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Processo nº 0015797-76.2024.8.26.0001

ID: 326011129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015797-76.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HORT MAIS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME

Intimação

Advogados:

ADRIANO FACHIOLLI

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Processo 0015797-76.2024.8.26.0001 (processo principal 1019945-60.2017.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Cheque - Hort Mais Comercio de Alimentos Ltda Me - Vistos. Petição retro: determino a SUS…

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Alaide De Souza Almeida Dos Santos x Associação Comunitária Jardim Nova Cidade

ID: 303581739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012278-76.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALAIDE DE SOUZA ALMEIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO COMUNITáRIA JARDIM NOVA CIDADE

Intimação

Advogados:

MAURO ALBERTO PINHEIRO SOUZA

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FÁBIO DE OLIVEIRA ROSA TORRES

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ERALDO LOURENÇO DOS SANTOS DITZEL

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Processo 1012278-76.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alaide de Souza Almeida dos Santos - Associação Comunitária Jardim Nova Cidade - Diant… Processo 1012278-76.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alaide de Souza Almeida dos Santos - Associação Comunitária Jardim Nova Cidade - Diante do exposto, resolvo o mérito, nos termos do inciso I, do artigo 487, do Código de Processo Civil, de modo a julgar procedente em parte o pedido inicial, de modo a rescindir o contrato firmado entre as partes e frente a tal decisão, antecipo os efeitos da tutela para suspender as cobranças desde o ajuizamento desta. Em razão da rescisão, deve a requerente entregar a posse do imóvel à requerida e esta, a seu turno, deve devolver os valores pagos pela requerida, atualizados desde os desembolsos e com jutos de mora desde a citação. O cálculo dos valores é de ser feito por mero procedimento aritmético. Dada a sucumbência recíproca, observada a gratuidade conferida à requerente, cada parte arcará com metade das despesas processuais suportadas pela parte contrária e com honorários sucumbenciais, devidos aos escritórios que atuaram no feito, no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a cada um, por equidade. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. P. I. C. - ADV: MAURO ALBERTO PINHEIRO SOUZA (OAB 478394/SP), ERALDO LOURENÇO DOS SANTOS DITZEL (OAB 350952/SP), FÁBIO DE OLIVEIRA ROSA TORRES (OAB 259814/SP)

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M. M. M. x D. F. e outros

ID: 307838055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033715-76.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. M. M.

Polo Passivo:

D. F. M. S. DA S.

Intimação

Advogados:

VERÔNICA MAGNA DE MENEZES LOPES

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EDGAR CASSILA

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CAMILLA APARECIDA NUNES

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Processo 1033715-76.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento/Dissolução Sócio Afetivo Pós Morte - M.M.M. - D.F. - - M.S.S. - e tentada a conciliação a mesma restou frutífera nos … Processo 1033715-76.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento/Dissolução Sócio Afetivo Pós Morte - M.M.M. - D.F. - - M.S.S. - e tentada a conciliação a mesma restou frutífera nos seguintes termos: 1) As partes reconhecem que a autora viveu em união estável com o falecido Alex da Silva Ferreirao, no período compreendido entre janeiro de 2018 até a data de seu falecimento, ocorrido em 20 de agosto de 2024. 2) As partes esclarecem que no curso da união estável adquiririam o imóvel, localizado na Rua Candiru-açu, n ° 16, apt 401, torre B, bem como o financiamento sobre o referido bem e possuíam uma conta conjunta no banco Caixa Econômica Federal e eventuais direitos decorrentes da ação trabalhista em curso na 11° vara 1002602-38.2024.5.02.0611. 3) As partes também declaram a existência de um direito de um seguro coletivo feito pela empregadora aos seus trabalhadores, sendo que as partes não sabem dizer se há beneficiários ou não. 4) As partes, em razão do presente acordo, declaram que realizarão petição em conjunto nos autos do inventário do falecido Alex com o plano de partilha nos termos da legislação em vigor, sendo 50% ideal dos bens a requerente e 50% ideal aos requeridos no prazo de 15 (quinze) dias. 5) Custas e despesas processuais eventualmente em aberto serão arcadas pelas partes em 50% (cinquenta por cento) para cada uma delas, arcando cada parte com os honorários de seu respectivo Advogado, guardados os limites da Lei. Na sequência, pelo MM. Juiz foi proferida a SENTENÇA: Vistos. Homologo a avença levada a efeito, extinguindo o processo de conhecimento, com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III do Código de Processo Civil. Pela ordem os Advogados das partes requereram a palavra e disseram que: renunciam ao prazo recursal. Pelo MM. Juiz foi dito que: Homologo a renúncia ao prazo recursal para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Sentença dada e publicada em audiência, saindo os presentes intimados. Registre-se e cumpra-se, arquivando-se os autos oportunamente. Nada mais. - ADV: VERÔNICA MAGNA DE MENEZES LOPES (OAB 226068/SP), EDGAR CASSILA (OAB 305016/SP), CAMILLA APARECIDA NUNES (OAB 449401/SP), VERÔNICA MAGNA DE MENEZES LOPES (OAB 226068/SP), CAMILLA APARECIDA NUNES (OAB 449401/SP)

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Processo nº 1014315-76.2024.8.26.0001

ID: 300033965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014315-76.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS YARA CAPOZZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

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Processo 1014315-76.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Antonio Carlos dos Santos - - Yara Capozzi - Vistos. 1. Recebo fls. 134/135, 139/142 e 146/147 como aditamento à inicial. … Processo 1014315-76.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Antonio Carlos dos Santos - - Yara Capozzi - Vistos. 1. Recebo fls. 134/135, 139/142 e 146/147 como aditamento à inicial. Antes os esclarecimentos prestados, verifica-se que o lote objeto da presente ação é aquele denominado 11-A, conforme indicado a fls. 140, o qual não consta na matrícula principal porque, segundo os autores, ainda não foi levado a registro. Observo, também, que na certidão de óbito constam os mesmos herdeiros já indicados a fls. 24, os quais já foram incluídos no polo passivo. 2. Citem-se e intimem-se os requeridos, por carta (AR Digital) para, querendo, contestar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 do CPC), desde que por intermédio de Advogado, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos narrados na petição inicial (art. 344 do CPC). 3. Defiro os benefícios do artigo 212 e parágrafos do CPC. Servirá também o presente, por cópia digitada, como MANDADO DE CITAÇÃO, CABENDO AO OFICIAL DE JUSTIÇA IMPRIMIR A SEGUNDA VIA. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 4. Considerando que o princípio da duração razoável do processo não obriga somente o Judiciário, mas também partes, procuradores, peritos e todos que manuseiam os autos, bem como levando em consideração o reduzido quadro de funcionários atuantes neste ofício, solicita-se que as providências a seguir sejam observadas: a) correta classificação das petições de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ; b) solicitações de pesquisas pelo Juízo (BacenJud, Renajud, Infojud, Serasajud) deverão vir acompanhadas das respectivas taxas e demonstrativo do débito, se o caso; c) informações de novos endereços para realização de diligências (através de cartas/oficial de justiça) deverão vir acompanhadas dos respectivos valores para concretização do ato, excetuados os casos de justiça gratuita; d) pedidos diversos deverão vir acompanhados dos documentos essenciais para sua análise. Anota-se que a desnecessidade de intimações para complementação de atos pelas partes suprime vários andamentos processuais, em prol de melhor atendimento às necessidades do jurisdicionado. Int. - ADV: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (OAB 353473/SP), ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (OAB 353473/SP)

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Deborah Evelyn Biela e outros x Restaurante Piemonte Grill Ltda

ID: 313070196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1040311-76.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DEBORAH EVELYN BIELA DIOGO BARBOSA SILVA

Polo Passivo:

RESTAURANTE PIEMONTE GRILL LTDA

Intimação

Advogados:

VIVIANE NOGUEIRA DE MORAES DANIELESKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LINEU ACRISIO DALARMI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1040311-76.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Deborah Evelyn Biela - - Diogo Barbosa Silva - Restaurante Piemonte Grill Ltda - Vist… Processo 1040311-76.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Deborah Evelyn Biela - - Diogo Barbosa Silva - Restaurante Piemonte Grill Ltda - Vistos. 1- Designo audiência de instrução e julgamento híbrida, a ser realizada presencialmente na SALA 321 ou 322 (ambas no 3º ANDAR), bem como por meio de videoconferência no tocante à parte ré e testemunhas que residem fora da Comarca de São Paulo, para o dia 24/09/2025, às 15h30 - 3º ANDAR - SALA 321/322. 2- A audiência será realizada por meio da plataforma Microsoft Teams, via computador ou smartphone. 2.1- A parte autora e a parte ré deverão indicar os seus respectivos e-mails e contatos telefônicos (incluídos contatos de WhatsApp, se houver), bem como o e-mail e contatos telefônicos (incluídos contatos de WhatsApp, se houver) de seus patronos. 2.2- As partes deverão manifestar-se por meio de petição nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação deste despacho, para que recebam o link de acesso, incluídas as que eventualmente se encontrem fora da Comarca. 3- Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto. 4- As partes devem, preferencialmente, providenciar o comparecimento de suas testemunhas à audiência independente de intimação. 5- No e-mail deverá constar: O NÚMERO DO PROCESSO - ver cabeçalho deste despacho. 6 - Informo que: 6.1-Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 6.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. Int. - ADV: VIVIANE NOGUEIRA DE MORAES DANIELESKI (OAB 182713/SP), VIVIANE NOGUEIRA DE MORAES DANIELESKI (OAB 182713/SP), LINEU ACRISIO DALARMI JUNIOR (OAB 30417/PR)

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Luciana Maria Pereira Parizotto x Banco Do Brasil S/A

ID: 313261192

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016255-76.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MARIA PEREIRA PARIZOTTO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Despacho

Advogados:

JOÃO BATISTA DE ARRUDA MOTA JUNIOR

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JOAO LOURENCO PEREIRA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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IVY DATUM MOSCAVITCH

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DESPACHO Nº 1016255-76.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1016255-76.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Luciana Maria Pereira Parizotto - Apelado: Banco do Brasil S/A - Interessado: Elígio Rodrigues Gonzalez - Interessado: Rosa Maria Dans Rodriguez - Interessado: Esther Gonzalez Rodriguez - Interessado: Avelino Rodrigues Gonzales - Interessado: Jose Luiz Rodriguez Gonzalez - Interessado: Adriano Francisco Lino - Interessado: Marcelo Ramos da Silva - Vistos. No ato de interposição deste recurso de apelação, postulou a recorrente a concessão de gratuidade da justiça, mas, emergindo fundada dúvida acerca da real precariedade econômica-financeira do recorrente, foi lhe concedido o prazo de cinco dias para que apresentasse prova convincente da alegada atual impossibilidade de custear as despesas da demanda, sob pena de indeferimento do pedido de concessão da assistência judiciária gratuita (fls. 281). Contudo, muito embora tenha a recorrente afirmado que é isenta de declaração para fins de imposto de renda e comprovado não ter registro formal de trabalho, apresentou extrato da conta bancária que indica a movimentação, entre final do mês de março e meados de junho de 2025, de aproximadamente R$ 38.293,00, ou seja, a média no período é de R$ 12.764,00 (fls. 296/301), não havendo demonstração da origem de aludidos recebimentos, o que contrasta com sua alegação de insuficiência de recursos e, a par disso, imperioso é destacar que o extrato de cartão de crédito aponta para gastos incompatíveis com a alegação de pobreza (fls. 303/326). Esses elementos que são suficientes para revelar a sua capacidade financeira para custear ao menos as despesas desta demanda. Assim sendo, porque a apelante não faz jus à gratuidade da justiça, concedo-lhe prazo de cinco dias para que efetue o recolhimento do preparo recursal, correspondente a 4% do valor da condenação [recurso adstrito à verba de sucumbência], sob pena de não conhecimento do recurso. São Paulo, 30 de junho de 2025. - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Advs: Ivy Datum Moscavitch (OAB: 204186/RJ) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - Joao Lourenco Pereira (OAB: 53823/SP) - João Batista de Arruda Mota Junior (OAB: 220734/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1036140-59.2025.8.11.0001

ID: 282138316

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036140-59.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SUELY DEUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA MONTEIRO CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036140-59.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 15.000,00 ESPÉCIE: [At… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036140-59.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 15.000,00 ESPÉCIE: [Atraso de vôo]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: SUELY DEUS DOS SANTOS Endereço: RUA GOVERNADOR VALADARES, 163, QDRA 16, ALTOS DA SERRA I, CUIABÁ - MT - CEP: 78052-334 POLO PASSIVO: Nome: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Endereço: AC AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS, R H S, S/N T DE P 1 ASA A M ., AEROPORTO, GUARULHOS - SP - CEP: 07190-972 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada GOL 7ºJEC Cuiabá Data: 07/07/2025 Hora: 17:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 27 de maio de 2025

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Dante Pimentel Guermano x Unimed Seguros Saúde S/A

ID: 293408314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038274-76.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANTE PIMENTEL GUERMANO

Polo Passivo:

UNIMED SEGUROS SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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ADRIANO BLATT

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Processo 1038274-76.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Dante Pimentel Guermano - Unimed Seguros Saúde S/A - Vistos. I) Recebo os embargos de declaração de fl… Processo 1038274-76.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Dante Pimentel Guermano - Unimed Seguros Saúde S/A - Vistos. I) Recebo os embargos de declaração de fls. 406/407, por serem tempestivos. Os embargos declaratórios não comportam acolhimento, inexistindo qualquer obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado na decisão embargada. Visível é a intenção do embargante em reapreciar a matéria já examinada por este juízo. Com efeito, a decisão atacada analisou, com o devido cuidado, os pontos abordados, pois de acordo com REspc 1.959.929 julgado pela Terceira Turma do STJ, foi decidido que não é possível a cessão de direito de reembolso de despesas médico-hospitalares em favor de clínica particular, não conveniada ao plano de saúde, que prestou atendimento ao segurado sem exigir qualquer tipo de pagamento, ou seja, o reembolso só pode se dar com a comprovação do desembolso. O embargante se utiliza, pois, de forma inadequada, dos presentes embargos para expressar o seu inconformismo com referência à parte da decisão que lhe foi desfavorável, quando se sabe que os embargos declaratórios se prestam apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material constante da decisão embargada, a teor do art. 1022 do NCPC. Ante o exposto, conheço e REJEITO os Embargos Declaratórios. II) Fls. 408. Dê-se ciência ao autor quanto ao teor da petição do réu, quanto ao reembolso. III) Especifiquem as partes as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua pertinência, bem como sobre quais pontos da controvérsia deverão elas incidir, advertindo-se de que não será aceita a indicação genérica de provas, e que o silêncio autorizará o reconhecimento de preclusão, sem que se possa alegar cerceamento, presumindo-se, no silêncio, a desistência das provas porventura anteriormente requeridas genericamente, na petição inicial e contestação; ou se têm interesse na designação de audiência de de tentativa de conciliação (artigo 334 do CPC), devendo apresentar proposta concreta. Caso as partes desejem a produção de prova testemunhal, deverão apresentar o rol de testemunhas, devidamente qualificadas, observando-se o limite legal de três testemunhas para cada fato (artigo 357, §6º do CPC), já na manifestação sobre as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão. Após, eventuais preliminares e o requerimento de provas serão apreciados em despacho saneador. Intime-se. - ADV: ADRIANO BLATT (OAB 329706/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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Cidely Parizi x Unsbras- União Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 291552495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015285-76.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CIDELY PARIZI

Polo Passivo:

UNSBRAS- UNIãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA

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BRENNO PANÍCIO ARAÚJO

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ANDRÉ BARBOSA DA SILVEIRA

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Processo 1015285-76.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cidely Parizi - Unsbras- União dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos. 1) Cumpra-se o v. acórdão (fls.… Processo 1015285-76.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cidely Parizi - Unsbras- União dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos. 1) Cumpra-se o v. acórdão (fls. 186/192). 2) Fls. 194: nos termos do artigo 112, do Código de Processo Civil, a notificação cabe ao renunciante. Comprove, pois, o renunciante a notificação da parte, observando-se que o mero envio de mensagem eletrônica, sem comprovação da identidade do destinatário (fls. 195/205), não tem essa natureza. Consigno que somente após a comprovação da notificação válida do constituinte, terá início o prazo de dez dias, em que o procurador continuará a representá-la, conforme §1º, do mesmo dispositivo legal. 3) Para prosseguimento em cumprimento de sentença, providencie a parte exequente petição intermediária de primeiro grau, categoria Execução de Sentença, classe cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Prazo: quinze dias. 4) O pedido de cumprimento de sentença deverá ser instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do artigo 524 do CPC, devendo a petição conter: a) nome completo e numeração de CPF e CNPJ do exequente e executado (inciso I); b) índices de correção monetária aplicados (inciso II); c) juros aplicados e respectivas taxas (inciso III); d) termos inicial e final dos juros e correção monetária (inciso IV); e) periodicidade da aplicação dos juros, se o caso (inciso V); f) especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados (inciso VI); g) indicação de bens passíveis de penhora (inciso VII); h) inclusão das custas devidas ao Estado, no importe de 2% (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito na planilha de cálculo (artigo 4º, inciso IV e § 13, da Lei Estadual nº 11.608/03); i) cópias da sentença, eventual acórdão e certidão de trânsito em julgado; j) comprovante do recolhimento das custas devidas ao Estado, no importe de 2% (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs (artigo 4º, inciso IV, e § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03) e despesas de intimação, se o caso (Provimento CSM nº 2.684/23). 5) Após o cumprimento do item 3 ou certificado o decurso de prazo, anote-se a extinção dos presentes autos de conhecimento (código 61615) e arquivem-se, observando-se as formalidades legais. Int. - ADV: ANDRÉ BARBOSA DA SILVEIRA (OAB 474205/SP), SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA (OAB 322241/SP), BRENNO PANÍCIO ARAÚJO (OAB 466155/SP)

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Ana Veriomar De Melo Torquato Dias x Banco Do Brasil S/A

ID: 318721077

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013830-76.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA VERIOMAR DE MELO TORQUATO DIAS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PETRUCIO SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013830-76.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013830-76.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Ana Veriomar de Melo Torquato Dias - Apdo/Apte: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) José Marcos Marrone - Negaram provimento aos recursos. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUTORA VÍTIMA DO “GOLPE DA MÁQUINA DE CARTÃO” OU “GOLPE DA TAXA DE ENTREGA DE PRESENTE DE ANIVERSÁRIO” MÁQUINA DE CARTÃO ADULTERADA, QUE CULMINOU NA REALIZAÇÃO DE DIVERSAS TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS COM CARTÃO BANCÁRIO DA AUTORA, NO CRÉDITO (R$ 24.499,97) E NO DÉBITO (R$ 8.600,00) - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO BANCO RÉU CARACTERIZADA PELA NÃO DETECÇÃO DAS OPERAÇÕES EM VALOR DESTOANTE DO PERFIL DE UTILIZAÇÃO DA CORRENTISTA ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA TURMA ESPECIAL DA SUBSEÇÃO II DE DIREITO PRIVADO, POR MEIO DO ENUNCIADO Nº 13 - CIRCUNSTÂNCIAS QUE IMPEDEM A CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO EXTERNO OU DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO OU DA VÍTIMA BANCO CORRÉU QUE DEVE RESPONDER PELO RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS À AUTORA.RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL FATO QUE NÃO GEROU DESDOBRAMENTO DANOSO À ESFERA MORAL DA AUTORA AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A QUANTIA DESCONTADA INDEVIDAMENTE, OBJETO DE FRAUDE, TIVESSE PREJUDICADO A SUBSISTÊNCIA DA AUTORA OU OCASIONADO INSCRIÇÃO DESABONADORA EM NOME DELA - RETIRADA IMERECIDA DE VALOR DE CONTA CORRENTE OU COBRANÇA RELATIVA A COMPRAS ILEGÍTIMAS QUE NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL PURO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REJEITADA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA APELO DA AUTORA E APELO DO BANCO RÉU DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Petrucio Silva (OAB: 436541/SP) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - 3º andar

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