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Guilherme Leite Roriz x Unidas Locadora S.A.

ID: 260840909

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015779-21.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME LEITE RORIZ

Polo Passivo:

UNIDAS LOCADORA S.A.

Sentença

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIO HENRIQUE VIEIRA CAIXETA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MACHADO GONCALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1015779-21.2025.8.11.0001. AUTOR: GUILHERME LEITE RORIZ REU: UNIDAS LOCADORA S.A. Vistos, etc... Processo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1015779-21.2025.8.11.0001. AUTOR: GUILHERME LEITE RORIZ REU: UNIDAS LOCADORA S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e julgamento Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS movida por GUILHERME RORIZ LEITE em face de UNIDAS LOCADORA S.A, objetivando a indenização por danos morais e materiais decorrente de falha na prestação dos serviços. Conforme relatado na inicial, em 04 de novembro de 2024, o promovente celebrou contrato de locação com a parte ré, com a finalidade de se deslocar de Cuiabá/MT até Colniza/MT, onde participaria, na qualidade de magistrado, de sessões do Tribunal do Júri designadas para os dias 06 e 08 de novembro. No entanto, no curso da viagem — especificamente na madrugada do dia 05/11 — o veículo alugado apresentou falha mecânica nas proximidades da cidade de Juína/MT, tornando-se inoperante no meio da rodovia federal, o que inviabilizou a continuidade do trajeto. Diante do imprevisto, o autor afirma ter entrado em contato imediato com a locadora, ocasião em que lhe foram garantidos o envio de guincho, a substituição do veículo e a disponibilização de táxi para deslocamento até o ponto de troca. Todavia, segundo a parte promovente, posteriormente a ré informou que a substituição do veículo somente seria possível na cidade de Cuiabá, o que demandaria o retorno de mais de 700 km, inviabilizando o comparecimento do autor às audiências agendadas. Como alternativa, a empresa sugeriu deslocamento até Vilhena/RO, distante cerca de 500 km de Juína, dos quais aproximadamente 300 km seriam percorridos por estrada de chão, o que demandaria tempo incompatível com os compromissos profissionais do autor. Além disso, o autor alega que o serviço de táxi prometido não foi disponibilizado, sendo necessário acionar terceiros para completar o trajeto até Colniza e, posteriormente, retornar a Cuiabá por meio de caronas. Ressalta-se, ainda, que o estorno dos valores pagos pelo contrato de locação foi realizado de maneira parcial, com desconto de R$ 404,28, correspondente a cobranças tidas por indevidas, como taxas de lavagem do veículo e diárias não utilizadas. Diante desses fatos, requereu: (i) a restituição integral dos valores pagos, com exclusão dos encargos contestados; e (ii) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera, ante a ausência de acordo entre as partes. A ré, por sua vez, apresentou contestação na qual, preliminarmente, suscitou a ausência de interesse de agir e a perda superveniente do objeto, ao argumento de que o valor pago já teria sido devolvido ao autor. No mérito, alegou que prestou toda a assistência devida, agindo conforme seus protocolos de atendimento e suporte ao cliente. Defendeu que não houve falha na prestação do serviço, tampouco omissão capaz de configurar ato ilícito. Aduziu, ainda, que não foi constatado qualquer defeito no veículo no momento da retirada, tendo sido realizado o procedimento de vistoria com a concordância do autor. Acrescentou que não restaram comprovados os supostos danos materiais, por ausência de documentos idôneos, bem como inexistiria nexo de causalidade entre a atuação da empresa e os prejuízos alegados. Por fim, quanto aos danos morais, sustentou que a situação narrada configura mero aborrecimento cotidiano, insuficiente para justificar a pretendida reparação. Impugnando a contestação, o autor reiterou integralmente os termos da exordial, reafirmando a falha na prestação do serviço e os transtornos sofridos. É O RELATÓRIO. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR Alega a parte promovida falta de interesse de agir, uma vez que a parte promovente não buscou solucionar o impasse administrativamente. Sem razão a parte promovida, haja vista que prevalece o princípio da inafastabilidade da jurisdição, preceito constitucional que não exclui da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Não se exige esgotamento da via administrativa para que o consumidor possa buscar o Judiciário visando ressarcimento material e moral. Deste modo, OPINO pela rejeição da preliminar. DA PRELIMINAR DA PERDA DO OBJETO A parte promovida arguiu, em sede preliminar, a perda do objeto da ação, sob o argumento de que os valores pagos teriam sido estornados, razão pela qual requereu a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Contudo, tal alegação não merece acolhida. Embora a parte promovente reconheça a realização de estornos, sustenta que estes foram parciais e incorretos, apontando a ocorrência de descontos indevidos referentes a diária adicional, lavagem do veículo e outras cobranças não justificadas. Ademais, o pleito também abrange indenização por danos morais, decorrentes de falha na prestação do serviço. Dessa forma, não há que se falar em perda do objeto, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada e passo à análise do mérito. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. O cerne da causa consiste em analisar se houve falha na prestação do serviço ofertado pela promovida. Da análise do conjunto probatório constante dos autos, verifica-se que o veículo disponibilizado pela parte promovida apresentou, de fato, vício de funcionamento, circunstância esta que se revela incontroversa no presente feito. Ainda, da análise do conjunto probatório, constata-se que a parte promovente não usufruiu do serviço de táxi supostamente disponibilizado. Tal fato restou corroborado por meio de conversas mantidas com atendente da parte promovida, a qual afirmou: “Obrigado, senhor Guilherme, estarei encaminhando para nossa matriz informando que o senhor também não teve a assistência do táxi para buscá-lo.” Assim, diante das próprias alegações constantes dos autos, verifica-se que a parte promovida não logrou demonstrar a efetiva prestação do referido serviço. Ademais, a promovida não apresentou qualquer documento que demonstrasse que o veículo disponibilizado estava em dia com sua assistência e que o dano ocorreu por culpa do condutor do veículo, ônus que lhes cabia, nos termos do artigo 373, II do CPC. Com isso, caracterizado está o defeito do serviço e o dano moral decorrente desse defeito, cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso. Como decorrência da responsabilidade objetiva, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar deve provar que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador do serviço e se não a produzir, será responsabilizado, como deve ocorrer no presente caso. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. LOCADORA DE VEÍCULO. VEÍCULO QUE APRESENTOU PROBLEMAS DURANTE O PERÍODO DE LOCAÇÃO. CONSUMIDOR QUE TEVE QUE SE DESLOCAR DE CIDADE PARA TROCA DO VEÍCULO DA MESMA CATEGORIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Se o consumidor reservou previamente o veículo e a empresa o entrega sem a limpeza adequada, bem como apresentou diversos defeitos no período de locação, fatos estes que configuram falha na prestação dos serviços e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, em razão dos transtornos e contratempos sofridos. Mantém-se o valor da indenização por dano moral se foi fixado nos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 1001364-72.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023). DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. DEFEITO MECÂNICO. FALHA NA ASSISTÊNCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a locadora de veículos ao pagamento de danos materiais e morais. Os autores relataram falha mecânica em veículo locado, demora excessiva no atendimento em rodovia federal e defeito também no veículo substituto, além de atendimento inadequado em uma unidade da empresa. Postularam o reembolso de despesas e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a conduta da locadora configurou falha na prestação do serviço, ensejando a indenização por danos morais; e (ii) estabelecer a adequação do valor arbitrado a título de reparação por danos morais aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A demora de cinco horas para assistência aos autores, em rodovia federal, expostos a riscos, transcende os meros dissabores cotidianos e caracteriza falha na prestação do serviço. 4. O veículo substituto também apresentou defeito, agravando os transtornos e evidenciando a má qualidade do serviço prestado, cuja responsabilidade recai exclusivamente sobre a locadora. 5. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da empresa é objetiva, exigindo apenas a demonstração do defeito e do dano, devidamente comprovados nos autos. 6. O quantum fixado a título de danos morais merece redução observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem comprometer o caráter pedagógico da indenização. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso parcialmente provido (N.U 1027577-13.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024) Ressalte-se que a gravidade da situação é acentuada pelo fato de a parte promovente não ter recebido o veículo substitutivo prometido, sendo, por conseguinte, obrigada a recorrer ao auxílio de terceiros para se deslocar até a cidade de Colniza, local onde cumpriria atribuições profissionais relacionadas à sua atuação em sessões do Tribunal do Júri. Assim, a circunstância encontra-se devidamente comprovada pelos documentos acostados aos autos sob os Ids. 186577911 e 186577912. Diante do completo descaso evidenciado, que resultou na carência de efetiva fruição do serviço contratado, conclui-se pela configuração de prejuízo de natureza extrapatrimonial. Os transtornos suportados pela parte promovente extrapolam os meros aborrecimentos cotidianos, alcançando a esfera dos direitos da personalidade. Assim, mostra-se plenamente cabível a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais. Reconhecido o dano moral, passa-se à fixação do quantum indenizatório. No presente caso, não há elementos que evidenciem a ocorrência de culpa grave por parte da promovida. Ainda que os fatos tenham causado incômodos transtornos a parte promovente, sua repercussão na esfera íntima pode ser considerada de baixa intensidade, sobretudo quando comparada a outras situações mais gravosas. Diante dessas circunstâncias, entendo como justa e proporcional a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), quantia esta suficiente para atender aos critérios da razoabilidade, da proporcionalidade e do caráter pedagógico da reparação. No que se refere ao pedido de ressarcimento por danos materiais, entendo ser cabível o seu deferimento, uma vez que restou comprovada, por meio do documento juntado sob o ID 186577907, a cobrança de valores adicionais indevidos, relativos à lavagem do veículo, a uma diária extra, bem como a outras despesas extraordinárias que não foram devidamente justificadas. Esses encargos constam discriminados em nota fiscal emitida em nome da parte promovente, cujo valor totaliza R$ 404,28 (quatrocentos e quatro reais e vinte e oito centavos). Importa destacar que, no tocante a esse valor específico, não há nos autos qualquer comprovação, por parte da promovida, quanto à realização de estorno ou reembolso. Desse modo, entendo ser devida a restituição do montante em favor da parte promovente. DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, PROPONHO a rejeição das preliminares suscitadas, e no mérito JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais para: a) CONDENAR a parte promovida a pagar à parte promovente o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de dano moral, atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora pelo índice da Taxa Legal de juros, a partir da citação válida, calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6; b) CONDENAR a parte promovida a pagar a parte promovente o valor de R$ 404,28 (quatrocentos e quatro reais e vinte e oito centavos), a título de danos materiais, corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, § único, do CC), desde o prejuízo, e juros de mora será índice da Taxa Legal de juros (art. 406, § 1º do CC), a partir da citação válida, calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6; Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Camila Migueis Alves Juíza leiga __________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 1056108-12.2024.8.11.0001

ID: 330293935

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1056108-12.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALANA SANTOS SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JACKELINE FRANCO MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado nº.: 1056108-12.2024.8.11.0001 Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recorrent… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado nº.: 1056108-12.2024.8.11.0001 Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recorrente: ALANA SANTOS SOUSA Recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO Juiz em Substituição Legal: João Alberto Menna Barreto Duarte DECISÃO MONOCRÁTICA E M E N T A RECURSO INOMINADO – DIREITO PÚBLICO – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO TEMPORÁRIO – RENOVAÇÕES/PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS NÃO CARACTERIZADAS – NULIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO VERIFICADA – FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO-FGTS NÃO DEVIDO – FÉRIAS NÃO DEVIDAS POR AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO PERÍODO AQUISITIVO 12 (DOZE) MESES – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA – ART. 932, IV, “A” E V “A”, AMBOS DO CPC E SÚMULA 01 E SÚMULA 02, AMBAS DA TURMA RECURSAL ÚNICA DE MATO GROSSO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte reclamante Alana Santos Sousa em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. 2. Almeja a parte recorrente/reclamante a reforma do ato sentencial a fim de alcançar a procedência dos pedidos dirigidos na inicial consistentes na declaração de nulidade da relação contratual estabelecida entre as partes; a condenação da recorrida/reclamada ao pagamento dos valores devidos a título de FGTS; a restituição do valor descontado referente às férias coletivas de 15 (quinze) dias do ano de 2023 e a condenação da parte reclamada ao pagamento do terço constitucional proporcional referente ao ano de 2023. 3. DO MÉRITO: Assiste razão, em parte, à pretensão recursal aviada pela reclamante ALANA SANTOS SOUSA. 4. A matéria objeto da presente demanda reside na verificação da existência ou não de nulidade do contrato temporário que se estabeleceu entre as partes no período compreendido entre os anos de 2019 até 2023, sustentando a parte autora que foram realizadas renovações/prorrogações sucessivas que extrapolou o prazo legal, desvirtuando a finalidade do citado meio contratual, com o que teria configurada hipótese de nulidade, circunstância que lhe daria direito ao recebimento de FGTS do período trabalhado, excluído o período alcançado pelo prazo prescricional e ainda a existência ou não de direito às férias e terço constitucional relativos ao ano de 2023. 5. O ato sentencial julgou integralmente improcedentes os pedidos dirigidos na inicial, todavia, a sentença comporta reforma. 6. A norma constitucional anota em seu art. 37, inciso IX que “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de e excepcional interesse público;”; sendo claro de sua redação que o legislador constituinte permitiu à norma infraconstitucional delimitar hipóteses que se configurariam excepcionais frente ao comando constitucional que anota ser por meio de concurso público, de provas ou provas e títulos, o ingresso em cargo ou emprego público. 7. No Estado de Mato Grosso o regramento anotado na citada norma constitucional está consignado na Lei Complementar Estadual nº 600/2017 e alterações a ela incorporadas (leis complementares estaduais 719/2022 e 755/2023). 8. A matéria em análise cinge-se à contratação da autora – professora – por meio de processo seletivo tendo a contratação se protraído, com pequenos intervalos, no período compreendido entre os anos de 2019 a 2023. 9. A questão tem por finalidade apreciar se foram realizadas renovações sucessivas na relação contratual que culminariam com o desvirtuamento do caráter temporário e excepcional da contratação de pessoal realizada por via diversa daquela prevista na norma constitucional (CRFB, art. 37, inciso II), qual seja, concurso público. 10. A Lei Complementar nº 600/2017 (art. 2º, inciso IV) estabelece a possibilidade de contratação de professor de forma temporária. 11. A hipótese dos autos aponta que a parte autora laborou para o ente público tendo o seu ingresso no serviço público por meio de contratos temporários, situação excepcional frente ao comando constitucional que delimita o ingresso no serviço público via concurso público. 12. Nesse sentido é que a alegação de que se caracterizou nulidade da referida relação contratual deve ser reconhecida, porquanto parte da relação contratual não observou a previsão legal. 13. Conquanto a relação contratual entre as partes tenha se iniciado no ano de 2019 e encerrado no ano de 2024 é de se verificar que ao longo do citado lapso temporal foram verificadas a existência de intervalos, sendo, especificamente aquele existente entre o término da relação contratual que data de janeiro/2020, suficiente para emprestar legalidade ao período compreendido entre o primeiro ingresso que se deu em março/2019 e findou em janeiro/2020. 14. Ainda que tenha a parte retornado ao serviço público no mesmo ano de 2020, essa recontratação somente ocorreu no mês de julho/2020, o que denota lapso temporal suficiente ao que guarda a norma regente (LC nº 600/2017, art. 18, inciso IV). Nesse sentido é que não se vislumbra acerca do referido período – março/2019 a janeiro/2020 – a existência de qualquer nulidade a seu respeito, sendo plenamente válido e regular a referida contratação realizada na forma da Lei (LC nº 600/2017). 15. Lado outro, no que tange ao período que se seguiu restou verificada a ocorrência de nulidade em razão de ter extrapolado o prazo legal para a espécie contratual efetivada. 16. O novo período contratual iniciou-se em julho/2020 perdurando até dezembro/2023 com diminutos intervalos entre os contratos, extrapolando assim o prazo máximo aplicável ao tempo da contratação, qual seja, 12 (doze) meses (LC nº 600/2017, art. 11, inciso II), alcançando, a título de prorrogação o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses (LC nº 600/2017, art. 11, §2º). 17. Vale registrar que a norma legal vigente à época da contratação era a Lei Complementar nº 600/2017, frise-se, em sua redação original, não devendo ter aplicação as modificações implementadas, posteriormente, pelas Leis complementares nº 719/2022 e 755/2023. 18. Os pequenos intervalos operados não tem o condão de suprimir a ocorrência da renovação sucessiva que se operou no caso em comento, sendo certo que no período que se seguiu ao ano período iniciado em julho/2020 os pequenos intervalos não afastam a caracterização da continuidade, o que faz com que seja mantida a norma vigente ao início da relação contratual. 19. É dizer, a nulidade não deixou de existir a partir dos mínimos intervalos que se operaram, sendo certo dizer que o pedido dirigido tendo por objeto o período compreendido entre julho/2020 a dezembro/2023 se configuram contínuos a demonstrar a nulidade da contratação. 20. Não deve ser, diante do diminuto intervalo verificado entre as contratações, modificada a norma a ser aplicada, se já se restou verificada a nulidade em período anterior, sendo certo que tal nulidade alcança integralmente a relação contratual. 21. Nessa esteira, verificada a ocorrência da citada nulidade ante a extrapolação do prazo máximo para a contratação temporária, tem-se como consequência a condenação da parte ao pagamento do FGTS relativo ao período laborado e não alcançado pelo instituto jurídico da prescrição, sendo devido, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/90 a condenação da parte reclamada ao pagamento do referido fundo à parte reclamante. 22. Referida conclusão alinha-se com o que já decidido pelo STF em sede de repercussão geral que resultou na tese fixada no Tema 916 da citada Corte, cuja redação acresço como fundamento: “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.”. 23. Acerca do tema nenhuma dúvida se sobressai de que a sua incidência apenas tem cabimento quando caracterizada a nulidade do contrato em afronta ao comando constitucional, o que na hipótese também se verifica quanto aos anos de 2023 e 2024. 24. A jurisprudência em consonância anota: (N.U 1003591-10.2024.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025); (N.U 1054737-13.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025) e de minha relatoria (N.U 1048688-87.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 10/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025). 25. Esses os fundamentos que emprestam sucesso à pretensão recursal formulada a fim de que seja reconhecida a nulidade da relação contratual entabulada entre as partes no período comprovadamente trabalhado entre julho/2020 a dezembro/2023, bem assim a condenação da reclamada ao pagamento do FGTS devido pelo citado período trabalhado. 26. Do mesmo modo deve ser provido o recurso para o fim de determinar a restituição do valor descontado a título de férias, porquanto a nulidade contratual reconhecida tem o condão de demonstrar a unicidade dos contratos que tiverem mínimo intervalo, porém não descaracterizam a existência de renovações/prorrogações sucessivas. 27. Logo, não se há de afirmar a inexistência do alcance do período aquisitivo pelo fato de que as mínimas interrupções não afastam a nulidade acima reconhecida, decorrendo, pois, os contratos de modo sucessivo. 28. Vale observar que o direito às férias não encontra obstáculo, porquanto o só fato de se tratar de contrato temporário não afasta referido direito reconhecido também aos servidores cujo vínculo seja temporário. 29. A fundamentar referido entendimento colhe-se do Tema 551 do STF: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.”. 30. Logo, deve a sentença ser reformada também nesse aspecto a fim de que seja a parte reclamada condenada ao pagamento das férias do período laborado pela parte autora e que não restaram alcançados pela prescrição, devendo ainda ser deduzido os valores comprovadamente pagos. 31. Apresentadas tais exposições, registro ser possível ao Relator, monocraticamente, julgar pelo provimento de recurso que esteja em acordo com o entendimento já sedimentado pelo órgão colegiado. 32. Nesse sentido, colhe-se da norma legal (CPC, art. 932, inciso IV, “a” e inciso V, “a”) a possibilidade de julgamento monocrático diante da existência de Súmula, do STF, STJ ou ainda do próprio tribunal. 33. Logo, firme o posicionamento quanto ao objeto dos autos, incide ainda a Súmula 01 e 02, ambas da Turma Recursal deste Estado, atinente à possibilidade de decisão monocrática pelo Relator, lembrando que este procedimento visa imprimir celeridade ao julgamento dos recursos cuja matéria já possua entendimento firmado pelo próprio órgão colegiado julgador. 34. Ante o exposto CONHEÇO dos recursos interpostos, e em face do disposto no art. 932, inciso IV, “a” e V, “a” do Código de Processo Civil, monocraticamente, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte reclamante para o fim de: A) DECLARAR a nulidade da relação contratual estabelecida entre as partes no que se refere ao de julho/2020 a dezembro 2024; B) CONDENAR a reclamada ao pagamento dos valores devidos a título de FGTS dos meses comprovadamente trabalhados no respectivo período (julho/2020 a dezembro/2023); C) CONDENAR a reclamada ao pagamento das férias referente ao ano de 2023, excetuado o pagamento comprovadamente realizado; D) CONDENAR a reclamada à restituir o valor descontado a título de férias proporcionais. 35. Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária pelo índice oficial IPCA-E a partir de cada parcela devida, bem como de juros no percentual aplicado à caderneta de poupança a partir da citação, conforme a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494 /97, com redação dada pela Lei n. 11.960 /09 ( RE 870947 – STF), até a data de 08/12/2021, sendo que a partir do dia 09/12/2021 incidirá apenas a Taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n º 113/2021. 36. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Nos moldes do artigo 55, da Lei nº. 9.099/1995, sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios em razão do resultado do julgamento. 37. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 38. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 39. Intimem-se. 40. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1031894-54.2024.8.11.0001

ID: 332174106

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1031894-54.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE HYGOR SOUSA BRITTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IGOR PEXE MARTINS OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado nº.: 1031894-54.2024.8.11.0001 Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recorrent… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado nº.: 1031894-54.2024.8.11.0001 Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recorrente: José Hygor Sousa Britto Recorrido: Estado de Mato Grosso Juiz de Direito em Substituição Legal: João Alberto Menna Barreto Duarte DECISÃO MONOCRÁTICA E M E N T A RECURSO INOMINADO – DIREITO PÚBLICO – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO TEMPORÁRIO – PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E DE RECEBIMENTO DE FGTS; FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE 15 (QUINZE) DIAS NO PERÍODO REFERIDO NA INICIAL – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – OMISSÃO DO ATO SENTENCIAL ACERCA DO PEDIDO DE NULIDADE CONTRATUAL E DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DESCONTATO A TÍTULO DE FÉRIAS – POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA – ART. 932, IV, “A” E V “A”, AMBOS DO CPC E SÚMULA 01 E SÚMULA 02, AMBAS DA TURMA RECURSAL ÚNICA DE MATO GROSSO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte reclamante José Hygor Sousa Britto em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a parte reclamada ao pagamento de férias e terço constitucional sobre 15 (quinze) dias no período objeto da presente demanda. 2. Almeja a parte recorrente/reclamante a reforma do ato sentencial a fim de alcançar a procedência dos pedidos dirigidos na inicial consistentes na declaração de nulidade da relação contratual estabelecida entre as partes; a condenação da recorrida/reclamada ao pagamento dos valores devidos a título de FGTS e a restituição do valor descontado referente às férias. 3. DO MÉRITO: Assiste razão à pretensão recursal aviada pela reclamante JOSÉ HYGOR SOUSA BRITTO. 4. A matéria objeto da presente demanda reside na verificação da existência ou não de nulidade do contrato temporário que se estabeleceu entre as partes no período compreendido entre os anos de 2019 até 2024, sustentando a parte autora que foram realizadas renovações/prorrogações sucessivas que extrapolou o prazo legal, desvirtuando a finalidade do citado meio contratual, com o que teria configurada hipótese de nulidade; circunstância que lhe daria direito ao recebimento do FGTS do período trabalhado e ainda a devolução dos valores descontados a título de férias. 5. O ato sentencial julgou integralmente parcialmente procedentes os pedidos dirigidos na inicial, deixando de apreciar os pedidos de nulidade da relação contratual e da pretensão condenatória referente ao FGTS do período trabalhado e da restituição dos valores descontados a título de férias no período objeto da demanda, qual seja, de 2019 a 2024. 6. DA NULIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL. A norma constitucional anota em seu art. 37, inciso IX que “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de e excepcional interesse público;”; sendo claro de sua redação que o legislador constituinte permitiu à norma infraconstitucional delimitar hipóteses que se configurariam excepcionais frente ao comando constitucional que anota ser por meio de concurso público, de provas ou provas e títulos, o ingresso em cargo ou emprego público. 7. No Estado de Mato Grosso o regramento anotado na citada norma constitucional está consignado na Lei Complementar Estadual nº 600/2017 e alterações a ela incorporadas (leis complementares estaduais 719/2022 e 755/2023). 8. A matéria em análise cinge-se à contratação da autora – professora – por meio de processo seletivo tendo a contratação se protraído, com pequenos intervalos, no período compreendido entre os anos de 2019 a 2024. 9. A questão tem por finalidade apreciar se foram realizadas renovações sucessivas na relação contratual que culminariam com o desvirtuamento do caráter temporário e excepcional da contratação de pessoal realizada por via diversa daquela prevista na norma constitucional (CRFB, art. 37, inciso II), qual seja, concurso público. 10. A Lei Complementar nº 600/2017 (art. 2º, inciso IV) estabelece a possibilidade de contratação de professor de forma temporária. 11. A hipótese dos autos aponta que a parte autora laborou para o ente público tendo o seu ingresso no serviço público por meio de contrato temporário, situação excepcional frente ao comando constitucional que delimita o ingresso no serviço público via concurso público. 12. Nesse sentido é que a alegação de que se caracterizou nulidade da referida relação contratual deve ser reconhecida, porquanto a relação contratual superou o lapso temporal máximo autorizado pela Lei vigente ao tempo da contratação, qual seja, Lei complementar nº 600/2017 em sua redação original. 13. O período contratual iniciou-se em fevereiro/2019 perdurando até abril/2024 com diminutos intervalos entre os contratos, extrapolando assim o prazo máximo aplicável ao tempo da contratação, qual seja, 12 (doze) meses (LC nº 600/2017, art. 11, inciso II), alcançando, a título de prorrogação o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses (LC nº 600/2017, art. 11, §2º). 14. Vale registrar que a norma legal vigente à época da contratação era a Lei Complementar nº 600/2017, frise-se, em sua redação original, não devendo ter aplicação as modificações implementadas, posteriormente, pelas Leis complementares nº 719/2022 e 755/2023. 15. Os pequenos intervalos operados não tem o condão de suprimir a ocorrência da renovação sucessiva que se operou no caso em comento, sendo certo que o período comprovado nos autos por meio da documentação que instrui a petição inicial (Id. nº 282204431) caracterização a continuidade, o que faz com que seja mantida a norma vigente ao início da relação contratual. 16. É dizer, a nulidade não deixou de existir a partir dos mínimos intervalos que se operaram, sendo impositivo reconhecer que a própria norma regente (LC nº 600/2017, art. 18, inciso III, redação original) determinava o intervalo de 12 (doze) meses entre as contratações, o que, conforme a prova dos autos não existiu. 17. Não deve ser, diante do diminuto intervalo verificado entre as contratações, modificada a norma a ser aplicada, se já se restou verificada a nulidade em período anterior, sendo certo que tal nulidade alcança integralmente a relação contratual. 18. DO DIREITO AO FGTS: Nessa esteira, verificada a ocorrência da citada nulidade ante a extrapolação do prazo máximo para a contratação temporária, tem-se como consequência a condenação da parte ao pagamento do FGTS relativo ao período laborado e não alcançado pelo instituto jurídico da prescrição, sendo devido, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/90 a condenação da parte reclamada ao pagamento do referido fundo à parte reclamante. 19. Referida conclusão alinha-se com o que já decidido pelo STF em sede de repercussão geral que resultou na tese fixada no Tema 916 da citada Corte, cuja redação acresço como fundamento: “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.”. 20. Acerca do tema nenhuma dúvida se sobressai de que a sua incidência apenas tem cabimento quando caracterizada a nulidade do contrato em afronta ao comando constitucional, o que na hipótese se verifica quanto ao período de maio/2019 a abril/2024, já decotado o período alcançado pelo instituto jurídico da prescrição, porquanto embora conste dos autos prova de que a contratação antecede a maio de 2019, a propositura da ação se deu no mês de maio/2024, tendo o citado instituto jurídico alcance ao prazo de 05 (cinco) anos anteriores à propositura da demanda. 21. A jurisprudência em consonância anota: (N.U 1003591-10.2024.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025); (N.U 1054737-13.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025) e de minha relatoria (N.U 1048688-87.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 10/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025). 22. DOS DESCONTOS REFERENTES ÀS FÉRIAS: Do mesmo modo assiste razão à parte recorrente/autora no que tange ao pleito que visa a restituição dos valores descontados a título de férias. 23. Consoante verificado no acervo probatório constata-se que o contrato temporário restou desvirtuado ante a ocorrência de sucessivas renovações, com o que culminou no reconhecimento de sua nulidade. 24. Diante de tal declaração – de nulidade – acaba por ser devido à parte o direito às férias remuneradas, consoante entendimento vazado no Tema 551 do STF, cuja Tese firmada transcrevo como fundamento da presente decisão: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.”, exatamente essa a situação dos autos, porquanto configurado o desvirtuamento da contratação temporária. 25. Nesse sentido colhe-se: “RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – VIOLAÇÃO AO ART. 37, § 2º, DA CF – DIREITO AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL – TEMA 551 DO STF – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.” (N.U 1010160-37.2021.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 18/10/2022, Publicado no DJE 18/10/2022) 26. Ademais, eventual alegação de que a parte não implementou o período aquisitivo de 12 (doze) meses cai por terra diante do fato de que os intervalos diminutos não desconstituíram a ocorrência da renovação sucessiva do contrato temporário, configurando-se como relação única que se protraiu no tempo. 27. Nesse sentido, devida a restituição dos valores deduzidos da parte autora a título de férias no período objeto da presente demanda, observando, todavia, o prazo prescricional. 28. Esses os fundamentos que emprestam sucesso à pretensão recursal formulada a fim de que seja reconhecida a nulidade da relação contratual entabulada entre as partes no período comprovadamente trabalhado entre fevereiro/2019 a abril/2024, bem assim a condenação da reclamada ao pagamento do FGTS devido pelo citado período trabalhado, decotando aqueles já alcançados pelo instituto jurídico da prescrição, bem assim a condenação à restituição dos valores descontados a título de férias, igualmente respeitado o prazo prescricional que alcança as cobranças verificadas além de 5 (cinco) anos antes da propositura da demanda. 29. Apresentadas tais exposições, registro ser possível ao Relator, monocraticamente, julgar pelo provimento de recurso que esteja em acordo com o entendimento já sedimentado pelo órgão colegiado. 30. Nesse sentido, colhe-se da norma legal (CPC, art. 932, inciso IV, “a” e inciso V, “a”) a possibilidade de julgamento monocrático diante da existência de Súmula, do STF, STJ ou ainda do próprio tribunal. 31. Logo, firme o posicionamento quanto ao objeto dos autos, incide ainda a Súmula 01 e 02, ambas da Turma Recursal deste Estado, atinente à possibilidade de decisão monocrática pelo Relator, lembrando que este procedimento visa imprimir celeridade ao julgamento dos recursos cuja matéria já possua entendimento firmado pelo próprio órgão colegiado julgador. 32. Ante o exposto CONHEÇO dos recursos interpostos, e em face do disposto no art. 932, inciso IV, “a” e V, “a” do Código de Processo Civil, monocraticamente, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte reclamante para o fim de: A) DECLARAR a nulidade da relação contratual estabelecida entre as partes no que se refere ao período de maio/2019 a abril/2024; B) CONDENAR a reclamada ao pagamento dos valores devidos a título de FGTS dos meses comprovadamente trabalhados no respectivo período (maio/2019 a abril/2024); C) CONDENAR a reclamada a restituir os valores descontados a título de férias no citado período de maio/2019 a abril/2024. 33. Registro que o período acima indicado já afasta aqueles alcançados pela prescrição que alcança as parcelas que antecedem o mês de maio/2019. 34. Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária pelo índice oficial IPCA-E a partir de cada parcela devida, bem como de juros no percentual aplicado à caderneta de poupança a partir da citação, conforme a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960 /09 ( RE 870947 – STF), até a data de 08/12/2021, sendo que a partir do dia 09/12/2021 incidirá apenas a Taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n º 113/2021. 35. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Nos moldes do artigo 55, da Lei nº. 9.099/1995, sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios em razão do resultado do julgamento. 36. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 37. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 38. Intimem-se. 39. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Juiz de Direito em Substituição Legal

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Marcelo Luiz Cassimiro x Jordao Neto Da Silva

ID: 258875391

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Bonfinópolis de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001077-41.2023.8.13.0704

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO LUIZ CASSIMIRO

Polo Passivo:

JORDAO NETO DA SILVA

Intimação

Advogados:

KEYLLA PALMA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORDANNA MARISSA COIMBRA RODRIGUES PEIXOTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GEDEON LUSTOSA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bonfinópolis De Minas / Vara Única da Comarca de Bonfinópolis de Minas Rua São José, 651, Fórum Celestino Carlos de… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bonfinópolis De Minas / Vara Única da Comarca de Bonfinópolis de Minas Rua São José, 651, Fórum Celestino Carlos de Azevedo, Centro, Bonfinópolis De Minas - MG - CEP: 38650-000 PROCESSO Nº: 5001077-41.2023.8.13.0704 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARCELO LUIZ CASSIMIRO CPF: 447.010.806-59 RÉU: JORDAO NETO DA SILVA CPF: 899.042.818-15 SENTENÇA Vistos. 1. Relatório Marcelo Luiz Cassimiro, qualificado nos autos, ajuizou ação de conhecimento, em desfavor de Jordão Neto da Silva, postulando, em síntese, a condenação do réu a realizar a transferência do imóvel objeto da ação para seu nome, bem como a transferir perante a Secretaria da Receita Federal as obrigações concernentes ao ITR e obrigações acessórias ao Imóvel perante o Incra, a fixação de indenização por dano moral e o ressarcimento por dano material. Em síntese, na inicial, a parte requerente sustenta que em 09/04/2001 celebrou contrato de compra e venda verbal com o requerido, tendo por objeto a transferência do imóvel “Fazenda Luz Divina”, no importe de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). Assevera que o requerido efetuou o pagamento de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) como entrada e repassou 10 (dez) cheques pré-datados em nome de terceiro, no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais) cada. Sustenta que foi surpreendido a partir da tentativa de recebimento do sétimo cheque, pois foram sustados. Narra, ainda, que tentou receber a dívida de forma extrajudicial, no entanto, o requerido informou que não pagaria tais valores e pediu para que o requerente procurasse o titular dos cheques. Por fim, informa que o requerido não fez a transferência do imóvel e das obrigações acessórias para seu nome, razão pela qual teve que efetuar o pagamento dos débitos pendentes. Decisão declinando a competência para esta comarca (ID 10166035733). Na contestação, o réu requer os benefícios da justiça gratuita e argui preliminar de ilegitimidade passiva, decadência do direito à ação anulatória e da reintegração de posse e impugnação ao valor da causa. No mérito, sustenta, em suma, que não firmou nenhum contrato com o autor e que os cheques pertencem a terceiro, já falecido (ID 10299593002). Impugnação à contestação apresentada (ID 10320878679). Em sede de especificação de provas, a parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal (ID 10357764093), ao passo que a parte adversa requereu produção de prova testemunhal, depoimento pessoal do requerido e juntada de novas provas (ID 10357795905). É, no essencial, o relatório. Decido. 2. Fundamentação Em atenção ao art. 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. 2.1 Da ilegitimidade passiva Na preliminar de contestação, o réu suscitou sua impertinência subjetiva, sob argumento de que não firmou com o autor qualquer contrato de compra e venda do imóvel objeto da presente ação. Para postular em juízo, nos termos do art. 17 Código de Processo Civil, é necessário ter, além de interesse, legitimidade, esta consubstanciada na pertinência subjetiva da ação, isto é, na possível titularidade dos direitos e obrigações em disputa no plano do direito material, a ser analisada à luz da teoria da asserção, ou seja, a partir das afirmações constantes da petição inicial. Sobre a questão, destaco a escorreita lição de Fredie Didier Júnior: A legitimidade para agir (ad causam petendi ou ad agendum) é requisito de admissibilidade que se precisa investigar no elemento subjetivo da demanda: os sujeitos. Não basta que se preencham os “pressupostos processuais” subjetivos para que a parte possa atuar regularmente em juízo. É necessário, ainda, que os sujeitos da demanda estejam em determinada situação jurídica que lhes autorize a conduzir o processo em que se discuta aquela relação jurídica de direito material deduzida em juízo. É a “pertinência subjetiva da ação”, segundo célebre definição doutrinária. A esse poder, conferido pela lei, dá-se o nome de legitimidade ad causam ou capacidade de conduzir o processo. Parte legítima é aquela que se encontra em posição processual (autor ou réu) coincidente com a situação legitimadora, “decorrente de certa previsão legal, relativamente àquela pessoa e perante o respectivo objeto litigioso”. Para exemplificar: se alguém pretende obter uma indenização de outrem, é necessário que o autor seja aquele que está na posição jurídica de vantagem e o réu seja o titular, ao menos em tese, do dever de indenizar. Essa noção revela os principais aspectos da legitimidade ad causam: a) trata-se de uma situação jurídica regulada pela lei (“situação legitimante”; “esquemas abstratos”; “modelo ideal”, nas expressões normalmente usadas pela doutrina); b) é qualidade jurídica que se refere a ambas as partes do processo (autor e réu); c) afere-se diante do objeto litigioso, a relação jurídica substancial deduzida - “toda legitimidade baseia-se em regras de direito material”, embora se examine à luz da situação afirmada no instrumento da demanda. (DIDIER JR. Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. Vol. 1. 18ª Ed - Salvador: JusPodivm, 2016, pp. 344-346). À luz dessa premissa, tenho que melhor sorte não assiste ao réu, porquanto, a partir dos fatos descritos pelo autor na inicial, este sustenta que celebrou contrato verbal de compra e venda com o réu. Tal questão, no entanto, poderá ser melhor apreciada quando da prova testemunhal, que será feita em momento oportuno, considerando que o autor atribui legitimidade ao réu, a qual, por sua vez, é expressamente contestada por este. Posto isto, afasto a preliminar suscitada. 2.2 Da decadência O réu argui preliminar de decadência do direito de ação do autor, em relação a pretensão de nulidade do contrato verbal supostamente celebrado pelas partes, sob o fundamento de que já decorreu o prazo estabelecido no art. 178 do Código de Processo Civil, qual seja, 4 (quatro) anos. Alega, ainda, que a pretensão de reintegração de posse também deve ser extinta, por se tratar de pedido consequente da demanda anulatória, de modo que, sendo esta extinta, prejudica-se igualmente o pedido dela derivado. Da leitura da inicial, observa-se que o autor requer a anulação do negócio jurídico celebrado entre as partes, com a consequente reintegração da posse do bem, alegando, em síntese, que teria sido induzido em erro, por confiar na boa-fé do réu, que posteriormente deixou de cumprir com sua contraprestação. Contudo, razão não assiste ao autor. Nos termos do art. 138 do Código Civil, o erro capaz de ensejar a anulação de um negócio jurídico deve ser substancial, ou seja, aquele que recai sobre os elementos essenciais da declaração de vontade, comprometendo a própria formação do consentimento. Nesse contexto, o art. 139 do referido código define as hipóteses em que se configura o erro substancial, in verbis: Art. 139. O erro é substancial quando: I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais; II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante; III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico. No caso dos autos, verifica-se que o autor não demonstra a ocorrência de erro substancial. A alegação de que confiou na boa-fé do réu ao celebrar o negócio, por si só, não configura vício capaz de anular o negócio jurídico. Trata-se de violação ao princípio da boa-fé objetiva, que pode, em tese, gerar outras consequências jurídicas, mas não se confunde com o erro invalidante. A confiança depositada na outra parte não equivale a erro sobre o objeto do negócio ou sobre suas qualidades essenciais. Além disso, a frustração posterior de uma expectativa legítima, sem que haja vício na formação da vontade, não justifica a decretação de nulidade. Não se ignora a importância da boa-fé nas relações contratuais, mas sua inobservância, ainda que reprovável, não autoriza, por si só, a declaração de nulidade do contrato. Ressalte-se que, ainda que se admitisse, em tese, a existência do alegado vício, o pleito não poderia ser acolhido, em razão do disposto no art. 178, inciso II, do Código Civil. Nos termos desse dispositivo, o prazo para se pleitear a anulação do negócio jurídico por vício de consentimento é de quatro anos. Tal prazo, por sua natureza, é decadencial, de modo que não se suspende nem se interrompe, nos termos da legislação vigente. No caso em análise, verifica-se que o negócio impugnado foi celebrado em 09/04/2001, tendo o ajuizamento da presente demanda ocorrido apenas em 16/02/2023, ou seja, após o transcurso do prazo de quatro anos previsto legalmente. Dessa forma, operou-se a decadência do direito de ação, razão pela qual não há como se acolher o pedido de nulidade, ainda que houvesse elementos que apontassem para a existência do vício alegado. Consequentemente, em decorrência lógica e jurídica desse reconhecimento, impõe-se também o reconhecimento da decadência do pedido de reintegração de posse, pois este é derivado diretamente da pretensão anulatória. Ante o exposto, reconheço a decadência no que concerne aos pedidos de nulidade do negócio jurídico e de reintegração de posse, extinguindo o feito nos termos do art. 487, II, do CPC. O feito prosseguirá em relação ao demais pedidos, que poderão ser melhor esclarecidos oportunamente, por meio de prova testemunhal. 2.3 Da impugnação ao valor da causa Em atenção ao art. 293 do Código de Processo Civil, em sede preliminar, o réu impugnou o valor da causa indicado na inicial, sob o argumento de que o montante ali constante não perfaz o proveito econômico visado pelo autor. Razão lhe assiste. Da análise detida da inicial, observo que a pretensão do autor se consubstancia (i) na nulidade do negócio jurídico; (ii) na reintegração de posse; (iii) na indenização por lucro cessante equivalente ao valor do aluguel no importe de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); (iv) na condenação do réu na obrigação de fazer para transferência das obrigações concernentes ao ITR e obrigações acessórias ao imóvel perante o INCRA; (v) no ressarcimento de dano material no valor de R$ 7.993,45 (dez mil reais); (vi) na condenação do réu a título de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Nesse sentido, dispõe o art. 292 do Código de Processo Civil que: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. § 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. (grifo nosso). Assim, in casu, o valor da causa deve corresponder à soma de seus pedidos, acima elencados, devendo indicá-lo de forma discricionária. Contudo, da leitura da inicial, verifico que o autor não considerou o valor da indenização por lucros cessantes ao atribuir o valor da causa. Portanto, tal valor há de ser acrescentado, devendo corresponder a quantia de R$ 172.993,45 (cento e setenta e dois mil novecentos e noventa e três reais e quarenta e cinco centavos). Acrescenta-se que não há amparo legal para exclusão da referida indenização por tratar-se de pedido incerto, conforme alegado pelo réu. Assim, rejeito a impugnação suscitada. Logo, com fulcro no § 3º do art. 292 do Código de Processo Civil, corrijo ex officio o valor atribuída à causa e determino a intimação do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar o recolhimento das custas remanescentes, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. À Contadoria judicial para que promova a retificação do valor da causa. 2.4 Das provas requeridas e outras determinações Primeiramente, com base nos documentos que acompanham a contestação, concedo ao requerido os benefícios da justiça gratuita. Na fase de especificação de provas, requerem as partes a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal do réu, este último, requerido pelo próprio. No entanto, entendo ser incabível o pedido de depoimento pessoal da própria parte solicitante, considerando que, o depoimento pessoal da parte não possui o valor probatório pretendido, pois se destina tão-somente a provocar a confissão da parte e esclarecer fatos discutidos na causa, não servindo como meio de prova dos fatos alegados pela própria parte que a requer. Ademais, nos termos do art. 385, do Código de Processo Civil, cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do magistrado ordená-lo de ofício. Nesse sentido: (Acórdão n.1036113, 20160910103666APC, Relator: Eustáquio de Castro 8ª Turma Cível, Data de Julgamento: 03/08/2017, Publicado no DJE: 07/08/2017. Pág.: 474/477). Desse modo, inviável o pleito para o fim pretendido, motivo pelo qual indefiro o pedido. No mais, da análise dos autos, observa-se divergência entre os ITRs apresentados pelas partes, tendo em vista que os códigos do imóvel no INCRA são distintos, o que indica, em princípio, que não se trata do mesmo bem. Assim, para dirimir a controvérsia (limitar a legitimidade das partes, os danos morais e a conversão em perdas e danos), entendo se que faz necessária a produção de prova testemunhal, para melhor instrução do feito. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 05/12/2025 às 14h40min. A audiência será realizada de forma presencial, entretanto, fica facultado às partes, se assim desejarem, a participação por videoconferência, por meio do sistema do TJMG Cisco Webex Meetings, devendo manifestarem previamente nos autos a esse respeito. As testemunhas, sem exceção, deverão participar de forma presencial, em razão da incomunicabilidade (artigo 456 do Código de Processo Civil). Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para oferta do rol de testemunhas (CPC, art. 357, § 4º), se tal providência ainda não foi realizada nos autos. Por ocasião da audiência, antes do início da instrução processual, o juízo oportunizará às partes a composição de acordo, objetivando a resolução amigável do litígio. Se houver requerimento formulado pela parte adversa nos autos quanto a depoimento pessoal, a parte deverá ser intimada pessoalmente, por carta precatória ou mandado a ser cumprido por Oficial(a) de Justiça. Quanto à intimação de testemunhas, deverá ser observado o disposto no artigo 455 do Código de Processo Civil. Não há outras questões de direito a serem delimitadas na presente fase e, por conseguinte, o processo está em ordem. Por fim, intimem-se as partes para, se for o caso, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável (art. 357, §1º, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Bonfinópolis De Minas, data da assinatura eletrônica. HUGO SILVA OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Bonfinópolis de Minas 2

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Processo nº 1035370-06.2024.8.11.0000

ID: 291523335

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1035370-06.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

E. T. DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO DE MELLO

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CEYLLA CHRYSTHYAN CUSTODIO DE GODOI

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MAYKON JEAN GONCALVES BERIGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035370-06.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035370-06.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Material, Liminar] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MAYKON JEAN GONCALVES BERIGO - CPF: 028.900.661-93 (ADVOGADO), E. T. DOS SANTOS - CNPJ: 47.111.251/0001-07 (AGRAVANTE), MARCO ANTONIO DE MELLO - CPF: 609.116.891-68 (ADVOGADO), CEYLLA CHRYSTHYAN CUSTODIO DE GODOI - CPF: 001.685.451-95 (ADVOGADO), PIERCARLO SANTOS DESORDI - CPF: 054.293.529-50 (AGRAVADO), ROSANA LOVISON - CPF: 036.190.481-93 (ADVOGADO), LUCAS BOBADILIA ACOSTA - CPF: 061.324.981-09 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONHECEU PARCIALMENTE DO RECURSO E, NESSA PARTE, O DESPROVEU. E M E N T A Ementa: Agravo de instrumento. Ação de reparação de danos morais. Contrato de prestação de serviços de engenharia. relação de consumo caracterizada. hipossuficiência técnica evidente. inversão do ônus da prova (art. 6º, viii, cdc). cabimento. incompetência territorial não arguida na origem. supressão de instância. recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. I. Caso em exame 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela parte ré contra a decisão que, em ação de reparação de danos morais, deferiu a inversão do ônus da prova, aplicando o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A parte agravante alega a natureza empresarial da relação e a ausência de hipossuficiência, além de arguir a incompetência territorial do juízo. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em definir: (i) a aplicabilidade do CDC à relação jurídica estabelecida entre as partes e a consequente inversão do ônus da prova; e (ii) a competência territorial para o processamento da ação. III. Razões de decidir 3. A alegação de incompetência territorial não foi suscitada perante o juízo de primeiro grau, o que impede seu conhecimento originário por esta Corte, sob pena de supressão de instância. O agravo de instrumento possui efeito devolutivo restrito à matéria apreciada na decisão agravada. 4. A relação jurídica decorrente da contratação de serviços de engenharia civil para projeto e acompanhamento de obra caracteriza relação de consumo, enquadrando-se a parte autora como destinatária final (art. 2º do CDC). 5. A hipossuficiência do consumidor (art. 6º, VIII, CDC) não se limita à condição econômica, abrangendo também a vulnerabilidade técnica, jurídica e informacional. No caso, a notória disparidade de conhecimento técnico em relação aos serviços especializados de engenharia civil justifica a inversão do ônus da prova, visando reequilibrar a relação processual. A necessidade de laudo técnico para comprovar os vícios do serviço demonstra a hipossuficiência técnica da parte autora. 6. A inversão do ônus da prova é medida processual que não implica juízo de valor sobre o mérito, mas sim a adequação da distribuição do ônus probatório à realidade das partes. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, mantendo-se a decisão que deferiu a inversão do ônus da prova. Tese de julgamento: "1. A alegação de incompetência territorial não arguida na instância de origem não pode ser conhecida em sede de agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância. 2. A contratação de serviços de engenharia civil por destinatário final configura relação de consumo, sendo cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente tecnicamente, diante da complexidade dos serviços e da disparidade de conhecimento entre as partes." R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por E. T. DOS SANTOS contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Matupá, que nos autos da ação de “Reparação de Danos Morais” (Proc. nº 1035370-06.2024.8.11.0000), ajuizada contra o agravante por PIERCARLO SANTOS DESORDI, deferiu o pedido de inversão do ônus da prova formulado pelo agravado, por entender materializado os elementos caracterizadores apontados no Art. 6º, VIII do CDC (cf. Id. nº 172099576 dos autos de origem) O agravante discorre sobre a ausência dos requisitos autorizadores para a inversão do ônus da prova, afirmando que “a relação jurídica discutida é essencialmente empresarial, derivada de um contrato de prestação de serviços de engenharia civil para elaboração de projeto executivo e acompanhamento técnico na construção de um silo de armazenagem de grãos. Não há qualquer demonstração de hipossuficiência técnica, econômica ou jurídica que justifique a aplicação do CDC, sendo inaplicável a inversão do ônus da prova em favor do Agravado”. Argui a incompetência territorial do Juízo, sustentando que o foro competente seria o da Comarca de Peixoto de Azevedo, pois, ausente cláusula de eleição de foro e considerada a natureza empresarial da relação, “a competência territorial deve ser definida com base no local de cumprimento da obrigação principal, conforme estabelece o art. 53, III, “d”, do Código de Processo Civil”. Pede, então, o provimento do recurso, para que, reformada a decisão, seja reconhecida a inaplicabilidade do CDC à espécie e, assim, afastada a inversão do ônus da prova, além de que seja reconhecida a incompetência territorial do Juízo de Origem; de imediato, pede a atribuição de efeito suspensivo ao recurso (cf. Id. nº 257931655). O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (Id. 260664158). O agravado ofertou contrarrazões (Id. 267282282), pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R De início, relembro que o Agravo de Instrumento é um recurso “secundum eventum litis” e, portanto, tem seu espectro de análise restrito ao acerto ou desacerto técnico da decisão agravada, nos exatos moldes e limitações da matéria levada à cognição do juízo naquele momento, não podendo o Tribunal extrapolar para questões de fundo, sob pena de supressão de instância, de modo que toda e qualquer pretensão lateral deve inicialmente ser suscitada em Primeiro Grau, ainda que sejam afetas a matérias de ordem pública, o que, aliás, não é o caso da arguição de incompetência territorial, causa “geradora de nulidade relativa, não devendo ser reconhecida de ofício, mas arguida em momento oportuno, sob pena de operar-se a preclusão” (AgInt no REsp nº 2.010.690/AM). Assim, como não houve arguição de incompetência territorial em Primeiro Grau, e, porque não pode ser pronunciada “ex officio”, obviamente não houve pronunciamento sobre o tema pelo Juízo de piso, a questão não pode ser conhecida diretamente por esta Corte, sob pena de supressão de instância. A propósito da limitação do efeito devolutivo do Agravo de Instrumento e da impossibilidade de supressão de instância, até mesmo no tocante a matérias de ordem pública, já decidiram todas as eg. Câmaras de Direito Privado desta Corte de Justiça: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA CC CANCELAMENTO DE REGISTRO DE MATRÍCULA – PRESCRIÇÃO/CARÊNCIA DA AÇÃO/AUSÊNCIA DE INTERESSE/EXCESSO DE EXECUÇÃO/IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – PONTOS NÃO APRECIADOS PELO JUÍZO “A QUO” –SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – PONTOS NÃO CONHECIDOS – (...) Não pode em sede de agravo de instrumento o Tribunal se pronunciar a respeito de questão ainda não examinadas pelo juízo de origem, sob pena de incorrer em Supressão de Instância, ainda que consista em matéria de ordem pública” (TJMT – 1ª Câmara de Direito Privado – RAI 1017475-03.2022.8.11.0000 – Rel. Des. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS – j. 18/10/2022, Publicado no DJE 21/10/2022 – grifei). “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL – EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS SEM AUTORIZAÇÃO E PAGAMENTO DOS DIREITOS AUTORAIS – (...) – PRESCRIÇÃO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – (...) Conquanto a prescrição constitua matéria de ordem pública, a sua apreciação direta em recurso de agravo, quando não aventada na origem, importa em inequívoca violação ao princípio da não supressão de instância, não cabendo à instância ad quem infringir a ordem processual antecipando-se acerca de questão não decidida na instância a quo” (TJMT – 2ª Câmara de Direito Privado – RAI 1010095-60.2021.8.11.0000 – Rel. Des. SEBASTIAO DE MORAES FILHO – j. 01/09/2021, Publicado no DJE 08/09/2021 – grifei). “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA – APLICAÇÃO DE EFEITO TRANSLATIVO – IMPOSSIBILIDADE – QUESTÕES NÃO APRECIADAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – (...) Não devem ser analisadas em Segundo Grau de Jurisdição as questões não tratadas especificamente na decisão agravada, ainda que se versem sobre matéria de ordem pública, sob pena de supressão de instância” (TJMT – 3ª Câmara de Direito Privado – RAI 1006719-32.2022.8.11.0000 – Rela. Desa. ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES – j. 16/11/2022, Publicado no DJE 17/11/2022 – grifei). “EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO – ILEGITIMIDADE PASSIVA – ENVIO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – PEDIDO DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS – (...) O efeito devolutivo do Agravo de Instrumento alcança apenas as questões analisadas pelo juízo de primeiro grau. É vedado ao Tribunal conhecer matérias não enfrentadas na decisão combatida, ainda que sejam de ordem pública, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição” (TJMT – 4ª Câmara de Direito Privado – AgInt 1013606-66.2021.8.11.0000 – Rel. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO – j. 06/10/2021, Publicado no DJE 13/10/2021 – grifei). Com relação à inversão do ônus da prova, faz-se necessário observar os fatos narrados na petição inicial. O agravado alega que em 16 de março de 2023, contratou a requerida/agravante para projeto e acompanhamento técnico de um silo. Devido a descumprimentos contratuais por parte da ré/agravante, o requerente/agravado rescindiu o contrato e busca reparação judicial de valores pagos adiantados e custos de laudo de vistoria no processo nº 1038926-13.2024.8.11.0001, que tramita no Núcleo dos Juizados Especiais. Assevera que após acionar judicialmente a requerida/agravante por descumprimento contratual, contratou um profissional para laudo técnico da obra, inicialmente por suspeita de má execução (tarefa contratualmente da Requerida). Porém, o laudo revelou graves erros de projeto da Requerida, em desacordo com normas técnicas e com risco à segurança. Diante da imperícia e negligência no projeto, o requerente/agravado busca nesta ação reparação pelas consequências desses atos. O requerente/agravado fundamenta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso em tela e pleiteia a inversão do ônus da prova, sustentando sua condição de consumidor final do serviço prestado e sua notória hipossuficiência técnica diante da natureza especializada dos serviços de engenharia contratados. Conforme já delineado nos autos, a relação jurídica controvertida decorre da contratação de serviços técnicos especializados de engenharia civil, para elaboração de projeto executivo e acompanhamento da construção de silo de armazenagem de grãos. Trata-se, portanto, de uma típica prestação de serviço, em que o agravado, destinatário final do objeto contratado, se enquadra no conceito de consumidor, nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor. Cumpre ressaltar que a hipossuficiência apta a ensejar a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, não se restringe à esfera econômica. A vulnerabilidade do consumidor se manifesta sob múltiplos aspectos — técnica, jurídica, informacional — sendo suficiente, para a inversão probatória, a demonstração de desequilíbrio fático ou informacional entre as partes. No caso em análise, tal desequilíbrio é inequívoco. O agravado, consumidor leigo em matéria de engenharia civil, não detém o conhecimento técnico necessário para identificar, desde a contratação, eventuais falhas no projeto executivo ou nos serviços de acompanhamento técnico, dependentes de expertise própria da agravante, que se apresenta como fornecedora especializada. A necessidade de produção de laudo técnico específico, inclusive, é indicativo eloquente da dificuldade da parte agravada em comprovar, por meios próprios, os vícios e deficiências atribuídos ao serviço prestado. A jurisprudência reconhece que a hipossuficiência técnica do consumidor, diante da complexidade dos serviços contratados, autoriza a inversão do ônus da prova, a fim de preservar o equilíbrio processual e garantir efetividade à proteção consumerista. Destaco: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECONHECIMENTO E RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES – DECISÃO SANEADORA – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – CABIMENTO – PARTE HIPOSSUFICIENTE – I - Decisão saneadora que reconheceu a existência de relação de consumo, porém, indeferiu a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, ora agravante – II - Caracterizada a relação de consumo entre as partes, ante o que dispõe os art. 2º e 3º, do CDC - A relação jurídica qualificada por ser 'de consumo' que se caracteriza pela presença de uma parte vulnerável de um lado (consumidor), e de um fornecedor de outro – Reconhecida a possibilidade de inversão dos ônus da prova quando presente o requisito da verossimilhança das alegações, ou quando o consumidor for hipossuficiente – Requisitos alternativos – Hipótese em que está presente, também, a hipossuficiência de ordem técnica do consumidor, pois o agravante não possui conhecimento necessário acerca dos tramites da intermediação de contratos de financiamento habitacional - Inversão do ônus da prova determinada, com base no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor – Precedentes - Decisão reformada em parte – Agravo provido" . (TJ-SP - AI: 21442705420218260000 SP 2144270-54.2021.8.26 .0000, Relator.: Salles Vieira, Data de Julgamento: 31/03/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2022) Importa sublinhar, ainda, que a inversão do ônus da prova não se reveste de caráter sancionatório, tampouco implica juízo antecipado sobre o mérito das alegações. Trata-se de medida processual destinada a reequilibrar as forças no curso da instrução, adequando a distribuição do ônus probatório à realidade fática das partes em litígio, conforme autoriza o CDC. Deste modo, considerando a natureza técnica da prestação de serviços, a condição de destinatário final do agravado, bem como a notória disparidade de conhecimento entre as partes, revela-se acertada a decisão agravada ao determinar a inversão do ônus da prova, nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Não há, portanto, fundamento para reforma da decisão recorrida. Diante do exposto, conheço em parte do recurso e nego provimento à parte conhecida, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão proferida pelo juízo de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1035370-06.2024.8.11.0000

ID: 291523352

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1035370-06.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PIERCARLO SANTOS DESORDI

Acórdão

Advogados:

LUCAS BOBADILIA ACOSTA

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ROSANA LOVISON

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035370-06.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035370-06.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Material, Liminar] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MAYKON JEAN GONCALVES BERIGO - CPF: 028.900.661-93 (ADVOGADO), E. T. DOS SANTOS - CNPJ: 47.111.251/0001-07 (AGRAVANTE), MARCO ANTONIO DE MELLO - CPF: 609.116.891-68 (ADVOGADO), CEYLLA CHRYSTHYAN CUSTODIO DE GODOI - CPF: 001.685.451-95 (ADVOGADO), PIERCARLO SANTOS DESORDI - CPF: 054.293.529-50 (AGRAVADO), ROSANA LOVISON - CPF: 036.190.481-93 (ADVOGADO), LUCAS BOBADILIA ACOSTA - CPF: 061.324.981-09 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONHECEU PARCIALMENTE DO RECURSO E, NESSA PARTE, O DESPROVEU. E M E N T A Ementa: Agravo de instrumento. Ação de reparação de danos morais. Contrato de prestação de serviços de engenharia. relação de consumo caracterizada. hipossuficiência técnica evidente. inversão do ônus da prova (art. 6º, viii, cdc). cabimento. incompetência territorial não arguida na origem. supressão de instância. recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. I. Caso em exame 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela parte ré contra a decisão que, em ação de reparação de danos morais, deferiu a inversão do ônus da prova, aplicando o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A parte agravante alega a natureza empresarial da relação e a ausência de hipossuficiência, além de arguir a incompetência territorial do juízo. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em definir: (i) a aplicabilidade do CDC à relação jurídica estabelecida entre as partes e a consequente inversão do ônus da prova; e (ii) a competência territorial para o processamento da ação. III. Razões de decidir 3. A alegação de incompetência territorial não foi suscitada perante o juízo de primeiro grau, o que impede seu conhecimento originário por esta Corte, sob pena de supressão de instância. O agravo de instrumento possui efeito devolutivo restrito à matéria apreciada na decisão agravada. 4. A relação jurídica decorrente da contratação de serviços de engenharia civil para projeto e acompanhamento de obra caracteriza relação de consumo, enquadrando-se a parte autora como destinatária final (art. 2º do CDC). 5. A hipossuficiência do consumidor (art. 6º, VIII, CDC) não se limita à condição econômica, abrangendo também a vulnerabilidade técnica, jurídica e informacional. No caso, a notória disparidade de conhecimento técnico em relação aos serviços especializados de engenharia civil justifica a inversão do ônus da prova, visando reequilibrar a relação processual. A necessidade de laudo técnico para comprovar os vícios do serviço demonstra a hipossuficiência técnica da parte autora. 6. A inversão do ônus da prova é medida processual que não implica juízo de valor sobre o mérito, mas sim a adequação da distribuição do ônus probatório à realidade das partes. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, mantendo-se a decisão que deferiu a inversão do ônus da prova. Tese de julgamento: "1. A alegação de incompetência territorial não arguida na instância de origem não pode ser conhecida em sede de agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância. 2. A contratação de serviços de engenharia civil por destinatário final configura relação de consumo, sendo cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente tecnicamente, diante da complexidade dos serviços e da disparidade de conhecimento entre as partes." R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por E. T. DOS SANTOS contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Matupá, que nos autos da ação de “Reparação de Danos Morais” (Proc. nº 1035370-06.2024.8.11.0000), ajuizada contra o agravante por PIERCARLO SANTOS DESORDI, deferiu o pedido de inversão do ônus da prova formulado pelo agravado, por entender materializado os elementos caracterizadores apontados no Art. 6º, VIII do CDC (cf. Id. nº 172099576 dos autos de origem) O agravante discorre sobre a ausência dos requisitos autorizadores para a inversão do ônus da prova, afirmando que “a relação jurídica discutida é essencialmente empresarial, derivada de um contrato de prestação de serviços de engenharia civil para elaboração de projeto executivo e acompanhamento técnico na construção de um silo de armazenagem de grãos. Não há qualquer demonstração de hipossuficiência técnica, econômica ou jurídica que justifique a aplicação do CDC, sendo inaplicável a inversão do ônus da prova em favor do Agravado”. Argui a incompetência territorial do Juízo, sustentando que o foro competente seria o da Comarca de Peixoto de Azevedo, pois, ausente cláusula de eleição de foro e considerada a natureza empresarial da relação, “a competência territorial deve ser definida com base no local de cumprimento da obrigação principal, conforme estabelece o art. 53, III, “d”, do Código de Processo Civil”. Pede, então, o provimento do recurso, para que, reformada a decisão, seja reconhecida a inaplicabilidade do CDC à espécie e, assim, afastada a inversão do ônus da prova, além de que seja reconhecida a incompetência territorial do Juízo de Origem; de imediato, pede a atribuição de efeito suspensivo ao recurso (cf. Id. nº 257931655). O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (Id. 260664158). O agravado ofertou contrarrazões (Id. 267282282), pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R De início, relembro que o Agravo de Instrumento é um recurso “secundum eventum litis” e, portanto, tem seu espectro de análise restrito ao acerto ou desacerto técnico da decisão agravada, nos exatos moldes e limitações da matéria levada à cognição do juízo naquele momento, não podendo o Tribunal extrapolar para questões de fundo, sob pena de supressão de instância, de modo que toda e qualquer pretensão lateral deve inicialmente ser suscitada em Primeiro Grau, ainda que sejam afetas a matérias de ordem pública, o que, aliás, não é o caso da arguição de incompetência territorial, causa “geradora de nulidade relativa, não devendo ser reconhecida de ofício, mas arguida em momento oportuno, sob pena de operar-se a preclusão” (AgInt no REsp nº 2.010.690/AM). Assim, como não houve arguição de incompetência territorial em Primeiro Grau, e, porque não pode ser pronunciada “ex officio”, obviamente não houve pronunciamento sobre o tema pelo Juízo de piso, a questão não pode ser conhecida diretamente por esta Corte, sob pena de supressão de instância. A propósito da limitação do efeito devolutivo do Agravo de Instrumento e da impossibilidade de supressão de instância, até mesmo no tocante a matérias de ordem pública, já decidiram todas as eg. Câmaras de Direito Privado desta Corte de Justiça: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA CC CANCELAMENTO DE REGISTRO DE MATRÍCULA – PRESCRIÇÃO/CARÊNCIA DA AÇÃO/AUSÊNCIA DE INTERESSE/EXCESSO DE EXECUÇÃO/IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – PONTOS NÃO APRECIADOS PELO JUÍZO “A QUO” –SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – PONTOS NÃO CONHECIDOS – (...) Não pode em sede de agravo de instrumento o Tribunal se pronunciar a respeito de questão ainda não examinadas pelo juízo de origem, sob pena de incorrer em Supressão de Instância, ainda que consista em matéria de ordem pública” (TJMT – 1ª Câmara de Direito Privado – RAI 1017475-03.2022.8.11.0000 – Rel. Des. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS – j. 18/10/2022, Publicado no DJE 21/10/2022 – grifei). “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL – EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS SEM AUTORIZAÇÃO E PAGAMENTO DOS DIREITOS AUTORAIS – (...) – PRESCRIÇÃO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – (...) Conquanto a prescrição constitua matéria de ordem pública, a sua apreciação direta em recurso de agravo, quando não aventada na origem, importa em inequívoca violação ao princípio da não supressão de instância, não cabendo à instância ad quem infringir a ordem processual antecipando-se acerca de questão não decidida na instância a quo” (TJMT – 2ª Câmara de Direito Privado – RAI 1010095-60.2021.8.11.0000 – Rel. Des. SEBASTIAO DE MORAES FILHO – j. 01/09/2021, Publicado no DJE 08/09/2021 – grifei). “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA – APLICAÇÃO DE EFEITO TRANSLATIVO – IMPOSSIBILIDADE – QUESTÕES NÃO APRECIADAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – (...) Não devem ser analisadas em Segundo Grau de Jurisdição as questões não tratadas especificamente na decisão agravada, ainda que se versem sobre matéria de ordem pública, sob pena de supressão de instância” (TJMT – 3ª Câmara de Direito Privado – RAI 1006719-32.2022.8.11.0000 – Rela. Desa. ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES – j. 16/11/2022, Publicado no DJE 17/11/2022 – grifei). “EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO – ILEGITIMIDADE PASSIVA – ENVIO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – PEDIDO DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS – (...) O efeito devolutivo do Agravo de Instrumento alcança apenas as questões analisadas pelo juízo de primeiro grau. É vedado ao Tribunal conhecer matérias não enfrentadas na decisão combatida, ainda que sejam de ordem pública, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição” (TJMT – 4ª Câmara de Direito Privado – AgInt 1013606-66.2021.8.11.0000 – Rel. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO – j. 06/10/2021, Publicado no DJE 13/10/2021 – grifei). Com relação à inversão do ônus da prova, faz-se necessário observar os fatos narrados na petição inicial. O agravado alega que em 16 de março de 2023, contratou a requerida/agravante para projeto e acompanhamento técnico de um silo. Devido a descumprimentos contratuais por parte da ré/agravante, o requerente/agravado rescindiu o contrato e busca reparação judicial de valores pagos adiantados e custos de laudo de vistoria no processo nº 1038926-13.2024.8.11.0001, que tramita no Núcleo dos Juizados Especiais. Assevera que após acionar judicialmente a requerida/agravante por descumprimento contratual, contratou um profissional para laudo técnico da obra, inicialmente por suspeita de má execução (tarefa contratualmente da Requerida). Porém, o laudo revelou graves erros de projeto da Requerida, em desacordo com normas técnicas e com risco à segurança. Diante da imperícia e negligência no projeto, o requerente/agravado busca nesta ação reparação pelas consequências desses atos. O requerente/agravado fundamenta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso em tela e pleiteia a inversão do ônus da prova, sustentando sua condição de consumidor final do serviço prestado e sua notória hipossuficiência técnica diante da natureza especializada dos serviços de engenharia contratados. Conforme já delineado nos autos, a relação jurídica controvertida decorre da contratação de serviços técnicos especializados de engenharia civil, para elaboração de projeto executivo e acompanhamento da construção de silo de armazenagem de grãos. Trata-se, portanto, de uma típica prestação de serviço, em que o agravado, destinatário final do objeto contratado, se enquadra no conceito de consumidor, nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor. Cumpre ressaltar que a hipossuficiência apta a ensejar a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, não se restringe à esfera econômica. A vulnerabilidade do consumidor se manifesta sob múltiplos aspectos — técnica, jurídica, informacional — sendo suficiente, para a inversão probatória, a demonstração de desequilíbrio fático ou informacional entre as partes. No caso em análise, tal desequilíbrio é inequívoco. O agravado, consumidor leigo em matéria de engenharia civil, não detém o conhecimento técnico necessário para identificar, desde a contratação, eventuais falhas no projeto executivo ou nos serviços de acompanhamento técnico, dependentes de expertise própria da agravante, que se apresenta como fornecedora especializada. A necessidade de produção de laudo técnico específico, inclusive, é indicativo eloquente da dificuldade da parte agravada em comprovar, por meios próprios, os vícios e deficiências atribuídos ao serviço prestado. A jurisprudência reconhece que a hipossuficiência técnica do consumidor, diante da complexidade dos serviços contratados, autoriza a inversão do ônus da prova, a fim de preservar o equilíbrio processual e garantir efetividade à proteção consumerista. Destaco: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECONHECIMENTO E RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES – DECISÃO SANEADORA – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – CABIMENTO – PARTE HIPOSSUFICIENTE – I - Decisão saneadora que reconheceu a existência de relação de consumo, porém, indeferiu a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, ora agravante – II - Caracterizada a relação de consumo entre as partes, ante o que dispõe os art. 2º e 3º, do CDC - A relação jurídica qualificada por ser 'de consumo' que se caracteriza pela presença de uma parte vulnerável de um lado (consumidor), e de um fornecedor de outro – Reconhecida a possibilidade de inversão dos ônus da prova quando presente o requisito da verossimilhança das alegações, ou quando o consumidor for hipossuficiente – Requisitos alternativos – Hipótese em que está presente, também, a hipossuficiência de ordem técnica do consumidor, pois o agravante não possui conhecimento necessário acerca dos tramites da intermediação de contratos de financiamento habitacional - Inversão do ônus da prova determinada, com base no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor – Precedentes - Decisão reformada em parte – Agravo provido" . (TJ-SP - AI: 21442705420218260000 SP 2144270-54.2021.8.26 .0000, Relator.: Salles Vieira, Data de Julgamento: 31/03/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2022) Importa sublinhar, ainda, que a inversão do ônus da prova não se reveste de caráter sancionatório, tampouco implica juízo antecipado sobre o mérito das alegações. Trata-se de medida processual destinada a reequilibrar as forças no curso da instrução, adequando a distribuição do ônus probatório à realidade fática das partes em litígio, conforme autoriza o CDC. Deste modo, considerando a natureza técnica da prestação de serviços, a condição de destinatário final do agravado, bem como a notória disparidade de conhecimento entre as partes, revela-se acertada a decisão agravada ao determinar a inversão do ônus da prova, nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Não há, portanto, fundamento para reforma da decisão recorrida. Diante do exposto, conheço em parte do recurso e nego provimento à parte conhecida, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão proferida pelo juízo de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1064707-37.2024.8.11.0001

ID: 333906601

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1064707-37.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE GONCALVES VILAS BOAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CASSIO MUHL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado nº.: 1064707-37.2024.8.11.0001 Origem: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Recorrente:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado nº.: 1064707-37.2024.8.11.0001 Origem: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Recorrente: Eliane Gonçalves Vilas Boas Recorrido: Estado de Mato Grosso Juiz de Direito em Substituição Legal: João Alberto Menna Barreto Duarte DECISÃO MONOCRÁTICA E M E N T A RECURSO INOMINADO – DIREITO PÚBLICO – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO TEMPORÁRIO – RENOVAÇÕES/PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS NÃO CARACTERIZADAS – NULIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO VERIFICADA – FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO-FGTS NÃO DEVIDO – FÉRIAS DEVIDAS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA – ART. 932, IV, “A” E V “A”, AMBOS DO CPC E SÚMULA 01 E SÚMULA 02, AMBAS DA TURMA RECURSAL ÚNICA DE MATO GROSSO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte reclamante Eliane Gonçalves Vilas Boas em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar a parte reclamada ao pagamento das férias proporcionais remanescentes e o terço constitucional sobre o total de 45 (quarenta e cinco) dias, afastado o período prescrito e as parcelas comprovadamente quitadas. 2. Almeja a parte recorrente/reclamante a parcial reforma do ato sentencial a fim de alcançar a procedência dos pedidos dirigidos na inicial consistentes na declaração de nulidade da relação contratual estabelecida entre as partes; a condenação da recorrida/reclamada ao pagamento dos valores devidos a título de FGTS do período trabalhado de setembro/2019 a dezembro/2024. 3. Não foram apresentadas as contrarrazões recursais. 4. DO MÉRITO: Assiste razão, em parte, à pretensão recursal aviada pela reclamante Eliane Gonçalves Vilas Boas. 5. A matéria objeto da presente demanda reside na verificação da existência ou não de nulidade do contrato temporário que se estabeleceu entre as partes no período compreendido entre os anos de 2016 até 2024, sustentando a parte autora que foram realizadas renovações/prorrogações sucessivas que resultaram na extrapolação do prazo legal, desvirtuando a finalidade do citado meio contratual, com o que teria configurada hipótese de nulidade, circunstância que lhe daria direito ao recebimento do FGTS do período trabalhado; almeja ainda a condenação da reclamada a restituir os valores descontados de sua folha de pagamento sob a rubrica “DESC. FÉRIAS COLETIVAS” e a condenação da reclamada ao pagamento da integralidade das férias dos anos de 2019 e 2020 e do terço constitucional sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias do ano de 2021. 6. O ato sentencial julgou parcialmente procedentes os pedidos dirigidos na inicial para o fim de condenar a parte reclamada ao pagamento dos “valores referentes às férias acrescidas do terço constitucional sobre o total de 45 (quarenta e cinco) dias, referente ao período aquisitivo, não prescrito, descrito na inicial, a serem comprovados, deduzido as parcelas já pagas.”. 7. Nesse passo é que o presente expediente recursal tem por objeto a reforma do ato sentencial a fim de alcançar a declaração de nulidade da relação contratual estabelecida entre as partes; a condenação da parte reclamada ao pagamento do FGTS referente ao período trabalhado e não alcançado pela prescrição, bem assim a restituição dos valores descontados identificados como “DESC. FÉRIAS COLETIVAS”. 8. DA NULIDADE DO CONTRATO TEMPORÁRIO: A norma constitucional anota em seu art. 37, inciso IX que “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de e excepcional interesse público;”; sendo claro de sua redação que o legislador constituinte permitiu à norma infraconstitucional delimitar hipóteses que se configurariam excepcionais frente ao comando constitucional que anota ser por meio de concurso público, de provas ou provas e títulos, o ingresso em cargo ou emprego público. 9. No Estado de Mato Grosso o regramento anotado na citada norma constitucional está consignado na Lei Complementar Estadual nº 600/2017 e alterações a ela incorporadas (leis complementares estaduais 719/2022 e 755/2023). 10. A matéria em análise cinge-se à contratação da autora – professora – por meio de processo seletivo tendo a contratação se protraído, com pequenos intervalos, no período compreendido entre os anos de 2018 a 2024. 11. A questão tem por finalidade apreciar se foram realizadas renovações sucessivas na relação contratual que teriam culminado no desvirtuamento do caráter temporário e excepcional da contratação de pessoal realizada por via diversa daquela prevista na norma constitucional (CRFB, art. 37, inciso II), qual seja, concurso público. 12. A Lei Complementar nº 600/2017 (art. 2º, inciso IV) estabelece a possibilidade de contratação de professor de forma temporária. 13. A hipótese dos autos aponta que a parte autora laborou para o ente público tendo o seu ingresso no serviço público por meio de contratos temporários, situação excepcional frente ao comando constitucional que delimita o ingresso no serviço público via concurso público. 14. Nesse sentido é que a alegação de que se caracterizou nulidade da referida relação contratual deve ser reconhecida, porquanto a relação contratual não observou a previsão legal. 15. Infere-se da documentação que instrui a petição inicial (Id. nº 283930852) que a parte autora teve iniciado seu contrato temporário iniciado ainda no ano de 2016 em cargo diverso do que passou a ocupar no ano de 2018, quando então passou a ocupar o cargo de professor. 16. Conforme bem pontuado no ato sentencial, considerando a data da propositura da presente demanda, restam prescritas as parcelas que antecedem a data de 12/setembro/2019. 17. Nesse sentido, computando-se desde referida data, qual seja, setembro/2019 verifica-se que a relação contratual teve prosseguimento, ainda que com pequenos intervalos até agosto/2024, alcançando nesse período a soma de 45 (quarenta e cinco) meses trabalhados, extrapolando de modo além do razoável o prazo máximo aplicável ao tempo da contratação, qual seja, 12 (doze) meses (LC nº 600/2017, art. 11, inciso II), alcançando, a título de prorrogação o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses (LC nº 600/2017, art. 11, §2º). 18. Vale registrar que a norma legal vigente à época da contratação – ano de 2018 – era a Lei Complementar nº 600/2017, frise-se, em sua redação original, não devendo ter aplicação as modificações implementadas, posteriormente, pelas Leis complementares nº 719/2022 e 755/2023, eis que o contrato se iniciou na vigência daquela norma e a ocorrência de renovações sucessivas tem o condão de afastar as modificações implementadas posteriormente, sendo certo que no curso da relação contratual não se pode modificar a norma a ela aplicável. 19. Os pequenos intervalos operados não tem o condão de suprimir a ocorrência da renovação sucessiva que se operou no caso em comento, sendo certo que no período que se seguiu – setembro/2019 – os pequenos intervalos não afastam a caracterização da continuidade, o que faz com que seja mantida a norma vigente ao início da relação contratual. 20. É dizer, a nulidade não deixou de existir a partir dos mínimos intervalos que se operaram, sendo certo dizer que o pedido dirigido tendo por objeto o período compreendido entre setembro/2019 a dezembro/2024 se configuram contínuos a demonstrar a nulidade da contratação. 21. Não deve ser, diante do diminuto intervalo constatado entre as contratações, modificada a norma a ser aplicada, se já se restou verificada a nulidade em período anterior, sendo certo que tal nulidade alcança integralmente a relação contratual que se protraiu no tempo, devendo ser considerada contínua e, portanto, única. 22. DO FGTS: Nessa esteira, verificada a ocorrência da citada nulidade ante a extrapolação do prazo máximo para a contratação temporária, tem-se como consequência a condenação da parte ao pagamento do FGTS relativo ao período laborado e não alcançado pelo instituto jurídico da prescrição, sendo devido, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/90 a condenação da parte reclamada ao pagamento do referido fundo à parte reclamante. 23. Referida conclusão alinha-se com o que já decidido pelo STF em sede de repercussão geral que resultou na tese fixada no Tema 916 da citada Corte, cuja redação acresço como fundamento: “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.”. 24. Acerca do tema nenhuma dúvida se sobressai de que a sua incidência apenas tem cabimento quando caracterizada a nulidade do contrato em afronta ao comando constitucional, o que na hipótese também se verifica quanto aos anos de 2019 a 2024. 25. A jurisprudência em consonância anota: (N.U 1003591-10.2024.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025); (N.U 1054737-13.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025) e de minha relatoria (N.U 1048688-87.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 10/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025). 26. DOS DESCONTOS REFERENTES ÀS FÉRIAS: Do mesmo modo assiste razão à parte recorrente/autora no que tange ao pleito que visa a restituição dos valores descontados a título de férias. 27. Consoante verificado no acervo probatório constata-se que o contrato temporário restou desvirtuado ante a ocorrência de sucessivas renovações, o que culminou no reconhecimento de sua nulidade. 28. Diante de tal declaração – de nulidade – acaba por ser devido à parte o direito às férias remuneradas, consoante entendimento vazado no Tema 551 do STF, cuja Tese firmada transcrevo como fundamento da presente decisão: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.”, exatamente essa a situação dos autos, porquanto configurado o desvirtuamento da contratação temporária. 29. Nesse sentido colhe-se: “RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – VIOLAÇÃO AO ART. 37, § 2º, DA CF – DIREITO AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL – TEMA 551 DO STF – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.” (N.U 1010160-37.2021.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 18/10/2022, Publicado no DJE 18/10/2022) 30. Ademais, eventual alegação de que a parte não implementou o período aquisitivo de 12 (doze) meses cai por terra diante do fato de que os intervalos diminutos não desconstituíram a ocorrência da renovação sucessiva do contrato temporário, configurando-se como relação única que se protraiu no tempo. 31. Nesse sentido, devida a restituição dos valores deduzidos da parte autora a título de férias no período objeto da presente demanda, observando, todavia, o prazo prescricional. 32. Esses os fundamentos que emprestam sucesso à pretensão recursal formulada a fim de que seja reconhecida a nulidade da relação contratual entabulada entre as partes no período comprovadamente trabalhado entre abril/2019 a dezembro/2023, bem assim a condenação da reclamada ao pagamento do FGTS devido pelo citado período trabalhado, aí já considerado o prazo prescricional. 33. Esses os fundamentos que emprestam sucesso à pretensão recursal formulada a fim de que seja reconhecida a nulidade da relação contratual entabulada entre as partes no período comprovadamente trabalhado entre setembro/2019 a agosto/2024, bem assim a condenação da reclamada ao pagamento do FGTS devido pelo citado período trabalhado, decotando aqueles já alcançados pelo instituto jurídico da prescrição, bem assim a condenação à restituição dos valores descontados a título de férias, igualmente respeitado o prazo prescricional que alcança as cobranças verificadas além de 5 (cinco) anos antes da propositura da demanda. 34. Apresentadas tais exposições, registro ser possível ao Relator, monocraticamente, julgar pelo provimento de recurso que esteja em acordo com o entendimento já sedimentado pelo órgão colegiado. 35. Nesse sentido, colhe-se da norma legal (CPC, art. 932, inciso IV, “a” e inciso V, “a”) a possibilidade de julgamento monocrático diante da existência de Súmula, do STF, STJ ou ainda do próprio tribunal. 36. Logo, firme o posicionamento quanto ao objeto dos autos, incide ainda a Súmula 01 e 02, ambas da Turma Recursal deste Estado, atinente à possibilidade de decisão monocrática pelo Relator, lembrando que este procedimento visa imprimir celeridade ao julgamento dos recursos cuja matéria já possua entendimento firmado pelo próprio órgão colegiado julgador. 37. Ante o exposto CONHEÇO dos recursos interpostos, e em face do disposto no art. 932, inciso IV, “a” e V, “a” do Código de Processo Civil, monocraticamente, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte reclamante para o fim de: A) DECLARAR a nulidade da relação contratual estabelecida entre as partes no que se refere ao período de setembro/2019 a agosto/2024; B) CONDENAR a reclamada ao pagamento dos valores devidos a título de FGTS dos meses comprovadamente trabalhados no respectivo período (setembro/2019 a agosto/2024), já considerado o prazo prescricional e C) CONDENAR a reclamada a restituir os valores descontados a título de “DESC. FÉRIAS COLETIVAS”, no que se refere ao período de setembro/2019 a agosto/2024. 38. Anoto, por oportuno que os citados períodos acima indicados já estão considerando o instituto jurídico da prescrição que opera efeitos tão só às parcelas que antecedem a respectiva data – setembro/2019. 39. Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária pelo índice oficial IPCA-E a partir de cada parcela devida, bem como de juros no percentual aplicado à caderneta de poupança a partir da citação, conforme a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494 /97, com redação dada pela Lei n. 11.960 /09 ( RE 870947 – STF), até a data de 08/12/2021, sendo que a partir do dia 09/12/2021 incidirá apenas a Taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n º 113/2021. 40. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Nos moldes do artigo 55, da Lei nº. 9.099/1995, sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios em razão do resultado do julgamento. 41. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 42. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 43. Intimem-se. 44. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Juiz de Direito em Substituição Legal

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Jesus Carlos Venancio x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 259869114

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1084710-13.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JESUS CARLOS VENANCIO

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

ANA LUIZA LEMES CRUZ

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1084710-13.2024.8.11.0001 REQUERENTE: JESUS CARLOS VENANCIO REQUERIDA: ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e de… PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1084710-13.2024.8.11.0001 REQUERENTE: JESUS CARLOS VENANCIO REQUERIDA: ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar(es). - DA INCOMPETÊNCIA – NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. Conforme reiteradas decisões da Turma Recursal, é sim competente o juizado especial para julgar causas que envolvam, inclusive, a necessidade de perícia, desde que utilizados “outros meios de provas”. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO. NECESSIDADE DE PERÍCIA. AFASTAMENTO. MÉRITO. COBRANÇAS ACIMA DA MÉDIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS. REFATURAMENTO. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Ilda Aranha De Medeiros em face de Águas de Sinop S.A – Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto, na qual aduziu, em síntese, que teve o fornecimento de água de sua residência cortado em razão de débitos em aberto, todavia, não concorda com vários deles que destoam do seu padrão de consumo, razão pela qual requereu o cancelamento destes débitos e indenização por danos morais.2. A pretensão da parte consumidora foi julgada parcialmente procedente, determinando-se o recálculo da fatura dos meses impugnados e indenização no valor de R$2.000,00 (dois mil reais). 3. Irresignação da prestadora de serviço, que requer, preliminarmente, a declaração de incompetência do juizado, em razão da necessidade de perícia e, no mérito, a reforma do julgado, porquanto o consumo alto teria ocorrido em razão de vazamento interno.4. A preliminar deve ser rejeitada, pois a prova documental acostada aos autos, que revela o histórico de consumo da cliente por longos anos, é suficiente para o deslinde da controvérsia. 5. No que se refere ao mérito, em análise as faturas colacionadas nos autos, observa-se que as faturas impugnadas referente aos meses de maio a outubro de 2018 registram consumo de 40 a 45 m³, maior que o registrado no lapso temporal do ano anterior na unidade consumidora em referência, que é de 16 a 26 m³. 6. No caso, o ônus probatório pertence ao fornecedor dos serviços, na medida em que deve ser proporcionando ao consumidor a facilitação de prova de seus direitos (art. 6º, VIII, CDC). Ademais, a parte reclamada tem melhores condições técnicas de elucidar a controvérsia em discussão. Todavia, a concessionária não produziu provas que legitimasse a fatura impugnada, pois não apresentou laudo técnico de aferição com certificação do órgão oficial competente ou outra prova idônea.7. Acertada a decisão que determinou a retificação das faturas impugnadas, levando-se em consideração a média de consumo do promovente dos últimos 06 (seis) meses anteriores a fatura questionada.8.No que se refere ao dano moral, a existência de reclamação administrativa o corte no abastecimento de serviço essencial gera, sem dúvida, transtornos, constrangimentos e humilhação que configuram dano moral, conforme precedentes desta Turma Recursal.9.Quantum indenizatório fixado no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), não comporta redução.10.A sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula de julgamento serve de acórdão, nos termos do artigo 46 da Lei n° 9.099/95.11. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Condeno a Recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator (N.U 1004498-94.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/10/2023, Publicado no DJE 08/10/2023) (negritei e sublinhei) Rejeito, portanto, a preliminar. – DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Alega a parte requerida, preliminarmente, falta de interesse de agir. Contudo, verifica-se que não lhe assiste razão. O interesse processual configura-se pelo binômio necessidade-utilidade. No caso vertente, a prestação jurisdicional buscada é apta a tutelar a situação jurídica da parte autora, além de somente ser possível o acesso ao bem da vida, no presente caso, por meio da atividade jurisdicional. Registre-se, ainda, que, à luz da teoria da asserção, a legitimidade e o interesse de agir devem ser aferidos a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial. Rejeito, portanto, a preliminar. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme disposição do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A parte reclamante ajuizou a presente ação, com pedido liminar, com o fito de que a requerida se abstivesse de interromper o fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora do autor, bem como retirar o seu nome incluído em cartório de protestos. Da análise dos autos, verifica-se que a parte Reclamante, alega que é titular da Unidade Consumidora 6/728102-5 situada na zona rural na Estrada do Manso, s/nº, Chácara Flor de Piqui, na cidade de Cuiabá/MT, sendo que foi surpreendido com o alto valor da fatura referente ao consumo dos meses de julho/2021, agosto/2021, setembro/2021, outubro/2021, novembro/2021, janeiro/2022, fevereiro/2022, março/2022, maio/2022, junho/2022, agosto/2022, setembro/2022, novembro/2022, dezembro/2022, fevereiro/2023, março/2023, maio/2023, junho/2023, agosto/2023, setembro/2023, novembro/2023 e dezembro/2023, valor muito superior ao normalmente pago. Para satisfazer o dever probatório que lhe foi designado, a empresa reclamada apresentou defesa, por meio da qual aduziu, em síntese, que não há irregularidade nas faturas questionadas, porque houve o consumo da UC do autor, bem como não há irregularidade no medidor da parte reclamante, e, por tais argumentos pede a improcedência dos pleitos exordiais. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte Autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte Reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Da documentação juntada aos autos, verifica-se que, houve uma má prestação do serviço, visto que não cobrou com a devida diligência a Reclamada, uma vez que não realizou a leitura da unidade consumidora da autora, arbitrando assim, uma fatura com valor mais alto do que o normal, pela forma plurimensal. Ademais, o consumidor não pode ser penalizado por problemas administrativos da fornecedora, da qual não tenha dado causa, uma vez que é responsabilidade da concessionária a realização da leitura, a manutenção e a verificação do exato funcionamento dos medidores, não podendo passar para o consumidor uma atribuição que é sua. Assim, se a unidade consumidora não marcava o que realmente era consumido, não pode o consumidor arcar, a posteriori, com valor muito além das suas posses. O caso dos autos, a exemplo do que ocorre em caso de irregularidade constatada na medição deficitária de energia elétrica - nos casos em que se constata leitura menor do que realmente consumido -, necessariamente atrai a aplicação das regras contidas na Resolução 1000/2021 da ANEEL. Deveras, estamos a falar de irregularidade na medição de consumo de energia elétrica. Então há necessidade de realização de inspeção no sistema de mediação de faturamento, que pode se dar por iniciativa da concessionária ou por solicitação do consumidor, consoante preveem os arts. 248 e seguintes da normativa em apreço: Art. 248. A inspeção do sistema de medição de faturamento, para verificar a conformidade dos equipamentos e das condições de operação com a legislação metrológica, pode ser realizada por iniciativa da distribuidora ou mediante solicitação do consumidor e demais usuários ou da CCEE. Art. 249. A inspeção do sistema de medição pode ser realizada: I - pela distribuidora, no local das instalações; II - em laboratórios acreditados para ensaios em medidores de energia elétrica; ou III - no laboratório da distribuidora, desde que com pessoal tecnicamente habilitado e equipamentos calibrados conforme padrões do Instituto Nacional de Metrologia – INMETRO ou do órgão metrológico delegado, devendo o processo ser certificado na norma ABNT NBR ISSO 9001. Ainda que a Reclamada ateste que não há qualquer irregularidade no medidor, não trouxe aos autos prova de tal regularidade, apenas registros sistêmicos produzidos unilateralmente. O fato não exclui a responsabilidade da Empresa Reclamada, tratando-se de mera alegação que poderia/deveria ter sido comprovada no momento próprio, quando da apresentação de contestação, que se limitou a apresentar registros administrativos. Deve-se considerar, ademais, que o autor é parte hipossuficiente em relação à concessionária de energia elétrica, e, dispondo esta de recursos técnicos necessários à comprovação de sua assertiva, falhou em esclarecer e comprovar a medição excessiva de consumo. Refuto a alegação de leitura correta pela média de faturas, posto que, se há possibilidade de o medidor estar registrando consumo irregular, o valor que sobressai da média calculada será maior do que o efetivamente consumido pelo reclamante. Assim, considerando-se que a empresa reclamada não demonstrou, nem minimamente, a regularidade do equipamento de medição de consumo instalado na propriedade da reclamante, a teor do que determina a legislação de regência, concluo que o débito é ilegal. Nesse sentido, os nossos precedentes do TJMT: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA. UC RURAL. DISCORDÂNCIA DE CONSUMO. LEITURA PLURIMENSAL. COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO. LEGALIDADE DOS DÉBITOS NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE REVISÃO DA FATURA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Concessionária que alega legalidade das faturas emitidas, com base na Resolução da ANEEL n. 1000/2021, Seção IV (artigos 271 a 276), que prevê a possibilidade de leitura plurimensal para unidades consumidoras do grupo B, localizadas em área rural, podendo efetuar as leituras em intervalos de até 12 (doze) ciclos consecutivos, o que gerou acúmulo de consumo. 2. A parte recorrida deixou de demonstrar a legitimidade dos débitos sub judice – agosto/2022 (R$ 805,76) -, ônus probatório que lhe é imposto, ainda que se tenha como base as leituras plurimensais. 3. Fatura mensal que deve ser revisada. 4. É assente na jurisprudência que a inclusão indevida nos órgãos de proteção ao crédito enseja o dano moral na modalidade in re ipsa. 5. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise, sendo despicienda a referência expressa a dispositivo de lei federal (prequestionamento explícito). Basta que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito) (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.995.186/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023). 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1011678-03.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024) (negritei e sublinhei) Assim sendo, não se justifica o lançamento na forma pretendida, demonstrando evidente desequilíbrio econômico ao consumidor. Bem como, de outro lado, inegável a prestação do serviço e o respectivo consumo, devendo ocorrer a contraprestação. Em razão disso, as faturas com vencimentos nos meses de julho/2021, agosto/2021, setembro/2021, outubro/2021, novembro/2021, janeiro/2022, fevereiro/2022, março/2022, maio/2022, junho/2022, agosto/2022, setembro/2022, novembro/2022, dezembro/2022, fevereiro/2023, março/2023, maio/2023, junho/2023, agosto/2023, setembro/2023, novembro/2023 e dezembro/2023, devem ser refaturadas no valor da média das 06 (seis) faturas anteriores (janeiro a junho/2021), já incluídos os percentuais decorrentes de taxas e impostos. Deste modo, verificando a média dos ciclos onde ocorreram as leituras de, inclusive, sem reclamação noticiada, ou seja, no período de janeiro a junho/2021, resulta a importância de 357kWh, indicando ser bem inferior ao consumo fixado nas faturas questionadas, merecendo, na ausência de outros parâmetros, serem assim ajustadas, sem a incidência de multa. Caso a fatura questionada ainda se encontre em aberto, deverá ser realizado o seu refaturamento pela parte reclamada. Caso a fatura já tenha sido quitada, a parte reclamada deverá fazer a simulação da fatura em comento, com os critérios determinados na parte dispositiva da presente sentença, para abatimento do valor pago em excesso pela parte autora, com a posterior restituição à requerente do valor eventualmente pago à maior, ou com a compensação do referido crédito nas faturas seguintes/vincendas. No caso concreto, excepcionalmente, o fato ultrapassa o mero descumprimento contratual ou dissabor das relações da vida cotidiana, revelando dano moral à honra subjetiva da parte Reclamante. Deste modo, revendo as circunstâncias da demanda, considerando o protesto dos dados do Reclamante em cartório, sendo regularizada após o deferimento de tutela de urgência, o valor deve permanecer nos limites da reparação e prevenção, sem adentrar na via do enriquecimento sem causa, que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). - DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O Código Civil disciplina no seu art. 406 e parágrafos que, quando não houver sido convencionado, ou quando não for estipulado taxa, ou quando não haver previsão legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Cabe destacar, que segundo julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, a taxa SELIC deve ser utilizada sem cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. "A Corte Especial no julgamento de recurso especial repetitivo entendeu que por força do art. 406 do CC/02, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, a qual deve ser utilizada sem a cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação" (AgInt no REsp 1794823/RN, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 28/5/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1723791/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021) Assim, tendo em vista que nova redação do art. 406 do Código Civil só entrou em vigor em 28/08/2024, a partir de quando será produzirá seus efeitos, ou seja, a partir do dia 28/08/2024 deverá ser aplicada a taxa SELIC para corrigir e atualizar os valores resultados da condenação. - DO PEDIDO CONTRAPOSTO E DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Em razão da conclusão supra, por decorrência lógica, não há que se falar no acolhimento do pedido contraposto formulado, e nem mesmo na condenação da parte autora em litigância de má-fé. Dispositivo. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da exordial, extinguindo o feito com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) suspender a cobrança da(s) fatura(s) de consumo aqui discutida(s) - meses de julho/2021, agosto/2021, setembro/2021, outubro/2021, novembro/2021, janeiro/2022, fevereiro/2022, março/2022, maio/2022, junho/2022, agosto/2022, setembro/2022, novembro/2022, dezembro/2022, fevereiro/2023, março/2023, maio/2023, junho/2023, agosto/2023, setembro/2023, novembro/2023 e dezembro/2023; determinando à parte reclamada que: a.1) não promova a suspensão do serviço em razão da(s) fatura(s) discutida(s) e, se já ocorrido, que restabeleça no prazo de 04 (quatro) horas; a.2) não promova a negativação e protesto em Cartório do nome da parte Reclamante em razão APENAS desta(s) e, se já ocorrido, que exclua no prazo de 05 (cinco) dias; a.3) fixo multa simples em R$ 2.000,00 (dois mil reais), pelo descumprimento injustificado da presente determinação, sem prejuízo da resposta criminal por crime de desobediência; b) desconstituir a(s) fatura(s) questionada(s), determinando, desde já que a Reclamada, no prazo de 15 (quinze) dias: b.1) emita refaturamento para o consumo com fixação de 357kWh; b.2) sobre as faturas faça incidir os consectários legais (regra tarifária, impostos, regra de economia, etc.) da época em que deviam ter sido faturadas, excluída a multa; b.3) faça correção das faturas, monetariamente (INPC), e juros de mora de 1% (um por cento) a.m., conforme disposição do art. 406 do CC c.c. art. 161, §1º, do CTN, contados da data de vencimento; c) condenar a Reclamada a pagar à parte Reclamante o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, o qual deverá ser atualizado, a partir da citação (art. 405 CC), pela Taxa Selic, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação que lhes deu a Lei nº 14.905/24, de 28/06/2024, conforme os novos critérios determinados. Informo, por oportuno, que o cálculo deverá ser realizado pela Calculadora do Banco Central, disponível no seguinte link, com o uso da aba ‘taxa selic’ para atualização do débito, reafirmando que a correção monetária do IPCA já está embutida/compensada no cálculo da taxa Selic (ausência de campus específico para inclusão do IPCA): https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=4. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 1079472-13.2024.8.11.0001

ID: 263109527

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1079472-13.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANA RODRIGUES LOPES FRANCA

Decisão

Advogados:

BARBARA FRIGERI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado: 1079472-13.2024.8.11.0001 Classe CNJ: 460 Origem: Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Espec… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado: 1079472-13.2024.8.11.0001 Classe CNJ: 460 Origem: Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais/MT Recorrente(s): Estado de Mato Grosso Recorrido(s): Luciana Rodrigues Lopes Franca Juiz Relator: Valmir Alaércio dos Santos EMENTA DE DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO QUE RESPEITA O PRAZO PREVISTO EM LEI. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. FGTS INDEVIDO. ENTENDIMENTO DO STF TEMA 191 308 E 916 DO STF APLICADO A CONTRÁRIO SENSU. EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EM SALA DE AULA. FÉRIAS ANUAL DE QUARENTA E CINCO DIAS. PREVISÃO EM LEI ESTADUAL. DIREITO AO TERÇO CONSTITUCIONAL. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO IRDR TEMA 04. TEMA 551 DO STF. DECISÃO MONOCRÁTIVA ART. 932, INCISO V, ALÍNEA “B” DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há ilegalidade no contrato temporário que não extrapolou o prazo máximo previsto em Lei. O Supremo Tribunal Federal, no precedente de repercussão geral nº 596.478/RR, acerca do tema de constitucionalidade e aplicabilidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, firmou a seguinte tese (TEMA 191): “É constitucional o art. 19-A da Lei 8.036/1990, que dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário”. No entanto, como a contratação temporária respeitou os critérios estabelecidos na lei, sendo válido o contrato firmado entre o ente público e o servidor temporário, a contrário sensu do disposto no referido tema, com a validade da contratação, o servidor temporário não faz jus ao recebimento do FGTS. "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". (Tema 551/STF) Se o Autor exerceu a sua atividade dentro da sala de aula, faz jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002. Os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da lei complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e o adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário; (ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO IRDR TEMA 04 – TJMT) Decisão monocrática em face ao disposto art. 932, V, “b” do CPC e da Súmula 02 da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso. Recurso parcialmente provido. V O T O Colendos Pares; Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 46 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se de RECURSO INOMINADO intentado contra a sentença que possui a seguinte parte dispositiva: Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pelo ACOLHIMENTO apenas da preliminar de prescrição quinquenal e pelo julgamento PROCEDENTE do pedido para: 1- DECLARAR a nulidade dos contratos temporários no período reclamado na ação; 2- CONDENAR a parte ré ao pagamento de 8% sobre a remuneração bruta (correspondente ao percentual que deveria ter sido recolhido pelo empregador a título de FGTS), no mesmo período, respeitada a prescrição quinquenal e eventuais depósitos realizados durante o período reclamado na exordial, acrescido de juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09, desde a citação e correção monetária pelo IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela; 3- CONDENAR a parte ré ao pagamento do terço constitucional (1/3) sobre os 15 (quinze) dias de férias gozadas pela parte autora, referente aos períodos aquisitivos não prescritos descritos na inicial e ressalvados os já pagos, com atualização pelo IPCA-E, a partir da data em que deveria ter sido adimplida a obrigação, e juros de mora pela caderneta de poupança, consoante art. 1º F da Lei nº 9494/97, desde a citação válida, extinguindo o processo, com resolução de mérito. Determino que a parte autora apresente memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. E, aplicando subsidiariamente a Lei 9.099/95, por força do artigo 27 da lei que regulamento juizado da fazenda pública, a propositura de demanda no juizado especial importará em renúncia ao crédito excedente ao limite previsto em lei (§3º do art. 3º, da Lei 9.099/95). Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Inicialmente deve que ante ao teor do Oficio de nº 86/2017 – CPC/NFDTIPI, como o caso em análise não se trata de interesse público que envolve matéria de saúde ou de partes incapazes, não foi colhida manifestação do Ministério Público. No presente caso, a Reclamante alega que manteve vínculo de 2017 a 2023 com o Estado de Mato Grosso, na modalidade de contrato temporário, no cargo de Professora e pretende o recebimento de FGTS do período não prescrito e o recebimento da diferença das férias sob o período de 45 dias, acrescidas do terço constitucional. O Estado de Mato Grosso Reclamado, ora Recorrente sustenta que as contratações respeitam o prazo máximo previsto na norma legal, não há que se falar em nulidade/desvirtuamento dos contratos de trabalho entabulados, haja vista o intervalo mínimo entre as contratações. Ao final, pugna pela reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos inicias. Pois bem. É cediço que, os contratos temporários possuem regramento próprio por se constituírem forma excepcional de contratação para prestação de serviço público. Os casos de contratação de natureza temporária deverão ocorrer por tempo determinado, com fundamento no excepcional interesse público, cuja contratação integrará o regime jurídico administrativo especial, tendo em vista sua caracterização precária e diversa da contratação por meio de concurso público ou estatutário. O art. 37, IX, CF, previu a necessidade de edição lei. A Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017, dispõe sobre a contratação por tempo determinado no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso e, a respeito da admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, colaciono abaixo quadro demonstrativo com os prazos previstos de contratação temporária, com as alterações trazidas pelas Leis Complementares n. 719/2022 e n. 755/2023: Professores (art. 2º, incisos IV e V da LC n. 600/2017) Prazo da contratação (meses) Prazo da Prorrogação (meses) Prazo máximo da contratação Redação original: 19/12/2017 a 24/03/2022 12 12 24 Alteração pela LC n. 719/2022: 24/03/2022 a 01/01/2023 24 24 48 Alteração pela LC n. 755/2023: A partir de 01/01/2023 30 30 60 No caso dos autos, a prova da relação entre as partes foi juntada pelo Estado de Mato Grosso, tendo sido comprovado as contratações nos períodos de: Dos períodos descritos acima, constato que não houve contratação no ano de 2018, 2019, 2020 e 2021, cabe esclarecer que apesar da juntada de resultado de processo seletivo EDITAL SEDUC Nº. 008/2021/GS/SEDUC/MT referente a contratação do ano de 2021, não houve prova da convocação e, de igual modo, a autora não colacionou meio de prova a comprovar que laborou no referido período. Ademais, verifico que houveram interrupções nos contratos firmado entre as partes, não configurando renovação sucessiva. Portanto, as contratações temporárias não extrapolaram o prazo máximo previsto em lei, levando em consideração os períodos de: - 01/08/2017 a 29/10/20172018, 2019 e 2020 – sem provas - 2021 – Resultado processo seletivo - 24/03/2022 a 16/12/2022 - 23/02/2023 a 20/12/2023 Nesse sentido é o entendimento da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO – CONTRATO TEMPORÁRIO – AUSÊNCIA DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – VÍNCULOS DISTINTOS – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – AUSÊNCIA DOS DIREITOS PLEITEADOS – EM ESPECIAL DO FGTS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Inexistindo renovações sucessivas do contrato temporário, onde o extenso período de trabalho do servidor temporário é justificado pela aprovação em processos seletivos distintos, resta por afastada à nulidade dos contratos então firmados com a municipalidade. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos, conforme precedente da turma recursal única (Autos Eletrônicos 10011804620228110013, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 04/08/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 05/08/2022). (N.U 1001243-08.2023.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 21/11/2023, Publicado no DJE 21/11/2023). CONTRATO TEMPORÁRIO – PROCESSOS SELETIVOS – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – INOCORRÊNCIA – VALIDADE – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, II DA CF – DEPÓSITO DO FGTS – NÃO CABIMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observada a ocorrência de contratação para trabalho específico mediante processo seletivo, atendendo às diretrizes legais, não se convola em ilegal tal contratação, não fazendo jus ao recolhimento do FGTS. Não há ilegalidade no contrato temporário que não extrapolou o prazo máximo previsto em Lei, com a interrupção do contrato originário e a celebração de nova contratação decorrente da aprovação do autor em processo seletivo. “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações” (TEMA 551 STF). (N.U 1001692-93.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/10/2023, Publicado no DJE 09/10/2023). RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO. NECESSIDADE EXCEPCIONAL DO INTERESSE PÚBLICO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO. ALEGAÇÃO DE VÁRIOS TESTES SELETIVOS. ALEGAÇÃO DE CONTRATOS DIVERSOS. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. EXTENSÃO EXCEPCIONAL DOS DIREITOS SOCIAIS GARANTIDOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS. ENTENDIMENTO DO STF (RE 1066677). TEMA 551/STF. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA (FGTS). PAGAMENTOS DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FGTS. FÉRIAS PROPORCIONAIS. TERÇO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- A constituição Federal, em seu artigo 37, inc. IX facultou à Administração Pública a contratação de servidor por tempo determinado, mediante lei, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. 2- O desvirtuamento da contratação temporária, em razão das sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações justifica a extensão excepcional dos diretos sociais garantidos aos servidores ocupantes de cargos públicos. Precedentes do STF. 3- É pacífico o entendimento jurisprudencial acerca do reconhecimento do direito do trabalhador aos depósitos do FGTS relativos ao período laborado, nos casos em que há vício na contratação por tempo determinado. Precedente. (STF - RE 765.320/MG - Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI - DJe 22/09/2016 e STJ - AgInt no REsp 1.657.345/MG - Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, 1ºT - DJe 21/06/2017). 4- A alegação da realização de vários testes seletivos/contratos diversos, que não geram renovação sucessiva, não restou demonstrada nos autos. 5- Comprovação de mesmo número de matrícula para todos os anos eletivos trabalhados. 6- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 24 do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução n.º 003/96/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 7- Condeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95 c.c. art. 85, § 3º, I e §4º, III do CPC. 8- Sem condenação em custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 460 da CNGC: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. 9- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 1030388-08.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023) RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS INDENIZATÓRIAS – FGTS, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – PROCESSO SELETIVO - AUSÊNCIA DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA – FGTS INDEVIDO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Diante da inexistência de renovações sucessivas do contrato temporário, onde o extenso período de trabalho do servidor temporário é justificado pela aprovação em processos seletivos distintos, resta afastada a nulidade dos contratos firmados com a municipalidade, sendo, neste caso, indevida a condenação ao pagamento de FGTS. Sentença reformada em parte. (TJ-MT - RI: 10727693720228110001, Relator: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 18/09/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 23/09/2023) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - VERBAS DE NATUREZA SALARIAL - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - AUSÊNCIA DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO- PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS E FGTS - INDEVIDOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Nos contratos administrativos temporários regidos pelo Direito Público não é devido pagamento do FGTS e verbas trabalhistas. 2- O art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 que estabelece ser devido o FGTS nas contratações com o Poder Público é aplicável apenas aos casos em que for reconhecida a nulidade da contratação, o que não se verifica na hipótese em apreço, pois restou demonstrado que a contratação da parte recorrente ocorreu em razão de necessidade temporária de excepcional interesse público, bem assim que não houve renovação dos contratos firmados. 3- Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10118661820198110041 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 20/07/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 23/07/2021) RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO – ANALISTA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – CONTRATO TEMPORÁRIO – TESE DE ILEGALIDADE NA RENOVAÇÃO E DESCARACTERIZAÇÃO DO CARÁTER TEMPORÁRIO – PLEITO DE FÉRIAS E TERÇO E SALÁRIO E FGTS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E DO DIREITO ÀS VERBAS – CONTRATO TEMPORÁRIO – PREVISÃO EM LEI ESPECIAL – CONTRATO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – ATENDIMENTO DO PRAZO LEGAL – CONTRATO REGULAR – INTERRUPÇÃO DA CONTRATAÇÃO APÓS FINALIZADO O PRAZO – CELEBRAÇÃO DE NOVA CONTRATAÇÃO QUE IGUALMENTE RESPEITOU O PRAZO LEGAL – DIREITOS DEVIDAMENTE RECEBIDOS NO PRAZO DO CONTRATO – AUSÊNCIA DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 37, inciso II e IX, da Constituição Federal, admite-se a contratação temporária de servidor público desde que para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público. Tais contratos temporários possuem regramento próprio por se tratarem de um modo excepcional de contratação para prestação de serviço público, no caso, a Lei Complementar Estadual nº 300/2017. Entretanto, a jurisprudência dos Tribunais Superiores se assenta no sentido de que é nula a contratação temporária quando desvirtuar sua natureza, em especial quando há renovações sucessivas que se prolongam no tempo. É preciso demonstrar que a contratação visou suprir a necessidade de mão de obra habitual e não eventual, desrespeitando a norma constitucional acerca do preenchimento dos cargos públicos mediante a regra do concurso público, tornando tal instrumento nulo. Não se verificando a presença de elemento concreto que demonstre a existência de renovações sucessivas no tempo ou que demonstrem o desvirtuamento do contrato, inexiste irregularidade na contratação temporária. No caso, houve a celebração de um primeiro contrato temporário, no período de 30/08/2017 a 31/12/2017, com recebimento de todas as verbas de direito e, na sequência, houve interrupção do contrato, sendo novamente contratado no período de 22/01/2018 a 31/12/2018, período em que recebeu, igualmente, todos os direitos, cessando-se o vínculo a partir de então. Com efeito, seja em razão da interrupção do vínculo entre 01/01/2018 a 21/01/2018, seja em razão da ausência de renovação sucessiva e desvirtuamento do contrato, forçoso reconhecer a inexistência de ilegalidade na contratação, de modo que a improcedência se impõe. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-MT 10006031220198110001 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 15/04/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/04/2021) RECURSO INOMINADO – CONTRATO TEMPORÁRIO – VALIDADE – OBSERVÂNCIA DO PRAZO MÁXIMO PREVISTO PARA RENOVAÇÃO – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – AUSÊNCIA DOS DIREITOS PLEITEADOS – EM ESPECIAL DO FGTS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observada a ocorrência de contratação para trabalho específico no período de 19/01/2015 à 31/12/2017, atendendo às diretrizes legais do prazo permitido para a prorrogação, não se convola em ilegal tal contratação, não fazendo jus ao recolhimento do FGTS, como pretende. Recurso conhecido e provido. (N.U 1002845-75.2018.8.11.0001, TURMA RECURSAL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 20/02/2020, Publicado no DJE 21/02/2020). CONTRATO TEMPORÁRIO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – INOCORRÊNCIA – VALIDADE – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, II DA CF – DEPÓSITO DO FGTS – NÃO CABIMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observada a ocorrência de contratação para trabalho específico no período de um ano, atendendo às diretrizes legais do prazo permitido para a prorrogação, não se convola em ilegal tal contratação, não fazendo jus ao recolhimento do FGTS, nos termos do art. 37, II da Constituição Federal c/c a atual redação do art. 4º, III da Lei 4.424/03. (N.U 1017989-03.2017.8.11.0041, TURMA RECURSAL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 12/03/2020, Publicado no DJE 13/03/2020) Logo, a parte autora não faz jus ao recebimento de FGTS, ante a ausência de desvirtuamento da contratação. A hipótese dos autos, não se trata de contrato nulo, por isso, a “contrário sensu” do disposto nas Teses Jurídicas firmadas nos julgamentos dos Temas 191, 308 e 916, por não haver ilegalidade na contratação, é indevido o pagamento de FGTS. Em relação ao direito a férias, o excelso Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 22.05.2020, no julgamento do RE 1.066.677/MG, analisado sob a sistemática de repercussão geral, TEMA 551, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". A Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso é disciplinada pela Lei Complementar nº 50/1998, que, em seus artigos 54 a 56, dispõe: Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: a) 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar; b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. (...) Art. 55 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias. Art. 56 Aplica-se aos servidores contratados temporariamente, nos termos do art. 79 desta lei complementar, o disposto nesta Seção. Desta forma, há previsão legal de pagamento de férias, acrescidas do terço constitucional, aos servidores contratados temporariamente para exercer o cargo de professor na rede pública estadual. Logo, como a Lei Complementar nº 050/1998 dispõe que o Professor tem direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias, assim como a garantia de um terço de remuneração sobre esse período de férias, de modo que o pagamento relativo ao terço constitucional deve incidir sobre todo o período férias usufruídos pelos profissionais do magistério e não somente sobre 30 (trinta) dias. A respeito da matéria discutida nestes autos, a Seção de Direito de Público do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, relator do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR (TEMA n.04), Des. Luiz Carlos da Costa, suscitado pelo Estado de Mato Grosso, nos autos PJe n. 1002789-40.2021.8.11.0000, em decisão colegiada proferida em 15/04/2021, disponibilizada em 23/04/2021, ADMITIU o processamento do IRDR- Tema 4, sendo fixada a seguinte tese jurídica: “estabelecer se os professores do ensino público fazem jus ao recebimento do adicional de um terço (1/3) sobre quarenta e cinco (45) dias de férias, desde que previsto em lei”. Em 22/10/2021 a Seção de Direito de Público do Tribunal de Justiça de Mato Grosso julgou o mérito do IRDR - TEMA n.04, sendo firmada a seguinte tese jurídica: A) OS PROFESSORES INTEGRANTES DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, QUE EXERCEM AS SUAS ATIVIDADES DENTRO DA SALA DE AULA, E OS PROFESSORES CONTRATADOS, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, FAZEM JUS A QUARENTA E CINCO (45) DIAS DE FÉRIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 54, I E § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 50, DE 1º DE OUTUBRO DE 1998, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 104, DE 22 DE JANEIRO DE 2002; E B) O ADICIONAL DE UM TERÇO DEVE INCIDIR SOBRE OS QUARENTA E CINCO (45) DIAS DE FÉRIAS PARA OS PROFESSORES INTEGRANTES DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, QUE EXERCEM AS SUAS ATIVIDADES DENTRO DA SALA DE AULA, BEM COMO PARA OS PROFESSORES CONTRATADOS, EM CARÁTER TEMPORÁRIO; Nesse mesmo sentido é o disposto na Súmula 20 da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, in verbis: “O servidor público no cargo de professor faz jus ao adicional de férias incidente sobre todo o período de 45 dias, não somente sobre trinta dias, observada a legislação do ente estatal respectivo.” Portanto, como a autora exerceu a sua atividade dentro da sala de aula, faz jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002. O relator pode, monocraticamente, dar provimento a recurso que esteja em desacordo com “acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos”, é o que dispõe o art. 932, inciso IV, alínea “b” do Código de Processo Civil, podendo ser aplicada multa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V – depois de facultada a apresentação das contrarrazões, dar provimento a recurso que for contrário a: b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; Em consonância com o texto legal e ao referido Enunciado, esta Turma Recursal editou a Súmula nº 02, com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, "a", "b" e "c" do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal”. O prazo para interposição de agravo interno passou para 15 (quinze) dias, em face ao disposto no art. 1.070 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 1.070. É de 15 (quinze) dias o prazo para a interposição de qualquer agravo, previsto em lei ou em regimento interno de tribunal, contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal”. Ante o exposto, conheço o recurso inominado, e, em face ao disposto, a contrário senso, do TEMA 191 do excelso Supremo Tribunal Federal, e ao estatuído art. 932, inciso V, alínea “b” do Código de Processo Civil e na Súmula nº 02 desta Turma Recursal, monocraticamente, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO e afasto a condenação a título de FGTS. É como voto. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator

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