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André Reis Chaves e outros x Hurb Technologies S/A

ID: 279939224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013269-21.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRé REIS CHAVES FILIPE REIS RIBEIRO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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JADER BENEDITO ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Jéssica Sobral Maia Venezia (OAB 187702/RJ), Jader Benedito Araujo (OAB 169245/MG) Processo 0013269-21.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Filipe Reis Ribeiro, André Reis Chaves -… ADV: Jéssica Sobral Maia Venezia (OAB 187702/RJ), Jader Benedito Araujo (OAB 169245/MG) Processo 0013269-21.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Filipe Reis Ribeiro, André Reis Chaves - Exectdo: Hurb Technologies S/A - Vistos. Houve o início do presente incidente de cumprimento de sentença movido em face da devedora HURB TECHNOLOGIES S/A, sendo que houve decisão inicial contendo diversas determinações para pesquisa de bens e direitos, dentre elas bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, bloqueio de veículos pelo sistema RENAJUD, pesquisas de patrimônio perante a Receita Federal (INFOJUD) e expedição de mandado de penhora. Nestes autos já houve cumprimento parcial das determinações, restando pendente a pesquisa de informações de patrimônio pelo sistema INFOJUD e expedição de mandado de penhora. Contudo, revendo as decisões anteriores neste e demais feitos envolvendo esta devedora, tenho por bem, em razão da efetividade e celeridade que deve ser imposta aos processos que tramitam perante os juizados, reconsiderar e, também, desde logo indeferir estas duas diligências. Conforme já observado em outros processos, a devedora não mais se encontra sediada na Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 400, 6º e 7º andar e 14º andares. Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, de modo que a tentativa de penhora neste local é inócua. No que concerne às informações patrimoniais perante a Receita Federal, a última prestada foi em 2023 e, apesar da apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), inexistiu bens passíveis de penhora, conforme extrato de fls. 231/1807 dos autos nº 0003760-66.2024.8.26.0405, cujo acesso fica deferido ao exequente, caso entenda por necessário, devendo postular concessão de senha para tanto junto ao Cartório deste juizado. Deste modo, frustradas as tentativas cabíveis a este juízo para pesquisas de bens, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. Intime-se.

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Banco Bradesco S.A. x Rodrigo Aparecido Dorta

ID: 321178732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001842-90.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

RODRIGO APARECIDO DORTA

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

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SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA

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CARLOS ROBERTO HIGINO

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Processo 0001842-90.2025.8.26.0405 (processo principal 1004609-21.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Rodrigo Aparecido Dorta - Vistos. Determina… Processo 0001842-90.2025.8.26.0405 (processo principal 1004609-21.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Rodrigo Aparecido Dorta - Vistos. Determinado o bloqueio dos valores existentes nas contas de titularidade da parte Executada, na modalidade teimosinha, sobreveio aos autos o resultado positivo de fls. 80/102. A Parte Executada apresentou requerimento de desbloqueio de valores (fls. 74/76), com fundamento na impenhorabilidade. Alega o Executado, em síntese, que a penhora atingiu benefício previdenciário. Juntou os extratos de fls. 77/78. É o relatório. Decido. Como cediço, é assente que os salários, os proventos de aposentadoria, as pensões e a caderneta de poupança até quarenta salários mínimos são impenhoráveis, consoante artigo 833, incisos IV e X, do Novo Código de Processo Civil, devido ao seu caráter alimentar. Assim, cuida-se de questão de ordem pública e conhecível, inclusive, de ofício, a qualquer tempo ou grau de jurisdição. Não é por outro motivo que estão protegidos constitucionalmente, constituindo crime sua retenção dolosa (art. 7º, X, da Constituição Federal). Na hipótese dos autos, o Executado demonstrou que o valor bloqueado atingiu quantia recebida à título de benefício previdenciário, devendo ser reconhecida a impenhorabilidade legal e afastada a penhora. Assim, determino o desbloqueio do valor constrito (R$ 701,11), com urgência, bem como a interrupção do bloqueio na modalidade teimosinha. Providencie a Serventia o necessário. Caso referido valor já tenha sido transferido para conta judicial, determino a expedição de mandado de levantamento do valor respectivo em favor da Parte Executada, devendo, neste caso, a Serventia intimar a Parte para apresentação de formulário com seus dados bancários, em cinco dias. Quanto aos demais valores constritos (fls. 80/102), fica a parte Executada intimada, na pessoa de seu advogado, do prazo de 5 dias para alegação de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva (art. 854§3º CPC). Intime-se. - ADV: CARLOS ROBERTO HIGINO (OAB 116999/SP), SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA (OAB 144668/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP)

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R. F. Da S. x C. S. e outros

ID: 319215920

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013145-21.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

R. F. DA S.

Polo Passivo:

C. S. G. F. S. B. H. B. S. F.

Despacho

Advogados:

MARIANA COTRIM SIMON

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MARIANA COTRIM SIMON

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MARIANA COTRIM SIMON

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SHILMA MACHADO DA SILVA

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DESPACHO Nº 1013145-21.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1013145-21.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: R. F. da S. - Apelada: G. F. S. B. (Menor(es) representado(s)) - Apelada: H. B. S. F. (Menor(es) representado(s)) - Apelado: C. S. (Representando Menor(es)) - Vistos. Observa-se que a parte apelante não litiga sob os auspícios da gratuidade processual, bem como não demonstrou alteração superveniente de sua condição financeira a ensejar concessão do benefício no atual momento processual - em especial, considerando que possui uma remuneração mensal não irrisória (cerca de 11 mil reais, se descontado o adiantamento salarial - cf. fls. 88) e superior aos parâmetros usualmente adotados para o deferimento da benesse. O apelante sequer trouxe, por exemplo, extratos bancários que indicariam a sua efetiva situação financeira, sendo notório, ainda, que o fato de arcar com despesas em comum do ex-casal de não é sinônimo de não possuir ativos ou reserva financeira. No mais, as despesas demonstradas às fls. 79 e ss sequer atingem quantias significativas. Ademais, a parte apelante não demonstrou efetivamente que o pagamento do preparo recursal prejudique sobremaneira a sua mantença, considerando, até mesmo, que o preparo recursal não atinge quantia exorbitante. Não bastasse, o apelante pretende a revogação da gratuidade concedida aos autores com base no salário recebido pela sua genitora, de cerca de 02 mil reais, bem como o recebimento de pensão alimentícia no valor de R$ 4.940,00, valores, por óbvio, bem inferiores ao próprio salário apelante. Por isso, não tendo demonstrado a contento hipossuficiência financeira, seja intimada a parte apelante, a fim de que, em 05 (cinco) dias, providencie o recolhimento das custas do preparo recursal, em conformidade com o delineado no art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei Estadual nº 15.855/2015, sob pena de deserção. Int. São Paulo, 3 de julho de 2025. JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS Relator - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Advs: Shilma Machado da Silva (OAB: 216332/SP) - Mariana Cotrim Simon (OAB: 287888/SP) - 4º andar

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Granja Km 20 Empreendimento Imobiliario Spe Ltda x Flavia Figueiredo Hilsdorf

ID: 320747502

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1026531-21.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GRANJA KM 20 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Polo Passivo:

FLAVIA FIGUEIREDO HILSDORF

Intimação de acórdão

Advogados:

MOACIR FRANGHIERU

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THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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JULIO NICOLAU FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026531-21.2024.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026531-21.2024.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Osasco - Agravante: Granja Km 20 Empreendimento Imobiliario Spe Ltda e outro - Agravada: Flavia Figueiredo Hilsdorf - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESERÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU RECURSO DE APELAÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. PARTE AGRAVANTE PLEITEIA GRATUIDADE DE JUSTIÇA OU NOVO PRAZO PARA RECOLHIMENTO, ALEGANDO RENÚNCIA DOS PATRONOS ANTES DO INÍCIO DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A RENÚNCIA DOS PATRONOS JUSTIFICA A CONCESSÃO DE NOVO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO OU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RENÚNCIA DOS PATRONOS NÃO AFETA A DESERÇÃO, POIS CONTINUARAM REPRESENTANDO A PARTE ATÉ O DIA 09 DE MAIO, SENDO O DESPACHO PUBLICADO EM NOME DELES EM 07 DE MAIO.4. DOCUMENTOS JUNTADOS NÃO COMPROVAM HIPOSSUFICIÊNCIA PARA CONCESSÃO DE GRATUIDADE, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE MUDANÇA FINANCEIRA SIGNIFICATIVA DESDE A CONTESTAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RENÚNCIA DOS PATRONOS NÃO JUSTIFICA NOVO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. 2. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA IMPEDE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Julio Nicolau Filho (OAB: 105694/SP) - Theodoro Chiappetta Focaccia Saibro (OAB: 433288/SP) - Moacir Franghieru (OAB: 91964/SP) - 4º andar

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Processo nº 0008322-21.2024.8.26.0405

ID: 323855780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008322-21.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DORIVAL MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ROSEMEIRE CRAID

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Processo 0008322-21.2024.8.26.0405 (processo principal 1006662-09.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Dorival Moreira - Certifico e dou fé que, nos termos do art.… Processo 0008322-21.2024.8.26.0405 (processo principal 1006662-09.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Dorival Moreira - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.) - ADV: MARIA ROSEMEIRE CRAID (OAB 130979/SP)

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Edmar Alves Batista x Telefônica Brasil S.A

ID: 330037415

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028956-21.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDMAR ALVES BATISTA

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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AMANDA REIS ALVES MURTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028956-21.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028956-21.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Edmar Alves Batista (Justiça Gratuita) - Apelada: Telefônica Brasil S.a - Magistrado(a) Dario Gayoso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.RESPEITÁVEL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉRECURSO DO REQUERENTE. APELANTE DIZ QUE AS TELAS SISTÊMICAS APRESENTADAS PELA EMPRESA APELADA SÃO DOCUMENTOS UNILATERAIS. DESTACA QUE O APONTAMENTO APRESENTA VALOR DIVERSO DAQUELE QUE CONSTA DA FATURA, MESMO APÓS TER SOLICITADO O CANCELAMENTO E EFETUADO O PAGAMENTO. SALIENTA NÃO TER FALTADO COM A LEALDADE PROCESSUAL. TELAS SISTÊMICAS QUE PODEM SER USADAS COMO MEIO DE PROVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 425 INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE. "PRINTS" QUE CORROBORAM COM A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO, DIANTE DE OUTROS ELEMENTOS.APELANTE QUE NÃO IMPUGNOU AS LIGAÇÕES TELEFÔNICAS RELACIONADAS PELA APELADA EM CONTESTAÇÃO E NÃO DEMONSTROU TER SOLICITADO O CANCELAMENTO DO SERVIÇO CONTRATADO, COMO SUSTENTOU. VALOR DIVERGENTE ENTRE A FATURA VENCIDA E O APONTAMENTO QUE PODE SER RESULTADO DOS ENCARGOS DA MORA E DO ACRÉSCIMO DE OUTRAS FATURAS INADIMPLIDAS. ENDEREÇO DAS FATURAS É O MESMO INDICADO PELO REQUERENTE NA INICIAL. PROVAS COLIGIDAS COADUNAM COM A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DÉBITO, ADEMAIS, QUE NÃO TEVE O PAGAMENTO COMPROVADO PELO CONSUMIDOR.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONSTATADA. REGULARIDADE DA COBRANÇA. MULTA DEVIDA. JURISPRUDÊNCIA.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Amanda Reis Alves Murta (OAB: 386793/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - 5º andar

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Processo nº 0009583-21.2024.8.26.0405

ID: 331811775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009583-21.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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Processo 0009583-21.2024.8.26.0405 (processo principal 0016597-90.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Hurb Technologies S/A - Vistos. Fls. 48: Este juízo tem observado a inef… Processo 0009583-21.2024.8.26.0405 (processo principal 0016597-90.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Hurb Technologies S/A - Vistos. Fls. 48: Este juízo tem observado a inefetividade de todos os meios ordinários de localização de bens/ativos em diversos outros processos em que deferidas tais medidas. Em praticamente todas as demandas as buscas restaram inexitosas. Devem ser realizadas diligências que realmente resultem em concreta efetividade para a satisfação do crédito (ou garantia de satisfação), sendo contraproducente o deferimento de pesquisa sem qualquer eficácia prática. Há expressiva quantidade de demandas em tramitação, e os efeitos de medidas que fatalmente resultem infrutíferas não se limitam apenas ao retardamento da tramitação da demanda em que deferida, gerando impactos negativos em cascata em relação aos demais jurisdicionados. Neste contexto, diante das informações de que a parte executada possivelmente está se utilizando de instituições de pagamentos que não são englobados pelas pesquisas via SISBAJUD, no incidente de Cumprimento de sentença nº 0010175-65.2024.8.26.0405 sobreveio informação de que possivelmente a parte executada encontra-se atualmente recebendo valores de vendas de pacotes por intermédio do Banco Bradesco. Pelo exposto, DETERMINO a penhora dos valores recebíveis que HURB TECHNOLOGIES S.A. possui junto à instituição financeira BANCO BRADESCO, CNPJ 60.746.948/0001-12, até o limite de R$ 4.408,72 (quatro mil e quatrocentos e oito reais e setenta e dois centavos). Resposta com as informações dos valores transferidos para conta à disposição deste juízo e eventuais outros documentos devem ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (osasco1e2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. Caso seja parte representada por advogado, basta o simples peticionamento. Prazo de 30 dias. O descumprimento ensejará responsabilização e arbitramento de multa. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO, devendo a PARTE EXEQUENTE diligenciar o seu cumprimento (Entregar pessoalmente com recibo, ou enviar pelo Correio com Aviso de Recebimento), comprovando nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção por abandono (conhecimento) ou inexistência de bens a penhorar (execução/cumprimento de sentença). Intime-se. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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Processo nº 1031090-21.2024.8.26.0405

ID: 331847721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1031090-21.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

L. E. DOS S. R. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO LINS FRANÇA

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Processo 1031090-21.2024.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.E.S.R.G. - Ante o exposto, seguindo na mesma esteira do parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido com fund… Processo 1031090-21.2024.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.E.S.R.G. - Ante o exposto, seguindo na mesma esteira do parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e art. 1.694, parágrafo primeiro, do Código Civil, a fim de CONDENAR a requerida ao pagamento de alimentos em favor da filha, ora autora, para a hipótese trabalho informal ou eventual desemprego, no montante correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente na data do efetivo pagamento, a ser efetuado até o dia 10 (dez) de cada mês, através de depósito em conta bancária informada a fls. 05, em nome do genitor da alimentanda, valendo os recibos de depósito bancário como comprovantes de pagamento; ou caso a ré esteja exercendo atividade com registro de vínculo empregatício em sua CTPS ou decorrente de benefício previdenciário, fica desde já estabelecido que o valor da pensão alimentícia passará automaticamente a corresponder ao montante de 30% (trinta por cento) sobre os seus rendimentos mensais (rendimentos brutos abatidos, tão somente, imposto de renda e previdência social), incidindo sobre as férias, 13º salário, horas extras, abonos, gratificações, adicionais e verbas rescisórias, com exceção do FGTS e eventual multa sobre ele incidente, cabendo então, nesse caso, à fonte pagadora da ré efetuar o desconto do valor da pensão alimentícia diretamente da folha de pagamentos desta última, como também o depósito do valor respectivo na conta bancária do genitor da alimentanda (fls. 05). Apesar da sucumbência, a requerida não chegou a apresentar qualquer resistência à pretensão aqui deduzida pela autora, motivo pelo qual deixo de condena-la ao pagamento de honorários advocatícios. Todavia, condeno a requerida ao pagamento das custas judiciais, intimando-a pessoalmente para promover o respectivo recolhimento, nos termos do artigo 1098, § 1º das NSCGJ. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao arquivo, procedendo-se a devida remessa de certidãopara inscrição na dívida ativa, no cadastro de inadimplentes da Fazenda Pública Estadual, via Portal. Ciência ao Ministério Público. Após o cumprimento do quanto disposto no Art. 1098 das NSCGJ, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. P.I.C. Osasco, 16 de julho de 2025. - ADV: ROGÉRIO LINS FRANÇA (OAB 197175/SP)

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Processo nº 1038171-21.2024.8.26.0405

ID: 304350946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1038171-21.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

J. RUFINU S DIESEL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO BONACCORSO

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Processo 1038171-21.2024.8.26.0405 - Monitória - Duplicata - J. Rufinu S Diesel Ltda - Vistos. Depreque-se a CITAÇÃO da parte ré Alvorada Transportes e Comércio Eireli, por meio de sua representante … Processo 1038171-21.2024.8.26.0405 - Monitória - Duplicata - J. Rufinu S Diesel Ltda - Vistos. Depreque-se a CITAÇÃO da parte ré Alvorada Transportes e Comércio Eireli, por meio de sua representante legal Fernanda Maria de Brito, para os termos da ação proposta, bem como para que apresente contestação no prazo de quinze (15) dias a fluir a partir da data de juntada da deprecata positiva aos autos, ou da comunicação do juízo deprecado noticiando a citação (o que ocorrer primeiro), sob pena de revelia (art. 335 do CPC). Tendo em vista as especificidades da causa, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação / mediação, com fulcro no art. 139, VI, do novo CPC, e no Enunciado nº 35 da ENFAM. Frise-se que, à vista das formalidades necessárias para se permitir a regular instituição de uma audiência preliminar, onerar a pauta do CEJUSC com inócuas designações e eventuais redesignações de datas, constituiria verdadeira afronta aodireito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantem a celeridade de sua tramitação (art.5º, LXXVIII da CF). Outrossim, nenhum prejuízo se vislumbra, especialmente ao se considerar que é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo. Recomenda-se aos patronos das partes a devida atenção para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, anotando-se que tal providência agiliza o andamento processual. Assim, as peças não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, mas sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo, contestação, manifestação sobre a contestação, etc). Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA, cabendo à parte autora providenciar o protocolo do documento, devidamente instruído, junto ao Juízo deprecado, comprovando tal providência nos autos no prazo de quinze dias. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. Escoado o prazo assinalado sem comprovação da distribuição da deprecata, intime-se a parte autora em termos de prosseguimento do feito, via postal, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, § 1º do CPC. Intime-se. - ADV: FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP), FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP)

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Becker Bruzzi & Lameirão Advogados x Lázaro Elias Fernandes

ID: 314941193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000368-21.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BECKER BRUZZI & LAMEIRãO ADVOGADOS

Polo Passivo:

LáZARO ELIAS FERNANDES

Intimação

Advogados:

JOÃO PEDRO BRÍGIDO PINHEIRO DA SILVA

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DIEGO ALVES FERNANDES

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DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

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CHRIS CILMARA DE LIMA

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Processo 0000368-21.2024.8.26.0405 (processo principal 1001875-34.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Becker Bruzzi & Lameirão Advogados - Lázaro Elias Fernandes… Processo 0000368-21.2024.8.26.0405 (processo principal 1001875-34.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Becker Bruzzi & Lameirão Advogados - Lázaro Elias Fernandes - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.) - ADV: JOÃO PEDRO BRÍGIDO PINHEIRO DA SILVA (OAB 457780/SP), CHRIS CILMARA DE LIMA (OAB 244114/SP), DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO (OAB 457917/SP), DIEGO ALVES FERNANDES (OAB 308975/SP)

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