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"1036145-98.2024.8.26.0001" - Resultados da Busca – Página 31 de 33

Dionisio Nunes De Souza Junior x Perla De Lourdes Oliveira Santos

ID: 332621330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018227-98.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DIONISIO NUNES DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

PERLA DE LOURDES OLIVEIRA SANTOS

Intimação

Advogados:

LAERTE SANTOS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIONISIO NUNES DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018227-98.2024.8.26.0001 (processo principal 1051472-14.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Dionisio Nunes de Souza Junior - Perla de Lourdes Olivei… Processo 0018227-98.2024.8.26.0001 (processo principal 1051472-14.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Dionisio Nunes de Souza Junior - Perla de Lourdes Oliveira Santos - Vistos. Vez que não houve impugnação ao bloqueio realizado nos autos às f. 36/38, nesta data foi realizada a transferência da quantia de R$ 10.072,57 para uma conta judicial vinculada ao presente feito. Tratando-se de valor incontroverso, expeça-se em favor da parte exequente e/ou seu patrono com poderes para dar e receber quitação, mandado de levantamento eletrônico referente à quantia retro depositada nos autos, no valor de R$10.072,57 , com seus acréscimos legais. Para tanto a parte exequente deverá juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias e por meio do "link" de "Petição Intermediária de 1º Grau" (cadastrada na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38049" - "Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento"), Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico, devidamente preenchido e em observância do Comunicado CG nº 12/2024. O documento (formulário) deverá ser cadastrado como Formulário Eletrônico MLE (código 1373). O referido formulário poderá ser obtido através do site http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Com a juntada do referido formulário, expeça-se em favor da parte exequente e/ou seu patrono com poderes para dar e receber quitação, mandado de levantamento eletrônico. Oportunamente a Serventia irá intimar a parte a ser beneficiada pelo mandado de levantamento judicial eletrônico (via ato ordinatório) para ciência de sua expedição. Após a expedição do MLE, a parte exequente deverá apresentar planilha atualizada do débito exequendo, fazendo constar nos cálculos as custas judicias e despesas processuais corrigidas, bem como a taxa pela satisfação da execução (1% - nos termos do artigo 4º, III, da Lei Estadual nº 11.608/2003 c/c Comunicado Conjunto n° 951/2023), para analise do pedido de pesquisas considerando a quantia depositada nos autos. Intimem-se. - ADV: LAERTE SANTOS OLIVEIRA (OAB 191983/SP), DIONISIO NUNES DE SOUZA JUNIOR (OAB 325372/SP)

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C. Do N. R. x J. Da C.

ID: 292124684

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036145-05.2018.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. DO N. R.

Polo Passivo:

J. DA C.

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDIA DO NASCIMENTO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036145-05.2018.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036145-05.2018.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: C. do N. R. - Apelado: J. da C. - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA E INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MANTENDO O ENTENDIMENTO DE QUE A EXPEDIÇÃO DE MANDADO ESPECÍFICO PARA CUMPRIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL EXTRAPOLARIA OS LIMITES DA LIDE, PRETENDENDO A REFORMA PARA QUE SEJA DETERMINADA A INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DO BANCO PANAMERICANO E DA CORRETORA PHB PARA DEVOLUÇÃO DE VALORES JÁ PAGOS PELO FALECIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR: (I) SE O RECURSO PODE SER CONHECIDO EM FACE DA MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE, CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA ORIGINÁRIA FOI PROFERIDA EM 30/11/2021 E O RECURSO INTERPOSTO EM 19/06/2024; E (II) SE A VIA RECURSAL ELEITA É ADEQUADA, CASO SE CONSIDERE QUE O RECURSO SE INSURGE CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PODE SER CONHECIDO SE INTERPOSTO APÓS O PRAZO LEGAL DE 15 DIAS ÚTEIS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 1.003, § 5º, E 1.026 DO CPC, SENDO IRRELEVANTE A CERTIFICAÇÃO PREMATURA DO TRÂNSITO EM JULGADO NA PRÓPRIA SENTENÇA.4. CONSTITUI ERRO GROSSEIRO INSUSCETÍVEL DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA APÓS A SENTENÇA, JÁ QUE O RECURSO CABÍVEL SERIA O AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1.015 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. É MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVA A APELAÇÃO INTERPOSTA QUASE DOIS ANOS APÓS O PRAZO LEGAL, MESMO CONSIDERANDO A INTERRUPÇÃO DECORRENTE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2. A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA POSTERIOR À SENTENÇA CONSTITUI ERRO GROSSEIRO, NÃO SENDO APLICÁVEL O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL."__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.003, § 5º, 1.009, 1.015 E 1.026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudia do Nascimento Rodrigues (OAB: 265107/SP) (Causa própria) - 4º andar

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Emerson De Queiros Mariano x Roni Alfredo Pereira Nunes

ID: 330107011

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1036145-18.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON DE QUEIROS MARIANO

Polo Passivo:

RONI ALFREDO PEREIRA NUNES

Sentença

Advogados:

FLAVIO FONTOURA SAMPAIO FARIA

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ANDREIA PINHEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROBIE BITENCOURT IANHES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1036145-18.2024.8.11.0001 Requerente: EMERSON DE QUEIROS MARIANO Requerido: R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1036145-18.2024.8.11.0001 Requerente: EMERSON DE QUEIROS MARIANO Requerido: RONI ALFREDO PEREIRA NUNES Visto. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Recebo os embargos, pois preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade. Sabe-se que o objetivo dos embargos de declaração é complementar o acórdão/sentença/decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, ou obscuridade nas razões desenvolvidas (art. 1.022, incisos I e II do CPC). Ocorre que, analisando a sentença embargada, verifica-se que não assiste razão a parte embargante, vez que não vislumbro quaisquer vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil a serem sanados, o que demonstra que o recurso ora em análise apresenta-se como impróprio para alterar o decisório objurgado. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE AGRAVO – AÇÃO ANULATÓRIA – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – VÍCIOS INEXISTENTES – MATÉRIA DEVIDAMENTE TRATADA - INTENÇÃO DO EMBARGANTE DE REDISCUTIR A MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – NECESSÁRIA OBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 1.022, CPC/2015 (ANTERIOR ART. 535, CPC/1973) – DECISÃO COLEGIADA CLARA E COERENTE – EMBARGOS REJEITADOS. Se não há, no acórdão, omissão, contradição, obscuridade, mas o mero inconformismo do embargante com o julgamento que lhe foi desfavorável, não há outro caminho senão o desprovimento dos embargos de declaração. Não existindo qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos devem ser rejeitados. Ainda que com o fito de prequestionamento, os embargos declaratórios devem obedecer aos ditames do art. 535, do CPC/1973 (atual arts. 1.022 e 1.023, CPC/2015. Precedentes do STJ”. (TJMT, 1017150-62.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2022, Publicado no DJE 31/05/2022) Negritei. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, §1º, do CPC. Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração devem ser conhecidos e rejeitados. Os embargos de declaração é o meio adequado para o simples objetivo de prequestionar matéria como pressuposto para interpor recurso à instância superior”. (TJMT 1030034-34.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/06/2022, Publicado no DJE 23/06/2022) Negritei. Com essas considerações, REJEITO dos Embargos de Declaração, permanecendo a sentença tal como lançada. Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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H. C. S. D. J. x E. D. J. S.

ID: 315379139

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002125-98.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

H. C. S. D. J.

Polo Passivo:

E. D. J. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002125-98.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002125-98.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: H. C. S. de J. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: E. de J. S. - Magistrado(a) Mauricio Velho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. A AUTORA, COM IDADE DE SETE ANOS, BUSCA MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. O APELADO, REVEL, TEM RENDA DE R$ 1.790,44 E É PAI DE OUTRAS DUAS CRIANÇAS, SEM COMPROVAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA SEU SUSTENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO IMPÕE SE VERIFICAR O VALOR RAZOÁVEL DOS ALIMENTOS, CONSIDERANDO-SE A RENDA DO APELADO E O PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS SE DEVE DAR EM ATNÇÃO AO TRINÔMIO PROPORCIONALIDADE, NECESSIDADE E POSSIBILIDADE, CONFORME ESTABELECE O ART. 1.694, §1º, DO CC.4. O PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL EXIGE A FIXAÇÃO DE VALORES QUE GARANTAM VIDA DIGNA À CRIANÇA, VALE DIZER, QUE NÃO SEJAM IRRISÓRIOS.5. O VALOR INICIALMENTE FIXADO DE 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO APELADO RESULTARIA EM IMPORTE R$ 268,56, O QUAL, À TODA EVIDÊNCIA, NÃO SUPRE AS NECESSIDADES BÁSICAS DE UMA CRIANÇA.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA SE MAJORAR OS ALIMENTOS EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO PARA 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO APELADO.LEGISLAÇÃO CITADA: CC, ART. 1.694, §1º; CF, ART. 226, §7º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar

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Processo nº 1503006-98.2024.8.26.0001

ID: 278359313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1503006-98.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. N. B. R. N. B. V. N. B.

Intimação

Advogados:

MELÂNIA JUREMA BONTEMPO DIEGUEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Melânia Jurema Bontempo Dieguez (OAB 189870/SP) Processo 1503006-98.2024.8.26.0001 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqda: V. N. B. , D. N. B. , R. N. B. - Vistos. Fabiana Alice No… ADV: Melânia Jurema Bontempo Dieguez (OAB 189870/SP) Processo 1503006-98.2024.8.26.0001 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqda: V. N. B. , D. N. B. , R. N. B. - Vistos. Fabiana Alice Nogueira, devidamente qualificada e representada nos autos, ajuizou a presente ação de reconhecimento e extinção de união estável post mortem contra Vitória Nogueira Bueno, Diogo Nogueira Bueno, e Ryan Nogueira Bueno, igualmente qualificados e representados nos autos, estes na qualidade de herdeiros de Jorge Augusto Bueno, falecido em 20/11/2023. Narra a inicial que a autora manteve união estável com Jorge Augusto durante 21 anos, perdurando o relacionamento até o falecimento dele ocorrido em 20 de novembro de 2023. Da união advieram três filhos, ora requeridos. Pretende seja declarada a união estável post mortem com Jorge Augusto. Nomeado curador especial em favor dos filhos menores ante a colidência de interesses com a autora. Os requeridos apresentaram contestação por negativa geral a fls.59/63. A requerida Vitoria, maior de idade, foi devidamente citada a fls.79 e deixou de apresentar defesa. A autora manifestou-se em réplica às fls.74 e fls.84. O feito foi saneado a fls.102/103, sendo as partes intimadas sobre maiores provas. Realizada audiência de instrução para oitiva de duas testemunhas arroladas pela autora (fls.131). Encerrada a instrução, as partes se manifestaram em alegações finais. Parecer do Ministério Público às fls.147/148. É o relatório. Fundamento e decido. A ação é procedente. Pretende a autora o reconhecimento da união estável mantida por 21 anos com Jorge Augusto Bueno. É certo que a requerente e o falecido mantiveram relacionamento amoroso, público, contínuo e estável, do qual aveio o nascimento de três filhos em comum, ora requeridos. Os documentos carreados aos autos e a prova oral produzida corroboram os fatos narrados na inicial. Lado outro, deixaram os requeridos de trazer aos autos qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Isto posto, JULGO PROCEDENTE a presente ação ajuizada por Fabiana Alice Nogueira contra Vitória Nogueira Bueno, Diogo Nogueira Bueno, e Ryan Nogueira Bueno para reconhecer a união estável mantida pela autora e o de cujus Jorge Augusto Bueno no período de 2001 até a data do falecimento dele, ocorrido em 20 de novembro de 2023. Custas na forma da lei. Deixo de fixar verba de sucumbência em razão da Gratuidade de Justiça concedida aos requeridos. Oportunamente ao arquivo com as cautelas de praxe. P.R.I.C.

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Processo nº 1503006-98.2024.8.26.0001

ID: 278148319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1503006-98.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. N. B. R. N. B. V. N. B.

Intimação

Advogados:

MELÂNIA JUREMA BONTEMPO DIEGUEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Melânia Jurema Bontempo Dieguez (OAB 189870/SP) Processo 1503006-98.2024.8.26.0001 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqda: V. N. B. , D. N. B. , R. N. B. - Vistos. Fabiana Alice No… ADV: Melânia Jurema Bontempo Dieguez (OAB 189870/SP) Processo 1503006-98.2024.8.26.0001 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqda: V. N. B. , D. N. B. , R. N. B. - Vistos. Fabiana Alice Nogueira, devidamente qualificada e representada nos autos, ajuizou a presente ação de reconhecimento e extinção de união estável post mortem contra Vitória Nogueira Bueno, Diogo Nogueira Bueno, e Ryan Nogueira Bueno, igualmente qualificados e representados nos autos, estes na qualidade de herdeiros de Jorge Augusto Bueno, falecido em 20/11/2023. Narra a inicial que a autora manteve união estável com Jorge Augusto durante 21 anos, perdurando o relacionamento até o falecimento dele ocorrido em 20 de novembro de 2023. Da união advieram três filhos, ora requeridos. Pretende seja declarada a união estável post mortem com Jorge Augusto. Nomeado curador especial em favor dos filhos menores ante a colidência de interesses com a autora. Os requeridos apresentaram contestação por negativa geral a fls.59/63. A requerida Vitoria, maior de idade, foi devidamente citada a fls.79 e deixou de apresentar defesa. A autora manifestou-se em réplica às fls.74 e fls.84. O feito foi saneado a fls.102/103, sendo as partes intimadas sobre maiores provas. Realizada audiência de instrução para oitiva de duas testemunhas arroladas pela autora (fls.131). Encerrada a instrução, as partes se manifestaram em alegações finais. Parecer do Ministério Público às fls.147/148. É o relatório. Fundamento e decido. A ação é procedente. Pretende a autora o reconhecimento da união estável mantida por 21 anos com Jorge Augusto Bueno. É certo que a requerente e o falecido mantiveram relacionamento amoroso, público, contínuo e estável, do qual aveio o nascimento de três filhos em comum, ora requeridos. Os documentos carreados aos autos e a prova oral produzida corroboram os fatos narrados na inicial. Lado outro, deixaram os requeridos de trazer aos autos qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Isto posto, JULGO PROCEDENTE a presente ação ajuizada por Fabiana Alice Nogueira contra Vitória Nogueira Bueno, Diogo Nogueira Bueno, e Ryan Nogueira Bueno para reconhecer a união estável mantida pela autora e o de cujus Jorge Augusto Bueno no período de 2001 até a data do falecimento dele, ocorrido em 20 de novembro de 2023. Custas na forma da lei. Deixo de fixar verba de sucumbência em razão da Gratuidade de Justiça concedida aos requeridos. Oportunamente ao arquivo com as cautelas de praxe. P.R.I.C.

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Redecard S/A x Nascente - Serviços E Comércio De Produtos Para Aquecimento E Tratamento De Água E Ar

ID: 308225085

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021013-98.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

REDECARD S/A

Polo Passivo:

NASCENTE - SERVIçOS E COMéRCIO DE PRODUTOS PARA AQUECIMENTO E TRATAMENTO DE ÁGUA E AR

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO BEREZIN

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021013-98.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021013-98.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Redecard S/A - Apelado: Nascente - Serviços e Comércio de Produtos para Aquecimento e Tratamento de Água e Ar - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - APELAÇÃO AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CARTÃO DE CRÉDITO SENTENÇA PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR DESCRITO NA INICIAL INCONFORMISMO DA RÉ PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS AFASTADA, POIS HÁ CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES ENVOLVIDAS NO FEITO EVENTUAL DIREITO DE REGRESSO DA RÉ DEVE SER FEITO EM AÇÃO PRÓPRIA MÉRITO NÃO CABIMENTO - VENDAS REALIZADAS PELA AUTORA POR MEIO DE SISTEMA DE INTERMEDIAÇÃO ADMINISTRADO PELA EMPRESA RÉ CONTESTAÇÃO DO COMPRADOR E PRETENSÃO AO ESTORNO DE VALORES IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DO VALOR DECORRENTE DE CHARGEBACK PELA ADMINISTRADORA DO SISTEMA DE PAGAMENTO ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ATRIBUI EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DO LOJISTA PELA RESTITUIÇÃO DOS VALORES, POR AFRONTAR O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL (ARTS. 422 E 424, DO CÓDIGO CIVIL) VENDEDORA QUE TOMOU AS CAUTELAS DEVIDAS NO MOMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO, NÃO TENDO ACESSO AOS DADOS APRESENTADOS PELA COMPRADORA NO SISTEMA DA RÉ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR APONTADO PELO AUTOR ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA ADEQUADAMENTE FIXADOS PELO E. JUÍZO A QUO, COM BASE NOS ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, §1º, DO CÓDIGO CIVIL MAJORAÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO DE QUE DO VALOR DA CONDENAÇÃO DEVERÃO SER ABATIDOS OS PAGAMENTOS EFETIVAMENTE REALIZADOS PELA RÉ À AUTORA EM RAZÃO DAS COMPRAS COM CARTÃO DE CRÉDITO QUE FORAM IMPUGNADAS, ATUALIZADOS DESDE OS PAGAMENTOS PARA TODOS OS EFEITOS, DEVENDO ESSES PAGAMENTOS SER COMPROVADOS PELA RÉ EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, SEM INCLUIR O DESCONTO DA QUANTIA QUE A RÉ RECONHECEU TER DESCONTADO DA AUTORA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Renato Berezin (OAB: 3598/PI) - 3º andar

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Processo nº 1501551-98.2024.8.26.0001

ID: 292689856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501551-98.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. F. S. D.

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR DA SILVA

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Processo 1501551-98.2024.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - J.F.S.D. - Vistos. 1 - Fls. 138: Ante a juntada de instrumento procuratório com poderes … Processo 1501551-98.2024.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - J.F.S.D. - Vistos. 1 - Fls. 138: Ante a juntada de instrumento procuratório com poderes para receber citação, passo a análise da resposta à acusação. 2 - Fls. 126: A denúncia é formalmente apta e preenche os requisitos legais, permitindo o exercício da ampla defesa. Presentes os pressupostos processuais e ausentes quaisquer das hipóteses do art. 397 do Código de Processo Penal e o julgamento do feito depende de análise aprofundada do mérito, o que ocorrerá após a colheita de prova em instrução processual. Assim, não sendo o caso de absolvição sumária, mantenho o recebimento da denúncia. Designo audiência virtual para o dia 27/07/2027 às 15:45 As partes deverão acessar a audiência virtual por meio deste link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjQ5NDVjNjYtZmQyOS00YmU1LTg5MTQtMTAxMjk4MTBmYmJj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%223c904335-71f8-41a1-89d9-747f9d5ca019%22%7d Caso haja algum problema de acesso - favor entrar em contato via whatsapp da sala de audiências (11) 3489-4415 Intime-se vítima, réu e eventuais testemunhas arroladas, devendo o Sr. Oficial de Justiça indagar se possuem equipamento adequado para a realização de oitiva remota, bastando para tal finalidade, celular ou computador com acesso a internet. Em caso positivo, deverá o Sr oficial de Justiça solicitar número do telefone celular e/ou endereço eletrônico, para envio do convite. Fica a defesa intimada a fornecer o endereço eletrônico ou número de whatsapp das testemunhas eventualmente por ela arroladas, caso não tenha sido requerida, expressamente, a intimação pessoal. Requisitem-se as testemunhas policiais militares, se for o caso. O Ministério Público deverá informar, no prazo de 05 dias, sobre eventual necessidade de exame complementar direto ou indireto da vítima, o que fica desde já deferido, providenciando a serventia o necessário. Recomendam-se as partes (Ministério Público e defesa), vítima e testemunhas, que ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 15 minutos do horário agendado, a possibilitar resolução de eventual problema técnico, observando-se que concretizado o ingresso, as partes ficarão em espera até admissão de seu ingresso pelo escrevente responsável. Caso a defesa necessite conversar reservadamente com o réu antes da audiência, deverá ingressar no ambiente virtual com 15 minutos de antecedência. Considerando o COMUNICADO SPI Nº 11/2013 (Processo nº. 2013/008859) que dispõe que as ações que envolvam violência doméstica devem ter prioridade na tramitação, determino que sejam expedidos mandados de intimação concomitantes para todos os endereços fornecidos fornecidos nos autos, nos termos do art. 1.012, das Normas de Serviço. Providencie a serventia Sem prejuízo, vista ao Ministério Público para atualização do endereço da vítima e eventuais testemunhas por ele arroladas. Int - ADV: JOÃO VITOR DA SILVA (OAB 505260/SP)

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Adilson Magnani Machado x Hospital Bdw Sp Ltda e outros

ID: 304145638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005396-98.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON MAGNANI MACHADO

Polo Passivo:

HOSPITAL BDW SP LTDA MARCO CASSOL DA SILVEIRA MULTI CLINIQUE SERVIçOS MéDICOS LTDA

Intimação

Advogados:

RAQUEL TORTORELLI FABBRI

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KAYO HENRIQUE AZEVEDO

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FLÁVIO LUZ

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DANIELA SANTOS VALLILO DIAS

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Processo 1005396-98.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adilson Magnani Machado - Marco Cassol da Silveira - - Multi Clinique Serviços Médicos Ltda - - Hospita… Processo 1005396-98.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adilson Magnani Machado - Marco Cassol da Silveira - - Multi Clinique Serviços Médicos Ltda - - Hospital Bdw Sp Ltda - Em um primeiro momento, entendo que não deve ser acolhida a alegação de ilegitimidade do hospital corréu, pois, a prova ainda será feita no tocante à sua responsabilidade, ou não, pelo resultado pós-cirúrgico. Como se vê, em casos como o dos autos, a ilegitimidade não é vista imediatamente, ela depende de elementos probatórios. No tocante aos fatos, para a realização da Perícia nomeio perito o senhor Bruno José Menegatti Onofrio. Faculto à partes, nos termos do artigo 465 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias, a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos. Após, intime-se para estimar seus honorários, no prazo de 5 dias. Após, os corréus terão o prazo de 5 dias para impugnar, e, decidida a impugnação, deverão depositar a remuneração do perito no prazo de 10 (dez) dias. Neste momento, em virtude das dificuldades inerentes ao caso no tocante à prova, já que são os réus que detêm em suas mãos o fornecimento dos serviços, inverto o ônus da prova. Aqui se aplica perfeitamente o disposto no art. 6º, inciso VIII, do CDC, pois o autor é, no caso, hipossuficiente e os corréus são os detentores dos dados técnicos, e, conforme o art. 373, II, § 1.º, do CPC, ante da gratuidade do autor, bem como diante das peculiaridades da causa, devem comprovar que não houve culpa ou mesmo resultado danoso. Com o depósito, o senhor perito terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo, prorrogado por igual período, em caso de necessidade demonstrada. No caso de apresentação de quesitos suplementares a respeito de pontos ou dúvidas ou questões novas que surjam durante a diligência, conforme o art. 469, do CPC, as partes poderão submeter a indagação superveniente à perita ou perito, que cientificará a parte contrária para que, eventualmente, acrescente algo ou impugne, para, após, serem trazidas ao conhecimento judicial pelo especialista indagado. Da mesma forma, após o questionamento formal, se imprescindível, ele poderá ser respondido em audiência. Apresentada a perícia, não serão admitidos quesitos suplementares, salvo se, a critério do juízo, algo tenha ficado sem explicação plausível, e, quando requerido por uma das partes, redundar em aumento dos custos por causa de novas diligências, a parte arcará com os novos honorários resultantes. Com a juntada do laudo, as partes têm 15 dias para ofertarem pareceres, devendo ser intimadas para tanto. Após, venham conclusos para a designação de prova oral ou julgamento do feito. Os réus deverão fornecer todos os dados necessários à realização da perícia, sob pena de litigância de má-fé e deslealdade processual. - ADV: KAYO HENRIQUE AZEVEDO (OAB 376114/SP), RAQUEL TORTORELLI FABBRI (OAB 291463/SP), FLÁVIO LUZ (OAB 26627/RS), DANIELA SANTOS VALLILO DIAS (OAB 172331/SP), DANIELA SANTOS VALLILO DIAS (OAB 172331/SP), RAQUEL TORTORELLI FABBRI (OAB 291463/SP)

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Processo nº 1025669-98.2024.8.26.0001

ID: 308218898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1025669-98.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KATIA SIMONE GONçALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZENY SANTOS DA SILVA

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Processo 1025669-98.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Práticas Abusivas - Katia Simone Gonçalves de Oliveira - Ante o exposto, nos termos do artigo 485, incisos V… Processo 1025669-98.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Práticas Abusivas - Katia Simone Gonçalves de Oliveira - Ante o exposto, nos termos do artigo 485, incisos VI e VI e §3°, do Código de Processo Civil, c.c. art. 51, §1º, da Lei nº 9099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Sem condenação nas custas, nas despesas e nos honorários advocatícios nesta fase, conforme artigo 55 da Lei 9099/95. Advirto, desde já, que embargos de declaração opostos com evidente intuito infringente e argumentações de mérito não serão conhecidos e nem interromperão o prazo recursal, além de serem considerados meramente protelatórios, sujeitando a parte ao pagamento de multa conforme art. 1.026, §2º, do CPC. Assim, o inconformismo da parte com o conteúdo da sentença deverá se dar por meio da via recursal adequada, qual seja, apelação, sendo o manejo de embargos de declaração sem observância do quanto aqui disposto punido conforme advertido acima. Nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei Estadual 15855/2015 e do Enunciado 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: (a) taxa judiciária de ingresso no montante correspondente a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (c) taxa judiciária de preparo no importe correspondente a 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Magistrado, se ilíquido, ou, ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP; (d) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc., recolhidas na guia FEDTJ, e diligências do oficial de justiça, recolhidas em GRD. O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Em tempo, quanto ao pedido de gratuidade, nos termos do art. 99, §2º, faculto à parte autora, caso pretenda recorrer desta sentença, no mesmo prazo para interposição do recurso inominado já comprove a condição de hipossuficiente, nos termos do art. 98, do CPC, considerando que a petição inicial veio desacompanhada de documentos que se mostrem adequados à demonstração da insuficiência de recursos. Manifestação genérica não será considerada. P.I.C. São Paulo, 24 de junho de 2025. - ADV: ZENY SANTOS DA SILVA (OAB 83088/SP)

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