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Alberto Hideomi Ogihara x Victoria Midori Ogihara

ID: 330141702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030302-71.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO HIDEOMI OGIHARA

Polo Passivo:

VICTORIA MIDORI OGIHARA

Intimação

Advogados:

SOLANGE FERREIRA DE BARROS

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EDUARDO BARROS DE MOURA

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Processo 1030302-71.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Direitos - Alberto Hideomi Ogihara - Victoria Midori Ogihara - Vistos em saneador. 1 Rejeito a preliminar de nulidade da ci… Processo 1030302-71.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Direitos - Alberto Hideomi Ogihara - Victoria Midori Ogihara - Vistos em saneador. 1 Rejeito a preliminar de nulidade da citação, uma vez que a correspondência foi devidamente encaminhada ao endereço da parte ré, tendo sido entregue sem oposição ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondências. Assim, o ato é válido nos termos do art. 248, § 4º do CPC. Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. (...) § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. 2 Assiste razão à parte ré quanto à prescrição suscitada. A presente demanda versa sobre cobrança de valores adimplidos pela parte autora em favor do bem imóvel comum entre as partes, de modo que se busca obstar o enriquecimento sem causa da condômina que não arcou com a sua quota parte relativa às despesas do imóvel. Assim, aplica-se o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, IV do CC, conforme o entendimento jurisprudencial a respeito: EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO DE IMÓVEL. DIVISÃO DO BEM. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COMUNS. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. Sentença de procedência, extinguindo o condomínio das partes sobre o imóvel, com alienação judicial do bem, e condenando a ré no pagamento de R$ 55.670,23, com correção monetária desde os desembolsos e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Irresignação da ré. 1. JUSTIÇA GRATUITA. Deferimento à ré. Súmula 481 do STJ e artigos 98 e 99 do CPC. Documentos que demonstram que a apelante possui suas finanças bastante comprometidas. 2. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. Matrícula atualizada do imóvel que foi apresentada após determinação judicial, para correção do valor da causa, mas que não contradiz os documentos apresentados na inicial. Matrícula sem valor de certidão, por desatualização, que não é falta de documento essencial à propositura da demanda. Propriedade do imóvel em condomínio que não é objeto de divergência. 3. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO. Direito potestativo (art. 1.320, CC). Preferência da divisão do imóvel, antes de alienação judicial (arts. 1.321 e 1.322, CC). 4. RESSARCIMENTO DE DESPESAS DO IMÓVEL COMUM. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Prazo prescricional trienal (art. 206, §3º, IV, CC). Cobrança das despesas pela proporção da parte do condômino que é ressarcimento de enriquecimento sem causa (arts. 884 e 1.315, CC). Limitação da condenação aos pagamentos feitos após 16/02/2019, três anos antes do ajuizamento da demanda. 5. REFORMA DA SENTENÇA. Provimento em parte, para (i) deferir-lhe os benefícios da Justiça Gratuita; (ii) manter a extinção do condomínio, com observância preferencial da partilha de divisão do bem, nos termos dos artigos 1.320 e 1.321 do Código Civil; e limitar o ressarcimento das despesas comuns aos pagamentos feitos após 16/02/2019, pela prescrição trienal. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000856-59.2022.8.26.0362; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu -2ª vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2023; Data de Registro: 31/07/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO DE IMÓVEL. DIVISÃO DO BEM. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COMUNS. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. Acórdão que deu provimento parcial a apelação da ré. Oposição de embargos de declaração pela apelada. Alegação de omissão e contradição. Inocorrência. Acórdão expresso em fixar o prazo prescricional trienal, não decenal, por se tratar de ressarcimento de pagamentos integrais pela condômina, e não de rateio de despesas não inadimplidas (art. 1.315, CC). Sucumbência recíproca sem sucumbência mínima (art. 86, § único, CPC). Decaimento do pedido de indenização de rateio de despesas comuns, por prescrição parcial, e pedido de extinção do condomínio por alienação judicial. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1000856-59.2022.8.26.0362; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu -2ª vara Cível; Data do Julgamento: 18/08/2023; Data de Registro: 18/08/2023). Por conseguinte, está prescrita a pretensão de cobrança de valores pagos pela parte autora anteriormente ao triênio que antecedeu o ajuizamento da ação. Ante o exposto, declaro a prescrição da pretensão de cobrança das parcelas pagas pela parte autora anteriormente a 19/09/2020 e, por consequência, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do Código de Processo Civil. 3 - As partes são legítimas, estão regularmente representadas, inexistem irregularidades a suprir ou nulidades a declarar. Portanto, declaro saneado o feito. Fixo como pontos controvertidos: a) se houve/há utilização exclusiva do bem imóvel pela parte autora; b) se houve negativa de prestação de contas pela parte autora; c) se houve efetiva comprovação das despesas cuja cobrança pretende a parte autora; d) se os valores cobrados pela parte autora de fato devem ser ressarcidos pela parte ré. Distribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, caput, I e II, do CPC. 4 A parte ré pretende o próprio depoimento pessoal (fls. 291), o que não é possível diante do disposto noartigo 385 do CPC que estabelece que cabe à parte requerer odepoimentopessoal da parte contrária, e não o própriodepoimentopessoal. Art. 385. Cabe à parte requerer odepoimentopessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício. Indefiro o pedido da parte ré de colheita do depoimento pessoal da parte autora, pois no caso dos autos se afigura despiciendo, já que as partes já tiveram a oportunidade de apresentar as respectivas versões tanto na inicial, como na defesa. Assim, o depoimento pessoal representará verdadeira repetição do teor da narrativa inicial. Por conseguinte, deve ser considerada desnecessária a colheita de depoimento pessoal, nos termos dos artigos 139, II e 370, parágrafo único, ambos do CPC. Defiro o pedido de produção de prova testemunhal formulado pela parte ré. 6 - Designo audiência de instrução híbrida para o dia 05/09/2025 às 14:30 horas. A audiência de instrução híbrida consistirá na possibilidade de comparecimento das partes, prepostos, advogados e testemunhas presencialmente, desde que não tenham acesso aos meios de informática, o que deverá ser comunicado no processo previamente (Prazo: 5 dias) para participação em audiência via TEAMS. Na hipótese de possibilidade de acesso aos meios de informática, bastará a comunicação de e-mail nos autos (partes, prepostos, advogados, testemunhas), para recebimento de link de acesso à audiência, caso ainda não tenham disponibilizado (Prazo: 5 dias). Em face do que preceitua o art. 455 do Código de Processo Civil, compete ao advogado a intimação das testemunhas arroladas, sob pena de preclusão da prova. As partes, os advogados e as testemunhas arroladas que optarem por participar virtualmente da audiência deverão acessar o respectivo link de acessoquinze minutos antesdo horário designado para início dos trabalhos, para fins de identificação. Quando solicitado pelo servidor responsável, deverão apresentar seus respectivos documentos pessoais, sob pena de não ser permitido o ingresso na sala virtual e ser declarada ausência injustificada. Int. - ADV: SOLANGE FERREIRA DE BARROS (OAB 100476/SP), EDUARDO BARROS DE MOURA (OAB 248845/SP)

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Processo nº 1004382-11.2025.8.26.0077

ID: 277982867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004382-11.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LIZANDRA REGINA LIMIERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO ASSENCIO FERNANDES

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ADV: Marcio Assencio Fernandes (OAB 513852/SP) Processo 1004382-11.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lizandra Regina Limieri - Vistos. Observo que no caso … ADV: Marcio Assencio Fernandes (OAB 513852/SP) Processo 1004382-11.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lizandra Regina Limieri - Vistos. Observo que no caso em apreço, a competência para o processamento do feito é do Juizado Especial da Fazenda Pública, na medida em que não parece que se possa considerar necessária a realização de perícia complexa, sobretudo porque resta suficientemente demonstrada pela documentação juntada pela autora a indicação do procedimento cirúrgico. Ainda que, àquele E. Juízo, considere necessária uma avaliação médica das condições da autora para aferição a necessidade da realização do ato cirúrgico, essa avaliação enquadra-se no conceito de exame técnico e não pode ser considerada, nas condições em questão, uma perícia complexa, eis que a autora já foi examinada por médicos que acompanham seu caso, cabendo, tão somente, aos profissionais, aquele que recomenda a cirurgia e aquele que irá realizá-la, esclarecer as razões acerca de eventual divergência em relação ao momento de efetivação do ato cirúrgico, o que permitirá a definição de haver ou não necessidade de sua imediata realização. Ademais, o valor da causa é inferior a sessenta salários mínimos e a ação não se amolda a nenhuma das excludentes de competência elencadas na Lei nº 12.153/09 ou nos Provimentos CSM nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014. A propósito já se decidiu: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de obrigação de fazer com pedido de concessão de tutela de urgência em caráter liminar ajuizada contra o Município de Iaras e o Estado de São Paulo Redistribuição para a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, em razão do valor da causa Alegação, pelo JEFAZ, de necessidade de prova pericial, que não se confunde com o exame técnico do art. 10, Lei nº 10.153/2009 Princípios da oralidade, da celeridade, da unirrecorribilidade e da gratuidade em primeiro grau prejudicados pela realização de perícia regida pelo Código de Processo Civil Situação concreta a indicar a desnecessidade de perícia complexa Ausência de controvérsia acerca da necessidade da cirurgia nos joelhos da autora Divergência médica exclusivamente em relação ao momento da realização do procedimento cirúrgico Prova passível de ser produzida por meio de exame técnico, com oitiva dos médicos que avaliaram a paciente Precedentes desta C. Câmara Especial Competência da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Cerqueira César Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante.(TJSP; Conflito de competência cível 0037503-55.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Bruno(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Cerqueira César -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/11/2023; Data de Registro: 14/11/2023). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada perante o Juizado Especial Fazendário. Pleito para a concessão de prioridade na cirurgia bariátrica. Redistribuição ao MM. Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública Central, sob o fundamento de que os princípios da informalidade, da oralidade e da simplicidade, que regem o Juizado Especial Cível (art. 2º, Lei 9099/95), são incompatíveis com a realização de prova técnica. Situação concreta a indicar a desnecessidade de perícia complexa. Competência absoluta dos Juizados Especiais, nas causas até 60 (sessenta) salários mínimos, conforme estabelece o artigo 2º, caput, e §4º, da Lei nº 12.153/2009. Valor da causa que não extrapola referida limitação. Competência absoluta do Juizado Especial Fazendário para o processamento da demanda. Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juiz da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, ora suscitado.(TJSP; Conflito de competência cível 0036344-77.2023.8.26.0000; Relator (a):Claudio Teixeira Villar ; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/10/2023; Data de Registro: 17/10/2023). COMPETÊNCIA RECURSAL AGRAVO DE INSTRUMENTO TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - Insurgência contra o deferimento da tutela de urgência postulada para obrigar o Município/agravante a providenciar a cirurgia de artroplastia total primária não cimentada/híbrida do quadril direito da autora, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009. Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016. Competência do Juizado Especial Cível para decidir a causa Inteligência do Art. 64, § 4º, do Código de Processo Civil e art. 9º, do Provimento CSM nº 2.203/2014 Precedentes do C. STF e desta Corte de Justiça Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de TIETÊ.(TJSP; Agravo de Instrumento 2334481-76.2023.8.26.0000; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Tietê -2ª Vara; Data do Julgamento: 01/02/2024; Data de Registro: 01/02/2024). APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE CONSULTA MÉDICA, CIRURGIA, EXAMES, INSUMOS E MEDICAMENTOS COMPETÊNCIA Valor atribuído à causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública Inteligência do art. 98, I, da Constituição Federal, do art. 2º, "caput", da Lei nº 12.153/2009, e dos arts. 8º e 9º do Provimento CSM nº 2.203/2014 Inexistência de questão complexa a afastar o rito sumaríssimo Possibilidade de produção de prova técnica, de acordo com o art. 35 da Lei nº 9.099/95, cuja regra se aplica subsidiariamente à Lei nº 12.153/2009 Determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial competente para ratificação ou prolação de nova sentença, nos termos do art. 64, § 4º, do CPC Precedentes desta C. Corte de Justiça Recurso provido para anular a r. sentença e determinar a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Sorocaba.(TJSP; Apelação Cível 1010999-32.2023.8.26.0602; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024). Ante o exposto, declino da competência e, consequentemente, determino a remessa à Seção de Distribuição Judicial, para que proceda a redistribuição por dependência à E. Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Birigui/SP. Proceda-se as devidas anotações de estilo. Intimem-se.

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Evaldo Xavier Gomes x Sara Gabriele Leite De Souza

ID: 279654367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008941-73.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EVALDO XAVIER GOMES

Polo Passivo:

SARA GABRIELE LEITE DE SOUZA

Intimação

Advogados:

JOSE FLORIANO DA ROSA NETO

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ALEXANDRE RODRIGUES ATHENIENSE

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ADV: Jose Floriano da Rosa Neto (OAB 406498/SP), Alexandre Rodrigues Atheniense (OAB 47470/MG) Processo 0008941-73.2023.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Evaldo Xavier Gomes - Exectda: Sa… ADV: Jose Floriano da Rosa Neto (OAB 406498/SP), Alexandre Rodrigues Atheniense (OAB 47470/MG) Processo 0008941-73.2023.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Evaldo Xavier Gomes - Exectda: Sara Gabriele Leite de Souza - Vistos. Razão assiste ao exequente/excepto no que diz respeito à impossibilidade de se discutir novamente a validade da citação havida nos autos da ação principal (processo nº 1023590-60.2022.8.26.0602), uma vez que matéria foi amplamente abordada na ação 1037383-32.2023.8.26.0602 interposta pela executada/excepta, e a sentença que declarou a improcedência da pretensão transitou em julgado. Assim, ainda que a excepta sustente que o vício em questão é transrescisório, tendo a ação declaratória de nulidade transitado em julgado, descabe nova revisão da matéria em respeito a segurança jurídica e autoridade da coisa julgada. Portanto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta às fls. 28/36. Quanto a tese de impenhorabilidade suscitada pela executada, melhor sorte lhe assiste. Isso porque restou demonstrado através dos documentos de fls. 168 e 170 que o bloqueio determinado nos autos atingiu verba impenhorável, eis que oriunda de benefício previdenciário. Restou comprovado que em 06/03/25 a executada recebeu benefício do INSS no valor de R$ 1725.00 e em 11/03/2025 parte desse valor foi sacado e depositado na mesma data em conta que a executada possui junto à Caixa Econômica, vindo posteriormente, em 17/03/25, a ser bloqueado, consoante extrato de fls. 134. Assim, uma vez que o valor de R$ 750,00 bloqueado junto à CEF não chegou a ser transferido para conta judicial, determino sua imediata liberação em favor da executada, de modo a cessar o presumido prejuízo causado pela constrição de verbas que servem à subsistência da parte. Sobre o tema, vale conferir os seguintes julgados: Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora de ativos de titularidade da executada - Decisão guerreada que reconheceu a impenhorabilidade - Pretensão deduzida pela devedora de liberação imediata dos valores bloqueados - Cabimento - Conta poupança - Proteção prevista no artigo 833, X, CPC - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2309170-83.2023.8.26.0000; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Penhora de ativos em conta bancária. Natureza alimentar da verba alimentar. Reconhecimento, na decisão agravada. Determinação de liberação do montante ao executado apenas após o transcurso do prazo para interposição de agravo de instrumento. Descabimento. Providência urgente. Eficácia imediata das decisões que, ademais, é a regra. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2266055-46.2022.8.26.0000; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022) Quanto ao remanescente (R$ 125,31 - Itaú e R$ 29,64 Cloudwalk), rejeito a tese de impenhorabilidade, eis que não demonstrada a natureza impenhorável dos valores, e determino sua transferência para conta judicial. Como cediço, constitui ônus do executado comprovar a impenhorabilidade do valor constrito, o que não foi feito no caso. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE DINHEIRO EM CONTA CORRENTE. Ausência de comprovação da origem dos valores. Ônus do executado. Art. 833, X do CPC. Interpretação extensiva. Impossibilidade. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2282621-70.2022.8.26.0000; Relator (a):AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Presidente Prudente -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 20/03/2024) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora on line. Ônus do executado de comprovar a impenhorabilidade do valor constrito. Art. 854, § 3º, do CPC. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2180916-29.2022.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2022; Data de Registro: 11/11/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação cujo processo se encontra em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio das verbas constritas formulado pela executada, ora recorrente. Decisão mantida. Dicção do art. 833, IV, do CPC. Impenhorabilidade. Não verificação. Ônus do executado de comprovar a origem salarial das verbas constritas, o que não ocorreu na presente hipótese. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2145326-25.2021.8.26.0000; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/11/2021; Data de Registro: 04/11/2021) No mais, ainda que o STJ adote interpretação extensiva do art. 833, inciso X, do CPC, não se pode considerar que todo bloqueio de quantia inferior à 40 salários mínimos seja impenhorável, merecendo a impenhorabilidade interpretação estrita. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Penhora pelo sistema Sisbajud, de valores em conta corrente do executado. Pedido de desbloqueio e arguição de impenhorabilidade pelo agravante com fundamento no art. 833, inciso X, do CPC, como se a conta bancária na qual se deu o bloqueio fosse poupança, e o saldo até o limite de 40 salários mínimos. Pleito fundado em jurisprudência do STJ. Interpretação extensiva do art. 833, inciso X, do CPC. Arguição rejeitada. Precedentes indicados que não são vinculantes. Ativos em conta corrente de livre movimentação. Impenhorabilidade que é de interpretação estrita, "numerus clausus", diante da regra geral de que o devedor responde com todos os seus bens, presentes e futuros, para o cumprimento de obrigações (art. 789 do CPC). Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP Agravo de Instrumento 2194029-50.2022.8.26.0000; Relator (a):Cláudio Marques; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2022; Data de Registro: 24/11/2022) Significa dizer que as movimentações devem ser compatíveis com o propósito de manutenção da reserva, o que também não restou demonstrado no presente caso. Nesse sentido, mutatis mutandis: AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VALORES EM CONTAS CORRENTES - PRETENSÃO DE INCIDIR O INCISO X DO ARTIGO 833 DO CPC - DESCABIMENTO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - IMPENHORABILIDADE TÃO SOMENTE DA QUANTIA DE ATÉ QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA POUPANÇA - NÃO DEMONSTRAÇÃO, ADEMAIS, DE TEREM OS VALORES CONSTRITOS ORIGEM NO RECEBIMENTO DE SALÁRIOS - CONSTRIÇÃO MANTIDA AGRAVO DESPROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2066281-98.2023.8.26.0000; Relator (a):Andrade Neto; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2023; Data de Registro: 16/05/2023) Com o trânsito em julgado, levante-se o remanescente em favor do exequente, que deverá ser intimado para apresentar novo formulário de levantamento, atentando-se às disposições da presente. Oportunamente, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento da execução. Intimem-se.

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Processo nº 1030302-54.2021.8.11.0041

ID: 323336192

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030302-54.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1030302-54.2021.8.11.0041. AUTOR(A): BANCO BRADESCO S.A. REU: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1030302-54.2021.8.11.0041. AUTOR(A): BANCO BRADESCO S.A. REU: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de ação anulatória de decisão administrativa com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por Banco Bradesco S.A. em face do Estado de Mato Grosso, visando à anulação de decisão administrativa que impôs multa no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), em razão de supostas irregularidades em agência bancária, conforme Processo Administrativo nº 51.001.004.17-0037734. Na petição inicial, o autor sustenta, em síntese: a) que foi autuado pelo PROCON por supostas irregularidades em agência localizada em Cuiabá/MT; b) que tais irregularidades não existiram, pois observa todas as normas de atendimento prioritário, dispondo de caixas eletrônicos acessíveis a idosos, cadeirantes e pessoas com deficiência, além de funcionários exclusivos para esse público; c) que as provas apresentadas na defesa administrativa foram desconsideradas; d) que a multa imposta é excessiva; e) que houve afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e f) que a decisão administrativa não apresenta fundamentação adequada quanto aos critérios adotados para a fixação da penalidade. Requereu a concessão de tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade do débito, mediante depósito judicial, e, ao final, a declaração de nulidade do Processo Administrativo nº 51.001.004.17-0037734 ou, subsidiariamente, a redução do valor da multa aplicada. Por decisão de ID 144384940, foi deferida a tutela provisória para suspender a exigibilidade do débito, diante do depósito integral do valor discutido, efetuado pela parte autora. O Estado de Mato Grosso apresentou contestação (ID 147820830), defendendo a competência do PROCON para a autuação, a presunção de legitimidade dos atos administrativos, a regularidade do procedimento administrativo, a adequada fundamentação da decisão administrativa e a observância dos princípios constitucionais na fixação da penalidade. Alegou, ainda, que não cabe ao Poder Judiciário reavaliar o mérito do ato administrativo, salvo em casos de ilegalidade ou erro grosseiro. O autor apresentou impugnação à contestação (ID 154164041), reiterando os fundamentos da petição inicial e alegando que as provas que demonstrariam a inexistência das infrações foram ignoradas na instância administrativa. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na esteira do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a oitiva de testemunhas, posto se tratar de matéria de direito e de fato, e as provas apresentadas se mostram suficientes para o seu deslinde. MÉRITO. De início, ressalto que, como Órgão de Fiscalização e Defesa do Consumidor, o PROCON possui competência administrativa para aplicar sanções aos fornecedores que não observarem as normas vigentes, sendo que seu poder de polícia decorre das normas previstas na Lei 8.078/90, art. 55; Decreto Estadual n° 3.571/2004, art. 1º e Decreto Federal n°. 2.781/97, artigo 4º. É certo que a imposição de multa é ato de competência da administração pública, desde que sua fundamentação seja suficientemente clara e tenha base nos fatos legalmente previstos, sendo que a atuação do judiciário sobre as decisões administrativas se limita quanto a sua legalidade ou não. O Administrador deverá sempre, apesar de ser um ato administrativo discricionário, como in casu, estar adstrito aos limites da legalidade e dos demais princípios que regem a Administração Pública e em especial os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Nesse contexto, cabe ao judiciário, quando da análise dos atos administrativos discricionários, verificar se não ocorreu ofensa aos princípios do Direito, em especial ao da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade. Não cabe ao julgador substituir o papel do administrador, em análise do mérito do ato, sob pena de invasão de competências. Nesse sentido, trago o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – ANULATÓRIA - MULTA APLICADA PELO PROCON – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO OBSERVADOS – VALOR DA MULTA – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “Não cabe ao Judiciário rever o mérito dos atos administrativos, compete somente dizer se fora observado a norma legal e o ordenamento jurídico. Observado no processo administrativo os princípios da ampla defesa e do contraditório e não havendo nenhum vício que possa maculá-lo, não há falar em nulidade. Inexiste violação ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, na dosagem da penalidade, visto que autoridade estadual fundamentou e justificou a aplicação da multa, considerando, inclusive a condição primária da parte reclamada, e obedecendo às diretrizes da legislação consumerista”. (N.U 0059121-62.2014.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/07/2019, Publicado no DJE 24/07/2019) No caso dos autos, verifica-se que o PROCON aplicou multa ao requerente diante da constatação alcançada no processo administrativo nº 51.001.004.16-0011708, indicando irregularidades na agência bancária, aplicando multa no valor de R$ 60.000,00. Menciona-se que, em sede de recurso, o PROCON manteve a multa aplicada. Em análise dos autos, nota-se que a decisão administrativa se encontra suficientemente fundamentada. Nesse contexto, não se vislumbra qualquer ilegalidade na fundamentação da decisão administrativa. E intervir profundamente na questão importaria em invadir o mérito administrativo. No que concerne ao arbitramento das multas impostas, em sintonia com o disposto no art. 57, do CDC e do art. 24, do Decreto nº 2.181/97, que preveem o arbitramento da sanção de acordo com a gravidade da infração; a condição econômica do fornecedor, que, no caso, trata-se de empresa de grande porte; as circunstâncias agravantes e atenuantes e a reincidência, além do caráter pedagógico da medida, que visa coibir novas práticas. Assim, porque legalmente fundamentada, e havendo previsão expressa da possibilidade de aplicação de penalidade administrativa, entre aquelas elencadas no art. 56 e 57 do CDC, há de ser mantida a decisão administrativa e a multa imposta. Como visto, houve fundamentação suficiente para que a reclamada pudesse conhecer os motivos que levaram à penalização imposta, inclusive exercendo o direito de apresentar recurso administrativo. E como se sabe, a multa tem caráter pedagógico de coibir as práticas abusivas contra os consumidores, partes hipossuficientes da relação consumerista. Portanto, sob todos os ângulos que se analise, não há que se falar em ilegalidade na aplicação da multa, eis que observados os princípios basilares da ampla defesa e do contraditório. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO COM PEDIDO DE NULIDADE DE MULTA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE, POR IRREGULARIDADE FORMAL, CONSIDERANDO-SE INEXISTENTE A PEÇA RECURSAL. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS CONSUMERISTAS. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR FISCAL DO PROCON. Atos decorrentes da polícia administrativa, como na hipótese vertente, são dotados de presunção de legitimidade. Empresa que opôs defesa em procedimento administrativo. Inexistência de ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Empresa autora que não cumpriu seu ônus de demonstrar a incompatibilidade do ato com a lei ou com a realidade. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Competência do Procon. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Multa aplicada pautada em lei, com observância aos critérios da Lei Estadual nº 3906/02 para sua fixação, não se revelando desproporcional. Em exame de legalidade, que é apenas o que cabe ao Poder Judiciário exercer no tocante ao controle dos atos administrativos, não se verifica qualquer nulidade. Precedentes em nosso Tribunal. Sentença que se reforma para julgar improcedente o pedido inicial, na forma do artigo 557 § 1º - A do Código de Processo Civil, em sede de reexame necessário.” (TJRJ - DES. CLAUDIO BRANDAO - Julgamento: 09/04/2013 - QUARTA CAMARA CIVEL 0059151-11.2008.8.19.0001 - APELACAO / REEXAME NECESSARIO). (grifei) “DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS E FATURAS INDEVIDAS PELA SERASA. PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PELO PROCON. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS. MULTA ADMINISTRATIVA E INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE RECLAMAÇÕES FUNDAMENTADAS NÃO ATENDIDAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADES. AUSÊNCIA DE PROVA DAS ALEGAÇÕES. PEDIDO IMPROCEDENTE. O PROCON está autorizado a aplicar sanções administrativas por ofensa às normas de defesa do direito do consumidor, estando essa atuação amparada pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e Decreto Federal nº 2.181/97. Diante do envio de cobrança indevida a consumidor, deve a empresa reclamada envidar esforços para solucionar a controvérsia o mais breve possível, demonstrando o alegado nos autos do processo administrativo instaurado em seu desfavor. Não foi produzida nos autos prova idônea a desconstituir a regularidade do procedimento administrativo instaurado (nº 111-000.479-0), estando à multa administrativa e a inscrição no Cadastro Nacional de Reclamações Fundamentadas Não Atendidas em plena conformidade com os ditames legais. Recurso não provido.” (TJMG; APCV 1.0702.12.064309-4/002; Relª Desª Heloisa Combat; Julg. 20/03/2014; DJEMG 26/03/2014). (grifei) Logo, tendo em vista a ausência de nulidade do processo administrativo e/ou desproporcionalidade da aplicação da multa, a improcedência é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da exordial. REVOGO a liminar deferida e autorizo o levantamento do valor depositado pela parte autora em favor do Estado de Mato Grosso. Por consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante dispõe o artigo 85, §2º, c/c §4º, III, do Código de Processo Civil. Para atualização do valor dos honorários advocatícios, incide tão somente correção monetária (IPCA-E) sobre o valor da causa, a partir do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 14 do STJ e juros de mora (índice de remuneração da caderneta de poupança) a partir da data da intimação do devedor para o adimplemento da obrigação, no cumprimento de sentença. P.R.I.C. CUIABÁ, 9 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1008098-03.2025.8.11.0000

ID: 280554883

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008098-03.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008098-03.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Empréstimo consignado, Causas Superveni… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008098-03.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Empréstimo consignado, Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.885.724/0001-19 (AGRAVANTE), VALDENY JOSE DE SOUSA - CPF: 384.453.101-78 (AGRAVADO), DANIEL RACHEWSKY SCHEIR - CPF: 021.603.411-69 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA REFERENTE À BAIXA DOS DESCONTOS - MULTA COMINATÓRIA – VALOR ADEQUADO E PROPORCIONAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Diante das intimações quanto à obrigação imposta e da ciência inequívoca do executado quanto a mesma, afigura-se devida a multa cominatória. A astreinte constitui o instrumento processual adequado à busca de maior efetividade da tutela jurisdicional, servindo para induzir o devedor ao cumprimento da obrigação e da própria ordem judicial. Assim, uma vez obedecidos os primados da equidade, razoabilidade e proporcionalidade, a manutenção do valor fixado pelo Juízo a quo, é medida que se impõe. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1008098-03.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A AGRAVADO: VALDENY JOSE DE SOUSA R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, Dra. Ester Belém Nunes, nos autos do Cumprimento de Sentença em Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais n. 1030302-06.2023.8.11.0002, proposta por VALDENY JOSE DE SOUSA, que diante do não cumprimento da sentença no tocante à baixa dos descontos, determinou a intimação do banco réu executado para assim proceder de forma imediata, sob pena de multa mensal – para cada desconto fixada em R$7.000,00 (sete mil reais), até o limite de R$42.000,00 (quarenta e dois mil reais), quando poderá ser novamente majorada em caso de recalcitrância. Nas razões recursais o banco agravante alega que “em que pese o entendimento do n. juiz de primeiro grau, este não merecer prevalecer, pois, dissociado do bom direito e dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade” (sic). Aduz que “Em observância ao art. 1019, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, entende o Agravante que o presente recurso deverá ser recebido e processado de imediato por este e. Tribunal de Justiça, na medida em que a decisão “a quo”, da forma como foi concebida, resultar-lhe-á patente prejuízo” (sic). Argumenta que “O fundado receio de lesão grave e de difícil reparação a ensejar o recebimento do presente agravo de instrumento no efeito suspensivo baseia-se no fato de que, caso seja mantida a r. decisão em fase de execução Agravada nos termos deferido pelo i. Juiz singular, o Agravante poderá ser compelido a pagar multa elevadíssima pelo descumprimento da ordem judicial, que fixou prazo SEM RAZOABILIDADE para seu atendimento” (sic). Pontua que “em momento algum o Banco agravante se insurgiu quanto ao cumprimento da execução, tanto que deu o cumprimento necessário para a obrigação, sendo, portanto, injusta e desnecessária qualquer tipo de multa ou qualquer penalidade, sob pena de flagrante enriquecimento ilícito do Agravante, o que é vedado no ordenamento jurídico pátrio” (sic). Defende que a multa não cumpriu a sua função coercitiva, ou que o seu valor, além de guardar uma desproporção com o valor da lide principal, enseja um enriquecimento sem causa da parte contrária, mostra-se imperioso o seu redimensionamento, nos termos do artigo 537, §1º, I, do CPC/2015, sem infringência ao instituto da coisa julgada. A par desses argumentos, pugna pela concessão de efeito suspensivo ao presente agravo, notadamente no que tange à multa fixada, e no mérito, pugna pelo provimento do recurso para cassar a r. decisão objurgada no que concerne à determinação de cumprimento de obrigação de fazer sob pena de multa diária e sem prazo para cumprimento. A antecipação de tutela foi indeferida por esta Relatora em 19/03/2025 (Id. 275252363). A parte agravada não ofereceu a contraminuta, conforme certificado no Id. 281728365. Preparo recolhido no Id. 275113880. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Constata-se pela leitura da peça recursal que o banco agravante postula, de início, pela suspensão dos efeitos da decisão que, diante do não cumprimento da sentença no tocante à baixa dos descontos, determinou a intimação do banco réu executado para assim proceder de forma imediata, sob pena de multa mensal – para cada desconto fixada em R$7.000,00 (sete mil reais), até o limite de R$42.000,00 (quarenta e dois mil reais), deixando consignada a possibilidade de majoração da multa em caso de recalcitrância. Inconformado, o agravante pleiteia a reforma da decisão agravada, requerendo a sua cassação no que concerne à determinação de cumprimento de obrigação de fazer, sob pena de multa diária e sem prazo para cumprimento. Eis o teor da decisão agravada: “(...) Considerando as informações dos autos no sentido de que o devedor ainda não cumpriu a sentença no tocante à baixa dos descontos, determino a intimação do devedor para assim proceder de forma imediata, sob multa mensal – para cada desconto – que fixo em R$ 7.000,00 (sete mil reais), até o limite de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), quando poderá ser novamente majorada em caso de recalcitrância”. Pois bem. A irresignação não merece prosperar. A imposição de multa cominatória ou astreintes tem por finalidade coagir determinada parte a satisfazer a prestação de uma obrigação, fixada em decisão judicial, não tendo por objetivo o seu pagamento, mas o cumprimento da obrigação. Desse modo, a exclusão da multa é inadequada porque ela constitui instrumento colocado à disposição do Magistrado com a finalidade de compelir o cumprimento da ordem judicial. Assim, em que pese os argumentos do agravante, o valor da multa mensal fixada em R$7.000,00 (sete mil reais), até o limite de R$42.000,00 (quarenta e dois mil reais), não se mostra desproporcional ou mesmo desarrazoado, sobretudo diante da possibilidade financeira do banco recorrente. De mais a mais, há de se deixar registrado que em respeito ao princípio da razoável duração do processo, não há motivos para afastar ou reduzir a multa fixada, eis que o julgador pode, inclusive de ofício, revisar o valor, caso verifique que este se tornou insuficiente ou excessivo, sem levar em consideração que sua incidência apenas ocorrerá em caso de efetivo descumprimento da medida, pelo que deve ser mantida em sua integralidade. A propósito, segue jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – ART. 300, DO CPC –– ASTREINTES – FIXAÇÃO – CABIMENTO – VALOR JUSTO – AUSÊNCIA DE EXCESSIVIDADE – PERIODICIDADE DIÁRIA – DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL – DESNECESSIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A presença da probabilidade do direito, do perigo de dano e risco de resultado útil do processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão de tutela de urgência. A imposição de multa diária tem por objetivo forçar a parte a cumprir o comando judicial emanado, sendo ela perfeitamente admissível quando ocorre o seu descumprimento. A luz do art. 537, §1º, do CPC não há que reduzir a multa quando não se verificar o excesso, mostrando-se em consonância com os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Nos termos do art. 500, do CPC, cabe ao juiz estabelecer a periodicidade da multa cominatória, podendo ser estipulada por dia, mesmo que a obrigação principal seja mensal. Não sendo demonstrada a necessidade de dilação do prazo para o cumprimento da obrigação, o pedido não deve ser acolhido”. (N.U 1022085-14.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/01/2023, Publicado no DJE 27/01/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASTREINTES - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM - RAZOABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais e materiais, deferiu parcialmente tutela de urgência para determinar a suspensão de novos saques programados a título de empréstimos e fixou multa diária de R$ 500,00 pelo descumprimento da ordem judicial. 2. O agravante sustenta inexistência de irregularidade na contratação, ausência de descumprimento da ordem judicial e requer a exclusão ou, subsidiariamente, a redução da multa cominada, por considerá-la excessiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o valor da multa diária fixada em R$500,00, limitada a 30 dias, é excessivo ou desproporcional frente à obrigação imposta, sendo cabível a sua exclusão ou redução. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A multa cominatória possui natureza coercitiva e visa assegurar a efetividade do provimento jurisdicional, não constituindo penalidade, mas meio de compelir a parte ao cumprimento da ordem judicial. 5. O valor fixado pelo juízo de origem está dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, sendo compatível com o fim pretendido e com a prática jurisprudencial desta Corte. 6. A revisão do valor da astreinte em sede de agravo de instrumento somente se justifica quando evidenciado valor exorbitante ou desproporcional, o que não se verifica no caso. 7. A manutenção da decisão agravada é medida que se impõe, sem prejuízo de eventual revisão futura, caso reste demonstrada a desnecessidade da medida coercitiva durante a instrução. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A multa cominatória prevista no art. 537 do CPC tem caráter coercitivo e visa assegurar o cumprimento da ordem judicial. 2. O valor da astreinte somente deve ser reduzido quando se mostrar excessivo ou desproporcional, o que não se verifica na fixação de R$ 500,00 por dia.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 537, 1.015, parágrafo único, e 1.017, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI 5676/2011, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, 5ª Câmara Cível, j. 16.03.2011”. (N.U 1003191-82.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 28/04/2025) De outra feita, no que tange ao prazo fixado para cumprimento da obrigação, não obstante o inconformismo do agravante, embora, de fato, inexistente a fixação de prazo para tanto, não há nos autos nenhum dado que ateste que a decisão recorrida foi proferida em dissonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, ainda mais considerando que o agravante não demonstrou a impossibilidade de cumprir a decisão proferida pelo juízo a quo, não havendo motivo para a alegada insurgência. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a decisão proferida pela magistrada de primeiro grau por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1008098-03.2025.8.11.0000

ID: 280554890

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008098-03.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDENY JOSE DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

DANIEL RACHEWSKY SCHEIR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008098-03.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Empréstimo consignado, Causas Superveni… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008098-03.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Empréstimo consignado, Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.885.724/0001-19 (AGRAVANTE), VALDENY JOSE DE SOUSA - CPF: 384.453.101-78 (AGRAVADO), DANIEL RACHEWSKY SCHEIR - CPF: 021.603.411-69 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA REFERENTE À BAIXA DOS DESCONTOS - MULTA COMINATÓRIA – VALOR ADEQUADO E PROPORCIONAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Diante das intimações quanto à obrigação imposta e da ciência inequívoca do executado quanto a mesma, afigura-se devida a multa cominatória. A astreinte constitui o instrumento processual adequado à busca de maior efetividade da tutela jurisdicional, servindo para induzir o devedor ao cumprimento da obrigação e da própria ordem judicial. Assim, uma vez obedecidos os primados da equidade, razoabilidade e proporcionalidade, a manutenção do valor fixado pelo Juízo a quo, é medida que se impõe. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1008098-03.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A AGRAVADO: VALDENY JOSE DE SOUSA R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, Dra. Ester Belém Nunes, nos autos do Cumprimento de Sentença em Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais n. 1030302-06.2023.8.11.0002, proposta por VALDENY JOSE DE SOUSA, que diante do não cumprimento da sentença no tocante à baixa dos descontos, determinou a intimação do banco réu executado para assim proceder de forma imediata, sob pena de multa mensal – para cada desconto fixada em R$7.000,00 (sete mil reais), até o limite de R$42.000,00 (quarenta e dois mil reais), quando poderá ser novamente majorada em caso de recalcitrância. Nas razões recursais o banco agravante alega que “em que pese o entendimento do n. juiz de primeiro grau, este não merecer prevalecer, pois, dissociado do bom direito e dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade” (sic). Aduz que “Em observância ao art. 1019, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, entende o Agravante que o presente recurso deverá ser recebido e processado de imediato por este e. Tribunal de Justiça, na medida em que a decisão “a quo”, da forma como foi concebida, resultar-lhe-á patente prejuízo” (sic). Argumenta que “O fundado receio de lesão grave e de difícil reparação a ensejar o recebimento do presente agravo de instrumento no efeito suspensivo baseia-se no fato de que, caso seja mantida a r. decisão em fase de execução Agravada nos termos deferido pelo i. Juiz singular, o Agravante poderá ser compelido a pagar multa elevadíssima pelo descumprimento da ordem judicial, que fixou prazo SEM RAZOABILIDADE para seu atendimento” (sic). Pontua que “em momento algum o Banco agravante se insurgiu quanto ao cumprimento da execução, tanto que deu o cumprimento necessário para a obrigação, sendo, portanto, injusta e desnecessária qualquer tipo de multa ou qualquer penalidade, sob pena de flagrante enriquecimento ilícito do Agravante, o que é vedado no ordenamento jurídico pátrio” (sic). Defende que a multa não cumpriu a sua função coercitiva, ou que o seu valor, além de guardar uma desproporção com o valor da lide principal, enseja um enriquecimento sem causa da parte contrária, mostra-se imperioso o seu redimensionamento, nos termos do artigo 537, §1º, I, do CPC/2015, sem infringência ao instituto da coisa julgada. A par desses argumentos, pugna pela concessão de efeito suspensivo ao presente agravo, notadamente no que tange à multa fixada, e no mérito, pugna pelo provimento do recurso para cassar a r. decisão objurgada no que concerne à determinação de cumprimento de obrigação de fazer sob pena de multa diária e sem prazo para cumprimento. A antecipação de tutela foi indeferida por esta Relatora em 19/03/2025 (Id. 275252363). A parte agravada não ofereceu a contraminuta, conforme certificado no Id. 281728365. Preparo recolhido no Id. 275113880. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Constata-se pela leitura da peça recursal que o banco agravante postula, de início, pela suspensão dos efeitos da decisão que, diante do não cumprimento da sentença no tocante à baixa dos descontos, determinou a intimação do banco réu executado para assim proceder de forma imediata, sob pena de multa mensal – para cada desconto fixada em R$7.000,00 (sete mil reais), até o limite de R$42.000,00 (quarenta e dois mil reais), deixando consignada a possibilidade de majoração da multa em caso de recalcitrância. Inconformado, o agravante pleiteia a reforma da decisão agravada, requerendo a sua cassação no que concerne à determinação de cumprimento de obrigação de fazer, sob pena de multa diária e sem prazo para cumprimento. Eis o teor da decisão agravada: “(...) Considerando as informações dos autos no sentido de que o devedor ainda não cumpriu a sentença no tocante à baixa dos descontos, determino a intimação do devedor para assim proceder de forma imediata, sob multa mensal – para cada desconto – que fixo em R$ 7.000,00 (sete mil reais), até o limite de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), quando poderá ser novamente majorada em caso de recalcitrância”. Pois bem. A irresignação não merece prosperar. A imposição de multa cominatória ou astreintes tem por finalidade coagir determinada parte a satisfazer a prestação de uma obrigação, fixada em decisão judicial, não tendo por objetivo o seu pagamento, mas o cumprimento da obrigação. Desse modo, a exclusão da multa é inadequada porque ela constitui instrumento colocado à disposição do Magistrado com a finalidade de compelir o cumprimento da ordem judicial. Assim, em que pese os argumentos do agravante, o valor da multa mensal fixada em R$7.000,00 (sete mil reais), até o limite de R$42.000,00 (quarenta e dois mil reais), não se mostra desproporcional ou mesmo desarrazoado, sobretudo diante da possibilidade financeira do banco recorrente. De mais a mais, há de se deixar registrado que em respeito ao princípio da razoável duração do processo, não há motivos para afastar ou reduzir a multa fixada, eis que o julgador pode, inclusive de ofício, revisar o valor, caso verifique que este se tornou insuficiente ou excessivo, sem levar em consideração que sua incidência apenas ocorrerá em caso de efetivo descumprimento da medida, pelo que deve ser mantida em sua integralidade. A propósito, segue jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – ART. 300, DO CPC –– ASTREINTES – FIXAÇÃO – CABIMENTO – VALOR JUSTO – AUSÊNCIA DE EXCESSIVIDADE – PERIODICIDADE DIÁRIA – DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL – DESNECESSIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A presença da probabilidade do direito, do perigo de dano e risco de resultado útil do processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão de tutela de urgência. A imposição de multa diária tem por objetivo forçar a parte a cumprir o comando judicial emanado, sendo ela perfeitamente admissível quando ocorre o seu descumprimento. A luz do art. 537, §1º, do CPC não há que reduzir a multa quando não se verificar o excesso, mostrando-se em consonância com os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Nos termos do art. 500, do CPC, cabe ao juiz estabelecer a periodicidade da multa cominatória, podendo ser estipulada por dia, mesmo que a obrigação principal seja mensal. Não sendo demonstrada a necessidade de dilação do prazo para o cumprimento da obrigação, o pedido não deve ser acolhido”. (N.U 1022085-14.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/01/2023, Publicado no DJE 27/01/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASTREINTES - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM - RAZOABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais e materiais, deferiu parcialmente tutela de urgência para determinar a suspensão de novos saques programados a título de empréstimos e fixou multa diária de R$ 500,00 pelo descumprimento da ordem judicial. 2. O agravante sustenta inexistência de irregularidade na contratação, ausência de descumprimento da ordem judicial e requer a exclusão ou, subsidiariamente, a redução da multa cominada, por considerá-la excessiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o valor da multa diária fixada em R$500,00, limitada a 30 dias, é excessivo ou desproporcional frente à obrigação imposta, sendo cabível a sua exclusão ou redução. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A multa cominatória possui natureza coercitiva e visa assegurar a efetividade do provimento jurisdicional, não constituindo penalidade, mas meio de compelir a parte ao cumprimento da ordem judicial. 5. O valor fixado pelo juízo de origem está dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, sendo compatível com o fim pretendido e com a prática jurisprudencial desta Corte. 6. A revisão do valor da astreinte em sede de agravo de instrumento somente se justifica quando evidenciado valor exorbitante ou desproporcional, o que não se verifica no caso. 7. A manutenção da decisão agravada é medida que se impõe, sem prejuízo de eventual revisão futura, caso reste demonstrada a desnecessidade da medida coercitiva durante a instrução. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A multa cominatória prevista no art. 537 do CPC tem caráter coercitivo e visa assegurar o cumprimento da ordem judicial. 2. O valor da astreinte somente deve ser reduzido quando se mostrar excessivo ou desproporcional, o que não se verifica na fixação de R$ 500,00 por dia.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 537, 1.015, parágrafo único, e 1.017, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI 5676/2011, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, 5ª Câmara Cível, j. 16.03.2011”. (N.U 1003191-82.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 28/04/2025) De outra feita, no que tange ao prazo fixado para cumprimento da obrigação, não obstante o inconformismo do agravante, embora, de fato, inexistente a fixação de prazo para tanto, não há nos autos nenhum dado que ateste que a decisão recorrida foi proferida em dissonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, ainda mais considerando que o agravante não demonstrou a impossibilidade de cumprir a decisão proferida pelo juízo a quo, não havendo motivo para a alegada insurgência. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a decisão proferida pela magistrada de primeiro grau por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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