Resultados para "1034467-22.2023.8.26.0506" – Página 31 de 34

S. A. S. De L. x M. De R. P.

ID: 330040920

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026610-22.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

S. A. S. DE L.

Polo Passivo:

M. DE R. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO SILVA BONANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAMELA APARECIDA CAMARGO SALAZAR GODOY GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAIS ELIAS CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026610-22.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026610-22.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: S. A. S. de L. - Apelado: M. de R. P. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À SAÚDE. PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. MENOR DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) BUSCA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL, ALEGANDO HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E NECESSIDADE DO FÁRMACO PARA SUA SAÚDE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O MEDICAMENTO CANABIDIOL, NÃO INCORPORADO ÀS LISTAS DO SUS, PODE SER EXIGIDO DO ESTADO PARA TRATAMENTO DE AUTISMO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO PLEITEADO, NEM DA INEFICÁCIA DOS TRATAMENTOS DISPONÍVEIS NO SUS. 4. RELATÓRIOS MÉDICOS APRESENTADOS SÃO INSUFICIENTES E NÃO DEMONSTRAM A NECESSIDADE DO FÁRMACO ESPECÍFICO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DE MEDICAMENTO ESPECÍFICO REQUER DEMONSTRAÇÃO DE SUA IMPRESCINDIBILIDADE E DA INEFICÁCIA DE ALTERNATIVAS DISPONÍVEIS. 2. A PRESCRIÇÃO DEVE SER FUNDAMENTADA POR PROFISSIONAL COM ESPECIALIDADE ADEQUADA E BASEADA EM TRATAMENTOS PRÉVIOS INEFICAZES. LEGISLAÇÃO CITADA: CF, ARTS. 1º, 3º, 5º, 6º, 23, 196 E 198; CPC, ARTS. 85 E 487; ECA, ARTS. 4º E 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMAS 6, 793, 1161 E 1234; STJ, TEMA 106; TJSP, SÚMULAS 37 E 66, APELAÇÃO CÍVEL 1007132-24.2024.8.26.0011 E APELAÇÃO CÍVEL 1017373-91.2023.8.26.0011. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tais Elias Correa (OAB: 351016/SP) - Pamela Aparecida Camargo Salazar Godoy Gonçalves (OAB: 344316/SP) - Darliane Pereira dos Santos - Marcelo Silva Bonani (OAB: 270457/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Lucia De Carvalho Garcia x Companhia De Seguros Previdência Do Sul - Previsul

ID: 293556807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020886-20.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DE CARVALHO GARCIA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL - PREVISUL

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS RAIMUNDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020886-20.2024.8.26.0506 (processo principal 1034370-22.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Maria Lucia de Carvalho Garcia - COMPANHIA DE SEGUROS PREVI… Processo 0020886-20.2024.8.26.0506 (processo principal 1034370-22.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Maria Lucia de Carvalho Garcia - COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL - PREVISUL - Fls. 20/31: cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença proposta sob o fundamento de excesso de execução nos cálculos apresentados, alegando inconsistências na apuração dos valores, por incluir os descontos em dobro e por atribuir o percentual de honorários de 20% sobre a condenação. Alega, portanto, que houve equívoco no cálculo do débito principal, havendo um excesso no valor de R$3.907,81. O exequente às fls. 59/60 manifestou-se concordando com os cálculos do executado, requerendo a intimação do executado para pagamento do valor despendido com o pagamento das custas processuais. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. Ante a expressa concordância do exequente com os cálculos apresentados pelo executado, acolho a impugnação apresentada pelo executado. Destarte, o reconhecimento de excesso de execução, com consequente acolhimento da impugnação importa na fixação de honorários em favor da impugnante/executada, diante resultado útil da defesa proposta, que deverá ser fixado em percentual sobre o montante cobrado a maior pelo exequente, que é o proveito econômico obtido pela executada em virtude do acolhimento da impugnação, decorrente do reconhecimento do excesso de execução. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que deixa de arbitrar honorários sucumbenciais ao executado diante do acolhimento parcial de impugnação. Arbitramento de honorários sucumbenciais. Cabimento. Recurso Especial nº 1.134.186/RS julgado em regime repetitivo. Impugnada perdedora em parte ante o reconhecimento do excesso de execução. Arbitramento de acordo com o proveito econômico obtido com a redução do saldo devedor. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2289393-49.2022.8.26.0000; Relator:Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2023 Considerando o baixo proveito econômico obtido, condeno a exequente ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da parte executada, que fixo no valor de R$ 1.000,00 (art. 85, § 8º, do CPC), observada a gratuidade judicial concedida à exequente. Autorizo a expedição dos mandados de levantamento, referente ao valor depositado às fls. 32/34, nos seguintes moldes: 1. No valor de R$ 15.085,19, com os acréscimos da conta judicial, em favor da exequente, observando o formulário de fls. 61; e 2. No valor remanescente (R$3.907,81), com os acréscimos da conta judicial, em favor do executado, mediante prévia apresentação do formulário MLE devidamente preenchido. Fica a parte executada intimada ao pagamento do valor remanescente apurado pelo exequente a fls. 59/60 no prazo de 15 dias. No silêncio, requeira o exequente o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Intimem-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), MARCOS RAIMUNDO DA SILVA (OAB 411684/SP), PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0021496-22.2023.8.26.0506

ID: 293576854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021496-22.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA ROMERO DOS SANTOS WEISZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021496-22.2023.8.26.0506 (processo principal 1014842-70.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Maria do Carmo Camargo - Fls. 77: decido. 1 - Defiro a penhora do(s) veículo(… Processo 0021496-22.2023.8.26.0506 (processo principal 1014842-70.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Maria do Carmo Camargo - Fls. 77: decido. 1 - Defiro a penhora do(s) veículo(s) descrito(s) a fls. 31/34 - i) FIAT/UNO MILLE SMART, placa DCB4319 e ii) FIAT PALIO FIRE ECONOMY, placa EPM1848 -, conforme dispõe o artigo 845, §1º e artigo 838, do Código de Processo Civil, ficando, por ora, nomeado depositário a parte exequente (assim como requerido) - MARIA DO CARMO CAMARGO. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Não estando o executado representado por procurador nos autos, intime-o da constrição judicial, por carta AR (artigo 841, §2º, do CPC). Expeça-se mandado de constatação e avaliação do veículo. 2 - Antes do levantamento deverão ser os executados intimados, por CARTA AR, para, caso queiram, impugnar o bloqueio efetuado em suas contas às fls. 37/66. Expeça-se a serventia a respectiva carta para intimação. 3 - Negative-se o débito em nome de ambos executados via SERASAJUD. 4 - Requer a parte credora a aplicação ao devedor de medidas coercitivas para cumprimento de sua obrigação, fundamentadas no artigo 139, IV, do CPC. Ora, é certo que o artigo 139, IV, do CPC, ampliou questão que já havia na lei pregressa, e que conferia ao juiz o poder-dever de tomar as medidas necessárias para impor ao devedor o cumprimento de sua obrigação. Contudo, há de se observar que tais medidas não podem ser decretadas de forma indiscriminada ou aleatória. É necessário que guardem relação com a obrigação que se exige. De fato, ao se conceder o pedido ora formulado, estar-se-ia ferindo direito individual da parte adversa, que em nada guarda relação com a obrigação contida nos autos. Ou seja, restringir-se a possibilidade de condução de veículo automotor, suspensão de passaporte, proibição de prestar concurso público, são medidas que atentam contra direitos constitucionais, que não podem ser restringidos em âmbito de processo civil de execução. E nesse sentido, veja-se decisão exarada em autos de que tramita no E. Tribunal de Justiça de São Paulo: (...) Assim, o fato de o juiz poder determinar medidas restritivas atípicas não justifica o deferimento de medidas que extrapolem os limites da lide, tal como o bloqueio de passaporte, ou seja quando a medida visar assegurar decisão que tenha prestação pecuniária, as coercitivas devem corresponder a essa natureza. A pretensão coercitiva aqui discutida não garante nenhum resultado prático ao processo, pois nem mesmo conduz à satisfação do crédito, revelando-se apenas medida punitiva ao devedor em razão de inadimplemento, sujeitando-o à situação constrangedora, o que não se deve admitir(...) (TJSP, 34ª Câmara de Direito Privado, no Habeas Corpus Cível n. 2038774-02.2022.8.26.0000, relatora a Desembargadora Lígia Araújo Bisogni, j. . 24.02.2022). Nesses termos, indefiro o requerimento de imposição de medidas restritivas atípicas fundadas no artigo 139, IV, do CPC. 5 - o pedido de SISBAJUD será apreciado oportunamente. Intime-se. - ADV: PATRÍCIA ROMERO DOS SANTOS WEISZ (OAB 243999/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alessandra Bello De Souza x Aymore Credito Financiamento E Investimento S/A

ID: 328416534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050666-22.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA BELLO DE SOUZA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

CAROLINA BARICALLA BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050666-22.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alessandra Bello de Souza - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A e outro - A… Processo 1050666-22.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alessandra Bello de Souza - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A e outro - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com resolução do mérito, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação em face de AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial em face da ré ASCAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI para (i) DECRETAR arescisãodo contrato, restituindo as partes ao status quo ante e, como consequência, (ii) CONDENAR a ré a devolver à autora todos os valores pagos peloveículo, com correção monetária desde o desembolso e juros de 1% ao mês, desde a citação, incluído nesse montante o valor do veículo que foi dado como parte do pagamento pelo preço avençado, com base no valor da tabela Fipe, as parcelas do financiamento efetivamente pagas pela autora, os gastos com consertos realizados no veículo, o pagamento do IPVA de 2023 e o pagamento da vistoria cautelar, totalizando R$2.461,56, tudo a ser buscado em cumprimento de sentença; (iii) CONDENAR a ré ao pagamento, a título de danos morais à autora, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária, pela tabela do Tribunal de Justiça, a partir da presente data, nos termos da súmula 362 do STJ e juros de 1% ao mês e juros de mora desde a citação, nos termos do art.405doCC. A a correção monetária e juros de mora devem observar o art. 389, do Código Civil, com acréscimo de juros moratórios de 1% ao mês até 27/08/2024; após, o juros de mora de ser apurado nos termos do art. 406, do Código Civil, observada a redação da Lei 14.905/2024, ou seja, não havendo índice convencionado, os juros observa a taxa legal (SELIC deduzido o IPCA). Confirmo a liminar concedida às fls. 97/98, tornando definitiva a posse e propriedade do veículo em nome da financeira. Sucumbente em face da instituiçãofinanceira, a parte autora arcará com custas e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Em relação à corré Ascar, esta arcará com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios à patrona da parte autora, que fixo em 15% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça, com a ressalva de que as custas do preparo serão calculadas com base no valor da causa. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: CAROLINA BARICALLA BRANDÃO (OAB 426267/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabio Augusto Lança x Estado De São Paulo

ID: 318780357

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1022761-08.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FABIO AUGUSTO LANçA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

JOICE VANESSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022761-08.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Fabio Augusto Lança - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) D… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022761-08.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Fabio Augusto Lança - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DEFINITIVA DE ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) AO VENCIMENTO-PADRÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NATUREZA TRANSITÓRIA DA VERBA. OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA AO TEMA 5 DO IRDR Nº 2151535-83.2016.8.26.0000. AUSÊNCIA DE ATO ADMINISTRATIVO CONCRETO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR POLICIAL MILITAR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA, POR MEIO DA QUAL SE BUSCAVA A INCORPORAÇÃO DEFINITIVA DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) AO VENCIMENTO-BASE, COM REFLEXOS REMUNERATÓRIOS EM OUTRAS PARCELAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. ANÁLISE DA PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO ALE COMO PARCELA INCORPORÁVEL AO VENCIMENTO-PADRÃO DO SERVIDOR, À LUZ DA COISA JULGADA FORMADA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053 E DA TESE FIXADA NO TEMA 5 DO IRDR Nº 2151535-83.2016.8.26.0000. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DECISÃO PROFERIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053 LIMITOU-SE A RECONHECER A BASE DE CÁLCULO DO ALE DURANTE O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A VIGÊNCIA DA LCE Nº 1.197/2013 E A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA (24/01/2014), SEM TRATAR DE INCORPORAÇÃO ESTRUTURAL DA VERBA. 4. A TESE FIXADA NO TEMA 5 DO IRDR Nº 2151535-83.2016.8.26.0000 ESTABELECE QUE APENAS 50% DO ALE FOI INCORPORADO AO SALÁRIO-BASE, SENDO OS OUTROS 50% ABSORVIDOS PELO RETP. 5. O ALE PERMANECE VERBA DE NATUREZA TRANSITÓRIA, VINCULADA AO LOCAL DE EXERCÍCIO, E NÃO PODE SER CONVERTIDO EM PARCELA PERMANENTE DA REMUNERAÇÃO, À MÍNGUA DE PREVISÃO LEGAL. 5. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA A TESE. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. O ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) POSSUI NATUREZA TRANSITÓRIA E NÃO SE INCORPORA AUTOMATICAMENTE AO VENCIMENTO-PADRÃO DO SERVIDOR. 2. A PRETENSÃO DE SUA INCORPORAÇÃO DEFINITIVA EXTRAPOLA OS LIMITES DA COISA JULGADA FORMADA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, CONTRARIA A TESE FIXADA NO TEMA 5 DO IRDR Nº 2151535-83.2016.8.26.0000, E CARECE DE AMPARO LEGAL.” __________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/1995, ART. 55; CF, ART. 37, CAPUT; CPC, ART. 927, INC. III. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 2.683.641/SP; REL. MIN. TEODORO SILVA SANTOS, 2ª TURMA, J. 19/03/2025; TJSP, IRDR Nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (TEMA 5); TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1013321-22.2023.8.26.0506; REL. CESAR AUGUSTO FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28/02/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1022958-41.2023.8.26.0071; REL. RICARDO HOFFMANN, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11/12/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Joice Vanessa dos Santos (OAB: 338189/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0004157-16.2024.8.26.0506

ID: 324092208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004157-16.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED RIBEIRãO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004157-16.2024.8.26.0506 (processo principal 1019529-22.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Unimed Ribeirão Preto Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Expeça-se cert… Processo 0004157-16.2024.8.26.0506 (processo principal 1019529-22.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Unimed Ribeirão Preto Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Expeça-se certidão de protesto. Indefiro o contido no item "IV" de fls. 41, devendo a própria exequente efetuar a pesquisa por imóveis diretamente pelo sistema "Arisp" Defiro a inclusão do nome do(s) executado(s) no cadastro de inadimplentes, conforme solicitado pela parte exequente, mediante a apresentação de planilha de cálculo atualizada do crédito exequendo e o recolhimento da taxa de pesquisa, se já não o feito. Indefiro a decretação de indisponibilidade de bens via CNIB posto que a possibilidade de utilização desta ferramenta para a finalidade pretendida pelo exequente encontra-se pendente de pacificação no âmbito do IRDR nº 44 do TJSP. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS EXECUTADOS - UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) - TEMA PENDENTE DE PACIFICAÇÃO - IRDR Nº 44 - SUSPENSÃO DOS PROCESSOS RELATIVOS À QUESTÃO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM PROVISÓRIO INDEFERIMENTO DA INDISPONIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. Conquanto o Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, em cooperação com a Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP) e Instituto de Registro Imobiliário do Brasil, tenha instituído a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens CNIB, verifica-se que a utilização da ferramenta está pendente de pacificação no âmbito do IRDR nº 44, razão pela qual sua utilização deve ser negada, ressalvando-se a possibilidade de renovação do pedido após decidido o IRDR , se o caso.(TJSP; Agravo de Instrumento 2272505-39.2021.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2022; Data de Registro: 11/02/2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, COBRANÇA DE MULTA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU o pedido de decretação de indisponibilidade de bens via sistema CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) - CORRETA A DECISÃO QUE NEGOU A UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA PARA O FIM PRETENDIDO PELOS EXEQUENTES - TEMA PENDENTE DE PACIFICAÇÃO NO IRDR Nº 44 - EXECUÇÃO QUE DEVE SEGUIR SEU CURSO, COM INDEFERIMENTO DA MEDIDA DESEJADA ATÉ JULGAMENTO DA QUESTÃO, RESSALVADA a possibilidade de renovação do pedido A DEPENDER DO RESULTADO OBTIDO NO IRDR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2284161-90.2021.8.26.0000; Relator (a):Cesar Luiz de Almeida; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/02/2022; Data de Registro: 03/02/2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, COBRANÇA DE MULTA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU o pedido de decretação de indisponibilidade de bens via sistema CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) - CORRETA A DECISÃO QUE NEGOU A UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA PARA O FIM PRETENDIDO PELOS EXEQUENTES - TEMA PENDENTE DE PACIFICAÇÃO NO IRDR Nº 44 - EXECUÇÃO QUE DEVE SEGUIR SEU CURSO, COM INDEFERIMENTO DA MEDIDA DESEJADA ATÉ JULGAMENTO DA QUESTÃO, RESSALVADA a possibilidade de renovação do pedido A DEPENDER DO RESULTADO OBTIDO NO IRDR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2284161-90.2021.8.26.0000; Relator (a):Cesar Luiz de Almeida; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/02/2022; Data de Registro: 03/02/2022) Diga em prosseguimento. Intime-se. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rodrigo Rissato Constante Da Silva x Estado De São Paulo

ID: 334474518

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008658-15.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO RISSATO CONSTANTE DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

CLEBER ALEXANDRE MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008658-15.2025.8.26.0068 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Barueri - Recorrente: Rodrigo Rissato Constante da Silva - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008658-15.2025.8.26.0068 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Barueri - Recorrente: Rodrigo Rissato Constante da Silva - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DEFINITIVA DE ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) AO VENCIMENTO-PADRÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NATUREZA TRANSITÓRIA DA VERBA. OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA AO TEMA 5 DO IRDR Nº 2151535-83.2016.8.26.0000. AUSÊNCIA DE ATO ADMINISTRATIVO CONCRETO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR POLICIAL MILITAR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA, POR MEIO DA QUAL SE BUSCAVA A INCORPORAÇÃO DEFINITIVA DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) AO VENCIMENTO-BASE, COM REFLEXOS REMUNERATÓRIOS EM OUTRAS PARCELAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. ANÁLISE DA PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO ALE COMO PARCELA INCORPORÁVEL AO VENCIMENTO-PADRÃO DO SERVIDOR, À LUZ DA COISA JULGADA FORMADA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053 E DA TESE FIXADA NO TEMA 5 DO IRDR Nº 2151535-83.2016.8.26.0000. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DECISÃO PROFERIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053 LIMITOU-SE A RECONHECER A BASE DE CÁLCULO DO ALE DURANTE O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A VIGÊNCIA DA LCE Nº 1.197/2013 E A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA (24/01/2014), SEM TRATAR DE INCORPORAÇÃO ESTRUTURAL DA VERBA. 4. A TESE FIXADA NO TEMA 5 DO IRDR Nº 2151535-83.2016.8.26.0000 ESTABELECE QUE APENAS 50% DO ALE FOI INCORPORADO AO SALÁRIO-BASE, SENDO OS OUTROS 50% ABSORVIDOS PELO RETP. 5. O ALE PERMANECE VERBA DE NATUREZA TRANSITÓRIA, VINCULADA AO LOCAL DE EXERCÍCIO, E NÃO PODE SER CONVERTIDO EM PARCELA PERMANENTE DA REMUNERAÇÃO, À MÍNGUA DE PREVISÃO LEGAL. 6. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA A TESE. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. O ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) POSSUI NATUREZA TRANSITÓRIA E NÃO SE INCORPORA AUTOMATICAMENTE AO VENCIMENTO-PADRÃO DO SERVIDOR. 2. A PRETENSÃO DE SUA INCORPORAÇÃO DEFINITIVA EXTRAPOLA OS LIMITES DA COISA JULGADA FORMADA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, CONTRARIA A TESE FIXADA NO TEMA 5 DO IRDR Nº 2151535-83.2016.8.26.0000, E CARECE DE AMPARO LEGAL.” __________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/1995, ART. 55; CF, ART. 37, CAPUT; CPC, ART. 927, INC. III. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 2.683.641/SP; REL. MIN. TEODORO SILVA SANTOS, 2ª TURMA, J. 19/03/2025; TJSP, IRDR Nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (TEMA 5); TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1013321-22.2023.8.26.0506; REL. CESAR AUGUSTO FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28/02/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1022958-41.2023.8.26.0071; REL. RICARDO HOFFMANN, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11/12/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Cleber Alexandre Mendonça (OAB: 324554/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruno Pereira Da Costa x Alex Sandro De Jesus Da Rosa e outros

ID: 336768304

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Vara Cível - Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013127-22.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO PEREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

ALEX SANDRO DE JESUS DA ROSA ANDRE LUIZ DE JESUS ROSA B & B CAPITAL JESUS ROSA CONSULTORIA LTDA PAULO ROGéRIO DO NASCIMENTO PEDRO EDUARDO FREITAS DUARTE PHELIPE AUGUSTO CHRYSOSTOMO DA SILVA

Edital

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL APOLINÁRIO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR PEREIRA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1013127-22.2023.8.26.0506 O MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível, do Foro de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, Dr. CASSIO ORTEGA DE ANDRADE, na fo…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1038056-22.2023.8.26.0506

ID: 294874876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1038056-22.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COLOMBO MOTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARIN SUZY COLOMBO TEDESCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1038056-22.2023.8.26.0506 - Reintegração / Manutenção de Posse - Arrendamento Mercantil - Colombo Motos S/A - Vistos. Fls. 44/45: diante da manifestação do(a) requerente, tendo em vista que … Processo 1038056-22.2023.8.26.0506 - Reintegração / Manutenção de Posse - Arrendamento Mercantil - Colombo Motos S/A - Vistos. Fls. 44/45: diante da manifestação do(a) requerente, tendo em vista que não houve citação do polo passivo e e por ter o contrato de fls. 10/11 eficácia de título executivo conforme reza o art. 784, inciso III, defiro o quanto requerido, convertendo a presente ação em EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Providencie a serventia a retificação da classe processual e alteração do valor da causa, tal como constante na petição retro. Cumprido o acima, CITE-SE o executado (endereço de fls. 44) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado o executado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Para o caso de expedição de mandado, deverá a serventia e o Sr. Oficial de Justiça, se atentar para as regras previstas no art. 212, §§ 1º e 2º e art. 252, ambos do CPC. Cite-se e Intime-se. - ADV: KARIN SUZY COLOMBO TEDESCO (OAB 24258/RS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hospital Das Clínicas Da Faculdade De Medicina De Ribeirão Preto Da Universidade De São Paulo - Hc Usp/Rp x Renan Pataro

ID: 341421949

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1041771-38.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL DAS CLíNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRãO PRETO DA UNIVERSIDADE DE SãO PAULO - HC USP/RP

Polo Passivo:

RENAN PATARO

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO FURTADO GUERINI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041771-38.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Un… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041771-38.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo - HC USP/RP - Recorrido: Renan Pataro - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO. ÁREA DA SAÚDE. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA. INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESTADUAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME(1) PRETENSÃO DO AUTOR AO RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-MORADIA MEDIANTE O PAGAMENTO EM PECÚNIA DO VALOR CORRESPONDENTE A 30% DO VALOR DA BOLSA RECEBIDA NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. RECURSO DO HOSPITAL DAS CLÍNICAS PARA IMPROCEDÊNCIA COM PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CONTRARRAZÕES DO AUTOR PARA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) FALTA DE INTERESSE DE AGIR; (II) ADMISSIBILIDADE DA CONVERSÃO DO AUXÍLIO-MORADIA EM PECÚNIA; E (III) A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO SEM PLEITO NA VIA ADMINISTRATIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) REJEITADA A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO OBSTA A POSTULAÇÃO JUDICIAL. (4) INCONTROVERSA A PARTICIPAÇÃO DO AUTOR NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA NA INSTITUIÇÃO. PAGAMENTO DE AUXÍLIO-MORADIA NA FORMA DE COMPENSAÇÃO EQUIVALENTE A 30% DO VALOR DA BOLSA RECEBIDA. CABIMENTO. (5) AUSÊNCIA DE PLEITO NA VIA ADMINISTRATIVA NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. EXEGESE DO ARTIGO 4º, § 5º, III, DA LEI Nº 6.932/81 (COM REDAÇÃO DA LEI Nº 12.514/2011), QUE DETERMINA O OFERECIMENTO DE MORADIA, POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO, AO MÉDICO RESIDENTE. (6) INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESTADUAL NÃO OBSTACULIZA O EXERCÍCIO DO DIREITO. CONVERSÃO EM 30% SOBRE O VALOR DA BOLSA MENSAL. PRECEDENTE DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000), COM CARÁTER VINCULANTE. (7) REGULAMENTAÇÃO POSTERIOR POR PARTE DA RÉ SOBRE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE PARA MORADIA DE MÉDICOS RESIDENTES, NA FORMA DA PORTARIA HCRP 160/2023.IV. DISPOSITIVO (8) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 6.932/81, ART. 4º, § 5º, III. LEI Nº 9.099/95, ART. 46 E ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1025252-22.2023.8.26.0506; RELATOR (A): LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE RIBEIRÃO PRETO - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ; DATA DO JULGAMENTO: 09/04/2025; DATA DE REGISTRO: 09/04/2025. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1028707-59.2024.8.26.0053; RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES - 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL; DATA DO JULGAMENTO: 21/05/2025; DATA DE REGISTRO: 21/05/2025. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1041558-66.2023.8.26.0506; RELATOR (A): ROGÉRIO DANNA CHAIB; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE RIBEIRÃO PRETO - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ; DATA DO JULGAMENTO: 24/02/2025; DATA DE REGISTRO: 24/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: João Furtado Guerini (OAB: 30079/ES) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 332 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes