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A. C. F. E I. S. x S. C. N.

ID: 279745745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000890-76.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S.

Polo Passivo:

S. C. N.

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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LUCIA ADRIANA GALVÃO DE OLIVEIRA

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CRISTIANO PINHEIRO GROSSO

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ADV: Cristiano Pinheiro Grosso (OAB 214784/SP), Sergio Schulze (OAB 298933/SP), Lucia Adriana Galvão de Oliveira (OAB 339947/SP) Processo 1000890-76.2025.8.26.0411 - Busca e Apreensão em Alienação Fi… ADV: Cristiano Pinheiro Grosso (OAB 214784/SP), Sergio Schulze (OAB 298933/SP), Lucia Adriana Galvão de Oliveira (OAB 339947/SP) Processo 1000890-76.2025.8.26.0411 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. - Reqdo: S. C. N. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade ao requerido. Anote-se. Fls. 250/254: Trata-se de pedido formulado pelo requerido Silvio Correa Nogueira, em que objetiva o reconhecimento da purgação da mora e restituição do veículo apreendido nestes autos. Devidamente intimado a se manifestar a respeito, o requerente permaneceu inerte. Decido. O pedido não comporta deferimento. A constituição em mora do devedor está comprovada às fls. 216/218, razão pela qual foi deferida a ordem de busca e apreensão, devidamente cumprida às fls. 261/262. Disciplina o parágrafo 2° do artigo 3° do Decreto Lei n° 911/69: § 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. O requerido comprovou o pagamento da parcela 16/36, depositando o valor de R$ 964,18 conforme comprovante de fls. 258. No entanto, o referido depósito não é suficiente para purgar a mora configurada. A consolidação da propriedade do bem, na hipótese de alienação fiduciária constituída sobre bem móvel, é autorizada ao credor, e somente não ocorrerá se o devedor pagar a integralidade da dívida no prazo legal de cinco dias, conforme definido pelo STJ em precedente repetitivo - Tema 722: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial , sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". À luz de tal entendimento, o pagamento de parcelas posteriores àquela que ensejou a busca e apreensão, sem quitação da integralidade do débito, não descaracteriza a mora, bem como não configura adimplemento substancial; e, ainda que configurasse, o desfecho seria o mesmo, visto que, conforme definiu a 2ª Seção do Tribunal da Cidadania: a teoria do adimplemento substancial não é aplicável aos casos regidos pelo Decreto-Lei n. 911/69. Portanto, a quitação da parcela em atraso que ensejou o protocolo da presente demanda não é suficiente para purgação da mora do devedor. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça tem decidido: BUSCA E APREENSÃO. Contrato garantido por alienação fiduciária. Notificação extrajudicial enviada ao endereço declarado pela devedora quando do ajuste, mas por ela não recebida. Suficiência. Tema repetitivo 1132 do STJ a dispensar a prova do recebimento nessas circunstâncias, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Mora configurada. Parcela vencida em novembro/2023 não quitada. Interessa é que, diante da inadimplência, a consolidação da propriedade só pode ser impedida pelo pagamento da integralidade da dívida, entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, irrelevante o pagamento de algumas parcelas posteriores àquela que ensejou o vencimento antecipado. Matéria pacificada sob a sistemática dos recursos repetitivos. Tema 722 do STJ. Precedentes desta Câmara. A Lei nº 10.931/04 afastou a possibilidade de purgação da mora. O pagamento de algumas parcelas em aberto quando já proposta a demanda, bem como das que venceram no seu curso, a não descaracterizar a mora, em qualquer percentual, não configura adimplemento substancial, e mesmo se configurasse, segundo diretriz cristalizada pela 2ª Seção do STJ, esse instituto não é aplicável aos casos regidos pelo Dec.-Lei nº 911/69. Pedido principal procedente. Danos morais não configurados, à luz da legitimidade do procedimento instaurado pelo banco. Pleito de repetição de indébito inviável, pois, nesta via procedimental, nada é cobrado, a pretender a credora, tão-só, a apreensão da garantia fiduciária. Improcedente a reconvenção do polo devedor. Recurso da casa bancária provido, desprovido o adesivo da ré.(TJSP; Apelação Cível 1000998-33.2024.8.26.0220; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaratinguetá -3ª Vara; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025) (destaquei). Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Incontroversa a inadimplência do requerido, que deixou de efetuar o pagamento das parcelas referentes aos meses de julho e agosto de 2023. Instituição financeira que instruiu os autos com notificação extrajudicial válida, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Devedor regularmente constituído em mora. Pagamento parcial do débito que torna incabível a descaracterização da mora. Ausente qualquer óbice à consolidação da posse e da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário. Sentença mantida. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1056293-07.2023.8.26.0506; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025) (destaquei). Diante do exposto, indefiro o pedido formulado pelo requerido. Aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa por parte do requerido, contados da efetivação da medida. Intime-se.

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Processo nº 1004689-07.2023.8.26.0506

ID: 325950352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004689-07.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

H. G. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTÔNIO GALVÃO RESENDE BARRETO FILHO

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Processo 1004689-07.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Revisão - H.G.P. - Vistos. Indefiro a determinação de citação por meio de aplicativos de mensagens eletrônicas, por falta de amparo leg… Processo 1004689-07.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Revisão - H.G.P. - Vistos. Indefiro a determinação de citação por meio de aplicativos de mensagens eletrônicas, por falta de amparo legal e pela impossibilidade de se aferir de forma cabal a identidade do destinatário. Em ações de direito de família, a citação deve ser pessoal (art. 695, § 3º do CPC). Neste sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO DO EXECUTADO POR REDES SOCIAIS. COMUNICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS POR APLICATIVOS DE MENSAGENS E DE RELAÇÕES SOCIAIS. DECISÃO E RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE NORMATIVOS LOCAIS DISCIPLINANDO A QUESTÃO DE MODO DESIGUAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. LEI QUE DISPÕE APENAS SOBRE A COMUNICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS POR CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL). INSEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE DISCIPLINA DA MATÉRIA POR LEI, ESTABELECENDO CRITÉRIOS, PROCEDIMENTOS E REQUISITOS ISONÔMICOS PARA OS JURISDICIONADOS. EXISTÊNCIA DE PROJETO DE LEI EM DEBATE NO PODER LEGISLATIVO. NULIDADE, COMO REGRA, DOS ATOS DE COMUNICAÇÃO POR APLICATIVOS DE MENSAGENS OU REDES SOCIAIS POR INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INAPLICABILIDADE. CONVALIDAÇÃO DE VÍCIOS EM ATOS PROCESSUAIS JÁ PRATICADOS. IMPOSSIBILIDADE DE VALIDAÇÃO PRÉVIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE FORMA DISTINTA DAQUELA PREVISTA EM LEI. DIFICULDADE OU IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. INDISPENSABILIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. (...) a comunicação de atos processuais, intimações e citações, por aplicativos, hoje, não possui nenhuma base ou autorização da legislação e não obedece às regras previstas na legislação atualmente existente para a prática dos referidos atos. 12) Desse modo, conclui-se que o atual art. 270 do CPC/15 e o art. 5º, § 5º, da Lei nº 11.419/2006, nem tampouco qualquer outro dispositivo legal, suportam a tese recursal de que já existiria autorização legal, no sistema brasileiro, para essa modalidade de comunicação de atos processuais. 13) Dito de outro modo, a comunicação de atos processuais por aplicativos de mensagens ou de relações sociais, isto é, de forma distinta daquela prevista em lei é portadora de um vício em relação à forma apto a, em tese, nulificá-la.x (Superior Tribunal de Justiça, REsp2026925/SP RECURSO ESPECIAL 2022/0148033-2, RELATORA Ministra NANCY ANDRIGHI, ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA TURMA; DATA DO JULGAMENTO: 08/08/2023; DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE: DJe 14/08/2023) Agravo de instrumento. Pretensão de citação através de aplicativo de mensagens ou por correio eletrônico. Impossibilidade. Meios pretendidos que não possuem previsão no Código de Processo Civil. Ato citatório que deve ser realizado com a formalidade prevista no CPC, sob pena de nulidade. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2030799-60.2021.8.26.0000; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2021; Data de Registro: 30/04/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO Inventário e partilha Pedido de citação por meio do aplicativo whatsapp Inviabilidade Citação por meio eletrônico, disciplinada pelo art. 246, V, do CPC, depende da regulamentação legal específica Lei nº 11.419/2006, relativa à informatização do processo judicial, condiciona a prática de atos processuais eletrônicos ao prévio credenciamento perante o Poder Judiciário e ao uso de assinatura eletrônica, o que resta inviabilizado na via indicada Documentos juntados que não comprovam, inequivocamente, a titularidade da conta do aplicativo atribuída à citanda Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2112063-36.2020.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/06/2020; Data de Registro: 18/06/2020) Por fim, não se argumente com a redação do art. 246 do CPC. Para seu cumprimento há necessidade do preenchimento de ao menos um requisito: a necessidade do endereço eletrônico estar no banco de dados do Poder Judiciário (art. 246, caput, in fine). Pelo que se sabe, a parte requerida não dispõe. Nesse sentido, inclusive com decisão recente a respeito: CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. Via WhatsApp. Impossibilidade. Citação que depende de prévia regulamentação. Indemonstrado prévio cadastramento da parte para receber citação/intimação por meio eletrônico, nos termos do § 1º do artigo 246 do CPC. Necessidade da adoção de mecanismos que permitam a confirmação de recebimento da citação, sem a dependência de ato praticado pelo destinatário, o que ainda não é possível, sob pena de manipulação da confirmação de recebimento e a consequente frustração da prática desse ato processual. Ausência de segurança jurídica. Dicção do artigo 280 do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2305045-38.2024.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/10/2024; Data de Registro: 08/10/2024) Para apreciação do pedido de realização de pesquisas de endereço, informe o autor o CPF da representante legal do requerido, vez que tal dado é necessário. Prazo de 15 dias. Int. - ADV: ANTÔNIO GALVÃO RESENDE BARRETO FILHO (OAB 289646/SP)

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Processo nº 1025103-69.2024.4.01.3400

ID: 333577323

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025103-69.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO DE CARVALHO VILLA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROBERTTH MOREIRA DE JESUS NETO PARENTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1025103-69.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1025103-69.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JULIANO DE CARVALHO VILLA POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA I - Relatório Trata-se de ação civil declaratória, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por Juliano de Carvalho Villa em face da União Federal, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e do Banco do Brasil S.A., com o objetivo de obter o abatimento de 1% ao mês do saldo devedor consolidado de seu financiamento estudantil (FIES), com base no art. 6º-B, III, da Lei 10.260/2001, com a redação dada pela Lei 14.024/2020. A parte Autora alega que é médico graduado pelo Centro Universitário de Brasília (UNICEUB), tendo atuado de 01/03/2021 a 23/02/2024 como médico residente no Hospital Regional de Sobradinho – DF, em atendimento direto à população pelo Sistema Único de Saúde – SUS, durante a vigência da emergência sanitária da pandemia da COVID-19. Sustenta que a plataforma FIESMED recusou o seu cadastro com a mensagem de que ele "não possui vínculos com o CNES em equipes aceitas pelo programa", mesmo apresentando documentação comprobatória de sua atuação. A parte Autora também pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando hipossuficiência financeira. Em decisão interlocutória (ID. 2122856166), o Juízo deferiu o pedido de gratuidade da justiça e postergou a análise da tutela de urgência para após a apresentação da contestação pelas rés. Em sua defesa, a União (ID. 2131724842) sustentou: Ilegitimidade passiva, alegando que a operacionalização do abatimento compete exclusivamente ao FNDE. A revogação da gratuidade de justiça, sob o argumento de que médicos são profissionais com remuneração elevada, sendo a presunção de pobreza apenas relativa. O FNDE (ID. 2126676709), por sua vez, defendeu que: Médicos residentes não se enquadram como profissionais com direito ao abatimento previsto no art. 6º-B, III, da Lei 10.260/2001, pois não atuam com autonomia profissional, estando vinculados a programas de pós-graduação lato sensu. Argumentou também que o período de atuação alegado pelo autor não está inteiramente coberto pelo período de vigência do benefício. O Banco do Brasil S.A. (ID. 2127039990) alegou: Ilegitimidade passiva, afirmando atuar apenas como agente financeiro do FNDE, sem ingerência nas decisões sobre concessão de abatimento. Sustentou que não houve negativa administrativa por parte do banco, inexistindo responsabilidade na demanda. É o relatório. II – Fundamentação II.1 Das preliminares Da ilegitimidade passiva da União A União sustenta ausência de legitimidade passiva ad causam, sob o fundamento de que não exerce a gestão operacional do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior – FIES, o que seria atribuição exclusiva do FNDE. Razão lhe assiste. Nos termos do art. 3º, I, da Lei nº 10.260/2001, a União tem como atribuição a formulação da política de oferta de financiamento estudantil e a supervisão das operações do fundo. Por outro lado, ao FNDE cabe a função de agente operador e administrador dos ativos e passivos do programa. A jurisprudência do TRF1 tem reconhecido reiteradamente a ilegitimidade passiva da União em ações que envolvam a operacionalização de cláusulas contratuais do FIES. Exemplo disso é o julgado proferido na AC 1018595-10.2024.4.01.3400 (TRF1 – Quinta Turma, j. 09/03/2025), em que se determinou expressamente a exclusão da União da lide por ausência de interesse jurídico direto. Assim, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da União e determino a sua exclusão do polo passivo da demanda. Da ilegitimidade passiva do FNDE e do Banco do Brasil Ambos os Réus alegam ilegitimidade passiva. O FNDE sustenta que a parte Autora, na condição de médico residente, não exerceria a atividade profissional exigida pela norma, e o Banco do Brasil alega ser mero agente financeiro. Tais alegações não prosperam. A jurisprudência pacífica do TRF1 reconhece a legitimidade passiva do FNDE por ser o agente operador do FIES, responsável pela gestão e operacionalização do programa, inclusive do abatimento previsto no art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, conforme reconhecido na AC 1006479-49.2022.4.01.3300 (TRF1 – 12ª Turma, j. 29/04/2024). No que se refere ao Banco do Brasil, trata-se de agente financeiro autorizado a operar os contratos do FIES, detendo, portanto, competência para atuar na cobrança, amortização e renegociação dos contratos, o que legitima sua presença no polo passivo da ação (AG 1034949-28.2024.4.01.0000, TRF1 – 11ª Turma, j. 19/03/2025; AG 1027969-65.2024.4.01.0000, TRF1 – 5ª Turma, j. 25/03/2025). Rejeito, portanto, as preliminares de ilegitimidade passiva do FNDE e do Banco do Brasil. Da impugnação à gratuidade de justiça A União e o Banco do Brasil impugnaram a concessão da gratuidade de justiça sob o argumento de que a parte Autora é médico e, por essa razão, não se enquadraria como hipossuficiente. Contudo, a simples profissão exercida não constitui critério absoluto para indeferir o benefício, conforme reiteradamente assentado pela jurisprudência, sendo necessária a demonstração de capacidade contributiva, o que não ocorreu. A declaração de hipossuficiência (ID. 2122468215) foi apresentada e não foi desconstituída por prova robusta em sentido contrário. Ademais, a r. decisão de ID 2122856166 já deferiu a gratuidade, não havendo fatos novos a justificar sua revogação. Rejeito a preliminar. II.2 Do mérito A controvérsia dos autos reside na possibilidade de concessão do abatimento de 1% ao mês do saldo devedor consolidado do contrato de financiamento estudantil – FIES, conforme previsto no art. 6º-B, inciso III, da Lei nº 10.260/2001, incluído pela Lei nº 14.024/2020. Dispõe o dispositivo legal: “Art. 6º-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: [...] III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19 [...].” A prova documental apresentada pela parte Autora demonstra que atuou, na condição de médico residente, no Hospital Regional de Sobradinho/DF, no período de 01/03/2021 a 23/02/2024, totalizando 15 meses de atividade no âmbito do SUS, durante a vigência da emergência sanitária declarada pela Portaria nº 188/2020 do Ministério da Saúde e encerrada pela Portaria nº 913/2022. Conforme sedimentado pela Corte Federal da 1ª Região, a residência médica constitui especialização com atuação prática supervisionada, o que não descaracteriza o exercício da medicina para fins do abatimento legal. Veja-se “ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. SUSPENSÃO DA AMORTIZAÇÃO. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. PANDEMIA DA COVID 19. LEI Nº 10.206/2001. PROBABILIDADE DO DIREITO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A contra decisão deferiu o pedido liminar e assegurou o imediato abatimento de 1% de juros (mensal), desde 01 janeiro de 2021 até 22 de abril de 2022, com o recálculo das parcelas vincendas sobre o saldo devedor do contrato de financiamento estudantil - FIES do impetrante. 2. O Banco do Brasil, na condição de agente financeiro do FIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que visam à revisão de contrato de FIES, a teor do disposto no art. 6º da Lei 10.260/2001 com redação dada pela Lei 12.202/2010. 3. O estudante, graduada em Medicina, aprovado em seleção para residência médica, em especialidade prioritária, tem direito à extensão do prazo de carência do contrato de financiamento estudantil, por todo o período de duração da residência, nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001. 4. Na hipótese, restou demonstrado que o agravado é médico residente de programa de residência médica na especialidade oftalmologia, especialidade reconhecida como prioritária para o Sistema Único de Saúde (Edital nº 02/2020 que instituiu o Programa Mais Médicos). 5. Agravo de instrumento desprovido.” (AG 1027969-65.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 25/03/2025 PAG) (grifo nosso) O fato de a parte Autora não ter conseguido realizar o requerimento no sistema FIESMED por “não possuir vínculo com o CNES” não pode servir de óbice à concessão do benefício quando há comprovação documental da atividade. A ausência de regulamentação específica não pode frustrar um direito legalmente assegurado, sob pena de vulneração ao princípio da legalidade e da vedação ao retrocesso social. A jurisprudência do TRF1 tem reiteradamente reconhecido o direito de profissionais da saúde ao abatimento de 1% por mês e à suspensão da amortização nos moldes legais, desde que comprovada a atuação no SUS por ao menos seis meses durante a emergência sanitária. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ABATIMENTO MENSAL DO SALDO DEVEDOR DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE DURANTE A EMERGÊNCIA SANITÁRIA DA COVID-19. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela de urgência, objetivando a imediata suspensão das cobranças das parcelas do financiamento estudantil, enquanto a parte demandante integrar equipe de saúde da família de cidade prioritária, bem como o abatimento mensal do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil, nos termos dispostos no art. 6º-B, II, da Lei nº 10.260/2001. 2. Em suas razões, o Banco do Brasil sustenta que não possui legitimidade passiva para figurar no feito, uma vez que o abatimento do saldo devedor está condicionado à verificação preliminar das condições estabelecidas, que serão aferidas pelo Ministério da Saúde, de forma que somente após a análise daquele órgão é que haveria a efetivação das medidas de abatimento do saldo devedor. A controvérsia consiste em verificar a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, especialmente quanto à probabilidade do direito e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do CPC. 4. A competência para cobrança dos créditos decorrentes do FIES, conforme a legislação em vigor, é do agente financeiro, neste caso, do Banco do Brasil S/A, uma vez que essa instituição é autorizada pelo agente operador, restando verificada sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação. 5. A ausência de regulamentação específica, por omissão das autoridades competentes, não obstante o tempo transcorrido desde a alteração legislativa, não pode impedir a concessão de benesse legalmente prevista, causando efetivo prejuízo financeiro aos profissionais que atendem aos requisitos impostos pelo art. 6º-B da Lei nº 10.260 /2001. 6. Devem ser aplicadas as disposições contidas na Portaria Normativa nº 7, de 26/4/2013, que regulamentam as hipóteses indicadas nos incisos I e II do art. 6º-B da Lei nº 10.260 /2001. 7. Para a efetivação do abatimento, nos moldes preconizados pelo 6º-B, inciso III e § 4º, inciso II, Lei nº 10.260/2001, são imprescindíveis os seguintes critérios: a) possuir qualificação como médico; b) ter exercido atividades profissionais no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência do estado de emergência sanitária em decorrência da pandemia de COVID-19; e c) por um intervalo de tempo não inferior a seis meses. 8. A emergência sanitária foi declarada pelo Ministério da Saúde através da Portaria nº 188/2020, de 03/02/2020, e apenas revogada pela Portaria MS nº 913, de 22 de abril de 2022. 9. Em sede de cognição sumária, a parte autora logrou êxito em comprovar a probabilidade do direito invocado que justifique a concessão da tutela de urgência requerida nos autos de origem. Nesse cenário, os elementos autorizadores da medida de urgência se mostram suficientes para sua concessão, devendo ser mantida a decisão. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do CPC. 10. O direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor do FIES é assegurado aos profissionais de saúde que atuaram no SUS durante a vigência da emergência sanitária da COVID-19, conforme requisitos da Lei nº 10.260/2001. 11. O agente financeiro do FIES possui legitimidade passiva para demandas relacionadas ao financiamento estudantil, conforme a Lei nº 10.260/2001.” (AG 1034949-28.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG) (grifo nosso) No caso dos autos, a parte Autora preenche todos os requisitos legais e apresenta prova inequívoca de sua atuação, razão pela qual assiste-lhe direito ao abatimento de 15% do saldo devedor consolidado, à suspensão da cobrança das parcelas mensais e à redução de 50% das parcelas de amortização, conforme a legislação vigente. III – Dispositivo Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos autorais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. Reconhecer o direito da parte Autora ao abatimento de 1% (um por cento) por mês, referente ao período de 15 (quinze) meses atuados como médico da rede pública no enfrentamento à COVID-19, no âmbito do SUS, nos termos do art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001; 2. Determinar o Banco do Brasil e o FNDE a suspensão da cobrança das parcelas de amortização do FIES referente ao período mencionado, nos moldes do art. 3º, § 3º da Portaria Normativa MEC nº 7/2013; 3. Determinar o recálculo das parcelas futuras com a aplicação dos abatimentos reconhecidos, incluindo a redução de 50% nas parcelas de amortização mensal, o que será feito em sede de liquidação de sentença. 4. Excluir a União do polo passivo da presente demanda, por ausência de legitimidade passiva. Condeno as Rés remanescentes, solidariamente, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Sentença que não se submete à Remessa Necessária, pois a condenação imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do CPC. Intimem-se. Interposta apelação e eventuais contrarrazões, encaminhem-se os autos imediatamente ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região, independentemente de juízo de admissibilidade (artigo 1010, §3.º do CPC), cabendo à Secretaria desta Vara abrir vista à parte contrária caso em contrarrazões sejam suscitadas as matérias referidas no §1.º, do art. 1009, nos termos do §2.º, do mesmo dispositivo. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, oportunamente, com baixa na distribuição. Brasília/DF, datado e assinado como rodapé. (assinado eletronicamente) IOLETE MARIA FIALHO DE OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 22ª Vara/SJDF

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Processo nº 1025103-69.2024.4.01.3400

ID: 333577338

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025103-69.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença Tipo A

Advogados:

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1025103-69.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1025103-69.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JULIANO DE CARVALHO VILLA POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA I - Relatório Trata-se de ação civil declaratória, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por Juliano de Carvalho Villa em face da União Federal, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e do Banco do Brasil S.A., com o objetivo de obter o abatimento de 1% ao mês do saldo devedor consolidado de seu financiamento estudantil (FIES), com base no art. 6º-B, III, da Lei 10.260/2001, com a redação dada pela Lei 14.024/2020. A parte Autora alega que é médico graduado pelo Centro Universitário de Brasília (UNICEUB), tendo atuado de 01/03/2021 a 23/02/2024 como médico residente no Hospital Regional de Sobradinho – DF, em atendimento direto à população pelo Sistema Único de Saúde – SUS, durante a vigência da emergência sanitária da pandemia da COVID-19. Sustenta que a plataforma FIESMED recusou o seu cadastro com a mensagem de que ele "não possui vínculos com o CNES em equipes aceitas pelo programa", mesmo apresentando documentação comprobatória de sua atuação. A parte Autora também pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando hipossuficiência financeira. Em decisão interlocutória (ID. 2122856166), o Juízo deferiu o pedido de gratuidade da justiça e postergou a análise da tutela de urgência para após a apresentação da contestação pelas rés. Em sua defesa, a União (ID. 2131724842) sustentou: Ilegitimidade passiva, alegando que a operacionalização do abatimento compete exclusivamente ao FNDE. A revogação da gratuidade de justiça, sob o argumento de que médicos são profissionais com remuneração elevada, sendo a presunção de pobreza apenas relativa. O FNDE (ID. 2126676709), por sua vez, defendeu que: Médicos residentes não se enquadram como profissionais com direito ao abatimento previsto no art. 6º-B, III, da Lei 10.260/2001, pois não atuam com autonomia profissional, estando vinculados a programas de pós-graduação lato sensu. Argumentou também que o período de atuação alegado pelo autor não está inteiramente coberto pelo período de vigência do benefício. O Banco do Brasil S.A. (ID. 2127039990) alegou: Ilegitimidade passiva, afirmando atuar apenas como agente financeiro do FNDE, sem ingerência nas decisões sobre concessão de abatimento. Sustentou que não houve negativa administrativa por parte do banco, inexistindo responsabilidade na demanda. É o relatório. II – Fundamentação II.1 Das preliminares Da ilegitimidade passiva da União A União sustenta ausência de legitimidade passiva ad causam, sob o fundamento de que não exerce a gestão operacional do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior – FIES, o que seria atribuição exclusiva do FNDE. Razão lhe assiste. Nos termos do art. 3º, I, da Lei nº 10.260/2001, a União tem como atribuição a formulação da política de oferta de financiamento estudantil e a supervisão das operações do fundo. Por outro lado, ao FNDE cabe a função de agente operador e administrador dos ativos e passivos do programa. A jurisprudência do TRF1 tem reconhecido reiteradamente a ilegitimidade passiva da União em ações que envolvam a operacionalização de cláusulas contratuais do FIES. Exemplo disso é o julgado proferido na AC 1018595-10.2024.4.01.3400 (TRF1 – Quinta Turma, j. 09/03/2025), em que se determinou expressamente a exclusão da União da lide por ausência de interesse jurídico direto. Assim, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da União e determino a sua exclusão do polo passivo da demanda. Da ilegitimidade passiva do FNDE e do Banco do Brasil Ambos os Réus alegam ilegitimidade passiva. O FNDE sustenta que a parte Autora, na condição de médico residente, não exerceria a atividade profissional exigida pela norma, e o Banco do Brasil alega ser mero agente financeiro. Tais alegações não prosperam. A jurisprudência pacífica do TRF1 reconhece a legitimidade passiva do FNDE por ser o agente operador do FIES, responsável pela gestão e operacionalização do programa, inclusive do abatimento previsto no art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, conforme reconhecido na AC 1006479-49.2022.4.01.3300 (TRF1 – 12ª Turma, j. 29/04/2024). No que se refere ao Banco do Brasil, trata-se de agente financeiro autorizado a operar os contratos do FIES, detendo, portanto, competência para atuar na cobrança, amortização e renegociação dos contratos, o que legitima sua presença no polo passivo da ação (AG 1034949-28.2024.4.01.0000, TRF1 – 11ª Turma, j. 19/03/2025; AG 1027969-65.2024.4.01.0000, TRF1 – 5ª Turma, j. 25/03/2025). Rejeito, portanto, as preliminares de ilegitimidade passiva do FNDE e do Banco do Brasil. Da impugnação à gratuidade de justiça A União e o Banco do Brasil impugnaram a concessão da gratuidade de justiça sob o argumento de que a parte Autora é médico e, por essa razão, não se enquadraria como hipossuficiente. Contudo, a simples profissão exercida não constitui critério absoluto para indeferir o benefício, conforme reiteradamente assentado pela jurisprudência, sendo necessária a demonstração de capacidade contributiva, o que não ocorreu. A declaração de hipossuficiência (ID. 2122468215) foi apresentada e não foi desconstituída por prova robusta em sentido contrário. Ademais, a r. decisão de ID 2122856166 já deferiu a gratuidade, não havendo fatos novos a justificar sua revogação. Rejeito a preliminar. II.2 Do mérito A controvérsia dos autos reside na possibilidade de concessão do abatimento de 1% ao mês do saldo devedor consolidado do contrato de financiamento estudantil – FIES, conforme previsto no art. 6º-B, inciso III, da Lei nº 10.260/2001, incluído pela Lei nº 14.024/2020. Dispõe o dispositivo legal: “Art. 6º-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: [...] III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19 [...].” A prova documental apresentada pela parte Autora demonstra que atuou, na condição de médico residente, no Hospital Regional de Sobradinho/DF, no período de 01/03/2021 a 23/02/2024, totalizando 15 meses de atividade no âmbito do SUS, durante a vigência da emergência sanitária declarada pela Portaria nº 188/2020 do Ministério da Saúde e encerrada pela Portaria nº 913/2022. Conforme sedimentado pela Corte Federal da 1ª Região, a residência médica constitui especialização com atuação prática supervisionada, o que não descaracteriza o exercício da medicina para fins do abatimento legal. Veja-se “ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. SUSPENSÃO DA AMORTIZAÇÃO. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. PANDEMIA DA COVID 19. LEI Nº 10.206/2001. PROBABILIDADE DO DIREITO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A contra decisão deferiu o pedido liminar e assegurou o imediato abatimento de 1% de juros (mensal), desde 01 janeiro de 2021 até 22 de abril de 2022, com o recálculo das parcelas vincendas sobre o saldo devedor do contrato de financiamento estudantil - FIES do impetrante. 2. O Banco do Brasil, na condição de agente financeiro do FIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que visam à revisão de contrato de FIES, a teor do disposto no art. 6º da Lei 10.260/2001 com redação dada pela Lei 12.202/2010. 3. O estudante, graduada em Medicina, aprovado em seleção para residência médica, em especialidade prioritária, tem direito à extensão do prazo de carência do contrato de financiamento estudantil, por todo o período de duração da residência, nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001. 4. Na hipótese, restou demonstrado que o agravado é médico residente de programa de residência médica na especialidade oftalmologia, especialidade reconhecida como prioritária para o Sistema Único de Saúde (Edital nº 02/2020 que instituiu o Programa Mais Médicos). 5. Agravo de instrumento desprovido.” (AG 1027969-65.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 25/03/2025 PAG) (grifo nosso) O fato de a parte Autora não ter conseguido realizar o requerimento no sistema FIESMED por “não possuir vínculo com o CNES” não pode servir de óbice à concessão do benefício quando há comprovação documental da atividade. A ausência de regulamentação específica não pode frustrar um direito legalmente assegurado, sob pena de vulneração ao princípio da legalidade e da vedação ao retrocesso social. A jurisprudência do TRF1 tem reiteradamente reconhecido o direito de profissionais da saúde ao abatimento de 1% por mês e à suspensão da amortização nos moldes legais, desde que comprovada a atuação no SUS por ao menos seis meses durante a emergência sanitária. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ABATIMENTO MENSAL DO SALDO DEVEDOR DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE DURANTE A EMERGÊNCIA SANITÁRIA DA COVID-19. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela de urgência, objetivando a imediata suspensão das cobranças das parcelas do financiamento estudantil, enquanto a parte demandante integrar equipe de saúde da família de cidade prioritária, bem como o abatimento mensal do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil, nos termos dispostos no art. 6º-B, II, da Lei nº 10.260/2001. 2. Em suas razões, o Banco do Brasil sustenta que não possui legitimidade passiva para figurar no feito, uma vez que o abatimento do saldo devedor está condicionado à verificação preliminar das condições estabelecidas, que serão aferidas pelo Ministério da Saúde, de forma que somente após a análise daquele órgão é que haveria a efetivação das medidas de abatimento do saldo devedor. A controvérsia consiste em verificar a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, especialmente quanto à probabilidade do direito e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do CPC. 4. A competência para cobrança dos créditos decorrentes do FIES, conforme a legislação em vigor, é do agente financeiro, neste caso, do Banco do Brasil S/A, uma vez que essa instituição é autorizada pelo agente operador, restando verificada sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação. 5. A ausência de regulamentação específica, por omissão das autoridades competentes, não obstante o tempo transcorrido desde a alteração legislativa, não pode impedir a concessão de benesse legalmente prevista, causando efetivo prejuízo financeiro aos profissionais que atendem aos requisitos impostos pelo art. 6º-B da Lei nº 10.260 /2001. 6. Devem ser aplicadas as disposições contidas na Portaria Normativa nº 7, de 26/4/2013, que regulamentam as hipóteses indicadas nos incisos I e II do art. 6º-B da Lei nº 10.260 /2001. 7. Para a efetivação do abatimento, nos moldes preconizados pelo 6º-B, inciso III e § 4º, inciso II, Lei nº 10.260/2001, são imprescindíveis os seguintes critérios: a) possuir qualificação como médico; b) ter exercido atividades profissionais no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência do estado de emergência sanitária em decorrência da pandemia de COVID-19; e c) por um intervalo de tempo não inferior a seis meses. 8. A emergência sanitária foi declarada pelo Ministério da Saúde através da Portaria nº 188/2020, de 03/02/2020, e apenas revogada pela Portaria MS nº 913, de 22 de abril de 2022. 9. Em sede de cognição sumária, a parte autora logrou êxito em comprovar a probabilidade do direito invocado que justifique a concessão da tutela de urgência requerida nos autos de origem. Nesse cenário, os elementos autorizadores da medida de urgência se mostram suficientes para sua concessão, devendo ser mantida a decisão. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do CPC. 10. O direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor do FIES é assegurado aos profissionais de saúde que atuaram no SUS durante a vigência da emergência sanitária da COVID-19, conforme requisitos da Lei nº 10.260/2001. 11. O agente financeiro do FIES possui legitimidade passiva para demandas relacionadas ao financiamento estudantil, conforme a Lei nº 10.260/2001.” (AG 1034949-28.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG) (grifo nosso) No caso dos autos, a parte Autora preenche todos os requisitos legais e apresenta prova inequívoca de sua atuação, razão pela qual assiste-lhe direito ao abatimento de 15% do saldo devedor consolidado, à suspensão da cobrança das parcelas mensais e à redução de 50% das parcelas de amortização, conforme a legislação vigente. III – Dispositivo Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos autorais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. Reconhecer o direito da parte Autora ao abatimento de 1% (um por cento) por mês, referente ao período de 15 (quinze) meses atuados como médico da rede pública no enfrentamento à COVID-19, no âmbito do SUS, nos termos do art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001; 2. Determinar o Banco do Brasil e o FNDE a suspensão da cobrança das parcelas de amortização do FIES referente ao período mencionado, nos moldes do art. 3º, § 3º da Portaria Normativa MEC nº 7/2013; 3. Determinar o recálculo das parcelas futuras com a aplicação dos abatimentos reconhecidos, incluindo a redução de 50% nas parcelas de amortização mensal, o que será feito em sede de liquidação de sentença. 4. Excluir a União do polo passivo da presente demanda, por ausência de legitimidade passiva. Condeno as Rés remanescentes, solidariamente, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Sentença que não se submete à Remessa Necessária, pois a condenação imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do CPC. Intimem-se. Interposta apelação e eventuais contrarrazões, encaminhem-se os autos imediatamente ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região, independentemente de juízo de admissibilidade (artigo 1010, §3.º do CPC), cabendo à Secretaria desta Vara abrir vista à parte contrária caso em contrarrazões sejam suscitadas as matérias referidas no §1.º, do art. 1009, nos termos do §2.º, do mesmo dispositivo. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, oportunamente, com baixa na distribuição. Brasília/DF, datado e assinado como rodapé. (assinado eletronicamente) IOLETE MARIA FIALHO DE OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 22ª Vara/SJDF

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Ivone De Fátima Ferreira e outros x Home Incorporadora E Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 330906366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000951-33.2020.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IVONE DE FáTIMA FERREIRA JOSé DOS REIS FERREIRA

Polo Passivo:

HOME INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RENATA MOREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS AUGUSTO PRACA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO AUGUSTO BAGGIO GUERSONI

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EDUARDO LABATE BELLONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000951-33.2020.8.26.0506 (processo principal 1012966-56.2016.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade Civil - José dos Reis Ferreira - - Ivone de Fátima Ferreira - Home Inc… Processo 0000951-33.2020.8.26.0506 (processo principal 1012966-56.2016.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade Civil - José dos Reis Ferreira - - Ivone de Fátima Ferreira - Home Incorporadora e Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outro - Regiane Aparecida Lucas Bento - Vistos. Analisando o presente incidente, nota-se que houve penhora de sete (07) imóveis, objeto das matrículas de número 160.902, 143.392, 143407, 160.912, 160897, 133.105 e 160.885, todos do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto, sendo os cinco primeiros com deferimento às fls. 212/213 e os dois últimos, às fls. 493/494. A executada, às fls. 221/222, informou que os imóveis objetos das Matrículas nº 160.897, 160.902, 143.392 e 160.912, não são mais de sua propriedade e em substituição indicou para a penhora a fração ideal correspondente do direito de construção dos imóveis ainda não edificados na Matrícula mãe de nº 4872, também do 2º Cartório de Registro de Imóveis local, cuja Matrícula foi juntada às fls. 223/327, constando inúmeras averbações entre hipotecas e penhoras. As Matrículas dos Imóveis em que alegou não lhe pertencer mais foram juntadas às fls. 329/338. No entanto, não há indicação de venda, doação ou outra averbação indicativa de mudança de proprietário, apenas de penhora. Às fls. 339/368, a executada juntou os instrumentos de venda e compra das unidades em questão. À fl. 378, houve levantamento dos imóveis objetos das Matrículas 143.392, 160.897, 160.902 e 160.912, mantendo, no entanto, a penhora sobre o imóvel da Matrícula nº 143.407. Nota-se, ainda, às fls. 493/494, nova penhora, agora sobre os imóveis objetos das Matrículas nº 133.105 e 160.885, ambos do 2º Cartório de Registro de Imóveis local. Outrossim, vieram aos autos dois terceiros interessados, interpondo Embargos de Terceiro, ainda que pela via inadequada, mas cujos objetos versavam sobre imóveis penhorados nos autos. Ocorre que, em relação a esses imóveis em específico, já houve determinação do levantamento da penhora (vide fl. 378). Dessa forma, em relação ao imóvel objeto da Matrícula nº 160.897, o qual também é objeto dos Embargos de Terceiro nº 1040818-74.2024.8.26.0506, não se encontra mais penhorado neste Incidente. Providencie, a serventia, a comunicação nos referidos Embargos, CERTIFICANDO acerca do ocorrido, ou seja, que a penhora do referido imóvel já foi levantada, conforme fl. 378. Diante do Mandado de Averbação expedido à fl. 384 e uma vez que a parte exequente é beneficiária da Justiça Gratuita, providencie a serventia o encaminhamento tanto do Mandado de Averbação de fl. 384, quanto os de fls. 381/383, pois há indícios de que não foram entregues ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis. Se possível, para a baixa das penhoras em questão, utilize-se do Sistema ARISP, pois os exequentes são beneficiários da justiça gratuita. Às providencias devidas. Sobre a comprovação, através de documentação idônea, de que os imóveis objetos das Matrículas nº 133.105 e 160.885 não pertencem mais à executada, intime-se esta para manifestar-se, no prazo de 15 dias. Fl. 681: ante o resultado do julgamento dos Embargos de Terceiro (Processo nº 1004301-07.2023.8.26.0506), cujo objeto era o imóvel da Matrícula nº 143.407 do 2º CRI local, DECLARO levantada a penhora em relação a esse imóvel, servindo esta decisão, devidamente assinada, como Termo de Levantamento, independentemente de outra formalidade. Expeça-se, a serventia, o necessário para a baixa da averbação junto à sua Matrícula do Imóvel, expedindo-se Mandado de Averbação para tanto, cujo encaminhamento deverá ser providenciado pela zelosa serventia, visto que a parte exequente é beneficiária da justiça gratuita ou, se possível for, utilizar-se do Sistema ARISP. Ante todo o exposto acima, conclui-se que nos autos restam penhorados os imóveis objetos das Matrículas nº 133.105 e 160.885, além da penhora que segue. Defiro a penhora da fração ideal dos direitos da executada HOME INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA sobre os imóveis a serem construídos na Matrícula mãe de nº 4872 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ONR (antigo sistema ARISP). Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Outrossim, intime-se ainda o executado, ante o disposto no artigo 847 do mesmo diploma legal, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos oneroso e não trará prejuízo ao exequente. Int. - ADV: EDUARDO LABATE BELLONI (OAB 360190/SP), LUCAS AUGUSTO PRACA COSTA (OAB 223110/SP), FABRICIO AUGUSTO BAGGIO GUERSONI (OAB 168740/SP), RENATA MOREIRA DA COSTA (OAB 123835/SP), RENATA MOREIRA DA COSTA (OAB 123835/SP)

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Processo nº 1027969-17.2019.4.01.9999

ID: 277887413

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 2-03 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027969-17.2019.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLITO RODRIGUES DE BRITO

Acórdão

Advogados:

JAMES MARLOS CAMPANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MILANI BOMBARDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1027969-17.2019.4.01.9999/MG RELATOR : Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA APELADO : CARLITO RODRIGUES DE BRITO ADVOGADO(A) : JAMES MARLOS CAMPANHA (OAB SP167418) ADVOGADO(A) : … Apelação Cível Nº 1027969-17.2019.4.01.9999/MG RELATOR : Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA APELADO : CARLITO RODRIGUES DE BRITO ADVOGADO(A) : JAMES MARLOS CAMPANHA (OAB SP167418) ADVOGADO(A) : GUSTAVO MILANI BOMBARDA (OAB SP239690) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS DESDE A DER. TERMO INICIAL MANTIDO. CONCESSÃO POSTERIOR DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE NÃO ELIDE O RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE LABORATIVA. ACUMULAÇÃO VEDADA OPE LEGIS A PARTIR DA DATA DA CONCESSAÇÃO DO NOVO BENEFÍCIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 3. Caso dos autos: Sentença prolatada pelo Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido inicial, para determinar a concessão do benefício de auxílio-doença, desde a DER (03/2013). O INSS apelou sustentando que o recebimento do benefício de aposentadoria por idade desde 04/2017 comprovaria a capacidade laborativa até este momento, bem como que o termo inicial do benefício por incapacidade, se for o caso, deverá ser fixado na data do laudo pericial, pois o perito judicial não precisou a data de início da incapacidade. 4. A perícia médica judicial realizada em 09/11/2018 concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente da parte autora, em decorrência de várias moléstias, dentre as quais Espondiloartrose lombar - CID10 M19.8, Protusão discal toracolombar - CID10 M51.2. e Epicondilite lateral do cotovelo direito - CID10 M77.1. 5. Embora o perito não tenha precisado a data de início da incapacidade, os elementos probatórios juntados, em especial os laudos de ressonâncias magnéticas realizadas em 23/06/2012 e 31/10/2012 atestam que o autor já estava acometido de epicondilite lateral, espondiloartrose lombar e protrusão discal, o que é corroborado pelo atestado médico datado de 2013, conduzindo à conclusão de que o autor, à época do requerimento administrativo, já padecia de coincidente quadro de saúde e não reunia condições para trabalhar, razão pela qual é possível presumir a manutenção do quadro incapacitante (cf. Tese fixada pela TNU desde o PEDILEF n. 0035586-15.2009.4.01.3300), sobretudo considerando que a demora na realização da perícia (ação foi ajuizada em 2013 e o laudo pericial somente foi realizado em 11/2018) não pode ser interpretada em prejuízo do segurado. Além disso, havendo dúvida quanto à exata data da incapacidade, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, deve prevalecer a aplicação do princípio in dubio pro misero, para proteção do trabalhador segurado e ante as dificuldades de apresentação de provas em juízo (AgInt no AgInt no AREsp n. 900.658/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 4/12/2018, DJe de 10/12/2018). 6. A percepção do benefício de aposentadoria por idade a partir de 04/2017 é inservível como prova de eventual capacidade laborativa. Aplica-se a hipótese a essência da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.013, segundo a qual o exercício de labor durante período posterior ao início da incapacidade reconhecida judicialmente não autoriza concluir pela existência de capacidade, tampouco autoriza a exclusão do pagamento do benefício nesse período. De um lado, porque não são conhecidas as circunstâncias da manutenção do vínculo com o RGPS. De outro lado, porque "A permanência do segurado no exercício das atividades laborativas decorre da necessidade de prover sua subsistência enquanto a administração ou o Judiciário não reconheça sua incapacidade, não obstando a concessão do benefício vindicado durante a incapacidade" (REsp n. 1.786.590/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 24/6/2020, DJe de 1/7/2020). 7. Dessa forma, não merece reparos a sentença de primeiro grau, ao reconhecer o direito do autor a concessão do benefício de auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo (13/03/2013). 8. Efeito ope legis da concessão do benefício de aposentadoria por idade em 04/2017: Cessação do benefício por incapacidade, em razão da automática inacumulabilidade legal dos benefícios. Limitação dos retrativos devidos em decorrência da presente demanda ao período entre a DIB do auxílio-doença ora concedido (03/2013) e a DIB da aposentadoria por idade já concedida e implantada (04/2017). 9. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 10. Honorários advocatícios majorados em cinco pontos percentuais, com base no disposto no seu artigo 85, §11.. 11. Apelação do INSS desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1027969-16.2025.4.01.3400

ID: 276024600

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027969-16.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO CICERO DE SOUSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FABIO CORREA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1027969-16.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1027969-16.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDO CICERO DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO CORREA RIBEIRO - MT6215/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Trata-se de ação em que se objetiva a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Nos termos dos artigos 319/320, ambos do CPC e do disposto no artigo 129-A, da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 14.331/2022, a petição inicial/documentação deve: a) descrever, de forma clara, a doença e as limitações que ela impõe; b) indicar a atividade para a qual a parte autora alega estar incapacitada; c) especificar possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; d) apontar a especialidade médica pertinente com a incapacidade alegada; e) prestar declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o mesmo objeto deste processo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; f) comprovar o indeferimento do benefício, conforme tese firmada pelo STJ no Tema 660, bem como entendimento jurisprudencial daquele Tribunal (AgInt no REsp n. 2.046.599/SC); g) juntar comprovante de residência em nome do próprio autor para fins de definição da competência territorial; h) apresentar documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como causa da incapacidade; i) apresentar o laudo da perícia administrativa (laudo SABI); j) renunciar expressamente ao valor excedente à alçada de 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento da ação, uma vez que o valor da causa nos Juizados Especiais Federais é critério de competência absoluta nos termos do art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/01; k) juntar procuração com data recente conferindo poderes ao advogado que subscreve a inicial de representar o autor em juízo. Desse modo, considerando o disposto acima, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, cumprindo as exigências constantes na (s) letra (s) G, supra. Fica a parte autora advertida de que a falta de emenda ou a emenda deficiente da petição inicial, inclusive quanto à ausência de juntada dos documentos indispensáveis e essenciais à propositura da ação, implicarão no indeferimento da petição inicial. 2. Necessária a prova pericial para o deslinde do feito, determino a sua produção. Intime-se apenas a parte autora para, querendo, no mesmo prazo de emenda à inicial (item 1), formular quesitos e indicar assistentes técnicos (Lei 10.259/01, art. 12, § 2º, e Ato Conjunto Cojef/Coger/TRF1/PRF1 nº 2/2023, art. 1º, III, “a”). 3. Cumprido o item 1 pela parte autora, remetam-se os autos à Central de Perícias, a fim de que seja designada, com urgência, perícia a ser realizada por médico especialista, fixando, desde logo, os honorários periciais em R$ 200,00 (duzentos reais), sendo que, nos termos do inciso VII do § 1º do art. 28 da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 07 de outubro de 2014, o valor será majorado para R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), porquanto os valores fixados para pagamento dos Honorários dos Peritos estão sem qualquer reajuste há anos, inviabilizando, assim, a realização da perícia, em consequência da negativa dos profissionais em exercer suas atividades para recebimento de valores considerados defasados, já havendo mesmo pleitos de majoração desse valor. Ademais, também serve como fundamento para a majoração o fato público e notório do elevado custo de vida no Distrito Federal, o que enseja a cobrança em valores mais elevados por todo e qualquer serviço, aí incluído o médico. A ocorrência deve ser certificada pela Central de Perícias, sem necessidade de comunicação à COGER, em virtude do disposto na Circular/COGER nº 13/2014. O laudo pericial deverá abordar, inclusive, acerca da necessidade ou não de assistência permanente de outra pessoa (art. 45, da Lei nº 8.213/91). 4. A Central de Perícia deverá proceder com as seguintes orientações: a) Cientificar o perito de que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, ele deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (Lei nº 8.213/1991, art. 129-A, § 1º); b) Os honorários periciais acima fixados serão pagos pela Justiça Federal, após a entrega do(s) laudo(s), que deverá ocorrer até 10 (dez) dias após a realização da respectiva perícia, devendo a parte autora, quando da intimação da perícia, ser advertida acerca da inexistência de honorários periciais a serem por ela custeados; c) Em caso de reiterada desídia do perito nomeado, imponho-lhe, desde logo, multa de R$ 200,00 (duzentos reais), restando a Central de Perícia autorizada a promover sua imediata substituição, comunicando-se a ocorrência à respectiva corporação profissional. 5. Após a juntada do laudo pericial ao processo, a Central de Perícias dará cumprimento a uma das seguintes determinações: a) Quando o laudo da perícia judicial for totalmente desfavorável à parte autora e não houver controvérsias acerca de outros pontos, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/1991, modificado pela Lei nº 14.331/2022, a Central de Perícias não citará o INSS (Ato Conjunto Cojef/Coger/TRF1/PRF1 nº 2/2023, art. 1º, I, “a”) e deverá devolver os autos imediatamente à Vara, para que a Secretaria intime a parte autora para manifestar-se sobre o laudo no prazo de 10 (dez) dias e, posteriormente, conclua os autos para sentença, nos termos da Lei nº 8.213/1991, art. 129-A, § 2º; ou b) Quando o laudo da perícia judicial for favorável, total ou parcialmente, à parte autora, a Central de Perícias citará o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias (Ato Conjunto Cojef/Coger/TRF1/PRF1 nº 2/2023, art. 1º, II). 6. Caso seja realizada a citação do INSS (item 6, “b”) e esse apresentar proposta de acordo no corpo da sua contestação, ou em apartado, a Central de Perícias deverá remeter os autos à Central de Conciliação, com vistas à designação de audiência, com a presença obrigatória da parte autora, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 7. Na hipótese de o INSS não apresentar proposta de acordo em sua contestação, a Central de Perícias deverá devolver os autos imediatamente à Vara, para que a Secretaria intime a parte autora para manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias. 8. Nos processos que forem encaminhados à Central de Conciliação, se não houver acordo em audiência, ambas as partes manifestar-se-ão, desde já, sobre o laudo, o que será devidamente registrado na ata. Finda a audiência, a Central de Conciliação deve devolver o processo à Vara, a fim de que a Secretaria faça os autos conclusos para sentença. Não sendo possível a manifestação acerca do laudo na audiência de conciliação, as partes terão o prazo de 5 (cinco) dias, a contar do referido ato, para fazê-lo, ficando desde logo intimadas desse prazo. 9. Recebidos os autos em secretaria e havendo pedido de esclarecimentos e/ou complementação de laudo, retornem os autos à Central de Perícias, que deverá intimar o(s) perito(s) para os promover no prazo de 10 (dez) dias e, apresentados os esclarecimentos e/ou complementação, proceder à intimação do autor para, no mesmo prazo, manifestar-se sobre os esclarecimentos ou a complementação do laudo pericial. Somente se os esclarecimentos ou a complementação do laudo pericial foram total ou parcialmente favoráveis à autora, o réu também deverá ser intimado para o mesmo fim, concedendo-lhe o mesmo prazo (Ato Conjunto Cojef/Coger/TRF1/PRF1 nº 2/2023, art. 1º, V, “a”). Em seguida, os autos deverão ser devolvidos à Vara. 10. Havendo interesse de incapaz, vista ao Ministério Público Federal na qualidade de custos legis. 11. Após tudo cumprido, façam os autos conclusos para sentença. JUIZ(ÍZA) FEDERAL "Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos art. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013."

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Processo nº 1027969-71.2017.8.11.0041

ID: 327648159

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1027969-71.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS DA GERÊNCIA DE EXAMES E CONCURSOS (GEC) SECRETARIA DE A

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA (PJE 01) PROCESSO Nº 1027969-71.2017.8.11.0041 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por HELDER VIANA SAMINÊZ SILVA contra ato indigitado coator de lav… MANDADO DE SEGURANÇA (PJE 01) PROCESSO Nº 1027969-71.2017.8.11.0041 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por HELDER VIANA SAMINÊZ SILVA contra ato indigitado coator de lavra do PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS DA GERÊNCIA DE EXAMES E CONCURSOS (GEC) SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS (SARI) DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO (UFMT), ambos devidamente qualificados, objetivando, no mérito, a concessão da segurança, confirmando a liminar deferida, para que seja declarada a aptidão do Impetrante para a fase de investigação social e prossiga nas demais fases do certame. Aduz, em síntese, que participou do concurso público regido pelo Edital nº 001/2017/SEGES/SESP/POLITEC para provimento dos cargos de Papiloscopista e Técnico em Necropsia da Perícia Oficial e Identificação Técnica de Mato Grosso, tendo sido aprovado nas três primeiras fases do certame. Relata que foi eliminado do referido concurso na 4ª fase (investigação social) por ter anexado ao seu Formulário de Informações para investigação social uma foto 3X4 comum em lugar de uma foto 3X4 datada. Pontua que interpôs recurso administrativo visando a reforma da decisão de inabilitação, contudo este foi indeferido sob o argumento de violação à disposição editalícia, não lhe restando alternativa senão a impetração do presente mandamus para resguardar o seu direito líquido e certo. Instruiu a inicial com documentos acostados eletronicamente. A medida liminar foi deferida (ID nº 9869627). Devidamente notificado, o Estado de Mato Grosso se manifestou nos autos (ID nº 10353653). Parecer Ministerial acostado aos autos (ID nº 177336094). Os autos me vieram conclusos. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e decido. Como relatado, trata-se de Mandado de Segurança em que busca a Impetrante a concessão da segurança para que seja declarada a aptidão do Impetrante para a fase de investigação social e prossiga nas demais fases do certame. Do minucioso exame dos fatos expostos, somado à malha documental acostada, entendo como demonstrado o direito líquido e certo da parte Autora. Ab initio, cabe preceituar expressamente o que diz o art. 37, I e II da Constituição Federal, in verbis: “Art. 37 (...) I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...)”. Consoante o dispositivo constitucional acima transcrito, vale dizer que a obrigatoriedade de concurso público tem por escopo a oportunidade e igualdade (princípios da Isonomia e Impessoalidade), de forma a erradicar privilégios e selecionar os mais aptos a exercer a função pública. De mais a mais, é certo que o edital, além de dar publicidade (ato convocatório), estabelece os requisitos para o cargo e as regras do certame. Daí provém a máxima de que o edital “faz lei entre as partes”. Estas regras, contudo, devem se pautar pela razoabilidade e sempre atender à finalidade do certame. No caso vertente, evidencia-se que o Impetrante foi aprovado nas três primeiras fases do certame, sendo posteriormente eliminado na quarta fase, qual seja a Investigação Social, sob o fundamento de não ter cumprido o disposto no item nº 16.4.1 do Edital nº 001/2017/SEGES/SESP/POLITEC, o qual previa que “O candidato que não postar a correspondência com os documentos relacionados ou postar de forma incompleta ou ainda postar fora do prazo estabelecido no subitem 16.4 para a Investigação Social será eliminado do concurso” (ID nº 9766359). Por sua vez, o item nº 16.4 dispõe que o candidato deveria apresentar, além de outros documentos exigidos, o “Formulário de informações para fins de Investigação Social, com foto recente 3x4 datada, constante do Anexo VII deste Edital, que deve ser impresso, preenchido e assinado pelo candidato”, sendo que a foto 3x4 apresentada pelo candidato-Impetrante apenas não estava datada, motivo pelo qual a banca examinadora o considerou inapto no certame (ID nº 9766362). Ora, ainda que o item nº 16.4.1 do Edital alhures mencionado conste que a entrega irregular da documentação resulte na eliminação do candidato, não pode o Poder Judiciário permitir tamanho formalismo, uma vez que a discricionariedade administrativa não possui caráter absoluto. Com efeito, ao que me afigura, entendo não ser razoável a eliminação do candidato pelo simples fato de a foto apresentada não conter data, pois se trata de uma questão totalmente sanável, sendo que sua exclusão, ao que tudo indica, extrapola o rigor necessário ao processo seletivo, violando o interesse público. Ademais, até mesmo os princípios da Legalidade e da Vinculação ao Edital, neste caso, devem ser mitigados em consonância com os princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, de modo que não se admite a eliminação de um candidato aprovado em todas as fases do certame simplesmente pela entrega equivocada de documento, ainda mais diante da inexistência de má-fé e da demonstração de que ele preenche todos os demais requisitos do edital, donde ressai o direito líquido e certo da parte Autora. Nesse sentido, mister transcrever o entendimento da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, senão vejamos: “REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO TÉCNICO EM NECROPSIA – CANDIDATO REPROVADO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL – APRESENTAÇÃO DE FOTO SEM DATA – MERA IRREGULARIDADE – RAZOABILIDADE E FINALIDADE DO ATO – SENTENÇA RATIFICADA. Eliminar candidato porque apresentou foto recente, mas sem data é mera irregularidade que não pode servir de motivação para eliminação de candidato. O intuito buscado por meio da apresentação de foto datada, qual seja, da identificação adequada do candidato e ao auxílio de comprovação de sua idoneidade moral e conduta ilibada, foi devidamente atingida por meio dos demais documentos apresentados (RG, certidões criminais e cíveis, etc.).”. (N.U 1029727-85.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/06/2021, Publicado no DJE 25/06/2021) – Destacamos. “APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO EM NECROPSIA. INVESTIGAÇÃO SOCIAL.APRESENTAÇÃO DE FOTOGRAFIA SEM DATA. EXCLUSÃO DO CERTAME. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXIX, garante a concessão de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Considerando que a determinação de que fotografia seja datada visa a garantir ser recente, possibilitando a identificação do candidato e que tal objetivo foi alcançado, não é razoável e menos ainda proporcional eliminar candidato porque apresentou foto recente, mas sem data mera irregularidade que não pode servir de motivação para eliminação de candidato.”. (N.U 1029795-35.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Vice-Presidência, Julgado em 07/10/2020, Publicado no DJE 12/04/2021). Assim, demonstrada a violação ao direito líquido e certo da parte Autora, impõe-se a concessão da segurança. DISPOSITIVO ISTO POSTO, consoante a fundamentação exposta, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada para declarar a aptidão do Impetrante para a fase de investigação social, podendo prosseguir nas demais fases do certame, e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC. Isento de custas e honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 512 do STF e nº 105 do STJ, bem como na esteira do art. 10, XXII da Constituição Estadual. Por derradeiro, deixo de submeter à sentença ao Reexame Necessário, à vista do disposto no art. 496, §4º, I do CPC, por estar em consonância com a Súmula nº 323, do STF. Intimem-se. Após, decorrido o prazo recursal e não havendo interposição de recurso voluntário, arquivem-se os autos com todas as baixas de estilo. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 11 de abril de 2025. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1027969-71.2017.8.11.0041

ID: 256993154

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1027969-71.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

HELDER VIANA SAMINEZ SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VALADARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROECSON VALADARES SA

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MANDADO DE SEGURANÇA (PJE 01) PROCESSO Nº 1027969-71.2017.8.11.0041 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por HELDER VIANA SAMINÊZ SILVA contra ato indigitado coator de lav… MANDADO DE SEGURANÇA (PJE 01) PROCESSO Nº 1027969-71.2017.8.11.0041 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por HELDER VIANA SAMINÊZ SILVA contra ato indigitado coator de lavra do PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS DA GERÊNCIA DE EXAMES E CONCURSOS (GEC) SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS (SARI) DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO (UFMT), ambos devidamente qualificados, objetivando, no mérito, a concessão da segurança, confirmando a liminar deferida, para que seja declarada a aptidão do Impetrante para a fase de investigação social e prossiga nas demais fases do certame. Aduz, em síntese, que participou do concurso público regido pelo Edital nº 001/2017/SEGES/SESP/POLITEC para provimento dos cargos de Papiloscopista e Técnico em Necropsia da Perícia Oficial e Identificação Técnica de Mato Grosso, tendo sido aprovado nas três primeiras fases do certame. Relata que foi eliminado do referido concurso na 4ª fase (investigação social) por ter anexado ao seu Formulário de Informações para investigação social uma foto 3X4 comum em lugar de uma foto 3X4 datada. Pontua que interpôs recurso administrativo visando a reforma da decisão de inabilitação, contudo este foi indeferido sob o argumento de violação à disposição editalícia, não lhe restando alternativa senão a impetração do presente mandamus para resguardar o seu direito líquido e certo. Instruiu a inicial com documentos acostados eletronicamente. A medida liminar foi deferida (ID nº 9869627). Devidamente notificado, o Estado de Mato Grosso se manifestou nos autos (ID nº 10353653). Parecer Ministerial acostado aos autos (ID nº 177336094). Os autos me vieram conclusos. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e decido. Como relatado, trata-se de Mandado de Segurança em que busca a Impetrante a concessão da segurança para que seja declarada a aptidão do Impetrante para a fase de investigação social e prossiga nas demais fases do certame. Do minucioso exame dos fatos expostos, somado à malha documental acostada, entendo como demonstrado o direito líquido e certo da parte Autora. Ab initio, cabe preceituar expressamente o que diz o art. 37, I e II da Constituição Federal, in verbis: “Art. 37 (...) I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...)”. Consoante o dispositivo constitucional acima transcrito, vale dizer que a obrigatoriedade de concurso público tem por escopo a oportunidade e igualdade (princípios da Isonomia e Impessoalidade), de forma a erradicar privilégios e selecionar os mais aptos a exercer a função pública. De mais a mais, é certo que o edital, além de dar publicidade (ato convocatório), estabelece os requisitos para o cargo e as regras do certame. Daí provém a máxima de que o edital “faz lei entre as partes”. Estas regras, contudo, devem se pautar pela razoabilidade e sempre atender à finalidade do certame. No caso vertente, evidencia-se que o Impetrante foi aprovado nas três primeiras fases do certame, sendo posteriormente eliminado na quarta fase, qual seja a Investigação Social, sob o fundamento de não ter cumprido o disposto no item nº 16.4.1 do Edital nº 001/2017/SEGES/SESP/POLITEC, o qual previa que “O candidato que não postar a correspondência com os documentos relacionados ou postar de forma incompleta ou ainda postar fora do prazo estabelecido no subitem 16.4 para a Investigação Social será eliminado do concurso” (ID nº 9766359). Por sua vez, o item nº 16.4 dispõe que o candidato deveria apresentar, além de outros documentos exigidos, o “Formulário de informações para fins de Investigação Social, com foto recente 3x4 datada, constante do Anexo VII deste Edital, que deve ser impresso, preenchido e assinado pelo candidato”, sendo que a foto 3x4 apresentada pelo candidato-Impetrante apenas não estava datada, motivo pelo qual a banca examinadora o considerou inapto no certame (ID nº 9766362). Ora, ainda que o item nº 16.4.1 do Edital alhures mencionado conste que a entrega irregular da documentação resulte na eliminação do candidato, não pode o Poder Judiciário permitir tamanho formalismo, uma vez que a discricionariedade administrativa não possui caráter absoluto. Com efeito, ao que me afigura, entendo não ser razoável a eliminação do candidato pelo simples fato de a foto apresentada não conter data, pois se trata de uma questão totalmente sanável, sendo que sua exclusão, ao que tudo indica, extrapola o rigor necessário ao processo seletivo, violando o interesse público. Ademais, até mesmo os princípios da Legalidade e da Vinculação ao Edital, neste caso, devem ser mitigados em consonância com os princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, de modo que não se admite a eliminação de um candidato aprovado em todas as fases do certame simplesmente pela entrega equivocada de documento, ainda mais diante da inexistência de má-fé e da demonstração de que ele preenche todos os demais requisitos do edital, donde ressai o direito líquido e certo da parte Autora. Nesse sentido, mister transcrever o entendimento da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, senão vejamos: “REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO TÉCNICO EM NECROPSIA – CANDIDATO REPROVADO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL – APRESENTAÇÃO DE FOTO SEM DATA – MERA IRREGULARIDADE – RAZOABILIDADE E FINALIDADE DO ATO – SENTENÇA RATIFICADA. Eliminar candidato porque apresentou foto recente, mas sem data é mera irregularidade que não pode servir de motivação para eliminação de candidato. O intuito buscado por meio da apresentação de foto datada, qual seja, da identificação adequada do candidato e ao auxílio de comprovação de sua idoneidade moral e conduta ilibada, foi devidamente atingida por meio dos demais documentos apresentados (RG, certidões criminais e cíveis, etc.).”. (N.U 1029727-85.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/06/2021, Publicado no DJE 25/06/2021) – Destacamos. “APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO EM NECROPSIA. INVESTIGAÇÃO SOCIAL.APRESENTAÇÃO DE FOTOGRAFIA SEM DATA. EXCLUSÃO DO CERTAME. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXIX, garante a concessão de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Considerando que a determinação de que fotografia seja datada visa a garantir ser recente, possibilitando a identificação do candidato e que tal objetivo foi alcançado, não é razoável e menos ainda proporcional eliminar candidato porque apresentou foto recente, mas sem data mera irregularidade que não pode servir de motivação para eliminação de candidato.”. (N.U 1029795-35.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Vice-Presidência, Julgado em 07/10/2020, Publicado no DJE 12/04/2021). Assim, demonstrada a violação ao direito líquido e certo da parte Autora, impõe-se a concessão da segurança. DISPOSITIVO ISTO POSTO, consoante a fundamentação exposta, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada para declarar a aptidão do Impetrante para a fase de investigação social, podendo prosseguir nas demais fases do certame, e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC. Isento de custas e honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 512 do STF e nº 105 do STJ, bem como na esteira do art. 10, XXII da Constituição Estadual. Por derradeiro, deixo de submeter à sentença ao Reexame Necessário, à vista do disposto no art. 496, §4º, I do CPC, por estar em consonância com a Súmula nº 323, do STF. Intimem-se. Após, decorrido o prazo recursal e não havendo interposição de recurso voluntário, arquivem-se os autos com todas as baixas de estilo. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 11 de abril de 2025. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1001386-49.2025.8.26.0462

ID: 279111353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001386-49.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HEVERTON ARAUJO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA

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ADV: Gustavo Roberto Perussi Bachega (OAB 260448/SP) Processo 1001386-49.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Heverton Araujo de Souza - Vistos. Dispensado o … ADV: Gustavo Roberto Perussi Bachega (OAB 260448/SP) Processo 1001386-49.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Heverton Araujo de Souza - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Cabe, no presente caso, julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que é desnecessária a produção de provas em audiência. Todas as questões de fato já foram demonstradas por meio de documentos, não sendo necessária maior dilação probatória. O autor afirma que é policial militar e objetiva o pagamento das diferenças salariais decorrentes da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, na proporção de 100% sobre o código 001001 (Salário Base Padrão), devidas e não pagas entre o período de março de 2013 a janeiro de 2014, em decorrência do Mandado de Segurança Coletivo n° 1001391-23.2014.8.26.0053, que tramitou perante a 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo AOMESP, que foi julgado procedente. Por sua vez, a fazenda ré, preliminarmente, argui a ilegitimidade ativa do autor, que não era associado à época do ajuizamento da ação coletiva, além de ocupar patente de Praça, e não de Oficial, aduzindo que a ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 resolveu questão prejudicial que influi nos limites subjetivos do título judicial coletivo, no sentido de que o mandado de segurança impetrado pela AOMESP refere-se estritamente a seus associados. No mérito, sustenta a aplicação do tema de IRDR nº 05, dotado de efeito vinculante, por se tratar o direito material de ação de cobrança, defendendo a improcedência da demanda. Subsidiariamente, requer, em caso de procedência da ação, o reconhecimento da absorção das diferenças salariais decorrentes da incorporação do ALE pelos ganhos decorrentes de reestruturações remuneratórias ocorridas posteriormente à Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013. A preliminar de ilegitimidade ativa confunde-se com o mérito e com ele será analisada. No mérito, a pretensão do requerente é procedente. A prescrição é interrompida com a impetração do mandado de segurança e assim permanece até o trânsito em julgado da ação mandamental (STJ, REsp nº 1222417/SP, relator Min. Mauro Campbell, j. 01.03/2011; REsp nº 361031/SC, relator. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 06/06/2006). Segundo o artigo 9º do Decreto nº 20.910/32, a prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo, o que, no caso em tela, seria contado a partir do trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo. Em suma, a impetração de mandado de segurança interrompe o prazo prescricional em relação à ação de cobrança, de modo que somente a partir do trânsito em julgado do mandamus inicia a contagem do prazo em relação à ação ordinária para a cobrança dos valores dos créditos recolhidos indevidamente. Tendo em vista a data de ajuizamento da presente ação, não se verifica prescrição das parcelas pleiteadas.Destaca-se que o pleito de cobrança das parcelas anteriores ao ajuizamento do Mandado de Segurança encontra guarida no verbete n. 271, da Súmula Supremo Tribunal Federal: Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. Superado este ponto, a despeito das alegações deduzidas pela ré, tem-se que, no caso concreto, é desnecessária a filiação do autor à Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo AOMESP, na medida em que a categoria substituída pela associação impetrante abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças. No mesmo sentido: POLICIAL MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053 QUE DECIDIU PELA INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO SOBRE O SALÁRIO. Cobrança de crédito anterior à impetração do mandado de segurança coletivo. Irrelevante o recorrido ser ou não associado ou ter outorgado procuração no "writ". Direito reconhecido é extensivo a todos os integrantes da carreira da Polícia Militar, então representados pela AOMESP. Impetração que interrompe o prazo prescricional, que somente volta a correr com o trânsito em julgado, recomeçando a correr pela metade do prazo (Súmula 383 do STF). Admissível ação individual de cobrança de valores relativos a período anterior à impetração. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001702-90.2023.8.26.0346; Relator (a): Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Martinópolis - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/03/2024; Data de Registro: 08/03/2024) Cabe ressaltar que, ao apreciar os Embargos de Declaração opostos em face do v. acórdão pertinente à sentença de extinção em cumprimento de sentença, foi esclarecido pela 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, responsável pelo julgamento do Mandado de Segurança Coletivo em questão, que a representatividade da AOMESP abarcava todos os Policiais Militares, a afastar a alegação de ilegitimidade ativa por, à época, ocupar o autor a patente de Praça. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão proferido em julgamento de recurso de apelação que incorreu em erro relevante decorrente da utilização de premissa equivocada para julgamento do feito, relativo ao Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração do MS nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Conforme demonstrado, a representatividade da Associação abarcava todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças. Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema nº 1119 do STF e Tema nº 1056 do STJ. Legitimidade dos autores para ajuizamento do incidente de cumprimento de sentença. Incidente julgado extinto em 1º grau Reforma da decisão de rigor. EMBARGOS ACOLHIDOS, com modificação do julgado, para dar provimento ao recurso, afastando a extinção da ação e determinando o regular processamento do incidente. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0003130-33.2023.8.26.0053; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023) (grifei) *** AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Recursos da FESP e Remessa Necessária. Ilegitimidade ativa: inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF). Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013 - Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da lei e não a todo o período quinquenal anterior à impetração. Sentença mantida, tendo em vista que correta a condenação da FESP ao pagamento relativo ao período entre a vigência da LCE nº 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo. Juros de mora incidentes a partir da citação na demanda coletiva. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS.(TJSP;Apelação / Remessa Necessária 1074322-43.2022.8.26.0053; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 26/08/2024) No mesmo sentido: Recurso inominado. Policial Militar. Diferenças decorrentes de incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE). Admissibilidade. Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Necessidade de observância à coisa julgada. Legitimidade ativa configurada. Desnecessidade de comprovação da condição de associado Tema 1.119 STF. Irrelevância da condição de Praça. Associação impetrante representante à época de policiais militares sem distinção. Impossibilidade de aplicação do IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000. Recurso desprovido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1064053-07.2023.8.26.0506; Relator (a): Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ; Data do Julgamento: 04/10/2024; Data de Registro: 04/10/2024) No mais, é certo que, nos autos do mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, por meio de acórdão proferido pela 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (fls. 364/371), o qual transitou em julgado em 05/04/2023 (fls. 379), a ré foi condenada a revisar o aumento de vencimento, concedido sob o rótulo de absorção do ALE para que o valor INTEGRAL da verba, antes denominada ALE, seja alocado SOMENTE sobre o código 001.001, denominado de Salário Base Padrão e que ainda promovam todos efeitos pecuniários reflexos, desde que previstos nas LC 731/93 e 207/79, somente nos termos destas leis, ante conteúdo de regência remuneratória.. Portanto, o direito às diferenças decorrentes da incorporação do ALE ao salário base padrão é incontroverso, eis que acobertado pela coisa julgada coletiva. Cabe ressaltar que a tese fixada por ocasião do julgamento do IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (Tema 5) não se aplica ao presente caso, uma vez que naquele incidente foi fixado que o ALE não poderia ser considerado no patamar de 100% do vencimento básico, já que metade já havia sido incorporada ao RETP, ao passo que a questão discutida nos presentes autos cinge-se aos reflexos econômicos decorrentes de se considerar o ALE como parte do vencimento. Por seu turno, tendo em vista que o direito reconhecido no aludido mandamus é o de revisar o aumento de vencimento decorrente da absorção do ALE, bem como considerando que o referido aumento se deu a partir do advento da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013, não há que se falar em extensão do direito reconhecido no julgado a período anterior à vigência desta lei, de modo que os efeitos pecuniários relativos ao período pretérito da impetração do mandado de segurança coletivo não podem abarcar parcelas anteriores à validade da mencionada norma legal. Dessa forma, impõe-se limitar a condenação da requerida ao período entre a vigência da LCE nº 1.197/2013 e a impetração do mandado de segurança coletivo (distribuído em 24.01.2014). Nesse sentido: Recurso inominado - Dialeticidade observada - Policial militar inativo - Adicional local de exercício (ALE) - Incorporação de 100% ao salário-base - Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo - Legitimidade ativa para a cobrança de diferenças pretéritas - Prescrição interrompida - Coisa julgada - Limitação do direito ao período entre a vigência da LCE 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo - Recurso provido em parte. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008638-53.2023.8.26.0566; Relator (a): Antonio Conehero Júnior; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/03/2024; Data de Registro: 06/03/2024) No que tange ao reconhecimento de que o direito à diferença salarial correspondente à absorção incorreta do ALE subsistiria apenas enquanto não efetivada a reestruturação remuneratória da carreira, ocorrida com a Lei Complementar Estadual nº 1.216/13, apesar de já ter julgado a presente matéria em sentido diverso ao ora exposto nesta sentença, modifico o meu entendimento nos termos do quanto decidido pela 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo preventa para o julgamento dos recursos interpostos nos cumprimentos individuais fundamentados no citado mandado de segurança , a qual, revendo posicionamento anterior, reconheceu que a demanda coletiva tratou de correção da forma de absorção do ALE efetivada pela LCE nº 1.197/2013, ressalvando que tal diploma legal não objetivou a implementação de reajuste salarial aos policiais militares, mas apenas a incorporação do Adicional de Local de Exercício aos vencimentos dos servidores, com a extinção da verba, bem como a Lei Complementar Estadual nº 1.216/13 e outras leis posteriores (nº 1.249/14, nº 1.317/18, nº 1.350/19, nº 1.373/22 e nº 1.384/23) apenas disciplinaram reajustes salariais, sem qualquer forma de reestruturação remuneratória, de modo que não é possível compensar as perdas decorrentes da incorreta absorção do ALE com reajustes, reclassificações ou revisões posteriores, conforme ementa que segue: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, rejeitou a impugnação ofertada pela parte executada e determinou que ela cumpra a obrigação de fazer consistente no apostilamento, devendo, ainda, apresentar informes oficiais com diferenças apuráveis após a implementação do benefício em folha de pagamento. Pretende o agravante (i) que se reconheça a inexistência de qualquer obrigação de fazer e (ii) que reste expresso que as diferenças da absorção do ALE pela LCE º 1.197/13 devem ser absorvidas pelos ganhos decorrentes das reestruturações remuneratórias posteriores do vencimento do exequente Inadmissibilidade. Título executivo referente a revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13. Apostilamento de rigor, nos exatos termos da coisa julgada Título judicial transitado em julgado em 05/04/2023 Apostilamento que estabelece o termo "ad quem" para cobrança das diferenças Diferenças que não podem ser compensadas por reajustes posteriores. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 3001455-75.2025.8.26.0000; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025) Cabe destacar trecho do voto proferido pela relatora do julgado acima mencionado: Entretanto, conforme já exposto, a LCE nº 1.197/13 não objetivou o aumento da remuneração do servidor, mas a simples incorporação do ALE. Logo, assim como verificado no Tema 5/STF acerca da URV, a medida implementada pela Administração Pública, objeto de intervenção judicial, possui natureza distinta do reajuste, reclassificação ou revisão de vencimentos, os quais se destinam à modificação do valor remuneratório da carreira. Ainda que a incorporação, nos termos reconhecidos no título executivo, implique em aumento dos vencimentos do servidor, isso ocorre apenas por efeitos reflexos, decorrentes da intervenção judicial. Assim, o aumento remuneratório não integrava o propósito do legislador, não alterando, portanto, a natureza da medida. Acerca das normas editadas após a incorporação do ALE, cumpre reforçar que aplicaram meros reajustes salariais, não implementando qualquer reestruturação ou reorganização da carreira, visto que foram adotados índices de reajuste uniformes para todos os cargos. Dessa forma, não há de se falar em compensação das diferenças apuradas com reajustes posteriores, sendo o direito reconhecido no título judicial limitado temporalmente apenas por eventual reestruturação da carreira. Por fim, o termo inicial dos juros de mora deve observar o Tema Repetitivo nº 1.133 do Superior Tribunal de Justiça, o qual dispõe que: O termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança de valores pretéritos ao ajuizamento de anterior mandado de segurança que reconheceu o direito, é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, quando o devedor é constituído em mora (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC).. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a ré a pagar ao autor as diferenças decorrentes da concessão da ordem nos autos do mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, pertinentes ao período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013 e a impetração do mandado de segurança coletivo (distribuído em 24.01.2014), com atualização monetária de acordo com o IPCA-E, a contar da data de vencimento de cada prestação, e juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança, conforme os entendimentos fixados nos Temas 810 do C. STF e 905 do C. STJ, desde a notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo. A partir de 09 de dezembro de 2021, para fins de correção monetária e juros de mora, incide, de forma única, a Taxa Selic, conforme previsto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Declaro a natureza alimentar do crédito. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Poá, 14 de maio de 2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, as custas e despesas processuais para interposição de recurso corresponderão: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, I e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, II e §§1º e 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) caso tenha ocorrido audiência de conciliação, na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve recolher o respectivo valor descrito no termo de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024 (DJe de 09.08.2024, p. 4), por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas disponível na página oficial do TJ/SP na internet, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada nos autos. O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e demais custas e despesas acima indicados, com sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, independentemente de nova intimação, não admitida a complementação intempestiva (Enunciado nº 80 do FONAJE e Enunciado nº 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador (art. 52, II, da Lei 9.099/95), caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Elaborada a memória de cálculo, providencie a serventia a instauração de incidente de cumprimento de sentença, instruindo-o com as seguintes cópias: (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado. Após, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo e abrindo-se conclusão no incidente processual. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC e sem a inclusão dos honorários, nos termos do Enunciado nº 72 do FOJESP e Enunciado nº 97 do FONAJE. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Advirta-se ao patrono da parte exequente de que deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Com o início do cumprimento, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo. Caso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do decurso do prazo para pagamento voluntário, o cartório deverá arquivar os autos e lançar as movimentações de baixa no processo principal/incidente, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste.

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