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Caixa Consórcios S.A. Administradora De Consórcios x Objetiva - Soluções Em Consórcios S/S Ltda

ID: 315273687

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1122020-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA CONSóRCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS

Polo Passivo:

OBJETIVA - SOLUçõES EM CONSóRCIOS S/S LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDERSON APARECIDO PIEROBON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1122020-30.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1122020-30.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Caixa Consórcios S.a. Administradora de Consórcios - Apelado: Objetiva - Soluções Em Consórcios S/s Ltda - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A AÇÃO FOI PROPOSTA POR OBJETIVA SOLUÇÕES EM CONSÓRCIO S/S LTDA CONTRA CNP CONSÓRCIO S/A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS, VISANDO AO RECONHECIMENTO DA CESSÃO DE CRÉDITOS DE COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA E A ANOTAÇÃO NOS SISTEMAS DA RÉ, SEM APLICAÇÃO DE MULTA COMPENSATÓRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE CESSÃO DE COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA SEM ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA E (II) A NECESSIDADE DE RETENÇÃO DA CLÁUSULA PENAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CESSÃO DE COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA PRESCINDE DE ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA, CONFORME ENUNCIADO Nº 16 DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TJSP.SEGUNDO ENTENDIMENTO ASSENTE NO STJ, A CLÁUSULA PENAL NÃO PODE SER APLICADA AUTOMATICAMENTE NOS CONTRATOS DE CONSÓRCIO, SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO GRUPO CONSORCIAL, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO PELA APELANTE.IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO NÃO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 286CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 85, §11JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO RESP 410.544/SP, REL. MIN. LÁZARO GUIMARÃESSTJ, RESP 167861/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃOTJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004001-23.2024.8.26.0405, REL. MARCELO IELO AMAROSTJ, AGINT NO ARESP N. 2.342.067/SP, REL. MIN. MOURA RIBEIROTJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1078521-93.2024.8.26.0100, REL. DANIELA MENEGATTI MILANO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Luiz do Rego Monteiro Tavares Pereira (OAB: 344647/SP) - Anderson Aparecido Pierobon (OAB: 198923/SP) - 3º andar

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Caixa Consórcios S.A. Administradora De Consórcios x Objetiva - Soluções Em Consórcios S/S Ltda

ID: 315271974

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1122020-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA CONSóRCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS

Polo Passivo:

OBJETIVA - SOLUçõES EM CONSóRCIOS S/S LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDERSON APARECIDO PIEROBON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1122020-30.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1122020-30.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Caixa Consórcios S.a. Administradora de Consórcios - Apelado: Objetiva - Soluções Em Consórcios S/s Ltda - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A AÇÃO FOI PROPOSTA POR OBJETIVA SOLUÇÕES EM CONSÓRCIO S/S LTDA CONTRA CNP CONSÓRCIO S/A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS, VISANDO AO RECONHECIMENTO DA CESSÃO DE CRÉDITOS DE COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA E A ANOTAÇÃO NOS SISTEMAS DA RÉ, SEM APLICAÇÃO DE MULTA COMPENSATÓRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE CESSÃO DE COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA SEM ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA E (II) A NECESSIDADE DE RETENÇÃO DA CLÁUSULA PENAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CESSÃO DE COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA PRESCINDE DE ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA, CONFORME ENUNCIADO Nº 16 DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TJSP.SEGUNDO ENTENDIMENTO ASSENTE NO STJ, A CLÁUSULA PENAL NÃO PODE SER APLICADA AUTOMATICAMENTE NOS CONTRATOS DE CONSÓRCIO, SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO GRUPO CONSORCIAL, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO PELA APELANTE.IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO NÃO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 286CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 85, §11JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO RESP 410.544/SP, REL. MIN. LÁZARO GUIMARÃESSTJ, RESP 167861/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃOTJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004001-23.2024.8.26.0405, REL. MARCELO IELO AMAROSTJ, AGINT NO ARESP N. 2.342.067/SP, REL. MIN. MOURA RIBEIROTJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1078521-93.2024.8.26.0100, REL. DANIELA MENEGATTI MILANO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Luiz do Rego Monteiro Tavares Pereira (OAB: 344647/SP) - Anderson Aparecido Pierobon (OAB: 198923/SP) - 3º andar

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Anderson Nascimento Pereira e outros x Luis Marcelo Bigatto

ID: 279772712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0015959-23.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON NASCIMENTO PEREIRA CELIO RIBEIRO DE MORAES KARINA DAMACENO RODRIGUES MAURICIO TRINDADE FILHO

Polo Passivo:

LUIS MARCELO BIGATTO

Intimação

Advogados:

SANDRO MARCELO RAFAEL ABUD

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MARCO ANTONIO ROCCATO FERRERONI

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FELIPP DE CARVALHO FREITAS

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ADV: Sandro Marcelo Rafael Abud (OAB 125992/SP), Marco Antonio Roccato Ferreroni (OAB 130827/SP), Felipp de Carvalho Freitas (OAB 359413/SP) Processo 0015959-23.2024.8.26.0405 - Cumprimento Provisóri… ADV: Sandro Marcelo Rafael Abud (OAB 125992/SP), Marco Antonio Roccato Ferreroni (OAB 130827/SP), Felipp de Carvalho Freitas (OAB 359413/SP) Processo 0015959-23.2024.8.26.0405 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Anderson Nascimento Pereira, Celio Ribeiro de Moraes, Karina Damaceno Rodrigues, Mauricio Trindade Filho - Reqdo: Luis Marcelo Bigatto - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.)

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Administradora De Consórcio Renault Do Brasil Ltda x Resolve Financial S.A.

ID: 326821551

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024508-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO RENAULT DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

RESOLVE FINANCIAL S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANA D AVILA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024508-13.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024508-13.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Administradora de Consórcio Renault do Brasil Ltda - Apelado: Resolve Financial S.a. - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CESSÃO DE COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERESOLVE FINANCIAL S.A. PROPÔS AÇÃO CONTRA A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO RCI BRASIL LTDA. BUSCA O REGISTRO DA CESSÃO DE CRÉDITO DE COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA E A ABSTENÇÃO DE PAGAMENTO AO CEDENTE. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVERIGUAR A POSSIBILIDADE DE CESSÃO DA COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA SEM A ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA DO GRUPO DE CONSÓRCIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CESSÃO DE COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA É CONSIDERADA CESSÃO DE CRÉDITO, NÃO EXIGINDO ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA, CONFORME ENTENDIMENTO PACÍFICO DO TJSP.4. A APELANTE FOI NOTIFICADA DA CESSÃO, MAS NÃO PROCEDEU À ANOTAÇÃO NO SISTEMA, CONFIGURANDO OMISSÃO. A CLÁUSULA PENAL NÃO SE APLICA AUTOMATICAMENTE, NECESSITANDO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO PELA APELANTE.IV. DISPOSITIVO5. RECURSO NÃO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, INCISO I; ART. 85, §11.CÓDIGO CIVIL, ART. 286.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004001-23.2024.8.26.0405, REL. MARCELO IELO AMARO, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/11/2024.AGINT NO ARESP N. 2.342.067/SP, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 23/10/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1078521-93.2024.8.26.0100, REL. DANIELA MENEGATTI MILANO, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/12/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriana D Avila Oliveira (OAB: 313184/SP) - Otavio Fernandes de Oliveira Teixeira Negrão (OAB: 222098/MG) - 3º andar

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Administradora De Consórcio Renault Do Brasil Ltda x Resolve Financial S.A.

ID: 326821869

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024508-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO RENAULT DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

RESOLVE FINANCIAL S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANA D AVILA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024508-13.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024508-13.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Administradora de Consórcio Renault do Brasil Ltda - Apelado: Resolve Financial S.a. - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CESSÃO DE COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERESOLVE FINANCIAL S.A. PROPÔS AÇÃO CONTRA A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO RCI BRASIL LTDA. BUSCA O REGISTRO DA CESSÃO DE CRÉDITO DE COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA E A ABSTENÇÃO DE PAGAMENTO AO CEDENTE. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVERIGUAR A POSSIBILIDADE DE CESSÃO DA COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA SEM A ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA DO GRUPO DE CONSÓRCIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CESSÃO DE COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA É CONSIDERADA CESSÃO DE CRÉDITO, NÃO EXIGINDO ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA, CONFORME ENTENDIMENTO PACÍFICO DO TJSP.4. A APELANTE FOI NOTIFICADA DA CESSÃO, MAS NÃO PROCEDEU À ANOTAÇÃO NO SISTEMA, CONFIGURANDO OMISSÃO. A CLÁUSULA PENAL NÃO SE APLICA AUTOMATICAMENTE, NECESSITANDO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO PELA APELANTE.IV. DISPOSITIVO5. RECURSO NÃO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, INCISO I; ART. 85, §11.CÓDIGO CIVIL, ART. 286.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004001-23.2024.8.26.0405, REL. MARCELO IELO AMARO, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/11/2024.AGINT NO ARESP N. 2.342.067/SP, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 23/10/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1078521-93.2024.8.26.0100, REL. DANIELA MENEGATTI MILANO, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/12/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriana D Avila Oliveira (OAB: 313184/SP) - Otavio Fernandes de Oliveira Teixeira Negrão (OAB: 222098/MG) - 3º andar

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Processo nº 1030967-47.2025.8.26.0224

ID: 318989421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível Classe: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL Nº Processo: 1030967-47.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

P. C. R. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA DA COSTA

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Processo 1030967-47.2025.8.26.0224 - Autorização judicial - Tutela de Urgência - P.C.R.G. - Respeitada a manifestação ministerial, as hipóteses de competência material do Juízo da Infância e da Juven… Processo 1030967-47.2025.8.26.0224 - Autorização judicial - Tutela de Urgência - P.C.R.G. - Respeitada a manifestação ministerial, as hipóteses de competência material do Juízo da Infância e da Juventude estão taxativamente elencadas no art. 148 da Lei 8069/90. Neste passo, não há qualquer dos incisos do dispositivo referido que atribua ao Juízo da Infância competência material (e, pois, absoluta) para processar e julgar a presente demanda. Deveras, da narrativa dos autos não decorre qualquer excepcional situação de risco a que submetido o infante, por conta dos fatos que servem de causa de pedir. Para o mesmo Norte aponta a jurisprudência do E. TJSP: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de suprimento de consentimento paterno para viagem ao exterior. Adolescente sob a guarda da genitora. Genitor com paradeiro desconhecido. Questão atinente ao âmbito familiar. Situação de risco não configurada. Ausência de qualquer das hipóteses do art. 98, da lei 8.069/90. Conflito julgado procedente para declarar a competência do Juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões de Guarulhos, ora suscitado". (TJ/SP - Conflito de competência nº 0037292-97.2015.8.26.0000 - Câmara Especial - Des. Issa Ahmed. j. 18/01/2016). COMPETÊNCIA Ação de tutela Pedido formulado pela suposta avó paterna do menor - Demonstração de que a requerente vem exercendo a guarda de fato da criança desde que esta tinha 9 meses de vida - Ausência de situação de risco que enseje o deslocamento da competência para a Vara da Infância e da Juventude - Criança que vem recebendo cuidados adequados - Inocorrência das hipóteses do art. 98 do ECA - Manutenção do feito na Vara de Família e Sucesssões - Recurso provido (Agravo de Instrumento nº 206102-82.2014.8.26.00, Rel. Des. Rui Cascaldi, j. 1º/7/14) "Conflito negativo de competência - Menor - Ação de regularização de guarda de menor - Situação não abrangida pelo disposto no artigo 98 do ECA - Incompetência da Vara da Infância e Juventude - Competência do juízo da vara de família - Conflito procedente - Competência do suscitado." (TJ/SP - Conflito de competência nº 9027580-37.2009.8.26.0000 - Câmara Especial - Des. Eduardo Pereira - j. 21/09/2009) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de guarda de menor, proposta perante a Vara de Família e Sucessões - Remessa dos autos à Vara da Infância e Juventude - Menor que se encontram sob a guarda de fato dos avós paternos - Inocorrência de situação 'irregular' ou 'de risco' - Hipótese não abrangida pelo disposto no art 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Competência da Vara de Família e Sucessões - Conflito procedente para declarar competente o Juízo Suscitado." (TJ/SP - Conflito de competência nº 9028384-05.2009.8.26.0000 - Câmara Especial - Rel. Moreira de Carvalho - j. 28/09/2009) "CONFLITO DE COMPETÊNCIA - Guarda Pedido formulado por vizinha - Guarda de fato da criança, exercida desde tenra idade, com anuência dos genitores - Ausência de situação de risco a justificar a competência excepcional da Justiça da Infância e Juventude Criança amparada - Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Conflito procedente - Competência do Juízo suscitado." (TJ/SP - Conflito de competência nº 9024059-84.2009.8.26.0000 - Câmara Especial - Rel. Maria Olívia Alves - j. 29/06/2009). Por todo o exposto, remetam-se os autos ao distribuidor para redistribuição a uma das Varas da Família e das Sucessões desta Comarca, tão logo haja ciência pela parte autora desta decisão, sendo desnecessário aguardar prazo recursal. Servirá a presente decisão como informações para eventual incidente de conflito negativo de competência. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA DA COSTA (OAB 388630/SP), DANIELA FERREIRA DA COSTA (OAB 388630/SP)

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Banco Bradesco S/A x Francisco Araujo Dos Santos

ID: 305898273

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023498-23.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

FRANCISCO ARAUJO DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO GARUTTI JUNIOR

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023498-23.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023498-23.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Francisco Araujo dos Santos - Magistrado(a) Rui Porto Dias - NEGARAM PROVIMENTO ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO INTERPOSTA PELO BANCO BRADESCO S.A. CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU A RESTITUIR AO AUTOR, A QUANTIA DE R$ 13.100,00, REFERENTE A TRANSFERÊNCIAS FRAUDULENTAS REALIZADAS SEM AUTORIZAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O BANCO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELAS TRANSFERÊNCIAS FRAUDULENTAS REALIZADAS NA CONTA DO AUTOR, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR OU DE TERCEIROS.III. RAZÕES DE DECIDIR:A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE ESTABELECE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.NÃO FICOU COMPROVADO QUE O AUTOR COLABOROU COM A FRAUDE, CABENDO AO RÉU PROVAR A SEGURANÇA DE SEU SISTEMA. NÃO HÁ EVIDÊNCIAS DE NEGLIGÊNCIA DO CONSUMIDOR. AS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS IMPUGNADAS DESTOAM DO PERFIL DE CONSUMO DO AUTOR. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS É APLICÁVEL, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A SÚMULA 479 DO STJ, EM CASOS DE FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES. SENTENÇA MANTIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE POR FRAUDES EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS. 2. A FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO CARACTERIZA DEFEITO, ENSEJANDO RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14. CPC, ART. 85, §11º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009219-73.2023.8.26.0047, REL. M.A. BARBOSA DE FREITAS, J. 26.11.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005357-04.2023.8.26.0271, REL. OLAVO SÁ, J. 22.08.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - Carlos Eduardo Garutti Junior (OAB: 364033/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Estado De São Paulo x Fernanda Oscar Morais Cariicati

ID: 301689635

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1028098-22.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FERNANDA OSCAR MORAIS CARIICATI

Intimação de acórdão

Advogados:

SANDRO CARLOS BALARIN

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ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028098-22.2024.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Fernanda Oscar Morais Cariicati - Magistrado(a… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028098-22.2024.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Fernanda Oscar Morais Cariicati - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. PROFESSOR ESTADUAL. SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE. REDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INOCORRÊNCIA. VENCIMENTOS SUPERIORES APÓS SUBSTITUIÇÃO. TEMA 24 DO STF E PUIL 0000127-95.2023.8.26.9001. AGRAVO INTERNO PROVIDO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA DESPACHO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, VERSANDO SOBRE TEMA 24 DO STF.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIXADA NO TEMA 24 DO STF.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O TEMA 24 DO STF ESTABELECEU QUE AS ALTERAÇÕES NO REGIME JURÍDICO DE SERVIDOR NÃO PODEM ACARRETAR A REDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS.4. O PUIL 0000127-95.2023.8.26.9001 ESTABELECEU QUE A SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE DEVE RESPEITAR A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.5. SEGUNDO A DOUTRINA, OS VENCIMENTOS É COMPOSTO DO PADRÃO E DEMAIS VANTAGENS.6. A ANÁLISE CONCRETA DOS DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTOS INDICAM QUE NÃO HOUVE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS DA PARTE AUTORA, QUE PASSOU A RECEBER MAIS APÓS A SUBSTITUIÇÃO.7. A SUBSTITUIÇÃO DO GDPI PELA GDE RESPEITOU A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, CONFORME PRECEDENTES DO STF E DO TJSP.IV. DISPOSITIVO E TESE8. AGRAVO INTERNO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1."NÃO HAVENDO REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS EM RAZÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE, NÃO DEVE SER RECOMPOSTA O VALOR DA GDPI ANTES DA SUBSTITUIÇÃO." LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 37, XIV; ART. 39, § 1º, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 24; TJSP 0000127-95.2023.8.26.9001; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1031161-23.2024.8.26.0405, REL. JOSÉ FERNANDO AZEVEDO MINHOTO, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 16.02.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rogério Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 277971/SP) - Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/SP)

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Processo nº 1030967-31.2025.8.26.0100

ID: 302103296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030967-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL FRANKLIN DOS SANTOS TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1030967-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Raphael Franklin dos Santos Teixeira - Vistos. 1) Ciência da redistribuição. 2) Para a análise do pedid… Processo 1030967-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Raphael Franklin dos Santos Teixeira - Vistos. 1) Ciência da redistribuição. 2) Para a análise do pedido de Justiça Gratuita, deverá a parte autora juntar aos autos, no prazo de quinze dias, comprovantes de pagamento de salário/benefício previdenciário, relatório CCS do Registrato com cópia dos extratos bancários de todas as contas de que é titular, devidamente identificados, dos últimos três meses. Alternativamente, no mesmo prazo, poderá proceder ao recolhimento das custas de distribuição e despesas para citação postal, nos termos do Provimento CG nº 33/2013. 3) Considerando o disposto nos Comunicados CG nº 02/2017 e nº 424/2024, em que o NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA - NUMOPEDE da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo orienta cautela, em especial para apreciar pedidos de tutela de urgência em ações com pedido de declaração de inexistência de débito, quando constatadas algumas das práticas relacionadas no mencionado Comunicado, dentre as quais: (i) distribuição de elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera parte; e tendo em vista que a presente ação está subsumida nas hipóteses acima, ad cautelam, determino que a parte autora traga: a) declaração, de próprio punho, com firma reconhecida, negando a existência de qualquer relação jurídica com a parte ré e que está ciente de que poderá ser condenada como litigante de má-fé, caso comprovada a inveracidade da afirmação, estando sujeita ao pagamento de multa e de indenização, que podem superar o valor do débito discutido nos autos e que também está ciente de que tais valores são devidos mesmo na hipótese de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; b) comprovante de endereço em seu nome, atual (dos últimos dois meses) e idôneo (conta de água, energia ou gás) para aferição da competência territorial. Frise-se que boletos em geral, bem como de serviço que não esteja atrelado ao imóvel, não serão aceitos porquanto não fazem prova da residência, assim como boleto de condomínio e IPTU, que fazem prova tão somente da propriedade; c) trazer extrato atualizado dos órgãos de proteção ao crédito (SCPC e SERASA), nos termos do artigo 320 do CPC. Consigno que de acordo com os Comunicados mencionados acima: a) identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC); b) o cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003); c) nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. 4) Na inércia, intime-se a parte autora a dar andamento ao feito, em cinco dias, sob pena de extinção (art. 485, § 1º, do CPC). Int. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Estado De São Paulo x Fabio Henrique Barboza

ID: 317654990

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001794-03.2024.8.26.0615

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FABIO HENRIQUE BARBOZA

Intimação de acórdão

Advogados:

TALITA VIRGINIA GALLO GUEDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001794-03.2024.8.26.0615 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tanabi - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Fabio Henrique Barboza - Magistrado(a) Fábio … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001794-03.2024.8.26.0615 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tanabi - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Fabio Henrique Barboza - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. DIRETOR ESCOLAR. SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE. REDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INOCORRÊNCIA. TEMA 24 DO STF E PUIL 0000127-95.2023.8.26.9001. AGRAVO INTERNO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO DA PARTE RÉ CONTRA DECISÃO DENEGANDO PROSSEGUIMENTO DO RE, VERSANDO SOBRE A REDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS APÓS A SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE) E A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) SE É CASO DE PROSSEGUIMENTO DO AGRAVO INTERNO; (II) SE A SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE RESULTOU EM REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS DA PARTE AUTORA, EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O TEMA 24 DO STF ESTABELECEU QUE AS ALTERAÇÕES NO REGIME JURÍDICO DE SERVIDOR NÃO PODEM ACARRETAR A REDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS.4. O PUIL 0000127-95.2023.8.26.9001 ESTABELECEU QUE A SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE DEVE RESPEITAR A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.5. SEGUNDO A DOUTRINA, OS VENCIMENTOS É COMPOSTO DO PADRÃO E DEMAIS VANTAGENS.6. A ANÁLISE CONCRETA DOS DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTOS INDICAM QUE NÃO HOUVE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS DA PARTE AUTORA, QUE PASSOU A RECEBER MAIS APÓS A SUBSTITUIÇÃO.7. A SUBSTITUIÇÃO DO GDPI PELA GDE RESPEITOU A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, CONFORME PRECEDENTES DO STF E DO TJSP.IV. DISPOSITIVO E TESE8. AGRAVO INTERNO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. "NÃO HAVENDO REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS EM RAZÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE, NÃO DEVE SER RECOMPOSTA O VALOR DA GDPI ANTES DA SUBSTITUIÇÃO." LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 37, XIV; ART. 39, § 1º, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 24; TJSP 0000127-95.2023.8.26.9001; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1031161-23.2024.8.26.0405, REL. JOSÉ FERNANDO AZEVEDO MINHOTO, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 16.02.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Talita Virginia Gallo Guedes (OAB: 230419/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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