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Processo nº 1030411-43.2025.4.01.3500

ID: 329932290

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030411-43.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA FELIPE VAZ SILVA BATISTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUDMILA NUNES AUGUSTO DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1030411-43.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1030411-43.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : ADRIANA FELIPE VAZ SILVA BATISTA e outros ADVOGADO : LUDMILA NUNES AUGUSTO DANTAS - GO31420 RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. São requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência de12 (doze) meses, quando for exigida. Os requisitos devem estar presentes no momento do fato gerador do benefício, ou seja, na data de início da incapacidade (DII). No tocante à incapacidade, o laudo médico elaborado em juízo conclui que a parte autora está incapaz desde 22 de agosto de 2024 (DII), data de início ou mínima da incapacidade. Restou comprovada nos autos a qualidade de segurado(a) da Previdência Social, tendo em vista que o(a) segurado(a) contribuiu ou recebeu benefício de desde 03/2022 até data a DII, conforme CTPS e/ou CNIS. Possuía, portanto, qualidade de segurado na data do fato gerador do benefício. A patologia que acomete o(a) segurado(a), conforme conclusão do perito médico judicial, não é uma das exceções previstas na Lei dos Benefícios que dispensa carência – arts. 26, II, e 151, ambos da Lei no 8.213/91. A parte autora possui o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para fazer jus ao benefício, nos termos do art. 25, da Lei n. 8.213/91, ou o benefício não exige carência, nos termos do art. 26. Com efeito, a autora cumpriu a carência exigida de 12 contribuições (art. 25, inc. I da Lei 8.213/91) porque detinha 246 contribuições sem perda da qualidade de segurada desde 01/2002. A incapacidade apontada no laudo pericial judicial é parcial/total e temporária. Por essa razão, recomenda-se a concessão da auxílio-doença/incapacidade temporária. Com essas considerações, entendo que a parte autora faz jus à concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo (DER 27/01/2025, NB 719.047.110-4), uma vez que o último auxílio-doença cessou sem pedido de prorrogação (NB 717.501.748-1). Cumpre registrar, ademais, que, nos termos do art. 60, § 8º, da Lei nº 8.213, de 1991, sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação do benefício de auxílio-doença deverá fixar o prazo estimado para a sua duração. Assim, considerando o prazo fixado pelo perito, entendo que a parte autora faz jus ao benefício de auxílio-doença até 01/01/2026, ficando a cargo da parte autora eventual pedido administrativo de prorrogação. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, com RMI calculada nos termos na legislação vigente na DII, conforme dados abaixo: PARÂMETROS Assunto: Auxílio-doença Espécie: B31 DIB/DRB: 27/01/2025 DIP: 01/07/2025 DCB: 01/01/2026 Caso na data de implantação (DDB), a DCB já ter sido ultrapassada, para possibilitar eventual pedido de prorrogação, o benefício deve ser mantido por mais 30 dias após a data da efetiva implantação do benefício. b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB/DRB e a data anterior à DIP, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam. Não é caso, porém, de antecipar-se em sentença os efeitos da tutela jurisdicional, considerando o risco de que a parte autora se veja obrigada a devolver os valores recebidos, em caso de reforma da sentença (STJ, Tema repetitivo 692). Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte ré e a Ceab/INSS para registrar o benefício no Sistema de Benefícios e calcular a RMI, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos à contadoria do Juízo para apresentar planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, com os elementos necessários ao preenchimento da(s) requisição(ões) de pagamento (parcelas devidas entre a DIB e a data anterior à DIP, excluindo a DIP, juros e correções aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, deságio de acordo, rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e PSS, se cabível). Apresentado os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Eventual discordância deverá ser fundamentada mediante parecer técnico de modo que os erros sejam especificamente apontados, bem como apresentado cálculo do valor que entender devido. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Assinatura eletrônica JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 1043312-43.2025.4.01.3500

ID: 339153891

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1043312-43.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDSON INACIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KAMILY VITORIA FALEIRO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1043312-43.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1043312-43.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE EDSON INACIO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária onde a parte autora pleiteia a concessão/restabelecimento de aposentadoria por incapacidade permanente ou benefício por incapacidade temporária, em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e na Portaria n. 01, deste Juízo, de 29/03/2021, certifico os seguintes registros/determinações: O encaminhamento dos autos para intimação da parte autora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: a) anexar cópia do laudo da perícia administrativa (SABI) cujo resultado a presente ação impugna, necessário à adequada compreensão da causa de pedir, disponível eletronicamente por meio da plataforma digital “MeuINSS” – o passo a passo para obtenção consta da página eletrônica da Justiça Federal em Goiás (www.trf1.jus.br/sjgo), aba “Juizado Especial Federal” (à esquerda); b) anexar cópia legível do(s) exame(s) apresentado(s) na época da avaliação médico-pericial administrativa discutida, não sendo suficiente a apresentação de relatórios, atestados, prontuários ou receituários médicos, exceto quanto a enfermidade de natureza psiquiátrica; c) apresentar cópia da decisão administrativa negando a concessão do benefício pleiteado nestes autos ou cópia da decisão administrativa negando a prorrogação do benefício (no caso de auxílio doença), nos termos do Enunciado 4 do Grupo 6 do FONAJEF de março de 2014, que estabelece: "ausência de pedido de prorrogação de auxílio-doença configura a falta de interesse processual equivalente à inexistência de requerimento administrativo", ou , ainda, comprovante da omissão do INSS em deliberar quaisquer dos referidos pedidos por prazo superior a 60 (sessenta) dias após a sua formulação, sendo que, nos termos do En. 3 do Grupo 6 do FONAJEF de março de 2014, "a conclusão do processo administrativo por não comparecimento injustificado à perícia ou à entrevista rural equivale à falta de requerimento administrativo"; d) apresentar, para definição da COMPETÊNCIA deste Juízo, comprovante de residência legível, compatível com o informado na inicial, expedido até 3 (três) meses antes do ajuizamento da ação, e que denote vinculação explícita com: i) o nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água, gás ou telefone; inscrição no CadÚnico; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial; certidão de quitação eleitoral); ii) contrato por escrito de locação ou empréstimo de imóvel, em curso de vigência por ocasião do ajuizamento do feito; iii) declaração de residência firmada pelo proprietário do imóvel, acompanhada de cópia do documento de identificação deste. Presentes os requisitos da inicial, o encaminhamento dos autos ao NUCOD/GO para realização do exame técnico (artigo 370 do CPC, combinado com artigo 12 da Lei n. 10.259/01), para aferimento da incapacidade alegada, devendo aquele núcleo: a) nomear perito médico (ORTOPEDISTA); b) designar local, data e horário para a realização do exame médico; c) designar data para entrega do respectivo laudo médico; d) expedir memorando de pagamento dos honorários médicos. Honorários periciais, em conformidade com o disposto na Portaria vigente. Além dos quesitos do juízo, deverão ser respondidos eventuais quesitos apresentados pelas partes. Fica a parte autora advertida de que: a) deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica com 01 (uma) hora de antecedência, levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, e o desatendimento injustificado de qualquer dessas determinações ensejará o julgamento do processo no estado em que se encontrar; b) conforme disposto no art. 1º, §4º, da Lei 13.876/2019, “O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada”. Em caso de laudo judicial concluindo em diretriz convergente com o laudo administrativo, os autos serão conclusos para julgamento após oitiva da parte autora (prazo de 5 dias), conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Sendo favorável o laudo pericial, diligencie a Secretaria: a) a citação do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, concedendo-lhe o prazo de trinta 30 (trinta) dias para contestar, oportunidade em que deverá fornecer ao juízo cópia de todos os documentos necessários a instrução do feito; b) a intimação das partes para manifestação, em 05 (cinco) dias, sobre o laudo da perícia técnica, devendo o INSS – Instituto Nacional de Seguro Social informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Havendo proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. Se houver necessidade de produção de outras provas, o procedimento será ordenado. Eventual requerimento de tutela de urgência será apreciado por ocasião da sentença. Acerca da gratuidade de justiça, desnecessária sua concessão neste primeiro grau, onde, em regra, não há condenação em custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55). O gozo do benefício, inclusive para fins da dispensa do preparo, há de ser requerido e analisado em sede recursal (art. 99, § 7º, do CPC). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17). Comunicações processuais necessárias. Oportunamente, conclusos para sentença. Goiânia, 29 de julho de 2025. SERVIDOR USUÁRIO DO SISTEMA (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1006064-43.2025.4.01.3500

ID: 312150347

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006064-43.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME TEIXEIRA DE MORAIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1006064-43.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1006064-43.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : GUILHERME TEIXEIRA DE MORAIS e outros ADVOGADO : ORLANDO DOS SANTOS FILHO - SP149675 RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência ou idoso. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. A parte autora está regularmente cadastrada no CadÚnico. Observo que não houve alteração da composição do grupo familiar da parte autora após o requerimento administrativo. O impedimento de longo prazo está comprovado, conforme laudo médico judicial, que concluiu que a parte autora possui incapacidade que obstrui a sua participação plena em igualdade de condições com as demais pessoas, com duração superior a dois anos. Quanto ao requisito miserabilidade, conforme documentação acostada ao feito, observa-se: I) grupo familiar: o grupo familiar é integrado por: parte autora, mãe e pai. II) renda per capita: não possui renda declarada. Foi excluído do cômputo benefício previdenciário de até um salário-mínimo ou Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) concedido a idoso ou a pessoa com deficiência, assim como seu titular, recebido por integrante do grupo familiar. Da análise do laudo/formulário socioeconômico, não se verifica indícios de renda superior à declarada ou qualquer circunstância apta a afastar a vulnerabilidade social da parte autora. Sendo assim, considerando a documentação juntada aos autos, em especial laudo/formulário socioeconômico, CadÚnico e consultas ao CNIS acostadas pelas partes ao feito, concluo que a parte autora preenche o requisito da miserabilidade. Ao revés, verifico que o INSS não apresentou fato modificativo, suspensivo ou extintivo da condição de miserabilidade apresentada. Assim, presentes os requisitos legais, concluo que a autora faz jus à concessão do benefício assistencial de prestação continuada com data do início do benefício (DIB) na data de entrada do requerimento administrativo. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício assistencial de prestação continuada em favor da parte autora, com renda mensal de um salário mínimo, conforme dados abaixo: PARÂMETROS Assunto: BPC – Deficiente Espécie: B87 DIB/DRB: 30/07/2024 DIP: 01/06/2025 b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB/DRB e a DIP, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam; Considerando que esta sentença contém memória discriminada de cálculo, esta será abrangida pela coisa julgada. Eventual irresignação quanto aos cálculos, inclusive relativa à compensação de parcelas inacumuláveis, deverá ser objeto do recurso apropriado. Não é caso, porém, de antecipar-se em sentença os efeitos da tutela jurisdicional, considerando o risco de que a parte autora se veja obrigada a devolver os valores recebidos, em caso de reforma da sentença (STJ, Tema repetitivo 692). Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, inclusive o MPF, no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Assinatura eletrônica JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 1012757-43.2025.4.01.3500

ID: 283256366

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012757-43.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ODORCIO DE JESUS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS ALBERTO VALENTE JUNIOR

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LUMA ANDRADE DO PRADO DE VITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1012757-43.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1012757-43.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ODORCIO DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUMA ANDRADE DO PRADO DE VITO - GO45944 e CARLOS ALBERTO VALENTE JUNIOR - GO22637 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de embargos declaratórios opostos pela parte autora em face de sentença que declarou extinto o processo, sem resolução de mérito, em decorrência de ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Na argumentação que lastreia os aclaratórios em análise, sustenta a parte embargante a existência de omissão na sentença quanto ao prazo de validade de 24 meses do acordo nos autos do RE 1.171.152/SC, no qual se discutia o Tema 1066 da repercussão geral. Aduz o autor já ter expirado tal prazo, consonante item 14.3, da cláusula décima terceira do sobredito instrumento, tendo, portanto, que haver nova avaliação para a manutenção dos prazos nele fixados. DECIDO Assiste razão, em parte, ao embargante. Nos termos do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, corrigir erro material (art. 1.022). O c. STF, por ocasião do julgamento do RE 1.171.152/SC, no qual se discutia o Tema 1066 da repercussão geral (“a possibilidade de o Poder Judiciário fixar prazo para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) realize perícia médica para concessão de benefícios previdenciários, sob pena de, caso ultrapassado o prazo estabelecido, serem eles automaticamente implantados”), homologou o termo de acordo judicial entabulado entre o MPF e INSS, o qual prevê, dentre outros, prazos para análises dos processos administrativos relacionados a todos os benefícios administrados pelo INSS (benefícios previdenciários e benefício de prestação continuada da assistência social). Muito embora, ter-se esgotado o prazo definido no item 14.3, da cláusula 13ª, do referido instrumento, enquanto o STF não reavaliar a manutenção dos prazos acordados, subentende-se que continuam válidos, já que é função do INSS processar e deferir benefícios, não cabendo ao Judiciário substituir a função a cargo do Poder Executivo, devendo sim atuar no controle da legalidade dos atos administrativos. Contudo, o eg. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por ocasião do julgamento do recurso nos autos n. 5001548-89.2025.4.04.7100/RS, entendeu-se configurar pretensão resistida ao pedido autoral, quando decorrido período superior a 90 (noventa) dias entre o requerimento administrativo e o ajuizamento da ação. Dessa forma, tendo em vista que, na situação do presente feito, há lapso temporal de 93 dias entre a data do requerimento administrativo (DER em 04/12/2024) e o ajuizamento da demanda, em 07/03/2025, ACOLHO, EM PARTE, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: - anexar aos autos cópias legíveis dos exames médicos indispensáveis à comprovação da doença ou lesão (principalmente se os eventuais exames anexados referirem-se a doença diversa da indicada), uma vez que a apresentação tão somente de relatórios/atestados médicos é insuficiente para a comprovação da doença imputada como causadora da incapacidade. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante aos documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. Em seguida, encaminhem-se os autos ao NUCOD/GO para realização do exame técnico (artigo 370 do CPC, combinado com artigo 12 da Lei n. 10.259/01), para aferimento da incapacidade alegada, devendo aquele núcleo: a) nomear perito médico (ORTOPEDISTA); b) designar local, data e horário para a realização do exame médico; c) designar data para entrega do respectivo laudo médico; d) o perito médico deve laudar respondendo requisitos para a verificação dos critérios de concessão do benefício de auxílio-acidente. Os quesitos a serem respondidos, além dos eventualmente apresentados pelas partes, são os contidos nos anexos da Portaria N. 0001, NUCOD-GO, de 07 de janeiro de 2015. Fica a parte autora advertida de que deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, bem como do laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS'. Após a juntada do laudo pericial, se a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 2º, do art. 129-A, da Lei 8.213/91. Em seguida, conclusos para sentença. Do contrário, se a conclusão do exame médico pericial divergir do resultado da administrativa, intime-se a parte autora para manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias. Na sequência, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação; b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela, caso tenha sido formulado, será apreciado na sentença. O eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será apreciado por ocasião da prolação da sentença. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado este valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex.: contracheque, extrato de benefício previdenciário, etc.). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17). Comunicações processuais necessárias. Oportunamente, conclusos para sentença. (assinado eletronicamente) JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 1006646-43.2025.4.01.3500

ID: 316297344

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006646-43.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA INEZ DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THAMIRES OLIVEIRA AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1006646-43.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA INEZ DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1006646-43.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA INEZ DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TIPO A SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício assistencial ao deficiente, a partir da DER (29/04/2024). Diante da ausência de preliminares, ingresso diretamente no mérito da causa. Para a concessão do benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição da República, no valor de um salário mínimo por mês, a Lei 8.742/1993 impõe a necessidade da satisfação de dois requisitos. O primeiro se traduz na presença de impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, possam obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, ou idoso com 65 anos ou mais (art. 34 da Lei 10.741/2003 – Estatuto do Idoso). O segundo requisito se traduz na impossibilidade da parte prover sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A partir da MP 871/2019 (DOU 18/01/2019), posteriormente convertida na Lei 13.846/2019 (DOU 18/06/2019), novo requisito foi introduzido: a inscrição no Cadúnico, aplicável apenas aos requerimentos formulados a partir de tal alteração. - DA INSCRIÇÃO NO CADÚNICO A inscrição no Cadúnico foi realizada em 10/04/2024, ocasião em que a parte autora declarou que residia sozinha. - DO IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO No caso dos autos, no que tange o impedimento, o laudo médico pericial, firmado por ortopedista e traumatologista, informa que a parte autora é portadora de discopatia, artrose na coluna vertebral e neuropatia periférica, quadro compatível com dor e limitação de função desde 12/2023. Não há dúvida, portanto, quanto à configuração de impedimento de longo prazo que, em interação com diversas barreiras, o impede da participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. - DA MISERABILIDADE Inicialmente, cumpre destacar que, na Reclamação 4374/PE, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993, de modo que a renda per capita não pode servir como elemento objetivo para se aferir o preenchimento do requisito da miserabilidade. Assim, para análise da situação de hipossuficiência econômica, cabe ao julgador traçar uma linha distintiva entre os conceitos de miséria e pobreza, por mais fluídos que possam ser, a fim de dar concretude ao comando constitucional de apoio à pessoa em situação de miserabilidade. Destarte, como critério norteador desta distinção deve-se aferir as condições de vida da parte autora traduzidos pelos seguintes indicativos, dentre outros: 1) os valores que recebe, por si ou por seus familiares; 2) as contas e despesas com as quais vem arcando, por si ou por outrem; 3) o local e condições de moradia; 4) os bens que possui ou que vem utilizando; 5) as mercadorias que vem adquirindo; 6) os medicamentos que deve utilizar etc. Tais indicativos demonstram razoavelmente se a parte autora leva uma vida dentro dos padrões da maioria da sociedade brasileira, isto é, se ela se enquadra na definição de pobre ou se - mal conseguindo suprir suas necessidades básicas, principalmente moradia e alimentação - ela melhor se enquadraria na definição de miserável, valendo lembrar que o objetivo constitucional da norma em comento não é o de complementar a renda das pessoas em estado de pobreza, mas unicamente atender aqueles abaixo dessa linha. Na situação sob análise, o estudo socioeconômico informa que a parte autora reside sozinha, em moradia alugada, que apresenta as seguintes condições: Ainda de acordo com o laudo, a autora possui um cartão dignidade, no valor de R$ 300,00 e sobrevive com a ajuda dos filhos e de doações dos amigos. As despesas mensais ordinárias somam aproximadamente R$ 871,00. Os medicamentos custam entre R$ 550,00 a 600,00. Com efeito, as imagens anexadas ao estudo socioeconômico evidenciam que a residência da autora é simples, sem acabamento, sem forro, contrapiso, sendo guarnecida de poucos móveis e eletrodomésticos antigos. Em contestação, o INSS informa a existência de veículo em nome da autora, com a finalidade de afastar a condição de miserabilidade. Entretanto, a parte autora impugna a alegação da autarquia previdenciária e aponta que o veículo foi adquirido para o marido, que faleceu em 2010. Além disso, a autora anexa documento que comprova que o o veículo foi apreendido e será leiloado apenas como sucata. Vejamos: Nesse contexto, verifico que as precárias condições de sobrevivência da parte autora deixam clara a dificuldade da família em prover o próprio sustento, não havendo dúvida acerca da hipossuficiência econômica. Desse modo, a parte autora se enquadra no conceito de miserabilidade erigido pelo legislador como condição para a concessão do benefício. Presentes, pois, os requisitos previstos em lei, deve o benefício ser concedido. - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, condenando o INSS a conceder o benefício assistencial ao deficiente, observados os parâmetros do quadro abaixo. Condeno, ainda, o INSS na obrigação de pagar à parte autora as parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, com a incidência da taxa Selic. Do montante, deverão ser descontados eventuais valores pagos administrativamente e outros que sejam inacumuláveis com o benefício ora concedido, inclusive o auxílio emergencial (Tema 195/TNU). Por fim, em sendo presumida a condição de pobreza ante a declaração da parte autora (art. 99, § 3º, do CPC), esta somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, que, in casu, inexiste nos autos. Por esta razão, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. Em consonância com o disposto no art. 1º, da Lei 13.876/2019 (redação dada pela Lei 14.331/2022), condeno o INSS nas despesas de honorários periciais, devendo o reembolso ser realizado via RPV aos cofres públicos ou à parte autora, caso esta as tenha antecipado. Considerando a inexistência de pedido de antecipação de tutela, as obrigações ora impostas deverão ser cumpridas após o trânsito em julgado. Nº Campo Informação 1 Tipo Concessão 2 Nome da parte autora MARIA INEZ DA SILVA 3 CPF do titular 371.987.771-04 4 CPF do representante - 5 NB - 6 Espécie Benefício Assistencial ao Deficiente 7 DIB 29/04/2024 - DER 8 Antecipação da tutela Não 9 DII - 10 DIP - 10 DCB - 11 RMI A apurar 12 RPV A apurar 13 Observações - Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

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Processo nº 1034388-43.2025.4.01.3500

ID: 326654706

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034388-43.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MADALENA PEREIRA DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

LUDMILA PINHEIRO FONTES

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GIULIANO AGUIAR MONTEIRO

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PEDRO HENRIQUE DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1034388-43.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1034388-43.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MADALENA PEREIRA DA SILVA ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: GIULIANO AGUIAR MONTEIRO - GO18805, LUDMILA PINHEIRO FONTES - GO28355 e PEDRO HENRIQUE DE SOUSA - GO33404 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de pedido de concessão/restabelecimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez em face do INSS. A autora informa na inicial que ante a impossibilidade de desenvolver qualquer atividade laborativa, em razão do agravamento de sua enfermidade, protocolou pedido de auxílio-doença em 22/08/2024 (NB 651.561.286-2), o qual restou deferido com concessão até 08/12/2024, sem direito à pedido de prorrogação, porquanto concedido nos termos do § 14º, art. 60, da Lei 8.213/91, com ressalva de que, após a cessação ainda verificar a necessidade de afastamento do trabalho, deverá no caso requerer novo pedido de auxílio por incapacidade temporária. Cumpre transcrever os seguintes dispositivos normativos: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (...) Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) (...) § 14. Ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência poderá estabelecer as condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da perícia médica federal quanto à incapacidade laboral, hipótese na qual a concessão do benefício de que trata este artigo será feita por meio de análise documental, incluídos atestados ou laudos médicos, realizada pelo INSS. (Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022) Por sua vez, a PORTARIA CONJUNTA MPS/INSS Nº 38, de 20 de julho de 2023, que regulamenta a dispensa de emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal quanto à incapacidade laboral e simplifica as regras para a concessão do benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) por meio de análise documental (ATESTMED) realizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social, de que trata o § 14 do art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, estabelece que os benefícios concedidos por meio do ATESTMED, mesmo que de forma não consecutiva, não poderção ter duração superior a 180 dias (§ 1º, art. 4º) e, caso o segurado tenha o benefício negado, terá um prazo de 15 dias para realizar um novo requerimento (§ único, art. 5º). Além disso, o requerimento para a prorrogação de um benefício não poderá ser feito por meio de análise documental. Assentadas essas premissas, cabia à parte autora, ao receber a comunicação acerca da data de cessação do benefício concedido, formular novo requerimento, instruído com a documentação que cumprisse as formalidades estabelecidas na legislação de regência. Ao invés disso, optou por ajuizar pedido judicial, acerca do qual não se revela interesse de agir, tendo em vista que o mérito da pretensão não foi objeto de deliberação na esfera administrativa. Acerca do interesse processual de concessão ou restabelecimento de benefício previdenciário, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240/MG, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, pacificou o seguinte entendimento: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir". Reconheço, portanto, a inexistência de interesse processual, uma das condições da ação. Por fim, em sendo presumida a condição de pobreza ante a declaração da parte autora (art. 99, § 3º, do CPC), esta somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, que, in casu, inexiste nos autos. Por esta razão, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. (assinado eletronicamente) JUIZ (A) FEDERAL

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Processo nº 1013436-43.2025.4.01.3500

ID: 328610980

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013436-43.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LEOVANDES FRANCISCO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LEONARDO MIQUEIAS DOS PASSOS RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1013436-43.20… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1013436-43.2025.4.01.3500 AUTOR: LEOVANDES FRANCISCO DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO MIQUEIAS DOS PASSOS RAMOS - GO30150 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ordinária proposta em desfavor do INSS, objetivando a revisão da Renda Mensal Inicial – RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 174.756.774-1), mediante inclusão dos valores recebidos a título de "auxílio-alimentação" nos salários-de-contribuição integrantes do Período Básico de Cálculo (PBC). DECIDO O cerne da demanda gira em torno do pleito de inclusão dos valores recebidos pelo autor a título de "auxílio-alimentação" nos salários-de-contribuição utilizados na apuração da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, concedido a partir de 13/03/2017. No caso dos autos, o autor era empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT até a concessão de sua aposentadoria, e recebia os valores do "auxílio-alimentação" mensalmente, conforme demonstram as fichas financeiras e demais documentos acostados aos autos. Sobre o tema, a Turma Nacional de Uniformização do JEF, ao julgar o PEDILEF 5002880-91.2016.4.04.7105/RS (Tema 244), fixou a seguinte tese: "I) Anteriormente à vigência da Lei n. 13.467/2017, o auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade ou por meio de vale-alimentação/cartão ou tíquete-refeição/alimentação ou equivalente, integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT; II) A partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei n. 13.467/2017, que conferiu nova redação ao § 2º do art. 457 da CLT, somente o pagamento do auxílio-alimentação em dinheiro integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT". Portanto, o entendimento consolidado é de que o pagamento do auxílio-alimentação, antes de 11/11/2017, em qualquer modalidade, integra a remuneração do empregado e deve ser computado no salário-de-contribuição para fins de cálculo da aposentadoria. No caso concreto, considerando que o Período Básico de Cálculo do benefício objeto da demanda (07/1994 a 03/2017) é integralmente anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, forçoso é concluir pelo acolhimento do pedido, sendo devido o recálculo da RMI do autor, mediante a inclusão dos valores de auxílio-alimentação nos salários de contribuição. Quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros, refluindo do posicionamento anteriormente adotado por este juízo em ações semelhantes, cumpre asseverar que a documentação apresentada, composta por fichas financeiras e contracheques fornecidos pela ECT, evidencia que as verbas referentes ao auxílio-alimentação já integravam a base de remuneração informada à autarquia por ocasião da concessão do benefício. Por esse motivo, não merece acolhida eventual argumento de ausência de prévia submissão desses documentos ao INSS, devendo os efeitos financeiros da revisão retroagir à DIB (13/03/2017), respeitada a prescrição quinquenal. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO. TICKET. VALE RANCHO. PAGAMENTO HABITUAL. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REFLEXO NO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO. EMPRESA INSCRITA OU NÃO NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR-PAT. LEI N. 13.416/2017 QUE ALTERA PARCIALMENTE A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. TEMA 244 DA TNU. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DA REVISÃO DO BENEFÍCIO. CONSTITUCIONALIDADE DA TAXA SELIC PARA ATUALIZAR DIVIDAS DA UNIÃO. 1. O auxílio-alimentação, pago habitualmente e em pecúnia ou por meio de vale-alimentação/cartão ou tíquete-refeição/alimentação, vale-rancho, ou equivalente, integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, até a vigência da Lei n. 13.416/2017. 2. Posicionamento que se altera a partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei n. 13.416/2017, que conferiu nova redação ao § 2º do art. 457 da CLT, no sentido de que somente o pagamento do auxílio-alimentação em dinheiro integra a remuneração do trabalhador. Adequação ao entendimento fixado no Tema 244 da TNU. 3. De acordo com firme jurisprudência da Turma Regional de Uniformização e desta Turma Recursal, o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão do benefício devem retroagir à data do requerimento de concessão do benefício, em qualquer caso, respeitada a prescrição quinquenal. 4. A adoção da taxa SELIC, a partir de 09/12/2021, para fins de atualização e compensação de mora das dívidas da União, consoante dispõe o art. 3º, da EC nº 113/2021, por si só, não configura vício de constitucionalidade, uma vez que se aplica o mesmo critério para cobrança dos seus créditos. 5. Não há direito adquirido a regime jurídico, tampouco no que diz respeito aos consectários legais, desde que adequado ao fim proposto. (RCIJEF - RECURSO CÍVEL 5014059-55.2021.4.04.7102, MARINA VASQUES DUARTE, TRF4 - 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, 08/07/2022.) PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI. INCLUSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO EM PECÚNIA NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. CABIMENTO. PRECEDENTES. EFEITOS FINANCEIROS. SÚMULA 102 TNU. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5006985-32.2024.4.03.6306, Rel. Juiz Federal ROGERIO VOLPATTI POLEZZE, julgado em 07/07/2025, DJEN DATA: 15/07/2025) Ressalte-se, por fim, que, embora esteja pendente no STJ o julgamento do Tema Repetitivo 1124, não há determinação de sobrestamento das ações em curso na primeira instância. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar que o INSS proceda à revisão da Renda Mensal Inicial – RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nº 174.756.774-1, mediante acréscimo, aos salários-de-contribuição integrantes do Período Básico de Cálculo (07/1994 a 03/2017), respeitado o teto vigente em cada competência, dos valores recebidos pelo autor a título de "auxílio-alimentação". Condeno o INSS a pagar os valores retroativos decorrentes das diferenças encontradas entre os valores percebidos e as rendas advindas da revisão, desde a concessão do benefício (10/03/2015), considerada a prescrição da pretensão em obter as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação. Correção monetária pelo IPCA-E e juros pelo mesmo percentual incidente sobre a caderneta de poupança, conforme julgamento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 870.947/SE. A partir de 09/12/2021, data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, "para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora", incidirá o índice da taxa Selic, de acordo com o disposto no art. 3º da mencionada norma. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista que a parte autora está em gozo de benefício e, portanto, encontra-se sob a proteção da Previdência Social. Assim, embora se trate de verba de caráter alimentar, a urgência da medida não se justifica, já que a sobrevivência do(a) postulante está garantida. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários no presente grau de jurisdição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Observadas as formalidades legais, arquivem-se oportunamente os autos. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

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Processo nº 1035164-43.2025.4.01.3500

ID: 310838851

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035164-43.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACULDADE UNICA LTDA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1035164-43.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RENATA SIMOES DE LIMA REU: FACULDADE UNICA LTDA, FUNDACAO NACIONAL D… PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1035164-43.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RENATA SIMOES DE LIMA REU: FACULDADE UNICA LTDA, FUNDACAO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS - FUNAI DECISÃO I – Relatório Cuida-se de ação de rito comum com obrigação de fazer proposta por Renata Simões de Lima contra a Faculdade Única Ltda. e a Fundação Nacional dos Povos Indígenas – FUNAI. Como razão da pretensão de ver-lhe concedida a tutela de urgência, aduziu a parte autora, em síntese, os seguintes fatos e fundamentos jurídicos: a) a necessidade de antecipação da conclusão do curso de Licenciatura em Ciências Sociais em que se encontra matriculada, com previsão de término em 09 de agosto de 2025, para fins de viabilizar sua posse no cargo de Especialista em Indigenismo da Funai, Especialidade Sociologia, para o qual fora nomeada; b) alternativamente, o reconhecimento de que sua formação superior em Direito e pós-graduação em Antropologia constituem qualificação equivalente e superior àquela exigida pelo edital; c) a possibilidade de abreviação do curso superior nos termos do art. 47, § 2º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, considerando seu extraordinário aproveitamento acadêmico demonstrado pela aprovação em concurso público nacional de alto nível; d) a iminente conclusão do curso, restando pendentes apenas as avaliações finais online de 7 disciplinas, disponíveis a partir de 10 de julho de 2025; e) a proximidade do prazo limite para a posse (05 de julho de 2025), configurando perigo de dano pela perda de cargo público para o qual foi validamente nomeada. II – Fundamentação Duas são as questões centrais postas a exame no que toca à probabilidade do direito. A primeira diz com a equiparação da formação pedagógica cursada pela parte autora à licenciatura em Ciências Sociais; a segunda, com a suficiência do bacharelado em direito e da pós-graduação lato sensu para assunção de cargo efetivo que exige graduação em Ciências Sociais. Pondero-as adiante. Da equiparação da formação pedagógica à licenciatura em Ciências Sociais No primeiro aspecto, verifica-se que a parte autora cursa formação pedagógica de 760 horas com base na Resolução CNE/CP n. 2/2019, especificamente destinada à habilitação para o magistério de graduados não licenciados. Conforme dispõe o art. 21 da referida norma (ID 2193760021, pág. 10), o curso visa habilitar bacharéis ou tecnólogos para o exercício da docência nas séries finais do ensino fundamental e no ensino médio, não se constituindo propriamente em curso de licenciatura plena. Confira-se, a propósito, o texto da norma (sem destaques no original): Art. 21. No caso de graduados não licenciados, a habilitação para o magistério se dará no curso destinado à Formação Pedagógica, que deve ser realizado com carga horária básica de 760 (setecentas e sessenta) horas com a forma e a seguinte distribuição: [...] A distinção é substancial. Enquanto as licenciaturas plenas possuem carga horária mínima de 3.200 horas (art. 11 da Resolução CNE/CP n. 2/2019), distribuídas em grupos que abrangem base comum, conteúdos específicos e prática pedagógica, a formação pedagógica limita-se a 760 horas voltadas exclusivamente ao desenvolvimento de competências para o magistério. Trata-se, portanto, de formação complementar de natureza distinta da graduação em licenciatura propriamente dita. Tampouco se confunde a formação pedagógica com a segunda licenciatura disciplinada no art. 19 da mesma Resolução CNE/CP n. 2/2019, que assim dispõe: Art. 19. Para estudantes já licenciados, que realizem estudos para uma Segunda Licenciatura, a formação deve ser organizada de modo que corresponda à seguinte carga horária: [...] Como se nota, enquanto a segunda licenciatura destina-se a "estudantes já licenciados" que busquem nova habilitação, a formação pedagógica volta-se especificamente a "graduados não licenciados", constituindo modalidade de habilitação para o magistério nos anos finais do ensino fundamental e no ensino médio, e não propriamente curso de licenciatura. É juridicamente relevante a diferença, pois a segunda licenciatura pressupõe evidentemente licenciatura anterior e resulta em novo diploma de licenciatura, ao passo que a formação pedagógica apenas confere habilitação para o exercício da docência a bacharéis e tecnólogos, sem equiparar-se à graduação plena em licenciatura. Ademais, observa-se que o edital da FUNAI exige expressamente "certificado de conclusão ou diploma, devidamente registrado em curso superior de Ciências Sociais" (ID 2193759959, pág. 41), não havendo previsão de equivalência com a formação pedagógica. A formação cursada pela autora, embora regular e válida para fins de magistério, não se equipara à graduação em Ciências Sociais exigida pelo certame. Assim, caso o concurso de aprovação fosse, e.g., destinado a suprir cargos de magistério em Ciências Sociais, afigurar-se-ia, in ictu oculi, adequada a pretensão liminar da parte autora. Circunstância diversa, contudo, é a que se apresenta no caso concreto. Da insuficiência do bacharelado em direito e pós-graduação para cargo em Ciências Sociais Quanto ao segundo aspecto, a pretensão de equiparação entre o bacharelado em Direito e a graduação em Ciências Sociais não encontra respaldo jurídico. Embora ambos os cursos integrem a grande área das Ciências Humanas, constituem ramos de conhecimento com objetos de estudo, metodologias e campos de atuação profissional distintos e específicos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no Tema 1.094, reconhece a possibilidade de candidato com formação superior assumir cargo que exige ensino técnico "na mesma área profissional". Contudo, tal precedente não se aplica ao caso, pois pressupõe identidade de área de conhecimento e graus diversos (técnico/médio e graduação), o que não ocorre entre Direito e Ciências Sociais, tratando-se, como dito, de campos profissionais diversos. Mesmo considerando a pós-graduação em Antropologia da autora, que efetivamente constitui ramo das Ciências Sociais, não há como suprir a exigência específica de graduação na área, uma vez que a especialização pressupõe conhecimentos básicos adquiridos na formação inicial, não os substituindo. Da ausência de utilidade nos pedidos voltados à Faculdade Única Como consequência da não demonstração da probabilidade do direito material, não se revela útil determinar à Faculdade Única a antecipação das avaliações finais ou outra diligência congênere. Isso porque, conforme os fundamentos consignados em linhas pretéritas, mesmo que concluída a formação pedagógica, não restaria suprida a exigência de graduação (bacharelado ou licenciatura) em Ciências Sociais. Do risco ao resultado útil do processo Não obstante a ausência de verossimilhança das alegações quanto ao direito material, o risco de dano processual mostra-se evidente. O art. 13, § 6º, da Lei 8.112/90 estabelece que será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo legal, acarretando a perda definitiva da vaga. Embora o art. 300 do Código de Processo Civil exija a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo da demora para a concessão da tutela de urgência, entendo que devem ser prestigiados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, permitindo à parte autora a oportunidade de eventual demonstração da plausibilidade de suas teses após a manifestação fundamentada das partes requeridas. Entendimento contrário implicaria a exclusão do certame e a disponibilização da vaga a outro(a) candidato(a), situação de difícil reversão. Está-se diante, portanto, de situação excepcional que justifica a adoção de medidas acautelatórias para preservar o resultado útil do processo, nos termos do art. 301 do Diploma Processual, razão pela qual cabível a suspensão provisória do prazo de posse estabelecido no art. 13 da Lei 8.112/90, impedindo ainda que a Administração disponibilize a vaga a outro(a) candidato(a) até o deslinde das questões suscitadas nestes autos. III – Decisão Ante o exposto, determino a exclusão da Faculdade Única Ltda. do polo passivo da demanda e a suspensão do prazo de posse estabelecido no art. 13 da Lei 8.112/1990 e a vedação de oferta da vaga para a qual foi nomeada a parte autora a outro(a) candidato(a), até ulterior deliberação deste Juízo. Não havendo elementos que infirmem a declaração de insuficiência de recursos (ID 2193759869), defiro o pedido de gratuidade (art. 99, §§ 2º e 3º). Intimem-se incontinente. Cite-se a FUNAI. Cópia desta decisão fará as vezes de MANDADO DE INTIMAÇÃO à FUNAI, para cumprimento em plantão diário. (data e assinatura eletrônicas). << >> Paulo Ernane Moreira Barros Juiz Federal

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Processo nº 1035164-43.2025.4.01.3500

ID: 310838882

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035164-43.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RENATA SIMOES DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAYKON DOUGLAS MOREIRA QUIRINO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1035164-43.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RENATA SIMOES DE LIMA REU: FACULDADE UNICA LTDA, FUNDACAO NACIONAL D… PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1035164-43.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RENATA SIMOES DE LIMA REU: FACULDADE UNICA LTDA, FUNDACAO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS - FUNAI DECISÃO I – Relatório Cuida-se de ação de rito comum com obrigação de fazer proposta por Renata Simões de Lima contra a Faculdade Única Ltda. e a Fundação Nacional dos Povos Indígenas – FUNAI. Como razão da pretensão de ver-lhe concedida a tutela de urgência, aduziu a parte autora, em síntese, os seguintes fatos e fundamentos jurídicos: a) a necessidade de antecipação da conclusão do curso de Licenciatura em Ciências Sociais em que se encontra matriculada, com previsão de término em 09 de agosto de 2025, para fins de viabilizar sua posse no cargo de Especialista em Indigenismo da Funai, Especialidade Sociologia, para o qual fora nomeada; b) alternativamente, o reconhecimento de que sua formação superior em Direito e pós-graduação em Antropologia constituem qualificação equivalente e superior àquela exigida pelo edital; c) a possibilidade de abreviação do curso superior nos termos do art. 47, § 2º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, considerando seu extraordinário aproveitamento acadêmico demonstrado pela aprovação em concurso público nacional de alto nível; d) a iminente conclusão do curso, restando pendentes apenas as avaliações finais online de 7 disciplinas, disponíveis a partir de 10 de julho de 2025; e) a proximidade do prazo limite para a posse (05 de julho de 2025), configurando perigo de dano pela perda de cargo público para o qual foi validamente nomeada. II – Fundamentação Duas são as questões centrais postas a exame no que toca à probabilidade do direito. A primeira diz com a equiparação da formação pedagógica cursada pela parte autora à licenciatura em Ciências Sociais; a segunda, com a suficiência do bacharelado em direito e da pós-graduação lato sensu para assunção de cargo efetivo que exige graduação em Ciências Sociais. Pondero-as adiante. Da equiparação da formação pedagógica à licenciatura em Ciências Sociais No primeiro aspecto, verifica-se que a parte autora cursa formação pedagógica de 760 horas com base na Resolução CNE/CP n. 2/2019, especificamente destinada à habilitação para o magistério de graduados não licenciados. Conforme dispõe o art. 21 da referida norma (ID 2193760021, pág. 10), o curso visa habilitar bacharéis ou tecnólogos para o exercício da docência nas séries finais do ensino fundamental e no ensino médio, não se constituindo propriamente em curso de licenciatura plena. Confira-se, a propósito, o texto da norma (sem destaques no original): Art. 21. No caso de graduados não licenciados, a habilitação para o magistério se dará no curso destinado à Formação Pedagógica, que deve ser realizado com carga horária básica de 760 (setecentas e sessenta) horas com a forma e a seguinte distribuição: [...] A distinção é substancial. Enquanto as licenciaturas plenas possuem carga horária mínima de 3.200 horas (art. 11 da Resolução CNE/CP n. 2/2019), distribuídas em grupos que abrangem base comum, conteúdos específicos e prática pedagógica, a formação pedagógica limita-se a 760 horas voltadas exclusivamente ao desenvolvimento de competências para o magistério. Trata-se, portanto, de formação complementar de natureza distinta da graduação em licenciatura propriamente dita. Tampouco se confunde a formação pedagógica com a segunda licenciatura disciplinada no art. 19 da mesma Resolução CNE/CP n. 2/2019, que assim dispõe: Art. 19. Para estudantes já licenciados, que realizem estudos para uma Segunda Licenciatura, a formação deve ser organizada de modo que corresponda à seguinte carga horária: [...] Como se nota, enquanto a segunda licenciatura destina-se a "estudantes já licenciados" que busquem nova habilitação, a formação pedagógica volta-se especificamente a "graduados não licenciados", constituindo modalidade de habilitação para o magistério nos anos finais do ensino fundamental e no ensino médio, e não propriamente curso de licenciatura. É juridicamente relevante a diferença, pois a segunda licenciatura pressupõe evidentemente licenciatura anterior e resulta em novo diploma de licenciatura, ao passo que a formação pedagógica apenas confere habilitação para o exercício da docência a bacharéis e tecnólogos, sem equiparar-se à graduação plena em licenciatura. Ademais, observa-se que o edital da FUNAI exige expressamente "certificado de conclusão ou diploma, devidamente registrado em curso superior de Ciências Sociais" (ID 2193759959, pág. 41), não havendo previsão de equivalência com a formação pedagógica. A formação cursada pela autora, embora regular e válida para fins de magistério, não se equipara à graduação em Ciências Sociais exigida pelo certame. Assim, caso o concurso de aprovação fosse, e.g., destinado a suprir cargos de magistério em Ciências Sociais, afigurar-se-ia, in ictu oculi, adequada a pretensão liminar da parte autora. Circunstância diversa, contudo, é a que se apresenta no caso concreto. Da insuficiência do bacharelado em direito e pós-graduação para cargo em Ciências Sociais Quanto ao segundo aspecto, a pretensão de equiparação entre o bacharelado em Direito e a graduação em Ciências Sociais não encontra respaldo jurídico. Embora ambos os cursos integrem a grande área das Ciências Humanas, constituem ramos de conhecimento com objetos de estudo, metodologias e campos de atuação profissional distintos e específicos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no Tema 1.094, reconhece a possibilidade de candidato com formação superior assumir cargo que exige ensino técnico "na mesma área profissional". Contudo, tal precedente não se aplica ao caso, pois pressupõe identidade de área de conhecimento e graus diversos (técnico/médio e graduação), o que não ocorre entre Direito e Ciências Sociais, tratando-se, como dito, de campos profissionais diversos. Mesmo considerando a pós-graduação em Antropologia da autora, que efetivamente constitui ramo das Ciências Sociais, não há como suprir a exigência específica de graduação na área, uma vez que a especialização pressupõe conhecimentos básicos adquiridos na formação inicial, não os substituindo. Da ausência de utilidade nos pedidos voltados à Faculdade Única Como consequência da não demonstração da probabilidade do direito material, não se revela útil determinar à Faculdade Única a antecipação das avaliações finais ou outra diligência congênere. Isso porque, conforme os fundamentos consignados em linhas pretéritas, mesmo que concluída a formação pedagógica, não restaria suprida a exigência de graduação (bacharelado ou licenciatura) em Ciências Sociais. Do risco ao resultado útil do processo Não obstante a ausência de verossimilhança das alegações quanto ao direito material, o risco de dano processual mostra-se evidente. O art. 13, § 6º, da Lei 8.112/90 estabelece que será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo legal, acarretando a perda definitiva da vaga. Embora o art. 300 do Código de Processo Civil exija a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo da demora para a concessão da tutela de urgência, entendo que devem ser prestigiados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, permitindo à parte autora a oportunidade de eventual demonstração da plausibilidade de suas teses após a manifestação fundamentada das partes requeridas. Entendimento contrário implicaria a exclusão do certame e a disponibilização da vaga a outro(a) candidato(a), situação de difícil reversão. Está-se diante, portanto, de situação excepcional que justifica a adoção de medidas acautelatórias para preservar o resultado útil do processo, nos termos do art. 301 do Diploma Processual, razão pela qual cabível a suspensão provisória do prazo de posse estabelecido no art. 13 da Lei 8.112/90, impedindo ainda que a Administração disponibilize a vaga a outro(a) candidato(a) até o deslinde das questões suscitadas nestes autos. III – Decisão Ante o exposto, determino a exclusão da Faculdade Única Ltda. do polo passivo da demanda e a suspensão do prazo de posse estabelecido no art. 13 da Lei 8.112/1990 e a vedação de oferta da vaga para a qual foi nomeada a parte autora a outro(a) candidato(a), até ulterior deliberação deste Juízo. Não havendo elementos que infirmem a declaração de insuficiência de recursos (ID 2193759869), defiro o pedido de gratuidade (art. 99, §§ 2º e 3º). Intimem-se incontinente. Cite-se a FUNAI. Cópia desta decisão fará as vezes de MANDADO DE INTIMAÇÃO à FUNAI, para cumprimento em plantão diário. (data e assinatura eletrônicas). << >> Paulo Ernane Moreira Barros Juiz Federal

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Processo nº 1028471-43.2025.4.01.3500

ID: 278556640

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1028471-43.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SUN FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GIOVANNI STURMER DALLEGRAVE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1028471-43.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SUN FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (F… PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1028471-43.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SUN FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA DECISÃO Trata-se de ação mandamental, com pedido liminar, impetrada por SUN FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA, em que se busca o reconhecimento do direito líquido e certo de realizar a apuração e apropriação de créditos de PIS e COFINS, no regime não-cumulativo, incluindo os valores decorrentes de despesas com publicidade e propaganda constantes nos documentos fiscais de entrada de bens e serviços, bem como o reconhecimento do direito à compensação dos valores supostamente recolhidos indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos, atualizados pela SELIC. Inicial instruída com documentos. Decido. O Mandado de Segurança é o remédio constitucional para proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público (CF, art. 5ª, LXIX, e Lei 12.016/2009, art. 1º). Para o deferimento da liminar pretendida é mister a presença necessária e cumulativa de dois requisitos básicos, definidos doutrinariamente como periculum in mora e fumus boni juris (art. 7º, III, Lei nº 12.016/2009). O primeiro refere-se à possibilidade de ineficácia da decisão acaso se aguarde o processamento do pedido até o final, enquanto o segundo trata da plausibilidade jurídica do direito reclamado. Cinge-se a controvérsia à possibilidade ou não do creditamento de PIS e COFINS sobre despesas com publicidade e propaganda, haja vista que a empresa impetrante pretende a aplicação do conceito ampliado de insumos estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170/PR. As Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 estabeleceram o regime não-cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, permitindo o creditamento sobre "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda" (art. 3º, inciso II, de ambas as leis). O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR (Temas 779 e 780), sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou o entendimento de que "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte". Contudo, a aplicação de tais critérios deve ser realizada considerando-se a atividade específica do contribuinte. No presente caso, a SUN FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA tem por objeto social o comércio atacadista de medicamentos e produtos farmacêuticos, conforme se verifica do contrato social anexo aos autos (ID 2188089660). A jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais tem se consolidado no sentido de que despesas com publicidade, propaganda e marketing não se enquadram no conceito de insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS, mesmo sob a ótica dos critérios de essencialidade e relevância estabelecidos pelo STJ. Confira-se: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. EMPRESA COMERCIAL. DESPESAS COM PROPAGANDA E MARKETING. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.221.170/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, definiu a tese dos Temas 779/STJ e 780/STJ e, além de declarar a ilegalidade das limitações impostas pelas Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004 ao regime de creditamento previsto nas Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003, cristalizou o entendimento de que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço no desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 2. Tendo em vista as atividades desenvolvidas pela apelante, verifica-se que as despesas com propaganda e marketing, embora beneficie o desempenho de uma empresa, resultam em mero custo operacional de adoção voluntária, a afastar o critério de essencialidade ao processo produtivo ou à prestação de serviços, bem como de imprescindibilidade ao desenvolvimento de suas atividades comerciais, notadamente se considerada a circunstância de que tais despesas não estão diretamente vinculadas aos objetivos do seu empreendimento. Precedentes. 3. Apelação desprovida. (Negritei). (TRF-3 - ApCiv: 50160349420194036105, Relator.: Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, Data de Julgamento: 28/04/2025, 4ª Turma, Data de Publicação: 29/04/2025) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. PIS. COFINS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. CRITÉRIOS. ESSENCIALIDADE, RELEVÂNCIA E IMPRESCINDIBILIDADE. RESP 1.221.170/PR. STJ. TEMAS REPETITIVOS 779 E 780. DESPESAS COM MARKETING, PUBLICIDADE E PROPAGANDA. COMÉRCIO VAREJISTA DE VEÍCULOS. SERVIÇO NÃO INSERIDO NA CADEIA PRODUTIVA DA ATIVIDADE ECONÔMICA DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. (...) 4. A parte recorrida é empresa que tem por objeto social o comércio varejista de automóveis, camionetas e utilitários, peças e acessórios, a prestação de serviços de assistência técnica especializada e o gerenciamento de contratos de seguro dos veículos, entre outros, de sorte que as despesas relativas a marketing, publicidade e propaganda não integram o processo produtivo e não são imprescindíveis, ainda que colaborem, direta ou indiretamente, para sua atividade comercial. Precedentes do TRF1. (Negritei). (TRF-1 - (AMS): 10070604220194013600, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, Data de Julgamento: 20/05/2024, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 20/05/2024 PAG PJe 20/05/2024 PAG) AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA - CREDITAMENTO PIS E COFINS - CUSTOS E DESPESAS - INSUMOS - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1 - O mandado de segurança é meio processual destinado à proteção de direito dito líquido e certo, ou seja, aferível de imediato. 2 - O conceito de insumo para o creditamento do PIS/COFINS não se confunde com o conceito de custos e despesas previstos para o Imposto sobre a Renda. (...) representam verdadeiros custos operacionais necessários para a manutenção da atividade empresarial, não permitindo o enquadramento como insumo. (Negritei). (TRF-3 - AI: 50329700620244030000, Relator.: Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, Data de Julgamento: 15/04/2025, 6ª Turma, Data de Publicação: 06/05/2025) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TEMA 779 DO STJ. PIS. COFINS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMO. DESPESAS COM PUBLICIDADE E PROPAGANDA. 1. O conceito de insumo, para fins de creditamento no regime não cumulativo das contribuições PIS e COFINS, consoante entendimento firmado pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, "deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte". 2. Na linha dos precedentes desta Corte, as despesas com marketing em geral, publicidade e propaganda não são insumos capazes de gerar créditos de PIS/COFINS. (Negritei). (TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: 50039942720234047200 SC, Relator.: LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, Data de Julgamento: 17/04/2024, PRIMEIRA TURMA) Na atividade comercial atacadista, as despesas com publicidade e propaganda constituem custos operacionais de adoção voluntária relacionados à estratégia comercial da empresa, mas não se inserem diretamente no processo de comercialização dos produtos. Diferentemente de uma atividade industrial, onde é possível identificar claramente os insumos que integram o produto final, no comércio atacadista os "insumos" limitam-se, essencialmente, aos próprios produtos adquiridos para revenda e aos serviços diretamente aplicados na operação comercial. Na atividade de comércio atacadista de medicamentos exercida pela impetrante, as despesas com publicidade e propaganda constituem custos operacionais de adoção voluntária relacionados à estratégia comercial da empresa, mas não se inserem diretamente no processo de comercialização dos produtos. Para fins de creditamento do PIS e da COFINS, somente pode ser considerado como insumo aquilo que é diretamente utilizado no processo de fabricação dos produtos destinados à venda ou na prestação dos serviços, não abrangendo custos ou despesas de fases anteriores, nem de fases posteriores, como seria o caso dos dispêndios com propaganda, publicidade e marketing. As despesas objeto da presente demanda configuram-se como investimentos em estratégia de marketing que, conquanto possam ter relevância para o incremento das vendas, não são imprescindíveis para a realização da atividade comercial atacadista, afastando-se do critério de essencialidade exigido pela jurisprudência. Assim, não há que se falar em direito líquido e certo aos pleitos formulados, uma vez que as despesas com publicidade e propaganda não se amoldam ao conceito de insumo veiculado na legislação de regência das contribuições PIS/COFINS não-cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003). Do exposto, indefiro o pedido liminar. Cientifique-se a entidade para os fins do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009 e notifique-se a autoridade impetrada para que, no prazo legal, preste as informações que entender necessárias. Decorrido o prazo para apresentação das informações, dê-se vista dos autos ao MPF para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias. Notifique(m)-se. Cientifique(m)-se. Intimem-se. (data e assinatura eletrônicas). << >> Paulo Ernane Moreira Barros Juiz Federal

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