇA GRATUITA Eventual pedido de justiça gratuita deverá estar acompanhado da declaração e documentos, tais como: holerites atualizados - últimos 3; declaração de imposto de renda; certidão de veículos e/ou imóveis; carteira de trabalho atualizada e outros, todos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira invocada, visando contribuir com a celeridade processual e permitir que o magistrado, em momento oportuno, aprecie o pedido quando for necessário proferir decisão/sentença que implique em custas a serem recolhidas. Int. - ADV: TRACY HELOIZE MICHELAN ARGENTINO (OAB 479064/SP), JOSÉ WAGNER BARRUECO SENRA FILHO (OAB 220656/SP), SILVANA NUNES DI FELICE CUNHA (OAB 202183/SP), JOSÉ WAGNER BARRUECO SENRA FILHO (OAB 220656/SP), TRACY HELOIZE MICHELAN ARGENTINO (OAB 479064/SP)

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Pedro Henrique Bueno Silva e outros x Autoeste Veículos E Peças Ltda e outros

ID: 331751067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015446-98.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE BUENO SILVA WILSON JOSé PINTO DA SILVA

Polo Passivo:

AUTOESTE VEíCULOS E PEçAS LTDA GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

MARIANA MARTINS PEREIRA

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MARIANA FÁVERO RODRIGUES BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

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Processo 1015446-98.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Pedro Henrique Bueno Silva - - Wilson José Pinto da Silva - General Motors do Brasil L… Processo 1015446-98.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Pedro Henrique Bueno Silva - - Wilson José Pinto da Silva - General Motors do Brasil Ltda - - Autoeste Veículos e Peças Ltda - VISTOS. Dispensado relatório nos termos do artigo 38, da Lei nº 9099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Do resumo da inicial. Conforme sintetiza a corré GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA na peça de fls. 85/94 "Alegam os autores que adquiriram uma camionete Chevrolet/S10 LT, ano/modelo 2019/2020, das requeridas a fabricante e a concessionária autorizada em 17 de julho de 2019. Relata que o veículo foi faturado em nome do autor Pedro e todas as revisões foram realizadas regularmente na concessionária. Em 2023, com aproximadamente 57.000 km rodados, a camionete começou a apresentar trepidações na troca de marchas. Aduzem que a análise da concessionária indicou um problema no câmbio, que foi parcialmente solucionado com a troca de óleo, feita às expensas dos autores. No entanto, em 2024, o problema retornou. Ao retornar à concessionária, os autores foram informados de que o prazo de garantia havia expirado e que teriam que arcar com os custos do reparo. Informar que, diante da urgência para vender a camionete, e da negativa da concessionária, os autores procuraram uma oficina especializada. Os reparos realizados, incluindo mão de obra e peças, totalizaram R$ 11.360,00 (onze mil trezentos e sessenta reais). Ainda, que além disso, o veículo ficou 18 dias na oficina, e os autores precisaram alugar um carro, gastando R$ 3.541,40 (três mil quinhentos e quarenta e um reais e quarenta centavos). Propuseram a presente demanda requerendo a condenação das rés ao pagamento de R$ R$ 14.901,40 (quatorze mil, novecentos e um reais e quarenta centavos)". Da preliminar de ilegitimidade passiva da corré AUTOESTE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. Sobre este mesmo tema extrai-se do voto da lavra da Magistrada LUCIANA FERRARI NARDI ARRUDA nos autos do RECURSO INOMINADO 1007058-96.2020.8.26.0564 - Fórum de São Bernardo do Campo, Recorrente/Recorrido, Recorrente/RecorridoAnderson Cruz do Carmo, Aline Pires Faura do Carmo Recorrido/Recorrente, RecorridoFca Fiat Chrysler Automoveis Brasil Ltda, Mais Distribuidora de Veiculos S/A, o seguinte escólio aos qual se adere: A concessão comercial da venda de automóveis, diferentemente dos contratos de concessão comercial genéricos, constitui contrato típico que engloba automóveis, ônibus, tratores, motocicletas e similares, sendo essa forma contratual um instrumento por meio do qual o fabricante de automóveis (concedente) permite a um empresário a tomada da posição de concessionário, vendendo, assim, os produtos do fabricante ou montador com exclusividade em determinada área e sob as condições estipuladas previamente. Nestes termos é que a Lei nº 6.729/79, em seu artigo 3º, incisos I, II e III, dita como sendo objeto da concessão, a comercialização de veículos automotores, implementos e componentes fabricados ou fornecidos pelo produtor, a prestação de assistência técnica a esses produtos, inclusive quanto ao seu atendimento ou revisão, e o uso gratuito da marca do concedente como identificação. Decorre daí a evidência de que o automotor, sendo objeto da concessão, faz da empresa concessionária que contrata com o consumidor uma parte efetiva dessa cadeia de relações jurídicas que implicam uma responsabilização solidária nas hipóteses de danos. Desta feita, a partir do momento em que o consumidor adquire na concessionária um automóvel, tal empresa, dita fornecedora, se responsabiliza solidariamente com a montadora para solucionar conjuntamente os vícios do produto, devendo prestar um serviço eficiente, conforme se espera no mercado, e nos termos de qualidade determinados pelo artigo 14, parágrafo 1º, inciso I e II, do CDC. É como se a concessionária fosse um representante da montadora, tanto para o momento da venda dos bens, quanto para as situações de necessária manutenção e reparação de danos ou vícios. Por tais fundamentos é que a r. sentença afastou a suposta ilegitimidade da empresa concessionária, destacando-se, a partir da postura, que a responsabilidade pelo ressarcimento aos autores é, de fato, da natureza objetiva, conforme ditam os artigos 14 e 18, do CDC, ao descreverem sobre a dispensa do elemento culpa para a definição de devidas reparações de danos aos consumidores, tanto pelos defeitos relativos à prestação de serviços, quanto pelos vícios de qualidade do produto ofertado". De efeito, cumpre destacar que nos casos de vício do produto, a responsabilidade do fornecedor e fabricante é solidária, ex vi do disposto no art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, sendo facultado ao consumidor o direito de acionar qualquer dos obrigados solidários ou ambos. Tal solidariedade somente seria rompida se o fato se enquadrasse em uma das hipóteses previstas no §5°, do artigo 18, e §2º, do artigo 19, ambos da Lei nº 8.078/90, o que não é o caso dos autos, já que não há que se falar em fornecimento in natura ou pesagem e medição de produto. Assim, afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da ré sob a alegação ser "somente" a parte comerciante. Do reconhecimento da relação consumerista. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, sobre a qual incidem as regras da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que estabelecem a responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos ou serviços defeituosos. In casu, a controvérsia gira em torno da responsabilidade da vendedora do produto (comerciante), e da fabricante, por suposto vício do produto vendido à parte autora, a qual postula o direito à indenização por danos materiais. Da decadência, da garantia contratual, da garantia legal, e do mérito. A parte autora alega que a parte ré oferece garantia contratual de 3 anos referente ao veículo em questão, e nos termos do correlato manual. É fato incontroverso esse período de garantia contratual. Nesse contexto, razão assiste à parte ré quando menciona que a parte autora deixou de realizar a revisão dos 70 mil km (fls. 28), o que, contratualmente, implica na perda da garantia ofertada pela fabricante do produto. Entretanto, a perda da garantia não implica, automaticamente, na isenção da parte ré quanto a um eventual problema que ocorra no veículo dês que não correlato com o que é observado rotineiramente na revisão. A par disso, tem-se que a garantia de 3 anos se encerrara em 18 de julho de 2022 já que o veículo fora adquirido em 17 de julho de 2019. E ainda segundo a parte autora, "no ano de 2023, quando a referida camionete contava com aproximadamente apenas 57.000 km rodados, começou a apresentar trepidações na troca de marchas, razão pela qual os autores levaram até a segunda requerida para realizar a revisão" (fls. 4). Nestes termos, há que se reconhecer da presença da decadência. De efeito, segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, o início da contagem do prazo de decadência para a reclamação de vícios do produto (art. 26 do CDC) se dá após o encerramento da garantia contratual. Ora, mesmo em se considerando todas as revisões promovidas pela parte autora, vê-se que a última delas ocorreu em 15/02/2024 (fls. 25), que os reparos promovidos pela parte autora se efetivaram em 01/04/2024 (fls. 31), e que esta ação restou ajuizada em 07/08/2024, ou seja, de qualquer forma, após o prazo de 90 dias previsto na legislação consumerista mesmo em se considerando a data do pagamento dos reparos feitos, que é posterior ao encerramento da garantia contratual. Ante todo o exposto e do mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o presente processo, com análise do mérito, com fundamento no artigo 26, II e seu par. 3º do CDC c.c. artigo 51 da Lei 9.099/95. Sem condenação nas verbas da sucumbência por não se alvitrar má fé na conduta da parte perdedora. P. R. I. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), MARIANA MARTINS PEREIRA (OAB 423223/SP), MARIANA FÁVERO RODRIGUES BUENO (OAB 434977/SP), MARIANA FÁVERO RODRIGUES BUENO (OAB 434977/SP)

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Banco Do Brasil S.A. x Jose De Alencar Silva

ID: 308881790

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1027668-22.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

JOSE DE ALENCAR SILVA

Decisão

Advogados:

JOSE DE ALENCAR SILVA

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MILENA PIRAGINE

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EMERSON CASTRO CORREIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1027668-22.2020.8.11.0041. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: JOSE DE ALENCAR SILVA Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1027668-22.2020.8.11.0041. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: JOSE DE ALENCAR SILVA Vistos etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo BANCO DO BRASIL S.A. em face de JOSÉ DE ALENCAR SILVA, objetivando o recebimento de valor referente à inadimplência em operação financeira, conforme documentação acostada aos autos. Em regular tramitação processual, foi deferida a penhora do bem imóvel rural identificado como Fazenda Santa Clara, matrícula nº 13.903, do CRI de Chapada dos Guimarães/MT, com área de 1.677,7921 hectares, tendo sido o mesmo avaliado pelo Oficial de Justiça, conforme auto de avaliação juntado aos autos (Id. 120367372), que atribuiu ao bem o valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) por hectare, perfazendo um total de R$ 20.962.500,00 (vinte milhões, novecentos e sessenta e dois mil e quinhentos reais). Em petição de Id. 121588574, o executado manifestou-se acerca da avaliação realizada, argumentando, em síntese: (i) que o bem penhorado é avaliado em valor muito superior à dívida executada (cerca de 1,14% do valor do imóvel); (ii) que o imóvel é suscetível de cômoda divisão, devendo ser observado o disposto no art. 872, §1º do CPC; (iii) que sobre o referido imóvel existe contrato de arrendamento agrícola firmado em 17/05/2022, abrangendo área de 800 hectares; (iv) que a manutenção da penhora sobre a totalidade da área inviabiliza a continuidade do contrato de arrendamento e o financiamento para custeio da lavoura. Diante disso, o executado formulou dois pedidos alternativos: (a) a substituição da penhora por outro imóvel rural de sua propriedade, matrícula 16.063, com área de 205,5412 hectares, avaliado pelo mesmo valor por hectare e totalizando R$ 2.569.265,00; ou (b) o desmembramento de 100 hectares da área já penhorada, suficiente para garantir a execução no valor de R$ 1.250.000,00. O exequente, manifestando-se nos autos (Id. 173880720), concordou com a penhora do contrato de arrendamento de imóvel rural agrícola constante no Id. 121589745. Por decisão interlocutória (Id. 193558697), este juízo deferiu o pedido de penhora dos direitos do executado sob o contrato de arrendamento, determinando a intimação do exequente para indicar o armazém onde seriam depositados os produtos (soja) e informar expressamente a quantidade referente ao contrato. Em resposta (Id. 197503022), o exequente requereu: (a) a nomeação do Sr. Nilvo Neitzel, arrendatário da área, como fiel depositário dos produtos; (b) a intimação do executado para informar a quantidade exata de sacas/toneladas de soja vinculadas ao contrato; (c) após a individualização, a avaliação do bem penhorado; e (d) posterior realização de hasta pública do produto penhorado. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de análise dos pedidos de substituição de penhora, desmembramento do imóvel penhorado e penhora sobre direitos do contrato de arrendamento firmado pelo executado. DA PENHORA DO IMÓVEL E DOS PEDIDOS DE SUBSTITUIÇÃO/DESMEMBRAMENTO A penhora recaiu sobre imóvel rural denominado Fazenda Santa Clara, matrícula nº 13.903, do CRI de Chapada dos Guimarães/MT, com área total de 1.677,7921 hectares, avaliado em R$ 20.962.500,00 (vinte milhões, novecentos e sessenta e dois mil e quinhentos reais). A execução visa satisfazer crédito que, segundo informado pelo executado, corresponde a aproximadamente 1,14% do valor total do imóvel, razão pela qual argumenta pela aplicação do disposto no art. 872, § 1º do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 872. Quando o imóvel for suscetível de cômoda divisão, a avaliação, tendo em conta o crédito reclamado, será realizada em partes, sugerindo-se, com a apresentação de memorial descritivo, os possíveis desmembramentos para alienação." O executado demonstrou que o imóvel objeto da penhora está submetido a contrato de arrendamento firmado em 17/05/2022, com duração de 6 (seis) anos, abrangendo área de aproximadamente 800 hectares para o cultivo de soja e milho, conforme documento de Id. 121589745. Verifica-se que o exequente manifestou expressamente sua concordância com a penhora dos direitos do executado no contrato de arrendamento, não se opondo, portanto, ao aproveitamento de tal garantia para a satisfação do crédito. Este juízo considera que a manutenção da penhora sobre a integralidade do imóvel, de valor consideravelmente superior ao débito exequendo, pode caracterizar excesso de execução e contrariar o princípio da menor onerosidade para o devedor, insculpido no art. 805 do Código de Processo Civil, em especial por se tratar de bem imóvel de grande extensão, cuja preservação da atividade produtiva atende não apenas aos interesses do executado, mas também a função social da propriedade. No entanto, a manutenção da constrição sobre o imóvel, ainda que parcial, mostra-se necessária para garantir a efetividade da execução, tendo em vista a natureza dos direitos oriundos do contrato de arrendamento, sujeitos a vicissitudes próprias da atividade agrícola e do mercado de commodities. DA PENHORA DOS DIREITOS DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO O contrato de arrendamento juntado aos autos (Id. 121589745) estabelece que o pagamento pelo arrendatário será realizado mediante entrega de sacas de soja, conforme a seguinte progressão: 1º ano - 0 (zero) saca de soja por hectare; 2º ano - 1 (uma) saca de soja por hectare; 3º ano - 4 (quatro) sacas de soja por hectare; 4º ano - 6 (seis) sacas de soja por hectare; 5º ano - 8 (oito) sacas de soja por hectare; e 6º ano - 10 (dez) sacas de soja por hectare. Considerando que o contrato foi firmado em 17/05/2022, com previsão de término em 21/05/2028, e que a área arrendada corresponde a aproximadamente 800 hectares, a quantidade de sacas de soja devida a cada período pode ser assim estimada: - 1º ano (2022/2023): 0 saca × 800 hectares = 0 sacas - 2º ano (2023/2024): 1 saca × 800 hectares = 800 sacas - 3º ano (2024/2025): 4 sacas × 800 hectares = 3.200 sacas - 4º ano (2025/2026): 6 sacas × 800 hectares = 4.800 sacas - 5º ano (2026/2027): 8 sacas × 800 hectares = 6.400 sacas - 6º ano (2027/2028): 10 sacas × 800 hectares = 8.000 sacas A penhora dos direitos do contrato de arrendamento permite que os valores recebidos pelo executado a título de pagamento pelo arrendamento sejam direcionados para a satisfação do crédito exequendo, sem prejudicar o prosseguimento da atividade agrícola no imóvel. Neste sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. ARRENDAMENTO RURAL. PENHORA SACAS SOJAS . POSSIBILIDADE. EFEITO SUSPENSIVO E IMPENHORABILIDADE DA REMUNERAÇÃO. PORÇÃO NÃO CONHECIDA. I . Caso em exame:O recurso refere-se a agravo de instrumento interposto por Ale Rodrigues Vieira contra decisão que determinou a liberação de 5.688,98 sacas de soja aos arrendatários e a entrega das sacas remanescentes (2.653,02) à exequente. A decisão também determinou a penhora de rendimentos mensais do agravante provenientes de contrato de arrendamento rural, nos autos da execução para entrega de coisa incerta .O agravante pleiteia a reforma da decisão para que se reconheça a oferta de garantia e a suspensão da execução, com base no art. 919, § 1º, do CPC, além da declaração de impenhorabilidade dos rendimentos e frutos do arrendamento rural, nos termos do art. 833, IV, do CPC.Decisão de processamento que conheceu parcialmente do recurso, diante da perda do objeto em relação ao pedido de efeito suspensivo e impenhorabilidade dos rendimentos . II. Questões em discussão:Há duas questões em discussão: (i) saber se a penhora de frutos decorrentes de arrendamento rural pode subsistir, considerando os argumentos de subsistência do devedor;(ii) saber se a execução observou o princípio da menor onerosidade ao devedor. III. Razões de decidir:A penhora sobre frutos de arrendamento rural é admissível desde que respeitados os limites da dignidade do devedor, não comprometendo seu mínimo existencial ( CPC, art . 833, IV).A execução deve se processar de forma menos gravosa ao devedor, sem, no entanto, comprometer a efetividade e celeridade no atendimento ao interesse do credor ( CPC, art. 797 e 805).No caso em análise, a penhora das sacas de soja não demonstrou prejuízo ao sustento do agravante, inexistindo evidências de que os frutos constituem a única fonte de renda para sua subsistência . IV. Dispositivo e tese:Recurso parcialmente conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão que deferiu a penhora das sacas de soja.Tese de julgamento: "É admissível a penhora de frutos de arrendamento rural, desde que respeitados os limites da dignidade do devedor, observando-se o princípio da menor onerosidade e a efetividade do direito do credor".- Agravo de instrumento parcialmente conhecido e desprovido. (TJ-PR 00175017720228160000 Mandaguari, Relator.: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 04/03/2025, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/03/2025) Diante da concordância expressa do exequente e da possibilidade jurídica da medida, deve ser mantida a penhora sobre os direitos do executado decorrentes do contrato de arrendamento, sem prejuízo da manutenção da penhora sobre o imóvel propriamente dito. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) MANTENHO a penhora sobre o imóvel rural denominado Fazenda Santa Clara, matrícula nº 13.903, do CRI de Chapada dos Guimarães/MT, com área de 1.677,7921 hectares; b) DEFIRO a penhora dos direitos do executado JOSÉ DE ALENCAR SILVA decorrentes do contrato de arrendamento rural firmado com NILVO NEITZEL, conforme documento de Id. 121589745; c) NOMEIO o exequente, como fiel depositário dos produtos objeto da penhora (sacas); d) DETERMINO a expedição de mandado de arresto da produção de soja referente ao contrato de arrendamento, devendo o Sr. Oficial de Justiça proceder à efetiva constrição e avaliação do bem, nos termos do art. 879 do CPC; e) INTIME-SE o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar informações detalhadas sobre a quantidade e especificações da produção vinculada ao contrato ora penhorado; f) DETERMINO a averbação da penhora dos direitos do contrato de arrendamento no Cartório de Registro de Imóveis, junto à matrícula do imóvel, para conhecimento de terceiros; g) APÓS a individualização e avaliação da produção, INTIME-SE o exequente para requerer o que entender de direito quanto à alienação do bem penhorado. Por fim, defiro a dilação do processo pelo prazo de 15 dias, após o qual deverá o exequente apresentar informação sobre o armazém a ser efetivada a constrição, bem como recolher o valor da diligência com oficial de justiça. Intimem-se. Cumpra-se, servindo a publicação da presente decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

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Processo nº 5142788-98.2024.8.09.0093

ID: 308150906

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5142788-98.2024.8.09.0093

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL SILVA CAMPOS

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

RAFAEL ALBERTONI FAGANELLO

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Ementa: Direito previdenciário. Apelação cível. Interesse de agir em ação previdenciária. Necessidade de prévio requerimento administrativo. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Apelação cível inter… Ementa: Direito previdenciário. Apelação cível. Interesse de agir em ação previdenciária. Necessidade de prévio requerimento administrativo. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir, diante da inexistência de requerimento administrativo específico para a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, conforme exigência legal e entendimento consolidado pelos Tribunais Superiores.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o histórico de sucessivas prorrogações de auxílio por incapacidade temporária é suficiente para suprir a exigência legal de prévio requerimento administrativo para concessão de aposentadoria por incapacidade permanente.III. Razões de decidir3. A exigência de prévio requerimento administrativo para benefícios previdenciários está prevista no art. 129-A, II, "a", da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 14.331/22, e foi consolidada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 631.240/MG, sob a sistemática da repercussão geral.4. A jurisprudência do STJ também exige o requerimento específico como pressuposto para caracterizar o interesse de agir nas ações previdenciárias.5. A ausência de pedido específico de aposentadoria por incapacidade permanente, bem como a ausência de requerimento de nova prorrogação do auxílio temporário após a data de sua cessação, impede o reconhecimento de pretensão resistida por parte da administração pública.6. O histórico de concessões e prorrogações do auxílio por incapacidade temporária, sem nova solicitação ou manifestação expressa do segurado, não pode ser considerado como substituto do requerimento formal do benefício pleiteado judicialmente, qual seja, aposentadoria por incapacidade permanente.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:"1. O interesse de agir em ação previdenciária depende da existência de prévio requerimento administrativo específico relativo ao benefício pleiteado.""2. O histórico de prorrogações de benefício por incapacidade temporária não supre, por si só, a exigência legal de manifestação expressa do segurado quanto à aposentadoria por incapacidade permanente." PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Vicente Lopes2° Câmara Cívelgab.vicentelopes@tjgo.jus.br / 3216-2075APELAÇÃO CÍVEL N. 5142788-98.2024.8.09.00932ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE JATAÍAPELANTE: DANIEL SILVA CAMPOSAPELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALRELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES Ementa: Direito previdenciário. Apelação cível. Interesse de agir em ação previdenciária. Necessidade de prévio requerimento administrativo. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir, diante da inexistência de requerimento administrativo específico para a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, conforme exigência legal e entendimento consolidado pelos Tribunais Superiores.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o histórico de sucessivas prorrogações de auxílio por incapacidade temporária é suficiente para suprir a exigência legal de prévio requerimento administrativo para concessão de aposentadoria por incapacidade permanente.III. Razões de decidir3. A exigência de prévio requerimento administrativo para benefícios previdenciários está prevista no art. 129-A, II, "a", da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 14.331/22, e foi consolidada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 631.240/MG, sob a sistemática da repercussão geral.4. A jurisprudência do STJ também exige o requerimento específico como pressuposto para caracterizar o interesse de agir nas ações previdenciárias.5. A ausência de pedido específico de aposentadoria por incapacidade permanente, bem como a ausência de requerimento de nova prorrogação do auxílio temporário após a data de sua cessação, impede o reconhecimento de pretensão resistida por parte da administração pública.6. O histórico de concessões e prorrogações do auxílio por incapacidade temporária, sem nova solicitação ou manifestação expressa do segurado, não pode ser considerado como substituto do requerimento formal do benefício pleiteado judicialmente, qual seja, aposentadoria por incapacidade permanente.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:"1. O interesse de agir em ação previdenciária depende da existência de prévio requerimento administrativo específico relativo ao benefício pleiteado.""2. O histórico de prorrogações de benefício por incapacidade temporária não supre, por si só, a exigência legal de manifestação expressa do segurado quanto à aposentadoria por incapacidade permanente." ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL N. 5142788-98.2024.8.09.0093, Comarca de JATAÍ, sendo apelante DANIEL SILVA CAMPOS e apelado INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. ACORDAM, os componentes da Terceira Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e desprover a Apelação Cível, nos termos do voto do Relator. VOTARAM com o Relator, os membros participantes da Terceira Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível, relacionados no Extrato de ata. PRESIDIU o julgamento o Desembargador Reinaldo Alves Ferreira PRESENTE a Procuradoria-Geral de Justiça presentada nos termos da lei e registrado no extrato da ata. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Desembargador Vicente LopesRelatorAPELAÇÃO CÍVEL N. 5142788-98.2024.8.09.00932ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE JATAÍAPELANTE: DANIEL SILVA CAMPOSAPELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALRELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES VOTO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por DANIEL SILVA CAMPOS (mov. 22) visando a reforma da sentença (mov. 19) proferida pelo juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Jataí, nos autos da ação previdenciária, proposta em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ora apelado. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. I. Caso em exame A sentença recorrida (mov. 19) fundamentou-se na ausência de interesse de agir, por não ter sido demonstrado o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, nos termos do art. 129-A, II, "a", da Lei nº 8.213/91, com redação conferida pela Lei nº 14.331/22, bem como do entendimento consolidado pelo STF no RE nº 631.240/MG (Repercussão Geral) e RE nº 1.269.350/RS. Irresignado, o autor interpôs apelação (mov. 22), sustentando que: (i) possui incapacidade laboral permanente e irreversível, comprovada por documentação médica robusta; (ii) o histórico de seis sucessivas concessões e prorrogações do auxílio por incapacidade temporária pelo INSS configuraria reconhecimento implícito da condição incapacitante pela própria autarquia; (iii) desnecessidade de novo requerimento administrativo, pois as próprias prorrogações demonstrariam o conhecimento da autarquia acerca da persistência da incapacidade; (iv) cita precedente do TJSP (Apelação Cível nº 1005552-98.2024.8.26.0482) que reconheceu que o histórico de prorrogações caracteriza manifestação implícita para avaliação da incapacidade permanente. Ao final, requer a reforma da sentença para cassar a extinção sem resolução de mérito reconhecendo o interesse de agir determinando o regular prosseguimento do feito. O INSS, em contrarrazões (mov. 31), pugna pela manutenção integral da sentença recorrida, sustentando que a parte autora não cumpriu requisito necessário para formação da lide. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o histórico de sucessivas prorrogações de auxílio por incapacidade temporária é suficiente para suprir a exigência legal de prévio requerimento administrativo para concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. III. Razões de decidir A questão controvertida cinge-se à verificação se o histórico de sucessivas prorrogações de auxílio por incapacidade temporária supriria a exigência legal de prévio requerimento administrativo específico para a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. A Lei nº 14.331/22 alterou a Lei nº 8.213/91, introduzindo o art. 129-A, que assim dispõe: Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: (…)II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. § 3º Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu. Tal dispositivo ratificou entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 631.240/MG (Repercussão Geral), que fixou a seguinte tese: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir.(STF, RE 631240, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03-09-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014 RTJ VOL-00234-01 PP-00220) No mesmo sentido, é o entendimento do STJ sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITO QUE NÃO SE SATISFAZ PELO REQUERIMENTO DE READAPTAÇÃO DE FUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE GOIÁS PROVIDO.1. Trata-se de Agravo Interno em face de decisão monocrática do então Relator, Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, que deu provimento ao Recurso Especial, sob o fundamento de que o requerimento administrativo formulado por servidora pública estadual para readaptação de função satisfaz a exigência do STF para o ajuizamento de ação judicial para concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, pois o benefício especificado, quando do requerimento administrativo, é desinfluente, visto que cabe à Administração Pública conceder ao segurado a melhor prestação a que faz jus.2. Por ocasião do julgamento do RE 631.240/MG - Tema 350 de sua repercussão geral, o STF fixou a tese de que é necessário demonstrar, nas ações previdenciárias, a existência de prévio requerimento administrativo, a fim de caracterizar o interesse de agir, condição para o ajuizamento da demanda judicial. Após, a Primeira Seção desta Corte alinhou sua jurisprudência ao referido entendimento, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.369.834/SP, submetido ao rito do artigo 543-C do CPC - Tema 660.3. Na hipótese dos autos, como constatou o Tribunal local, a servidora pública estadual, ora agravada, requereu a readaptação da função, que foi concedida e já expirada. E, antes do acionamento da esfera judicial, não apresentou requerimento administrativo para que lhe fosse concedido o benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, e, assim, sequer foi submetida à perícia médica, requisito imprescindível para a concessão do benefício previdenciário postulado. Por tal razão, como se trata de ação ajuizada após 3.9.2014, inviável provocar diretamente o Judiciário para obter a concessão do benefício previdenciário, visto que não se comprova qualquer resistência da administração pública estatual.4. Nesse cenário, não restou configurado o interesse processual para buscar a concessão de uma tutela previdenciária, visto que, antes da apreciação e indeferimento do pleito na esfera administrativa, não há falar em pretensão resistida por parte do ente estatal, sendo indispensável que a servidora seja submetida à avaliação administrativa para análise de seu quadro de saúde, conforme entendimento sedimentado do STF e do STJ.5. Ademais, não há como se aferir se as circunstâncias fáticas apreciadas pelo ente estatal quando do remoto requerimento administrativo para readaptação da função correspondem à realidade fática necessária ao deferimento do benefício de aposentadoria por invalidez, de modo a permitir a dispensa do prévio requerimento ao acionar o Judiciário, haja vista que dependeria do reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.6. Assim sendo, as razões recursais apresentadas pelo Estado de Goiás merecem acolhimento, a fim de que seja mantido o acórdão de origem que extinguiu o processo sem resolução de mérito por ser a parte autora carecedora de ação, por falta de interesse de agir.7. Agravo Interno do Estado de Goiás provido para não conhecer do Recurso Especial, mantendo, na íntegra, o acórdão de origem.(STJ, AgInt no REsp n. 1.649.721/GO, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5ª REGIÃO), Primeira Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 14/6/2021.) In casu, conforme aqui já relatado o Supremo Tribunal Federal decidiu que há necessidade de prévio requerimento administrativo antes do ajuizamento de demanda previdenciária, sob pena de acarretar a falta de interesse de agir do postulante na ação judicial. A referida exigência é afastada na hipótese de ação judicial pleiteando a revisão, restabelecimento ou manutenção de benesse anteriormente recebida, exceto se o pedido envolver apreciação de matéria de fato nova ainda não conhecida pelo INSS. No caso em exame, verifica-se que: (i) O autor foi beneficiário de auxílio por incapacidade temporária com vigência inicial de 07/12/2023 a 06/04/2024;(ii) Solicitou prorrogação deste benefício, que foi deferida até 05/06/2024;(iii) Não formalizou pedido específico de aposentadoria por incapacidade permanente ou nova prorrogação após 05/06/2024;(iv) Ajuizou a presente ação sem demonstrar prévia recusa administrativa do benefício pleiteado. Assim, tendo o autor/apelante o interesse em converter seu benefício por incapacidade temporária 646877785-6 em aposentadoria por incapacidade permanente, necessário se faz o prévio requerimento administrativo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA PREVIDENCIÁRIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONVOLAÇÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA DEFINIDO EM RECURSO SUBMETIDO À REPERCUSSÃO GERAL E AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (STF, RE 631.240/MG; STJ, RESP 1.369.834/SP). SITUAÇÃO FÁTICA QUE SE AMOLDA AOS TEMAS DEFINIDOS PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES PÁTRIOS. 1. O tema "necessidade de prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário", foi definido com o julgamento do RE nº 631.240/MG, pelo Supremo Tribunal Federal; seguido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.369.834/SP. 2. O auxílio-doença e o auxílio-acidente são benefícios previdenciários que não se confundem, tendo natureza e finalidades diversas, de modo que, para serem concedidos, exigem o preenchimento de requisitos específicos. Desse modo, tanto para renovação do auxílio-acidente quanto para a sua convolação em auxílio-acidente, é indispensável que a incapacidade do segurado (temporária ou definitiva) seja aferida por perícia médica do órgão previdenciário, de modo que, para justificar a postulação do benefício, junto ao Poder Judiciário, mostra-se indispensável o acionamento prévio daquele, não para que seja esgotada a via, mas para que a matéria fática alegada seja levada a seu conhecimento, pena de não restar configurado o interesse processual do autor. Apelo conhecido e desprovido.(TJGO, Apelação (CPC) 0090123-63.2016.8.09.0129, Rel. MAURICIO PORFIRIO ROSA, 2ª Câmara Cível, julgado em 07/11/2017, DJe de 07/11/2017) Diante do exposto, verifica-se que a sentença recorrida encontra-se em consonância com o entendimento fixado pelos Tribunais Superiores, notadamente pelo STF em sede de repercussão geral. A ausência de requerimento administrativo específico para a aposentadoria por incapacidade permanente, aliada ao fato de o autor não ter solicitado nova prorrogação do auxílio temporário após 05/06/2024, caracteriza, efetivamente, ausência de interesse de agir, por falta de resistência administrativa a ser superada. Como bem observado pelo magistrado a quo, não é possível exigir que a autarquia previdenciária pressuponha a permanência da incapacidade e mantenha ou conceda benefícios sem qualquer tipo de controle ou manifestação expressa do interessado. IV. Dispositivo Por tais fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. Deixo de majorar os honorários advocatícios, visto que não foram fixados na origem. É como voto. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Desembargador Vicente LopesRelator

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