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Indústrias Arteb S/A x Intersil Consultoria Ltda e outros

ID: 323104743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039164-72.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

INDúSTRIAS ARTEB S/A

Polo Passivo:

INTERSIL CONSULTORIA LTDA KARINA DE OLIVEIRA GUIMARãES MENDONçA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Intimação

Advogados:

NADIME MEINBERG GERAIGE

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KARINA DE OLIVEIRA GUIMARAES MENDONÇA

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ALBERTO GERMANO

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Processo 1039164-72.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Indústrias Arteb S/A - Intersil Consultoria Ltda - - Karina de Oliveira Guimarães Mendonça Sociedade Individua…

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Santino Severino Dantas x Aparecido Nunes Da Silva

ID: 324272968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1025972-72.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SANTINO SEVERINO DANTAS

Polo Passivo:

APARECIDO NUNES DA SILVA

Intimação

Advogados:

THAYS DOS SANTOS ANDRADE MELO

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ELI MONTEIRO

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DANIELLA FIORAVANTE FERREIRA

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Processo 1025972-72.2024.8.26.0564 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Real - Santino Severino Dantas - Aparecido Nunes da Silva - Tendo restado infrutífera a audiência prevista no artigo 520…

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Processo nº 1036157-86.2025.4.01.3500

ID: 318934912

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036157-86.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RONIVAN GOMES DE ABREU

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RONICLEY NUNES RIBEIRO

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NAYARA RODRIGUES OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1036157-86.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1036157-86.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RONIVAN GOMES DE ABREU REPRESENTANTES POLO ATIVO: NAYARA RODRIGUES OLIVEIRA - GO58446 e RONICLEY NUNES RIBEIRO - GO37440 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Inicialmente, saliento que o acesso aos Juizados Especiais no primeiro grau independe do pagamento de custas, taxas e despesas (art. 54 da Lei nº 9.099/1995), razão pela qual o pedido de assistência judiciária gratuita deverá ser formulado apenas na hipótese de eventual interposição de recurso contra a sentença, ocasião em que deverá ser reiterado pela parte autora. Intime-se a parte autora para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, cumpra as seguintes diligências: a) junte aos autos cópia de comprovante de residência atual e em seu nome (por exemplo: conta de energia elétrica, gás, água ou telefone), com data de emissão referente a um dos últimos seis meses. Caso o comprovante esteja em nome de seus genitores ou cônjuge, deverá comprovar o vínculo alegado. Na hipótese de residência de terceiro, a parte autora deverá apresentar declaração de que reside no endereço informado na petição inicial, firmada de próprio punho ou por advogado com poderes específicos para declarar o endereço, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 7.115/1983, sendo imprescindível, ainda, a declaração do responsável pelo imóvel, acompanhada de seu documento de identificação; b) junte declaração expressa de renúncia ao valor que exceda 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de fixação da competência do Juizado Especial Federal. Caso a renúncia seja firmada por advogado, deverá constar nos autos instrumento de mandato com poderes específicos para tanto. Decorrido o prazo sem o correto atendimento, voltem conclusos para sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Postergo a análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para o momento da prolação da sentença. Em caso de correto atendimento às diligências, proceda-se conforme o seguinte: - cite-se a parte requerida para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para juntar aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, e para se manifestar quanto à possibilidade de celebração de acordo; - apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar sobre o seu teor, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de aceitação, voltem conclusos para homologação; - na hipótese de não apresentação de proposta de acordo ou de sua rejeição pela parte autora, venham-me conclusos para julgamento, pois o deslinde da controvérsia independe da juntada de prova diversa da documental. Cumpra-se. Goiânia, (verificar data da assinatura eletrônica). assinado eletronicamente Juizado Especial Federal Adjunto à 3ª Vara da SJGO

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Processo nº 1018415-64.2024.8.26.0554

ID: 297127557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018415-64.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA

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Processo 1018415-64.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcos de Freitas - Declarada a incompetência da 3ª Vara Cível da Comarca de Santo André - SP (págs.409/41… Processo 1018415-64.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcos de Freitas - Declarada a incompetência da 3ª Vara Cível da Comarca de Santo André - SP (págs.409/412), o feito foi distribuído à 9ª Vara Cível de São Bernardo do Campo, por dependência ao processo n. 1009579-72.2024.8.26.0564, "(...) a quem compete tudo reapreciar, inclusive eventual realização de nova perícia, se assim o entender" (pág.411). Nesses termos, RECONSIDERO a decisão de pág.416 porquanto a ação foi ajuizada anteriormente a instalação do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Afigura-se necessária a designação de perito de confiança do Juízo até para aferição de eventual origem ocupacional da moléstia. Para tanto determino a realização de perícia médica e nomeio perito o Dr. ROBERTO CHIMINAZZO, independentemente de compromisso nos termos do artigo 463 do Código de Processo Civil. Faculto às partes a indicação de assistente e apresentação de quesitos, em quinze dias, sob pena de preclusão. Após, intime-se o expert para designar o atendimento médico pericial, bem como para que informe previamente o Juízo do dia, hora e local designado, devendo a serventia, de imediato, dar ciência às partes. Com a manifestação do perito, intime-se o autor para comparecimento, por meio de seu procurador constituído nos autos, sob pena de preclusão. Fica desde logo deferida a realização de vistoria uma vez constatada incapacidade do obreiro de forma a justificar a análise de eventual nexo ocupacional. Os laudos assistenciais deverão ser apresentados no prazo comum de 15 (quinze) dias após a vinda do laudo do perito judicial, igualmente sob pena de preclusão, nos termos do artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil. Laudo pericial em 90 (noventa) dias. Apresentado o laudo, expeça-se, de imediato, o mandado de levantamento em favor do perito. Int. - ADV: AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 99424/SP)

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Sebastião Euróquio Dias x Bp Promotora De Vendas Ltda (Bradesco Promotora)

ID: 325923929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023838-72.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO EURóQUIO DIAS

Polo Passivo:

BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA (BRADESCO PROMOTORA)

Intimação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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CIRINEU RIBAS JUNIOR

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Processo 1023838-72.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Sebastião Euróquio Dias - Bp Promotora de Vendas Ltda (Bradesco Promotora) - Posto isto, julgo PARCIALMENTE PROCEDEN… Processo 1023838-72.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Sebastião Euróquio Dias - Bp Promotora de Vendas Ltda (Bradesco Promotora) - Posto isto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação de procedimento comum ajuizada por SEBASTIÃO EUROQUIO DIAS em face de BB PROMOTORA DE VENDAS LTDA (BRADESCO PROMOTORA), e o faço para declarar a nulidade da cédula de crédito bancário (nº 816570875- págs.66/67 e 71/76) e, consequentemente, a inexigibilidade dos descontos realizados no benefício do autor, decorrentes do empréstimo não contratado. Condeno a instituição financeira a restituir ao autor as prestações debitadas, oriundas do contrato cuja nulidade é declarada, incidentes correção monetária (Tabela TJSP) a partir das datas dos respectivos descontos e juros de mora a partir da citação. O valor transferido para conta de titularidade do autor deverá ser restituído à instituição financeira, corrigido a partir da data do depósito (Tabela TJSP), autorizando-se a compensação. A correção monetária observará os índices da tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) até 29 de agosto de 2024. A partir de 30 de agosto de 2024 a correção monetária deverá ser feita pelo IPCA, conforme o disposto no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, incluído pela Lei nº 14.905/2024. Os juros de mora incidirão à razão de 1% ao mês até 29 de agosto de 2024. A partir de 30 de agosto de 2024 os juros deverão observar a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, incluído pela Lei nº 14.905/2024. Mais expressiva a sucumbência da ré, que também deu causa ao ajuizamento da ação, motivo pelo qual arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte adversa, fixados, com fundamento no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais). P.I. - ADV: CIRINEU RIBAS JUNIOR (OAB 418936/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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Processo nº 0000454-63.2025.8.26.0564

ID: 328141629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000454-63.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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Processo 0000454-63.2025.8.26.0564 (processo principal 1012489-72.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Marco Antonio Crespo Barbosa - Vistos. A isenção prevista na Lei n… Processo 0000454-63.2025.8.26.0564 (processo principal 1012489-72.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Marco Antonio Crespo Barbosa - Vistos. A isenção prevista na Lei nº 15.109/2025 abrange as custas processuais de natureza tributária, não afastando a responsabilidade pelo recolhimento da despesas processuais: Cumprimento de sentença - Execução de honorários - Incidente de desconsideração de personalidade jurídica - Determinação de recolhimento das despesas de citação - Pretensão ao reconhecimento da dispensa de recolhimento por força do art. 82, §3º do CPC - Descabimento - Hipótese em que o dispositivo invocado se presta a diferir o recolhimento das custas judiciais, mas não das despesas processuais, indispensáveis para o regular desenvolvimento do processo - Dispensa de recolhimento das despesas citatórias que carece de previsão legal - Precedentes jurisprudenciais - Pretensão recursal afastada - Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2158739-66.2025.8.26.0000; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2025; Data de Registro: 16/07/2025) Tese de julgamento: 1. A isenção prevista no §3º do art. 82 do CPC, com redação dada pela Lei nº 15.109/2025, restringe-se ao adiantamento de custas processuais e não se estende às despesas processuais, como aquelas relativas a diligência de oficial de justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 82, §3º; Lei nº 15.109/2025; Lei nº 6.830/80, art. 39. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 366.005/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 17.12.2002, DJ 10.03.2003. STJ, REsp n. 1.342.857/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 25.09.2012, DJe 28.09.20127 (TJSP; Agravo de Instrumento 2105661-60.2025.8.26.0000; Relator (a): Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim -3ª Vara; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025) Nesses termos, em 15 dias, providencie a exequente o recolhimento das taxas para efetivação da medida que postula. Intimem-se. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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Thiago Theodoro De Rezende x Banco Losango S.A. - Banco Multiplo e outros

ID: 301489526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027330-72.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO THEODORO DE REZENDE

Polo Passivo:

BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO MASSA FALIDA DE COLLEZZI INDúSTRIA E COMéRCIO DE MóVEIS LTDA..

Intimação

Advogados:

NAYRA DE FREITAS SOUZA

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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FERNANDO CELSO DE AQUINO CHAD

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Processo 1027330-72.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Thiago Theodoro de Rezende - Massa Falida de Collezzi Indústria e Comércio de Móveis Ltda.. - - BANCO LOSANGO … Processo 1027330-72.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Thiago Theodoro de Rezende - Massa Falida de Collezzi Indústria e Comércio de Móveis Ltda.. - - BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO - Posto isto, julgo PROCEDENTE a ação movida por THIAGO THEODORO DE REZENDE e assim o faço para: a) declarar rescindido o contrato firmado entre a parte autora e COLLEZZI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, sem qualquer ônus e, consequentemente, a inexigibilidade das parcelas; b) condenar os requeridos MASSA FALIDA DE COLLEZZI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA e BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A atual denominação de BANCO LOSANGO S/A a restituírem ao autor os valores pagos, devidamente atualizados pela Tabela do Tribunal de Justiça de São Paulo desde as datas dos respectivos vencimentos, incidentes juros de mora contados da citação, observando-se as disposições dos artigos 9º, II e 124 ambos da Lei n°. 11.101/2005 quanto à massa falida. A instituição financeira restituirá apenas os valores recebidos por força do contrato de financiamento (cheques compensados), solidariamente com a Massa Falida que, por sua vez, responde pela totalidade dos valores desembolsados pelo consumidor. Com relação à correção monetária, devem ser observados os índices da tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) adequada à Lei nº 14.905/2024. Os juros de mora incidirão à razão de 1% ao mês até 29 de agosto de 2024. A partir de 30 de agosto de 2024, os juros deverão observar a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA-E, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, incluído pela Lei nº 14.905/2024. Arcarão os réus com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, na proporção de para cada corréu. A massa falida é beneficiária da gratuidade da justiça, razão pela qual a execução da verba de sucumbência fica condicionada aos ditames do artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. P.I. - ADV: NAYRA DE FREITAS SOUZA (OAB 344829/SP), FERNANDO CELSO DE AQUINO CHAD (OAB 53318/SP), JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

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Sandra Ferreira Braga x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 307504570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006507-60.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA FERREIRA BRAGA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

SANDRA FERREIRA BRAGA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0006507-60.2025.8.26.0564 (processo principal 1014041-72.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Sandra Ferreira Braga - FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRA… Processo 0006507-60.2025.8.26.0564 (processo principal 1014041-72.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Sandra Ferreira Braga - FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro Vistos. Diante da satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o processo (CPC, art. 924, II). Custas iniciais e despesas já recolhidas no curso da demanda. Honorários pagos na forma da lei. Acaso haja arresto, penhora, ordem de constrição determinada nos autos, o mesmo resta levantada. Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para tanto, inclusive em contraordem (se o caso), desde que o interessado forneça os meios para tanto (se o caso). Em razão da alteração daLei n° 11.608/2003, por força da Lei n° 17.785/2023, a taxa judiciária corresponde a 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença (inteligência do artigo 4°, III e IV, daLei n° 11.608/2003). As custas iniciais observaram a legislação vigente, por ocasião da distribuição da ação/instauração do incidente. Já as custas finais não podem ser cobradas, pois a Lei n° 17.785/2023, que alterou a Lei n° 11.608/2003, antecipou o pagamento da taxa judiciária devida para o momento em que ocorre a distribuição da execução de título extrajudicial,instauração da fase de cumprimento de sentença. Dito isto, não são devidas custas finais. Verifico estar integralmente paga as demais taxas judiciárias com a respectiva vinculação da(s) guia(s) e/ou os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas e/ou a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e/ou as contribuições, servindo essa decisão, sentença para os fins do disposto no artigo 1.098, da NSCGJ. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se em definitivo os autos, anotando-se. P.I.C. São Bernardo do Campo, 24 de junho de 2025. - ADV: SANDRA FERREIRA BRAGA (OAB 370822/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Gabrielle Barros Pereira x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros e outros

ID: 293514206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1024808-72.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELLE BARROS PEREIRA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO MAXIMA/MASTER S.A BANCO PAN S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CREFISA S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

VANEZA DA ROCHA SANTANA

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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SANDRA MARIA BARBOSA DE OLIVEIRA

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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LÁZARO JOSÉ GOMES JUNIOR

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JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

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JOSIANE SAMPAIO DONINI

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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GUSTAVO PENIDO DE AZEREDO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1024808-72.2024.8.26.0564 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Gabrielle Barros Pereira - Itaú Unibanco S.A - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A… Processo 1024808-72.2024.8.26.0564 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Gabrielle Barros Pereira - Itaú Unibanco S.A - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Banco Maxima/master S.a - - Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos - - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - - Banco Pan S/A - Ciente da certidão de cartório retro. Cumpra-se a r. decisão monocrática de fls. 1901/1902 que atribuiu efeito suspensivo ao Agravo de instrumento nº. 2119424-31.2025.8.26.0000, anote-se e aguarde-se o julgamento do recurso. Transcrevo, in verbis: [...] Diante desse quadro, presentes os requisitos legais, notadamente porque a agravada pugna expressamente pela repactuação de sua dívida com as instituições financeiras requeridas, postulando inclusive pela designação de audiência de conciliação prevista no artigo 104-A do CDC, CONCEDO EFEITO SUSPENSIVO ao recurso, na forma preconizada nos arts. 932-II e 1.019-I do CPC, a fim de suspender os efeitos da decisão agravada, notadamente no tocante à limitação dos descontos e arbitramento de multa cominatória, até o julgamento do presente recurso pelo Órgão Colegiado. [...] Com fundamento no dever de cooperação processual, o trânsito em julgado do recurso deve ser noticiado e demonstrado nos autos pela parte recorrente para que o feito torne a tramitar em seus ulteriores termos. Noticiado o trânsito em julgado, havendo reforma da decisão agravada, cumpra-se de plano a ordem do Eg. Tribunal de Justiça, independentemente de conclusão dos autos e de despacho do Juízo. E, sem prejuízo, venham os autos conclusos para as ulteriores deliberações. Intimem-se. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), VANEZA DA ROCHA SANTANA (OAB 60064/BA), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITO (OAB 41939/BA), SANDRA MARIA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 503416/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), JOSIANE SAMPAIO DONINI (OAB 51427/SC), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 518599/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), GUSTAVO PENIDO DE AZEREDO (OAB 520535/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), LÁZARO JOSÉ GOMES JUNIOR (OAB 8125/MS)

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Banco C6 Consignado S/A x Jose Fernandes Sobrinho

ID: 315188690

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011034-72.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Polo Passivo:

JOSE FERNANDES SOBRINHO

Intimação de acórdão

Advogados:

ERIKA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAMELA GHIOTTE MATEUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011034-72.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011034-72.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Banco C6 Consignado S/A - Apelado: Jose Fernandes Sobrinho - Magistrado(a) Penna Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE FRAUDE BANCÁRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER (ANULAÇÃO DE CONTRATO) C/C PERDAS E DANOS E TUTELA DE URGÊNCIA. BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. BANCO RÉU QUE NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO (ART. 373, II, DO CPC). DE RIGOR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES, DE FORMA SIMPLES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO RÉU. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS DA CONTA DO AUTOR. VERBA ALIMENTAR. DANO MORAL CARACTERIZADO E FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). O AUTOR SOFREU ANGÚSTIA E SOFRIMENTO AO VER SE PRIVADO DE PARCELA DE SUA RENDA INJUSTAMENTE. RATIFICAÇÃO DA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 252, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO, MAJORANDO-SE A VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELO BANCO RÉU A 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, OBSERVADO O VALOR MÍNIMO DE R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS), EM FAVOR DA BANCA QUE PATROCINOU OS INTERESSES DO AUTOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - Pamela Ghiotte Mateus (OAB: 20453/MT) - Erika da Silva (OAB: 463229/SP) - 3º andar

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