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M. A. O. Dos S. x B. B.

ID: 292205985

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009884-90.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. A. O. DOS S.

Polo Passivo:

B. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

FLÁVIA DA SILVA PIOVESAN

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ANA ELISA LABBATE TAURISANO MARTELI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009884-90.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009884-90.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: M. A. O. dos S. (Justiça Gratuita) - Apelada: B. B. - Magistrado(a) Lia Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. O APELANTE SUSTENTA QUE A APELADA NÃO COMPROVOU A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS APÓS A MAIORIDADE, SENDO SAUDÁVEL E APTA PARA O MERCADO DE TRABALHO. REQUER EFEITO SUSPENSIVO ATIVO E PROVIMENTO DO RECURSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A MAIORIDADE DA ALIMENTADA, POR SI SÓ, JUSTIFICA A EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, CONSIDERANDO SUA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ENTENDIMENTO PACÍFICO É QUE A MAIORIDADE NÃO EXTINGUE AUTOMATICAMENTE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, DEVENDO SER COMPROVADA A NECESSIDADE DO ALIMENTANDO, CONFORME ART. 1.696 DO CC. 4. A APELADA DEMONSTROU ESTAR CURSANDO ENSINO SUPERIOR E REALIZANDO TRATAMENTO MÉDICO, COMPROVANDO A NECESSIDADE DE AUXÍLIO DO GENITOR.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MAIORIDADE NÃO EXTINGUE AUTOMATICAMENTE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. 2. A NECESSIDADE DO ALIMENTANDO DEVE SER COMPROVADA PARA MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Elisa Labbate Taurisano Marteli (OAB: 217106/SP) - Flávia da Silva Piovesan (OAB: 238073/SP) - 4º andar

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Processo nº 1033067-70.2025.4.01.3500

ID: 310099876

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033067-70.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL SOUSA ALMEIDA OVIDIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEX ALVES DOS SANTOS

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ERIKIS SILVA RODRIGUES

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MARCOS OLIVEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1033067-70.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1033067-70.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ISABEL SOUSA ALMEIDA OVIDIO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e na Portaria n. 01, deste Juízo, de 29/03/2021, certifico os seguintes registros/determinações: Encaminhem-se os autos para intimação da parte autora, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: a) anexar aos autos cópia integral do processo administrativo relativo ao benefício ora postulado, considerando o Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o INSS e a OAB/GO em 12/04/2018; b) apresentar, para definição da COMPETÊNCIA deste Juízo, comprovante de residência legível, compatível com o informado na inicial, expedido até 3 (três) meses antes do ajuizamento da ação, e que denote vinculação explícita com: i) o nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água, gás ou telefone; inscrição no CadÚnico; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial; certidão de quitação eleitoral); ii) contrato por escrito de locação ou empréstimo de imóvel, em curso de vigência por ocasião do ajuizamento do feito; iii) declaração de residência firmada pelo proprietário do imóvel, acompanhada de cópia de documento de identificação deste; Na sequência, encaminhem-se os autos para citação do INSS, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para: a) apresentar contestação, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Havendo proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. Eventual requerimento de tutela de urgência será apreciado por ocasião da sentença. Acerca da gratuidade de justiça, desnecessária sua concessão neste primeiro grau, onde, em regra, não há condenação em custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55). O gozo do benefício, inclusive para fins da dispensa do preparo, há de ser requerido e analisado em sede recursal (art. 99, § 7º, do CPC). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17). Comunicações processuais necessárias. Goiânia, 26 de junho de 2025. Juliano Xavier de Magalhães Brasil Analista Judiciário - mat. go80288 (assinado eletronicamente)

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Processo nº 0009426-90.2024.8.26.0003

ID: 290739475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009426-90.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALGAR MULTIMIDIA TREND COMERCIO, IMPORTAçãO E EXPORTAçãO DE PRODUTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

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Processo 0009426-90.2024.8.26.0003 (processo principal 1029586-90.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Algar Multimidia Trend Comercio, Importação e Exportação de Produ… Processo 0009426-90.2024.8.26.0003 (processo principal 1029586-90.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Algar Multimidia Trend Comercio, Importação e Exportação de Produto - Vistos. Inicialmente, idefiro o pedido de pesquisa DIPJ em nome da pessoa jurídica via INFOJUD. A pessoa jurídica apresenta à Receita Federal a ECF Escrituração Contábil Financeira, em substituição à Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, que nada mais é do que uma apresentação contábil para fins tributários, em relação à qual tem período restrito de consulta no sistema INFOJUD, estando desatualizado; não indica a relação individualizada de bens em nome da empresa, mas somente a indicação contábil de ativos e passivos; e se trata de informação abrangida expressamente por sigilo fiscal, cuja mitigação tem cabimento específico no ordenamento pátrio e não se relaciona com a satisfação de dívidas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - fase de cumprimento provisório de sentença lançada em ação de cobrança - insurgência contra as decisões que indeferiram medidas constritivas e investigativas pleiteadas pela agravante [...] contudo indeferida a pesquisa INFOJUD pois ineficaz no caso em tela já que, em se tratando de pessoa jurídica, não há indicação de bens à Receita Federal, mas apenas indicação contábil dos ativos e passivos elencados na ficha BALANÇO PATRIMONIAL - impossibilidade da pesquisa INFOJUD mesmo para exame dos extratos de movimentação financeira da agravada/quebra do sigilo bancário, eis que se trata de medida destinada à apuração dos ilícitos elencados no art. 1º, §4º, da Lei Complementar 105/01 - decisum reformado em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2043896-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2023; Data de Registro: 26/05/2023, grifei). Sem prejuízo, diante do recolhimento das custas, DEFIRO, proceda-se a pesquisa de bens através dos sistemas INFOJUD (DOI e DITR; última declaração) e RENAJUD dos executados abaixo: Smi Intermediação Em Negócios Empresariais e Imobiliários Ltda; À z. Serventia, a fim de que providencie o necessário. Após, sem a abertura de nova conclusão, intime-se a parte exequente, a fim de que se manifeste requerendo o que entender de direito, em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias úteis. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 400605/SP)

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Rosenthal & Guaritá Advogados x Ana Caroline De Almeida Sereno

ID: 332729821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007773-19.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROSENTHAL & GUARITá ADVOGADOS

Polo Passivo:

ANA CAROLINE DE ALMEIDA SERENO

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 0007773-19.2025.8.26.0003 (processo principal 1027635-90.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Rosenthal & Guaritá Advogados - Ana Caroline de Almeida Sereno - … Processo 0007773-19.2025.8.26.0003 (processo principal 1027635-90.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Rosenthal & Guaritá Advogados - Ana Caroline de Almeida Sereno - Vistos. Considerando a vigência da Lei 15.109/2025, dispensando o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios, a taxa judiciária deverá ser recolhida pelo executado ao final do processo, nos termos do art. 1º, § 3º do mesmo dispositivo legal. Anoto que a referida dispensa não se aplica às demais despesas processuais. O valor da taxa corresponde a 2% sobre o valor da dívida, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023/CPA nº 2023/113460, D.O. de 08/01/24. O valor mínimo e máximo a ser recolhido equivale a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deve ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. Na forma do art. 513, § 2º, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa do advogado, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor de R$698,29 (julho de 2025), devidamente atualizado até a data do pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523, do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário, no prazo do art. 523 do CPC, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados a disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, se o caso. No mais, fica o exequente/credor alertado de que o peticionamento eletrônico deve ser direcionado a estes autos, ou seja, como petição diversa. Int. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB 36268/CE)

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Esquema Único Integrado Eireli Bauru x Vynicius Felipe

ID: 297646431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1033067-17.2023.8.26.0071

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ESQUEMA ÚNICO INTEGRADO EIRELI BAURU

Polo Passivo:

VYNICIUS FELIPE

Intimação

Advogados:

WAGNER TIMOTEO RAMOS DA SILVA

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RENAN AMANCIO MACEDO

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DANIEL WESLEY ALVES FIGUEIREDO

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ANDRE GATI MORENO

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Processo 1033067-17.2023.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Esquema Único Integrado Eireli Bauru - Vynicius Felipe - Vistos. 1) Defiro a realização de diligência… Processo 1033067-17.2023.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Esquema Único Integrado Eireli Bauru - Vynicius Felipe - Vistos. 1) Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Caberá à serventia verificar, antes de realizar as pesquisas, se foram recolhidas as taxas necessárias, exceto nos casos em que o exequente for beneficiário da gratuidade, bem como verificar se há planilha atualizada do débito. 2) Providencie a Serventia, via SisbaJud, a expedição de ordem de bloqueio de valores existentes em nome da parte executada até o montante indicado na execução, única ou com repetição programada, esta limitada a 30 dias, conforme requerimento e recolhimento de valores. 2.1) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24h subsequentes, libere-se eventual indisponibilidade excessiva. 2.2) Caso o valor bloqueado seja ínfimo (inferior ao valor das custas iniciais da execução, conforme art. 4º, III e IV, Lei n° 11.608, de 29.12.2003, ou seja, inferior a 2% do valor executado), providencie o imediato desbloqueio, com fundamento no art. 836 do CPC. 2.3) Sendo frutífera, intime-se, o executado, acerca do bloqueio de valores realizado pelo Sistema Sisbajud, bem como do prazo de 05 dias úteis para impugnação, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Decorrido o prazo para impugnação, intime-se o exequente em prosseguimento. 3) Caso infrutífera a pesquisa Sisbajud e haja requerimento do exequente, providencie-se, desde logo: a) a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos, via Renajud; b) a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud; As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser juntadas ao processo como "documento sigiloso" (cód. 9898). Saliente-se que as partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo; e c) pesquisa junto ao sistema SNIPER, classificando os documentos obtidos como sigilosos. Saliente-se que as partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo. 4) Fica desde já deferida a inscrição do débito junto ao Serasajud e ao SCPC. Com o requerimento do exequente, expeça-se o necessário. 5) A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP deverá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. 6) Em relação ao sistema CENSEC, módulo CEP -Central de Escrituras e Procurações de SÃO PAULO bem CEP - Central de Escrituras e Procurações (exceto SP), deverão ser realizadas pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. 7) Quanto ao módulo CESDI (também do sistema CENSEC), que possibilita pesquisar Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários (atos da Lei 11.441/07), é de consulta livre, podendo ser realizada através do link https://censec.org.br/cesdi e não é necessário prévio cadastramento, inclusive quanto às partes beneficiárias da Justiça Gratuita; 8) Oportunamente, entranhem-se aos autos, na ordem cronológica de acontecimentos, a petição sigilosa e a presente decisão. 9) Ao término de todas as diligências, caso não sejam encontrados bens, o processo será suspenso pelo prazo máximo de um ano, após o que voltará a correr o prazo de prescrição. 10) Com os resultados das pesquisas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias. 11) Em caso de inércia, arquivem-se os autos. Int.. - ciência pesquisa SISBAJUD - ADV: RENAN AMANCIO MACEDO (OAB 313580/SP), ANDRE GATI MORENO (OAB 431401/SP), WAGNER TIMOTEO RAMOS DA SILVA (OAB 249765/SP), DANIEL WESLEY ALVES FIGUEIREDO (OAB 350398/SP)

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Samira De Sousa Ferreira x Gol Linhas Aéreas S/A

ID: 293960062

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013355-51.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SAMIRA DE SOUSA FERREIRA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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PEDRO LUIZ CARNEIRO DE ABRANTES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013355-51.2023.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013355-51.2023.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Samira de Sousa Ferreira - Apelado: Gol Linhas Aéreas S/A e outro - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.I. CASO EM EXAMEAÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS PROPOSTA POR SAMIRA DE SOUSA FERREIRA CONTRA GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A., EM RAZÃO DE CANCELAMENTO DE VOO E REALOCAÇÃO COM ATRASO SUPERIOR A 14 HORAS, SEM ASSISTÊNCIA MATERIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O CANCELAMENTO DO VOO E A FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR O ATRASO DE VOO, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO MORAL RELEVANTE OU DE FALHA SIGNIFICATIVA NA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PELA COMPANHIA AÉREA. A MANUTENÇÃO EMERGENCIAL DA AERONAVE CARACTERIZA FORTUITO INTERNO, NÃO AFASTANDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, MAS NÃO CONFIGURANDO CONDUTA ILÍCITA DOLOSA.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O SIMPLES ATRASO DE VOO NÃO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA. 2. A COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL EXIGE PROVA DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL SIGNIFICATIVA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 2º, ART. 3º, ART. 14.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §§2º E 11, ART. 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1584465/MG, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 13/11/2018.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1027635-90.2024.8.26.0003, REL. LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/05/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1193025-15.2024.8.26.0100; RELATOR: ROBERTO MAIA; ÓRGÃO JULGADOR: 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO CENTRAL CÍVEL - 23ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 16/05/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000014-21.2024.8.26.0003; RELATOR: LUIS CARLOS DE BARROS; ÓRGÃO JULGADOR: 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL III - JABAQUARA - 6ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 19/12/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Luiz Carneiro de Abrantes (OAB: 475414/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - 3º Andar

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Gleice Dos Reis Silva Moraes x Hurb Technologies S/A

ID: 324333026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006516-90.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GLEICE DOS REIS SILVA MORAES

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL FRANKLIN DE OLIVEIRA SANTOS VARELA ALVES

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OTAVIO SIMÕES BRISSANT

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Processo 0006516-90.2024.8.26.0003 (processo principal 1021867-23.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Gleice dos Reis Silva Moraes - Hurb Technologies S/A - Vistos. 1. Trat… Processo 0006516-90.2024.8.26.0003 (processo principal 1021867-23.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Gleice dos Reis Silva Moraes - Hurb Technologies S/A - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença em que não se vislumbra, até o momento, qualquer bem ou direito passível de penhora em nome da parte executada. Já foram realizadas, em diversos feitos semelhantes, pesquisas por meio dos sistemas disponíveis a este Juízo, tais como Sisbajud, Renajud e Infojud, todas infrutíferas. Nada nestes autos indica que aqui a situação será diferente, de modo que a realização das pesquisas acima indicadas não irão contribuir para a satisfação do débito. Na verdade, seu deferimento apenas retardará as chances de a parte exequente ser satisfeita com a maior brevidade possível. Dispõe o artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, que, não sendo localizado o devedor ou bens penhoráveis, o processo deve ser imediatamente extinto. Tal previsão tem como fundamento evitar o acúmulo de processos sem perspectiva de resultado prático, o que compromete a celeridade e eficiência dos Juizados Especiais, em atenção ao art. 2º, da Lei 9.099/95. 2. Entretanto, a fim de possibilitar que o próprio exequente possa adotar diligências complementares, DEFIRO a expedição de ofício para pesquisas diretas junto a terceiros que possam possuir créditos a favor do executado Hurb Technologies S.A., CNPJ 12.954.744/0001-24. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, que poderá ser encaminhado a quaisquer pessoas ou entidades que eventualmente detenham créditos a repassar ao executado, especialmente instituições financeiras (bancos), operadoras de cartão de crédito (como Cielo, Rede, Stone, PagSeguro), plataformas de pagamento (como Mercado Pago, Pagar.me, Stripe, PayPal), companhias aéreas e programas de milhagem (como Smiles, Latam Pass, TudoAzul), parceiros comerciais e afiliados, bem como a Receita Federal ou a Fazenda Pública Estadual, no caso de créditos tributários ou restituições (como a Nota Fiscal Paulista). O exequente deverá providenciar o protocolo da presente decisão, comprovando o encaminhamento nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. As respostas deverão ser encaminhadas diretamente a este Juízo no prazo de até 30 (trinta) dias a contar do recebimento da solicitação, encaminhadas ao e-mail institucional jabaquarajec@tjsp.Jus.br constando no campo "assunto" o número deste processo, sob as penas da lei. 3. Decorrido o prazo de 30 dias para respostas aos ofícios, nos termos do item 2 acima, deverá o exequente, sem nova intimação, manifestar-se em termos de prosseguimento da execução, indicando bens passíveis de penhora. 4. Na inércia ao cumprimento do item 3, certifique-se e tornem para extinção, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Intimem-se. - ADV: OTAVIO SIMÕES BRISSANT (OAB 146066/RJ), RAFAEL FRANKLIN DE OLIVEIRA SANTOS VARELA ALVES (OAB 18086/RN)

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Processo nº 0013306-90.2024.8.26.0003

ID: 302777478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013306-90.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMERCIAL PIRALCOOL LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

RAFAEL FRANCESCHINI LEITE

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LAERCIO JESUS LEITE

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Processo 0013306-90.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Comercial Piralcool Ltda - EPP - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e declaro… Processo 0013306-90.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Comercial Piralcool Ltda - EPP - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,17 de junho de 2025. - ADV: RAFAEL FRANCESCHINI LEITE (OAB 195852/SP), LAERCIO JESUS LEITE (OAB 53183/SP)

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Rodrigo Amorim Borges x Latam Airlines Group S/A

ID: 329618760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034716-90.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO AMORIM BORGES

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

IGOR DESIRÉE BORGES DA SILVA CUNHA

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FABIO RIVELLI

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Processo 1034716-90.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Rodrigo Amorim Borges - Latam Airlines Group S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais… Processo 1034716-90.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Rodrigo Amorim Borges - Latam Airlines Group S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,18 de julho de 2025. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), IGOR DESIRÉE BORGES DA SILVA CUNHA (OAB 36038/ES)

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Ana Caroline De Almeida Sereno x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 277568600

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027635-90.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINE DE ALMEIDA SERENO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027635-90.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027635-90.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ana Caroline de Almeida Sereno - Apelado: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ATRASO DE VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO,I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ANA CAROLINE DE ALMEIDA SERENO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA CONTRA LATAM AIRLINES GROUP S/A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA; (II) RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA PELO SUPOSTO DESCONFORTO, AFLIÇÃO E TRANSTORNOS CAUSADOS À APELANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR ENTENDIMENTO DO COLENDO STJ DAS SEGUINTES CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM O CASO CONCRETO QUE SERVIRÃO DE BALIZA PARA A POSSÍVEL COMPROVAÇÃO E A CONSEQUENTE CONSTATAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO DANO MORAL: I) A AVERIGUAÇÃO ACERCA DO TEMPO QUE SE LEVOU PARA A SOLUÇÃO DO PROBLEMA, ISTO É, A REAL DURAÇÃO DO ATRASO; II) SE A COMPANHIA AÉREA OFERTOU ALTERNATIVAS PARA MELHOR ATENDER AOS PASSAGEIROS; III) SE FORAM PRESTADAS A TEMPO E MODO INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA A FIM DE AMENIZAR OS DESCONFORTOS INERENTES À OCASIÃO; IV) SE FOI OFERECIDO SUPORTE MATERIAL (ALIMENTAÇÃO, HOSPEDAGEM, ETC.) QUANDO O ATRASO FOR CONSIDERÁVEL; V) SE O PASSAGEIRO, DEVIDO AO ATRASO DA AERONAVE, ACABOU POR PERDER COMPROMISSO INADIÁVEL NO DESTINO, DENTRE OUTROS. PARTE RÉ QUE COMPROVOU A PRONTIDÃO NA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO EM OUTRO VOO NO MESMO DIA.AUSÊNCIA DE PERDA DE COMPROMISSO RELEVANTE PELO AUTOR/APELANTE. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. DEVER DE REPARAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. IV. DISPOSITIVO E TESE SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A RESPONSABILIDADE POR DANOS MORAIS EXIGE COMPROVAÇÃO CONCRETA DOS EFEITOS NEGATIVOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 2º, ART. 3º, ART. 14; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §§2º E 11, ART. 1.026, §2º.JULGADO RELEVANTE CITADO: STJ, RESP 1584465/MG, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 13/11/2018;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013781-23.2023.8.26.0566, REL. DES. CORREIA LIMA, J. 20/08/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000119-95.2024.8.26.0003, REL. DES. LUIS CARLOS DE BARROS, J. 26/02/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1052003-66.2024.8.26.0100, RELATORA: DES. LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI, J. 28/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Jone Aragão Ribeiro Matos Pereira (OAB: 431343/SP) - Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - 3º Andar

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