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Lucilene Vieira x Banco Daycoval S.A.

ID: 321004654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000410-44.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCILENE VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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Processo 1000410-44.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Lucilene Vieira - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. São embargos de declaração opostos pela… Processo 1000410-44.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Lucilene Vieira - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. São embargos de declaração opostos pela parte autora às fls. 217/221 em face da sentença de fls. 206/212, pleiteando eventual reforma decisória, sustentando que houve possível obscuridade e omissão em relação a eventual pagamento realizado pela demandante em relação à contratação debatida aos autos, discorrendo a requerente que a controvérsia se referia à perpetuação de pagamentos relacionados a empréstimo, ressaltando-se que a demandante já havia quitado o montante integral, pugnando-se pelo acolhimento dos aclaratórios e reforma da sentença prolatada. É o relatório necessário. Recebo os embargos de declaração, porquanto tempestivos, mas lhes nego provimento, pois não foram identificadas as hipóteses previstas no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. Não há erro material, obscuridade, contradição ou omissões passíveis de correção por essa via processual. Isto porque, analisando a argumentação desenvolvida constato que, em verdade, o que se pretende é o reexame do "decisum" em via inadequada. Por mero diletantismo, não há erro material, obscuridade, contradição ou omissão passíveis de correção por essa via processual, destacando-se que, a narrativa disposta em peça vestibular versa sobre a negativa de qualquer contratação efetivada pela demandante, o que fora devidamente comprovado pela empresa ré, indicando esta a pactuação lícita pela requerente, não havendo em nenhum momento debates sobre quitação parcial ou integral de valores, sobretudo, diante de afirmativas diversas constantes em exordial, tais como; fls. 02 (sic) "Em nenhum momento a autora contratou esses serviços!", não restando reformas à sentença. Ademais, explico que todas as questões aptas a influenciar a decisão da causa, por meio da fundamentação exposta na sentença, foram analisadas, atingindo-se, por meio da cognição de todo o conjunto fático-probatório nestes autos, o convencimento, sendo desnecessário enfrentar todos os argumentos suscitados pelas partes (art. 489, §1º, do CPC); tudo em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, norteador do sistema processual brasileiro. Não há, outrossim, omissões ou contradições a suprir. Os reclamos traduzem, em verdade, efeito infringente, incabível à espécie. Daí porque rejeito os aclaratórios. Int. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP)

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Processo nº 1035427-44.2024.8.26.0602

ID: 328206286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1035427-44.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO LIMA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR

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Processo 1035427-44.2024.8.26.0602 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Leandro Lima Ferreira - Vistos. LEANDRO LIMA FERREIRA propôs cumprimento individual de senten… Processo 1035427-44.2024.8.26.0602 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Leandro Lima Ferreira - Vistos. LEANDRO LIMA FERREIRA propôs cumprimento individual de sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 0600593-40.2008.8.26.0053, impetrado pela ASSOCIAÇÃO DOS CABOS E SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, visando ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE), no percentual de 100%, ao salário-base, com reflexos no Regime Especial de Trabalho Policial (RETP), quinquênio e sexta-parte. A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO apresentou impugnação, sustentando excesso de execução e alegando suposta limitação subjetiva do título executivo coletivo. A impugnação ao cumprimento de sentença não merece acolhimento. O título judicial cuja execução se pleiteia decorre de decisão proferida em mandado de segurança coletivo impetrado por associação de classe na condição de substituta processual, com trânsito em julgado certificado em 26/10/2022. Nos termos do artigo 5º, inciso LXX, alínea "b", da Constituição Federal, bem como da Súmula 629 do colendo Supremo Tribunal Federal, os efeitos da decisão judicial proferida em mandado de segurança coletivo estendem-se a todos os integrantes da categoria substituída, independentemente de filiação à entidade impetrante. O argumento de excesso de execução não merece acolhida, pois os cálculos apresentados pelo credor seguem os parâmetros definidos no título executivo judicial, garantindo a correta aplicação do critério remuneratório determinado na ação mandamental. Dessa forma, presente o título executivo judicial, com trânsito em julgado, e a pertinência subjetiva do exequente em relação à categoria representada pela associação impetrante, legítima é sua pretensão de cumprimento da obrigação de fazer. Diante do exposto, rejeito a impugnação apresentada pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Determino à ré que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer, procedendo ao apostilamento do ALE no salário-base do exequente, com reflexos sobre o RETP, quinquênio e sexta-parte. Sem prejuízo, deve a parte autora apresentar planilha de cálculo atualizada das parcelas vencidas, para apuração dos valores retroativos, sob pena de arquivamento. Intime-se. Sorocaba, 16 de julho de 2025. - ADV: MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 217992/SP)

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Processo nº 1036009-75.2025.4.01.3500

ID: 321116384

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036009-75.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DENIZE MORAES CAMPOS SILVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MIRELLY KRISTHINNY GOMES SILVA

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ADEMIR GOMES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1036009-75.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1036009-75.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DENIZE MORAES CAMPOS SILVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e na Portaria n. 01, deste Juízo, de 29/03/2021, certifico os seguintes registros/determinações: Encaminhem-se os autos para intimação da parte autora, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: a) anexar aos autos cópia integral do processo administrativo relativo ao benefício ora postulado, considerando o Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o INSS e a OAB/GO em 12/04/2018; b) apresentar, para definição da COMPETÊNCIA deste Juízo, comprovante de residência legível, compatível com o informado na inicial, expedido até 3 (três) meses antes do ajuizamento da ação, e que denote vinculação explícita com: i) o nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água, gás ou telefone; inscrição no CadÚnico; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial; certidão de quitação eleitoral); ii) contrato por escrito de locação ou empréstimo de imóvel, em curso de vigência por ocasião do ajuizamento do feito; iii) declaração de residência firmada pelo proprietário do imóvel, acompanhada de cópia de documento de identificação deste. Na sequência, encaminhem-se os autos para citação do INSS, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para: a) apresentar contestação, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Havendo proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. Eventual requerimento de tutela de urgência será apreciado por ocasião da sentença. Acerca da gratuidade de justiça, desnecessária sua concessão neste primeiro grau, onde, em regra, não há condenação em custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55). O gozo do benefício, inclusive para fins da dispensa do preparo, há de ser requerido e analisado em sede recursal (art. 99, § 7º, do CPC). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17). Comunicações processuais necessárias. Goiânia, 8 de julho de 2025. Juliano Xavier de Magalhães Brasil Analista Judiciário - mat. go80288 (assinado eletronicamente)

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Decio Antonio De Oliveira x Banco Do Brasil S/A

ID: 301381650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007200-44.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DECIO ANTONIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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BRUNO VINÍCIUS ALVES DA SILVA

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Processo 1007200-44.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Decio Antonio de Oliveira - Banco do Brasil S/A - Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados ape… Processo 1007200-44.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Decio Antonio de Oliveira - Banco do Brasil S/A - Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados apenas para DECLARAR a inexistência de autorização do Autor para realização de descontos em sua conta corrente a título de pagamento de empréstimos consignados e CONDENAR o Requerido na obrigação de fazer consistente em não realizar descontos na conta corrente do Autor para pagamento de empréstimos consignados, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 por cada desconto indevido. Face à sucumbência recíproca, cada parte deverá pagar as custas e despesas processuais que adiantou e, quanto aos honorários dos advogados, considerando a impossibilidade de aferição do benefício econômico alcançado por cada litigante, nos termos dos §§ 2º e 8º do Código de Processo Civil, fixo por equidade em R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) a serem pagos por cada um ao patrono da parte adversa, a ser atualizado pelos índices da Tabela do TJSP a partir da publicação da sentença e com juros de mora a partir da citação, a serem calculados pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), nos moldes estabelecidos pelo art. 406 "caput" e § 1º, bem como 389, parágrafo único, do Código Civil, observada a gratuidade de justiça concedida ao Autor. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487,I, do atual Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: BRUNO VINÍCIUS ALVES DA SILVA (OAB 357846/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Processo nº 0017606-44.2024.8.26.0602

ID: 315688018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0017606-44.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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Processo 0017606-44.2024.8.26.0602/02 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Rafael Gomes de Oliveira - Vistos. Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXEC… Processo 0017606-44.2024.8.26.0602/02 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Rafael Gomes de Oliveira - Vistos. Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento da(s) importância(s) depositada(s) em favor do exequente. Junte o exequente o formulário de MLE, CONFORME O NOVO COMUNICADO CG Nº 12/2024 deste Tribunal de Justiça, sob pena de indeferimento, caso ainda não juntado: "ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O NOME DO CREDOR DEVERÁ SER INDICADO MESMO NA HIPÓTESE DE O LEVANTAMENTO SER TRANSFERIDO PARA CONTA DO REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR COM PODERES PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO. 1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total". Por fim, arquivem-se os autos DEFINITIVAMENTE (Arquivamento/Custas - 61615 - Inexistência de custas finais - Fazenda vencida - isenta). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP)

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Abramides Gonçalves E Advogados x Eduardo Mezanini Melo Da Cruz

ID: 328798141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021001-44.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ABRAMIDES GONÇALVES E ADVOGADOS

Polo Passivo:

EDUARDO MEZANINI MELO DA CRUZ

Intimação

Advogados:

CARLOS CAMILO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 0021001-44.2024.8.26.0602 (processo principal 1022497-28.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - ABRAMIDES GONÇALVES E ADVOGADOS - Eduardo Mezanini Melo da … Processo 0021001-44.2024.8.26.0602 (processo principal 1022497-28.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - ABRAMIDES GONÇALVES E ADVOGADOS - Eduardo Mezanini Melo da Cruz - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS da parte devedora no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), CARLOS CAMILO DA SILVA (OAB 423449/SP)

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Abramides Gonçalves E Advogados x Eduardo Mezanini Melo Da Cruz

ID: 328797815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021001-44.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ABRAMIDES GONÇALVES E ADVOGADOS

Polo Passivo:

EDUARDO MEZANINI MELO DA CRUZ

Intimação

Advogados:

CARLOS CAMILO DA SILVA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 0021001-44.2024.8.26.0602 (processo principal 1022497-28.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - ABRAMIDES GONÇALVES E ADVOGADOS - Eduardo Mezanini Melo da … Processo 0021001-44.2024.8.26.0602 (processo principal 1022497-28.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - ABRAMIDES GONÇALVES E ADVOGADOS - Eduardo Mezanini Melo da Cruz - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS da parte devedora no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), CARLOS CAMILO DA SILVA (OAB 423449/SP)

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Processo nº 1036009-49.2023.8.11.0003

ID: 308118371

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036009-49.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESMERALDA ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCIELE DOS REIS MACHADO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCIELE DOS REIS MACHADO

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JOAO RICARDO FILIPAK

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1036009-49.2023.8.11.0003. REQUERENTE: ESMERALDA ALVES DE SOUZA REQUERIDO: VITALINA DE JESUS PEREIRA Vistos e ex… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1036009-49.2023.8.11.0003. REQUERENTE: ESMERALDA ALVES DE SOUZA REQUERIDO: VITALINA DE JESUS PEREIRA Vistos e examinados. ESMERALDA ALVES DE SOUZA, ajuizou ACÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor de VITALINA DE JESUS PEREIRA, qualificadas nos autos. Contestação id. 176974547. Impugnação id. 179877092. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. PRELIMINAR. A requerida, em sua contestação, suscitou preliminar de nulidade sob o argumento de que a parte autora não apresentou provas suficientes para demonstrar o direito alegado. No entanto, tal alegação não caracteriza a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do artigo 320 do CPC, mas sim questão atinente ao mérito, cuja análise será realizada no momento oportuno. A petição inicial preenche os requisitos legais e está acompanhada dos documentos necessários para o desenvolvimento regular do processo, razão pela qual a preliminar deve ser afastada. A insuficiência de provas, por si só, não inviabiliza o recebimento da demanda, mas será devidamente analisada por ocasião do julgamento de mérito, onde se avaliará a procedência ou não dos pedidos formulados. Deste modo, REJEITO a aludida preliminar. SANEAMENTO. A fim de delimitar as questões controvertidas, a partir dos fatos narrados pela parte autora e da contestação da parte ré, fixo os seguintes pontos controvertidos, sem prejuízo de outros que surgirem por ocasião do aprofundamento da análise das provas: A) Existência e comprovação do ato ilícito; B) Comprovação do dano moral e sua extensão. Aplica-se ao presente caso a distribuição dinâmica do ônus da prova, nos termos do artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, segundo o qual incumbe ao autor a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, enquanto à parte requerida compete a comprovação de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão formulada. Diante do exposto, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, indiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, além das constantes nos autos, especificando a oportunidade e relevância, bem como a correlação com os pontos controvertidos ora fixados. Consigno, desde, já, que os pedidos para produção de provas inúteis, impertinentes, que não apresentem identidade com a controvérsia ou que pretendam provar fatos já demonstrados documentalmente neste feito serão indeferidos. Em caso de requerimento de produção de prova oral, na oportunidade devem apresentar de rol de testemunhas (artigo 357, parágrafo 4º, CPC), bem como indicar qual ponto controvertido a testemunha correlaciona-se e em que medida seu depoimento agrega ao acervo probatório além do que já produzido documentalmente até aqui. Devem as partes observar o disposto nos artigos 450 e 455, caput e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. Esclareço que os custos das provas deverão ser adiantados pela parte que solicitou sua produção, como, por exemplo, honorários periciais, se for o caso. Ou, se for o caso, digam as partes sobre eventual julgamento antecipado da lide. Transcorrido o prazo retornem conclusos para deliberação acerca da produção de prova pretendida, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide. Declaro o feito saneado. Intime-se a todos desta decisão e tornem os autos conclusos somente após o decurso do prazo para interposição de eventuais recursos. Cumpra-se.

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A. A. D. x Y. C. D.

ID: 315559522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036009-98.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. A. D.

Polo Passivo:

Y. C. D.

Intimação

Advogados:

SERGIO EDUARDO DE OLIVEIRA GOMES

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JOSE RICARDO DA SILVA CARMO

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Processo 1036009-98.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.A.D. - Y.C.D. - Vistos. Trata-se de pedido urgente de reversão de guarda provisória formulado pela genitora, Yara C. D… Processo 1036009-98.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.A.D. - Y.C.D. - Vistos. Trata-se de pedido urgente de reversão de guarda provisória formulado pela genitora, Yara C. D. (fls. 492/495), sob a alegação de fato novo e de extrema gravidade, qual seja, a suposta prática de agressão física e verbal pelo genitor, Adie A. D., contra a filha do casal, a adolescente Yasmim A. D., ocorrida em 22/05/2025. A alegação veio instruída com o número de Boletim de Ocorrência e um vídeo contendo o relato da menor. Instado a se manifestar, o Ministério Público, em parecer de fls. 527/530, opinou pela modificação da guarda provisória em favor da genitora, de forma unilateral, e pela suspensão imediata das visitas paternas, ressaltando o risco concreto à integridade da adolescente diante da gravidade dos fatos narrados. É o breve relato. Decido. A situação retratada nos autos demanda intervenção judicial imediata, em atenção ao princípio da proteção integral e do melhor interesse da adolescente. A guarda provisória havia sido concedida ao genitor em audiência realizada em 12/02/2025 (fls. 417), com base na manifestação de vontade da menor na ocasião. Contudo, os fatos novos trazidos pela genitora, notadamente o relato de agressão física e o expresso temor da adolescente em retornar ao lar paterno, conforme vídeo apresentado (fls. 493), alteram substancialmente o panorama fático e probatório até então vigente. Tais alegações são graves e, em uma análise perfunctória, compatível com este momento processual, indicam uma situação de risco que não pode ser ignorada, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Corrobora a necessidade de cautela o parecer do Ministério Público, que destacou a gravidade das alegações e a necessidade de se adotarem medidas imediatas para a proteção da adolescente, inclusive com base na Lei nº 14.344/2022. A manutenção da adolescente em um ambiente onde supostamente sofreu violência física e psicológica não se coaduna com a proteção que o sistema de justiça deve lhe conferir, ao menos até que os fatos sejam devidamente elucidados por meio dos estudos técnicos já determinados por este Juízo (fls. 417/418). Ante o exposto, e em consonância com o parecer ministerial, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para: REVOGAR, em parte, a decisão de fls. 417/418 e FIXAR A GUARDA PROVISÓRIA da adolescente Yasmim A. D., de forma UNILATERAL, em favor de sua genitora, Yara C. D., que passa a ser a guardiã para todos os fins de direito. SUSPENDER, por ora, o regime de visitas paternas anteriormente estabelecido. Saliento que a presente decisão tem caráter precário e poderá ser reavaliada a qualquer tempo, especialmente após a juntada dos laudos do estudo psicossocial já em andamento. A fim de assegurar o bem-estar da adolescente, o filho mais velho, Ali A. D., que atualmente reside com a genitora (fls. 455), deverá ser orientado a não interferir na relação entre a irmã e o pai, cabendo à genitora garantir um ambiente neutro e acolhedor para ambos os filhos. Intime-se. - ADV: JOSE RICARDO DA SILVA CARMO (OAB 196804/SP), SERGIO EDUARDO DE OLIVEIRA GOMES (OAB 419720/SP)

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Processo nº 1036009-18.2024.4.01.3304

ID: 278085095

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036009-18.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JANDIRA ROCHA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAROLINA SANTOS RODRIGUES MASCARENHAS

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Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1036009-18.2024.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1036009-18.2024.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JANDIRA ROCHA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO UCD QUEIMADAS De ordem do(a) Juiz(a) Federal condutor(a) do feito, comuniquem-se as partes sobre a DESIGNAÇÂO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO e INSTRUÇÃO, para o dia 11.06.2026, conforme horário registrado no sistema, a ser realizada de modo remoto por meio eletrônico (aplicativo TEAMS). Fica facultado às partes solicitar, no prazo de até 10 dias corridos antes da data designada acima, que a audiência seja realizada de maneira presencial, de modo que as partes solicitantes e testemunhas participem da assentada na sede desta Subseção Judiciária. Nesse caso, o processe será retirado da presente pauta remota para ser incluído em uma futura pauta presencial, de cuja data a parte autora será devidamente comunicada. Para esta audiência remota ora designada, cada parte e respectivas testemunhas poderão estar com seu patrono, ou em outro local que lhe seja mais conveniente .Caso as partes e testemunhas não estejam no mesmo recinto que seu advogado, é responsabilidade deste fazer previamente os testes de conexão a fim de garantir o bom andamento da audiência virtual, assim como se certificar da observância do princípio da incomunicabilidade das partes e testemunhas, sob pena de redesignação da respectiva assentada, e realização no modo presencial, dada a impossibilidade de realização no meio virtual, nos termos do artigo 7º, Res Presi 24/2021 - TRF1. O link de acesso à audiência virtual ora designada é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDllOTQyNzQtMGNiZC00Y2E3LWFjZmUtNzBiOGY1NzBlM2I5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2256a0452e-8d76-499d-9ce6-306d637c4307%22%7d ID da Reunião: 271 146 915 979 3 Senha: vj9X9mF7 Quanto às intimações das partes e testemunhas, assim como o encaminhamento do link acima, seguirão a cargo dos advogados (art. 34 da Lei 9.099/95), que terão também a oportunidade de manifestar, antes da data da audiência, informando os motivos que impossibilitarão a sua participação. Advertência: - Caso a parte autora não apresente justificativa para o não comparecimento à audiência, o processo será extinto, com fulcro no inciso I, art.51, da Lei 9.099/95; - Durante a realização da audiência devem ser mantidas separadas as partes das suas testemunhas, que serão chamadas para sua oitiva de forma individualizada; -As partes deverão qualificar as respectivas testemunhas no chat da audiência, antes de seu início. Com fulcro no art. 16, § 1o, § 2o c/c art. 26, ambos da Lei nº 12.153/2009, caberá ao conciliador conduzir a audiência, podendo este, para fins de composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia. Não obtida a conciliação, serão dispensados novos depoimentos, salvo se houver impugnação das partes, o que deverá ser feito no prazo de 15 dias contados da data de realização da audiência. Feira de Santana, data da assinatura. assinatura digital Servidor

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