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Processo nº 0002168-92.2025.8.26.0003

ID: 307783249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002168-92.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PRONTCAR AUTOCENTER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROMULO GOMES PINHEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERMY FERREIRA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002168-92.2025.8.26.0003 (processo principal 1016904-35.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Prontcar Autocenter - Vistos. 1 - DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financ… Processo 0002168-92.2025.8.26.0003 (processo principal 1016904-35.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Prontcar Autocenter - Vistos. 1 - DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, sem reiteração. Se infrutífero ou insuficiente o resultado, bloqueiem-se todos os veículos via RENAJUD, na modalidade circulação, e realizem-se pesquisa via INFOJUD, classificando-se eventuais Declarações juntadas aos autos como "Documentos Sigilosos". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executados abaixo: JOSÉ MARIA DA SILVA JUNIOR; Valor atualizado: R$ 9.424,07 Se ínfimos os valores bloqueados, liberem-se de imediato via Bacenjud. 2 Ficam as partes intimadas dos resultados a partir da publicação da presente, na pessoa do(s) respectivo(s) advogado(s), conforme art. 841, §1º, CPC, sendo que, em caso de resultado total ou parcialmente positivo, o(s) réu(s) atingidos poderão apresentar impugnação, com prova documental do alegado, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §3º, CPC) 2.1 - Se positivo(s) o(s) resultado(s) e não possuindo o(s) Réu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, intime(m)se por via postal (art. 841, §2º, CPC), desde que providencie(m) o(s) Autor(es) as custas para intimação postal, com indicação do endereço para a prática do ato, em 05 (cinco) dias. 2.2 - Na hipótese de Réu(s) já citado(s) e/ou intimado(s) para pagamento por Edital, dispenso novos Editais, sob pena de completa inviabilização da execução na publicação de novo edital para cada ato executivo, considerando-se intimado(s) pela publicação da presente no D.O., por analogia aos arts. 346 c.c. art. 876, §3º, CPC. 3 Sem prejuízo, em qualquer hipótese, manifeste(m)-se o(s) exequente(s) em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Após a juntada dos extratos de bloqueios, retire-se o sigilo e publique-se a presente. Int. São Paulo, 07 de maio de 2025. - ADV: ERMY FERREIRA ARAUJO (OAB 403681/SP), ROMULO GOMES PINHEIRO DA SILVA (OAB 455566/SP)

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Ilka Noemia Anzai De Macedo x Banco Bradesco S.A.

ID: 276970158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034752-35.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ILKA NOEMIA ANZAI DE MACEDO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEMENTINA NASCIMENTO DE SOUZA LUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Clementina Nascimento de Souza Luiz (OAB 264157/SP), Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP) Processo 1034752-35.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ilka Noemia An… ADV: Clementina Nascimento de Souza Luiz (OAB 264157/SP), Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP) Processo 1034752-35.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ilka Noemia Anzai de Macedo - Reqdo: Banco Bradesco S.A. - Diante do exposto e pelo mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: 1 CONDENAR o requerido a pagar à parte Autora, de forma simples, a título de danos materiais, as parcelas já descontadas relacionadas ao empréstimo via cartão de crédito com "Reserva de Margem Consignável" (RMC) de forma indevida em seu benefício previdenciário, bem como aquelas parcelas que se venceram no curso da lide até a efetiva inexigibilidade, corrigidas monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso, computando-se juros legais, contados a partir da citação, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), exceto na hipótese da taxa legal apresentar resultado negativo, devendo ser considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. 2 CONDENAR o réu a pagar a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, que deverá ser devidamente corrigida de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde a presente data, computando-se juros legais, contados a partir da citação, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), exceto na hipótese da taxa legal apresentar resultado negativo, devendo ser considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Em face da mínima sucumbência operada, arcará o requerido com o pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas do desembolso, e honorários advocatícios que fixo em 20% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, na sequência, remetam-se os autos ao E. TJSP. Transitada em julgado a presente, remetam-se os autos ao Arquivo. P.R.I.C. São Paulo, 19 de maio de 2025.

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Advocacia Hernandes Blanco x Cristiane Soares De Moura Souza

ID: 277538346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011887-35.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA HERNANDES BLANCO

Polo Passivo:

CRISTIANE SOARES DE MOURA SOUZA

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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ANA CRISTINA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB 248970/SP), Ana Cristina de Sousa (OAB 506090/SP) Processo 0011887-35.2024.8.26.0003 - Cumprimento de sentença - Exeqte: ADVOCACIA HERNANDES BLANCO - Exectda:… ADV: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB 248970/SP), Ana Cristina de Sousa (OAB 506090/SP) Processo 0011887-35.2024.8.26.0003 - Cumprimento de sentença - Exeqte: ADVOCACIA HERNANDES BLANCO - Exectda: Cristiane Soares de Moura Souza - Juiz(a) de Direito: Dr(a). CLAUDIA FELIX DE LIMA Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros (art. 854 do CPC). Providencie a Serventia, via SISBAJUD, sem dar ciência à parte contrária, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução, na modalidade teimosinha. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Cristiane Soares de Moura Souza; Valor atualizado: R$ 1.377,75. I) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência: A) proceda-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, dê-se ciência às partes do resultado, procedendo-se posteriormente a transferência do valor bloqueado para conta judicial. B) intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, por carta AR direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, devendo o exequente recolher a taxa postal de intimação (salvo eventual gratuidade do exequente). II) Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados: ora fica intimado o exequente para que se manifeste em termos de eventual prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, incidirá a suspensão da execução pelo prazo de um ano, na forma do art. 921, caput, III, e §§2º e 4º, do CPC. III) Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para deliberações. Intime-se. São Paulo, 09/04/2025.

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Hermes Bazalha Braga e outros x Joana Da Conceição Teobaldo Pinho

ID: 324989397

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005167-35.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HERMES BAZALHA BRAGA MH MICROSCOPIA COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

JOANA DA CONCEIçãO TEOBALDO PINHO

Despacho

Advogados:

ALMIR CANDIDO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUCILENE RODRIGUES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON VIEIRA ABDALA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON VIEIRA ABDALA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1005167-35.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1005167-35.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Hermes Bazalha Braga - Apelante: Mh Microscopia Comercial e Industrial Ltda - Apelada: Joana da Conceição Teobaldo Pinho (Justiça Gratuita) - Vistos. Os apelantes requereram a designação de sessão de conciliação no CEJUSC Segunda Instância, bem como a intimação da apelada e da litisconsorte para se manifestarem sobre o interesse em relação ao referido ato processual (fls. 757/761). A apelada manifestou-se na sequência (fls. 775). Frise-se que restou infrutífera a tentativa de conciliação em primeiro grau (fls. 632/633). Com efeito, é princípio basilar do processo civil a possibilidade de autocomposição a qualquer tempo (CPC, art. 3º, § 3º), sendo facultado às partes transigirem inclusive em segundo grau, independentemente de audiência formal. O simples fato de ter havido tentativa de conciliação infrutífera em primeiro grau e a alegação genérica de interesse em conciliar não constitui, por si só, motivo suficiente para designação de sessão no segundo grau, especialmente quando inexistem elementos concretos indicativos de avanço nas tratativas ou alteração do quadro fático-jurídico desde a última tentativa conciliatória. A designação de sessão de conciliação em segundo grau deve observar o princípio da razoável duração do processo e a eficiência na tramitação recursal, não se justificando a paralisação do andamento recursal sem a sinalização clara de possibilidade real de acordo. Dessa forma, fica indeferido o pedido de designação de sessão de conciliação em segundo grau. No mais, diante da diferença apontada na certidão de fls. 755 e o valor recolhido (fls. 697/698), providenciem os apelantes HERMES BAZALHA BRAGA e MH MICROSCOPIA COMERCIAL EINDUSTRIAL LTDA, no prazo de cinco dias, a devida complementação do preparo recursal, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Advs: Edson Vieira Abdala (OAB: 503236/SP) - Aucilene Rodrigues do Nascimento (OAB: 371599/SP) - Almir Candido do Nascimento (OAB: 124977/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1012927-35.2024.8.26.0003

ID: 327234309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1012927-35.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO SUMARé DE EDUCAçãO SUPERIOR – ISES – LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012927-35.2024.8.26.0003 - Monitória - Prestação de Serviços - Instituto Sumaré de Educação Superior – Ises – Ltda. - Vistos. INSTITUTO SUMARÉ DE EDUCAÇÃO SUPERIOR ajuizou ação monitória co… Processo 1012927-35.2024.8.26.0003 - Monitória - Prestação de Serviços - Instituto Sumaré de Educação Superior – Ises – Ltda. - Vistos. INSTITUTO SUMARÉ DE EDUCAÇÃO SUPERIOR ajuizou ação monitória contra RENATA TENÓRIO DE SOUZA, alegando, em resumo, que a ré foi aluna do curso ministrado pelo autor e deixou de adimplir 02 mensalidades com vencimento nas datas de 31/05/2019 e 30/06/2019 no valor histórico de R$ 1.338,95. Por tais fundamentos, postulou pela procedência do pedido, com a condenação da ré ao pagamento do valor atualizado de de R$ 4.314,79, constituindo o título executivo judicial. A inicial foi instruída com documentos e foi aditada (fls. 32/35). A ré, citada (fl. 91), deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento ou apresentação de embargos monitórios (fls. 92). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado nos termos do artigo 355, inciso II do Código de Processo Civil, diante dareveliada ré, que pessoalmente citada, não apresentou defesa no prazo legal. Em consequência presumem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil), os quais estão corroborados pelos documentos juntados (fls. 11/23). Lado outro, inexiste nos autos qualquer comprovante de pagamento do débito cobrado. Logo, impõe-se a procedência do pleito inicial. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar a ré a pagar ao autor, R$ 4.314,79, com correção monetária e juros a contar do cálculo de fls. 23, constituindo o título executivo judicial. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: RAFAEL FERREIRA DA SILVA (OAB 180976/SP)

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Francisco Gomide Ruiz x Sul America Cia De Seguro Saude

ID: 328054914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036013-35.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO GOMIDE RUIZ

Polo Passivo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

MARIANA CARDOZO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036013-35.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Francisco Gomide Ruiz - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. FRANCISCO GOMIDE RUIZ, menor impúber… Processo 1036013-35.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Francisco Gomide Ruiz - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. FRANCISCO GOMIDE RUIZ, menor impúbere, representado por Ana Luísa Gomide Belisário, ajuizou ação de cobrança em face de SULAMÉRICA SEGURO SAÚDE. Alega que o menor, em razão de quadro de assimetria na cabeça (plagiocefalia), teve prescrição de tratamento com o uso de órtese craniana, mas a ré não disponibilizou rede credenciada. Afirma que arcou com o tratamento com órtese sob medida, efetuando o pagamento de R$7553,00. Sustenta que o tratamento não é experimental, não havendo similar no mercado. Requer a restituição do valor pago de R$7553,00. Manifestação do Ministério Público às fls.108/109. A ré apresentou contestação às fls.146/164. Sustenta que a órtese não está ligada a ato cirúrgico, havendo exclusão contratual legitimada por lei. Réplica às fls. 375/390. Indicação de provas às fls.406/409. Manifestação do Ministério Público pela realização de perícia técnica. Não havendo preliminares, dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido se, diante do histórico clínico do autor, o uso da órtese craniana era o único tratamento eficaz para a plagiocefalia. Para solução do ponto controvertido, necessária a produção de prova pericial. Nomeio como perito judicial Ana Lúcia Dias Paulo, que servirá escrupulosamente, independente de compromisso (artigos 465 e 466) e deverá entregar o laudo em 30 dias (art. 465). Intime-se a sra. Perita, por meio do portal dos auxiliares, para que no prazo de 05 dias apresente proposta de honorários (art. 465, §2, inciso I). Os honorários serão suportados pela ré, pois requereu a prova, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil. Concedo 15 dias para as partes formularem quesitos e indicarem Assistentes Técnicos (art. 465, § 1º, do CPC). Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de 15 dias após a apresentação do laudo (art. 477, §1º). Int. - ADV: FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), MARIANA CARDOZO DA SILVA (OAB 309022/SP)

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Angela Maria Pereira De Nóbrega e outros x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 277003719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003615-35.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA PEREIRA DE NóBREGA VICTOR LUIZ DE NOBREGA COSTA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

MARIO SERGIO CABREIRA FILHO

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JOSÉ LUIZ RODRIGUES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Luiz Rodrigues da Costa (OAB 255599/SP), Mario Sergio Cabreira Filho (OAB 351966/SP) Processo 1003615-35.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Angela Maria Pereira de Nóbrega, … ADV: José Luiz Rodrigues da Costa (OAB 255599/SP), Mario Sergio Cabreira Filho (OAB 351966/SP) Processo 1003615-35.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Angela Maria Pereira de Nóbrega, Victor Luiz de Nobrega Costa - Reqda: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: 1) reduzir o percentual de reajuste aplicado, aplicando-se o índice de reajuste aplicado pela ANS aos contratos individuais no período; e 2) condenar a ré a restituir aos autores todos os valores pagos a maior (relativos à diferença entre os reajustes efetivamente aplicados e os ora fixados em juízo), observado o limite de três anos anteriores ao ajuizamento da ação, de forma simples, corrigidos monetariamente desde a data dos desembolsos e acrescidos de juros de mora a partir da citação. Nos termos da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.795.982 e dos artigos 389 e 406 do Código Civil, os critérios de juros de mora e correção monetária serão: i) no período em que houver incidência cumulativa de juros de mora e correção monetária será aplicada exclusivamente a taxa SELIC; ii) no período em que houver incidência exclusiva de correção monetária será aplicado exclusivamente o índice IPCA; e iii) no período em que houver incidência exclusiva de juros de mora será aplicada a taxa SELIC com abatimento do índice IPCA no período, sendo utilizado o percentual zero caso o abatimento apresente resultado negativo. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A sentença de procedência confere probabilidade ao direito do autor, sendo o risco de dano irreparável decorrente da possibilidade de cancelamento do plano em caso de inadimplência. Assim, concedo a tutela de urgência para determinar que as rés, já a partir da próxima prestação, encaminhem boleto com o valor da mensalidade atualizado de acordo com os termos da sentença. Em caso de descumprimento, caberá aos autores noticiar o fato em autos apartados de cumprimento provisório de sentença, onde poderá ser arbitrada multa diária para cumprimento da tutela de urgência ou adotados outros meios coercitivos.

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Damásio Educacional S.A. x Laura Belen Gimenez Cabral

ID: 322309510

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001702-35.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DAMáSIO EDUCACIONAL S.A.

Polo Passivo:

LAURA BELEN GIMENEZ CABRAL

Intimação de acórdão

Advogados:

IGGOR FELIPE DE LIMA MOREIRA

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PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001702-35.2024.8.26.0003 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Damásio Educacional S.a. - Recorrida: Laura Belen Gimenez Cabral - Magistra… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001702-35.2024.8.26.0003 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Damásio Educacional S.a. - Recorrida: Laura Belen Gimenez Cabral - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AUTORA QUE ADQUIRIU O CURSO DA RÉ COM PROMESSA DE ACESSO PELO PRAZO DE 200 DIAS, CUJO TERMO FINAL OCORRERIA EM 11 DE MARÇO DE 2024, MAS TEVE SEU ACESSO INTERROMPIDO ANTES DE TAL DATA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO FORNECER 200 DIAS DE CURSO E A INDENIZAR OS DANOS DE ORDEM MORAL (R$ 15.000,00). RECURSO DA RÉ - INOCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CONTRATO VIGENTE PELO PRAZO DE 180 DIAS - REQUERENTE QUE NÃO PROVOU O CONSTRANGIMENTO SUPOSTAMENTE SUPORTADO - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA - AUTORA QUE DEMONSTROU A OFERTA, PELO PREPOSTO DA RÉ, DE ACESSO AO CURSO PELO PRAZO DE 200 DE DIAS - OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OFERTA - DANO MORAL CONFIGURADO - AUTORA QUE FOI SUBMETIDA A SITUAÇÃO DE DESGASTE EMOCIONAL E PERDA DE TEMPO ÚTIL - DESVIO PRODUTIVO DA CONSUMIDORA BEM CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO, PORÉM, QUE É EXCESSIVO - REDUÇÃO A R$ 2.000,00, VALOR QUE É MAIS ADEQUADO À ESPÉCIE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Paulo Roberto Petri da Silva (OAB: 57360/RS) - Iggor Felipe de Lima Moreira (OAB: 464645/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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D. S. Da S. x F. Da S.

ID: 328054201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006174-45.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

D. S. DA S.

Polo Passivo:

F. DA S.

Intimação

Advogados:

PATRICIA BEATRIZ E SILVA

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EMANUEL BARBOSA

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Processo 0006174-45.2025.8.26.0003 (processo principal 1010599-35.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Dissolução - D.S.S. - F.S. - Vistos. 1. Fls. 129/132: Ciente do esclarecimento prestado… Processo 0006174-45.2025.8.26.0003 (processo principal 1010599-35.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Dissolução - D.S.S. - F.S. - Vistos. 1. Fls. 129/132: Ciente do esclarecimento prestado pela exequente, quanto a ausência do trânsito em julgado do título executivo. 2. Trata-se de ação de cumprimento de sentença, pelo rito do art. 523 e seguintes do CPC (penhora), ajuizado por D.S. da S. em face de F. da S., tendo por objeto a cobrança dos valores devidos à exequente pelo executado, em razão da partilha dos bens advinda do divórcio entre as partes. Título executivo às fls. 05/12. Planilha de cálculo às fls. 161 (R$ 79.559,42). Intime-se o executado, por sua advogada (art. 513, § 2º, inciso I, do CPC), mediante publicação desta decisão na imprensa oficial, para que proceda ao pagamento do débito apurado, acrescido de custa, no prazo de 15 (quinze) dias, consignando-se que o não pagamento até este prazo acarretará a aplicação de multa de 10% sobre o valor do débito e honorários de advogado de 10%. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, salvo se beneficiária da gratuidade processual. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil Servirá o presente, por cópia digitada, como carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: PATRICIA BEATRIZ E SILVA (OAB 312269/SP), EMANUEL BARBOSA (OAB 353170/SP)

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Processo nº 1036110-45.2025.8.26.0053

ID: 296968121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036110-45.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ERIBERTO ALBUQUERQUE DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MATTIUZZO DE CARVALHO

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Processo 1036110-45.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Eriberto Albuquerque Dantas - Vistos. I Fls. 80 e ss.: mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamento… Processo 1036110-45.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Eriberto Albuquerque Dantas - Vistos. I Fls. 80 e ss.: mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. II Mister é reconhecer a ilegitimidade passiva da corré SPPrev no que se refere ao imposto de renda, tendo para tanto presentes os seguintes fundamentos: "SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO PORTADOR DE CÂNCER DE CÓLON PRETENSÃO À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, COM RESTITUIÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS AÇÃO MOVIDA CONTRA A SPPREV LEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA DO ESTADO, A QUEM O PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO TRIBUTO É DESTINADO PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ... O processo sequer apresenta condição de receber julgamento de mérito, pois a legitimidade passiva é exclusivamente da Fazenda do Estado, a quem o produto da arrecadação do tributo é destinado, nos termos do art. 157, inciso I, da Constituição Federal. Por tal razão, aliás, é que o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 447, de acordo com a qual 'Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores'. A circunstância da SPPREV ser responsável pela realização física dos descontos não significa que tenha interesse jurídico suscetível de enquadrar a hipótese no art. 114 do Código de Processo Civil" (TJSP; Apelação Cível 1044043-74.2022.8.26.0053; Relator (a):Ricardo Feitosa; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/09/2023; Data de Registro: 14/09/2023). Extingo, pois, o processo sem apreciação do mérito (art. 485, VI, do C.P.C.) quanto à corré SPPrev. Fixo a seu benefício honorários de advogado de R$ 1.100,00. III Quanto à necessidade de prévio requerimento administrativo, "o ajuizamento de ação para o reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave e para a repetição do indébito tributário não exige prévio requerimento administrativo", conforme decidiu o Pretório Excelso ao julgar o tema n. 1373 de repercussão geral. IV Não há outras preliminares a dirimir, nulidades a reconhecer ou irregularidades a sanar. Declaro saneado o processo e determino a produção de perícia médica destinada a aferir se o quadro patológico ostentado pela parte autora é de natureza a enquadrar seu caso como de isenção de imposto sobre renda, oficiando-se ao IMESC para sua realização. Para tanto, formulo os seguintes quesitos: (i) de que patologia foi acometida a parte autora ? (ii) ainda atualmente, há indicadores de que é dela portadora ? (iii) à vista do indicado nos quesitos anteriores, de que tratamento (médico, medicamentoso ou outro) ainda necessita e se submete a parte autora ? e (iv) dado o quanto apurado pelos quesitos anteriores, afigura-se certo ou não afirmar que a parte autora é portador de nefropatia grave tal qual a referida no art. 6º, inciso XIV, da Lei Federal n. 7.713/88 ? Oficie-se, consignando-se no ofício que caberá à parte autora arcar com a despesa pertinente. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos no prazo de quinze dias. Junte a autora cópia integral do seu prontuário médico. Prazo: quinze dias. Intime-se. - ADV: BRUNO MATTIUZZO DE CARVALHO (OAB 478947/SP)

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