Resultados para "1036129-41.2024.8.26.0003" – Página 31 de 31

Processo nº 1036129-21.2025.4.01.3500

ID: 312849417

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036129-21.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO ROSA DE CAMARGO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDREIA BORGES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1036129-21.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1036129-21.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SEBASTIAO ROSA DE CAMARGO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária onde a parte autora pleiteia a concessão/restabelecimento de aposentadoria por incapacidade permanente ou benefício por incapacidade temporária, em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e na Portaria n. 01, deste Juízo, de 29/03/2021, certifico os seguintes registros/determinações: O encaminhamento dos autos para intimação da parte autora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: a) anexar cópia legível do(s) exame(s) apresentado(s) na época da avaliação médico-pericial administrativa discutida, não sendo suficiente a apresentação de relatórios, atestados, prontuários ou receituários médicos, exceto quanto a enfermidade de natureza psiquiátrica; b) apresentar, para definição da COMPETÊNCIA deste Juízo, comprovante de residência legível, compatível com o informado na inicial, expedido até 3 (três) meses antes do ajuizamento da ação, e que denote vinculação explícita com: i) o nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água, gás ou telefone; inscrição no CadÚnico; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial; certidão de quitação eleitoral); ii) contrato por escrito de locação ou empréstimo de imóvel, em curso de vigência por ocasião do ajuizamento do feito; iii) declaração de residência firmada pelo proprietário do imóvel, acompanhada de cópia do documento de identificação deste. Presentes os requisitos da inicial, o encaminhamento dos autos ao NUCOD/GO para realização do exame técnico (artigo 370 do CPC, combinado com artigo 12 da Lei n. 10.259/01), para aferimento da incapacidade alegada, devendo aquele núcleo: a) nomear perito médico CARDIOLOGISTA; b) designar local, data e horário para a realização do exame médico; c) designar data para entrega do respectivo laudo médico; d) expedir memorando de pagamento dos honorários médicos. Honorários periciais, em conformidade com o disposto na Portaria vigente. Além dos quesitos do juízo, deverão ser respondidos eventuais quesitos apresentados pelas partes. Fica a parte autora advertida de que: a) deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica com 01 (uma) hora de antecedência, levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, e o desatendimento injustificado de qualquer dessas determinações ensejará o julgamento do processo no estado em que se encontrar; b) conforme disposto no art. 1º, §4º, da Lei 13.876/2019, “O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada”. Em caso de laudo judicial concluindo em diretriz convergente com o laudo administrativo, os autos serão conclusos para julgamento após oitiva da parte autora (prazo de 5 dias), conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Sendo favorável o laudo pericial, diligencie a Secretaria: a) a citação do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, concedendo-lhe o prazo de trinta 30 (trinta) dias para contestar, oportunidade em que deverá fornecer ao juízo cópia de todos os documentos necessários a instrução do feito; b) a intimação das partes para manifestação, em 05 (cinco) dias, sobre o laudo da perícia técnica, devendo o INSS – Instituto Nacional de Seguro Social informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Havendo proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. Se houver necessidade de produção de outras provas, o procedimento será ordenado. Eventual requerimento de tutela de urgência será apreciado por ocasião da sentença. Acerca da gratuidade de justiça, desnecessária sua concessão neste primeiro grau, onde, em regra, não há condenação em custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55). O gozo do benefício, inclusive para fins da dispensa do preparo, há de ser requerido e analisado em sede recursal (art. 99, § 7º, do CPC). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17). Comunicações processuais necessárias. Oportunamente, conclusos para sentença. Goiânia, 30 de junho de 2025. SERVIDOR USUÁRIO DO SISTEMA (assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anie Rosella Recinella x Itaú Unibanco S.A.

ID: 302556356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012585-41.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANIE ROSELLA RECINELLA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

WALDEMAR RAMOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM WAMBIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALBERTONI FAGANELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA KEI SATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA LÚCIA LINS CONCEIÇÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EVARISTO ARAGÃO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0012585-41.2024.8.26.0003 (processo principal 1024087-91.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Anie Rosella Recinella - Itaú Unibanco S.A. - Vistos Por pri… Processo 0012585-41.2024.8.26.0003 (processo principal 1024087-91.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Anie Rosella Recinella - Itaú Unibanco S.A. - Vistos Por primeiro, expeça-se guia de levantamento à credora em relação ao montante incontroverso (depósito - fls.2671/2673), observando-se o formulário de fls.2689/2690. No mais, não conheço quanto à alegação de prescrição suscitada pelo executado, diante da coisa julgada . No caso em apreço, extrai-se que a sentença proferida nos autos principais, que condenou o executado na obrigação de fazer concernente "ao fornecimento dos dados de log da conta bancária em que pagos os lucros e proventos das ações objeto do processo, bem como a apresentação de extratos com as datas dos pagamentos dos proventos com a conta bancária em que foram creditados os valores dos dividendos, dos juros sobre capital (JSCP) e os lucros das ações, além da forma como o pagamento ocorreu e a favor de quem, desde 2016 até o momento", transitou em julgado em 12/12/2024 (fls.2809 dos autos principais). Além disso, cabia ao executado discutir tal matéria em sede de contestação, o que não ocorreu, porquanto revel no processo de conhecimento (fls.2784 dos autos principais), portanto, não havendo falar em alegar tal matéria após a coisa julgada, mesmo se tratando de matéria cognoscível de ofício . Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Alegação de prescrição não suscitada na fase de conhecimento - Não se nega que a prescrição pode ser suscitada a qualquer tempo e grau de jurisdição, além de poder ser reconhecida de ofício - No entanto, na espécie, não cabe discussão a respeito da prescrição da pretensão originária - Mesmo as matérias de ordem pública ficam albergadas pela autoridade da imutabilidade caracterizadora da coisa julgada e sua eficácia preclusiva, sendo insuscetíveis de discussão em sede de cumprimento de sentença - Não cabe rediscutir o que se tornou definitivo e a prescrição passível de alegação é aquela superveniente à sentença - Inteligência dos arts. 485, § 3º, 508 e 525, § 1º, inciso VII, do CPC - Precedentes do STJ e TJSP - Agravo de instrumento desprovido e prejudicado o agravo interno". (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2126940-39.2024 .8.26.0000 Cubatão, Relator.: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 03/06/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2024) (grifei). "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO OCORRIDA ANTES DA SENTENÇA. PRECLUSÃO. ART . 525, § 1º, VII, CPC. 1. O réu, citado, deixou de contestar a cobrança, sobrevindo decreto condenatório, com trânsito em julgado. 2 . De sorte que não caberia, em impugnação ao cumprimento da sentença, invocar prescrição para o ajuizamento da ação. 3. Ainda que se trate de matéria cognoscível de ofício, não se pode acolher alegação de quaisquer causas impeditivas, modificativas ou extintivas do direito perseguido pelo autor, ocorridas na fase de conhecimento da ação, se formulada depois da formação da coisa julgada. É o que dispõe expressamente o art . 525, § 1º, VII, CPC. Recurso não provido".(TJ-SP - AI: 22575890520188260000 SP 2257589-05.2018 .8.26.0000, Relator.: Melo Colombi, Data de Julgamento: 08/01/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/01/2019) (grifei). Desse modo, determino a intimação do executado para que promova integralmente o cumprimento do comando judicial, em 05 dias, promovendo o depósito remanescente em relação aos valores das ações correspondentes ao período de 21/01/2017 a 01/02/2022, sob pena de conversão de perdas e danos, a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Finalmente, em idêntico prazo, manifeste-se a parte executada a respeito do alegado às fls. 2684/2688 quanto à conta corrente para recebimento dos valores. Intime-se. - ADV: MARIA LÚCIA LINS CONCEIÇÃO (OAB 15348/PR), EVARISTO ARAGÃO DOS SANTOS (OAB 24498/PR), RAFAEL ALBERTONI FAGANELLO (OAB 336917/SP), WALDEMAR RAMOS JUNIOR (OAB 257194/SP), TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM WAMBIER (OAB 22129/PR), PRISCILA KEI SATO (OAB 42074/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Nathalia D'Almeida Brancato x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 304211187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007902-41.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NATHALIA D'ALMEIDA BRANCATO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

IANAUAN DA COSTA JUCÁ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007902-41.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Nathalia D'almeida Brancato - Gol Linhas Aéreas S.A. e outro - Ante o exposto, com fundamento no a… Processo 1007902-41.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Nathalia D'almeida Brancato - Gol Linhas Aéreas S.A. e outro - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$1.423,16, que deverá ser atualizado monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de mora da citação, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, com juros de mora da data da viagem original 09/03/2024 e correção monetária do arbitramento. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 75,42, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: IANAUAN DA COSTA JUCÁ (OAB 25491/ES), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1029630-41.2024.8.26.0003

ID: 292354891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchas - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029630-41.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. DA S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA BASSANETTO DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029630-41.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Busca e Apreensão de Menores - E.S.R. - Recolhidas as custas, recebo a petição inicial. Quanto ao pedido de tutela de urgência de busca… Processo 1029630-41.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Busca e Apreensão de Menores - E.S.R. - Recolhidas as custas, recebo a petição inicial. Quanto ao pedido de tutela de urgência de busca e apreensão da menor, não vislumbro, em sede de cognição sumária, a presença dos requisitos autorizadores para concessão da medida. Entendo ausentes, neste momento processual, elementos para a modificação da situação da menor, sendo necessária a melhor elucidação dos fatos no curso da instrução probatória. Indefiro a tutela pleiteada. Designo audiência de conciliação para o dia 14 de julho de 2025, às 16:00 horas, à qual será realizada preferencialmente por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, porém, caso optem pela realização celular, é preciso baixar o aplicativo previamente, conforme instruções abaixo: Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho CELULAR: Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail ou WhatsApp. Acessar a audiência/reunião como convidado, não necessita cadastro. Preencher seu nome no campo identificação. Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo COMPUTADOR: Acessar o link enviado por e-mail ou WhatsApp no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador, não é necessário baixar ou instalar o aplicativo. Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. Selecione a opção: Ingressar agora. Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Indiquem os patronos, em caso de participação virtual, o endereço de e-mail, bem como o número do aplicativo WhatsApp das partes, para posterior envio do link, se o caso, facultado o ingresso diretamente pelos dados constantes da decisão. O acesso à videoconferência poderá ser feito através do link ou QR Code ao final impresso: https://bit.ly/4jH3EL9. Caso haja necessidade de participar na forma presencial, os já intimados deverão comparecer ao Fórum da Comarca de Conchas, no endereço, dia e hora acima indicados para realização dos trabalhos. Cientifiquem-se às partes que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Fixo a remuneração do conciliador(a) em R$ 82,41, patamar básico da Tabela de Remuneração, por hora, com fundamento nos artigos 7º e 8º da Resolução 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intime-se o(a) conciliador(a) designada por e-mail, cuja providência está atrelada ao CEJUSC. O pagamento da remuneração acima fixada deverá ser feito em frações iguais para cada parte, mediante depósito na conta de titularidade do(a) conciliador(a) nomeado(a) a ser fornecida pelo CEJUSC. Está isenta do pagamento a parte beneficiária da gratuidade judiciária assistida por advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente à sua fração. A parte beneficiária da gratuidade judiciária que tenha ou venha a ter advogado constituído nos autos não está isenta do pagamento da remuneração do conciliador. É faculdade do Magistrado conceder a benesse apenas para alguns atos, dessa forma, indefiro-a para a realização da audiência de conciliação. A remuneração do(a) conciliador(a) é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação. As partes devem se apresentar à audiência acompanhadas de seus advogados. Relembro, desde logo, que, nos termos do art. 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, se este(s) estiver(em) atuando no presente feito". Cite(m)se e intime(s) a(s) parte(s) requerida(s) para os termos da ação. O réu poderá oferecer contestação NO PRAZO DE 15 DIAS úteis contados: a) da audiência supra, caso não haja autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). Se o réu, devidamente citado, não comparecer à audiência e não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. - ADV: CAROLINA BASSANETTO DE MELLO (OAB 312499/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bicalho Navarro Advogados x Lina Youssef Jomaa

ID: 328263926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013652-41.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BICALHO NAVARRO ADVOGADOS

Polo Passivo:

LINA YOUSSEF JOMAA

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO STOCKLER PINTO BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA VENANCIO PELISSER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013652-41.2024.8.26.0003 (processo principal 1018975-49.2020.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Bicalho Navarro Advogados - Lina Youssef Jomaa - Vistos. T… Processo 0013652-41.2024.8.26.0003 (processo principal 1018975-49.2020.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Bicalho Navarro Advogados - Lina Youssef Jomaa - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença deduzida pela executada, alegando excesso de execução. O exequente manifestou-se às fls. 133/135 e fls. 140/142. Decido. A executada foi intimada para pagamento, em 04/12/24(fl.99), sendo certo que, consoante certidão de fls. 100, o prazo para pagamento e impugnação decorreu em 24/1/25. Todavia, a impugnação refere-se ao novo valor apresentado pelo exequente quando do pedido de bloqueio, totalmente dissociado do pedido inicial, o que torna tempestiva a defesa. No mais, erro material de cálculol pode ser conhecido a qualquer tempo. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E FIANÇA. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE NOVA PLANILHA PELO EXEQUENTE ATUALIZANDO O VALOR DA DÍVIDA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. IMPUGNAÇÃO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA UTILIZADO NO CÁLCULO POR ESTAR EM DESCONFORMIDADE COM O CONTRATO EM QUE SE FUNDA A EXECUÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE ERRO MATERIAL. QUESTÃO NÃO ALCANÇADA PELA PRECLUSÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC/1973, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. A mera atualização dos cálculos pelo exequente não autoriza a renovação da citação nem possibilita a oposição de novos embargos à execução. Todavia, ocorrendo a apresentação de uma nova planilha, o executado deverá ser intimado para sobre ela se manifestar, a fim de evitar possível incorreção na apuração da dívida. Iniciativa que não apenas assegura observância ao princípio do contraditório, mas também garante que a execução se desenvolva da maneira menos gravosa ao devedor. 3. No caso, o executado apresentou impugnação ao cálculo do credor, alegando que a utilização do IGP-M como índice de correção monetária estaria em descompasso com o título extrajudicial, que havia previsto a TR como fator de atualização. A insurgência, contudo, foi rejeitada pelas instâncias ordinárias, ao entendimento de que a questão estaria preclusa, uma vez que o novo cálculo seria mera atualização do anterior, no qual o débito havia sido atualizado pelo índice questionado. 4. Ocorre que a retificação dos erros de cálculo é uma das situações previstas no diploma processual civil que não estão sujeitas à preclusão (CPC/1973, art. 463, I), para a qual o juiz poderá atuar até mesmo de ofício, alterando a sentença independentemente de sua publicação, por configurar hipótese de erro material. 5. A questão só estaria preclusa se tivesse havido decisão judicial a respeito, fixando o IGP-M como índice a ser adotado na correção do débito, o que não ocorreu nos autos, na medida em que o executado deixou transcorrer in albis o prazo para a oposição de embargos do devedor, bem como para impugnar a conta apresentada anteriormente. 6. Recurso especial provido. (REsp. 1.432.902/RS, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 30/10/2017) grifo nosso. O exequente apresentou memória de cálculo atualizada, contemplando os honorários advocatícios arbitrados nos autos, com os acréscimos legais previstos no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, no valor de R$23.229,75, devidamente penhorado, consoante pesquisa sisbajud às fls. 110/112, com o qual não concordou a executada. Conforme consta no v. Acórdão de fls. 1307/1315, dos autos principais, os honorários foram fixados em 70% sobre 15% do valor da causa atualizado, com posterior majoração de 15% sobre tal montante. Destarte, o valor da causa, estabelecido em R$50.000,00 em 04/11/2020, atualizado até 27/06/2025, alcança a cifra de R$67.000,00, segundo os índices oficiais da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo. O valor correspondente a 15% da causa atualizada perfaz R$10.050,00; aplicando-se o percentual de 70% sobre esse montante, obtém-se R$7.035,00. Sobre tal valor, incide a majoração de 15%, que corresponde a R$1.055,25, totalizando R$8.090,25 de honorários convencionais. Nos termos do artigo 523, §1º, CPC, o não pagamento voluntário do débito enseja a imposição de multa e honorários advocatícios adicionais, ambos no patamar de 10% sobre a dívida. Aplica-se a multa de R$809,03 e honorários suplementares no mesmo montante, perfazendo acréscimo total de R$1.618,06. Atualizando os valores dos honorários arbitrados com seus acréscimos legais até 27/06/2025, obtém-se o total de R$9.824,80. O sistema SISBAJUD bloqueou, em 13/06/2025, o valor de R$23.229,75. Considerando que o montante devido ao exequente, a título de honorários advocatícios com acréscimos legais e atualização monetária, é de R$9.824,80, há quantia excedente de R$13.404,95, os quais deverão ser ressarcidos à executada Deste modo, expeça-se à executada MLE do valor penhorado a maior, qual seja, R$13.404,95, devendo o saldo remanescente de R$9.824,80, ser levantado pelo exequente. Não há se falar em restituição em dobro, tratando-se de correção do cálculo. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 2047/2018 (DJe 18.10.2018, p. 2), procedam as partes ao preenchimento do formulário de mandado de levantamento eletrônico, no prazo de 5 (cinco) dias. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Fixo honorários em favor do patrono da executada em 10% do valor cobrado a maior, resultando em R$1.340,49, a ser cobrado em incidente próprio. Declaro encerrado o feito. Após, arquivem-se os autos, definitivamente, procedendo-se as devidas anotações. P.R.I.C. - ADV: ANA CLARA VENANCIO PELISSER (OAB 390091/SP), CARLOS AUGUSTO STOCKLER PINTO BASTOS (OAB 159721/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S/A x Cap Park Estacionamento S C Ltda e outros

ID: 321026928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036129-51.2018.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

CAP PARK ESTACIONAMENTO S C LTDA EDUARDO BAPTISTA MACEDO

Intimação

Advogados:

OSVALDO DE JESUS PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO SECCATO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA GOTTARDI CASSEB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE CERELLO GONÇALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO CASSEB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036129-51.2018.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Cap Park Estacionamento S C Ltda - - Eduardo Baptista Macedo - Marilene Martucci … Processo 1036129-51.2018.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Cap Park Estacionamento S C Ltda - - Eduardo Baptista Macedo - Marilene Martucci Macedo - - Martha Martucci Macedo - - Eduardo Baptista Macedo - - Denise Rodrigues Barduk Macedo - Flávia Therezinha Cascadi Neirouz - Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira - Vistos. PESQUISAS COM SISTEMAS SNIPER- DEFERE Fls. 371/379 e 395. Providencie a parte pretendente, em dez dias, o recolhimento dos custos do serviço de obtenção de informações (Prov. CSM n.º 2.684/2023), sendo devida uma taxa para cada CPF/CNPJ e para cada pesquisa. Defiro a pesquisa de relações empresariais em face da parte executada junto ao sistema "Sniper" do CNJ. Observo que o sistema Sniper só faz pesquisa para identificação de relações societárias, não procedendo a bloqueio de bens ou pesquisa de endereços. Providencie o Gabinete a pesquisa, juntando-se o resultado. Após, manifeste-se o exequente, em termos de prosseguimento, em 15 dias. No silêncio, arquivem-se. Intime-se. CCS BACEN DEFIRO a pesquisa de relacionamentos e informações cadastrais da parte executada junto ao CCS-BACEN. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CSS) é mantido pelo Banco Central do Brasil (BACEN) e informa os relacionamentos com instituições financeiras. Modificando entendimento anterior, verifico que apesar de tal cadastro ter sido criado em observância ao art. 10-A da Lei nº 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Capitais), ou seja, para prevenção de crimes de lavagem de capitais, é certo que se trata apenas de sistema mantenedor de cadastro e centralizador de informações, podendo ser utilizado em processos cíveis. Assim, ainda que não se vislumbre grande utilidade no acesso a tais informações, visto que os relacionamentos atuais já são informados e atingidos pela pesquisa do Sisbajud, deve ser reconhecido que a parte exequente tem, em princípio, o direito processual de obter as pesquisas e bloqueios dos bens dos executados nos sistemas online, nos termos do art. 854, do CPC, devendo serem viabilizados os meios possíveis e adequados para satisfação da demanda, conforme o julgamento dos Recursos Especiais nº 1.938.665/SP e 2043.328/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, publicados em 03/11/2022, que firmaram tese no seguinte sentido: 4- O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema de informações de natureza cadastral, que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas ou clientes, mas não congrega dados relativos a valor, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações. 5- Em suma, o mencionado cadastro contém as seguintes informações sobre o relacionamento dos clientes ou correntistas com as instituições do Sistema Financeiro Nacional: a) identificação do cliente e de seus representantes legais e procuradores; b) instituições financeiras em que o cliente mantém seus ativos ou investimentos; e c) datas de início e, se houver, de fim de relacionamento. 6- O CCS-Bacen, portanto, ostenta natureza meramente cadastral. Não implica constrição, mas sim subsídio à eventual constrição, e funciona como meio para o atingimento de um fim, que poderá ser a penhora de ativos financeiros por meio do BacenJud. 7- Em outras palavras, o acesso às informações do CCS serve como medida que poderá subsidiar futura constrição, alargando a margem de pesquisa por ativos. Não se mostra razoável, assim, permitir a realização de medida constritiva por meio do BacenJud e negar a pesquisa exploratória em cadastro meramente informativo, como é o caso do CCS. Precedente. 8- Dessa forma, não há qualquer impedimento à consulta ao CCS-Bacen nos procedimentos cíveis, devendo ser considerado como apenas mais um mecanismo à disposição do credor na busca para satisfazer o seu crédito. 9- Recurso especial provido. (REsp n. 1.938.665/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021.) Nesse mesmo sentido, recente jurisprudência do E. TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de Sentença. Decisão que indeferiu pedido de consulta via BACEN-CCS. Inconformismo do exequente. Durante o processo executivo, a parte exequente tem o direito subjetivo processual de buscar bens do devedor. Pesquisa via BACEN-CCS que pode se revelar eficaz desde que limitada a identificação do cliente e de seus representantes legais e procuradores, instituições financeiras em que o cliente mantém seus ativos ou investimentos e datas de início e, se houver, de fim de relacionamento. Precedentes STJ. Decisão reformada. Recurso provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2364063-87.2024.8.26.0000; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025) E ainda: TJSP; Agravo de Instrumento 2387729-20.2024.8.26.0000; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025 e TJSP; Agravo de Instrumento 2397226-58.2024.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 03/02/2025) PESQUISAS POR OFÍCIO SEM SISTEMAS CENSEC Oficie-se à CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados solicitando as necessárias providências para informar ao juízo acerca de eventuais escrituras públicas em nome de Eduardo Baptista Macedo, portador do CPF/MF: 014.689.598-32 e em nome de Cap Park Estacionamento S C Ltda, inscrito no CNPJ 02.293.830/0001-80. Em caso positivo, sejam enviadas as cópias dos documentos existentes em seu nome à disposição deste juízo. SEM PARAR, CONECTCAR, VELOE E ULTRAPASSE Oficie-se ao(à): a) Sem Parar, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.088.208/0001-65; b) ConectCar Soluções de Mobilidade Eletrônica S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 16.577.631/0001-08; c) Veloe (Alelo Instituição de Pagamento S.A.), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.740.876/0001-25; e d) Ultrapasse (Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda.), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.573.521/0001-91, solicitando as necessárias providências para informar sobre eventual cadastro nas respectivas plataformas em nome dos executados, Eduardo Baptista Macedo, portador do CPF/MF: 014.689.598-32 e em nome de Cap Park Estacionamento S C Ltda, inscrito no CNPJ 02.293.830/0001-80. Em caso positivo, solicita-se que sejam enviadas as informações cadastrais completas dos executados nas respectivas plataformas, bem como as placa(s) e demais dados dos veículos eventualmente vinculados aos referidos cadastros. CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE A DECISÃO Serve cópia da presente, assinada digitalmente, COMO OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pelo patrono da parte autora/exequente, lembrando que a autenticidade poderá ser confirmada no endereço eletrônico do E. TJSP (www.tjsp.jus.br) e anotando-se que a resposta deve ser encaminhada a este Juízo. Cabe à parte autora/exequente comprovar o encaminhamento do ofício no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Prazo para resposta do ofício: 30 dias do protocolo. APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: GIOVANNA GOTTARDI CASSEB (OAB 434690/SP), OSVALDO DE JESUS PACHECO (OAB 44700/SP), FERNANDO JOSE CERELLO GONÇALVES PEREIRA (OAB 268408/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), CARLOS ALBERTO CASSEB (OAB 84235/SP), MARCELO SECCATO DE SOUSA (OAB 261382/SP), OSVALDO DE JESUS PACHECO (OAB 44700/SP), OSVALDO DE JESUS PACHECO (OAB 44700/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Djalma Aparecido Bertolino x C&A Modas S.A.

ID: 293459358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028272-41.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DJALMA APARECIDO BERTOLINO

Polo Passivo:

C&A MODAS S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA PARRAVANO PUGLESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028272-41.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Djalma Aparecido Bertolino - C&a Modas S.a. - Vistos. DJALMA APARECIDO BEROLINO ingressou com ação d… Processo 1028272-41.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Djalma Aparecido Bertolino - C&a Modas S.a. - Vistos. DJALMA APARECIDO BEROLINO ingressou com ação de rescisão contratual c/c indenizatória por danos morais contra CA MODAS S/A, alegando, em resumo, que no dia 25/05/2024, realizou a compra de um smartfone descrito na inicial no valor de R$ 1.699,00, por meio de e-commerce e site da ré, todavia, embora a empresa tenha enviado e-mail ao autor informando que o produto chegou em 28/05/2024, este nunca lhe foi entregue. Alegou que com o auxílio do neto, efetuou reclamações e somente em 12/06/2024, a ré respondeu afirmando que após acareação junto a transportadora, esta apresentou um documento de recebimento da entrega pelo autor, cuja assinatura não é dele. Mencionou que foi lavrado boletim de ocorrência, que não recebeu o produto, tampouco a devolução do valor pago. Disse que tentou resolver o problema extrajudicialmente, mas não obteve sucesso. Alegou a incidência do Código de Defesa do Consumidor e requereu a inversão do ônus da prova. Afirmou que em razão dos fatos sofreu danos morais. Por tais fundamentos, postulou pela procedência do pedido, com condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.159,79 (reembolso do produto + valor pago a mais por outro aparelho) e R$ 8.000,00 a título de indenização por danos morais. A inicial veio instruída com documentos. Citada (fl. 109), a ré apresentou contestação (fls. 110/119), alegando, em resumo, que em consulta ao seu sistema, o pedido consta como faturado e entregue. Mencionou que ao tomar ciência dos fatos (SAC), realizou verificação interna, apurando que o produto foi entregue no endereço fornecido e foi recepcionado pelo autor. Aduziu que após resposta da transportadora, foi informada novamente que o produto nunca foi entregue ao destinatário, de modo que foi solicitada acareação entre o representante da transportadora e o autor, e este confessou o recebimento do produto. Alegou a inexistência de falha na prestação dos serviços. Alegou impossibilidade de inversão do ônus da prova. Juntou documentos. Réplica (fls. 151/158). O feito foi saneado e determinada a produção de prova pericial grafotécnica (fls. 159/161). A perita solicitou o encaminhamento dos originais dos documentos de fls. 88, 112 e 114 pela ré e de documentos que contivessem a assinatura e rubrica do autor (fls. 214/215). O autor cumpriu a solicitação da perita (fls. 219), com documentos. A ré, solicitou, por duas vezes, a concessão de prazo suplementar para cumprimento da solicitação da perita, o que foi deferido pelo Juízo (fls. 233 e 227). Nova manifestação da ré requerendo a expedição de oficio à transportadora. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A providência de juntar os documentos necessários para realização da perícia competia à parte, e não ao Juízo, sendo certo que a ré poderia ter obtido tal documentação diretamente da transportadora, sua parceira comercial, de modo não se justifica a expedição de oficio, que assim, indefiro. Declaro, então, apreclusãodaperíciae passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do artigo 355, incisos I, do Código de Processo Civil. O pedido éprocedente em parte. Com efeito, frustrada aperíciapor inércia da ré, bem como tendoemvista que o ônus de comprovar a autenticidade das assinaturas apostas nos documentos de fls. 112 e 114 atribuída ao autor, competia à empresa nos termos da decisão de fls. 159/161, deve esta sofrer as consequências por não ter se desincumbido do encargo que lhe competia. Citando a doutrina: "Contestada a assinatura constante do documento, incumbe àparteque o produziu provar a sua autenticidade. Aqui, embora a contestação se origine de umaparte, é a outra que deve produzir a prova relacionada ao fato, afastando a regra do inciso I do art. 373. Se apartenão se desincumbir do ônus, o documento pode ser considerado inautêntico pelo magistrado, não sendo utilizado na formação do seu convencimento." (Misael Montenegro Filho, Novo Código de Processo Civil, Ed. Atlas, 2016, p. 440). Nesse sentido: DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE - Contrato de empréstimo consignado - Impugnação da assinatura oposta - Determinação para realização deperíciagrafotécnica- Intimação para que a instituição financeira recolha os honorários periciais - Inércia -Preclusãoda prova pericial: - Aperíciagrafotécnicaé meio de prova necessário quando a parte, oportuna e fundamentadamente, impugna a assinatura oposta na cédula de crédito executada, ficando a cargo da instituição financeira o recolhimento dos honorários periciais, a sua inércia enseja apreclusãoda prova pericial, reputando-se, por conseguinte, como verdadeira a alegação do embargante. DANO MORAL - Mero envio de cobrança de valores referentes à mútuo bancário - Ausência de descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor - Indenização - Não cabimento - Danos morais não demonstrados na espécie: - Embora declarado imexível o contrato de mútuo consignado, não é o caso de condenar o banco ao pagamento de reparação por danos morais, haja vista a ausência de descontos que acarretem consequências danosas ao consumidor, de modo que a situação vivenciada não supera a noção de mero aborrecimento RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DO BANCO RÉU PROVIDO (TJ-SP - AC: 10004443320198260654 Vargem Grande Paulista, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 23/02/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2022) -negritei. Destarte, ante apreclusãoda prova; ao fato de que o autor nega ter recebido o aparelho celular comprado no e-commerce e site da ré, bem como que esta não se desincumbiu do ônus que lhe competia nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, impõe-se o acolhimento da versão do autor, razão pela qual compete à ré ressarci-lo do valor pago pelo produto não entregue, de R$ 1.699,00 (fls. 52), somado à diferença do valor pago pelo segundo produto (fls. 92), cuja aquisição decorreu da falha da ré, no valor atualizado de R$ 2.159,79 para agosto/2024 (fls. 19). Incabível, por fim, o arbitramento de indenização pordanomoral. Isto porque, embora não se olvide que o inadimplemento porparteda ré gerou transtornos ao autor, tal situação, a despeito das inegáveis consequências negativas que dela resultam, não revela, contudo, magnitude bastante para impingir ao autor sofrimento psicológico e emocional anormal, apto a romper de forma duradoura com o seu equilíbrio e com sua tranquilidade, causando-lhes intensa aflição e afetando,emúltima instância, a sua dignidade. Nesse sentido,emcasos dedescumprimentocontratual ou mesmo quando há uma quebra de expectativa com a qualidade do produto ou do serviço, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já está sedimentada há bastante tempo, como se pode notar do julgamento do Recurso Especial 202.564/RJ (Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 02.08.2001). Confira-se: "O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas,emregra, não dá margem aodanomoral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente o traz - trata-se,emprincípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vidaemsociedade. Com efeito, a dificuldade financeira, ou a quebra da expectativa de receber valores contratados, não tomam a dimensão de constranger a honra ou a intimidade, ressalvadas situações excepcionais" (STJ - REsp nº 202.564/RJ - Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira - j. 02.08.2001). Diante do exposto e do mais que dos autos consta, julgoPROCEDENTE EM PARTEo pedido, para condenar a ré a ressarcir ao autor, o valor de R$ 2.159,79, com correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a contar de agosto/2024 e os juros de mora devidos desde a citação, que serão calculados à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC)deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme art. 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024. Julgo extinto o processo com resolução do mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas e despesas processuais que despendeu. Fixo os honorários de sucumbência em R$ 1.000,00, cabendo 50% ao patrono de cada parte. Expeça-se MLE à ré do valor depositado a título de honorários periciais (fls. 201/202). Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), ANA PAULA PARRAVANO PUGLESI (OAB 244285/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 307 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes