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Processo nº 0003857-11.2024.8.26.0003

ID: 329621993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003857-11.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIO ROCHA GUERHARDT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTINA FREGNANI MING ELIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003857-11.2024.8.26.0003 (processo principal 1013765-12.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Mario Rocha Guerhardt - Vistos. 1 - DEFIRO o pedido de bloqueio de at…

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Lennon Leite Gama x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 310489489

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028080-11.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LENNON LEITE GAMA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Intimação de acórdão

Advogados:

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028080-11.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Andreyna Menezes Da Silva e outros x (Voepass) Passaredo Transportes Aereos S.A

ID: 310100766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027983-11.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANDREYNA MENEZES DA SILVA LYANA CARDOSO MENEZES

Polo Passivo:

(VOEPASS) PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A

Intimação

Advogados:

MAYARA MATIAS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027983-11.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Andreyna Menezes da Silva - - Lyana Cardoso Menezes - (Voepass) Passaredo Transportes Aereos S.a e outros - Vis…

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Processo nº 1008486-11.2024.8.26.0003

ID: 300058884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1008486-11.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

I. B. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIRA GARCIA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA AIEN KAWAMURA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA MIRANDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008486-11.2024.8.26.0003 - Inventário - Inventário e Partilha - I.B.G. - S.G.C. - Vistos. I - Cuida-se de inventário dos bens deixados pelo falecimento de Vicente Gonzales. A inventariant… Processo 1008486-11.2024.8.26.0003 - Inventário - Inventário e Partilha - I.B.G. - S.G.C. - Vistos. I - Cuida-se de inventário dos bens deixados pelo falecimento de Vicente Gonzales. A inventariante, meeira e única herdeira, tem processo de interdição em curso, autos nº 1029276-50.2023.8.26.0003, 2ª VFS - Foro local, sob a presidência da MM Juíza de Direito, Dra. Luciana Leal Junqueira Vieira Rebello da Silva. Deverá o curador, considerando o contido no artigo 1748, V, CC, juntar autorização do Juízo da interdição para propositura desta ação de inventário. Sem prejuízo, deverá atender ao comando de fls. 174/175, "2" e "3". Prazo: 15 (quinze) dias. II - Fls. 185/186: Do pedido de expedição de Alvará para levantamento do crédito habilitado Despacho à vista da conta judicial vinculada ao presente feito, da qual consta depositado, apenas, o bem arrolado a fls. 168.VII. Primeiro, a fim de evitar arguição de nulidade, e com o devido respeito, determino a juntada de procuração, objetivando a regularização da representação processual da credora, considerando que o instrumento de mandado já utilizado na ação de habilitação de crédito, autos nº 0009332-45.2024.8.26.0003, encartado a fls. 5 daqueles, foi outorgado em agosto de 2023, dando poderes específicos para atuação em ação trabalhista. Tal medida se justifica, inclusive, para propiciar o levantamento pretendido em nome da patrona. Prazo: 15 (quinze) dias. III - Deverá a UPJ oficiar às instituições bancárias indicadas a fls. 167/168, itens "IV, V e VI", determinando a transferência para conta judicial vinculada ao presente feito de todo e qualquer valor deixado pelo falecido Vicente Gonzalez. Cumpra-se com a urgência possível. IV - Regularizada a representação pela credora, cumpridas as ordens pela inventariante e respondidos os ofícios, conclusos. Int. - ADV: GABRIELA AIEN KAWAMURA DE MELO (OAB 474857/SP), CLAUDIA MIRANDA DA SILVA (OAB 312744/SP), MAIRA GARCIA BARBOSA (OAB 307746/SP)

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Ivan Francisco Araujo e outros x Nubank Pagamentos S/A

ID: 293388913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006740-11.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IVAN FRANCISCO ARAUJO PAMELA LEITE ARAUJO

Polo Passivo:

NUBANK PAGAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELZANE ALVES PEREIRA ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREZA CORREIA ZANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006740-11.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ivan Francisco Araujo - - Pamela Leite Araujo - Nubank Pagamentos S/A - Vistos. 1 - Cumpra-se o v. Acórdão. 2 - Aguarde-…

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Wladir Melhem Abdo Junior x Samsung Eletrônica Da Amazônia Ltda

ID: 324528488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005700-74.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WLADIR MELHEM ABDO JUNIOR

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRôNICA DA AMAZôNIA LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE TRINDADE HENRIQUES PEDROSA LEAL

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

Processo 0005700-74.2025.8.26.0003 (processo principal 1017119-11.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Wladir Melhem Abdo Junior - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - Trat…

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Yuca Comunidade E Tecnologia Ltda x Thiago Guimarães Batista

ID: 323828504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021678-11.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

YUCA COMUNIDADE E TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

THIAGO GUIMARãES BATISTA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEITON SANTOS DO ROSARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021678-11.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Despejo por Inadimplemento - Yuca Comunidade e Tecnologia Ltda - Thiago Guimarães Batista - Vistos. Fls. 129/133: Cumpra-se o…

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Catarina De Almeida x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 300144941

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009747-11.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CATARINA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO BATISTA REGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009747-11.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009747-11.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Catarina de Almeida (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Emílio Migliano Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. ALEGAÇÃO DE CONTRATO FRAUDULENTO. PEDIDO DE PERÍCIA DOCUMENTOSCÓPICA. BANCO RÉU TROUXE AOS AUTOS O CONTRATO QUE DERIVOU DE UM REFINANCIAMENTO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. FOTO DA AUTORA EM POSSE DO CONTRATO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INTELIGÊNCIA DO ART. 355, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM ATENDIMENTO ÀS BOAS PRÁTICAS RECOMENDADAS PELO NUMOPEDE POR MEIO DO COMUNICADO CG Nº 02/2017. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. PARTE AUTORA QUE POSSUI DIVERSAS AÇÕES DISTRIBUÍDAS COM A MESMA CAUSA DE PEDIR EM FACE DE DIVERSOS BANCOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM RESPONSABILIZAÇÃO DA PARTE SUCUMBENTE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/SP) - Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - 3º andar

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Processo nº 0006476-11.2024.8.26.0003

ID: 293047785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006476-11.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLEBERTON MENEZES MAZETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAILE XAVIER DANTAS DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006476-11.2024.8.26.0003 (processo principal 1002059-32.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Cleberton Menezes Mazetti - Vistos. Inicialmente, INDEFIR… Processo 0006476-11.2024.8.26.0003 (processo principal 1002059-32.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Cleberton Menezes Mazetti - Vistos. Inicialmente, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao CAGED e ao INSS. Para que se possa analisar um pedido com a finalidade de afastar a impenhorabilidade de PIS e/ou FGTS, bem como salário e benefício previdenciário, é necessário que a parte exequente demonstre fundamentadamente a necessidade de medida excepcional, não sendo pertinente a expedição de ofício neste momento para verificar se há recebimento por parte do executado. Ademais, indefiro o pedido expedição de ofício para as empresas elencadas, visando futura penhora de percentual do salário, pois a verba de salário é absolutamente impenhorável, não admitindo mesmo a penhora de percentual, conforme orientação atual do Superior Tribunal de Justiça (REsp. nº 904774/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão - j. 18/10/2011). No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE DESTINADA AO RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA POR PARTE DO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE, RESSALVADO O ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR - RECURSO IMPROVIDO. 1. É inadmissível a penhora parcial de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte do devedor - Precedentes; 2. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp 1023015/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2008, DJe 05/08/2008). CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. PENHORA. PERCENTUAL EM CONTA-CORRENTE. VENCIMENTOS. PREQUESTIONAMENTO. PRESENÇA. I. Indevida penhora de percentual de depósitos em conta-corrente, onde depositados os proventos da aposentadoria de servidor público federal. A impenhoralibilidade de vencimentos e aposentadorias é uma das garantias asseguradas pelo art. 649, IV, do CPC. II. Agravo desprovido. (STJ - AgRg no REsp 969549/DF, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2007, DJ 19/11/2007 p. 243). Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, dê prosseguimento ao feito. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Int. - ADV: THAILE XAVIER DANTAS DUARTE (OAB 356257/SP)

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Processo nº 0009192-11.2024.8.26.0003

ID: 294723165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0009192-11.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V. S. A.

Intimação

Advogados:

GABRIELE SANTOS MOREIRA

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Processo 0009192-11.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.S.A. - Vistos. Anoto que: A - os alimentos provisórios foram fixados a fls. 10/11. B - ante a inércia do requer… Processo 0009192-11.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.S.A. - Vistos. Anoto que: A - os alimentos provisórios foram fixados a fls. 10/11. B - ante a inércia do requerido, citado por hora certa (fls. 39), foi-lhe nomeado curador especial, o qual ofertou resposta por negativa geral (fls. 52/55). C - houve réplica (fls. 60). D - somente a parte autora especificou provas (fls. 60). Passo a sanear o feito, em conformidade ao disposto no artigo 357 e seguintes do CPC. Inexistem preliminares a apreciar. Estão presentes as condições da ação. As partes que litigam neste processo são os pretensos protagonistas da obrigação alimentar. Inexistindo nulidades a enfrentar, dou o feito por saneado. Tratando-se os alimentos de direito indisponível, entendo que a controvérsia está sedimentada justamente na possibilidade financeira do alimentante em arcar com os alimentos postulados na inicial. Anoto que as necessidades da alimentada, menor, são presumidas. Assim, fixo como ponto controvertido a possibilidade do réu em pagar a quantia postulada. Com o escopo de elucidação do ponto controvertido, a meu ver, a prova pertinente à formação da convicção judicial é a documental, que pode retratar, com fidelidade, a situação financeira do requerido, notadamente sua movimentação financeira. Sendo assim, defiro o pedido de produção de prova documental formulado pela autora (fls. 60), destinado à elucidação da real possibilidade financeira do requerido, motivo pelo qual defiro as pesquisas via sistema: I Sisbajud: extratos bancários de conta bancária e aplicações financeiras dos últimos 12 meses, a contar da presente data. II Infojud: eventual declaração do último ano de exercício que conste perante a Receita Federal; III Renajud: pesquisa de bens em seu nome; IV Prevjud, para vinda do CNIS completo do requerido. No mais, dou por encerrada a instrução probatória, salvo no que concerne à juntada de novos documentos. Com a resposta, manifestem-se as partes; após, ao Ministério Público e na sequência, tornem os autos conclusos para prolação de sentença. Intime-se. - ADV: GABRIELE SANTOS MOREIRA (OAB 490619/SP)

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