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Processo nº 1501443-63.2024.8.26.0003

ID: 329834345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1501443-63.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. M.

Intimação

Advogados:

ROSINETE SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501443-63.2024.8.26.0003 - Interdição/Curatela - Nomeação - R.M. - Isto posto, decreto a interdição do(a) requerido(a) R. M., declarando-o(a) incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida… Processo 1501443-63.2024.8.26.0003 - Interdição/Curatela - Nomeação - R.M. - Isto posto, decreto a interdição do(a) requerido(a) R. M., declarando-o(a) incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º do Código Civil e, de acordo com o art. 1.775 do mesmo diploma legal, combinado com o art. 755, inciso I, do CPC/2015, nomeio-lhe Curador(a) o(a) Sr(a). N. A. M., sua filha. Há restrição total para atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, praticar atos que não sejam de mera administração". Não possuindo o(a) interdito(a) rendas ou bens de considerável valor, dispenso o(a) curador(a) da apresentação de balanços anuais e de prestações de contas bienais (arts. 1.755, 1.756 e 1.757 do Código Civil de 2002, combinados com os artigos 1.774 e 1.783 do mesmo código). Pelos mesmos fundamentos, dispenso da mesma forma o(a) curador(a), da caução a que se refere o parágrafo único do artigo 1.745 do Código Civil de 2002, combinado com o artigo 1.774 do mesmo código. Esta sentença servirá como edital para todos os fins legais. Sem embargo do que estabelece o CPC/2015, enquanto vigorar o Comunicado Conjunto TJSP nº 380/2016, não haverá disponibilização na rede mundial de computadores, em sítio do TJSP ou em plataforma do CNJ para publicação de editais, de forma que deverão ser cumpridos os procedimentos previstos no CPC/1973, de publicação do edital de interdição por três vezes, com intervalo de dez dias úteis, no Diário da Justiça Eletrônico. Contudo, se antes de serem providenciadas as referidas publicações, o Comunicado TJSP for revogado, caberá ao cartório publicar imediatamente a presente sentença, por edital que contenha os requisitos previstos no § 3º do art. 755 do CPC/2015: a) desde que os sistemas estejam disponíveis, na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por seis meses; b) na imprensa local, uma vez (neste caso, salvo se a parte for beneficiária da assistência judiciária); c) no órgão oficial, por três vezes, com intervalo de dez dias. À parte interessada que não for beneficiária da assistência judiciária caberá providenciar, no prazo de trinta dias a contar de quando for intimada por ato ordinatório cartorário da expedição do edital, providenciar as publicações previstas nos itens b e c, restringindo-se a obrigação do cartório às publicações referidas no item a. Por outro lado, quando a parte interessada gozar do referido benefício, ao cartório caberá providenciar as publicações previstas nos itens a e c. Esta sentença servirá como mandado, para sua inscrição no Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais da 1ª Circunscrição desta Comarca da Capital, desde que esteja acompanhada de cópia da certidão de seu trânsito em julgado, da certidão de nascimento ou de casamento do(a) interdito(a) conforme seja solteiro(a) ou casado(a), e de outros documentos ou cópias de peças processuais que sejam exigidas por aquela serventia extrajudicial. CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais, independentemente de custas, emolumentos e contribuições, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Transitada esta sentença em julgado, caberá ao(à) curador(a) providenciar a inscrição da interdição aqui decretada no Registro Civil das Pessoas Naturais (§ 3º do art. 755 do CPC/2015), o que deverá ser comprovado no prazo de quinze dias. Transcorrido tal prazo sem que conste dos autos já tenha sido cumprida esta sentença-mandado, remeta-se cópia ao Cartório do 1º Subdistrito, para a prática do ato, nos termos do art. 93, da Lei 6.015/73. Após comprovado o registro, poderá o(a) curador(a) prestar compromisso e retirar certidão. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se, registre-se e intime-se. - ADV: ROSINETE SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 428227/SP)

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Processo nº 1028859-63.2024.8.26.0003

ID: 311847279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028859-63.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SOFISA S/A

Intimação

Advogados:

SIDNEY GRACIANO FRANZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028859-63.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para DECRETAR a… Processo 1028859-63.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para DECRETAR a rescisão do contrato impugnado, com o encerramento da conta, e CONDENAR a parte requerida a restituir à parte autora a quantia investida com a aplicação da taxa de juros correspondente, corrigida monetariamente conforme índices da tabela prática adotada pelo TJSP e com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,26 de junho de 2025. - ADV: SIDNEY GRACIANO FRANZE (OAB 122221/SP), CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE (OAB 124517/SP)

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S. A. S. A. x E. A. M. S. A. A. C. S. F. e outros

ID: 320495673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 1007519-63.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

S. A. S. A.

Polo Passivo:

E. A. M. S. A. A. C. S. F. M. D. C.

Intimação

Advogados:

VICTOR SIMONI MORGADO

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OTO BAHIA JÚNIOR

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LUCIANA MELLARIO DO PRADO

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FELIPE ALMGREN

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ANA CRISTINA ASSI PESSOA WILD VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007519-63.2024.8.26.0003 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - S.A. - M.D.C. - - E.A.M.S.A.N.P.C.A.C.S.F. - Vistos. Fls. 534: Assiste razão à correquerida Elvira. Assim sendo, p… Processo 1007519-63.2024.8.26.0003 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - S.A. - M.D.C. - - E.A.M.S.A.N.P.C.A.C.S.F. - Vistos. Fls. 534: Assiste razão à correquerida Elvira. Assim sendo, para regularização do andamento processual, publique-se a decisão de fls. 531/533 que segue transcrita: "Vistos. Trata-se de ação renovatória de locação ajuizada por SEARA ALIMENTOS LTDA em face de MAURO DEL CIELO e ELVIRA ANGELICA MONTMANN SANT'ANNA, representada por seu curador provisório. Pretende, em suma, a renovação por mais 60 meses do contrato de locação do imóvel descrito na inicial, com a manutenção das condições vigentes. Citado, MAURO DEL CIELO apresentou contestação a fls. 426/429, na qual concorda, a princípio, com a renovação, contudo, alega que não recebeu os alugueis de fevereiro de 2019 em diante, já que depositados em favor de terceiro não autorizado. Caso a autora não comprove o pagamento a ele, pugna pela improcedência e condenação da ré ao pagamento dos locatícios em aberto. ELVIRA ANGELICA MONTMANN SANT'ANNA apresentou contestação a fls. 439/445, na qual concorda com a renovação. Contudo, devem ser regularizados os contratos, ante o vício na representação da curatelada. Requer que a autora apresente documentos e planilhas relativos a descontos efetuados durante a locação. Manifestação da autora (fls. 454/469), na qual sustenta prescrição trienal e inépcia quanto à cobrança dos alugueis. No mérito, aduz que o comportamento do réu Mauro, em não se manifestar por 5 anos sobre a falta de recebimento dos alugueis, mesmo assinando aditivos contratuais, viola o princípio da boa-fé objetiva, tendo criado legítima expectativa quanto à quitação, configurada a supressio. Sobreveio pedido de extinção do processo pela autora, por carência superveniente, já que resolveu não mais renovar a locação (fls. 495/496). Manifestações contrárias dos réus a fls. 507/512 e 516/526. DECIDO. A opção da autora em encerrar suas atividades no imóvel locado, conforme manifestação de fls. 495/496, nos termos do artigo 56 da Lei de Locações, implica na perda superveniente do objeto da ação renovatória, com a consequente extinção da ação originária, com fulcro no artigo 485, VI, do CPC, com a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos dos requeridos, ante a observância do princípio da causalidade. A ação deve prosseguir, no entanto, no que tange ao pedido de cobrança dos alugueis, deduzido pelo locador MAURO DEL CIELO, em razão da natureza dúplice das ações renovatórias, exato que "o pedido formulado pelo réu passará a gozar da mesma autonomia relativa de que goza a reconvenção, e, mesmo que a demanda originária seja extinta sem julgamento do mérito, o processo poderá prosseguir para apreciação do pedido contraposto formulado na contestação" (GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios, em Novo curso de direito processual civil. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2006. p. 395) Contudo, antes da análise desse pedido, deve o locador MAURO DEL CIELO emendá-lo, no prazo de 15 dias, apontando o valor dos locatícios, com a respectiva planilha de cálculo, após o que será a autora SEARA intimada para manifestação. No que tange à locadora ELVIRA ANGELICA MONTMANN SANT'ANNA, deixo de receber os pedidos formulados nos itens "b" e "c" de fls. 444, por incompatibilidade de rito, já que possuem natureza de prestação de contas, assim como os pedidos deduzidos em sua última manifestação, pois intempestivos. Nada obsta, contudo, que sejam pleiteados em ação autônoma. Ante o exposto: 1) JULGO EXTINTO o processo em relação à ação renovatória, por carência superveniente, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Arcará a autora SEARA com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com os honorários devidos aos patronos dos réus, na proporção de 15% sobre o valor da causa, a ser partilhado igualmente entre eles. 2) Determino o prosseguimento da ação em relação às partes SEARA ALIMENTOS LTDA e MAURO DEL CIELO, no que tange ao pedido de cobrança formulado por este em face daquela. Aguarde-se a emenda ou o decurso do prazo para tanto. Int. (ciência ao M.P.)" Int. - ADV: OTO BAHIA JÚNIOR (OAB 184215/RJ), ANA CRISTINA ASSI PESSOA WILD VEIGA (OAB 196179/SP), VICTOR SIMONI MORGADO (OAB 129155/SP), FELIPE ALMGREN (OAB 383277/SP), LUCIANA MELLARIO DO PRADO (OAB 222327/SP)

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Sonia De Fatima Crosatte x Banco Agibank S.A.

ID: 323686921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031769-63.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SONIA DE FATIMA CROSATTE

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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ALISON GONÇALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031769-63.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Sonia de Fatima Crosatte - Banco Agibank S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDE… Processo 1031769-63.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Sonia de Fatima Crosatte - Banco Agibank S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para: a) DECLARAR a nulidade do contrato de reserva de cartão consignado (RCC); b) CONDENAR o requerido a restituir em dobro à parte autora todos os valores descontados em decorrência do contrato, corrigidos monetariamente conforme índices da tabela prática adotada pelo TJSP e com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação; e c) CONDENAR o requerido a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, acrescido de correção monetária desde a data do arbitramento (enunciado da súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,07 de julho de 2025. - ADV: ALISON GONÇALVES DA SILVA (OAB 515574/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

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Processo nº 1036134-20.2023.8.11.0002

ID: 300921057

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036134-20.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036134-20.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036134-20.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [GOL LINHAS AÉREAS S.A. - CNPJ: 07.575.651/0001-59 (APELANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), E. G. S. - CPF: 086.900.611-85 (APELADO), ANA PAULA FIGUEIREDO DE AQUINO DA SILVA - CPF: 057.785.371-66 (ADVOGADO), RAIANE ROSSETTO STEFFEN - CPF: 012.235.171-10 (ADVOGADO), PABLO EDUARDO MIGUEL DOS SANTOS - CPF: 018.775.381-40 (APELADO), PABLO EDUARDO MIGUEL DOS SANTOS - CPF: 018.775.381-40 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A EMENTA APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO INJUSTIFICADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - READEQUAÇÃO DO MONTANTE ANTE A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, é evidente a falha na prestação do serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil. Os valores a títulos de dano moral, devem ser condizentes as peculiaridades dos autos, a fim de evitar enriquecimento ilícito, assim sendo, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), há de ser minorado para o novo importe R$ 5.000,00 (cinco mil reais). R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL N. 1036134-20.2023.8.11.0002 RELATOR(A) DES.(A): MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS APELANTE: GOL LINHAS AÉREAS S.A APELADO: E.G.D.S., REPRESENTADO POR PABLO EDUARDO MIGUEL DOS SANTOS RELATÓRIO Cuida-se de Apelação interposta por GOL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A, visando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a Apelante ao pagamento de danos morais no valor de R$8.000,00 (oito mil reais) em favor do Apelado, nos seguintes termos. “Diante de todo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: - Condenar a reclamada pagar a parte demandante, a título de danos morais, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir da prolação da sentença e juros de mora de 1% ao mês da citação.” Sustenta a Apelante que houve canelamento do voo em razão de motivos técnicos operacionais, bem como foram ofertadas alternativas de reacomodação ou cancelamento ao Apelado, inexistindo conduta ilícita a ser indenizada. Subsidiariamente, caso mantida a condenação, requer a redução dos valores fixados referentes ao Dano Moral. Requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido, afastando-se a condenação em danos morais. Subsidiariamente, pela redução da condenação. Apresentadas as Contrarrazões. Instado, o Ministério Público manifestou pelo DESPROVIMENTO do Recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO A questão é singela e não merece demasiados contornos. Inicialmente anota-se que o caso versa sobre relação de consumo, sendo aplicável as regras do Código de Defesa do Consumidor. Sabe-se que o fornecedor de serviço de transporte aéreo responde objetivamente pelos danos causados ao passageiro, exceto quando comprovar a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (Lei 8.078/90/90, art. 14, caput e § 3º). Cumpre anotar que a ocorrência de problemas operacionais é fato previsível que se insere no risco da própria atividade empresarial desempenhada pela ré (fortuito interno) e que, portanto, não tem aptidão para afastar a responsabilidade do fornecedor. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário, itinerário e destino originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas (Resolução 400da ANAC, artigo 12, caput). Na hipótese concreta, deflui-se que as partes litigantes firmaram contrato de prestação de serviço de transporte aéreo, para o trajeto de ida e volta, nos termos consignados em sentença: “A parte autora relatou, em síntese que, adquiriu passagens aéreas para uma viagem de lazer ao Rio de Janeiro, com partida prevista no dia 28/09/2023 saindo de Cuiabá/MT às 04h05, conexão em Guarulhos/SP e chegada no mesmo dia ao destino. Contudo, o voo foi unilateralmente alterado pela ré, resultando em um itinerário de 16 horas de duração, com chegada ao destino final apenas no dia seguinte. A mudança impactou negativamente a rotina do menor e da família, causando desgaste físico e emocional, além de despesas extras. Diante dessa situação, a genitora do autor buscou soluções administrativas, como o contato com a ré e diligências até o aeroporto, sem sucesso. Após tentativas frustradas, a família foi realocada em outro voo no dia 26/09/2023, o que, segundo o autor, gerou prejuízos financeiros e transtornos consideráveis. Assim, pleiteou pela condenação da reclamada ao pagamento de danos morais, pela inversão do ônus da prova e os benefícios da justiça gratuita.”. A Apelante assevera que ouve o cancelamento do voo, em razão de motivos técnicos operacionais. Entrementes, o que determina o defeito na prestação do serviço, é a reacomodação de vôo com mais de 15 h entre o ofertado e o inicialmente contratado, conforme relatado nos autos “A parte autora relatou, em síntese que, adquiriu passagens aéreas para uma viagem de lazer ao Rio de Janeiro, com partida prevista no dia 28/09/2023 saindo de Cuiabá/MT às 04h05, conexão em Guarulhos/SP e chegada no mesmo dia ao destino. Contudo, o voo foi unilateralmente alterado pela ré, resultando em um itinerário de 16 horas de duração, com chegada ao destino final apenas no dia seguinte.”. A situação narrada nos autos não pode ser enquadrada como o exercício regular de um direito, por parte da empresa aérea, muito menos em simples e mero dissabor, pois é evidente o abalo emocional e psíquico de ter seu voo cancelado em aeroporto e remarcado com duração e mais de 15 (quinze) horas ate o destino final, quando incialmente contratado em vôo direto. Portanto, correta a sentença que condenou a Apelante em danos morais. Nesse trilhar, considerando o tempo de atraso ao destino final, bem como a prestação de assistência material precária, refistra-se que a situação extrapolou o mero dissabor da vida cotidiana, sendo cabível, portanto, indenização por danos morais. Na reparação do dano moral há uma compensação ou satisfação moral ao ofendido e, paralelamente, a reprovação do ato do ofensor, de modo a desestimulá-lo a reincidir. O consumidor, num enredo fático como este, se vê em situação de extrema vulnerabilidade, insegurança e angústia, enfim, uma gama de sentimentos negativos, que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento, e adentram na seara do dano moral indenizável. O Mestre CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA adverte acerca dos critérios para a fixação do dano moral, pertinente ao caso em apreço, consoante expôs na sua obra Da Responsabilidade Civil, n. 49, p. 60, 4ª edição, 2015: “A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva”. Existem critérios que devem ser observados para fixação do quantum indenizatório conforme jurisprudência: “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA PARA CONSTITUIR DEVEDOR EM MORA – DANO MORAL DEVIDO - QUANTUM RAZOÁVEL FIXADO NA SENTENÇA – MANTIDO RECURSO IMPROVIDO. O cancelamento indevido do plano de saúde é ato ilícito suscetível de causar dano moral ao consumidor. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve sopesar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se ao grau de culpa do ofensor, extensão dos danos e capacidade econômica das partes, o caráter compensatório e punitivo da indenização. (N.U 1031971-45.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/04/2023, Publicado no DJE 20/04/2023). – Grifei.” Assim, imperiosa a existência de danos sofridos pelo Apelado, observado que teve que esperar aproximadamente 15 (quinze) horas para chegar ao destino, entretanto, observadas as peculiaridades de ambas as partes, bem como suas condições financeiras, o valor fixado de R$ 8.000,00 (oito mil reais) mostra-se exacerbado e entendo por justo o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O entendimento deste Sodalício coaduna ao caso concreto: “RECURSO DE APELAÇÃO - “AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS POR MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E INOBSERVÂNCIA À RESOLUÇÃO DA ANAC” – CANCELAMENTO DE VOO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUALQUER EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL – DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS – DEVER DE INDENIZAR MANTIDO – VALOR DA VERBA INDENIZATÓRIA - ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA – CAPÍTULO REFORMADO – FIXAÇÃO COM SUPEDÂNEO NO VALOR DA CONDENAÇÃO – ORIENTAÇÃO DO STJ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(...) 4- A indenização por danos morais deve ser arbitrada de forma razoável, ponderada e proporcional ao abalo sofrido, evitando o enriquecimento sem causa de uma parte, em detrimento de outra, objetivando tão-somente a compensação, representada por quantum plausível para servir de alento ao dano experimentado pelo consumidor. Na hipótese, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para as duas Apeladas – atende aos princípios norteadores da fixação da verba, não acarreta enriquecimento indevido das consumidoras e também não onera demasiadamente a companhia aérea Recorrente. Quantia mantida. 5- “A Segunda Seção do STJ consolidou o entendimento de que o NCPC instituiu, no art. 85, § 2º, do NCPC, regra geral obrigatória no sentido de que os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da condenação ou do proveito econômico ou, não sendo possível identificá-lo, sobre o valor da causa.” (AgInt no REsp 1835089/RS). Capítulo reformado para fixar os honorários advocatícios com base no valor da condenação. (N.U 1000670-73.2016.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/08/2021, Publicado no DJE 24/08/2021) – Grifei.” “RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – REACOMODAÇÃO DA PASSAGEIRA EM OUTRO ITINERÁRIO – ATRASO DE 08 H ATÉ A CHEGADA AO DESTINO FINAL – DANO MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMADA – PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL – ACOMODAÇÃO E ALIMENTAÇÃO – REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Na fixação do montante da condenação a título de reparação pelos danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. A condenação em R$ 8.000,00 (oito mil reais), deve ser reduzida para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1062514-20.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 29/05/2023, Publicado no DJE 02/06/2023) – Grifei.” Ante a todo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, reduzindo o montante do dano moral para o novo importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor. Sem majoração pelo parcial provimento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1036134-20.2023.8.11.0002

ID: 300921068

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036134-20.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. G. S.

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA FIGUEIREDO DE AQUINO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036134-20.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036134-20.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [GOL LINHAS AÉREAS S.A. - CNPJ: 07.575.651/0001-59 (APELANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), E. G. S. - CPF: 086.900.611-85 (APELADO), ANA PAULA FIGUEIREDO DE AQUINO DA SILVA - CPF: 057.785.371-66 (ADVOGADO), RAIANE ROSSETTO STEFFEN - CPF: 012.235.171-10 (ADVOGADO), PABLO EDUARDO MIGUEL DOS SANTOS - CPF: 018.775.381-40 (APELADO), PABLO EDUARDO MIGUEL DOS SANTOS - CPF: 018.775.381-40 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A EMENTA APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO INJUSTIFICADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - READEQUAÇÃO DO MONTANTE ANTE A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, é evidente a falha na prestação do serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil. Os valores a títulos de dano moral, devem ser condizentes as peculiaridades dos autos, a fim de evitar enriquecimento ilícito, assim sendo, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), há de ser minorado para o novo importe R$ 5.000,00 (cinco mil reais). R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL N. 1036134-20.2023.8.11.0002 RELATOR(A) DES.(A): MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS APELANTE: GOL LINHAS AÉREAS S.A APELADO: E.G.D.S., REPRESENTADO POR PABLO EDUARDO MIGUEL DOS SANTOS RELATÓRIO Cuida-se de Apelação interposta por GOL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A, visando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a Apelante ao pagamento de danos morais no valor de R$8.000,00 (oito mil reais) em favor do Apelado, nos seguintes termos. “Diante de todo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: - Condenar a reclamada pagar a parte demandante, a título de danos morais, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir da prolação da sentença e juros de mora de 1% ao mês da citação.” Sustenta a Apelante que houve canelamento do voo em razão de motivos técnicos operacionais, bem como foram ofertadas alternativas de reacomodação ou cancelamento ao Apelado, inexistindo conduta ilícita a ser indenizada. Subsidiariamente, caso mantida a condenação, requer a redução dos valores fixados referentes ao Dano Moral. Requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido, afastando-se a condenação em danos morais. Subsidiariamente, pela redução da condenação. Apresentadas as Contrarrazões. Instado, o Ministério Público manifestou pelo DESPROVIMENTO do Recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO A questão é singela e não merece demasiados contornos. Inicialmente anota-se que o caso versa sobre relação de consumo, sendo aplicável as regras do Código de Defesa do Consumidor. Sabe-se que o fornecedor de serviço de transporte aéreo responde objetivamente pelos danos causados ao passageiro, exceto quando comprovar a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (Lei 8.078/90/90, art. 14, caput e § 3º). Cumpre anotar que a ocorrência de problemas operacionais é fato previsível que se insere no risco da própria atividade empresarial desempenhada pela ré (fortuito interno) e que, portanto, não tem aptidão para afastar a responsabilidade do fornecedor. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário, itinerário e destino originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas (Resolução 400da ANAC, artigo 12, caput). Na hipótese concreta, deflui-se que as partes litigantes firmaram contrato de prestação de serviço de transporte aéreo, para o trajeto de ida e volta, nos termos consignados em sentença: “A parte autora relatou, em síntese que, adquiriu passagens aéreas para uma viagem de lazer ao Rio de Janeiro, com partida prevista no dia 28/09/2023 saindo de Cuiabá/MT às 04h05, conexão em Guarulhos/SP e chegada no mesmo dia ao destino. Contudo, o voo foi unilateralmente alterado pela ré, resultando em um itinerário de 16 horas de duração, com chegada ao destino final apenas no dia seguinte. A mudança impactou negativamente a rotina do menor e da família, causando desgaste físico e emocional, além de despesas extras. Diante dessa situação, a genitora do autor buscou soluções administrativas, como o contato com a ré e diligências até o aeroporto, sem sucesso. Após tentativas frustradas, a família foi realocada em outro voo no dia 26/09/2023, o que, segundo o autor, gerou prejuízos financeiros e transtornos consideráveis. Assim, pleiteou pela condenação da reclamada ao pagamento de danos morais, pela inversão do ônus da prova e os benefícios da justiça gratuita.”. A Apelante assevera que ouve o cancelamento do voo, em razão de motivos técnicos operacionais. Entrementes, o que determina o defeito na prestação do serviço, é a reacomodação de vôo com mais de 15 h entre o ofertado e o inicialmente contratado, conforme relatado nos autos “A parte autora relatou, em síntese que, adquiriu passagens aéreas para uma viagem de lazer ao Rio de Janeiro, com partida prevista no dia 28/09/2023 saindo de Cuiabá/MT às 04h05, conexão em Guarulhos/SP e chegada no mesmo dia ao destino. Contudo, o voo foi unilateralmente alterado pela ré, resultando em um itinerário de 16 horas de duração, com chegada ao destino final apenas no dia seguinte.”. A situação narrada nos autos não pode ser enquadrada como o exercício regular de um direito, por parte da empresa aérea, muito menos em simples e mero dissabor, pois é evidente o abalo emocional e psíquico de ter seu voo cancelado em aeroporto e remarcado com duração e mais de 15 (quinze) horas ate o destino final, quando incialmente contratado em vôo direto. Portanto, correta a sentença que condenou a Apelante em danos morais. Nesse trilhar, considerando o tempo de atraso ao destino final, bem como a prestação de assistência material precária, refistra-se que a situação extrapolou o mero dissabor da vida cotidiana, sendo cabível, portanto, indenização por danos morais. Na reparação do dano moral há uma compensação ou satisfação moral ao ofendido e, paralelamente, a reprovação do ato do ofensor, de modo a desestimulá-lo a reincidir. O consumidor, num enredo fático como este, se vê em situação de extrema vulnerabilidade, insegurança e angústia, enfim, uma gama de sentimentos negativos, que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento, e adentram na seara do dano moral indenizável. O Mestre CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA adverte acerca dos critérios para a fixação do dano moral, pertinente ao caso em apreço, consoante expôs na sua obra Da Responsabilidade Civil, n. 49, p. 60, 4ª edição, 2015: “A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva”. Existem critérios que devem ser observados para fixação do quantum indenizatório conforme jurisprudência: “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA PARA CONSTITUIR DEVEDOR EM MORA – DANO MORAL DEVIDO - QUANTUM RAZOÁVEL FIXADO NA SENTENÇA – MANTIDO RECURSO IMPROVIDO. O cancelamento indevido do plano de saúde é ato ilícito suscetível de causar dano moral ao consumidor. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve sopesar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se ao grau de culpa do ofensor, extensão dos danos e capacidade econômica das partes, o caráter compensatório e punitivo da indenização. (N.U 1031971-45.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/04/2023, Publicado no DJE 20/04/2023). – Grifei.” Assim, imperiosa a existência de danos sofridos pelo Apelado, observado que teve que esperar aproximadamente 15 (quinze) horas para chegar ao destino, entretanto, observadas as peculiaridades de ambas as partes, bem como suas condições financeiras, o valor fixado de R$ 8.000,00 (oito mil reais) mostra-se exacerbado e entendo por justo o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O entendimento deste Sodalício coaduna ao caso concreto: “RECURSO DE APELAÇÃO - “AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS POR MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E INOBSERVÂNCIA À RESOLUÇÃO DA ANAC” – CANCELAMENTO DE VOO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUALQUER EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL – DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS – DEVER DE INDENIZAR MANTIDO – VALOR DA VERBA INDENIZATÓRIA - ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA – CAPÍTULO REFORMADO – FIXAÇÃO COM SUPEDÂNEO NO VALOR DA CONDENAÇÃO – ORIENTAÇÃO DO STJ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(...) 4- A indenização por danos morais deve ser arbitrada de forma razoável, ponderada e proporcional ao abalo sofrido, evitando o enriquecimento sem causa de uma parte, em detrimento de outra, objetivando tão-somente a compensação, representada por quantum plausível para servir de alento ao dano experimentado pelo consumidor. Na hipótese, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para as duas Apeladas – atende aos princípios norteadores da fixação da verba, não acarreta enriquecimento indevido das consumidoras e também não onera demasiadamente a companhia aérea Recorrente. Quantia mantida. 5- “A Segunda Seção do STJ consolidou o entendimento de que o NCPC instituiu, no art. 85, § 2º, do NCPC, regra geral obrigatória no sentido de que os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da condenação ou do proveito econômico ou, não sendo possível identificá-lo, sobre o valor da causa.” (AgInt no REsp 1835089/RS). Capítulo reformado para fixar os honorários advocatícios com base no valor da condenação. (N.U 1000670-73.2016.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/08/2021, Publicado no DJE 24/08/2021) – Grifei.” “RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – REACOMODAÇÃO DA PASSAGEIRA EM OUTRO ITINERÁRIO – ATRASO DE 08 H ATÉ A CHEGADA AO DESTINO FINAL – DANO MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMADA – PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL – ACOMODAÇÃO E ALIMENTAÇÃO – REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Na fixação do montante da condenação a título de reparação pelos danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. A condenação em R$ 8.000,00 (oito mil reais), deve ser reduzida para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1062514-20.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 29/05/2023, Publicado no DJE 02/06/2023) – Grifei.” Ante a todo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, reduzindo o montante do dano moral para o novo importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor. Sem majoração pelo parcial provimento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1036134-32.2025.8.26.0002

ID: 276987569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036134-32.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CAIO VIñE ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE SLHESSARENKO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre Slhessarenko (OAB 109087/SP) Processo 1036134-32.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Caio Viñe Rocha - Vistos. 1. Não havendo notícia de qualquer fato que torne… ADV: Alexandre Slhessarenko (OAB 109087/SP) Processo 1036134-32.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Caio Viñe Rocha - Vistos. 1. Não havendo notícia de qualquer fato que torne indispensável a realização da diligência por oficial de justiça (Comunicado nº 1817/2016 da CGJ), cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s), por carta, para que pague(m) a dívida em 3 dias, contados da citação (art. 829 do CPC), incluindo as prestações que se vencerem no curso do processo até o pagamento integral da dívida (art. 323 do CPC). Será reputada válida a citação se recebida a carta, sem qualquer ressalva, por funcionário de portaria de condomínio edilício ou de loteamento com controle de acesso (art. 247, § 4º, do CPC). 2. Expeça-se certidão para os fins de averbação no registro de imóveis, no registro de veículos ou no registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto (art. 828 do CPC).Cabe à parte exequente, no prazo de 10 dias, comunicar as averbações efetivadas (art. 828, § 1º, do CPC). 3. Fixo a verba honorária em 10% do valor do débito (art. 827, caput, do CPC), a qual será reduzida da metade caso ocorra o pagamento integral no prazo estipulado (art. 827, § 1º, do CPC). 4. O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 15 dias, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento (art. 915 do CPC). Os embargos não dependem de penhora, depósito ou caução. 5. Se frustrada a citação por carta, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, no prazo de 15 dias, recolher as taxas para pesquisas de endereço via Sisbajud e Infojud, que desde já ficam deferidas. Com a juntada dos extratos das pesquisas, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, requerer a citação da parte executada de uma só vez, por carta, em todos os endereços informados e ainda não diligenciados, recolhendo as respectivas taxas. Esta medida visa agilizar o trâmite processual e toma em consideração o baixo número de escreventes à disposição desta vara. Inerte a parte exequente, intime-se na forma do art. 485, § 1º, do CPC. 6. Efetuada a citação e transcorrido o prazo de 3 dias sem pagamento, certifique-se e intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de honorários de advogado de 10%; b) recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud, de Renajud e de Infojud. Por economia processual todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. 7. Cumpridas as diligências do item anterior, determino desde já bloqueio online via Sisbajud, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 8. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 15 dias (art. 917, § 1º, do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 9. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos e anote-se o segredo de justiça (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora. Se não forem indicados bens penhoráveis ao final desse prazo, o processo será suspenso (art. 921, caput, III, do CPC). Int.

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Processo nº 1011059-94.2023.4.01.0000

ID: 322210250

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011059-94.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS WEILER DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ CARLOS WEILER DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011059-94.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005129-71.2023.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: E. S. D. J. R… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011059-94.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005129-71.2023.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: E. S. D. J. REPRESENTANTES POLO ATIVO: E. S. D. J. - GO39235-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1011059-94.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Trata-se de agravo de instrumento interposto por E. S. D. J. em face de decisão proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás – SJGO, nos autos do Mandado de Segurança nº. 1005129-71.2023.4.01.3500, impetrado em desfavor do SUPERINTENDENTE REGIONAL DE POLICIA FEDERAL EM GOIAS, que revogou o sigilo do processo, por considerar que o feito não se enquadra nas situações previstas no artigo 189, I e III do CPC. Argumenta o Agravante, em síntese, que é advogado e atleta de tiro desportivo e que no processo originário, constam documentos e informações sensíveis sobre seu acervo particular de armas de fogo e munições, com exposição do endereço e local de guarda, inclusive, cuja publicização pode chegar ao conhecimento de criminosos e majorará exponencialmente seu risco de morte. Alega que a decisão agravada violou seu direito constitucional à intimidade, além de representar risco concreto à sua integridade física e à segurança pública, ao tornar públicos dados sensíveis sobre seu acervo particular de armas e munições, certificados de registro, endereço de guarda e elementos de segurança do local. Ressalta que o segredo de justiça havia sido expressamente deferido anteriormente, nos termos do art. 189, I e III, do CPC, e que sua revogação se deu de forma inopinada e sem prévia oitiva das partes. Sustenta, ainda, a urgência da medida, invocando o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 988 dos Recursos Repetitivos, segundo o qual é cabível Agravo de Instrumento quando a questão discutida tiver urgência apta a tornar ineficaz a decisão se deixada para apreciação futura em apelação. Por sua vez, a União apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da decisão agravada. Argumenta que a decisão do juízo de origem está em consonância com o devido processo legal e que não há nos autos elementos que justifiquem a tramitação em segredo de justiça, nos termos do art. 189 do CPC. Ao final, pugna pela a reforma da decisão agravada, a fim de determinar a tramitação processual em segredo de justiça. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1011059-94.2023.4.01.0000 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): A controvérsia nos autos cinge-se à revogação, de ofício, pelo juízo de origem, da tramitação do Mandado de Segurança em segredo de justiça. O agravante sustenta que tal revogação viola o disposto no art. 189, I e III, do CPC, por conter o processo dados de natureza sensível, especialmente relativos a armas de fogo e segurança pessoal. Razão não assiste à parte agravante. Na esteira do Tema nº. 988 do STJ, firmado no julgamento dos Recursos Especiais repetitivos nº. 1.696.396/MT e nº. 1.704.520/MT, foi fixada a tese da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC, sendo admissível a interposição de agravo de instrumento quando verificada situação de urgência e evidente a inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. In casu, a tramitação pública do processo, com exposição de dados supostamente sensíveis e que deveriam, em tese, ser acobertados pelo sigilo, ante a invocada presença dos requisitos para sua tramitação em segredo de justiça, evidenciam a urgência e a manifesta inutilidade de que a matéria seja apreciada somente por ocasião do julgamento de eventual recurso de apelação, na forma preconizada pelo art. 1.009, § 1º do CPC, circunstâncias que ensejam a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC, razão pela qual admito o presente recurso. Ex vi do art. 5º, LX da Constituição Federal, em regra, impera a publicidade dos processos judiciais, que poderá ser restrita, entretanto, quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem, nos termos da lei. Por sua vez, o art. 189 do CPC assim dispõe: “Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. § 1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores”. Ocorre que, tratando-se de processo eletrônico, sua publicidade não alcança os documentos juntados ao processo, que, nos termos do art. 11, § 6º da lei nº. 11.419/2006, estão disponíveis somente às partes processuais, aos servidores dos órgãos julgadores, advogados, membros do Ministério Público e magistrados, que, obviamente, podem ser identificados pelo sistema e responsabilizados em caso de eventual exposição abusiva de documentos e informações obtidas em processos judiciais, ainda que tramitem publicamente, o que inocorreu no caso. Assim, não reputo presentes os requisitos estabelecidos pelo art. 189 do CPC, especialmente ante a ausência de interesse público ou social que justifiquem a decretação do sigilo, bem como ante a ausência de exposição de dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade, razões pelas quais devem tramitar publicamente tanto o processo originário, como também os recursos dele decorrentes . A propósito, confira-se: “Trata-se de petição incidental interposta pela parte apelante JOSÉ JIVALDO LIMA, a qual requer o deferimento do segredo de justiça nos autos, em razão de se tratar de lide envolvendo o porte de arma de fogo, oriundo, por sua vez, das graves ameaças à vida e a integridade física do apelante e de sua família. Em que pese o apelante alegar que já foi decretado o segredo de justiça quando os autos estavam em tramite no primeiro grau, verifico que na verdade, o juízo a quo indeferiu o pedido, nestes termos: De saída, examino o requerimento para que o presente processo tramite em segredo de justiça, formulado pelo autor. A pretensão está fundamentada na necessidade de preservação de dados pessoais, tendo em vista que o demandante vem sofrendo, pela quinta vez, ameaças de morte. A regra é a publicidade do processo judicial, muito embora a Constituição da República admita, excepcionalmente, que a publicidade dos atos processuais possa ser restringida, desde que para proteger outros valores igualmente tutelados pela Lei Fundamental, em especial, a intimidade e o interesse social (CR, art. 5º, LX). Sobre o tema, o art. 189 do CPC dispõe: Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. § 1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores. § 2º O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação. Nessas condições, tenho que a pretensão em análise não se amolda a qualquer das hipóteses supra, as quais, exatamente por constituírem regras de exceção, devem ser interpretadas estritamente. Ademais, em se tratando de autos eletrônicos, o acesso público não alcança os documentos juntados pelas partes. Com essas considerações, indefiro o pedido. Portanto, não reconheço, de plano, o interesse público disposto no artigo 189, I, do CPC que possa justificar a decretação de segredo de justiça. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO INCIDENTAL. Anota-se. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora” (Ap 1036134-19.2020.4.01.3500, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1, PJE 28/01/2022 PAG.). Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Des(a). Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1011059-94.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005129-71.2023.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: E. S. D. J. REPRESENTANTES POLO ATIVO: E. S. D. J. - GO39235-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRAMITAÇÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO. DADOS RELATIVOS A ARMAS DE FOGO. ART. 189, I E III, DO CPC. PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que revogou o segredo de justiça atribuído inicialmente ao feito, por entender ausentes as hipóteses do art. 189, I e III, do CPC. O agravante alegou que o processo contém informações sensíveis sobre seu acervo particular de armas de fogo, incluindo local de guarda, cuja exposição representaria risco à sua integridade física, e que a revogação da medida foi indevida, pois anteriormente havia sido deferido o sigilo, e que a decisão foi proferida sem prévia oitiva das partes, violando o direito à intimidade e à segurança. Requereu a reforma da decisão a fim de restabelecer a tramitação sob segredo de justiça. 2. O agravo de instrumento é cabível, à luz do Tema 988 do STJ, considerando a urgência e a inutilidade da apreciação da matéria apenas em eventual apelação. 3. A regra geral no ordenamento jurídico é a publicidade dos atos processuais, nos termos do art. 5º, LX, da CF/1988. O art. 189 do CPC excepciona essa regra em hipóteses taxativas, que devem ser interpretadas restritivamente. 4. Embora o agravante alegue risco à segurança e exposição de dados sensíveis, o processo tramita eletronicamente. Assim, os documentos constantes nos autos são acessíveis apenas às partes, seus procuradores e servidores autorizados, nos termos do art. 11, § 6º, da Lei nº 11.419/2006. 5. Ausente nos autos qualquer elemento concreto que justifique o sigilo, nos moldes do art. 189, I ou III, do CPC, de modo que não se verifica interesse público ou social nem exposição de informações que, de fato, estejam protegidas constitucionalmente pela cláusula da intimidade. 6. A mera alegação de risco, sem demonstração objetiva e atual, como no caso, não é suficiente para justificar a tramitação sob segredo de justiça. 7. Agravo desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento interposto, nos termos do voto do relator. Brasília, Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a)

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Processo nº 1036134-21.2022.4.01.3800

ID: 321781406

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036134-21.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRADE E SOARES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO SANTOS BIZZOTTO SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1036134-21.2022.4.01.3800/MG APELADO : ANDRADE E SOARES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : TIAGO SANTOS BIZZOTTO SOARES (OAB MG109723) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta… Apelação Cível Nº 1036134-21.2022.4.01.3800/MG APELADO : ANDRADE E SOARES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : TIAGO SANTOS BIZZOTTO SOARES (OAB MG109723) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL contra sentença (evento 25 dos autos originários), integrada pela decisão que acolheu os embargos de declaração opostos (evento 39 dos autos originários), que concedeu a segurança para reconhecer o direito de aderir ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) e usufruir do benefício de alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS previsto no art. 4º da Lei nº 14.148/2021, sem a exigência de prévio registro no CADASTUR, bem como o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Defende a apelante, em síntese, a regularidade da exigência de cadastro prévio no CADASTUR para o enquadramento no PERSE, sem que haja violação aos princípios da legalidade e da separação dos poderes. Assim, requer o provimento do recurso, para reformar a sentença recorrida e denegar a segurança pretendida. Contrarrazões apresentadas, pugnando pelo não provimento da apelação (evento 83 dos autos originários). É o relatório. Decido. Inicialmente, registra-se que cabe ao relator decidir monocraticamente o recurso quando amparado em jurisprudência dominante, consoante exegese do art. 932 do CPC, como no caso presente. O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) foi implementado pela Lei 14.148/2021 para auxiliar na recuperação do setor econômico de eventos, segmento que foi gravemente impactado pelas medidas de restrição social e sanitária aplicadas durante o período da pandemia. Em relação ao enquadramento das atividades econômicas como atividades do setor de eventos, a Lei nº 14.148/2021, em seu art. 2º, §1º, estabelece algumas atividades genéricas do que se considera atuação no setor de eventos. Senão vejamos: “ Art. 2º Fica instituído o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos possa mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. § 1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se pertencentes ao setor de eventos as pessoas jurídicas, inclusive entidades sem fins lucrativos, que exercem as seguintes atividades econômicas, direta ou indiretamente: I - realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos, buffets sociais e infantis, casas noturnas e casas de espetáculos; II - hotelaria em geral; III - administração de salas de exibição cinematográfica; e IV - prestação de serviços turísticos, conforme o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008." A própria Lei delegou a responsabilidade de especificação dessas atividades gerais ao Ministério da Economia, conforme se vê do § 2º do art. 2º da referida Lei: “ § 2º Ato do Ministério da Economia publicará os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que se enquadram na definição de setor de eventos referida no § 1º deste artigo”. A Portaria ME nº 7.163/2021, em seu art. 1º, definiu os códigos CNAE que seriam considerados pertencentes ao setor de eventos em dois anexos e, de acordo com a Portaria, as pessoas jurídicas exploradoras de atividades econômicas descritas no anexo II poderiam ser enquadradas no PERSE desde que, na data da publicação da Lei nº 14.148/2021, tivessem inscrição em situação regular no CADASTUR. Não se verifica ofensa ao princípio da legalidade estrita, uma vez que a aludida Portaria tão somente fixou balizas para operacionalizar o processo administrativo de adesão ao programa governamental, conforme previsão expressa contida na Lei nº 14.148/2021. Nesse sentido, o entendimento da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, nos autos do Agravo de Instrumento nº 1030652-46.2022.4.01.0000, dentre outros julgados. Vejamos: “ AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO NO PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS – PERSE. NECESSIDADE DE CADASTRO PRÉVIO JUNTO AO CADASTUR. PORTARIA ME 7.136/2021 E LEI Nº 14.148/2021 (ART. 4º). ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA, TAMPOUCO EXTRAPOLAÇÃO DO DEVER REGULAMENTAR. RECURSO NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A exigência de inscrição do contribuinte no CADASTUR para usufruir do favor legal de que trata a Lei nº 14.148/2021 (Lei do PERSE) não é ilegal ou inconstitucional, mas sim fruto de opção legislativa. 2. Embora o art. 21 da Lei do PERSE permita o cadastro no Ministério do Turismo, facultativamente, de estabelecimentos que prestem, entre outros, os serviços de restaurantes, cafeterias, bares e similares, não basta intitular-se como prestador de serviços turísticos para a obtenção do favor legal – efetiva renúncia de receitas. É preciso estar regularmente incluído no CADASTUR na data da publicação da Lei em comento, porque a teleologia do programa foi a de auxiliar o setor de eventos e não o de beneficiar o mero exercício de uma atividade econômica, que, assim, como tantas outras, foi afetada pela pandemia do COVID19. 3. É justamente a inscrição no CADASTUR que confere a identidade de um estabelecimento como ‘prestador de serviços turísticos’, exigência que, prevista na Portaria ME nº 7.153/21, manteve-se nos limites da lei, de modo razoável e proporcional, porque apenas regulamentou os critérios para que o contribuinte pudesse ser considerado prestador de serviços turísticos. 4. Inexistência de violação aos princípios da legalidade e da igualdade tributária, tampouco extrapolação do dever regulamentar, por se tratar o PERSE de ação emergencial e temporária. 5. A inscrição no CADASTUR – que não se trata de mera formalidade – embora não obrigatória para determinadas atividades econômicas, é indispensável para seu o enquadramento no programa em questão, condição sine qua non. Precedente do TRF4. 6. Agravo de Instrumento não provido. Manutenção da decisão agravada”. Tendo a Portaria ME nº 7.163/2021 apenas fixado as balizas para a operacionalização do processo administrativo de adesão ao programa governamental, inexiste ofensa aos princípios constitucionais da isonomia, da livre iniciativa ou da livre concorrência. No caso dos autos, analisando a documentação acostada ao feito, nota-se que não há comprovação de que a recorrida fosse previamente inscrita no CADASTUR como prestadora de serviços turísticos – tendo ela, inclusive, afirmado na petição inicial do Mandado de Segurança não ostentar tal registro anteriormente à edição das normas respectivas –, o que, também sob esse ângulo, autoriza a denegação da ordem pedida. Por fim, anoto que a controvérsia ora em análise foi submetida à sistemática dos recursos repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça ( T ema nº 1283 ), tendo sido fixada a seguinte tese: “ 1) É necessário que o prestador de serviços turísticos esteja previamente inscrito no CADASTUR, conforme previsto na Lei 11.771/2008, para que possa se beneficiar da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ, instituído pelo art. 4º da Lei 14.148/2021 no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE); 2) O contribuinte optante pelo Simples Nacional não pode se beneficiar da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ, instituída pelo art. 4º da Lei 14.148 /2021 no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), considerando a vedação legal inserta no art. 24, § 1º, da LC 123/2006. ” O entendimento esposado pela sentença recorrida vai contra a tese firmada pelo STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, pelo que merece ser reformada para que seja estabelecida a ausência do direito de adesão ao PERSE, em virtude da inexistência de prévio registro no CADASTUR. Anoto que o precedente firmado pelo STJ deve ser observado pelos juízes e Tribunais, sob pena de ofensa ao art. 927, inciso III, do CPC, independentemente do trânsito em julgado (cf. ARE nº 686.607-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, 3.12.2012 e ARE n° 707.863-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 20.11.2012). Ante o exposto, com base no permissivo do art. 932 do CPC, dou provimento à apelação interposta pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, para reformar a sentença recorrida e denegar a segurança pretendida pela parte impetrante ANDRADE E SOARES LTDA. Invertidos os ônus da sucumbência, condenando a parte apelada ao reembolso das custas processuais, se houver. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Após o esgotamento das vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e remet a -se o feito ao juízo de origem. Intimem-se as partes. Belo Horizonte, data do sistema.

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Processo nº 0802605-72.2024.8.18.0031

ID: 262754605

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0802605-72.2024.8.18.0031

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0802605-72.2024.8.18.0031 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: SANTOS COMERCIO DE BEBIDAS LTDA e outros (2) D E C I S Ã O Vistos, Compulsando os presentes autos, observa-se que foi determinada a avaliação do veículo Fiat/Toro no ID n.º 71443457, que não foi localizado em poder do executado, informando apenas que este se encontrava em Teresina/PI. Por outro lado, o art. 774, V, do CPC, preconiza a possibilidade de o Juízo, de ofício ou a requerimento, intimar o executado a indicar bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, sob pena de a sua negativa configurar ato atentatório a dignidade da justiça. Embora seja do exequente o interesse de promover a execução, devendo diligenciar acerca de bens do devedor, consoante inteligência do art. 524, VII, do CPC, isso não retira do executado o dever de cooperar com o processo, à luz do princípio da cooperação positivado no art. 6º do CPC. É consabido que o Judiciário não deve se prestar a razão outra que o provimento da jurisdição, estando fora desse escopo medidas particulares de salvaguarda de bens e valores, como a localização do bem. Tem-se, sob essa ótica, que incumbe ao Poder Judiciário promover, por meio de sua atividade judicante, a adoção de medidas que visem ao restabelecimento da tranquilidade social, utilizando-se, para tanto, dos instrumentos e ferramentas que lhe são disponibilizados. Nessa linha, diante localização incerta do bem objeto da execução, da grande extensão do território nacional e da fácil alienação do bem móvel, a qual se dá por meio de simples tradição, resta indispensável a constrição judicial de circulação no prontuário do veículo via sistema RENAJUD, a fim de viabilizar o cumprimento de decisão judicial de penhora do bem para a satisfação da execução. Ressalto que, foram indicados os bens localizados no sistema RENAJUD de propriedade do executado. E, quando foi intimado para informar sobre os mesmos, estes não foram localizados. Assim, DETERMINO a constrição, novamente, dos referidos veículos, na proibição de circulação. A respeito, "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA . VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. CONSTRIÇÃO JUNTO AO DETRAN. BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO VIA RENAJUD. POSSIBILIDADE . DECISÃO REFORMADA. Não se logrando localizar o veículo para cumprimento do mandado de remoção e avaliação, afigura-se possível o bloqueio de circulação do bem, via sistema RENAJUD, a fim de assegurar-se a efetivação da penhora. Agravo de Instrumento provido." (TJ-DF 07137659820188070000 DF 0713765-98 .2018.8.07.0000, Relator.: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 09/11/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - VEÍCULO PENHORADO NÃO LOCALIZADO - IMPEDIMENTO JUDICIAL DE CIRCULAÇÃO - RENAJUD - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o DENATRAN (Departamento Nacional de Trânsito), criada para possibilitar, em tempo real, o cumprimento de ordem judicial de restrição/constrição de veículos automotores, oferecendo recursos ao magistrado para garantir a eficácia da prestação jurisdicional. 2 . No caso, estando o veículo penhorado em localização incerta, impõe-se seja determinado o lançamento da restrição de circulação, para obstar a sua utilização e fazer valer o direito do credor de satisfação de seu crédito, em respeito ao princípio da efetividade da execução. 3. Recurso conhecido e provido." (TJ-MG - AI: 00407431520238130000, Relator.: Des .(a) Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 22/03/2023, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/03/2023) Por oportuno, cabe registrar o ensinamento de Daniel Amorim Assumpção Neves (Manual de direito processual civil – volume único. 9. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p.1072) acerca do tema: "Mesmo quando o executado entenda que só tem bens impenhoráveis, existirá o dever de informar ao juízo, ainda que com a ressalva de impossibilidade legal de penhora; afinal, não cabe ao executado, mas ao juízo, determinar se o bem é ou não impenhorável". Acrescente-se que a desobediência desse comando pode ser punida com multa a ser revertida ao exequente, conforme parágrafo único do mencionado artigo. Na situação concreta, observa-se que o credor tem agido de forma diligente para recuperar o seu crédito e encontrou bens que o executado não soube informar onde se encontram. Logo, afigura-se legítimo o interesse do credor em provocar o executado a indicar bens passíveis de penhora, na forma garantida pelo art. 774, V, do CPC. Acerca do tema, confiram-se os julgados: "(...) 3. Embora primordialmente caiba ao credor impulsionar a execução e indicar os endereços a serem diligenciados na busca pelos bens que pretende ver penhorados, o novo Código de Processo Civil preocupou-se em erigir o princípio da cooperação à condição de norma processual fundamental. Escorado no aludido princípio, prevê determinadas situações em que o executado é retirado do estado de passividade, através da imposição de consequências à postura renitente. É o caso, por exemplo, do artigo 523, § 1º e do artigo 774, inciso V, ambos do CPC. 4. Ausente a desídia ou a leniência do exequente, o juízo de probabilidade quanto à eficácia da medida é argumento que não prevalece sobre o direito do credor de provocar o executado a se manifestar sobre questão essencial - ainda que este ignore tal providência, sujeitando-se às consequências legais. 5. Recurso conhecido e provido." (TJDFT, Acórdão 1266863, 07118556520208070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 22/7/2020, publicado no DJE: 3/8/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada) "(...) 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de intimação da devedora para apresentar bens à penhora. 2. O art. 789 do CPC determina que 'o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei'. Tem-se que ao credor é legítimo pugnar pela prática de atos eficazes a fim de alcançar sua pretensão satisfativa. 3. Com no princípio da cooperação, mostra-se aplicável a intimação da agravada para indicar bens à penhora, sob pena de eventual desídia configurar ato atentatório à justiça, nos termos do art. 774 do CPC. 4. Agravo provido." (Acórdão 1036134, 07050518620178070000, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 2/8/2017, publicado no DJE: 9/8/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada) A par de tal quadro, considerando que o exequente demonstrou que tem atuado de forma diligente no processo e que a cooperação constitui dever processual imposto a ambas as partes, ordeno que o executado seja intimado a indicar o paradeiro dos bens (ID n.º 71443457), no prazo de 5 (cinco) dias, estabelecida no art. 774, V, do CPC, sob pena de multa no valor de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo. Ato contínuo, DETERMINO que se retorne a constrição de circulação dos bens. O art. 870, caput, do CPC, estabelece que, em regra, a avaliação do bem penhorado será realizada pelo oficial de justiça. A nomeação de avaliador se verificará quando necessários conhecimentos especializados. Vejamos: "Art. 870. A avaliação será feita pelo oficial de justiça. Parágrafo único. Se forem necessários conhecimentos especializados e o valor da execução o comportar, o juiz nomeará avaliador, fixando-lhe prazo não superior a 10 (dez) dias para entrega do laudo". Saliento que, uma vez intimados (ID n.º 71287787), os executados não apresentaram impugnação à avaliação realizada. HOMOLOGO o valor da avaliação (ID n.º 71287787) em R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), dos bens RSK-0A57 e RSK-0A56, que compõem um BITREM TANQUE que pode ser acoplado ao bem de placa RSN-4B26 (caminhão-cavalo). Para promover os atos de arrematação dos bens penhorados, nomeio o Leiloeiro Público leiloeiro ÍTALO TRINDADE MOURA, E-MAIL: italo@italoleiloes.com, TELEFONE: (86) 98848-8328, já cadastrado no sistema CPETEC. Os atos e a forma de alienação dos bens observará as prescrições legais, inclusive aquelas oriundas da vigência do Novo Código de Processo Civil, sem prejuízo dos destaques abaixo elencados: A) a alienação ocorrerá, a critério do leiloeiro nomeado, por pregão presencial, eletrônico ou pela combinação das duas modalidades anteriores (pregão híbrido), estes últimos com a utilização da rede mundial de computadores, devendo o leiloeiro empregar as cautelas necessárias para assegurar ampla segurança e publicidade das transações; B) a forma de publicidade dos atos de alienação fica ao encargo do leiloeiro, o qual resta, desde logo, autorizado a disponibilizar a íntegra dos editais (que conterão, além dos requisitos legais, íntegra da presente decisão) e outros documentos via , em especificamente mantido com essa finalidade, autorizada a publicação na mídia impressa ou física apenas de resumos, extratos ou comunicados de chamamento genéricos e concisos dos interessados no leilão, desde que neles haja remissão ao endereço eletrônico onde a íntegra da documentação estará disponível para exame e consulta; C) devem ser cientificadas, com no mínimo 5 (cinco) dias de antecedência em relação à primeira data de venda, as pessoas descritas no artigo 889, e incisos, do NCPC. Caso o devedor não seja encontrado, considerar-se-á intimado pelo próprio edital de leilão (889, parágrafo único, do NCPC); D) a comissão do leiloeiro, de encargo do arrematante, fica estipulada em 10% (dez por cento) do valor da venda, para bens móveis, e em 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) do valor da venda, para bens imóveis; E) o exequente, se não for beneficiário de dispensa legal de preparo, deverá antecipar ao leiloeiro o valor das despesas com a publicidade do leilão, conforme alínea “B” supra, e com eventual remoção dos bens penhorados; F) é admitida a arrematação de bens para pagamento parcelado, nos termos previstos no artigo 895, do NCPC; G) para fins de determinação do preço vil, esclarece-se, desde logo, que por tal é compreendido aquele inferior a 50% do valor da avaliação, nos termos do artigo 891, parágrafo único, do NCPC; H) eventual pedido de suspensão dos atos de alienação formulado por qualquer parte ou interessado será obrigatoriamente instruído, sob pena de não conhecimento e independentemente de ser a parte peticionante beneficiária da gratuidade judiciária, com o comprovante de depósito das despesas processuais relativas ao adiamento, bem como da indenização pela desmobilização do leiloeiro, desde logo fixada em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) por lote anunciado, independentemente da avaliação do(s) bem(ns) que o(s) compõe(m), considerando tratar-se de custos fixos; I) se, por qualquer motivo, não ocorrer a arrematação dos bens em hasta pública, fica desde logo autorizado o leiloeiro nomeado a proceder na ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR, na forma do artigo 880, do NCPC, no prazo de noventa (90) dias, aplicando-se, no que couber, a tal modalidade de expropriação, as determinações constantes desta decisão, inclusive quanto à comissão do Leiloeiro; J) as partes serão intimadas, pessoalmente, por procuradores ou pelo próprio edital do leilão, do inteiro teor desta decisão, precluindo a oportunidade de contestação à providência descrita na alínea anterior se não houver impugnação escrita, no prazo de 5 (cinco) dias, ou recurso, no prazo legal. Expeça-se autorização para realização de imagens ou ilustrações que auxiliem na publicidade e no exame dos bens, considerando ser tal medida útil para fins de proporcionar aos interessados na arrematação exame e inspeção dos bens. DETERMINO, ademais, a remoção do veículo a ser leiloado para o pátio de Leilão a ser indicado pelo Leiloeiro, localizado nesta cidade. EXPEÇA-SE o competente mandado de remoção e depósito. Intimem-se. Cumpra-se. PARNAÍBA-PI, 23 de abril de 2025. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

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