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Rodobens Administradora De Consorcios Ltda. x Giliasth Da Cunha Naponoceno Dos Santos

ID: 319679882

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1032783-19.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Polo Passivo:

GILIASTH DA CUNHA NAPONOCENO DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS FEDELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1032783-19.2023.8.11.0041. REQUERENTE: RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. REQUERIDO: GILI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1032783-19.2023.8.11.0041. REQUERENTE: RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. REQUERIDO: GILIASTH DA CUNHA NAPONOCENO DOS SANTOS RELATÓRIO Trata-se de ação de busca e apreensão consubstanciada em descumprimento de contrato gravado com cláusula de alienação fiduciária. A inicial veio instruída com a documentação necessária à comprovação da mora e também do negócio celebrado entre as partes, bem como com a planilha atualizada das prestações vencidas e vincendas. Liminar deferida e devidamente cumprida por ocasião da localização do bem. A parte compareceu aos autos contestando o pedido, sob o fundamento de que a mora não fora comprovada já que a notificação retornou negativa, sob justificativa de que o endereço indicado constou como incorreto. Houve impugnação alegando intempestividade. Na fase de especificação, nenhum pedido foi formulado pelas partes. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de matéria puramente de direito que dispensa a produção de outras provas, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo à análise do mérito da questão. Antes, porém, serão analisados pedidos diversos, de cunho processual, arguidos pelo devedor. DA MORA Ainda que intempestiva, mas tendo em vista que a revelia possui presunção relativa de veracidade, passo à análise dos elementos de prova referentes à constituição em mora do devedor. Nessa perspectiva, destaco que, objetivamente falando, a mora não é constituída com a notificação, mas sim com simples vencimento da obrigação, tal como previsto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei 911/69. Vejamos: “[...] § 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.” Grifos nosso Essa compreensão, inclusive, foi recentemente sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça ao firmar o Tema 1.132 nos seguintes parâmetros: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.951.662/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023). Grifos nosso Em esclarecedora passagem de seu voto condutor, o Ilustre Ministro João Otávio de Noronha, relator para o acórdão, assim destacou. Verbis: “[...] Nessa linha é que entendo que a matéria aqui debatida deve estar adstrita à própria lei, que prevê, no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969, o seguinte (destaquei): § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014.) O dispositivo legal é, portanto, expresso ao prever que a mora nos contratos de alienação fiduciária decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Consequentemente, uma interpretação literal do dispositivo enseja a conclusão de que, para a constituição do devedor em mora, exige-se tão somente o vencimento do prazo para pagamento, não havendo dúvida sobre isso, porquanto o texto da lei utiliza a expressão "simples vencimento", que, nesse caso, quer literalmente dizer tão somente ou nada mais que o vencimento do prazo para pagamento. Com efeito, ao dispensar a interpelação do devedor para sua constituição em mora, o legislador estabelece regra que a doutrina denomina de dies interpellat pro homine, ou seja, a chegada do dia do vencimento da obrigação corresponde a uma interpelação, de modo que, não pagando a prestação no momento ajustado, encontra-se em mora o devedor. Assim, se a mora decorre do mero inadimplemento, prescinde de qualquer atitude do credor, já que advém automaticamente do atraso. [...] Dessa forma, vinculado ao texto legal expresso, entendo que não há necessidade de que a notificação extrajudicial remetida ao devedor fiduciante para comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária seja recebida pessoalmente por ele. Com efeito, assim como a mora decorre do simples vencimento, por mera formalidade legal, para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, deverá "apenas" ser comprovada pelo credor a formalidade da comunicação do devedor, o que deverá ser feito mediante envio de notificação, por via postal e com aviso de recebimento, ao endereço do devedor indicado no contrato. A formalidade que a lei exige do credor nessas hipóteses é tão somente a prova do envio da notificação, via postal e com aviso de recebimento, ao endereço do contrato, sendo desnecessária a prova do recebimento. Comprovado o envio, não cabe perquirir se a notificação será recebida pelo próprio devedor ou por terceiros, porque essa situação é mero desdobramento do ato, já que a formalidade exigida pela lei é a prova do envio ao endereço constante do contrato. Assim, se o devedor pretender eximir-se do recebimento da notificação e, para tanto, ausentar-se, isso é igualmente indiferente. Na mesma linha, não é exigível que o credor se desdobre para localizar o novo endereço do devedor. Ao contrário, cabe ao devedor que mudar de endereço informar a alteração ao credor. Isso se dá porque, ao formalizar um contrato com garantia da alienação fiduciária, já tem o devedor plena consciência das regras e das consequências do não pagamento. Inclusive, ao dar a garantia, ele já sabe que, até o final do contrato, deixa de ter a efetiva propriedade do bem, pois transfere ao credor fiduciário, durante a vigência do contrato, a propriedade e até mesmo o direito de tomar posse do bem, caso ocorra o inadimplemento da obrigação. Ademais, é público e notório que as instituições financeiras, antes de ingressarem com ação de busca e apreensão, já se desdobraram no âmbito administrativo para receber os valores, pois, como regra, a ação judicial é a última medida que o credor toma para assegurar seu crédito. Observa-se ainda que o entendimento pacífico da Segunda Seção já é no sentido de que, na alienação fiduciária, a mora constitui-se ex re, isto é, decorre automaticamente do vencimento do prazo para pagamento. Ou seja, a mora decorre do simples vencimento do prazo. Naturalmente, tal particularidade significa que o devedor estará em mora quando deixar de efetuar o pagamento no tempo, lugar e forma contratados (arts. 394 e 396 do Código Civil). Com efeito, desse mesmo entendimento decorre a conclusão de que, tanto para a constituição do devedor em mora quanto para o posterior ajuizamento da ação de busca e apreensão, a lei pretendeu estabelecer meras formalidades, uma vez que o descumprimento do contrato decorre da ausência de pagamento. Então, se o objetivo da lei é meramente formal, deve ser igualmente formal o raciocínio sobre as exigências e, portanto, sobre a própria sistemática da lei, concluindo-se que, para ajuizar a ação de busca e apreensão, basta que o credor comprove o envio de notificação por via postal ao endereço indicado no contrato, não sendo imprescindível seu recebimento pessoal pelo devedor. Essa é, a meu ver, a premissa básica, a partir da qual ficam sanadas as questões submetidas a esta Corte, não somente nos dois casos ora em exame mas também nas demais hipóteses postas sob o crivo dos repetitivos no Tema 1.132 do STJ: "Definir se, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação no instrumento contratual, dispensando-se que a assinatura do AR seja do próprio destinatário". Não obstante os fundamentos expostos pelo relator, entendo que a resposta aqui deve decorrer de uma análise lógica, literal e deontológica da lei, no sentido de que, para a comprovação da mora nos contratos de alienação fiduciária, é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, sendo, portanto, dispensável a prova ou a assinatura do recebimento. Essa conclusão abarca como consectário lógico situações outras igualmente submetidas à apreciação deste Tribunal, tais como quando a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de "ausente", de "mudou-se", de "insuficiência do endereço do devedor" ou de "extravio do aviso de recebimento", reconhecendo-se que cumpre ao credor demonstrar tão somente o comprovante do envio da notificação com aviso de recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato. [...].” Grifos nosso Portanto, se a notificação foi remetida ao endereço constante do contrato celebrado entre as partes, não há que se falar na sua ineficácia para os fins pretendidos, motivo pelo qual deixo de reconhecer eventual nulidade e, via de consequência, reconheço a validade do ato que o constituiu em mora, para todos os fins de direito. DO CHAMAMENTO DE TERCEIRO À LIDE Eventuais negociações particulares realizadas entre a ré e terceiros, alheias ao contrato originário, não produzem efeitos jurídicos em relação ao contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, tampouco têm o condão de alterar ou modificar as obrigações contratuais pactuadas. Dessa forma, mantém-se íntegras as obrigações contratuais entre a autora e a ré, não havendo justificativa para a inclusão de terceiro no polo passivo da demanda, motivo pelo qual indefiro o pedido de chamamento de terceiro apresentado pela parte ré. DOS PEDIDOS DO CREDOR Conforme consta, a parte credora cumpriu todos os requisitos do Decreto-Lei 911/69 para o sucesso da demanda, sendo, portanto, de rigor, consolidar a posse e a propriedade do bem em seu favor, notadamente porque nenhuma das teses levantadas pelo devedor foi acolhida. IV – DIPOSITIVO Assim, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC c/c art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei 911/69, julgo procedente a presente ação, confirmando a liminar anteriormente concedida e, por consequência, consolido a posse e a propriedade do bem em favor do banco autor, para todos os fins de direito. V – DISPOSIÇÕES GERAIS Com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, condeno o vencido ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa. Deixo de determinar que seja oficiado ao DETRAN/CIRETRAN e aos órgãos de restrição ao crédito, para eventuais baixas, porque não houve nenhuma anotação/negativação decorrente de ordem deste juízo, de maneira que eventuais apontamentos deverão ser tratados na via administrativa. Sem custas finais. Decorrido o prazo legal/recursal sem qualquer irresignação das partes, determino o arquivamento dos autos com as baixas, anotações e comunicações necessárias. Cumpra-se, servindo a publicação desta sentença como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

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Processo nº 0818473-40.2024.8.20.5106

ID: 282803404

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0818473-40.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IGOR MACEDO FACO

Intimação

Advogados:

IGOR MACEDO FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: MS3V… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: MS3VCIV@TJRN.JUS.BR Processo n. 0818473-40.2024.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: ARLA GABRIELA GOMES DA SILVA GURJAO Advogado(s) do reclamante: TAYANA SANTOS JERÔNIMO MEDEIROS Demandado: Hapvida Assistência Médica Ltda. SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada/promovido por ARLA GABRIELA GOMES DA SILVA GURJAO, devidamente qualificado e através de advogado regularmente constituído, em face de Hapvida Assistência Médica Ltda., igualmente qualificado(a)(s). Narrou a autora que foi diagnosticada com câncer de mama triplo negativo EII, agressivo, com elevada proliferação celular (índice de 55%), necessitando de tratamento urgente com quimioimunoterapia com PEMBROLIZUMABE 200 MG, venoso, a cada 3 semanas. Disse que, a despeito da indicação médica, a demandada se negou a prestar o atendimento, sob a justificativa de ser medicação de uso experimental sem cobertura contratual. Diante da negativa, foi obrigada a buscar tratamento pelo SUS na LIGA de Mossoró. Relatou que, após duas negativas da operadora, a autora ajuizou ação de obrigação de fazer nº 0803607-27.2024.8.20.5106, ao final julgada procedente. Contudo, as negativas foram indevidas e causaram grandes abalos psicológicos, configurando dano moral indenizável. Com base nisso, pugnou pela procedência da sua pretensão a fim de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Citada, a ré contestou a ação (ID 138581013), alegando que a negativa do medicamento pembrolizumabe se deu em razão de seu caráter experimental para o caso da autora, que não preenchia os critérios de elegibilidade conforme a bula da ANVISA, já que o estudo que embasa a indicação (KEYNOTE 522) demonstrou eficácia apenas como terapia neoadjuvante, não prevendo pacientes previamente tratados como a autora. Advoga ainda que a Lei nº 9.656/98 exclui tratamentos experimentais da cobertura obrigatória, passível de mitigação apenas com evidência científica, constituindo o uso off-label em infração ética, inexistindo ato ilícito ou dano indenizável, pois a autora não comprovou agravamento da condição, abalo psicológico ou prejuízos à saúde. Intimada, a autora manifestou-se ao ID 142218514. Relatei. Decido. De início, cumpre asseverar que a presente hipótese autoriza o julgamento antecipado da lide, com esteio no art. 355, I do CPC, sem a necessidade de produção de prova oral em audiência, em razão de versar a pretensão autoral sobre plano de saúde, cognoscível unicamente pela via documental. A controvérsia cinge-se à negativa de cobertura do tratamento oncológico com o medicamento Pembrolizumabe (Keytruda), prescrito pelos médicos assistentes da autora e a existência de dano moral indenizável em razão dessa negativa. Em sua defesa, a HAPVIDA alegou que o medicamento é de uso experimental, não possuindo cobertura contratual. Argumentou que a autora já fez uso de outro esquema quimioterápico, o que lhe exoneraria da obrigação de fornecer o tratamento pleiteado. Com efeito, a Lei 9.656/98, que regulamenta os planos de saúde, estabelece em seu art. 12, II, "g" a obrigatoriedade de cobertura para tratamentos antineoplásicos: Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: [...] II - quando incluir internação hospitalar: [...] g) cobertura para tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia, na qualidade de procedimentos cuja necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar; Pois bem, sobre o tema, o entendimento consolidado do STJ é o de que, havendo previsão de cobertura para a doença de que esteja acometido o usuário e sendo o fármaco prescrito pelo médico assistente essencial ao tratamento, impõe-se à operadora do plano a obrigação de fornecê-lo, desde que registrado na ANVISA, senão vejamos: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. PLANO DE SAÚDE. CONTROVÉRSIA ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO PELA ANVISA. 1. Para efeitos do art. 1.040 do NCPC:1.1. As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA.2. Aplicação ao caso concreto:2.1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC/73 quando o Tribunal de origem enfrenta todas as questões postas, não havendo no acórdão recorrido omissão, contradição ou obscuridade. 2.2. É legítima a recusa da operadora de plano de saúde em custear medicamento importado, não nacionalizado, sem o devido registro pela ANVISA, em atenção ao disposto no art. 10, V, da Lei nº 9.656/98, sob pena de afronta aos arts. 66 da Lei nº 6.360/76 e 10, V, da Lei nº 6.437/76. Incidência da Recomendação nº 31/2010 do CNJ e dos Enunciados nº 6 e 26, ambos da I Jornada de Direito da Saúde, respectivamente, A determinação judicial de fornecimento de fármacos deve evitar os medicamentos ainda não registrados na Anvisa, ou em fase experimental, ressalvadas as exceções expressamente previstas em lei; e, É lícita a exclusão de cobertura de produto, tecnologia e medicamento importado não nacionalizado, bem como tratamento clínico ou cirúrgico experimental. 2.3. Porém, após o registro pela ANVISA, a operadora de plano de saúde não pode recusar o custeio do tratamento com o fármaco indicado pelo médico responsável pelo beneficiário.2.4. Em virtude da parcial reforma do acórdão recorrido, com a redistribuição dos ônus da sucumbência, está prejudicado o recurso especial manejado por ONDINA.3. Recurso especialinterposto pela AMIL parcialmenteprovido. Recurso especial manejado por ONDINA prejudicado. Acórdão sujeito ao regime do art. 1.040 do NCPC. (STJ - 2ª Seção - REsp 1712163/SP. Rel. Ministro Moura Ribeiro. Julgado em 08/11/2018). Na mesma toada, decidiu o STJ, mesmo em se tratando de medicamento experimental: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CLÁUSULA ABUSIVA. SÚMULA 83/STJ. DANO MORAL. RECUSA INJUSTIFICADA. CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que, havendo cobertura para a doença, consequentemente deverá haver cobertura para procedimento ou medicamento necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas no referido plano, ainda que se trate de medicamento experimental. Incidência da Súmula 83/STJ.2. É abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de arcar com a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico, para o tratamento do beneficiário, ainda que se trate de fármaco off label, ou utilizado em caráter experimental. Precedentes.3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - 4ª Turma - AgInt no REsp 1793874/MT. Rel. Min. Raul Araújo. Julgado em 11/06/2019) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO LENALIDOMIDA (REVLIMID). RECUSA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. RECUSA GENÉRICA DE COBERTURA. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL NO CASO CONCRETO. CABIMENTO. 1. Controvérsia pertinente à obrigatoriedade de cobertura do medicamento antineoplásico oral Lenalidomida prescrito a paciente acometida de câncer mieloma múltiplo. 2. Inclusão superveniente do medicamento no Rol da ANS que denota a existência de comprovação científica da eficácia do medicamento. 3. Não houve, na decisão ora agravada, aplicação retroativa das resoluções da ANS, mas tão somente continuidade de um entendimento jurisprudencial no âmbito desta Turma, qual seja o caráter taxativo mitigado do Rol da ANS. 4. "A natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução normativa" (AgInt nos EREsp 2.001.192/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 2/5/2023, DJe de 4/5/2023). 5. Ademais, segundo a jurisprudência do STJ, é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que se trate de uso off-label, ou de caráter experimental, especialmente quando se mostra imprescindível à conservação da vida e saúde do beneficiário. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.923.562/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023.) Por fim, perfilhando idêntico entendimento, já decidiu a nossa Egrégia Corte de Justiça em ação egressa esta vara, inclusive: EMENTA:CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO OFF LABEL. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PELA APELANTE. O PLANO DE SAÚDE NÃO ESTÁ AUTORIZADO A FAZER A ESCOLHA DO MEDICAMENTO A SER UTILIZADO PARA TRATAR A ENFERMIDADE, VISTO QUE TAL DECISÃO COMPETE AO PROFISSIONAL QUE TEM CONHECIMENTO NA ÁREA DA MEDICINA. ABUSIVIDADE. RELATÓRIO MÉDICO. DIREITO A VIDA E A SAÚDE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN - 1ª Câmara Cível. Apelação Cível nº 0816500-26.2019.8.20.5106. Rel. Desembargador Dilermando Mota Pereira. Julgado em 09/11/2020). No particular, o medicamento pembrolizumabe (Keytruda) está devidamente registrado na ANVISA, sob o nº 101710209, com indicação específica para câncer de mama (vide informação da própria ANVISA, https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/novos-medicamentos-e-indicacoes/keytruda-r-pembrolizumabe-nova-indicacao-4), não se tratando de uso experimental como alegado pela ré. Pontue-se, inclusive, conquanto a tese defensiva de não ser a autora elegível ao sobredito fármaco, o laudo médico é claro ao indicar o tratamento à paciente de forma "neoadjuvante" (ID 128019474), termo utilizado na oncologia para indicar tratamento anterior ao principal. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Insurgência do plano de saúde. Cerceamento de defesa não configurado - Prova técnica incapaz de apresentar novos subsídios para o deslinde da lide. Autora portadora de neoplasia - diagnóstico de "Câncer De Mama Com Metástase Óssea Em Diversos Segmentos", sendo-lhe prescrito os medicamentos oncológicos "Pertuzumab eTrastuzumab a cada 21 dias. Recusa indevida. Abusividade nos termos dos arts. 14 e 51, IV e § 1º do CDC. Incidência das Súmulas nº 95 e 102 do TJSP. Medicamento antineoplásico, cuja cobertura é obrigatória, competindo exclusivamente ao médico a indicação da melhor terapia para o tratamento. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1039185-35.2023.8.26.0224; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2024; Data de Registro: 20/10/2024) Portanto, despontou abusiva a negativa perpetrada pela demandada, suficiente a configurar dano moral indenizável. Isso porque, a autora teve frustrada a confiança e a legítima expectativa depositada pelo plano, de receber o tratamento que se mostrou mais necessário de sua vida, agravando-lhe a aflição psicológica já causada, por si só, pelo câncer. Nesta toada, vem decidindo o STJ: CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PACIENTE DIAGNÓSTICADO COM NEOPLASIA MALIGNA. RECUSA ABUSIVA. PRECEDENTES DO STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nesta Corte Superior, na ocasião do julgamento do REsp 1.733.013/PR, "fez-se expressa ressalva de que a natureza taxativa ou exemplificativa do aludido rol seria desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução da ANS" (AgInt no REsp 1.949.270/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/02/2022, DJe de 24/02/2022). 2. No caso, o Tribunal de origem entendeu que foi abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cirurgia, solicitada pelo médico assistente, para tratar o paciente acometido de neoplasia de próstata. 3. Consoante a jurisprudência do STJ, "a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário" (AgInt nos EDcl no REsp 1.963.420/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022). 4. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ. 5. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto por esta Corte nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, o que não ocorreu na hipótese, em que a indenização foi fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da recusa indevida de cobertura do procedimento indicado pelo médico. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.738.844/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 20/12/2024.) (grifos acrescidos) Configurado o dano, cumpre apenas delimitar a sua extensão e consequente reparação. Assim, considerando o porte econômico do réu, aliada à situação financeira da autora, bem assim, a atitude desleal e abusiva ao negar o tratamento, reputo o quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 como consentâneo com os ideais da Justiça Retributiva, com o que se estará atendendo à dupla finalidade compensatória e inibitória a que se prestam os danos morais, com relevo para o papel pedagógico a recair sobre a empresa ré. Malgrado a quantificação do dano moral não tenha sido acolhida por este Juízo na integralidade postulada pela parte autora, a lesão imaterial foi, afinal, por mim reconhecida, o que impede a sua sucumbência recíproca, forte na Súmula 326 do STJ, segundo a qual, “na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”, ainda aplicável pelo Colendo STJ, mesmo após o advento do novo CPC, como se infere do AgInt no AREsp 1644368/SC. Posto isso, julgo totalmente PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para condenar a parte ré ao pagamento à autora da importância de R$ 5.000,00, acrescidos de juros de mora pela SELIC, deduzido o IPCA, a contar da citação, por se tratar de relação contratual e não ser caso de mora "ex re", forte no art. 240 do CPC, incidindo a taxa SELIC, sem essa dedução, a contar da data do presente julgado, por força da Súmula 362 do STJ, e do art. 406 do CC. Condeno, por fim, a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, atendidos os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Diante da existência de condenação em quantia certa, fica a parte vencedora advertida que, independente de nova intimação, com o trânsito em julgado desta sentença, e inexistindo requerimento de cumprimento de sentença protocolado, os autos serão remetidos ao arquivo, podendo, a qualquer tempo, serem desarquivados, a pedido do interessado, com vista à eventual execução. P.R.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

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Processo nº 0818473-40.2024.8.20.5106

ID: 282803409

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0818473-40.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

TAYANA SANTOS JERôNIMO MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAYANA SANTOS JERÔNIMO MEDEIROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: MS3V… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: MS3VCIV@TJRN.JUS.BR Processo n. 0818473-40.2024.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: ARLA GABRIELA GOMES DA SILVA GURJAO Advogado(s) do reclamante: TAYANA SANTOS JERÔNIMO MEDEIROS Demandado: Hapvida Assistência Médica Ltda. SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada/promovido por ARLA GABRIELA GOMES DA SILVA GURJAO, devidamente qualificado e através de advogado regularmente constituído, em face de Hapvida Assistência Médica Ltda., igualmente qualificado(a)(s). Narrou a autora que foi diagnosticada com câncer de mama triplo negativo EII, agressivo, com elevada proliferação celular (índice de 55%), necessitando de tratamento urgente com quimioimunoterapia com PEMBROLIZUMABE 200 MG, venoso, a cada 3 semanas. Disse que, a despeito da indicação médica, a demandada se negou a prestar o atendimento, sob a justificativa de ser medicação de uso experimental sem cobertura contratual. Diante da negativa, foi obrigada a buscar tratamento pelo SUS na LIGA de Mossoró. Relatou que, após duas negativas da operadora, a autora ajuizou ação de obrigação de fazer nº 0803607-27.2024.8.20.5106, ao final julgada procedente. Contudo, as negativas foram indevidas e causaram grandes abalos psicológicos, configurando dano moral indenizável. Com base nisso, pugnou pela procedência da sua pretensão a fim de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Citada, a ré contestou a ação (ID 138581013), alegando que a negativa do medicamento pembrolizumabe se deu em razão de seu caráter experimental para o caso da autora, que não preenchia os critérios de elegibilidade conforme a bula da ANVISA, já que o estudo que embasa a indicação (KEYNOTE 522) demonstrou eficácia apenas como terapia neoadjuvante, não prevendo pacientes previamente tratados como a autora. Advoga ainda que a Lei nº 9.656/98 exclui tratamentos experimentais da cobertura obrigatória, passível de mitigação apenas com evidência científica, constituindo o uso off-label em infração ética, inexistindo ato ilícito ou dano indenizável, pois a autora não comprovou agravamento da condição, abalo psicológico ou prejuízos à saúde. Intimada, a autora manifestou-se ao ID 142218514. Relatei. Decido. De início, cumpre asseverar que a presente hipótese autoriza o julgamento antecipado da lide, com esteio no art. 355, I do CPC, sem a necessidade de produção de prova oral em audiência, em razão de versar a pretensão autoral sobre plano de saúde, cognoscível unicamente pela via documental. A controvérsia cinge-se à negativa de cobertura do tratamento oncológico com o medicamento Pembrolizumabe (Keytruda), prescrito pelos médicos assistentes da autora e a existência de dano moral indenizável em razão dessa negativa. Em sua defesa, a HAPVIDA alegou que o medicamento é de uso experimental, não possuindo cobertura contratual. Argumentou que a autora já fez uso de outro esquema quimioterápico, o que lhe exoneraria da obrigação de fornecer o tratamento pleiteado. Com efeito, a Lei 9.656/98, que regulamenta os planos de saúde, estabelece em seu art. 12, II, "g" a obrigatoriedade de cobertura para tratamentos antineoplásicos: Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: [...] II - quando incluir internação hospitalar: [...] g) cobertura para tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia, na qualidade de procedimentos cuja necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar; Pois bem, sobre o tema, o entendimento consolidado do STJ é o de que, havendo previsão de cobertura para a doença de que esteja acometido o usuário e sendo o fármaco prescrito pelo médico assistente essencial ao tratamento, impõe-se à operadora do plano a obrigação de fornecê-lo, desde que registrado na ANVISA, senão vejamos: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. PLANO DE SAÚDE. CONTROVÉRSIA ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO PELA ANVISA. 1. Para efeitos do art. 1.040 do NCPC:1.1. As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA.2. Aplicação ao caso concreto:2.1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC/73 quando o Tribunal de origem enfrenta todas as questões postas, não havendo no acórdão recorrido omissão, contradição ou obscuridade. 2.2. É legítima a recusa da operadora de plano de saúde em custear medicamento importado, não nacionalizado, sem o devido registro pela ANVISA, em atenção ao disposto no art. 10, V, da Lei nº 9.656/98, sob pena de afronta aos arts. 66 da Lei nº 6.360/76 e 10, V, da Lei nº 6.437/76. Incidência da Recomendação nº 31/2010 do CNJ e dos Enunciados nº 6 e 26, ambos da I Jornada de Direito da Saúde, respectivamente, A determinação judicial de fornecimento de fármacos deve evitar os medicamentos ainda não registrados na Anvisa, ou em fase experimental, ressalvadas as exceções expressamente previstas em lei; e, É lícita a exclusão de cobertura de produto, tecnologia e medicamento importado não nacionalizado, bem como tratamento clínico ou cirúrgico experimental. 2.3. Porém, após o registro pela ANVISA, a operadora de plano de saúde não pode recusar o custeio do tratamento com o fármaco indicado pelo médico responsável pelo beneficiário.2.4. Em virtude da parcial reforma do acórdão recorrido, com a redistribuição dos ônus da sucumbência, está prejudicado o recurso especial manejado por ONDINA.3. Recurso especialinterposto pela AMIL parcialmenteprovido. Recurso especial manejado por ONDINA prejudicado. Acórdão sujeito ao regime do art. 1.040 do NCPC. (STJ - 2ª Seção - REsp 1712163/SP. Rel. Ministro Moura Ribeiro. Julgado em 08/11/2018). Na mesma toada, decidiu o STJ, mesmo em se tratando de medicamento experimental: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CLÁUSULA ABUSIVA. SÚMULA 83/STJ. DANO MORAL. RECUSA INJUSTIFICADA. CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que, havendo cobertura para a doença, consequentemente deverá haver cobertura para procedimento ou medicamento necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas no referido plano, ainda que se trate de medicamento experimental. Incidência da Súmula 83/STJ.2. É abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de arcar com a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico, para o tratamento do beneficiário, ainda que se trate de fármaco off label, ou utilizado em caráter experimental. Precedentes.3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - 4ª Turma - AgInt no REsp 1793874/MT. Rel. Min. Raul Araújo. Julgado em 11/06/2019) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO LENALIDOMIDA (REVLIMID). RECUSA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. RECUSA GENÉRICA DE COBERTURA. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL NO CASO CONCRETO. CABIMENTO. 1. Controvérsia pertinente à obrigatoriedade de cobertura do medicamento antineoplásico oral Lenalidomida prescrito a paciente acometida de câncer mieloma múltiplo. 2. Inclusão superveniente do medicamento no Rol da ANS que denota a existência de comprovação científica da eficácia do medicamento. 3. Não houve, na decisão ora agravada, aplicação retroativa das resoluções da ANS, mas tão somente continuidade de um entendimento jurisprudencial no âmbito desta Turma, qual seja o caráter taxativo mitigado do Rol da ANS. 4. "A natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução normativa" (AgInt nos EREsp 2.001.192/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 2/5/2023, DJe de 4/5/2023). 5. Ademais, segundo a jurisprudência do STJ, é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que se trate de uso off-label, ou de caráter experimental, especialmente quando se mostra imprescindível à conservação da vida e saúde do beneficiário. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.923.562/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023.) Por fim, perfilhando idêntico entendimento, já decidiu a nossa Egrégia Corte de Justiça em ação egressa esta vara, inclusive: EMENTA:CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO OFF LABEL. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PELA APELANTE. O PLANO DE SAÚDE NÃO ESTÁ AUTORIZADO A FAZER A ESCOLHA DO MEDICAMENTO A SER UTILIZADO PARA TRATAR A ENFERMIDADE, VISTO QUE TAL DECISÃO COMPETE AO PROFISSIONAL QUE TEM CONHECIMENTO NA ÁREA DA MEDICINA. ABUSIVIDADE. RELATÓRIO MÉDICO. DIREITO A VIDA E A SAÚDE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN - 1ª Câmara Cível. Apelação Cível nº 0816500-26.2019.8.20.5106. Rel. Desembargador Dilermando Mota Pereira. Julgado em 09/11/2020). No particular, o medicamento pembrolizumabe (Keytruda) está devidamente registrado na ANVISA, sob o nº 101710209, com indicação específica para câncer de mama (vide informação da própria ANVISA, https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/novos-medicamentos-e-indicacoes/keytruda-r-pembrolizumabe-nova-indicacao-4), não se tratando de uso experimental como alegado pela ré. Pontue-se, inclusive, conquanto a tese defensiva de não ser a autora elegível ao sobredito fármaco, o laudo médico é claro ao indicar o tratamento à paciente de forma "neoadjuvante" (ID 128019474), termo utilizado na oncologia para indicar tratamento anterior ao principal. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Insurgência do plano de saúde. Cerceamento de defesa não configurado - Prova técnica incapaz de apresentar novos subsídios para o deslinde da lide. Autora portadora de neoplasia - diagnóstico de "Câncer De Mama Com Metástase Óssea Em Diversos Segmentos", sendo-lhe prescrito os medicamentos oncológicos "Pertuzumab eTrastuzumab a cada 21 dias. Recusa indevida. Abusividade nos termos dos arts. 14 e 51, IV e § 1º do CDC. Incidência das Súmulas nº 95 e 102 do TJSP. Medicamento antineoplásico, cuja cobertura é obrigatória, competindo exclusivamente ao médico a indicação da melhor terapia para o tratamento. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1039185-35.2023.8.26.0224; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2024; Data de Registro: 20/10/2024) Portanto, despontou abusiva a negativa perpetrada pela demandada, suficiente a configurar dano moral indenizável. Isso porque, a autora teve frustrada a confiança e a legítima expectativa depositada pelo plano, de receber o tratamento que se mostrou mais necessário de sua vida, agravando-lhe a aflição psicológica já causada, por si só, pelo câncer. Nesta toada, vem decidindo o STJ: CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PACIENTE DIAGNÓSTICADO COM NEOPLASIA MALIGNA. RECUSA ABUSIVA. PRECEDENTES DO STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nesta Corte Superior, na ocasião do julgamento do REsp 1.733.013/PR, "fez-se expressa ressalva de que a natureza taxativa ou exemplificativa do aludido rol seria desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução da ANS" (AgInt no REsp 1.949.270/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/02/2022, DJe de 24/02/2022). 2. No caso, o Tribunal de origem entendeu que foi abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cirurgia, solicitada pelo médico assistente, para tratar o paciente acometido de neoplasia de próstata. 3. Consoante a jurisprudência do STJ, "a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário" (AgInt nos EDcl no REsp 1.963.420/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022). 4. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ. 5. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto por esta Corte nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, o que não ocorreu na hipótese, em que a indenização foi fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da recusa indevida de cobertura do procedimento indicado pelo médico. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.738.844/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 20/12/2024.) (grifos acrescidos) Configurado o dano, cumpre apenas delimitar a sua extensão e consequente reparação. Assim, considerando o porte econômico do réu, aliada à situação financeira da autora, bem assim, a atitude desleal e abusiva ao negar o tratamento, reputo o quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 como consentâneo com os ideais da Justiça Retributiva, com o que se estará atendendo à dupla finalidade compensatória e inibitória a que se prestam os danos morais, com relevo para o papel pedagógico a recair sobre a empresa ré. Malgrado a quantificação do dano moral não tenha sido acolhida por este Juízo na integralidade postulada pela parte autora, a lesão imaterial foi, afinal, por mim reconhecida, o que impede a sua sucumbência recíproca, forte na Súmula 326 do STJ, segundo a qual, “na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”, ainda aplicável pelo Colendo STJ, mesmo após o advento do novo CPC, como se infere do AgInt no AREsp 1644368/SC. Posto isso, julgo totalmente PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para condenar a parte ré ao pagamento à autora da importância de R$ 5.000,00, acrescidos de juros de mora pela SELIC, deduzido o IPCA, a contar da citação, por se tratar de relação contratual e não ser caso de mora "ex re", forte no art. 240 do CPC, incidindo a taxa SELIC, sem essa dedução, a contar da data do presente julgado, por força da Súmula 362 do STJ, e do art. 406 do CC. Condeno, por fim, a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, atendidos os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Diante da existência de condenação em quantia certa, fica a parte vencedora advertida que, independente de nova intimação, com o trânsito em julgado desta sentença, e inexistindo requerimento de cumprimento de sentença protocolado, os autos serão remetidos ao arquivo, podendo, a qualquer tempo, serem desarquivados, a pedido do interessado, com vista à eventual execução. P.R.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

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