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"1036010-07.2024.8.26.0577" - Resultados da Busca – Página 31 de 32

Silvio Ramos Machado x Itaú Unibanco S.A

ID: 307883893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018092-07.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO RAMOS MACHADO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

PATRICK SAMPAIO PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA STAURENGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018092-07.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1017852-69.2022.8.26.0577) (processo principal 1017852-69.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Silvio Ramo… Processo 0018092-07.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1017852-69.2022.8.26.0577) (processo principal 1017852-69.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Silvio Ramos Machado - Itaú Unibanco S.A - Manifeste-se a parte credora expressamente se o(s) depósito(s) à(s) pág(s). * satisfaz(em) seu crédito, a fim de possibilitar a extinção e deliberação sobre levantamento. Fica a parte credora ciente de que o seu silêncio será interpretado como satisfeito o crédito, autorizando a extinção pelo pagamento. Se o caso, diante da implantação nesta Comarca do Módulo de Mandado de Levantamento Eletrônico - MLe (Comunicado n.º 1514/2019, atualizado pelo Comunicado n.º 12/2024) fica intimada a parte credora a juntar, no prazo de 05 (cinco) dias, o Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico preenchido corretamente com os dados da conta bancária, em nome do titular do crédito, de seu representante legal ou de seu(sua) advogado(a), desde que com procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (artigo 105 do CPC e Comunicados n.ºs 474/2017 e 2059/2018). Em sendo de conta poupança no Banco do Brasil, deverá ser indicada a variação (51-poupança ouro; 52-poupança salário; 96-poupança poupex; 97-poupança poupex salário; ou 61-banco postal), observando que, não sendo possível a liquidação do MLe por incorreção dos dados, será descontada a tarifa bancária correspondente (TED). Faculta-se à parte credora discriminar sua cota parte e aquela correspondente aos honorários sucumbenciais, ressaltando-se que deve ser preenchido um formulário para cada cota, observando-se que a soma das cotas deverá corresponder ao saldo de capital depositado. Faculta-se também, no momento do peticionamento eletrônico, a classificação do formulário como peça sigilosa, tendo em vista a existência de dados bancários. Em se tratando de pedido de levantamento em nome de sociedade de advogados, o advogado constituído deverá apresentar o Contrato Social ou, se MEI, a ficha cadastral da JUCESP. No caso de levantamento na pessoa do síndico, deverá ser apresentada a Ata de Assembleia vigente que o elegeu como representante do condomínio. A parte assistida pela Defensoria Pública Estadual ou sem advogado constituído poderá, alternativamente, comparecer na UPJ - Unidade de Processamento Judicial para preenchimento do formulário ou declaração de não possuir conta bancária. O referido formulário está disponível no sítio eletrônico www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações gerais - Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Caso a opção do beneficiário seja o levantamento em moeda corrente no estabelecimento bancário, no valor de até R$ 5.000,00, a validade será de 120 dias após a assinatura do magistrado, depois do que será considerado vencido. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP), PATRICK SAMPAIO PAIVA (OAB 292839/SP)

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Sancor Seguros Do Brasil S.A x Cristiane Borun Rolim De Moura

ID: 325071987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003154-07.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SANCOR SEGUROS DO BRASIL S.A

Polo Passivo:

CRISTIANE BORUN ROLIM DE MOURA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003154-07.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1017911-28.2020.8.26.0577) (processo principal 1017911-28.2020.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Sancor Seguros do… Processo 0003154-07.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1017911-28.2020.8.26.0577) (processo principal 1017911-28.2020.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Sancor Seguros do Brasil S.a - Cristiane Borun Rolim de Moura - O formulário juntado às fls. 181 encontra-se incorreto, pois está preenchido em desconformidade com as orientações do Comunicado CG n.º 12/2024. No mais, conforme já informado nos atos ordinatórios de fls. 170 e 176, novamente não foram preenchidos os campos "Nome do titular da conta destino" e "CPF/CNPJ do titular da conta. Assim, para expedição do mandado de levantamento eletrônico - MLe (r. Decisão fls. 116), e tendo em vista que o valor a ser levantado se trata de crédito da parte, fica novamente intimada a parte Exequente para juntar, no prazo de 05 (cinco) dias, NOVO Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico preenchido corretamente de acordo com as orientações do COMUNICADO CG n.º 12/2024, ITENS 1 e 1.1, disponibilizado no DJE de 16 de janeiro de 2024, isto é: nos campos "Nome do Credor (Beneficiário)" e "CPF/CNPJ do Credor (Beneficiário)" do formulário deve constar o nome da parte Exequente, SANCOR SEGUROS DO BRASIL S.A., com a indicação do respectivo CNPJ, 17.643.407/0001-30. E ainda DEVEM SER PREENCHIDOS os campos "Nome do titular da conta destino" e "CPF/CNPJ do titular da conta destino", com os dados referentes ao titular da conta bancária. No mais, em sendo conta poupança no Banco do Brasil, deverá ser indicada a variação (51-poupança ouro; 52-poupança salário; 96-poupança poupex; 97-poupança poupex salário; ou 61-banco postal), observando que, não sendo possível a liquidação do MLe por incorreção dos dados, será descontada a tarifa bancária correspondente (TED). Faculta-se à parte credora discriminar sua cota parte e aquela correspondente aos honorários sucumbenciais, ressaltando-se que deve ser preenchido um formulário para cada cota, observando-se que a soma das cotas deverá corresponder ao saldo de capital depositado. Faculta-se também, no momento do peticionamento eletrônico, a classificação do formulário como peça sigilosa, tendo em vista a existência de dados bancários. Em se tratando de pedido de levantamento em nome de sociedade de advogados, o advogado constituído deverá apresentar o Contrato Social ou, se MEI, a ficha cadastral da JUCESP. O referido formulário está disponível no sítio eletrônico www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações gerais - Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Caso a opção do beneficiário seja o levantamento em moeda corrente no estabelecimento bancário, no valor de até R$ 5.000,00, a validade será de 120 dias após a assinatura do magistrado, depois do que será considerado vencido. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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A. G. Dos S. R. e outros x M. F. F.

ID: 294933184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1037853-07.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. G. DOS S. R. E. G. F. R.

Polo Passivo:

M. F. F.

Intimação

Advogados:

PAULO LUIZ BORGES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA BEATRIZ DA SILVA REGIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037853-07.2024.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.G.S.R. - - E.G.F.R. - M.F.F. - 1) Diante da declaração de hipossuficiência firmada pela parte requerida, nos… Processo 1037853-07.2024.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.G.S.R. - - E.G.F.R. - M.F.F. - 1) Diante da declaração de hipossuficiência firmada pela parte requerida, nos termos do art. 99, do CPC defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. 2) Não havendo possibilidade de conciliação, passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357, I a V do CPC. Não existindo questões preliminares, tampouco irregularidades ou nulidades a serem corrigidas, dou o feito por saneado. A questão controvertida dos autos repousa em identificar a adequabilidade da criança ao lar em que se encontra, proporcionando-lhe criação e educação satisfatórias, bem como em identificar as possibilidades financeiras da alimentante face às necessidades parte menor alimentada e, se os alimentos almejados são proporcionais a esses fatores, ajustando-se ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade. Para dirimir a controvérsia, defiro a produção de prova documental complementar, sendo desnecessária a elaboração de estudo psicossocial, mormente porque é notória a sobrecarga do setor, que deverá ser requisitado somente em casos em que sua necessidade é patente. Não há alegações graves envolvendo o menor que possam justificar o deferimento da perícia técnica. Com efeito, dispõe o art. 487, do Código de Processo Civil: Art. 472. O juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem, sobre as questões de fato, pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes. 2.1) Caso qualquer das partes queira trazer aos autos imagens, vídeos etc, deverá o advogado disponibilizar tal prova através de armazenamento em nuvem, compartilhando, posteriormente, o link do arquivo em petição própria, no prazo de 15 dias. O acesso aos serviços de armazenamento em nuvem é gratuito, podendo o advogado/parte utilizar aquele que melhor lhe convier (One drive, Google drive, Dropbox, iCloud entre outros.). Além disso, em se tratando de processo digital, a providência conferirá maior celeridade ao feito e, em caso de recurso, o encaminhamento do link ao Tribunal de Justiça será obrigatório. 2.2) Pesquise-se o CNIS da parte requerida pelo sistema PREVJUD. 2.3) Oficie-se ao Conselho Tutelar, para que encaminhe aos autos expediente administrativo envolvendo o núcleo familiar em tela. Cópia da presente decisão servirá como ofício, cabendo ao cartório o encaminhamento. A resposta deverá ser encaminhada ao e-mail upj1a4famsjcampos@tjsp.jus.br, em arquivo PDF e constando o número do processo no campo assunto. Decorrido o prazo sem resposta, deverá o cartório providenciar a cobrança, reiterando-se o encaminhamento do ofício. 3) Com a juntada de todos documentos, com o cumprimento do mandado de constatação e/ou eventual decurso de prazo, dou por encerrada a instrução processual. 4) Deverão ser intimadas as partes para manifestação acerca dos documentos e para apresentação das razões finais, no prazo comum de 15 (quinze) dias.. Alerto às partes que qualquer documento juntado, com o fito de causar tumulto processual, será desentranhado do feito, respeitando-se a decisão judicial que encerrou a instrução do processo. 5) Após, ao Ministério Público para parecer final, no prazo de 30 dias. 6) Oportunamente, conclusos para sentença. - ADV: MARIANA BEATRIZ DA SILVA REGIS (OAB 503143/SP), PAULO LUIZ BORGES DA SILVA (OAB 461771/SP), MARIANA BEATRIZ DA SILVA REGIS (OAB 503143/SP)

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Processo nº 1033100-07.2024.8.26.0577

ID: 309170010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033100-07.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

OLIVIA APARECIDA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA PEREZ COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033100-07.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Olivia Aparecida Ribeiro - Vistos. Trata-se de ação proposta pela parte autora em face do INSTITUTO NACION… Processo 1033100-07.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Olivia Aparecida Ribeiro - Vistos. Trata-se de ação proposta pela parte autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual pleiteou restabelecimento/concessão de benefício de natureza acidentária (fls. 01/08). O INSS foi citado. Contestação apresentada a fls. 101/102, na qual sustentou a improcedência do pedido. Houve oportunidade para réplica. Laudo Pericial Médico a fls. 67/73. É o relatório. DECIDO. Não havendo outras provas a produzir o feito comporta julgamento, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, estando os fatos devidamente comprovados nos autos. No mais, as questões se confundem com o mérito. No mérito, a parte autora não preenche todos os requisitos legais para a concessão dos benefícios requeridos, amparados nos artigos 42, 59 e 86, todos da Lei 8.213/91. Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Quanto à incapacidade, a análise do laudo médico elaborado em data de 10/03/2025, por perito judicial, concluiu que não existe incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, estando a parte apta ao exercício de atividade laborativa (fls. 69). Ainda, de se ressaltar a alegação de ausência de prova acerca de existência efetiva de acidente de trabalho ou de doença ocupacional com sequela física e nexo etiológico inexistente, que não foi refutada por qualquer outra prova dos autos. Aliás, da análise dos fatos e fundamentos postos na petição inicial e ainda da observação das respostas constantes no laudo pericial, constata-se a desnecessidade e inutilidade da realização de outro trabalho pericial no local ou nova perícia médica na mesma ou em outra especialidade, tampouco protelação de resposta de novos quesitos. Destaca-se a ausência de alegação modificativa, de agravamento ou piora da situação médica da parte autora ou mesmo documento capaz de alterar o resultado da conclusão pericial ali apresentada. E, como a parte autora não preenche um dos requisitos legais para a concessão dos benefícios pleiteados, os quais deveriam estar presentes de forma concomitante, resta prejudicada a análise dos demais requisitos, determinando-se logicamente, desde logo, a improcedência do pedido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e extingo o processo com análise de mérito. Deixo de condenar a parte vencida nos ônus decorrentes da sucumbência, em face de ser beneficiária da Justiça Gratuita e do artigo 129, parágrafo único, da Lei de Benefícios c.c. a Súmula STJ 110. Sobre honorários periciais aplica-se o Tema STJ Repetitivo 1044. A despesa fica reconhecida como a cargo do Estado, contudo a pretensão será exercida em ação própria, assegurado o contraditório e a ampla defesa à Fazenda Estadual, a qual não fez parte desse processo. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas legais. P.R.I. - ADV: JULIANA PEREZ COUTINHO (OAB 487308/SP)

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Luiz Sabulo Nakamura x Elevadores Otis Ltda

ID: 280512435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1038726-07.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ SABULO NAKAMURA

Polo Passivo:

ELEVADORES OTIS LTDA

Intimação

Advogados:

ROSEMARY DE OLIVEIRA BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LEAL DE MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Rosemary de Oliveira Bezerra (OAB 306959/SP), Ricardo Leal de Moraes (OAB 56486/RS) Processo 1038726-07.2024.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Luiz Sabulo Nakamura - Exectdo… ADV: Rosemary de Oliveira Bezerra (OAB 306959/SP), Ricardo Leal de Moraes (OAB 56486/RS) Processo 1038726-07.2024.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Luiz Sabulo Nakamura - Exectdo: Elevadores Otis Ltda - Ciência à parte exequente sobre a seguinte certidão para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias: Certifico e dou fé que ao consultar o Portal de Custas, verifiquei que o MLe expedido nos valores de R$ 17.950,20 e R$ 18.578,81 (ato ordinatório fls. 77) foi cancelado pelo Banco do Brasil em 12/05/2025 e ainda que os referidos valores retornaram à conta judicial, conforme extratos de fls. 92/94. Ocorre que o Banco do Brasil não nos informou sobre o ocorrido e constatamos este fato somente nesta data, em vista de contato telefônico com o(a) advogado(a), o(a) qual informou que até a presente data não havia recebido os valores. Certifico também que já foi expedido anteriormente MLe na modalidade Pix para a parte exequente (ato ordinatório fls. 43 e comprovante de pagamento fls. 45), e aparentemente este mandado foi devidamente pago, pois não houve o retorno do valor à conta judicial, e este MLe consta com a situação "pago". Assim, para expedição de novo mandado de levantamento eletrônico dos valores de R$ 17.950,20 e R$ 18.578,81 (r. Decisão fls. 67), e diante do problema acima narrado, fica intimada a parte EXEQUENTE para juntar, no prazo de 05 (cinco) dias, NOVO Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico preenchido corretamente de acordo com as orientações do COMUNICADO CG n.º 12/2024, disponibilizado no DJE de 16 de janeiro de 2024, devendo indicar os dados bancários para transferência dos valores diretamente em conta: nome e CPF/CNPJ do titular da conta; banco; código do banco; agência; número da conta; e tipo da conta (corrente ou poupança). Em sendo de conta poupança no Banco do Brasil, deverá ser indicada a variação (51-poupança ouro; 52-poupança salário; 96-poupança poupex; 97-poupança poupex salário; ou 61-banco postal), observando que, não sendo possível a liquidação do MLe por incorreção dos dados, será descontada a tarifa bancária correspondente (TED). Faculta-se à parte credora discriminar sua cota parte e aquela correspondente aos honorários sucumbenciais, ressaltando-se que deve ser preenchido um formulário para cada cota, observando-se que a soma das cotas deverá corresponder ao saldo de capital depositado. Faculta-se também, no momento do peticionamento eletrônico, a classificação do formulário como peça sigilosa, tendo em vista a existência de dados bancários. Em se tratando de pedido de levantamento em nome de sociedade de advogados, o advogado constituído deverá apresentar o Contrato Social ou, se MEI, a ficha cadastral da JUCESP. No caso de levantamento na pessoa do síndico, deverá ser apresentada a Ata de Assembleia vigente que o elegeu como representante do condomínio. A parte assistida pela Defensoria Pública Estadual ou sem advogado constituído poderá, alternativamente, comparecer na UPJ - Unidade de Processamento Judicial para preenchimento do formulário ou declaração de não possuir conta bancária. O referido formulário está disponível no sítio eletrônico www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações gerais - Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Caso a opção do beneficiário seja o levantamento em moeda corrente no estabelecimento bancário, no valor de até R$ 5.000,00, a validade será de 120 dias após a assinatura do magistrado, depois do que será considerado vencido.

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Antonio Luciano Da Silva e outros x Aparecida Divina Da Silva

ID: 278490411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001090-07.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUCIANO DA SILVA LAZARO LUCIANO DA SILVA MARIA DO CARMO DA SILVA MARIA DO ROSáRIO SILVA SANTOS

Polo Passivo:

APARECIDA DIVINA DA SILVA

Intimação

Advogados:

THAIS RODRIGUEZ PENA MOREIRA

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LETÍCIA PEREIRA DE ANDRADE

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ADV: Letícia Pereira de Andrade (OAB 178794/SP), Thais Rodriguez Pena Moreira (OAB 323426/SP) Processo 1001090-07.2024.8.26.0577 - Interdição/Curatela - Reqte: Maria do Rosário Silva Santos, Antonio … ADV: Letícia Pereira de Andrade (OAB 178794/SP), Thais Rodriguez Pena Moreira (OAB 323426/SP) Processo 1001090-07.2024.8.26.0577 - Interdição/Curatela - Reqte: Maria do Rosário Silva Santos, Antonio Luciano da Silva, Maria do Carmo da Silva, Lazaro Luciano da Silva - Reqda: Aparecida Divina da Silva - Vistos. MARIA DO ROSÁRIO SILVA SANTOS, ANTONIO LUCIANO DA SILVA, MARIA DO CARMO DA SILVA e LAZARO LUCIANO DA SILVA requereram a curatela de APARECIDA DIVINA DA SILVA, irmã dos autores, devidamente qualificada nestes autos, alegando que a Curatelanda é portadora de lesão cerebral de etiologia desconhecida com perda cognitiva e surtos de esquizofrenia (CID F70/F20), que a incapacita, de maneira total e definitiva, para a prática dos atos da vida civil. A petição inicial veio instruída com documentos (fls. 09/31), havendo emenda à fls. 36/38. Colheu-se informações técnicas. A Curadora Especial, chamada a compor a lide em defesa da Curatelanda, impugnou os fatos narrados na inicial de forma genérica e requereu a improcedência da Ação (fls. 81/82). O Ilustre Representante do Ministério Público opinou pela procedência do pedido (fls. 117/119). Decido. O laudo pericial de páginas 100/109 atesta que a Curatelanda, Aparecida Divina da Silva, é portadora de Retardo Mental, codificado pela CID 10-F70/79, concluindo-se que: ''A pericianda apresenta comprometimento do raciocínio lógico, não conseguindo exprimir desejos ou necessidade, o que a impossibilita de gerir as diretrizes de vida. Possui discernimento reduzido, o que gera incapacidade para a plena distinção do lícito e do ilícito e o prejuízo crítico de determinadas situações, propicia condição de ser manipulada para decidir em seu desfavor e assim favorecer pessoas de má fé, sobretudo no campo patrimonial ou negocial de finanças, contratos, venda ou hipoteca de bens, entre outras. Não pode manipular pequenas quantias no dia a dia, cujo valor depende da renda familiar. Há restrição total para atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser Demandado.'' Ante o exposto, DECRETO a curatela da Requerida APARECIDA DIVINA DA SILVA, declarando-a relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil e nomeio-lhe Curadora Definitiva MARIA DO ROSÁRIO SILVA SANTOS. Não poderá a Curatelada emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado ou praticar qualquer negócio jurídico sem curador. Considerando que não há bens móveis ou imóveis a serem administrados e tão somente benefício previdenciário de pequeno monte percebido pela Curatelanda, fica a Curadora dispensada da apresentação de contas, de acordo com o artigo 84, parágrafo 4º da Lei 13.146/15. Em obediência ao disposto no artigo 755 do Código de Processo Civil e no artigo 9º III do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se no Órgão Oficial por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Após o trânsito em julgado da presente sentença, expeça-se o competente termo de curatela definitiva, bem como o mandado de registro. Comunique-se esta sentença ao SCPC (scpc@boavistaservicos.com.br), conforme formulário do Anexo V do Provimento CG Nº 43/2012. Havendo provisão do Convênio DPE/OAB, expeça-se a certidão de honorários, conforme a atuação do advogado, independente de requerimento. Não há custas e despesas processuais por se tratar de Justiça Gratuita. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo, com as comunicações e anotações de praxe.

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Antonio Luciano Da Silva e outros x Aparecida Divina Da Silva

ID: 278939489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001090-07.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUCIANO DA SILVA LAZARO LUCIANO DA SILVA MARIA DO CARMO DA SILVA MARIA DO ROSáRIO SILVA SANTOS

Polo Passivo:

APARECIDA DIVINA DA SILVA

Intimação

Advogados:

THAIS RODRIGUEZ PENA MOREIRA

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LETÍCIA PEREIRA DE ANDRADE

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ADV: Letícia Pereira de Andrade (OAB 178794/SP), Thais Rodriguez Pena Moreira (OAB 323426/SP) Processo 1001090-07.2024.8.26.0577 - Interdição/Curatela - Reqte: Maria do Rosário Silva Santos, Antonio … ADV: Letícia Pereira de Andrade (OAB 178794/SP), Thais Rodriguez Pena Moreira (OAB 323426/SP) Processo 1001090-07.2024.8.26.0577 - Interdição/Curatela - Reqte: Maria do Rosário Silva Santos, Antonio Luciano da Silva, Maria do Carmo da Silva, Lazaro Luciano da Silva - Reqda: Aparecida Divina da Silva - Vistos. MARIA DO ROSÁRIO SILVA SANTOS, ANTONIO LUCIANO DA SILVA, MARIA DO CARMO DA SILVA e LAZARO LUCIANO DA SILVA requereram a curatela de APARECIDA DIVINA DA SILVA, irmã dos autores, devidamente qualificada nestes autos, alegando que a Curatelanda é portadora de lesão cerebral de etiologia desconhecida com perda cognitiva e surtos de esquizofrenia (CID F70/F20), que a incapacita, de maneira total e definitiva, para a prática dos atos da vida civil. A petição inicial veio instruída com documentos (fls. 09/31), havendo emenda à fls. 36/38. Colheu-se informações técnicas. A Curadora Especial, chamada a compor a lide em defesa da Curatelanda, impugnou os fatos narrados na inicial de forma genérica e requereu a improcedência da Ação (fls. 81/82). O Ilustre Representante do Ministério Público opinou pela procedência do pedido (fls. 117/119). Decido. O laudo pericial de páginas 100/109 atesta que a Curatelanda, Aparecida Divina da Silva, é portadora de Retardo Mental, codificado pela CID 10-F70/79, concluindo-se que: ''A pericianda apresenta comprometimento do raciocínio lógico, não conseguindo exprimir desejos ou necessidade, o que a impossibilita de gerir as diretrizes de vida. Possui discernimento reduzido, o que gera incapacidade para a plena distinção do lícito e do ilícito e o prejuízo crítico de determinadas situações, propicia condição de ser manipulada para decidir em seu desfavor e assim favorecer pessoas de má fé, sobretudo no campo patrimonial ou negocial de finanças, contratos, venda ou hipoteca de bens, entre outras. Não pode manipular pequenas quantias no dia a dia, cujo valor depende da renda familiar. Há restrição total para atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser Demandado.'' Ante o exposto, DECRETO a curatela da Requerida APARECIDA DIVINA DA SILVA, declarando-a relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil e nomeio-lhe Curadora Definitiva MARIA DO ROSÁRIO SILVA SANTOS. Não poderá a Curatelada emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado ou praticar qualquer negócio jurídico sem curador. Considerando que não há bens móveis ou imóveis a serem administrados e tão somente benefício previdenciário de pequeno monte percebido pela Curatelanda, fica a Curadora dispensada da apresentação de contas, de acordo com o artigo 84, parágrafo 4º da Lei 13.146/15. Em obediência ao disposto no artigo 755 do Código de Processo Civil e no artigo 9º III do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se no Órgão Oficial por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Após o trânsito em julgado da presente sentença, expeça-se o competente termo de curatela definitiva, bem como o mandado de registro. Comunique-se esta sentença ao SCPC (scpc@boavistaservicos.com.br), conforme formulário do Anexo V do Provimento CG Nº 43/2012. Havendo provisão do Convênio DPE/OAB, expeça-se a certidão de honorários, conforme a atuação do advogado, independente de requerimento. Não há custas e despesas processuais por se tratar de Justiça Gratuita. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo, com as comunicações e anotações de praxe.

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Processo nº 1040472-07.2024.8.26.0577

ID: 319748092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1040472-07.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NEILA DA SILVA LEITE DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉBORA EWENNE SANTOS DA SILVA

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Processo 1040472-07.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Neila da Silva Leite de Sousa - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do… Processo 1040472-07.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Neila da Silva Leite de Sousa - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos apresentados pela parte autora. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: DÉBORA EWENNE SANTOS DA SILVA (OAB 378037/SP)

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Jose Torres De Araújo x Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A.

ID: 306383613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036301-07.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE TORRES DE ARAúJO

Polo Passivo:

BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO DA SILVA

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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Processo 1036301-07.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Jose Torres de Araújo - BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE… Processo 1036301-07.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Jose Torres de Araújo - BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) DECLARAR a nulidade do contrato em questão (880363826-4) e a consequente inexigibilidade das cobranças decorrentes do cartão de crédito, determinando que a ré suspenda os descontos da aposentadoria do autor, bem como proceda ao cancelamento do cartão; b) CONDENAR a ré à restituição de todas as parcelas descontadas da aposentadoria do autor em razão da contratação do cartão de crédito (cujos valores deverão ser apresentados em planilha simples), quantia que deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), desde o desembolso, e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês (art. 161, §1º do CTN), contados da citação, ambos calculados até 29/08/2024, permitindo-se a compensação de R$6.611,34; c) CONDENAR a réao pagamento de R$3.000,00 (três mil reais) em favor da parte autora, a título de compensação por dano moral, quantia que deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), desde o arbitramento, e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês (art. 161, §1º do CTN), contados da citação, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeitodecálculo dosjurosno períododereferência (art.406, § 3º, CC). Anote-se o deferimento da JG ao autor. Sem custas ou honorários advocatícios (Lei n. 9099/95, art. 55). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo juízo em R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos) e, somente em caso de recurso, o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, deverá a parte vencedora, se já não o fez, requerer expressamente o cumprimento da sentença, após o que será a parte contrária intimada para pagamento, no prazo de quinze dias, que superado implicará multa de dez por cento (art. 523, §1º, primeira parte do CPC); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: PAULO ROBERTO DA SILVA (OAB 22867/SC), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

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Rosania Rosa Martins x Casas Pernambucanas e outros

ID: 301115140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023594-07.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROSANIA ROSA MARTINS

Polo Passivo:

CASAS PERNAMBUCANAS PREFISA S.A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

JOÃO FERNANDO BRUNO

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ANDERSON DA SILVA SANTOS

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Processo 1023594-07.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Indevido - Rosania Rosa Martins - Casas Pernambucanas - - Prefisa S.a Crédito Financiamento e Investimento -… Processo 1023594-07.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Indevido - Rosania Rosa Martins - Casas Pernambucanas - - Prefisa S.a Crédito Financiamento e Investimento - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o processo, com mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do CPC, para declarar a inexigibilidade do débito de fls. 15/16, bem como para condenar o(a) requerido(a) a cancelar o cartão de crédito nº 6505670715287246 e eventuais débitos em abertos, abstendo-se de realizar qualquer cobrança relativa ao referido cartão, à restituição em dobro de todos os valores pagos referentes ao mesmo cartão e ainda ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais. A(s) referida(s) quantia(s) deverá(ão) ser corrigida(s) monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), desde o desembolso, sendo os danos morais a partir do arbitramento, e acrescida(s) de juros moratórios de 1% ao mês (art. 161, §1º do CTN), contados da citação, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC). Em sede de tutela antecipada, expeça-se ofício ao SERASA para baixa definitiva de todos seus banco de dados da dívida de fls. 15/16. Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, desde que tenha havido requerimento, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, inc. III, da Lei 9.099/95; art. 523, § 1°, do CPC 2015); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Registro eletrônico dispensado (Comunicado CGJ 27/2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se. - ADV: ANDERSON DA SILVA SANTOS (OAB 441780/SP), JOÃO FERNANDO BRUNO (OAB 345480/SP), JOÃO FERNANDO BRUNO (OAB 345480/SP)

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