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Irma Candido x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 295435192

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503443-91.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IRMA CANDIDO

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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TATIANA SEMENSATTO DE LIMA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503443-91.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503443-91.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Irma Candido (Justiça Gratuita) - Apelado: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Magistrado(a) Eduardo Gesse - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS, APENAS PARA CONFIRMAR A TUTELA DE RELIGAÇÃO DA ENERGIA. APELO DA AUTORA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA, UMA VEZ QUE FOI OPORTUNIZADO ÀS PARTES INDICAR AS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR E, MESMO ASSIM, A REQUERENTE QUEDOU-SE INERTE. A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MAS A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EXIGE DEMONSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR. PAGAMENTO CONTUMAZ EXTEMPORÂNEO E DÉBITO SUPERIOR A 29 CONTAS EM ABERTO DEMONSTRAM UMA FALHA RECORRENTE NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA POR INADIMPLEMENTO DE DÉBITO ATUAL E MEDIANTE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO É LEGÍTIMA E CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA EMPRESA RÉ, NOS TERMOS DO ART. 188, I, DO CC. NÃO DEMONSTRADA A CONDUTA ILÍCITA DA CONCESSIONÁRIA, AFASTA-SE A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA “REFORMATIO IN PEJUS”. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Tatiana Semensatto de Lima Costa (OAB: 231823/SP) (Defensor Público) - Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - 5º andar

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W. De S. R. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 292716134

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024069-91.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

W. DE S. R.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024069-91.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024069-91.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: W. de S. R. (Réu Preso) - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. MEDIDA DE PROTEÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA OS GENITORES, JULGADA PROCEDENTE PARA AFASTAR OS MENORES DA CONVIVÊNCIA FAMILIAR E MANTÊ-LOS ABRIGADOS NOS MOLDES LEGAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVALIAR A POSSIBILIDADE DE RETORNO DOS MENORES AO CONVÍVIO FAMILIAR, CONSIDERANDO O HISTÓRICO DE ENCARCERAMENTO DO GENITOR E A NEGLIGÊNCIA MATERNA.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O CONJUNTO PROBATÓRIO EVIDENCIOU SITUAÇÃO DE RISCO EXTREMO AOS MENORES, DEVIDO À NEGLIGÊNCIA MATERNA E AUSÊNCIA DE VÍNCULOS AFETIVOS COM O GENITOR, QUE ESTEVE RECLUSO POR MAIS DE DEZ ANOS. 4. A MANUTENÇÃO DO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL É RECOMENDADA, CONSIDERANDO A VULNERABILIDADE DOS MENORES E A FALTA DE LAÇOS CONCRETOS COM O GENITOR.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MANUTENÇÃO DO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, NESTE MOMENTO, É NECESSÁRIA PARA PROTEGER OS DIREITOS DOS MENORES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. 2. ESTUDOS TÉCNICOS FUTUROS, A SEREM REALIZADOS NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE ACOLHIMENTO, PODERÃO AVALIAR A CAPACIDADE PROTETIVA DO GENITOR.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, INCISO I. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 101, INCISO VII.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0003132-18.2023.8.26.0048, REL. CAMARGO ARANHA FILHO, CÂMARA ESPECIAL, J. 12.03.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1035030-91.2024.8.26.0405

ID: 279736684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035030-91.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALINE CARVALHO DE SOUZA THIAGO SAMPAIO SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BENILDES SOCORRO COELHO PICANCO ZULLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Benildes Socorro Coelho Picanco Zulli (OAB 91025/SP) Processo 1035030-91.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thiago Sampaio Souza, Aline Carvalho de Souza - Vistos. Recebo os emba… ADV: Benildes Socorro Coelho Picanco Zulli (OAB 91025/SP) Processo 1035030-91.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thiago Sampaio Souza, Aline Carvalho de Souza - Vistos. Recebo os embargos, já que tempestivos, deixando, todavia, de dar-lhes provimento, na medida em que não vislumbro na decisão qualquer obscuridade, contradição ou omissão, ante o que dispõe o artigo 1022 do Código de Processo Civil, que pudesse ensejar a sua declaração. Ao suscitar omissão no julgado, o embargante revela, em verdade, sua irresignação contra a decisão que lhe foi desfavorável. Osembargos, porém,nãoconstituem meio hábil ao reexame da causa. Osembargosdedeclaraçãosomente são cabíveisparaesclarecer decisão obscura ou contraditória, ou, ainda,paraintegrar julgado omisso, nos termos do art. 1022 do Código de Processo Civil. Assim, não cabem embargos de declaração para rediscutir questão já enfrentada pelo juízo ou para discutir acerto da decisão. As embargantes alegam omissão na sentença sustentando que houve aplicação equivocada da inversão da multa contratual, uma vez que já existiria multa em favor dos compradores prevista no contrato, o que afastaria a aplicação da Súmula 971 do STJ. Contudo, na sentença embargada este Juízo fundamentou adequadamente a aplicação da inversão da multa contratual com base na Súmula 971 do STJ: "No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor." A alegação das embargantes de que já existiria multa em favor dos compradores no contrato não foi devidamente comprovada nos autos, não havendo qualquer indicação específica de cláusula contratual nesse sentido. Ademais, as embargantes tornaram-se revéis, não apresentando contestação no prazo legal. O que se verifica é que as embargantes, na verdade, pretendem rediscutir o mérito da decisão, o que não é admissível pela via dos embargos de declaração. A discordância quanto ao entendimento adotado não configura omissão, contradição ou obscuridade. A sentença embargada tratou de todos os pedidos formulados na inicial, analisou as questões controvertidas e aplicou o direito pertinente ao caso concreto de forma fundamentada e clara. No mais, a existência de previsão de indenização por lucros cessantes não se confunde com a multa contratual do art. 9.1. Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração, mantendo íntegra a sentença impugnada. Intimem-se.

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Estado De São Paulo x Davi Alves Santiago

ID: 330855595

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013399-91.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

DAVI ALVES SANTIAGO

Intimação de acórdão

Advogados:

WILLIAM VERGA FERREIRA

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BRUNA KEITY CAMPAGNUCCI TEIXEIRA VERGA FERREIRA

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VERÔNICA DE SOUZA DOMINGOS VERGA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013399-91.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Davi Alves Santiago - Magistrado(a) Flávio Pi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013399-91.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Davi Alves Santiago - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALUNO COM TEA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A INDENIZAR POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE AGRESSÃO SOFRIDA POR ALUNO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NAS DEPENDÊNCIAS DA ESCOLA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELA INTEGRIDADE FÍSICA DOS ALUNOS NO INTERIOR DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, ESPECIALMENTE EM CASOS ENVOLVENDO ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTÁ CONFIGURADA PELA OMISSÃO NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO E GUARDA DO ALUNO, NÃO PROSPERANDO A ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.4. O VALOR DE R$3.000,00 FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É ADEQUADO, CONSIDERANDO A EXTENSÃO DO DANO E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA É RESPONSÁVEL PELA INTEGRIDADE FÍSICA DOS ALUNOS NO INTERIOR DAS ESCOLAS, ESPECIALMENTE EM CASOS ENVOLVENDO ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS, CONFIGURANDO-SE A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA EM CASO DE OMISSÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38, ART. 46, ART. 55CÓDIGO CIVIL, ART. 944JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000619-87.2018.8.26.0516, REL. HELOÍSA MIMESSI, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 25/11/2020 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Verônica de Souza Domingos Verga (OAB: 395187/SP) - Bruna Keity Campagnucci Teixeira Verga Ferreira (OAB: 365687/SP) - William Verga Ferreira (OAB: 400223/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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E. F. S. x A. A. M. I. S. A.

ID: 294046674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017667-91.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

E. F. S.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S. A.

Intimação

Advogados:

SIMONE XAVIER FIDELIS

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PAULO ROBERTO VIGNA

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Processo 1017667-91.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - E.F.S. - A.A.M.I.S. - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos… Processo 1017667-91.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - E.F.S. - A.A.M.I.S. - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a ré à obrigação de fazer consistente na cobertura dos tratamentos prescritos aos autores expressamente consignados à folha 1016, quais sejam: fonoaudiologia 3 horas por semana; terapia ocupacional 3 horas por semana; psicólogo método ABA 5 horas por semana; psicomotricidade 2 horas por semana; psicopedagogia 3 horas por semana; musicoterapia 1 hora por semana, e acompanhamento nutricional, restringindo, assim, a tutela de urgência anteriormente concedida, para excluir a obrigatoriedade de custeio da hidroterapia e mantendo o indeferimento do acompanhante terapêutico. Em observância à Súmula 410 do STJ, servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, competindo à parte autora providenciar o protocolo do documento junto ao departamento competente da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, comprovando tal providência nos autos. Em face da sucumbência, a parte ré arcará com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015. Intime-se o Ministério Público. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Ficam as partes advertidas, independentemente de nova intimação, para que, no caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fica a z. Serventia também advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sejam seguidas as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. Consigna-se desde logo à parte vencedora que deverá atentar para a correta elaboração dos cálculos de liquidação a fim de instruir futuro procedimento de cumprimento de sentença, facultando-se a apresentação de parecer de contador juramentado, sob pena de, na hipótese de acolhimento de impugnação fundamentada apresentada pelo devedor, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), SIMONE XAVIER FIDELIS (OAB 399662/SP)

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Brasilpark Estacionamentos Ltda e outros x João Gonçalves De Oliveira Filho

ID: 315248377

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1035806-91.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRASILPARK ESTACIONAMENTOS LTDA LP PARK ESTACIONAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

JOãO GONçALVES DE OLIVEIRA FILHO

Intimação de acórdão

Advogados:

DANILO FERNANDES CHRISTÓFARO

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OTAVIO ALFIERI ALBRECHT

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OTAVIO ALFIERI ALBRECHT

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035806-91.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: BrasilPark Estacionamentos Ltda - Recorrente: Lp Park Estacionamentos Ltda - R… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035806-91.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: BrasilPark Estacionamentos Ltda - Recorrente: Lp Park Estacionamentos Ltda - Recorrido: João Gonçalves de Oliveira Filho - Magistrado(a) Valéria Longobardi - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - PRELIMINARES. DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PERÍCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA QUESTÃO. PRELIMINAR, EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS, DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - RECURSO QUE IMPUGNA SUFICIENTEMENTE A SENTENÇA RECORRIDA. PRELIMINARES REJEITADAS.MÉRITO. MANCHAS NO BANCO DO VEÍCULO APÓS LAVAGEM NO ESTABELECIMENTO DA PARTE RÉ. NO QUE SE REFERE AOS DANOS MATERIAIS, A INDENIZAÇÃO É DEVIDA, CONFORME CORRETAMENTE RECONHECIDO NA SENTENÇA. AINDA QUE, NA MAIORIA DOS PRECEDENTES ADOTE-SE O ORÇAMENTO DE MENOR VALOR COMO BASE PARA O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO, TAL ESCOLHA NÃO SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO EM ANÁLISE. ISSO POIS, DIANTE DA DIVERGÊNCIA SIGNIFICATIVA ENTRE OS VALORES E OS MATERIAIS ESPECIFICADOS EM CADA ORÇAMENTO, NÃO SE PODE EXIGIR DO AUTOR QUE “ACEITE” A PROPOSTA MAIS BARATA, QUANDO SEU OBJETIVO LEGÍTIMO É RESTAURAR O VEÍCULO ÀS CONDIÇÕES ORIGINAIS ANTERIORES AO DANO. NO ORÇAMENTO APRESENTADO, NOTA-SE QUE O DE MENOR VALOR PREVÊ A UTILIZAÇÃO DE MATERIAL MISTO (COURO SINTÉTICO COM MICROFIBRA), JÁ O ORÇAMENTO FORNECIDO PELA CONCESSIONÁRIA DA MARCA INDICA O USO DE COURO ECOLÓGICO, COM PADRÃO COMPATÍVEL AO ORIGINALMENTE UTILIZADO NO VEÍCULO. PORTANTO, NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL IMPOR AO CONSUMIDOR UMA SOLUÇÃO MAIS BARATA E TECNICAMENTE INFERIOR, QUE POSSA COMPROMETER A ESTÉTICA VISUAL DO VEÍCULO OU ACARRETAR DESVALORIZAÇÃO. DIANTE DISSO, O VALOR DE R$ 2.600,00, CORRESPONDENTE AO ORÇAMENTO DA CONCESSIONÁRIA, DEVE SER ACOLHIDO COMO BASE PARA A FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. A SENTENÇA BEM ANALISOU OS FATOS E ALEGAÇÕES DAS PARTES, DE MODO QUE NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS CAPAZES DE AUTORIZAR A REFORMA DA DECISÃO. SENTENÇA MANTIDA PELO SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Otavio Alfieri Albrecht (OAB: 302872/SP) - Danilo Fernandes Christófaro (OAB: 377205/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Elton John Aguiar Da Silva x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 322291898

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029889-91.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELTON JOHN AGUIAR DA SILVA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR

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PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029889-91.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029889-91.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Elton John Aguiar da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Afonso Celso da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR.JUROS REMUNERATÓRIOS INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 121 DO STF SUBMISSÃO DO CASO ÀS SÚMULAS 596 DO STF E 382 DO STJ FLEXIBILIZAÇÃO DE PREVISÕES CONTRATUAIS É EXCEPCIONAL E DEPENDE DE COMPROVAÇÃO DA ABUSIVIDADE (RESP 1.061.530/RS) NÃO VERIFICAÇÃO DE EXCESSO NO CASO CONCRETO CONTRATO PREVENDO EXPRESSAMENTE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL E ÍNDICES REMUNERATÓRIOS EM LINHA COM A PRÁTICA DO MERCADO.REGISTRO DE CONTRATO TEMA 958 DO STJ ATIVIDADE PRÓPRIA DA NATUREZA DA OPERAÇÃO ARTIGO 1.361, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO CIVIL REGISTRO COMPROVADO AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE EXCESSIVA.AVALIAÇÃO DE BEM COBRANÇA ADMITIDA TEMA 958 DO STJ SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE OU ABUSIVIDADE.CADASTRO “PERMANECE VÁLIDA A TARIFA DE CADASTRO EXPRESSAMENTE TIPIFICADA EM ATO NORMATIVO PADRONIZADOR DA AUTORIDADE MONETÁRIA, A QUAL SOMENTE PODE SER COBRADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA” (STJ, RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS 1251331/RS E 1.255.573/RS) VALOR COBRADO EM LINHA COM A PRÁTICA DO MERCADO.SEGURO ADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE COAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DO PRODUTO, QUE TAMBÉM É UMA GARANTIA DE SEGURANÇA EM FAVOR DO MUTUÁRIO ADESÃO RATIFICADA EM DOCUMENTO AUTÔNOMO PARTE AUTORA QUE NÃO FEZ QUALQUER RESSALVA NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, NEM MANIFESTOU DISCORDÂNCIA COM A CLÁUSULA.RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pamela Fernandes Cerqueira da Silva (OAB: 432453/SP) - Paulo Roberto Teixeira Trino Júnior (OAB: 87929/RJ) - 3º andar

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Processo nº 1033769-71.2020.4.01.3700

ID: 311517716

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033769-71.2020.4.01.3700

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VALTER DO ESPIRITO SANTO GAMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1033769-71.2020.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1033769-71.2020.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALTER DO ESPIRITO SANTO GAMA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Carlos Amador Da Fonseca e outros x Carlos Amador Da Fonseca

ID: 279755801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1019204-25.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS AMADOR DA FONSECA JOSE FERNANDO DA SILVA

Polo Passivo:

CARLOS AMADOR DA FONSECA

Intimação

Advogados:

SARA DUTRA GONÇALVES

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RENATA KELLY FELIPE COYADO DE SOUZA

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ADV: Renata Kelly Felipe Coyado de Souza (OAB 244992/SP), Sara Dutra Gonçalves (OAB 357461/SP) Processo 1019204-25.2024.8.26.0405 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Jose Fernando da Silva,… ADV: Renata Kelly Felipe Coyado de Souza (OAB 244992/SP), Sara Dutra Gonçalves (OAB 357461/SP) Processo 1019204-25.2024.8.26.0405 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Jose Fernando da Silva, Carlos Amador da Fonseca - Reqdo: Carlos Amador da Fonseca - Vistos. José Fernando da Silva ajuizou esta ação de reintegração de posse em face de Carlos Amador da Fonseca e alegou, em síntese, que em 1981 adquiriu juntamente com sua irmã Rosalina Marques da Silva o imóvel localizado na Rua Itaquaquecetuba, nº 8, lote 8, quadra 4, Osasco, e o autor se mudou do local após se divorciar, de modo que sua irmã Sra. Rosalina, coproprietária do bem, passou a ocupar o local de forma exclusiva. Relatou que sua irmã, Sra. Maria Luiza da Fonseca, passou a ocupar uma segunda casa construída no terreno, mediante pagamento de aluguel para a Sra. Rosalina, até o falecimento do marido da locatária, ocasião em que Maria não mais pagou alugueres, permanecendo no local a título de comodato verbal firmado entre elas, sendo que Rosalina veio a falecer em 1998, sem deixar herdeiros, além de seus nove irmãos. Acrescentou que a Sra. Maria faleceu em janeiro de 2022 e constatou-se que as duas casas estavam ocupadas, sendo uma pelo filho da Sra. Maria, ora réu, e outra por pessoa desconhecida. Indicou que o requerido se negou a desocupar o imóvel, mesmo após o envio de notificação extrajudicial e notificação dos ocupantes nos autos nº 1026795-72.2023.8.26.0405 (ação de notificação que tramitou perante a Sexta Vara Cível), bem como trocou as fechaduras do imóvel, inviabilizando a entrada do autor. Requereu-se, assim, liminarmente, a reintegração de posse e, ainda, o recebimento de uma indenização pelo uso do imóvel (R$2.000,00 mensais), desde a data do falecimento da Sra. Maria. O pedido de gratuidade de justiça foi deferido ao autor e a liminar foi indeferida em fls. 49. Em fls. 54/55, o autor informou o ajuizamento de ação de usucapião nº 1018637-91.2024.8.26.0405 pelo réu e a Sra. Cássia, representantes dos espólios de Maria Luiza da Fonseca e Vicente Gomes da Fonseca. Requereu a inclusão de Neide Rodrigues da Silva no polo ativo diante da copropriedade da parte e do espólio de Rosalina Marques da Silva, do qual é representante. O aditamento foi recebido em fls. 60. Em fls. 89/114, o réu apresentou contestação com pedido contraposto. Requereu a concessão da gratuidade de justiça e indicou o defeito na representação processual da parte autora. Ainda, preliminarmente, alegou a falta do interesse processual, pois após o óbito da Sra. Maria Luiza não houve o exercício de posse pelo autor, e a inépcia da inicial. No mérito, em suma, relatou que o lote tratado nos autos foi adquirido pelo autor José, casado com a autora Neide, e por Rosalina, sendo que o imóvel foi dividido informalmente entre José e Rosalina. Acrescentou que, cerca de três anos após a aquisição, os autores José e Neide alienaram a metade ideal ao Sr. Osmar Cândido Gonçalves, sem o desdobramento da matrícula. Apontou que a Sra. Maria Luiza e seu cônjuge Sr. Vicente passaram a morar no local, a convite de Rosalina. Indicou que, com o falecimento de Rosalina, em 1988, os genitores do réu tomaram posse da metade do imóvel, até então de posse de Rosalina, sem qualquer estipulação sobre o comodato. Sustentou que, desde outubro de 1988, seus genitores Sr. Vicente e Sra. Maria moraram no local, até o falecimento, respectivamente, em 2017 e 2022, data a partir da qual passou a exercer a posse do imóvel com sua irmã Sra. Cássia. Requereu a improcedência dos pedidos, a manutenção na posse do imóvel e o recebimento de uma indenização a título de danos morais. Por fim, requereu a condenação da parte autora em litigância de má-fé. O pedido de gratuidade de justiça foi deferido ao réu em fls. 327. Réplica em fls. 335/353. A parte sustentou a intempestividade da contestação, impugnou a gratuidade de justiça e apresentou nova procuração. Manifestação do réu em fls. 364/366. Em fls. 372/374, o autor requereu a produção de prova testemunhal e o depoimento das partes. Em fls. 375/376, o réu requereu o julgamento antecipado do feito e, subsidiariamente, o depoimento pessoal da parte autora, a produção de prova testemunhal e a expedição de ofícios para obtenção dos endereços vinculados aos autores para comprovação do domicílio em outros locais. É o relatório. Fundamento e decido. Para fins de controle, anota-se que a ação de usucapião nº 1018637-91.2024.8.26.0405 tramita perante o juízo da 1ª Vara Cível de Osasco e não houve julgamento daquele feito, conforme consulta realizada nesta data. Em tese, a contestação seria intempestiva diante da juntada do mandado de citação em 20 de janeiro de 2025 e a apresentação de contestação em 11 de fevereiro de 2025, sendo que o prazo findou em 10 de fevereiro de 2025, adotando-se a forma de contagem do art. 231, II, do CPC. No entanto, diante do aviso de indisponibilidade do sistema em 10 de fevereiro de 2025 (fls. 367), último dia de prazo, prorroga-se o termo final para o dia útil seguinte, consoante o art. 8º da Resolução TJSP nº 551/2011. Assim, a contestação não é intempestiva. Além disso, está regularizada a representação processual diante da outorga de procuração pela autora Neide em fls. 354. Rejeita-se a impugnação à gratuidade de justiça formulada pelo autor, pois desacompanhada de provas aptas a infirmar a presunção legal de pobreza do réu, sem que haja indícios nos autos de que ele possa custear o processo sem prejuízo de seu sustento. Afasta-se a preliminar de inépcia da inicial porque os pedidos e os documentos apresentados permitem o exercício do contraditório pelo réu. A preliminar da falta do interesse processual com a alegação de que a ação cabível seria de natureza reivindicatória confunde-se com o mérito e com ele será apreciado. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não há nulidades a sanar ou irregularidades a suprir. Assim, declara-se o feito saneado. Defere-se o pedido de produção de prova testemunhal, requerido pelas partes. Para melhor adequação da pauta, antes da designação de hora e data, apresentem as partes rol de testemunhas, até três por fato, preferencialmente sem parentesco com as partes, com os respectivos endereços de e-mail, no prazo de 15 dias. Indefere-se desde logo o pedido de depoimento pessoal das partes, uma vez que as versões já estão expostas na inicial e contestação. Por fim, indefere-se o pedido de expedição de ofício para a localização de endereços em nome dos autores porque a medida não serve para o esclarecimento do exercício da posse, que pode se dar de forma indireta. Dito de outra forma, não é necessário o uso do imóvel como residência contínua para evidenciar o exercício da posse, passível de ser desdobrada em direta e indireta. Int.

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Processo nº 1007094-91.2024.8.26.0405

ID: 297092663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1007094-91.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

K. B. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA ZAMBELLI CAPUTO

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Processo 1007094-91.2024.8.26.0405 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - K.B.F.S. - Trata-se de ação de execução de alimentos proposta pelo rito prisional relativa… Processo 1007094-91.2024.8.26.0405 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - K.B.F.S. - Trata-se de ação de execução de alimentos proposta pelo rito prisional relativa às verbas alimentares de março de 2024 até a presente data. O título executivo foi juntado as f. 33/36. Restaram infrutíferas as tentativas de localização do executado e sua citação foi realizada por edital, nomeando-se lhe, em seguida, Curador Especial, o qual apresentou justificativa por negativa geral em seu favor. É o relatório. DECIDO. Primeiramente, apresente o exequente planilha com o cálculo do débito atualizado, pois a constante dos autos data de junho de 2023. Cuida-se de ação de execução de verba alimentar. O executado não comprovou o pagamento da pensão alimentícia em aberto, citado por edital, foi-lhe nomeado Curador Especial, que apresentou justificativa em seu favor. O fato é que suas alegações apresentadas na justificativa não se mostraram suficientemente consistentes para afastar a obrigatoriedade do cumprimento do dever do executado de pensionar seu filho, ora exequente, já que aquela peça de defesa apresentada é meramente formal, não havendo qualquer fato novo que possa modificar a situação anteriormente apresentada nos autos. Como se isso não bastasse, constata-se que desde a data do ajuizamento da presente execução não há notícias de cumprimento da obrigação alimentar por parte do devedor, o que faz presumir sua intenção de querer frustrar, deliberadamente, a satisfação de sua obrigação, reforçando seu histórico de inadimplência, o que infelizmente mostra extremo descaso para com o bem estar de seus filhos. Diante de todas essas considerações, não resta outra alternativa a não ser o reconhecimento do inadimplemento injustificado por parte do executado quanto ao cumprimento de obrigação alimentar que havia assumido espontaneamente e a decretação de sua prisão civil, mesmo porque a dívida ora em execução possui natureza alimentar, inexistindo, portanto, qualquer ilegalidade em sua aplicação ao presente caso concreto, notadamente em virtude do evidente caráter constritivo desta medida, legalmente prevista, com o objetivo de forçar o devedor a dar cumprimento àquela obrigação alimentar. Sendo assim, o decreto prisional é medida que se impõe. Ante o exposto, DECRETO A PRISÃO CIVIL de HUGO EMANOEL LIMA SANTOS, pelo prazo de 30 (trinta) dias, sendo que poderá ser solto, tão somente, se comprovar o pagamento integral do débito apontado, acrescido ainda de eventuais parcelas alimentares que se venceram e não foram pagas após a apresentação da planilha e das vincendas até o término da segregação. Assim, com a apresentação da memória de cálculo atualizada, providencie a Serventia a expedição, desde logo, do competente mandado de prisão em relação ao devedor alimentar, como também os ofícios e demais atos processuais necessários a seu integral cumprimento. Deixa este Juízo consignado, desde logo, que o executado somente será colocado em liberdade antes do vencimento do prazo de sua prisão se comprovar o pagamento do débito alimentar devidamente atualizado. Intime-se. - ADV: LARISSA ZAMBELLI CAPUTO (OAB 331057/SP)

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