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Processo nº 0007744-24.2025.8.26.0405

ID: 295852896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007744-24.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MILTON CESAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007744-24.2025.8.26.0405 (processo principal 1022673-79.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Milton Cesar dos Santos - Vistos. Homologo… Processo 0007744-24.2025.8.26.0405 (processo principal 1022673-79.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Milton Cesar dos Santos - Vistos. Homologo os cálculos apresentados pela Fazenda Pública, com os quais o(a) exequente concordou, no importe de R$ 31,009,28, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos de direito. Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data. Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. Osasco, 10 de junho de 2025. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)

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Espartanos Comércio De Artigos Esportivos Ltda. Me x Estado De São Paulo

ID: 314456122

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2198137-20.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESPARTANOS COMéRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. ME

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

MARCO ANTONIO RODRIGUES

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LUCIANO SIQUEIRA OTTONI

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FABIO DI CARLO

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DESPACHO Nº 2198137-20.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2198137-20.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Espartanos Comércio de Artigos Esportivos Ltda. Me - Agravado: Estado de São Paulo - Vistos. Lidas as razões recursais, em cotejo com o que consta nos autos de originário de execução fiscal promovida pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO em face a ora agravante ESPARTANOS COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA, não colhe razão a recorrente em pleitear concessão de efeito suspensivo. Acerca da incidência do PIS e CONFINS no cômputo para cálculo de ICMS, assim vem sendo decidido nesta Corte: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. TRIBUTOS. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Recurso de apelação interposto por contribuinte contra sentença que denegou segurança em ação mandamental movida em face do fisco paulista. A empresa impugna a inclusão dos tributos federais PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS sobre serviços de transporte, alegando violação de princípios constitucionais e requerendo compensação tributária. II.Questão em Discussão 2. Consiste em saber se é possível incluir o PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS recolhido pela impetrante. III.Razões de Decidir 3. A jurisprudência do STF e STJ confirma a legitimidade do cômputo do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS como repasse econômico. 4. Portanto, não há obstáculo legal para a inclusão das contribuições sociais PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS é legítima, configurando mero repasse econômico. Legislação Citada: CF, art. 155, II; CPC, art. 487, I; Lei Complementar 87/96, art. 13, I. Jurisprudência Citada: STF, RE nº 2091202-SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 11.12.2024. STJ, EDcl no AgRg no REsp 1368174/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 19/05/2016. TJSP, AC 1097325-56.2024.8.26.0053, Rel. Sidney Romano dos Reis, j. 15/05/2025. TJSP, AC 1095536-22.2024.8.26.0053, Rel. Silvia Meirelles, j. 14/03/2025.(TJSP; Apelação Cível 1036738-79.2024.8.26.0405; Relator (a):Joel Birello Mandelli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - Pretensão de exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS - Impossibilidade - Inteligência da tese vinculante do Tema 1.223 do C. STJ - Base de cálculo do ICMS corresponde ao valor da operação, nele incluídos os valores pagos, recebidos e debitados - Inteligência do art. 13, inciso I e § 1º, inciso II, alínea "a", da Lei Complementar nº 87/96 - Inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS que configura de mero repasse econômico, integrando o valor da operação - Inaplicabilidade do Tema nº 69 do STF ao presente caso - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1027213-70.2024.8.26.0309; Relator (a):Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) E da minha lavra: Apelação Cível - Mandado de segurança - Tributário - Pretensão de exclusão dos valores das contribuições sociais do PIS/COFINS da base de cálculo do ICMS - Segurança denegada - Recurso da impetrante - Desprovimento de rigor. O artigo 155, II, da CF prevê a consideração do montante da operação, e não, a mercadoria ou o serviço, para a fixação da base de cálculo do ICMS - Inexistência de previsão legal ou constitucional para autorizar a exclusão do PIS e COFINS, da base de cálculo do ICMS - Precedentes. R. sentença mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1097027-64.2024.8.26.0053; Relator (a):Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) Impende notar, ainda, o que decidido pelo Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA no Tema 1223: A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico. Em assim ocorrendo, e tendo em vista o que determina o art. 927, III, do CPC, descabe concessão do efeito suspensivo requerido, QUE FICA INDEFERIDO. Notifique-se a agravada para contraminuta. Processe-se. Int. - Magistrado(a) Sidney Romano dos Reis - Advs: Fabio Di Carlo (OAB: 242577/SP) - Luciano Siqueira Ottoni (OAB: 176929/SP) - Marco Antonio Rodrigues (OAB: 127154/SP) (Procurador) - 1º andar

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Escritório De Advocacia Sergio Bermudes x Daiane Gonçalves Callegari

ID: 323612105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009798-60.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA SERGIO BERMUDES

Polo Passivo:

DAIANE GONçALVES CALLEGARI

Intimação

Advogados:

RAPHAEL DE OLIVEIRA REIS

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CAMILLA SIQUEIRA XAVIER

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 0009798-60.2025.8.26.0405 (processo principal 1028590-79.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA SERGIO BERMUDES - Daiane Gonçalves Callegari… Processo 0009798-60.2025.8.26.0405 (processo principal 1028590-79.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA SERGIO BERMUDES - Daiane Gonçalves Callegari - Vistos. Anote-se no sistema informatizado o diferimento da taxa judiciária para, ao final do processo, ser recolhida pela parte executada (Lei n. 15.109/2025). Frise-se, todavia, que a novel legislação disciplina acerca da isenção apenas das custas processuais que têm natureza tributária - in casu, a taxa judiciária, correspondente à prestação do serviço público dos Tribunais. De outro lado, têm-se as despesas processuais que correspondem a todos os gastos necessários despendidos para que o processo atinja sua finalidade. São valores de natureza não tributária, ou seja, gastos operacionais que abrangem todas as outras despesas relativas a tarefas necessárias ao andamento do processo. Assim, em que pese a "isenção" da parte autora/exequente em relação à taxa judiciária, s.m.j, de duvidosa constitucionalidade, não há o mesmo tratamento para as despesas processuais, que deverão ser regularmente recolhidas pelos exequentes. Na forma do artigo 513 § 2º, I, do novo CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), via imprensa, na figura de seu(s) patrono(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito (R$ 1.571,31), acrescido de correção monetária pelos índices judiciais a contar da data do cálculo (art. 523 do novo CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento, e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo o(s) exequente(s), então, informar como pretende(m) a realização de penhora e avaliação, apresentando, se o caso, novo cálculo, ficando desde já deferida a expedição de mandado com tal finalidade, seguindo-se, assim, os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do novo CPC). Consigno desde já que, para análise de eventuais pedidos de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Nos termos do art. 517 do novo CPC, com o decurso do prazo para pagamento espontâneo do débito, deverá(ão) o(s) exequente(s) se manifestar, de forma específica, acerca da expedição de certidão para protesto do nome do(s) executado(s) junto ao Cartório de Protestos de Títulos, requerendo-a diretamente à Serventia, documento este que também servirá ao fim previsto no art. 782, §3º, do novo CPC, qual seja, a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros restritivos de crédito. Ainda, em atenção ao que dispõe a súmula 375 do STJ (O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente), e com o intento de prevenir a ocorrência de eventual fraude à execução, anoto à parte exequente a possibilidade de requerimento de expedição da certidão prevista no art. 828 do novo CPC, para fins de averbação da admissão da presente execução junto ao registro de imóveis, de veículos, ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Consigno que fica desde já autorizada a emissão de referido documento, se requerida. Fica a parte executada advertida de que, com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do novo CPC para pagamento voluntário débito, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença. Consigne-se desde logo à parte executada que eventual impugnação aos cálculos deve ser fundamentada, acompanhada de planilha contraposta (faculta-se a apresentação de contador juramentado), e amparada estritamente no quanto decidido na fase de conhecimento, sob pena de, na hipótese de rejeição, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Anote-se, ainda, que no CPC vigora o princípio colaborativo (art. 6º), e, nesse ponto, roga-se aos nobres advogados a busca de solução acordada para a resolução definitiva da controvérsia. Ressalto, também, que, nos termos do § 6º, art. 525, do novo CPC, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de impedir a continuação do procedimento ou a efetivação dos atos executórios e expropriatórios. Intime-se. - ADV: RAPHAEL DE OLIVEIRA REIS (OAB 459239/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), CAMILLA SIQUEIRA XAVIER (OAB 222529/RJ)

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Processo nº 1032567-50.2024.8.11.0000

ID: 301165523

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1032567-50.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS I

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIANA DE MORAES MEDROS BARCELLOS

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LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO

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FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1032567-50.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ALTERNA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1032567-50.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS I RECORRIDA(S): LUIZ CARLOS COZER e outros Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS I, com fundamento no art. 105, III, alínea(s) “a”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 259367184. A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação ao art. 874, I, do Código de Processo Civil. Foram apresentadas contrarrazões no id. 287484392. É o relatório. Decido. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. No caso em concreto, a parte recorrente alega violação ao art. 874, I, do Código de Processo Civil, ante a inobservância que “(...) a alegação de que a penhora do Imóvel de Tapurah é consideravelmente superior ao valor do débito exequendo não está correta, pois a penhora sobre o Imóvel de Tapurah recaiu apenas sobre 25% da fração ideal do imóvel e o valor do crédito cresce em velocidade superior ao valor da atualização da avaliação do Imóvel de Tapurah” (id. 280982386 – p. 11). Entretanto, a Eg. Câmara ao examinar o cotejo fático-probatório, concluiu que pela redução da penhora, vez que penhora do imóvel supera o valor da obrigação executada, consignando as seguintes ponderações nas razões de decidir: No caso em apreço e como aferido pelo Juízo singular, resta evidenciado nos autos o excesso de penhora, pois esse ocorre quando se confisca um bem durante um processo de execução, mas o valor desse bem supera o montante da dívida a se pagar. Desse modo, tem-se claramente que apenas o bem do devedor principal é suficiente para garantir tranquilamente o pagamento da dívida, inexistindo razões para manutenção da penhora do imóvel do fiador da obrigação. Portanto, apenas o bem do devedor principal é suficiente ara o adimplemento da obrigação buscada pelo credor, ora Agravante, bem como os pagamentos das despesas processuais e honorários advocatícios. Logo, imperativo se faz a redução da penhora, de modo que a decisão recorrida não esta a merecer qualquer reforma, de modo que os argumentos trazidos pelo Agravante constituem afronta ao princípio da razoabilidade e da menor onerosidade da execução. É certo ainda, que a titularidade do devedor principal sobre fração da área, ou seja, 25% não constitui óbice para o adimplemento da dívida, pois referido percentual representa em duas vezes o valor do crédito perseguido. [g.n.] Nesse aspecto, observa-se que o aresto impugnado ao examinar o cotejo fático- Nesse aspecto, observa-se que o aresto impugnado examinou o conjunto fático-probatório apresentado nos autos, de modo que a revisão da interpretação do colegiado para acolher o inconformismo recursal, visando afastar a redução da penhora, é imprescindível o revolvimento dos elementos fático-probatórios dos autos. Evidentemente, apesar dos argumentos deduzidos pela parte recorrente, não se trata de atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, logo, os argumentos foram devidamente examinados e afastados pelo acordão impugnado, portanto, rever a fundamentação do aresto vergastado, está intrinsicamente ligado ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ). 2. Hipótese em que a revisão da conclusão alcançada pela Tribunal a quo, que reduziu o percentual de penhora sobre faturamento de 10% para 3%, ante a situação econômica da sociedade causada pela crise sanitária, a existência de diversas outras execuções com penhoras sobre o faturamento e a possibilidade de inviabilização da atividade empresarial com a manutenção da penhora sobre faturamento no patamar fixado anteriormente, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.935.516/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 1/7/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA EXECUTADA. FATURAMENTO MENSAL. PENHORA. REDUÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da razoabilidade da penhora no valor de 15% (quinze por cento) sobre o faturamento mensal da empresa encontra os óbices das Súmulas nºs 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. A incidência da Súmula nº 7/STJ obsta o seguimento do recurso por qualquer das alíneas do permissivo constitucional. Precedente. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.332.766/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/3/2019, DJe de 21/3/2019.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1032567-50.2024.8.11.0000

ID: 301165526

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1032567-50.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRINEU COZER LUIZ CARLOS COZER

Decisão

Advogados:

LUCIANO TEIXEIRA BARBOSA PINTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANO TEIXEIRA BARBOSA PINTO

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RAFAEL TERRABUIO MOREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1032567-50.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ALTERNA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1032567-50.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS I RECORRIDA(S): LUIZ CARLOS COZER e outros Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS I, com fundamento no art. 105, III, alínea(s) “a”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 259367184. A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação ao art. 874, I, do Código de Processo Civil. Foram apresentadas contrarrazões no id. 287484392. É o relatório. Decido. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. No caso em concreto, a parte recorrente alega violação ao art. 874, I, do Código de Processo Civil, ante a inobservância que “(...) a alegação de que a penhora do Imóvel de Tapurah é consideravelmente superior ao valor do débito exequendo não está correta, pois a penhora sobre o Imóvel de Tapurah recaiu apenas sobre 25% da fração ideal do imóvel e o valor do crédito cresce em velocidade superior ao valor da atualização da avaliação do Imóvel de Tapurah” (id. 280982386 – p. 11). Entretanto, a Eg. Câmara ao examinar o cotejo fático-probatório, concluiu que pela redução da penhora, vez que penhora do imóvel supera o valor da obrigação executada, consignando as seguintes ponderações nas razões de decidir: No caso em apreço e como aferido pelo Juízo singular, resta evidenciado nos autos o excesso de penhora, pois esse ocorre quando se confisca um bem durante um processo de execução, mas o valor desse bem supera o montante da dívida a se pagar. Desse modo, tem-se claramente que apenas o bem do devedor principal é suficiente para garantir tranquilamente o pagamento da dívida, inexistindo razões para manutenção da penhora do imóvel do fiador da obrigação. Portanto, apenas o bem do devedor principal é suficiente ara o adimplemento da obrigação buscada pelo credor, ora Agravante, bem como os pagamentos das despesas processuais e honorários advocatícios. Logo, imperativo se faz a redução da penhora, de modo que a decisão recorrida não esta a merecer qualquer reforma, de modo que os argumentos trazidos pelo Agravante constituem afronta ao princípio da razoabilidade e da menor onerosidade da execução. É certo ainda, que a titularidade do devedor principal sobre fração da área, ou seja, 25% não constitui óbice para o adimplemento da dívida, pois referido percentual representa em duas vezes o valor do crédito perseguido. [g.n.] Nesse aspecto, observa-se que o aresto impugnado ao examinar o cotejo fático- Nesse aspecto, observa-se que o aresto impugnado examinou o conjunto fático-probatório apresentado nos autos, de modo que a revisão da interpretação do colegiado para acolher o inconformismo recursal, visando afastar a redução da penhora, é imprescindível o revolvimento dos elementos fático-probatórios dos autos. Evidentemente, apesar dos argumentos deduzidos pela parte recorrente, não se trata de atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, logo, os argumentos foram devidamente examinados e afastados pelo acordão impugnado, portanto, rever a fundamentação do aresto vergastado, está intrinsicamente ligado ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ). 2. Hipótese em que a revisão da conclusão alcançada pela Tribunal a quo, que reduziu o percentual de penhora sobre faturamento de 10% para 3%, ante a situação econômica da sociedade causada pela crise sanitária, a existência de diversas outras execuções com penhoras sobre o faturamento e a possibilidade de inviabilização da atividade empresarial com a manutenção da penhora sobre faturamento no patamar fixado anteriormente, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.935.516/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 1/7/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA EXECUTADA. FATURAMENTO MENSAL. PENHORA. REDUÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da razoabilidade da penhora no valor de 15% (quinze por cento) sobre o faturamento mensal da empresa encontra os óbices das Súmulas nºs 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. A incidência da Súmula nº 7/STJ obsta o seguimento do recurso por qualquer das alíneas do permissivo constitucional. Precedente. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.332.766/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/3/2019, DJe de 21/3/2019.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1032567-92.2022.8.11.0041

ID: 312447404

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032567-92.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADMILSON FRANCISCO DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADMILSON FRANCISCO DE MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032567-92.2022.8.11.0041. REQUERENTE: ADMILSON FRANCISCO DE MOURA REQUERIDO: MARLON JUNIOR SOUZA TENORIO Vistos etc.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032567-92.2022.8.11.0041. REQUERENTE: ADMILSON FRANCISCO DE MOURA REQUERIDO: MARLON JUNIOR SOUZA TENORIO Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança de honorários advocatícios ajuizada por Admilson Francisco de Moura em face de Marlon Júnior de Souza Tenório, todos devidamente qualificados nos autos. Narra o autor que fora contratado verbalmente pelo requerido para prestação de serviços advocatícios na ação penal de nº 0026675-27.2019.8.11.0042, em trâmite perante a Oitava Vara Criminal de Cuiabá/MT, quando este se encontrava recolhido na unidade prisional CRC/Cuiabá. Afirma que os serviços consistiram na defesa técnica até a sentença e que, mesmo tendo integralmente cumprido suas obrigações, o réu não realizou o pagamento da quantia de R$ 5.000,00, acrescida de correção monetária e juros, totalizando R$ 8.309,27 à época da propositura. Requereu, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, pleiteou a condenação do réu ao pagamento da quantia atualizada, com incidência de juros e correção monetária, além de honorários advocatícios e custas processuais. Juntou aos autos planilha de atualização monetária, cópia da procuração outorgada no processo penal, comprovante de atuação, guia de recolhimento, cópia do alvará de soltura e demais documentos pertinentes. Instruiu a inicial com documentos. Devidamente citado, o réu apresentou contestação por intermédio da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, que atuou como curadora especial, em razão da reclusão do requerido no Complexo Penitenciário Ahmenon Lemon Dantas e da ausência de manifestação nos autos. Preliminarmente, requereu a concessão da gratuidade judiciária. No mérito, apresentou negativa geral, com fundamento no art. 341, parágrafo único, do CPC, impugnando todos os fatos alegados na exordial. É o relatório. Decido. Registra-se a aplicação ao presente caso do que preceitua o artigo 355 do Código de Processo Civil: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349”. O artigo 344 do mesmo diploma legal dispõe que: “Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Dessa feita, o julgamento antecipado da lide se impõe não havendo cerceamento de defesa pela não abertura de prazo para especificação de provas. Nesse sentido: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder”. (STJ, 4ª T. REsp 2.832-RJ). No comentário deste artigo, os doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, no Código de Processo Civil Comentado, na página 593, dissertam sobre o tema: “1. Revelia. É a ausência de contestação. Caracteriza-se quando o réu: a) deixa transcorrer em branco o prazo para a contestação; b) contesta intempestivamente; c) contesta formalmente, mas não impugna os fatos narrados pelo autor na petição inicial”. (grifo nosso) É cediço que tal presunção é relativa, e não absoluta, ou seja, cede às provas em contrário. Convém salientar, contudo, que a garantia da ampla defesa não se trata de uma obrigação imposta à parte, porém, é uma faculdade conferida ao réu no sentido de contrapor aos fatos alegados pela parte contrária. Entretanto, caso a parte haja com contumácia, isto é, deixando de contestar os fatos articulados pelo autor, prevê a legislação processual civil a sua penalização, uma vez que, descumprido o seu ônus processual, caracterizada está a revelia, situação esta demonstrada nos autos. Pois bem, discute-se a existência de obrigação decorrente de prestação de serviços advocatícios realizada pelo autor em favor do réu no processo criminal nº 0026675-27.2019.8.11.0042. O autor comprova, por meio de cópia da procuração outorgada, que atuou na referida ação penal como advogado constituído pelo réu. Juntou, ainda, alvará de soltura e cópia de petição de alegações finais, demonstrando a efetiva prestação de serviços técnicos. Embora a contratação tenha se dado verbalmente, é incontroverso o vínculo de confiança estabelecido e a efetiva atuação do profissional, o que autoriza a cobrança dos honorários com base na equidade, nos termos do art. 22, §2º, da Lei nº 8.906/94. A planilha de atualização monetária acostada aos autos (ID 93496382) demonstra que o valor contratado, de R$ 5.000,00, atualizado com correção monetária e juros até a data da propositura, alcança o montante de R$ 8.309,27. A defesa apresentada pela curadoria especial limita-se à negativa geral, nos moldes do art. 341, parágrafo único, do CPC. Em tais hipóteses, não incidem os efeitos da revelia, mas subsistem os deveres do autor quanto à demonstração mínima dos fatos constitutivos do direito alegado. No presente caso, tal ônus foi devidamente cumprido, pois há provas documentais que confirmam a contratação, a prestação do serviço e o inadimplemento da obrigação. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . SERVIÇO EXECUTADO. COMPROVAÇÃO. ART. 373, INC . I, DO CPC. ARBITRAMENTO DO VALOR DEVIDO. POSSIBILIDADE. ART . 22, § 2º, DA LEI Nº 8.906/94. ESTATUTO DA ADVOCACIA. JUSTIÇA GRATUITA . DEFERIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Comprovada a prestação dos serviços advocatícios contratados verbalmente, os honorários devidos ao profissional deverão ser objeto de arbitramento judicial, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei nº 8 .906/94 ( Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil) - Em ações de cobrança de honorários, na ausência de contrato escrito ou prova de ajuste verbal, deve ser observada a tabela da OAB, bem como as circunstâncias da prestação do serviço, a complexidade da causa e as atividades comprovadamente desenvolvidas pelo advogado. (TJ-MG - AC: 10000220310841001 MG, Relator.: Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 07/06/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/06/2022) Resta, portanto, configurada a mora do réu, atraindo a incidência de juros de mora desde a citação, por se tratar de obrigação contratual verbal, nos termos dos arts. 405 e 397 do Código Civil, considerando-se que não há termo certo pactuado para pagamento. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar o requerido MARLON JÚNIOR DE SOUZA TENÓRIO ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de honorários advocatícios contratuais, com correção monetária pelo IPCA a contar da sentença e juros moratórios à razão da taxa SELIC a contar da citação. CONDENO, ainda, a parte Requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária, esta arbitrada em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em favor da Requerente, na forma prevista no artigo 85, § 8.°, do CPC. P. R. I. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

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Bruno Silveira Do Nascimento x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 330133180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032567-82.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO SILVEIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MAYARA MAXIMO MIRANDA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032567-82.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Bruno Silveira do Nascimento - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, … Processo 1032567-82.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Bruno Silveira do Nascimento - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, no sentido de CONDENAR a ré na obrigação de fazer consistente no restabelecimento definitivo do acesso do autor ao seu perfil descrito na inicial, confirmando a tutela de urgência deferida, e CONDENAR a ré a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora desde a citação, calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se o valor de 1% ao mês até 27/08/2024 e aplicando-se a modificação introduzida pela Lei n. 14.905/24 a partir de sua vigência em 28/08/2024. Sem condenação em custas nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Eventual pedido de gratuidade judiciária formulado e não apreciado no decorrer do processo ou nesta sentença será analisado caso interposto recurso. Para tanto, deverá a parte recorrente justificar seu pedido demonstrando, por meio de documentação idônea, estar em situação que se enquadra nas hipóteses da Lei nº 1.060/1950, por meio da juntada de: i) cópia da carteira de trabalho e comprovante de rendimentos atual; ii) extratos bancários dos últimos dois meses de todas as contas bancárias registradas no CPF da parte recorrente, conforme comprovado mediante extrato do Sistema Registrato do Banco Central; iii) cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade); e de iv) caso não junte holerite, deverá juntar declaração assinada de próprio punho de que não exerce atividade empresária e de que não é sócia de sociedade (em caso contrário, deverá juntar extrato completo da Junta Comercial e último balanço, última declaração de Imposto de Renda e última Demonstração de Resultado do Exercício da respectiva empresa). Frise-se que os documentos devem ser completos, identificando nome e CPF a que se referem, bem como banco e dados das contas, não sendo aceitos para tanto prints de tela de celular de aplicativos de banco em que não é possível aferir a quem se refere a conta, tampouco a integralidade das informações constantes na imagem. Documentos com informações sigilosas como extratos bancários e declaração de imposto de renda devem ser categorizados como "documentos sigilosos" quando da juntada aos autos pelo protocolo digital. O não cumprimento das determinações acima, total ou parcialmente, acarretará o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária com a consequente necessidade do recolhimento do preparo recursal. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, transcrevo o disposto no Comunicado CG nº 1530/2021, item 12, acerca do recolhimento do preparo recursal nos Juizados Especiais, com as atualizações decorrentes do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal." O preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2%, quando se tratar de execução de título extrajudicial, para recursos interpostos a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; devendo, a parte recorrente, no momento do peticionamento, valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a "queima" automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça; Comunicado CG nº 1079/2020; e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça); b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). d) em caso de ter sido realizada audiência de conciliação, ao valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/1995, 13 da Lei nº 13.140/2015 e 169, § 1º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O pagamento do conciliador será feito mediante depósito judicial, juntando-se o comprovante nos autos. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" "Primeira Instância" "Cálculos de Custas Processuais" "Juizados Especiais - Custas e Despesas" "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais" "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado ao cadastrar a petição por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau" indicar o tipo de petição, no caso: "38002 - Recurso Inominado"; "38027 - Embargos de Declaração". Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: MAYARA MAXIMO MIRANDA DO NASCIMENTO (OAB 429087/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Maria De Lourdes De Souza Capreti x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 297063868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1071794-84.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DE SOUZA CAPRETI

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1071794-84.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Maria de Lourdes de Souza Capreti - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. Indefiro os pedidos fo… Processo 1071794-84.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Maria de Lourdes de Souza Capreti - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. Indefiro os pedidos formulados pelo requerido retro. Tratando-se de situação de urgência, a exigência administrativa de que o relatório médico contenha informações acerca do código TUSS e da indicação do registro Anvisa dos materiais necessários para o procedimento é abusiva. A imposição de entraves burocráticos não pode se sobrepor ao direito fundamental à saúde e à vida da parte autora, princípios norteadores do ordenamento jurídico brasileiro. Salienta-se, ademais, a situação de urgência foi reconhecida por profissional habilitado (fl.210), diante da qual a recusa da ré ao cumprimento da tutela antecipada fundada exclusivamente na ausência de código TUSS e de indicação do registro Anvisa configura negativa velada e injustificável de cumprimento da ordem judicial, com evidente violação aos deveres de boa-fé objetiva, cooperação e lealdade contratual. Em situações análogas, este Tribunal já se pronunciou no mesmo sentido. Vejamos: "PLANO DE SAÚDE - REEMBOLSO DE CIRURGIA E HONORÁRIOS MÉDICOS - PROVA DA EFICÁCIA CIENTÍFICA DO PROCEDIMENTO - NEGATIVA DE CUSTEIO INDEVIDA EM CASO DE URGÊNCIA MÉDICA - REEMBOLSO INTEGRAL ASSEGURADO - Autora que pretende o reembolso integral de despesas com cirurgia e honorários médicos - Sentença de procedência - Recurso da ré - Rejeição da preliminar de falta de dialeticidade recursal - Mérito - Diagnóstico de complicação em gravidez gemelar, com morte de um dos fetos e risco à vida do nascituro viável - Indicação de cirurgia intrauterina de "ablação intersticial de vasos intra-abdominais de feto acárdico com uso de laser" - Comprovação da eficácia científica do tratamento, que justifica a obrigatoriedade de custeio do fármaco ainda que não incluído no rol de procedimentos obrigatórios da ANS, nos termos da atual jurisprudência do STJ - Potencial terapêutico reconhecido por perícia médica e nota técnica do Nat-Jus - Classificação do caso em urgência médica, com risco concreto à vida do feto, pelo auxiliar do Juízo - Operadora de saúde que não autorizou o procedimento após um dia, devido a questões burocráticas (falta de carimbo e não indicação de código TUSS) - Relatório médico de origem idônea e inexistência de número TUSS assinalado à cirurgia - Negativa indevida de cobertura caracterizada - Reembolso integral que deve abranger, inclusive, os honorários médicos, porque o procedimento seria realizado por prestador credenciado - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO."(TJSP; Apelação Cível 1064332-57.2017.8.26.0100; Relator (a):Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2025; Data de Registro: 27/01/2025) grifei "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I.CASO EM EXAME: Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, em que a autora, beneficiária de plano de saúde coletivo, necessitava de cirurgia fetal urgente. A ré negou cobertura sob alegação de ausência de código TUSS e inclusão no rol da ANS. Sentença de procedência condenou a ré a custear o procedimento e pagar R$ 50.000,00 por danos morais. Apela a requerida. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO:(i) regularidade da negativa de cobertura pela operadora de plano de saúde para procedimento médico urgente por falta de previsão no rol da ANS; (ii) existência de danos morais e seu valor. III.RAZÕES DE DECIDIR: 1. A negativa de cobertura foi abusiva, pois a operadora não pode restringir tratamento indicado por médico, comprometendo o objeto do contrato. 2. A ausência de alternativas terapêuticas equivalentes e a urgência do procedimento reforçam a abusividade da negativa, violando direitos fundamentais à saúde e à vida. 3.Exigência administrativa de código TUSS inexistente para o tratamento, sem indicação de outro canal de atendimento. Procedimento abusivo. 4. Danos morais configurados ante as circunstâncias do caso, em que a parte autora necessitava de tratamento médico urgente e indispensável. 4.Valor da indenização por danos morais excessivo. IV.DISPOSITIVO:5. Recurso parcialmente provido."(TJSP; Apelação Cível 1013652-79.2024.8.26.0405; Relator (a):Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 1); Foro de Osasco -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) grifei "PLANO DE SAÚDE - Pretensão de indenização por danos materiais e morais - Necessidade de realização dos exames solicitados pelo médico para elucidar o quadro de saúde do autor - Investigação preventiva - Resistência da ré em cobrir os exames solicitados - Exigência de código TUSS que não encontra respaldo contratual - Recusa abusiva de cobertura - Hipótese, ademais, em que cabe somente ao médico a indicação de exames necessários - Violação da boa-fé objetiva e da função social do contrato - Inteligência da Súmula 96 do TJSP - Reembolso devido - Dano moral "in re ipsa" - Indenização devida - Valor mantido- Sentença mantida - Apelação e recurso adesivo desprovidos." (TJSP; Apelação Cível 1004465-93.2021.8.26.0068; Relator (a):Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/06/2022; Data de Registro: 15/06/2022) grifei "APELAÇÃO. Ação indenizatória. Plano de saúde. Gravidez gemelar. Procedimento "ablação intersticial de vasos intra-abdominiais de feto acárdico com uso de laser". Urgência na realização do procedimento. Risco de morte do embrião. Negativa de cobertura. Ausência de Código TUSS. Posterior analise e mantida a negativa de reembolso. Abusividade. Expressa recomendação médica para realização de procedimentos afetos à moléstia da parte beneficiária. Recusa injustificada da operadora. Inteligência da súmula 96 do TJSP. Suposta ausência de previsão do procedimento reclamado no rol da ANS que não autoriza a reclamada recusa. Interpretação da súmula 102 do TJSP. Dever de cobertura que se impõe e aqui se ratifica. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1064332-57.2017.8.26.0100; Relator (a):Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2021; Data de Registro: 30/07/2021) grifei Diante do exposto, deverá a ré cumprir integralmente a tutela de urgência concedida na r. decisão de fls. 216/217, sob pena de multa diária, nos termos fixados retro. Int. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS (OAB 121277/SP), LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN (OAB 309343/SP)

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Processo nº 1032567-18.2022.4.01.3400

ID: 326769100

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032567-18.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IVANEIDE LIMA WERCELENS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DAVID WASHINGTON DE MACEDO LIMA

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VALDINEI REIS SOUZA

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FABIO HENRIQUE BINICHESKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1032567-18.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1032567-18.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IVANEIDE LIMA WERCELENS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO HENRIQUE BINICHESKI - DF16980, VALDINEI REIS SOUZA - DF57909 e DAVID WASHINGTON DE MACEDO LIMA - DF75382 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório formal, nos termos do artigo art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01. O presente processo encontra-se na situação de excepcionalidade, nos termos do § 2º do art. 12 do NCPC, tendo em vista que os benefícios assistenciais regidos pela (LOAS) são voltados às pessoas vulneráveis sob ponto de vista econômico e social. Cuida-se de pedido de benefício de prestação continuada formulado por IVANEIDE LIMA WERCELENS, ou, simplesmente, amparo assistencial à pessoa com deficiência, nos termos do artigo 20 da Lei 8742/93 (LOAS), cujos requisitos são a demonstração da existência de uma deficiência ou incapacidade laborativa importante e compatível com os dizeres normativos da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, bem como dos dispositivos pertinentes do Decreto nº 6214/2007 e a situação de vulnerabilidade econômico-social. Afirma que seu requerimento administrativo, com DER em 13/07/2021 (NB 710.202.934-0), foi indeferido de forma indevida pelo INSS. Perícia socioeconômica juntada aos autos em 10/04/2023 (ID 1566068374). Perícia médica juntada aos autos em 24/09/2023 (ID 1827138195). Devidamente citado, o INSS apresentou contestação impugnando o pedido (ID 1843874667). O benefício de prestação continuada pretendido pela parte autora encontra previsão expressa no art. 203, V, da Constituição da República, cujo teor é o seguinte: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” Essa garantia constitucional foi viabilizada pela Lei nº. 8.742 de 1993. O artigo 20 do mencionado diploma legal prevê as regras para a concessão do benefício assistencial, nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) Assim, de acordo com a lei de regência, para ser concedido o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, devem ser preenchidos os seguintes requisitos: a) existência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, possam obstruir a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade; b) incapacidade econômica, caracterizada pelo fato de a pessoa não possuir fonte de renda para prover a sua manutenção e na hipótese de a renda per capita da família ser inferior a ¼ do salário mínimo; e c) não estar a pessoa recebendo outro auxílio da previdência social ou de regime previdenciário diverso, ressalvados os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. Encontram-se incontroversos o cumprimento dos requisitos acima, tendo em vista que o laudo médico registrado nos autos em 24/09/2023 atestou a existência de impedimento de longo prazo da parte autora, caracterizando-a como pessoa com deficiência. O laudo socioeconômico registrado nos autos em 10/04/2023 concluiu pela situação de hipossuficiência econômica da parte autora. No mais o Cadastro Único da autora, juntado aos autos corrobora com o parecer supracitado ID 1098959287. Em sede de contestação, o INSS alega, em suma, que não houve a comprovação do requisito social, pois a renda familiar é superior ao limite legal para concessão do benefício. Ocorre que o laudo social, instruído com fotos, demonstra a hipossuficiência do núcleo familiar. A questão relativa à vulnerabilidade social e financeira na qual a parte autora está inserida deve ser cotejada como um todo, não podendo ser analisada de forma exclusivamente objetiva, cabendo ao julgador mitigar o critério estabelecido e ponderar a respeito de outros fatores subjetivos que demonstrem a hipossuficiência. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Reclamação nº 4374, entendeu que o critério previsto no § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 à concessão de benefícios assistenciais a idosos e deficientes está defasado. A corte suprema asseverou que os programas de assistência social no Brasil utilizam atualmente o valor de meio salário mínimo como referencial econômico para a concessão dos respectivos benefícios, e que, por isso, o valor de um quarto de salário mínimo utilizado pela LOAS se revela inadequado para aferir a miserabilidade das famílias. No caso em análise, conforme apurado no laudo socioeconômico, o núcleo familiar da autora é composto por três pessoas, sendo a renda familiar total de R$ 1.302,00 (mil trezentos e dois reais). Assim, a renda per capita do grupo familiar é de R$ 434,00 (quatrocentos e trinta e quatro reais). Portanto, constatado que a renda per capta é inferior à metade de um salário mínimo, afasta-se o critério previsto no § 3º art. 20 da Lei nº 8.742/93 para aferir a miserabilidade. Dessa forma, não cabe tecer maiores considerações a respeito do direito inconteste da parte autora ao benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência. Por fim, ressalto que a tutela de urgência foi concedida por meio da decisão de ID 1302130275, a qual deve permanecer vigente. Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, confirmando a tutela de urgência concedida em ID 1302130275, e condeno o réu: (a) no cumprimento da obrigação de fazer consistente na concessão mensal de um benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência com DIP na data desta sentença, nos termos da fundamentação supra; (b) no cumprimento da obrigação de pagar os valores retroativos /desde a DER/DIB: 13/07/2021 (NB 710.202.934-0), respeitando-se a prescrição quinquenal e descontando-se eventuais parcelas de benefícios previdenciários ou assistenciais inacumulaveis, corrigido pela aplicação da taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. O direito ora reconhecido não retira do INSS o dever legal de fiscalizar, a cada dois anos, a permanência dos pressupostos que determinaram a outorga do benefício assistencial em questão. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Interposto recurso, dê-se vista à parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, ofertar contrarrazões. O critério de contagem dos prazos fixados nesta decisão deve seguir o CPC de 2015. Transitada em julgado, expeça-se requisição de pagamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. BRASÍLIA, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003732-56.2025.8.08.0024

ID: 301002655

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003732-56.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NEDIMARA MASTELA BRUNORO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

LORENA PINTO BARBOZA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980623… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980623 PROCESSO Nº 5003732-56.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: NEDIMARA MASTELA BRUNORO OLIVEIRA REQUERIDO: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) REQUERENTE: LORENA PINTO BARBOZA - ES17744 DECISÃO/MANDADO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais com pedido de tutela antecipada de urgência ajuizada por Nedimara Mastela Brunoro Oliveira em face de Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho Médico, todos qualificados nos autos. A autora é beneficiária de um plano de saúde ativo junto à ré (Id 62378392) e relata que cumpre com suas obrigações de pagamento. Ela afirma que foi diagnosticada com Lipedema Tipo III e IV, Grau III/IV, uma doença crônica e progressiva que compromete sua saúde e qualidade de vida, causando dor intensa, inflamação e fragilidade capilar, o que a torna suscetível a hematomas e dificuldades de locomoção, conforme exposto em imagens de Id 62378401.; Desde julho de 2020, a autora tem sido acompanhada por uma equipe multidisciplinar, que acostaram aos autos seus pareceres, a saber: Id 62378394 (endocrinologista), Id 62378396 (ginecologista), Id 62378397 (nutricionista) e Id 62378399 (cirurgiã plástica). Relata ter adotado uma dieta anti-inflamatória e prática exercícios físicos, resultando na perda de mais de 21 kg, e recebeu acompanhamento endocrinológico para controle metabólico, além de utilizar medicações para controlar a inflamação e realizar drenagens linfáticas para reduzir edemas. Apesar do tratamento conservador, o quadro clínico da autora permanece severo, com grande volume de gordura inflamatória, dor debilitante e prejuízo à funcionalidade dos membros inferiores e superiores, limitando atividades básicas como ficar em pé, caminhar, sentar-se ou locomover-se sem dor, e realizar higiene pessoal adequada. Os laudos médicos confirmam o estágio grave do lipedema, associado a inflamação crônica e alterações metabólicas, tornando ineficazes as tentativas de tratamento conservador, e indicam a necessidade de remoção cirúrgica da gordura por lipoaspiração poupadora de linfa assistida a laser. A cirurgia é considerada um tratamento necessário e não estético, recomendado por especialistas e cientificamente embasado como a única alternativa para a recuperação da qualidade de vida e funcionalidade da autora. A autora relata que a operadora de saúde impediu o registro formal do pedido de cobertura da cirurgia, alegando que somente a médica responsável poderia inserir a solicitação no sistema, devido à ausência de um código TUSS específico para o procedimento (Id 62380054, 62380059). Mesmo após a autora explicar que sua médica é credenciada à Unimed (Id 62380067), alega que a atendente recusou-se a formalizar o protocolo. Posteriormente, a autora abriu uma reclamação no site da Unimed Vitória, anexando os laudos médicos, mas recebeu uma negativa com a justificativa de "código não encontrado". A autora sustenta que a operadora age de forma abusiva e ilegal, utilizando exigências administrativas infundadas para inviabilizar o tratamento necessário, e que a ausência de um código TUSS não pode ser justificativa para negar um tratamento essencial. A recusa tem causado agravamento de sua condição, dores crônicas, dificuldades funcionais e riscos crescentes de complicações, afetando sua capacidade laboral e autonomia. A autora alega que a conduta da operadora é dissimulada, visando mascarar a negativa de cobertura e desestimular a busca pelo direito, transferindo à beneficiária uma falsa responsabilidade pela suposta "incompletude" do pedido. Afirma que a alegação de "código não encontrado" cria um obstáculo burocrático artificial, protelando o acesso ao tratamento e dificultando eventual responsabilização judicial, o que configura prática abusiva e viola o dever de boa-fé e transparência. Nesse sentido, sustenta que o direito à saúde é fundamental e que a Lei nº 9.656/1998, alterada pela Lei nº 14.454/2022, estabelece que o rol da ANS é exemplificativo, e a cobertura deve ser garantida quando há comprovação da eficácia do tratamento com base em evidências científicas e plano terapêutico, ou recomendações de órgãos internacionais de avaliação de tecnologias em saúde. A cirurgia para lipedema preenche esses requisitos, sendo amplamente reconhecida pela literatura médica e recomendada por protocolos internacionais. A prescrição médica, segundo a autora, possui caráter soberano, não cabendo à operadora interferir na decisão clínica. Em pedido de tutela de urgência, a autora requereu: i) a concessão da antecipação da tutela de evidência, ou alternativamente, de urgência, para que o requerido cubra integralmente e de imediato a cirurgia para Lipedema, incluindo todas as fases e tempos cirúrgicos necessários, a serem realizados exclusivamente pela médica Dra. Patrícia Henriques Lyra Frasson e sua equipe, no hospital da própria ré, abrangendo todos os procedimentos pré e pós-operatórios, materiais, insumos, tecnologias e medicamentos indicados; ii) a efetivação da autorização no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00. A autora também pleiteou a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor não inferior a R$ 10.000,00, com juros e correção monetária. Informou não ter interesse na realização de audiência de conciliação. Sucintamente relatado. Decido. A concessão da antecipação dos efeitos da tutela fica condicionada ao preenchimento dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, que estabelece que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A probabilidade do direito diz respeito à verossimilhança entre as alegações apresentadas pela parte requerente e o direito a que supostamente faz jus, enquanto o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, por sua vez, diz respeito aos prejuízos causados pelo transcurso do tempo, sejam à parte ou à utilidade do provimento jurisdicional. Compulsando os autos, entendo que os requisitos para a concessão da tutela de urgência se fazem presentes. É fato incontroverso a existência de relação jurídica entre as partes, conforme as informações do autor, beneficiário do plano de saúde da operadora ré, em Id 62378392. Tal relação é consumerista, conforme os ditames dos artigos 2º e 3º do CDC, ratificado pela Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No mais, não existem indícios que desabonem as alegações iniciais. A tutela de urgência se justifica pela piora gradual do quadro clínico da autora e pela conduta do plano de saúde em negar os procedimentos indicados pelo médico assistente. No caso, a probabilidade do direito invocado pela parte autora resta suficientemente demonstrada pela robusta documentação acostada, em especial pelos laudos médicos emitidos por profissionais de diversas especialidades, todos convergentes na indicação da necessidade da realização da cirurgia de lipoaspiração poupadora de linfa assistida por laser como única medida terapêutica eficaz, capaz de conter a progressão da doença, aliviar as dores intensas e restabelecer sua funcionalidade e qualidade de vida. É relevante destacar que o lipedema encontra-se atualmente classificado na Classificação Internacional de Doenças (CID-11), sob o código EF02.2, sendo, portanto, reconhecido como uma patologia de natureza grave, crônica e progressiva, o que afasta, de plano, qualquer tentativa de qualificar o procedimento cirúrgico como sendo de cunho meramente estético. Não bastasse, a negativa administrativa perpetrada pela operadora de saúde demandada ancorou-se exclusivamente na alegação de ausência de código TUSS para o procedimento, argumento absolutamente insuficiente e desamparado tanto na legislação vigente quanto na jurisprudência consolidada sobre a matéria. A Lei nº 9.656/1998, especialmente após a alteração promovida pela Lei nº 14.454/2022, estabeleceu de forma clara que o rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) possui natureza exemplificativa, impondo às operadoras o dever de custear tratamentos que preencham critérios objetivos, tais como a eficácia comprovada com base em evidências científicas, a recomendação expressa do médico assistente e a inexistência de alternativas terapêuticas eficazes já previstas no referido rol. Diante desse contexto, é patente a presença da probabilidade do direito da autora, alicerçada em farta documentação médica, no arcabouço normativo aplicável e nos sólidos precedentes judiciais. No que se refere ao perigo de dano, este igualmente se mostra evidente. O quadro clínico da autora é grave e de evolução progressiva, conforme atestado nos diversos relatórios médicos constantes dos autos. A não realização tempestiva do procedimento cirúrgico indicado conduz, inevitavelmente, ao agravamento irreversível da enfermidade, com risco concreto de evolução para lipolinfedema, comprometimento do sistema venoso, severas restrições de mobilidade, dores crônicas de intensidade incapacitante, além da perda substancial da autonomia funcional. Ademais, não se pode desconsiderar o sofrimento físico e psíquico experimentado pela parte autora, que, somado à angústia pela demora no acesso ao tratamento, evidencia o risco concreto de dano irreparável ou de difícil reparação, a demandar, portanto, a pronta intervenção do Poder Judiciário. Ademais, a recusa da operadora em custear o tratamento prescrito não se sustenta juridicamente, revelando-se conduta manifestamente abusiva, vedada pelo artigo 6º, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, que assegura a proteção contra práticas abusivas no âmbito das relações de consumo. Igualmente, afronta o disposto no artigo 10, §13, da Lei nº 9.656/98, que estabelece a obrigatoriedade da cobertura de procedimentos não constantes do rol da ANS quando presentes os requisitos técnicos e médicos devidamente comprovados, como se verifica no presente caso. Portanto, não há nenhuma dúvida de que a recusa da requerida, além de carecer de respaldo legal, compromete gravemente a preservação da saúde, da integridade física e da dignidade da autora, sendo certo que o procedimento pleiteado não se reveste de caráter estético, mas sim de natureza reparadora e funcional, imprescindível à sua recuperação e à preservação de sua qualidade de vida. Diante desse cenário, restam plenamente preenchidos os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência pretendida. Também assim caminha o entendimento das demais Cortes Estaduais, senão vejamos: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Plano de assistência à saúde. Autora diagnosticada com lipedema, sendo-lhe prescrito tratamento cirúrgico de lipoaspiração. Procedência. Insurgência da ré. Alegação de que o tratamento não é coberto, pois tem fins estéticos. Descabimento. Relação consumerista. Obrigatoriedade de cobertura do tratamento prescrito por médico, mesmo fora das diretrizes da ANS, quando há evidências científicas que respaldem a eficácia dele, como na hipótese. Negativa que é abusiva. Inteligência da Súmula nº 102, desta Corte, e da Lei nº 14.454/2022, que alterou o art. 10, § 12, da Lei nº 9.656/98. Parecer do NAT-JUS favorável à pretensão da autora. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006524-50.2024.8.26.0100; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) (TJSP; AC 1006524-50.2024.8.26.0100; São Paulo; Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Miguel Brandi; Julg. 27/05/2025) APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA. LIPEDEMA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO. CONTRATO. COBERTURA. ROL. ANS. DANO MORAL. 1 - A relação jurídica estabelecida entre as partes encontra seu fundamento nas normas previstas no CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2-Demanda proposta em face de plano de saúde em razão da recusa de autorização de procedimento médico. 3-Laudo médico indicando que a autora apresenta dor crônica e edema em partes moles em região de culotes, coxas e pernas bilateralmente, devido à lipedema tipo III, estágio III de membros inferiores. Apresenta também lipedema de braços (tipo IV) grau 2. Recomendação médica de cirurgia de lipoaspiração. 4 - Negativa da operadora de plano de saúde, ao argumento de que o procedimento com a específica medicação não possui cobertura pelo Rol de Procedimentos da ANS. 5 - Rol da ANS de taxatividade mitigada. Art. Art. 10, §§12 e 13, da Lei nº 9.656/98. STJ. ERESP nº 1.886.929/SP e ERESP nº 1.889.704/SP. 7-Dano material configurado. Injusta negativa de cobertura. Comprovação de gastos. 8-Da falha na prestação do serviço, decorrente da negativa de autorização de cobertura, enseja o dano moral, consoante orienta a Súmula nº 339 do TJRJ. 9 - Quantum indenizatório adequadamente fixado que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Súmula nº 343, do TJRJ DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ; APL 0839521-45.2023.8.19.0021; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Milton Fernandes de Souza; Julg. 28/01/2025; DORJ 30/01/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame: Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, em que a autora, beneficiária de plano de saúde coletivo, necessitava de cirurgia fetal urgente. A ré negou cobertura sob alegação de ausência de código tuss e inclusão no rol da ans. Sentença de procedência condenou a ré a custear o procedimento e pagar R$ 50.000,00 por danos morais. Apela a requerida. II. Questão em discussão: (I) regularidade da negativa de cobertura pela operadora de plano de saúde para procedimento médico urgente por falta de previsão no rol da ans; (II) existência de danos morais e seu valor. III. Razões de decidir: 1. A negativa de cobertura foi abusiva, pois a operadora não pode restringir tratamento indicado por médico, comprometendo o objeto do contrato. 2. A ausência de alternativas terapêuticas equivalentes e a urgência do procedimento reforçam a abusividade da negativa, violando direitos fundamentais à saúde e à vida. 3. Exigência administrativa de código tuss inexistente para o tratamento, sem indicação de outro canal de atendimento. Procedimento abusivo. 4. Danos morais configurados ante as circunstâncias do caso, em que a parte autora necessitava de tratamento médico urgente e indispensável. 4. Valor da indenização por danos morais excessivo. lV. Dispositivo: 5. Recurso parcialmente provido. (TJSP; apelação cível 1013652-79.2024.8.26.0405; relator (a): Paulo Toledo; órgão julgador: Núcleo de justiça 4.0 em segundo grau. Turma III (direito privado 1); foro de Osasco - 2ª Vara Cível; data do julgamento: 05/06/2025; data de registro: 05/06/2025) (TJSP; AC 1013652-79.2024.8.26.0405; Osasco; Turma III Direito Privado 1; Rel. Des. Paulo Toledo; Julg. 05/06/2025) Ademais, não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do artigo 300, §3º, CPC, pois, futuramente, caso este Juízo entenda que a ré não faz jus ao direito, poderá reembolsar os custos ao plano de saúde. É como entendo. Diante do exposto, com fundamento no artigo 300 do CPC, e nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA NA MODALIDADE ANTECIPADA e determino que a ré, no prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas após a citação, autorize e custeie integralmente a cirurgia de lipoaspiração poupadora de linfa assistida a laser, em quantas fases forem necessárias, para o tratamento do lipedema (tipo III e IV, grau III/IV) da autora, incluindo: i) procedimento cirúrgico completo; ii) honorários da equipe médica; iii) materiais, insumos e tecnologias indispensáveis; iv) custos hospitalares e taxa de centro cirúrgico; v) internações e procedimentos pré e pós-operatórios; vi) medicamentos, equipamentos e exames necessários. A cirurgia deverá ser realizada pela médica Dra. Patrícia Henriques Lyra Frasson, credenciada à própria rede da operadora ré, bem como sua equipe de profissionais, no hospital da própria Unimed, ou, na impossibilidade, em outro hospital de comum acordo, desde que dentro da rede credenciada. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC. Fixo multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em caso de descumprimento da presente ordem, sem prejuízo de futura majoração ou outras medidas coercitivas. Cite-se e intime-se a ré acerca dos termos desta decisão por oficial de justiça de plantão IMEDIATAMENTE, bem como das alegações trazidas na petição inicial, para oferecerem contestação no prazo legal. Apresentada a contestação, intime-se a autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Superados os prazos, retornem conclusos os autos. Diligencie-se. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO via de consequência, DETERMINO a qualquer Oficial(a) de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências, na forma e prazo legal. ANEXO(S) CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25020314320456000000055405663 01. Procuração.Decl.Gratuidade Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25020314320513800000055405672 02. CNH-e Documento de Identificação 25020314320541700000055405673 03. Dados Contratuais Documento de comprovação 25020314320568800000055405674 04. Carteirinha Unimed Documento de comprovação 25020314320595200000055405678 05. Relatório Médico.Endócrino Documento de comprovação 25020314320613400000055405680 06. Relatório Médico.Ginecologista Documento de comprovação 25020314320629600000055405682 07. Relatório de Saúde.Nutricionista Documento de comprovação 25020314320652200000055405683 08. Relatório Médico.Cirurgiã Plástica Documento de comprovação 25020314320691500000055405685 10. Comprovação Expertise.Cirurgiã Dra. Patricia Documento de comprovação 25020314320746800000055405689 10. Protocolo Unimed.pedido de custeio Documento de comprovação 25020314320797000000055405690 10.1.Reportagem atual.Lipedema.Dra. Patricia Documento de comprovação 25020314320821600000055405693 11. Negativa cirurgia Documento de comprovação 25020314320844700000055405695 12. Protocolo aberto e encerrado.pedido de custeio cirurgia lipedema Documento de comprovação 25020314320870800000055405698 13. Médica da Autora.Cirurgiã.Credenciada Documento de comprovação 25020314320895300000055405703 13.1. Certificados.Dra. Patricia.Cirurgiã credenciada Unimed Documento de comprovação 25020314320924200000055406707 13.2. Perfil Dra. Patricia.Rede social Documento de comprovação 25020314320999200000055406708 14. Precedentes TJES.Lipedema Documento de comprovação 25020314321026800000055406709 15.Podcast Unimed.Lipedema tem cura Documento de comprovação 25020314321055100000055406711 16. Artigo.Evidência Científica 1 Documento de comprovação 25020314321089900000055406713 17. Artigo.Evidência Científica 2 Documento de comprovação 25020314321113800000055406716 18.Artigo.Evidência Científica 3 Documento de Identificação 25020314321159700000055406718 19. Artigo.Evidência Científica 4 Documento de comprovação 25020314321185100000055406721 20. Artigo.Evidência Científica 5 Documento de comprovação 25020314321226600000055406724 21. Artigo.Evidência Científica 6 Documento de comprovação 25020314321251800000055406725 22. Artigo.Evidência Científica 7 Documento de comprovação 25020314321281700000055406728 23. Evidência Científica.Lipedema-BR-PROCLIM-C16V3 Documento de comprovação 25020314321394400000055406732 24. CID 11 entra em vigor e lipedema é configurado como doença Documento de comprovação 25020314321498900000055406733 25. Vídeo rede social Instagram Documento de comprovação 25020314321531500000055406734 26. Reportagem Mais Você.Lipedema Documento de comprovação 25020314321626500000055406740 27 Reportagem Mais Vc.Lipedema 2 Documento de comprovação 25020314321754500000055406741 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25020315392468500000055418142 Despacho Despacho 25020316412732600000055421203 Pedido Assistência Judiciária Pedido Assistência Judiciária 25020709052440100000055706555 CTPS Documento de comprovação 25020709052459900000055707656 Extrato dezembro24 Documento de comprovação 25020709052477700000055707657 Extrato janeiro25 Documento de comprovação 25020709052493600000055707658 Extrato novembro24 Documento de comprovação 25020709052506400000055707659 Perfil em rede social Documento de comprovação 25020709052522900000055707660 VITÓRIA-ES, data da assinatura eletrônica. MARCOS ASSEF DO VALE DEPES Juiz de Direito Nome: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Endereço: Avenida Cezar Hilal 700, 700, Pavimento 3 e 4, Edifício Yung, Bento Ferreira, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-903

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