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Processo nº 1026811-61.2024.8.26.0576

ID: 296759194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1026811-61.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA COSTA RIBEIRO SGARBI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YAMONAN LARISSA DOS SANTOS FARES

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EDUARDO TRIVIZAN FARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026811-61.2024.8.26.0576 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Ana Clara Costa Ribeiro Sgarbi - Vistos. Ante as considerações feitas pela parte autora, no sentido de que a parte ré n… Processo 1026811-61.2024.8.26.0576 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Ana Clara Costa Ribeiro Sgarbi - Vistos. Ante as considerações feitas pela parte autora, no sentido de que a parte ré não tem condições físicas adequadas para se locomover até local designado para a perícia, determino a realização da perícia domiciliar nos moldes do Comunicado Conjunto 555/2022. Cancele-se a perícia designada pelo IMESC a fls. 115. Para a realização da perícia médica domiciliar, nos termos da Deliberação CSDP - 92, de 29/08/2008, nomeio perito(a) médico senhor Dra. LARISSA FERNANDES GATTE, que deverá ser intimado para cumprimento do Provimento nº 797/03 do Conselho Superior da Magistratura. Anotado no cadastro de partes pela equipe de gabinete. Providencie o cartório a requisição da verba, com rateio de 50% em favor da autora e 50% da ré, com a observação de que ambas são beneficiarias da gratuidade. Deverá ser utilizado, pela unidade judicial, para solicitar o pagamento dos honorários periciais, omodelo de expediente303 Ofício Defensoria Pública e no campo tipo e natureza da períciaconstará obrigatoriamente "Resolução nº 910/2023" - Especialidade 3 (Medicina) e Natureza da ação e/ou espécie de perícia 1 (erro médico e perícias domiciliares). Os honorários ficam arbitrados de acordo com a Resolução nº 910/2023 publicada em de 30 de novembro de 2023, ou seja, os honorários são estimados em 34 UFESPs. Informada a provisão dos honorários, intime-se o(a) perito(a) por e-mail (dralarissagatte@gmail.com) o qual deve agendar/indicar o dia e horário que comparecerá ao local em que a requerida encontra-se internada/domiciliada para a realização do ato, intimando-se os interessados em seguida. Laudo em 30 dias, observando o Sr. Perito a apresentação dos quesitos pelas partes e pelo Ministério Público, que devem ser respondidos. Após a entrega do laudo, oficie-se a Defensoria Publica para a liberação dos honorários do perito. Em seguida, digam as partes em 10 dias e vista ao D. Promotor de Justiça. Intimem-se. - ADV: EDUARDO TRIVIZAN FARES (OAB 420543/SP), YAMONAN LARISSA DOS SANTOS FARES (OAB 429607/SP)

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Processo nº 1024580-61.2024.8.26.0576

ID: 279032392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024580-61.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BOSAK E OZELLO, CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAXWEL JOSE DA SILVA

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ADV: Maxwel Jose da Silva (OAB 231982/SP) Processo 1024580-61.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: BOSAK E OZELLO, CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA - Vistos. Diante dos documentos juntados à… ADV: Maxwel Jose da Silva (OAB 231982/SP) Processo 1024580-61.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: BOSAK E OZELLO, CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA - Vistos. Diante dos documentos juntados às fls. 156/192, defiro a gratuidade de justiça. Anote-se. CITE-SE a parte ré por Carta AR Digital para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Configuradas as hipóteses dos arts. 247, V (quando a parte autora, justificadamente, requerer que a citação se dê por Oficial de Justiça), 248, § 1º (caso a parte ré seja pessoa física e o AR de citação retorne assinado por terceiro) e 249 (caso o AR retorne negativo com a informação ausente), todos do CPC, fica desde logo autorizada a expedição de Mandado (caso resida na Comarca) ou Carta Precatória (caso resida em Comarca diversa em outro Estado) para citação da parte requerida. A ausência injustificada de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora por ato ordinatório para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando a necessidade e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; e c) em sendo formulada reconvenção, com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Nas hipóteses b e c, após transcorrer o prazo para manifestação/réplica, independentemente de nova intimação, deverão as partes especificar, no prazo comum de 5 (cinco) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide. Por fim, venham conclusos para deliberação. Intime-se.

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Processo nº 0015004-61.2024.8.26.0576

ID: 296158808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015004-61.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA FREITAS MARCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO NIERERE GUIMARAES E SILVA

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Processo 0015004-61.2024.8.26.0576 (processo principal 1009901-90.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Imissão - Camila Freitas Marchi - Determinou-se o recolhimento das custas e despesas para… Processo 0015004-61.2024.8.26.0576 (processo principal 1009901-90.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Imissão - Camila Freitas Marchi - Determinou-se o recolhimento das custas e despesas para citação, sob pena de cancelamento da distribuição, estas não foram recolhidas. Desnecessária a intimação pessoal da parte, considerando a expressa previsão do art. 290 do CPC no sentido de que a intimação será realizada na pessoa do advogado, via DJE, bem como o entendimento uníssono do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. É caso de hipótese de indeferimento da petição inicial em virtude da incorreta propositura da demanda por ausência de preparo inicial do processo em formação, considerando que o pagamento das custas e despesas processuais iniciais é requisito obrigatório à distribuição do feito e a sua ausência implica em falta de pressuposto processual. Assim, nos termos do que dispõem os arts. 82, 290, 330, IV, e 485, I, todos do CPC, deve ser indeferida a inicial, extinguindo o feito sem resolução de mérito e determinado o cancelamento da distribuição da presente ação, em virtude de falta de pressuposto processual, ou seja, a comprovação do recolhimento das custas e despesas processuais necessárias à distribuição e prosseguimento da demanda. Desta forma, INDEFIRO a petição inicial, JULGANDO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I e IV, ambos do CPC, e determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, ante a ausência do pagamento das custas e despesas de ingresso, consubstanciado no art. 290 do CPC. Não há condenação em honorários sucumbenciais, haja vista que não houve a citação da parte contrária. Há despesas processuais a serem adimplidas, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/23 com as alterações introduzidas pelo Provimento CSM nº 2739/24, no equivalente a 5 UFESPs, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0 (in: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas). Saliento, contudo, que para novo ajuizamento desta ação deverão ser recolhidas as custas processuais relativas ao presente feito (art. 486, § 2º, do CPC). Publique-se e intime-se. Decorrido o prazo recursal, inclua-se a despesa no CADIN ESTADUAL acaso pendente e remetam-se os autos ao Cartório do Distribuidor para cancelamento da distribuição. P. I. - ADV: FLAVIO NIERERE GUIMARAES E SILVA (OAB 475415/SP)

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Maria De Lourdes Rodrigues x Hb Saúde S/A

ID: 311361119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001812-61.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES RODRIGUES

Polo Passivo:

HB SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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DANIEL VICENTE RIBEIRO DE CARVALHO ROMERO RODRIGUES

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Processo 0001812-61.2024.8.26.0576 (processo principal 1044175-80.2023.8.26.0576) - Cumprimento Provisório de Sentença - Espécies de Contratos - Maria de Lourdes Rodrigues - HB SAÚDE S/A - Vistos. … Processo 0001812-61.2024.8.26.0576 (processo principal 1044175-80.2023.8.26.0576) - Cumprimento Provisório de Sentença - Espécies de Contratos - Maria de Lourdes Rodrigues - HB SAÚDE S/A - Vistos. Fls. 32/38: Sem razão o executado. É certo que o artigo 520, IV do Código de Processo Civil, determina que, no caso de cumprimento provisório de sentença, o levantamento de depósito em dinheiro seja condicionado a caução idônea. Contudo, o artigo 521, do mesmo códex, dispensa a referida caução, nos casos em que o crédito for de natureza alimentar ou, então, em que o credor demonstrar situação de necessidade. Nota-se que no caso dos autos, não deixam dúvidas quanto à necessidade da exequente de levantamento do valor bloqueado para realização do tratamento que lhe foi prescrito. No sentido do que aqui se afirma é a jurisprudência desta Corte: Agravo de instrumento. Decisão que deferiu o levantamento de ativos financeiros sem a necessidade de caução. Insurgência da executada. Descabimento. Questão referente a tutela já analisada no agravo de instrumento nº 2228601-95.2023.8.26.0000. Bloqueio que visa o cumprimento de tutela de urgência que determinou o custeio de atendimento de urgência. Medida adequada, consoante arts. 297 do CPC. Evidente recalcitrância da seguradora em dar cumprimento à determinação judicial, a justificar o bloqueio e o levantamento dos valores penhorados. Caução que pode ser dispensada em caso de necessidade do credor (art. 521, II, e art. 300, 1º do CPC). Hipótese verificada. Agravada beneficiária da gratuidade judiciária. Decisão mantida. Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2229253-78.2024.8.26.0000, Rel. Débora Brandão, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 31/10/2024). Assim, fica deferido o levantamento do bloqueio eletrônico, em favor da exequente. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico, observado o formulário apresentado às fls. 42. Fls. 39/41: Primeiramente, manifeste-se o executado sobre o valor atinente à multa, em 10 (dez) dias. Fls. 84: Não há nos autos pedido ou documentação que enseje a correção do polo passivo, de modo que fica indeferido o pedido. Intimem-se. - ADV: DANIEL VICENTE RIBEIRO DE CARVALHO ROMERO RODRIGUES (OAB 329506/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 0010930-61.2024.8.26.0576

ID: 276599510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010930-61.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ZENAIDE FACCHINI MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO BERTAZI

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JOSÉ EDUARDO DE ANDRADE FILHO

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ADV: Paulo Roberto Bertazi (OAB 288394/SP), José Eduardo de Andrade Filho (OAB 391076/SP) Processo 0010930-61.2024.8.26.0576 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Maria Zenaide… ADV: Paulo Roberto Bertazi (OAB 288394/SP), José Eduardo de Andrade Filho (OAB 391076/SP) Processo 0010930-61.2024.8.26.0576 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Maria Zenaide Facchini Marques - Vistos. Fls. 45/46: recebo os embargos de declaração porque tempestivos e, nos termos do artigo 1022, inciso I e II, do CPC, dou-lhes provimento para o fim de sanar a contradição contida a fls. 45, consignando a existência de efeito infringente consoante entendimento do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. PREMISSA EQUIVOCADA. CARÁTER INFRINGENTE. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 2.175.102/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023.) No caso, o pagamento administrativo foi devidamente descontado pela exequente, conforme se observa da planilha de fls. 23 (- R$ 76.813,07), sendo de rigor a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença e consequente reconhecimento de improcedência do pleito formulado pelo executado. Diante do exposto, julgo improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença. Contudo, deverá a exequente apresentar nova planilha de cálculos, indicando os índices de correção monetária aplicados mensalmente (IPCA-E), bem como os percertuais de juros de mora, observadas as disposições do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997 (remuneração da poupança), variável conforme a taxa básica de juros do país, Selic, sendo (i) 0,5% ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano for superior a 8,5% ou (ii) 70% da meta da taxa Selic ao ano nos demais casos. Note-se que após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 não há aplicação de juros de mora, visto que a SELIC já os contempla conjuntamente com a correção monetária. Sucumbente, condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios ora estremados em 10% sobre o valor a ser oportunamente homologado. Intime-se.

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Processo nº 0020727-61.2024.8.26.0576

ID: 320151780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020727-61.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

G. L. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SCARLET FERRO MORINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020727-61.2024.8.26.0576 (processo principal 0001894-88.2007.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Dissolução - G.L.B. - Vistos. Inicialmente, defiro ao executado os benefícios da assistên… Processo 0020727-61.2024.8.26.0576 (processo principal 0001894-88.2007.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Dissolução - G.L.B. - Vistos. Inicialmente, defiro ao executado os benefícios da assistência judiciária. Indefiro a contagem em dobro dos prazos processuais. Isto porque o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou contra a aplicação do dispositivo contido no artigo 5º, § 5º da Lei nº 1060/50 aos advogados nomeados em razão do convênio entre o Estado e a OAB (REsp 120.556-SP, 3ª Turma, rel. Min. Ari Pargendler, j. 15.5.00, v.u., DJU 19.6.00, pág. 140). O executado foi intimado por edital tendo o D. Curador Especial apresentado impugnação por negativa geral, com preliminar de nulidade da citação por edital por não terem sido esgotados os meios de localização pessoal. Todavia, a preliminar arguida não merece acolhimento, uma vez que foram expedidos ofícios no sentido de localização de endereço do executado, sendo infrutíferas as respostas. Ademais, os endereços indicados para nova intimação nenhum deles demonstra a viabilidade de qualquer tentativa, verificado que não se obteve êxito na diligência realizada no apenso a fls. 103, 107 e 111. Há que se garantir razoável prazo de duração do processo de modo que desnecessária nova pesquisa e expedição de ofício à empresas de telefonia para busca de endereço. Outrossim, suas alegações não afastam a obrigação de pagar. A execução é amparada em título judicial perfeitamente exigível e, ausente comprovação do pagamento, tem-se que a cobrança é medida eficaz para a alcançar o direito, não tendo a contestação por negativa geral o alcance almejado. Assim, rejeito a justificativa apresentada. Outrossim preenchidas as condições da ação, dos pressupostos processuais e existindo pedido do credor e secundado pelo Ministério Público, decreto a prisão de M.A.B. pelo prazo de 30 (trinta) dias. A medida visa assegurar o direito da parte mais vulnerável do conflito, que sofre as consequências do inadimplemento da verba de natureza alimentar e da recalcitrância do devedor, que se vê livre e não cumpre o dever de sustento. Expeça-se o mandado de prisão, com prazo de validade de 2 anos (Provimento CSM nº 561/1997) relativamente à dívida executada na inicial e as prestações que se vencerem no curso do processo, devendo o exequente apresentar o cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: SCARLET FERRO MORINO (OAB 473579/SP)

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Processo nº 0008699-03.2025.8.17.3090

ID: 322366741

Tribunal: TJPE Órgão: Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória da Comarca de Paulista Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0008699-03.2025.8.17.3090

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELI FONTANA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória da Comarca de Paulista AV SENADOR SALGADO FILHO, S/N, Fórum Dr. Irajá D´Almeida Lins, CENTRO, PAU… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória da Comarca de Paulista AV SENADOR SALGADO FILHO, S/N, Fórum Dr. Irajá D´Almeida Lins, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 - F:(81) 31819001 Processo nº 0008699-03.2025.8.17.3090 AUTOR(A) - PROCESSO ORIGINÁRIO: GP FRANCHISING LTDA. REQUERIDO - PROCESSO ORIGINÁRIO: ALEXANDRE SANTOS DE BARROS DESPACHO Comunique-se ao juízo deprecante acerca da distribuição da Carta Precatória de ID 208694610 (págs. 1/4) a esta Central. A Carta Precatória em tela, extraída dos autos do processo 1052613-61.2024.8.26.0576, em curso na 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP, tem por objeto a citação de ALEXANDRE SANTOS DE BARROS para pagar o débito perseguido no processo, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora e avaliação de bens para a satisfação da dívida. Em que pese o disposto no art. 260, II, do CPC, observo que a missiva não se encontra instruída com cópia do despacho que determinou a realização da(s) diligência(s) deprecada(s). Em consulta ao sistema SICAJUD/TJPE, percebo que não se providenciou recolhimento das custas processuais pertinentes ao cumprimento do ato deprecado, nos moldes requeridos pelo art. 14, §1º da LEI Nº 17.116, de 4 de dezembro de 2020, que “Consolida o regime jurídico da taxa judiciária e das custas processuais devidas ao Poder Judiciário do Estado de Pernambuco”. Em sendo assim, intime-se a MOVEEDU INOVAÇÃO E EDUCAÇÃO LTDA, parte demandante da ação em tela, por intermédio do seu advogado constituído, para que promova o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290) e devolução sem cumprimento da Carta. Deverá a empresa indicada no parágrafo anterior, ainda, no prazo, juntar aos autos a cópia do despacho em destaque no presente ato. Com o atendimento integral das determinações acima indicadas, cumpra-se a missiva em todos os seus termos. Realizada a diligência ao encargo do Oficial de Justiça, vista à parte demandante pelo prazo de 05 (cinco) dias. Após, independentemente de qualquer pronunciamento, nova conclusão. Paulista, 04 de julho de 2025. Ângela Mesquita de Borba Maranhão Juíza de Direito

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Processo nº 1036123-23.2025.8.11.0001

ID: 282109058

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036123-23.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID CANDIDO VARGAS RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036123-23.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 12.000,00 ESPÉCIE: [In… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036123-23.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 12.000,00 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: JULIANA LOPES DA SILVA Endereço: RUA TROMBOS, 16, PLANALTO, CUIABÁ - MT - CEP: 78058-785 POLO PASSIVO: Nome: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Endereço: 00SEPN 508 BLOCO C, QD 508, 2 ANDAR, 00ASA NORTE, BRASÍLIA - DF - CEP: 70740-543 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 1ºJEC Cuiabá Data: 26/06/2025 Hora: 17:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 27 de maio de 2025

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Marcelo Tadeu Marcon x Banco Csf S/A

ID: 297160160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1042428-61.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO TADEU MARCON

Polo Passivo:

BANCO CSF S/A

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANDRE LUIZ MOREGOLA E SILVA

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Processo 1042428-61.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marcelo Tadeu Marcon - Banco CSF S/A - Vistos. 1) Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da assist… Processo 1042428-61.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marcelo Tadeu Marcon - Banco CSF S/A - Vistos. 1) Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária. O art. 1° da Lei 1.060/50 garante a qualquer pessoa necessitada o benefício de litigar sob seus auspícios. Ocorre que, na visão deste juízo, mesmo no âmbito dos Juizados Especiais, há que se comprovar a necessidade efetiva, com a apresentação de documentos capazes de conduzir o juízo a esta conclusão, o que não se deu.O benefício não pode ser usado de forma indiscriminada, com a mera declaração da parte, sob pena de prejudicar os realmente necessitados, o que subverteria o instituto. Neste sentido, recente decisão do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo interno. Decisão que indeferiu a justiça gratuita requerida pelo agravante e determinou o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento. Alegada insuficiência de recursos que não encontra amparo nos elementos probatórios constantes dos autos. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Decisão agravada mantida. Agravo interno improvido. Agravo de instrumento. Agravo interno que não comporta efeito suspensivo. Determinação de recolhimento do preparo recursal não cumprido pela agravante. Deserção decretada. Recurso não conhecido. (Agravo Interno n. 2205367-55.2021.8.26.0000/50000 rel. Des. Ruy Coppola j. 10/02/2022). 2) Ademais, prevê o art. 54 da Lei 9099/95 que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Ante o exposto, intime-se a parte para que providencie a juntada de declaração devidamente assinada quanto a sua condição de pobreza, a fim de que possa responder em caso de falsidade, uma vez que o advogado não tem poderes para tanto, bem como comprovação de necessidade, com a juntada de documentos hábeis a tanto, tais como holerites, recibos de salário ou declarações de imposto de renda, no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, fica desde já indeferida a concessão de assistência judiciária. Apresentados os documentos, conclusos para apreciação. 3) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. Int. - ADV: ANDRE LUIZ MOREGOLA E SILVA (OAB 114875/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Processo nº 1022834-61.2024.8.26.0576

ID: 294003729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1022834-61.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ORTO CLEAN CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO GARISTO FREIRE

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Processo 1022834-61.2024.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Orto Clean Clinica Odontologica Ltda - Designada audiência de Conciliação e recebimento de eventuais Embargos para… Processo 1022834-61.2024.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Orto Clean Clinica Odontologica Ltda - Designada audiência de Conciliação e recebimento de eventuais Embargos para o dia 15 de julho de 2025, às 09:30h, na Vara do Juizado Especial Cível, Rua Tupi, n. 765, 2º andar, Bairro Nova Redentora, Comarca de São José do Rio Preto (próximo ao prédio da Receita Federal), oportunidade em que, não havendo acordo, a parte executada poderá oferecer embargos por escrito ou oral, nos termos do artigo 52, IX, da Lei 9.099/95. Não havendo acordo entre as partes na audiência designada, não apresentados embargos ou deixando o(a) devedor(a) de comparecer, a parte credora decidirá de imediato acerca da penhora realizada nos autos, por adjudicação, leilão ou alienação particular. Intimada a parte credora e deixando de comparecer a qualquer audiência designada, o processo será extinto, levantada a penhora e condenando-a, ainda, ao pagamento das custas processuais e multa. ADVERTÊNCIA PARA PESSOA JURÍDICA: A parte requerida, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício (§ 4º do art. 9º da Lei nº 9.099/1995), portando CPF, RG E PROVA DE REPRESENTAÇÃO (CÓPIA de contrato social, estatuto, ata e carta de preposição com firma reconhecida) e poderá estar acompanhada(o) de advogado. A irregularidade nestes documentos poderá implicar no reconhecimento da ausência da parte, uma vez ausente pessoa com representação legal comprovada. Ficam as partes advertidas, ainda, que as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995). Caso haja prazos nos autos, contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95 e a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28 - Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. Seguem disponibilizados abaixo os roteiros simplificados, sobre os procedimentos processuais, para as partes, os quais podem ser consultados pela internet." - ADV: BRUNO GARISTO FREIRE (OAB 359344/SP)

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