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Processo nº 1036017-82.2025.8.26.0053

ID: 321182493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036017-82.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036017-82.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Ana Paula de Souza - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Códi… Processo 1036017-82.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Ana Paula de Souza - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Ana Paula de Souza em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo para condenar a ré a incluir a verba Bonificação por Resultados na base de cálculo do terço constitucional de férias, do 13º salário e da licença prêmio indenizada, apostilando-se; bem como para pagar as verbas em atraso, nos termos da fundamentação acima e respeitada a prescrição quinquenal. A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga e os juros de mora a partir da citação, observando-se os índices da caderneta de poupança, conforme dispõe a Lei nº 11.960/09.Quanto à correção monetária, em atendimento às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810 do C. Supremo Tribunal Federal, Tema Repetitivo nº 905 do C. Superior Tribunal de Justiça e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, será calculada pelo IPCA-e até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/21, deverá ser aplicada unicamente a Taxa Selic. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento. O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRIC. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)

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Processo nº 1036017-82.2025.8.26.0053

ID: 321182496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036017-82.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036017-82.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Ana Paula de Souza - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Códi… Processo 1036017-82.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Ana Paula de Souza - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Ana Paula de Souza em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo para condenar a ré a incluir a verba Bonificação por Resultados na base de cálculo do terço constitucional de férias, do 13º salário e da licença prêmio indenizada, apostilando-se; bem como para pagar as verbas em atraso, nos termos da fundamentação acima e respeitada a prescrição quinquenal. A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga e os juros de mora a partir da citação, observando-se os índices da caderneta de poupança, conforme dispõe a Lei nº 11.960/09.Quanto à correção monetária, em atendimento às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810 do C. Supremo Tribunal Federal, Tema Repetitivo nº 905 do C. Superior Tribunal de Justiça e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, será calculada pelo IPCA-e até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/21, deverá ser aplicada unicamente a Taxa Selic. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento. O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRIC. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)

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Processo nº 1052216-88.2024.8.26.0224

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Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA SHIMABUKO SARGENTINI

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Processo 1052216-88.2024.8.26.0224 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.A.C. - Posto isto, JULGO PROCEDENTE a ação, decretando a interdição de Odete da Glória Claudino declarando ser ela incapaz para…

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Processo nº 1502005-88.2024.8.26.0224

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Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502005-88.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. R. D. O. R. I. P. D. S. S. P. H. B.

Intimação

Advogados:

WELIKRIS SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO JOHANN GUERRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO TURBAY FREIRIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LILIANE DE CARVALHO GABRIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VIEIRA DO NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FELIPE MELO REZENDE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EVANDRO DOS SANTOS FREIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO ARAGÃO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CONRADO ALMEIDA CORREA GONTIJO

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BRUNA NASCIMENTO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA DE ANGELO LEITUGA

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ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANANDA FRANÇA DE ALMEIDA

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÁLVARO GUILHERME DE OLIVEIRA CHAVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALANI CAROLINE OSOWSKI FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502005-88.2024.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - BRUNO RASPANTE DE OLIVEIRA RAVALIA - - ITALO PATRICIO DE SOUZA SILVA - - PABLO HENRIQUE BORGES - Banco Brad…

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Processo nº 1042419-88.2024.8.26.0224

ID: 292851067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042419-88.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAIQUE AURELIO DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESUS APARECIDO JORDÃO

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Processo 1042419-88.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Caique Aurelio dos Santos Souza - Manifeste-se a parte interessada sobre o resultado das pesquisas ple…

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Adelson Cerqueira Da Silva x Embracon Administradora De Consórcio Ltda

ID: 312805591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028742-88.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADELSON CERQUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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LUIZ SÉRGIO RIBEIRO CORRÊA JÚNIOR

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1028742-88.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adelson Cerqueira da Silva - Embracon Administradora de Consórcio LTDA - Diante da sat…

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Processo nº 1036211-88.2024.8.26.0224

ID: 280005153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036211-88.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA LOPES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERÔNICA GARCIA DE SOUSA

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JAIME DIAS MENDES

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ADV: Jaime Dias Mendes (OAB 206798/SP), Verônica Garcia de Sousa (OAB 484392/SP) Processo 1036211-88.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Herdeira: Claudia Lopes Oliveira - Vistos. À autora, p…

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Processo nº 1052798-88.2024.8.26.0224

ID: 319073191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1052798-88.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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Processo 1052798-88.2024.8.26.0224 - Monitória - Pagamento - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Fica a parte credora intimada para que, no prazo de cinco dias, manifeste-se em termos de …

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Processo nº 1050567-88.2024.8.26.0224

ID: 324191557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1050567-88.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1050567-88.2024.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Crédito Financiamento e Investimento - Vistos. Por economia processual as pesquisas se…

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Picpay Instituição De Pagamento S/A x Fabio Garola Eleoterio

ID: 324982169

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021758-88.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PICPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Polo Passivo:

FABIO GAROLA ELEOTERIO

Despacho

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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RENATA PEREIRA GAROLA ELEOTERIO

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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DESPACHO Nº 1021758-88.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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