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Processo nº 1026702-34.2024.8.26.0451

ID: 276925645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1026702-34.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

S. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1026702-34.2024.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: S. C. F. e I. S. A. - Vistos, A fim de possibilitar o regu… ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1026702-34.2024.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: S. C. F. e I. S. A. - Vistos, A fim de possibilitar o regular prosseguimento do feito, AUTORIZO Safra Credito, Financiamento e Investimento S/A a requerer, mediante o pagamento de eventual taxa ou preço exigido, e diante da apresentação do original ou cópia autenticada do presente alvará aos órgãos públicos e/ou empresas privadas, informações a respeito de endereço eventualmente constante dos cadastros, referente à(s) pessoa(s) abaixo indicada(s). NOME: Renan Cipriano Ferreira Rodrigues CPF / CNPJ Nº: 48008237813 CPF/MF Nº: 48008237813 ADVERTÊNCIA: AS RESPOSTAS DEVERÃO SER ENCAMINHADAS A ESTE JUÍZO NO SEGUINTE ENDEREÇO ELETRÔNICO: piracicaba2cv@tjsp.jus.br. Ressalto que compete à parte, ainda que beneficiária da assistência judiciária, protocolizar o alvará perante os órgãos públicos ou empresas situados nesta Comarca, ou que possuam filial nesta Comarca, assim como perante aqueles que recebem ofícios / requerimentos por e-mail ou diretamente em sua página na internet. Incumbirá à serventia apenas o envio do alvará ao(s) órgão(s) ou empresa(s) que recebe(m) ofício(s) / demanda(s) judicial(is) exclusivamente pelos Correios, haja vista a isenção prevista no inciso II do §1º do artigo 98 do CPC, cabendo à parte informar a este juízo o nome do(s) órgão(s) ou empresa(s) para o(s) qual(is) o alvará deverá ser encaminhado e seu endereço completo, no prazo de 10 (dez) dias. CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais. Piracicaba, 20 de maio de 2025. MARCOS DOUGLAS VELOSO BALBINO DA SILVA - Juiz de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA É terminantemente PROIBIDO o protocolo deste alvará: Para diligências / obtenção de endereço perante o Banco Central do Brasil, o DETRAN, a Receita Federal do Brasil, a SERASA, o SCPC, e a Justiça Eleitoral (Cartórios Eleitorais), nos termos do Provimento CG nº 21/2006, da Recomendação CNJ nº 51/2015 e do artigo 1º do Provimento CRE/SP 2/2018 (Corregedoria Regional Eleitoral do TRE/SP), pois possuem sistema próprio para o recebimento de demandas judiciais. O envio deste alvará à empresa ifood deverá ser feito pelo Portal SIRA https://sira.ifood.com.br/. O envio deste alvará às empresas Claro, NET, Embratel ou Nextel, deverá ser feito exclusivamenteao setor deGestão de Ofícios, por meio de endereço eletrônico oficios.doc@claro.com.br O envio deste alvará à empresa 99 Tecnologia deverá ser feito exclusivamente ao endereço eletrônico juridico@99app.com O alvará também não deverá ser encaminhado à Netflix, pois não registra endereços ou números de RG de seus assinantes no Brasil (apenas endereço eletrônico e um meio de pagamento, sendo opcional informar o CPF).

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C. A. L. x B. D. B. S. A. e outros

ID: 276477288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1019815-34.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

C. A. L.

Polo Passivo:

B. D. B. S. A. B. D. S. A. B. S. B. S. A. B. S. S. A. I. U. S. A. N. F. S. A. S. DE C. F. E I. P. O. P. S. A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISADORA RIBEIRO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Di Giglio Melo (OAB 189779/SP), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Nathalia Satzke Barreto Duart… ADV: Eduardo Di Giglio Melo (OAB 189779/SP), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB 393850/SP), Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB 457621/SP), Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB 518599/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 41939/BA), Isadora Ribeiro Prado (OAB 503627/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 77167/MG) Processo 1019815-34.2024.8.26.0451 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: C. A. L. - Credor – Super: B. S. B. S. A. , I. U. S. A. , B. D. B. S. A. , B. S. S. A. , B. D. S. A. , P. O. P. S. A. , N. F. S. A. S. de C. F. e I. - Vistos. Antes do deferimento da tutela de urgência, necessária a apresentação do plano de pagamento proposto pela parte autora aos credores, em fase conciliatória prévia que deveria ter sido realizada pela parte requerente antes do ajuizamento da ação, por meio do PROCON ou do Cejusc. Neste sentido: TUTELA DE URGÊNCIA - Ação de repactuação de Dívidas - Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021)- Limitação de todos os descontos de mútuos bancários na forma proposta pela autora - Concessão - Inadmissibilidade - Hipótese em que a ação de repactuação de dívidas prevê a prévia submissão do plano de pagamento aos credores em fase conciliatória prévia - Somente na hipótese de insucesso da conciliação é que se instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, procedendo-se à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado - Exegese dos arts. 104-A e 104-B - Decisão reformada - Tutela provisória revogada - Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21531020820238260000 Santa Rita do Passa Quatro, Relator: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 15/08/2023, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2023). Todavia, a fim de se evitar prejuízo à parte autora, em homenagem ao principio da celeridade processual e aproveitamento dos atos processuais já praticados, designo audiência de tentativa de conciliação para apresentação do plano de repactuação das dívidas aos credores para o dia 25/06/2025, às 14:30 horas. Advirto aos credores que a ausência injustificada à audiencia, importa em conversão dos autos de contensão voluntária em contenciosa, ocasião em que o pedido de sujeição dos credores a plano de pagamento compulsório pode vir acompanhado do pedido para revisão de cláusulas abusivas, respeitado o contraditório. Intimem-se os credores acerca da audiência de tentativa de conciliação a ser realizada pelo aplicativo Teams, devendo as partes informarem o endereço de e-mail para envio do link de acesso à sala de audiência virtual. Intime-se. Piracicaba, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 1023404-34.2024.8.26.0451

ID: 280512000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1023404-34.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULINO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Alberto Branco (OAB 143911/SP) Processo 1023404-34.2024.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Joao Paulino Neto - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PRO… ADV: Carlos Alberto Branco (OAB 143911/SP) Processo 1023404-34.2024.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Joao Paulino Neto - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré a pagar à parte autora as diferenças de 75%, a título de GDPI sob a rubrica do PISO SALARIAL que corresponde ao abono complementar, entre 2020 e 2022, até a edição da LC 1374/2022 a qual extinguiu a referida gratificação, resultantes do confronto entre o valor efetivamente pago e aquele devido, respeitando a prescrição quinquenal; com reflexos nos adicionais temporais, gratificações, vantagens, 13º salário, férias+1/3 e demais outros que tenham o vencimento como base de cálculo. CONDENAR o requerido a lhe pagar as diferenças resultantes da revisão acima determinada, a serem, todavia, apuradas oportunamente mediante simples cálculo aritmético, observada a prescrição quinquenal (S. 85/STJ). Os valores deverão ser corrigidos pelo IPCA-E desde as datas em que deveriam ter sido pagos, e, a partir da citação, com incidência de juros de mora, será utilizada exclusivamente a SELIC como índice único de juros e correção monetária. Em razão da ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09) e que a ela se aplica subsidiariamente a Lei 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9099/95). Quanto ao preparo recursal, conforme comunicado CG nº 373/2023, cite-se o item 12 do Comunicado CG nº 1530/2021, com redação do Comunicado CG nº 374/2023 (Protocolo CPA nº 2023/48923), republicado no DJE de 14/06/2023, por conter alterações (item 1, letra b texto sublinhado), em sua integralidade: "12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. P.I. Publique-se e intime-se. Piracicaba, 23 de maio de 2025. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito

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Vera Lucia De Lima Leão x Banco Bmg S/A

ID: 305909997

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023986-34.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DE LIMA LEãO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PIVA CIARAMELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023986-34.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023986-34.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: Vera Lucia de Lima Leão (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DECORRENTES DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NA MODALIDADE RMC, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BUSCA A RECORRENTE A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA DECLARAR NULO O REFERIDO CONTRATO, DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO E CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É VÁLIDO O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC); (II) SABER SE CABE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS; E (III) SABER SE HÁ DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS DOCUMENTOS JUNTADOS DEMONSTRAM DE FORMA CLARA E INEQUÍVOCA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NA MODALIDADE RMC, SEM IMPUGNAÇÃO DAS ASSINATURAS, SENDO OPÇÃO DA AUTORA ADERIR À PROPOSTA APRESENTADA, EVIDENCIANDO A PLENA CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA QUANTO AOS TERMOS AVENÇADOS.4. A EXISTÊNCIA DE DEPÓSITO FINANCEIRO DECORRENTE DO SAQUE AUTORIZADO CONFIRMA A EFETIVA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO, DESCARACTERIZANDO ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE DESCONHECIMENTO OU ERRO NA CONTRATAÇÃO.5. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, UMA VEZ QUE OS TERMOS DE ADESÃO SÃO EXPRESSOS E CLAROS QUANTO À MODALIDADE CONTRATADA, EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE (LEI Nº 10.820/2003).6. AUSENTES IRREGULARIDADES FORMAIS OU SUBSTANCIAIS QUE ENSEJASSEM A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, TAMPOUCO CONFIGURADA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA SOBRE A MATÉRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOI REGULAR E INFORMADA. 2. NÃO HÁ VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALHA NA INFORMAÇÃO, DEMONSTRADA A REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 104 E 178; LEI Nº 10.820/2003, ART. 6º, §5º; CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1009987-77.2023.8.26.0506, REL. RAMON MATEO JÚNIOR, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.12.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1024364-65.2023.8.26.0114, REL. MENDES PEREIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.12.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Piva Ciaramello (OAB: 286147/SP) - Louis Augusto Dolabela Irrthum (OAB: 124826/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Estado De São Paulo e outros x Juliana Cobra Spoladore

ID: 293978362

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010697-34.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

JULIANA COBRA SPOLADORE

Despacho

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1010697-34.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Juliana … DESPACHO Nº 1010697-34.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Juliana Cobra Spoladore - Vistos. Cuida-se de agravo interposto com fulcro no art. 1.042 do Código de Processo Civil face decisão desta Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista a tese fixada na sistemática da repercussão geral do C. Supremo Tribunal Federal. É o breve relatório. Fundamento e decido. O agravo não comporta conhecimento, pelo evidente erro cometido pela ora agravante. A decisão denegatória proferida em juízo de admissibilidade aplicou o instituto da repercussão geral, sendo incabível, portanto, a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC. Neste sentido, o seguinte precedente: "1. Trata-se de reclamação ajuizada em face de decisão do Ministro Presidente do Superior Tribunal Militar - STM que não conheceu deagravodo art. 1.021 do CPC, mantendo decisão que obstou o trâmite de recurso extraordinário por estar o acórdão impugnado de acordo com decisão proferidanoHC 130.793, Rel. Min. Dias Toffoli, que considerou a recepção do art. 195 do Código Penal Militar (abandono de posto) pela Constituição Federal (doc. 2, fls. 4). 2. O reclamante alega usurpação da competência do STF para determinar qual tema possui repercussão geral, tendo em vista que a tese acerca da recepção do art. 195 do CPM não foi julgada pela Corte. Requer a aplicação do princípio da fungibilidade para que oagravointernoseja conhecido comagravoem recurso extraordinário (art. 1.042, CPC). 3. É o relatório. Decido. 4. Dispenso as informações, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da República, diante do caráter reiterado da matéria (RI/STF, art. 52, parágrafo único). 5 Deixo, ademais, de determinar a citação da parte beneficiária da decisão reclamada, em face da manifesta inviabilidade do pedido. 6. A reclamação é inviável. Com efeito,nostermos do art. 1.042 do CPC/2015, oagravoem recurso extraordinário é o recurso próprio contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, configurandoerro grosseiroa interposição doagravo internoprevistono1.030, § 2º, do CPC/2015 , o qual impugna decisão que aplica tese firmada em julgamento de repercussão geral ou recursos repetitivos. 7. Observe-se que esta sistemática de impugnação das decisões que aplicam precedente da repercussão geral já vigianoregime processual do CPC/73, desde o julgamento pelo STF da Questão de OrdemnoAI 760.358-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, em 19.11.2009, data a partir da qual não mais se admite a conversão de recurso diverso emagravointerno. 8. Assim, não há que se falar em usurpação da competência do STF, tendo sido correta a decisão que não conheceu doagravointernoporerrogrosseiro(doc. 3, fls. 53/54). 9. Por todo o exposto, com fundamentonoart. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à reclamação. Resta prejudicada a análise do pedido liminar. Publique-se. Intime-se.(Rcl 36551/PR, Relator Min. Roberto Barroso, Julgamento: 28/08/2019)" Pelo acima exposto, NÃO CONHEÇO do agravo e reconheço o trânsito em julgado. Baixem-se os autos à Vara de origem. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP) - Sala 2100

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Instituto De Previdencia E Assistencia Social Dos Funcionarios Municipais De Piracicaba x Daisi Arrais e outros

ID: 316542676

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004710-34.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL DOS FUNCIONARIOS MUNICIPAIS DE PIRACICABA

Polo Passivo:

DAISI ARRAIS GLAUCIA APARECIDA SILVESTRINI BERNARDINO

Intimação de acórdão

Advogados:

IONITA DE OLIVEIRA KRUGNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA HELENA DA SILVA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO TREVILIN AMARAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004710-34.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004710-34.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: Instituto de Previdencia e Assistencia Social dos Funcionarios Municipais de Piracicaba - Apelado: Glaucia Aparecida Silvestrini Bernardino - Apelado: Daisi Arrais - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. EXTINÇÃO PREMATURA DA EXECUÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE PIRACICABA (IPASP) CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AJUIZADO EM FACE DE GLÁUCIA APARECIDA SILVESTRINI BERNARDINO E DAISI ARRAIS, COM FUNDAMENTO NO ART. 924, II, DO CPC. O APELANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE NÃO QUITADO, DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS INCIDENTES ENTRE A DATA DA PLANILHA DE CÁLCULOS APRESENTADA EM MAIO DE 2024 E O EFETIVO PAGAMENTO, OCORRIDO EM JUNHO DE 2024. REQUER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PARA QUITAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE, NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, O DÉBITO EXEQUENDO DEVE SER ATUALIZADO MONETARIAMENTE E ACRESCIDO DE JUROS LEGAIS ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, MESMO QUANDO O PAGAMENTO REALIZADO CORRESPONDE AO VALOR INDICADO EM PLANILHA ANTERIOR APRESENTADA PELO CREDOR.III. RAZÕES DE DECIDIRA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS LEGAIS INTEGRAM A OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA, SENDO IMPRESCINDÍVEL A INCIDÊNCIA DESSES ENCARGOS ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, SOB PENA DE PREJUÍZO AO EXEQUENTE E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA JUSTA REPARAÇÃO.A EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE RESULTA DA DEFASAGEM TEMPORAL ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DA PLANILHA DE CÁLCULOS E A DATA DO PAGAMENTO, DEVENDO SER CONSIDERADA PARA GARANTIR A INTEGRAL SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ANTES DA QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO, SEM CONSIDERAR A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVIDA, CONFIGURA EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO, CONTRARIANDO JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS LEGAIS DEVEM INCIDIR SOBRE O DÉBITO EXEQUENDO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO.A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ANTES DA SATISFAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO, COM BASE EM VALORES DESATUALIZADOS, É INDEVIDA.HAVENDO SALDO REMANESCENTE DECORRENTE DA ATUALIZAÇÃO, IMPÕE-SE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PARA SUA QUITAÇÃO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2027806-05.2025.8.26.0000, REL. DES. ALCIDES LEOPOLDO, J. 03.06.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012296-51.2023.8.26.0001, REL. DES. SOUZA LOPES, J. 24.03.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000108-45.2024.8.26.0048, REL. DES. FERNANDO REVERENDO VIDAL AKAOUI, J. 04.09.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013345-63.2019.8.26.0100, REL. DES. JOÃO CAMILLO DE ALMEIDA PRADO COSTA, J. 15.12.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Trevilin Amaral (OAB: 232927/SP) - Renata Helena da Silva Bueno (OAB: 123594/SP) - Ionita de Oliveira Krugner (OAB: 276421/SP) - 1º andar

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Estado De São Paulo x Valeria Camila Pereira

ID: 317615972

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013898-34.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

VALERIA CAMILA PEREIRA

Despacho

Advogados:

KARINA RODRIGUES CAMARGO

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GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

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DESPACHO Nº 1013898-34.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Valeria Camila Pereira - Vistos. Cuida-se de agravo i… DESPACHO Nº 1013898-34.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Valeria Camila Pereira - Vistos. Cuida-se de agravo interposto com fulcro no art. 1.042 do Código de Processo Civil face decisão desta Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista a tese fixada na sistemática da repercussão geral do C. Supremo Tribunal Federal. É o breve relatório. Fundamento e decido. O agravo não comporta conhecimento, pelo evidente erro cometido pela ora agravante. A decisão denegatória proferida em juízo de admissibilidade aplicou o instituto da repercussão geral, sendo incabível, portanto, a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC. Neste sentido, o seguinte precedente: "1. Trata-se de reclamação ajuizada em face de decisão do Ministro Presidente do Superior Tribunal Militar - STM que não conheceu deagravodo art. 1.021 do CPC, mantendo decisão que obstou o trâmite de recurso extraordinário por estar o acórdão impugnado de acordo com decisão proferidanoHC 130.793, Rel. Min. Dias Toffoli, que considerou a recepção do art. 195 do Código Penal Militar (abandono de posto) pela Constituição Federal (doc. 2, fls. 4). 2. O reclamante alega usurpação da competência do STF para determinar qual tema possui repercussão geral, tendo em vista que a tese acerca da recepção do art. 195 do CPM não foi julgada pela Corte. Requer a aplicação do princípio da fungibilidade para que oagravointernoseja conhecido comagravoem recurso extraordinário (art. 1.042, CPC). 3. É o relatório. Decido. 4. Dispenso as informações, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da República, diante do caráter reiterado da matéria (RI/STF, art. 52, parágrafo único). 5 Deixo, ademais, de determinar a citação da parte beneficiária da decisão reclamada, em face da manifesta inviabilidade do pedido. 6. A reclamação é inviável. Com efeito,nostermos do art. 1.042 do CPC/2015, oagravoem recurso extraordinário é o recurso próprio contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, configurandoerro grosseiroa interposição doagravo internoprevistono1.030, § 2º, do CPC/2015 , o qual impugna decisão que aplica tese firmada em julgamento de repercussão geral ou recursos repetitivos. 7. Observe-se que esta sistemática de impugnação das decisões que aplicam precedente da repercussão geral já vigianoregime processual do CPC/73, desde o julgamento pelo STF da Questão de OrdemnoAI 760.358-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, em 19.11.2009, data a partir da qual não mais se admite a conversão de recurso diverso emagravointerno. 8. Assim, não há que se falar em usurpação da competência do STF, tendo sido correta a decisão que não conheceu doagravointernoporerrogrosseiro(doc. 3, fls. 53/54). 9. Por todo o exposto, com fundamentonoart. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à reclamação. Resta prejudicada a análise do pedido liminar. Publique-se. Intime-se.(Rcl 36551/PR, Relator Min. Roberto Barroso, Julgamento: 28/08/2019)" Pelo acima exposto, NÃO CONHEÇO do agravo e reconheço o trânsito em julgado. Baixem-se os autos à Vara de origem. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP) - Karina Rodrigues Camargo (OAB: 385002/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Instituto De Previdencia E Assistencia Social Dos Funcionarios Municipais De Piracicaba x Daisi Arrais e outros

ID: 335086778

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004710-34.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL DOS FUNCIONARIOS MUNICIPAIS DE PIRACICABA

Polo Passivo:

DAISI ARRAIS GLAUCIA APARECIDA SILVESTRINI BERNARDINO

Intimação de acórdão

Advogados:

IONITA DE OLIVEIRA KRUGNER

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RENATA HELENA DA SILVA BUENO

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RICARDO TREVILIN AMARAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004710-34.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004710-34.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: Instituto de Previdencia e Assistencia Social dos Funcionarios Municipais de Piracicaba - Apelado: Glaucia Aparecida Silvestrini Bernardino - Apelado: Daisi Arrais - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. EXTINÇÃO PREMATURA DA EXECUÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE PIRACICABA (IPASP) CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AJUIZADO EM FACE DE GLÁUCIA APARECIDA SILVESTRINI BERNARDINO E DAISI ARRAIS, COM FUNDAMENTO NO ART. 924, II, DO CPC. O APELANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE NÃO QUITADO, DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS INCIDENTES ENTRE A DATA DA PLANILHA DE CÁLCULOS APRESENTADA EM MAIO DE 2024 E O EFETIVO PAGAMENTO, OCORRIDO EM JUNHO DE 2024. REQUER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PARA QUITAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE, NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, O DÉBITO EXEQUENDO DEVE SER ATUALIZADO MONETARIAMENTE E ACRESCIDO DE JUROS LEGAIS ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, MESMO QUANDO O PAGAMENTO REALIZADO CORRESPONDE AO VALOR INDICADO EM PLANILHA ANTERIOR APRESENTADA PELO CREDOR.III. RAZÕES DE DECIDIRA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS LEGAIS INTEGRAM A OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA, SENDO IMPRESCINDÍVEL A INCIDÊNCIA DESSES ENCARGOS ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, SOB PENA DE PREJUÍZO AO EXEQUENTE E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA JUSTA REPARAÇÃO.A EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE RESULTA DA DEFASAGEM TEMPORAL ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DA PLANILHA DE CÁLCULOS E A DATA DO PAGAMENTO, DEVENDO SER CONSIDERADA PARA GARANTIR A INTEGRAL SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ANTES DA QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO, SEM CONSIDERAR A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVIDA, CONFIGURA EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO, CONTRARIANDO JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS LEGAIS DEVEM INCIDIR SOBRE O DÉBITO EXEQUENDO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO.A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ANTES DA SATISFAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO, COM BASE EM VALORES DESATUALIZADOS, É INDEVIDA.HAVENDO SALDO REMANESCENTE DECORRENTE DA ATUALIZAÇÃO, IMPÕE-SE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PARA SUA QUITAÇÃO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2027806-05.2025.8.26.0000, REL. DES. ALCIDES LEOPOLDO, J. 03.06.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012296-51.2023.8.26.0001, REL. DES. SOUZA LOPES, J. 24.03.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000108-45.2024.8.26.0048, REL. DES. FERNANDO REVERENDO VIDAL AKAOUI, J. 04.09.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013345-63.2019.8.26.0100, REL. DES. JOÃO CAMILLO DE ALMEIDA PRADO COSTA, J. 15.12.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Trevilin Amaral (OAB: 232927/SP) - Renata Helena da Silva Bueno (OAB: 123594/SP) - Ionita de Oliveira Krugner (OAB: 276421/SP) - 1º andar

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Processo nº 0009256-33.2025.8.26.0602

ID: 296131617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009256-33.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELOIZA SCHWARZ MAZZUCCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELOIZA SCHWARZ MAZZUCCA

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Processo 0009256-33.2025.8.26.0602 (processo principal 1027769-66.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Eloiza Schwarz Mazzucca - HOMOLOGO, para… Processo 0009256-33.2025.8.26.0602 (processo principal 1027769-66.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Eloiza Schwarz Mazzucca - HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. - ADV: ELOIZA SCHWARZ MAZZUCCA (OAB 353556/SP)

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Admailson Soares Dos Santos x Direcional Engenharia S/A e outros

ID: 304258902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019427-34.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADMAILSON SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A PARQUE FLORES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

RAFAEL SANTOS COSTA

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MELINA EBERT BARBEIRO

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CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

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Processo 1019427-34.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Admailson Soares dos Santos - Direcional Engenharia S/A - - Parque Flores Empreendimentos Imobiliarios … Processo 1019427-34.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Admailson Soares dos Santos - Direcional Engenharia S/A - - Parque Flores Empreendimentos Imobiliarios Ltda. - Vistos. 1. Ante a concordância da parte ré (fls. 460), recebo a petição e documentos de fls. 316/456 como emenda à inicial. Anote-se. 2. As preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência absoluta quanto à eventual devolução de valores pagos a título de taxa de evolução de obra se confundem com o mérito. 3. Não há nulidades ou irregularidades a sanar, nem outras preliminares a examinar. Declaro o processo saneado, observando o seguinte: A) QUESTÕES DE FATO CONTROVERTIDAS: se houve atraso na entrega do imóvel ao autor; existência de vícios e divergências na construção do imóvel, em desacordo com a casa decorada apresentada pelas rés ao autor e com o projeto arquitetônico e o memorial descritivo; a ciência ou não pela parte autora, antes da aquisição do imóvel, quanto à inexistência de quintal privativo; se houve obediência às normas da ABNT; se houve déficit de informação à parte consumidora; o valor mínimo necessário para edificação dos muros/paredes de fechamento do imóvel em razão da ausência de quintal privativo; se ocorreram circunstâncias que justificam a conclusão da existência de danos morais; B) QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES: o ato culposo imputado à parte ré; valores eventualmente a serem ressarcidos; se houve os danos morais alegados pela parte autora e qual a extensão deles; C) ÔNUS DA PROVA: o ônus da prova será regido pelas regras do Código de Defesa do Consumidor, invertendo o ônus da prova, ante a situação de hipossuficiência da parte autora. 4. Necessária a dilação probatória, determino a realização de perícia indireta, analisando a casa do autor e as fotos encartadas aos autos, a fim de aferir eventuais divergências entre a casa do autor e a decorada. Determino, ainda, a realização de perícia no imóvel do autor, imprescindível para análise da qualidade da construção, alegada pela autora a existência de vícios e irregularidades e comparativo indireto com a casa decorada e para esclarecer se houve obediência às normas da ABNT e o valor mínimo necessário para edificação dos muros/paredes de fechamento do imóvel, em razão da ausência do quintal privativo referido. Para tanto, nomeio perito do juízo EVANDRO HENRIQUE. Intime-se o perito para informar se aceita o encargo. Arbitro, desde logo, os honorários periciais em R$ 2.500,00, considerando as demandas semelhantes e as perícias realizadas em feitos idênticos. Intime-se a parte ré para pagamento, ficando a parte autora dispensada do pagamento em decorrência da inversão do ônus da prova e, ainda, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. Neste sentido: Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Perícia determinada e nomeado perito. Adiantamento de honorários periciais que deve ser realizado pelo fornecedor do produto indicado com vícios/defeitos. Ônus probatório decorrente da aplicação do artigo 14, § 3º, do CDC. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2250632-46.2022.8.26.0000; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2022; Data de Registro: 07/11/2022) Indenização por danos morais. Vícios construtivos. Decisão que determinou a realização de perícia com a inversão do ônus da prova, em razão da hipossuficiência técnica da agravada, fixando honorários periciais em R$ 3.000,00. Insurgência. Inadmissibilidade Hipossuficiência da agravada que justifica a inversão do ônus da prova. pleiteando nova redução. Inadmissibilidade. Aplicação analógica do artigo 85, do Novo Código de Processo Civil. Fixação que se mostra compatível com a natureza do trabalho técnico. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2142207-22.2022.8.26.0000; Relator (a): Fábio Quadros; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2022; Data de Registro: 28/09/2022) As partes poderão apresentar, em quinze dias úteis, contados da intimação desta decisão, quesitos e indicar assistentes técnicos. Laudo em trinta dias úteis. Deverá o Sr. perito entrar em contato diretamente com as partes, por seus advogados, conforme dados presente neste feito, para solicitar documentos ou informar o agendamento de datas, caso necessário. 5. A controvérsia atinente ao pedido de juros de obra diz respeito a questão de direito, ou que deve ser dirimida tão só mediante prova documental. 6. Oportunamente, caso necessário, será designada audiência de instrução e julgamento. Int. - ADV: CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO (OAB 463146/SP), RAFAEL SANTOS COSTA (OAB 280362/SP), MELINA EBERT BARBEIRO (OAB 392674/SP), CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO (OAB 463146/SP)

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