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Adeilson Vieira Lemos x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 320807056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028442-98.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADEILSON VIEIRA LEMOS

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

WALTER BRAGA DOS SANTOS

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EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028442-98.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Adeilson Vieira Lemos - Banco Itau Consignado S.A. - Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO … Processo 1028442-98.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Adeilson Vieira Lemos - Banco Itau Consignado S.A. - Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos do art. 51, inc. II, da Lei nº 9.099/1.995. Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: 1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deve ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). P.I.C. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), WALTER BRAGA DOS SANTOS (OAB 174476/SP)

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N. I. S. De S. S. A. x A. R. De S.

ID: 313645960

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027957-98.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

N. I. S. DE S. S. A.

Polo Passivo:

A. R. DE S.

Intimação de acórdão

Advogados:

MAYARA CORRÊA SEGURO FEITEIRO

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PAULO ROBERTO VIGNA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027957-98.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027957-98.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: N. I. S. de S. S/A - Apelado: A. R. de S. (Menor) e outro - Magistrado(a) Daniela Cilento Morsello - Negaram provimento ao recurso, na parte conhecida. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. 1. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INAUGURAL PARA COMPELIR A REQUERIDA AO FORNECIMENTO DAS TERAPIAS PRESCRITAS AO AUTOR, EXCETUADO O AUXILIAR DA VIDA ESCOLAR OU ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO, PREFERENCIALMENTE NA REDE CREDENCIADA, EM ESTABELECIMENTO ATÉ 10KM DE DISTÂNCIA DA RESIDÊNCIA DO DEMANDANTE. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. 2. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. PROVA DOCUMENTAL ACOSTADA AOS AUTOS QUE COMPROVA SOBEJAMENTE O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. PRESCINDIBILIDADE DA DILAÇÃO PROBATÓRIA.3. APLICAÇÃO AO CASO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 608 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUTOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE RECUSA DA DISPONIBILIZAÇÃO DA TERAPIA, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO CONSTA DO ROL DA ANS. TAXATIVIDADE AFASTADA PELA LEI Nº 14.454/22 E PELA RESOLUÇÃO Nº 539/2022 DA ANS. ABUSIVIDADE DA RECUSA BEM RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N° 102 DESTE E. TJSP. HIDROTERAPIA QUALIFICADA COMO ESPECIALIDADE PROFISSIONAL PELO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL. OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PSICOPEDAGOGIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO E. STJ NO RESP Nº 2.064.964/SP. RESSALVA APENAS NO TOCANTE À REALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO POR PSICÓLOGO E FORA DO AMBIENTE ESCOLAR. PRECEDENTES.4. SENTENÇA QUE AUTORIZOU A INDICAÇÃO DE CLÍNICAS CREDENCIADAS DISTANTES ATÉ 10KM DA RESIDÊNCIA DO AUTOR. LIMITE DE DISTÂNCIA FIXADO COM RAZOABILIDADE. 5. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE AFASTAMENTO DO CUSTEIO DE TERAPIA OCUPACIONAL PELO MÉTODO DE INTEGRAÇÃO SENSORIAL. TERAPIA NÃO PRESCRITA AO MENOR. NÃO CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO ATINENTE À IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO DE ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE ESCOLAR. MAGISTRADO QUE EXPRESSAMENTE AFASTOU ESSE PEDIDO. 6. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Mayara Corrêa Seguro Feiteiro (OAB: 426297/SP) - 4º andar

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Luis Carlos Teixeira x Banco Itaucard S.A.

ID: 304584245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019642-98.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS TEIXEIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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CARLOS ROBERTO DE ARAUJO

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Processo 0019642-98.2024.8.26.0007 (processo principal 1004080-03.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Luis Carlos Teixeira - Banco Itaucard S.A. - Vistos. Ha… Processo 0019642-98.2024.8.26.0007 (processo principal 1004080-03.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Luis Carlos Teixeira - Banco Itaucard S.A. - Vistos. Havendo atuação do Ministério Público ou da Defensoria Pública, dê-se ciência ao(s) Órgão(s). 1) Diante do trânsito em julgado da R.Sentença/V. Acórdão, aguarde-se por 05 dias manifestação do credor quanto ao cumprimento de sentença, que observará, no que couber, o disposto no artigo 917 das NSCGJ. A petição de inicio do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 2) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 3) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada). 4) Proceda a serventia, ainda, à inclusão deste feito na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória (art. 1.258, § 4º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 5) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. 6) Nos termos do artigo 1.098, §5º das NSCGJ, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício da justiça gratuita, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade. A parte vencida deverá providenciar o recolhimento no prazo de 60 dias, observada a proporção da condenação constante da sentença. Caso seja representada por procurador constituído nos autos, fica intimada através desta publicação. Em caso de revelia ou se patrocinado pela Defensoria Pública (hora certa), expeça-se carta nos mesmos termos, direcionada ao último endereço conhecido nos autos, considerando-se válida independente de recebimento. Havendo atuação da Defensoria Pública, abra-se vista ao Órgão. Decorrido o prazo, permanecendo a inércia, inscreva-se a dívida, arquivando-se posteriormente. Int. - ADV: CARLOS ROBERTO DE ARAUJO (OAB 203478/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1036008-88.2024.4.01.3900

ID: 313822441

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036008-88.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

K. R. D. S. C.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCOS HENRIQUE MACHADO BISPO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1036008-88.2024.4.01.3900 ASSUNTO:[Pessoa com Deficiência] REPRESENTANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1036008-88.2024.4.01.3900 ASSUNTO:[Pessoa com Deficiência] REPRESENTANTE: DENIZE SILVA DA SILVA AUTOR: K. R. D. S. C. Advogado do(a) REPRESENTANTE: MARCOS HENRIQUE MACHADO BISPO - PA019745 Advogados do(a) AUTOR: MARCOS HENRIQUE MACHADO BISPO - PA019745, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Dispensado, considerando o art. 38 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. 2 – FUNDAMENTAÇÃO A discussão suscitada reside na pretensão da parte autora em se conceder o benefício assistencial de prestação continuada previsto no art. 203 da CF/88 e regulado pela Lei nº 8.742/93, com alterações realizadas pela Lei nº 12.4320-22, de 6 de julho de 2011. A Carta Magna de 1988 consagrou em seu art. 3º a solidariedade e a redução das desigualdades sociais como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Com esteio nos aludidos objetivos, atrelado à necessidade de preservação da dignidade da pessoa humana – fundamento do Estado Democrático de Direito – restou previsto no art. 203, V, da Lei Maior, o amparo social ao idoso e/ou portador de deficiência, nos seguintes termos: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social e tem por objetivos: (...) V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Atendendo ao comando constitucional, foi editada a Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993 que, com posterior redação dada pela Lei nº 12.4320-22, de 6 de julho de 2011, estabeleceu em seus artigos 20 e 21 os requisitos indispensáveis à concessão do benefício em questão. Da análise do arcabouço normativo extrai-se que para a concessão do benefício assistencial em exame, faz-se necessária a conjugação dos seguintes requisitos: i) o beneficiário precisa ser portador de deficiência que lhe acarrete impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, modificado pela Lei nº 12.435/2011; ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais; e ii) o beneficiário deve comprovar não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família, considerando-se a referida incapacidade através da demonstração de que renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. NO CASO, o autor(a) requereu BPC à pessoa com deficiência administrativamente, que foi indeferido com a motivação de que não haveria deficiência de longo prazo. Para produção de prova acerca da deficiência foi designada perícia médica em juízo, que foi ao encontro da decisão administrativa no sentido de ausência de impedimento de longo prazo. Apesar de alegar não estar apto(a) a realizar qualquer atividade, seja laborativa ou habitual, esta não restou demonstrada. Concluindo que: “A lesão diagnosticada na menor não implica em impedimento físico, obstruindo sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais crianças. Não conferindo ao menor restrição para o desempenho de atividades diárias habituais compatíveis com a idade e convívio / participação social e escolar. Não identificamos ao exame físico realizado e exames complementares analisados achados clínicos que indique incapacidade para o desempenho de atividades diárias compatíveis com a idade e convívio / participação social e escolar.” A patologia do(a) autor(a), apesar de existente, não resulta em impedimentos de longo prazo que o incapacitem. A definição de incapacidade vai além da presença de uma condição médica, considerando também o impacto dessa condição nas atividades diárias. Assim, constatada a inexistência de impedimento de longo prazo, requisito essencial para a concessão do benefício assistencial, e não tendo sido este atendido, conclui-se pela desnecessidade de realização de perícia social. Logo, com base nos argumentos supra esposados e nas afirmações do laudo pericial, tenho que a demandante não está incapacitado para justificar a concessão do benefício assistencial. Isto posto, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido da postulante. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, Sem custas ou honorários. Defiro a gratuidade requerida. Transitada em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém(PA), (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Anna Beatriz Santos e outros x Hospital Santa Marcelina - Casa De Saúde Santa Marcelina

ID: 309568084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004995-98.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANNA BEATRIZ SANTOS SILVANA DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

HOSPITAL SANTA MARCELINA - CASA DE SAúDE SANTA MARCELINA

Intimação

Advogados:

NÚRIA DE JESUS SILVA

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LILIAN HERNANDES BARBIERI

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KELLY CRISTINA MARTINS SANTOS MENDONÇA

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ELIZA YUKIE INAKAKE

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Processo 0004995-98.2024.8.26.0007 (processo principal 1003912-11.2016.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade Civil - Silvana dos Santos Souza - - Anna Beatriz Santos - Hospital Sa… Processo 0004995-98.2024.8.26.0007 (processo principal 1003912-11.2016.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade Civil - Silvana dos Santos Souza - - Anna Beatriz Santos - Hospital Santa Marcelina - Casa de Saúde Santa Marcelina - Vistos. Fls. 88/92 - excesso de execução. Título executivo: Ante o exposto e por tudo o mais o que dos autos consta, julgo parcialmente procedentes os pedidos, reconhecido o vício do serviço, a: a) pagamento de pensão à autora ANNA BEATRIZ SANTOS, nos termos do artigo 950 do Código Civil, ao pagamento de 1 salário mínimo mensal, a partir dos 16 anos e até seu falecimento, com direito a 13º salário, determinando-se a constituição de renda na foram supra indicada; b) condenação da ré ao pagamento de tratamentos médicos não cobertos pelo sus observando-se sua adequação ao caso concreto e, ainda, previsão como cobertura obrigatória para planos de saúde pela ANS, de forma analógica; c) indenização por dano moral às duas autoras, no valor de a 100 salários mínimos para cada autora, (R$104.500,00) com valor atualizado a partir da presente data na forma da súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça.Arcará o réu com custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios arbitrados em 11% do valor da condenação (dano moral e parcelas vencidas do pensionamento acrescido de 12 parcelas vincendas, quando da liquidação) em favor do patrono das autoras. Por V. Acórdão foi decidido "APELAÇÃO CÍVEL. Ação indenizatória. Erro médico. Resultado de parcial procedência na origem. Insurgência da parte requerida. Pedido de concessão de justiça gratuidade. Indeferimento do benefício, com apontamento de prazo para o pagamento do preparo recursal. Recolhimento a menor. Vedada a complementação, consoante disposto nos artigos 99, § 7º, e 101, § 2º, do CPC. Precedentes desta c. Corte e do e. Superior Tribunal de Justiça. Deserção configurada. Apelo não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1003912-11.2016.8.26.0007; Relator (a):João Baptista Galhardo Júnior; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2022; Data de Registro: 14/10/2022). O V. Acórdão alterou a sucumbência para (fl. 1313 dos autos principais) "Assim, em não conhecido o recurso, de rigor a majoração dos honorários sucumbenciais de 11%(onze por cento) para 15%(quinze por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §11, do CPC". No resultado do RESP "Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo". Equivocado, portanto, neste particular a planilha. Acolho o excesso de execução para determinar o cálculo da verba honorária nos moldes do v. Acórdão para a fase de conhecimento, tomando-se como base o valor da causa atualizado, correspondendo a 16,5% (15% fixado em segundo grau e acrescido de 10% a mais pelo RESP). Honorários em favor do patrono do devedor em 10% do valor do excesso, observando-se o artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Fls. 94/96 - indefiro. Não cabe a pretensão na forma do artigo 916, §7º, do Código de Processo Civil. Incidem verbas honorárias de 10% do valor do débito e multa de 10% do valor do débito em todos os valores não quitados na forma de fls. 43/44. Suspendo a expedição de MLE em relação a parcela da extinta ANNA BEATRIZ SANTOS (fl. 34) Oficie-se a Fazenda Estadual, diante do imposto devido pela transmissão de bens, comunicando-se o crédito da extinta nestes autos. Os valores de titularidade da menor aguardarão a regularização do inventário. No mais, regularize a patrona o mandato para também abranger o espólio de Anna Beatriz Santos, exibindo certidão de inventariança. Intime-se. - ADV: KELLY CRISTINA MARTINS SANTOS MENDONÇA (OAB 354368/SP), NÚRIA DE JESUS SILVA (OAB 360752/SP), NÚRIA DE JESUS SILVA (OAB 360752/SP), KELLY CRISTINA MARTINS SANTOS MENDONÇA (OAB 354368/SP), LILIAN HERNANDES BARBIERI (OAB 149584/SP), ELIZA YUKIE INAKAKE (OAB 91315/SP)

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Processo nº 1036008-02.2025.8.11.0001

ID: 282316849

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036008-02.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA COSMOS NASCIMENTO BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELLE QUEIROZ NEIVA LEAO

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TAIANE GONZAGA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036008-02.2025.8.11.0001. AUTOR: LUCIANA COSMOS NASCIMENTO BARBOSA REU: MOTO CAMPO LTDA Vistos etc. Receb… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036008-02.2025.8.11.0001. AUTOR: LUCIANA COSMOS NASCIMENTO BARBOSA REU: MOTO CAMPO LTDA Vistos etc. Recebo a presente ação, uma vez que preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. Trata-se de ação denominada “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” proposta por LUCIANA COSMOS NASCIMENTO BARBOSA em desfavor de MOTO CAMPO LTDA. Alega a Requerente que, em 30 de setembro de 2024, aderiu a contrato de consórcio para aquisição de motocicleta, sendo contemplada em dezembro do mesmo ano, após oferta de lance. Após a contemplação, dirigiu-se à loja da Requerida, escolhendo especificamente o modelo XRE 190, recém-lançado, e apresentando toda a documentação necessária para liberação do bem. Afirma que, apesar de prometer a entrega em até 45 dias, a Requerida não disponibilizou o bem no prazo pactuado. Posteriormente, informou que o modelo pretendido teria saído de fabricação, oferecendo alternativas incompatíveis com a escolha da autora, inclusive com acréscimos significativos de valor. Ressalta que o modelo XRE 190 havia sido recém-lançado e estava em ampla divulgação no mercado, demonstrando a inconsistência das justificativas da Requerida. Diante da demora injustificada e da ausência de solução, a autora solicitou a carta de crédito e adquiriu o bem por outra via, apenas em março de 2025 – cinco meses após sua contemplação. Afirma ainda que passou a ser importunada por reiteradas ligações da Requerida, em horários e contextos inconvenientes, o que lhe causou incômodo e constrangimento. Assim, requer, em sede de tutela de urgência, o seguinte: “A concessão da tutela provisória de urgência, para que a Requerida cesse imediatamente as ligações telefônicas abusivas dirigidas à Requerente, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 300 do CPC e art. 84 do CDC;” Relatado, decido. Em relação ao pedido de tutela de urgência, de acordo com o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, para a sua concessão se faz necessário à demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No que tange aos argumentos trazidos pelo autor em sua súplica inicial, não vislumbro, em perfunctória análise de suas razões e da documentação acostada ao pedido, a plausibilidade mínima necessária, bem como os pressupostos legais autorizativos de concessão da medida pleiteada initio litis. Com efeito, não trouxe o autor, argumentos hábeis para caracterizar a necessidade da concessão de tutela de urgência, notadamente quando no caso em tela não restam preenchidos os requisitos exigidos no artigo 300 do CPC. No caso concreto, a probabilidade do direito não se encontra, neste momento, suficientemente demonstrada, uma vez que a autora não juntou qualquer comprovação mínima das alegadas ligações abusivas, como registros de chamadas, prints de conversas, números de origem, ou qualquer outro documento que possa corroborar minimamente a versão apresentada. Outrossim, também não se vislumbra a presença do requisito do perigo da demora, pois eventuais ligações inconvenientes, embora incômodas, não revelam, por si só, risco concreto de perecimento de direito ou ameaça de dano irreversível, máxime diante da inexistência de elementos objetivos que permitam aferir a frequência, a insistência ou o conteúdo das supostas ligações. Desta forma, inexiste ab initio, o preenchimento dos elementos necessários para a aplicação da medida liminar pretendida, motivo pelo qual, com fulcro no artigo 300, do Código de Processo Civil, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADO, por ausência de preenchimento dos requisitos legais para sua concessão. Defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte reclamante, ante a sua hipossuficiência técnica, isso com fulcro no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Aguarde-se a realização da audiência de conciliação já designada, ficando desde já consignado que a audiência será realizada através de videoconferência, ante a implantação do Juízo 100% digital. Saliento que as partes deverão comparecer em local apropriado ou com o uso da tecnologia apropriada, munidos de documentos pessoais que possam identificá-los. Em caso de impossibilidade, deverá ser comunicado com até cinco dias anteriores a este Juízo. Destarte, proceda-se a secretaria do Juízo a tomada das medidas necessárias para a disponibilização do link de acesso para a realização da audiência. Ficam as partes cientes de que este processo tramitará pelo Juízo 100% digital, nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, sendo certo que, caso possua alguma discordância, deverá fazê-lo expressamente, no prazo legal, ficando desde logo presumida a concordância. Cite-se a parte ré para que compareça a audiência já designada, com as advertências legais. Intime-se. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

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Paulo Henrique Paiva Patriota Mendes x Rogério Carreira Do Prado

ID: 298570226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012949-98.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE PAIVA PATRIOTA MENDES

Polo Passivo:

ROGéRIO CARREIRA DO PRADO

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE PAIVA PATRIOTA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LOPES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012949-98.2024.8.26.0007 (processo principal 1005095-70.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Paulo Henrique Paiva Patriota Mendes - Rogério Carreira do Prado … Processo 0012949-98.2024.8.26.0007 (processo principal 1005095-70.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Paulo Henrique Paiva Patriota Mendes - Rogério Carreira do Prado - Vistos. Vistos. Cuida-se de pedido formulado pela parte exequente para que seja dispensado do recolhimento da taxa pertinente para realização de pesquisas nos termos do Provimento CSM nº 2684/2023, com fundamento no artigo 82, §3º, do Código de Processo Civil. Contudo, razão não assiste à parte. O artigo 82, §3º, do CPC dispõe que: "Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, as custas dos atos do processo serão adiantadas pelo autor até a sentença final ou, no caso de execução, até a penhora dos bens." A previsão legal mencionada trata do recolhimento das custas processuais, as quais dizem respeito ao pagamento antecipado dos valores devidos ao Estado pela prestação jurisdicional. As despesas processuais, por sua vez como é o caso das diligências do oficial de justiça e taxa para pesquisas , constituem valores destinados ao custeio de atos processuais específicos e não se confundem com custas judiciais propriamente ditas. A distinção é relevante, pois o §3º do art. 82 refere-se exclusivamente ao adiantamento das custas, e não abrange a dispensa de recolhimento da taxa para pesquisas, como pretende a parte. Ausente, no presente caso, o deferimento de justiça gratuita, não há respaldo legal para isenção da taxa. Nesse sentido: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação da Lei nº 15.109/2025. Custas processuais e despesas processuais. Distinção. Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por sociedade de advogados contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa do recolhimento das despesas com diligência de Oficial de Justiça, no âmbito de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto para inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo de cumprimento de sentença referente à cobrança de honorários advocatícios. A agravante invoca a aplicação da Lei nº 15.109/2025, que prevê dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a isenção prevista na Lei nº 15.109/2025 abrange também as despesas processuais, especificamente aquelas relativas à diligência de Oficial de Justiça, ou se se limita às custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 15.109/2025, que alterou o art. 82 do CPC, prevê expressamente a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, mas não menciona isenção de despesas processuais. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece a distinção entre custas (remuneração de serviços estatais jurisdicionais) e despesas processuais (valores devidos a terceiros, como peritos e oficiais de justiça), sendo estas últimas excluídas do regime de isenção. 5. A decisão agravada aplicou corretamente o entendimento segundo o qual despesas com diligência de oficial de justiça não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025, o que impõe ao exequente o seu adiantamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A isenção prevista no §3º do art. 82 do CPC, com redação dada pela Lei nº 15.109/2025, restringe-se ao adiantamento de custas processuais e não se estende às despesas processuais, como aquelas relativas a diligência de oficial de justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 82, §3º; Lei nº 15.109/2025; Lei nº 6.830/80, art. 39. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 366.005/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 17.12.2002, DJ 10.03.2003. STJ, REsp n. 1.342.857/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 25.09.2012, DJe 28.09.2012; (TJSP; Agravo de Instrumento 2105661-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim -3ª Vara; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025). Ante o exposto, indefiro o pedido de dispensa do recolhimento da taxa pertinente para realização de pesquisas. Aguarde-se o recolhimento por quinze dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: ANDRE LOPES DOS SANTOS (OAB 374373/SP), PAULO HENRIQUE PAIVA PATRIOTA MENDES (OAB 475229/SP)

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Processo nº 0018478-98.2024.8.26.0007

ID: 326897991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018478-98.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0018478-98.2024.8.26.0007 (processo principal 0006725-47.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Hurb Technologies S/A - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. … Processo 0018478-98.2024.8.26.0007 (processo principal 0006725-47.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Hurb Technologies S/A - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. No Juizado Especial Cível, o processo de execução não pode prosseguir se bens não forem encontrados para penhora. Como essa hipótese se aplica a este caso concreto, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9099/95. Fica ressalvado que a causa da extinção deste processo não atinge a exigibilidade do crédito, enquanto não verificada sua prescrição. E, por essa razão, fica(m) mantida(s) restrição(ões) sobre bem(ns) do(a) executado(a), feita(s) neste processo. Também fica ressalvado que, enquanto não se verificar a prescrição do crédito, o processo poderá ser reativado sem formalidades, a pedido da parte credora, caso esta informe a localização de bens penhoráveis. FICA AUTORIZADA A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA FINS DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL - CÓDIGO SAJ 500982. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal da Capital juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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Processo nº 1016317-98.2024.8.26.0007

ID: 304007187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016317-98.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PLANO AMAZONAS EMPREENDIMENTOS IMONILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016317-98.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Consignação de Chaves - Plano Amazonas Empreendimentos Imoniliários Ltda - Vistos. PLANO AMAZONAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, qu… Processo 1016317-98.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Consignação de Chaves - Plano Amazonas Empreendimentos Imoniliários Ltda - Vistos. PLANO AMAZONAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de consignação de chaves em face de EDUARDO ALVES DA LUZ, também qualificado, visando à consignação de chaves de imóvel adquirido pelo réu, que, imotivadamente, ainda não as retirou, desde novembro de 2023, quando se tornaram disponíveis. Devidamente citada (fls. 147/150), a parte ré deixou transcorrer in albis o prazo legal para a apresentação de contestação (fls. 151). É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento imediato, haja vista que a parte requerida é revel e não se verifica no caso hipótese de afastamento dos efeitos da revelia. A pretensão da parte autora consiste na consignação de chaves de apartamento adquirido pela parte ré, decorrente de contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes em 27/01/2022 (fls. 42/43 e 46/124). Informa que o apartamento financiado teve suas chaves disponibilizadas em novembro de 2023, tendo sido o réu notificado de seu atraso para retirada do objeto também em janeiro de 2024 (fls. 44/45). Sustenta o autor que o réu, embora ciente, permanece inerte, imotivadamente, para a retirada de suas chaves. O requerente consignou as chaves em juízo, conforme fls. 131. Assim, considerando a verossimilhança das alegações da parte autora e que a narrativa autoral encontra respaldo na prova dos autos, devem-se presumir verdadeiros os fatos narrados na inicial, haja vista que o requerido é revel e não compareceu aos autos para se defender ou produzir provas. Nesse sentido, cabe destacar que a consignação de coisa encontra respaldo Código de Processo Civil, que preconiza: Art. 539. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida. Art. 542. Na petição inicial, o autor requererá: I - o depósito da quantia ou da coisa devida, a ser efetivado no prazo de 5 (cinco) dias contados do deferimento, ressalvada a hipótese doart. 539, § 3º; Portanto, diante da caracterização da relação negocial, da recusa imotivada da parte ré em retirar suas chaves e do depósito do objeto em juízo, impõe-se o acolhimento da pretensão de consignação de coisa, nos termos dos dispositivos legais supramencionados. O TJSP, no mesmo sentido, já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES LOCATÍCIAS. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DO LOCADOR AO RECEBIMENTO DAS CHAVES. LEGITIMIDADE DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO LOCATÍCIA APÓS A CONSIGNAÇÃO DAS CHAVES. RESPONSABILIDADE PELO SEGURO INCÊNDIO. ISENÇÃO DAS LOCATÁRIAS. COBRANÇA DE ALUGUEL E MULTA CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ENTREGA DAS CHAVES E DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES: RECONHECIDA A LEGITIMIDADE DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES QUANDO HÁ RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DO LOCADOR, SENDO ESTA MEDIDA APTA A EXTINGUIR AS OBRIGAÇÕES LOCATÍCIAS. A RECUSA DO LOCADOR AO RECEBIMENTO DAS CHAVES NÃO ENCONTRA RESPALDO LEGAL APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO E A SOLICITAÇÃO FORMAL DE RESCISÃO DO LOCATÁRIO. RESPONSABILIDADE PELO SEGURO INCÊNDIO: A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ATRIBUI AO LOCADOR A RESPONSABILIDADE PELA CONTRATAÇÃO DO SEGURO INCÊNDIO EXIME AS LOCATÁRIAS DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS DECORRENTES DE INCÊNDIO, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 22, INCISO VIII, DA LEI Nº 8.245/91. COBRANÇA DE ALUGUEL E MULTA CONTRATUAL: A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO PELAS APELADAS É CONFIRMADA PELA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL E A CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE ATESTA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. NÃO HÁ BASE PARA COBRANÇA DE ALUGUEL OU MULTA CONTRATUAL, CONSIDERANDO QUE A DESOCUPAÇÃO FOI REALIZADA EM CONFORMIDADE COM A DECISÃO JUDICIAL. ENTREGA DAS CHAVES: A ENTREGA DAS CHAVES FOI REALIZADA CONFORME DETERMINAÇÃO JUDICIAL, E QUALQUER ALEGAÇÃO EM CONTRÁRIO É DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA. (...)(TJSP;Apelação Cível 1126138-83.2023.8.26.0100; Relator (a):Marcello do Amaral Perino; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) (grifo nosso) Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para acolher pedido de consignação de chaves e declarar extinta a obrigação do requerente de entregar as chaves do imóvel. Intime-se o réu para a realização do levantamento das chaves. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - "1689 Embargos de Declaração; "38023 Razões de Apelação". P.I.C. - ADV: MICHELA PIRES (OAB 326297/SP)

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Luiza Rosina Seixas Papa x Doutores Do Emagrecimento Clínica Médica Ltda

ID: 327157835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004697-72.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA ROSINA SEIXAS PAPA

Polo Passivo:

DOUTORES DO EMAGRECIMENTO CLíNICA MéDICA LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO XAVIER SOARES

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LUIZA ROSINA SEIXAS PAPA

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Processo 0004697-72.2025.8.26.0007 (processo principal 1036008-35.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Luiza Rosina Seixas Papa - Doutores do Emagreci… Processo 0004697-72.2025.8.26.0007 (processo principal 1036008-35.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Luiza Rosina Seixas Papa - Doutores do Emagrecimento Clínica Médica Ltda - Vistos. 1. Transcorreu o prazo para pagamento sem qualquer manifestação da parte executada. 2. Defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, do CPC), desde que recolhida a respectiva taxa (salvo se a parte exequente for beneficiária da gratuidade da justiça). Nos termos do Comunicado CG nº 2.632/2017, cópia desta decisão não deve ser protocolada na Serasa. 3. Prazo de 15 dias para a parte exequente recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud (teimosinha), de Renajud e de Infojud. Por economia processual e considerando o pouco número de escreventes à disposição da serventia, todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. Portanto, se não recolhidas no mesmo ato todas as taxas acima discriminadas, entender-se-á que não foram indicados bens penhoráveis, ensejando imediata suspensão do feito (art. 921, caput, III, do CPC). A(s) taxa(s) da(s) consulta(s) ao(s) banco(s) de dados eletrônico(s) deve(m) ser recolhida(s) em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 434-1 e de acordo com os valores abaixo, que consideram UFESP de R$ 37,02 em 2025: Banco de dados Pesquisa Valor A recolher Sisbajud bloqueio simples 1 UFESP R$ 37,02 por CPF teimosinha 3 UFESP R$ 111,06 por CPF quebra de sigilo 2 UFESP R$ 74,04 por CPF e por ano Infojud endereço 1 UFESP R$ 37,02 por CPF e por ano declaração PF 1 UFESP R$ 37,02 por CPF e por ano declaração PJ 1 UFESP R$ 37,02 por CPF e por ano Renajud consulta, inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 37,02 por CPF ONR indisponibilidade 1 UFESP R$ 37,02 por CPF SIEL endereço 1 UFESP R$ 37,02 por CPF Infoseg dados gerais 1 UFESP R$ 37,02 por CPF CRCJud consulta, inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 37,02 por CPF SerasaJud inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 37,02 por apontamento Sniper consulta 1 UFESP R$ 37,02 por CPF Outros consulta 1 UFESP R$ 37,02 por pesquisa/ordem/pessoa 4. Cumpridas as diligências do item anterior, determino desde já bloqueio online via Sisbajud com reiteração de ordem por 30 dias, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 5. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 15 dias (art. 917, § 1º, do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 6. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos como documento sigiloso (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora. Se não forem indicados bens penhoráveis ao final desse prazo, o processo será suspenso (art. 921, caput, III, do CPC). 7. Não será deferido pedido de reiteração das pesquisas de bens acima com fundamento apenas no decurso do tempo e sem prova de fatos novos (AgRg no AREsp 366.440/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 07/04/2014). Int. - ADV: ROBERTO XAVIER SOARES (OAB 188310/SP), LUIZA ROSINA SEIXAS PAPA (OAB 349699/SP)

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