Resultados para "1036191-08.2024.8.26.0577" – Página 31 de 33

Processo nº 0008540-81.2025.8.26.0577

ID: 294933213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008540-81.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

E. A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDLAINE ALVES MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008540-81.2025.8.26.0577 (processo principal 1005248-08.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Fixação - E.A.M. - Vistos. 1) Providencie a qualificação das partes (exequente e executad… Processo 0008540-81.2025.8.26.0577 (processo principal 1005248-08.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Fixação - E.A.M. - Vistos. 1) Providencie a qualificação das partes (exequente e executado), nos termos do artigo 319, II do CPC. 2) Defiro o pedido, aplicando-se o art. 82, §3º do CPC, dispensando-se o exequente do recolhimento das custas processuais. Todavia, na planilha de cálculo deverá constar o valar das custas ora dispensadas para pagamento, ao final, pelo executado. A despeito das discussões acerca da aplicação da novel legislação, tenho para mim que a lei é constitucional, pois não se trata de isenção tributária, mas apenas o diferimento da taxa, preservando-se, assim, a competência legislativa da União. Todavia, as custas não devem ser entendidas de forma ampla, englobando apenas a taxa judiciária e não as despesas processuais, como as taxas para intimação e de pesquisa para localização de bens e endereços, a exemplo do SISBAJUD. Nesse sentido, inclina-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Honorários de sucumbência. Pretensão à isenção ao pagamento de despesas processuais no curso do incidente, nos termos do art. 82, § 3º, do CPC. Custas de pesquisa via SISBAJUD que não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025. Indeferimento do pedido que encontra respaldo no art. 2º, parágrafo único, XI, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Despesas processuais são os gastos necessários para operacionalizar a prestação da tutela jurisdicional - valores de natureza não tributária, que não se confunde com as custas processuais, que possuem natureza tributária e são devidas pela prática de serviços judiciários (taxa judiciária). Precedente. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;Agravo de Instrumento2151647-37.2025.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Decisão que determinou o recolhimento da taxa para a realização de pesquisa SisbaJud. Insurgência do exeqüente. Pretensão de diferimento do recolhimento das custas processuais, com fundamento no art. 82, §3º, do CPC. Não acolhimento. Isenção trazida pela Lei nº 15.109/2025 não abrange as despesas processuais para a realização de pesquisas. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2139390-77.2025.8.26.0000; Relator (a):Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibaté -Vara Única; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025)(Se recolheu antes de 14/03/25). Assim, deverá o exequente promover ao recolhimento da taxa postal, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do presente incidente. Int. - ADV: EDLAINE ALVES MENDES (OAB 445797/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036191-47.2025.8.26.0100

ID: 276932098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036191-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WELESSON SANTOS FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUARA LORY DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luara Lory de Almeida (OAB 416806/SP) Processo 1036191-47.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Welesson Santos Freitas - Vistos. 1. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do … ADV: Luara Lory de Almeida (OAB 416806/SP) Processo 1036191-47.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Welesson Santos Freitas - Vistos. 1. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, depende da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada nos casos em que houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Compulsando os documentos trazidos com a inicial, verifica-se que, ao menos por ora, em juízo de cognição sumária, os requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela não se fazem presentes. O simples ajuizamento de ação que tenha por objeto a discussão do valor das parcelas a serem pagas para quitação da dívida contraída é insuficiente para deferir antecipação de tutela. Não há comprovação de que a parte autora desconhecia o contrato que entabulou com a parte ré, tampouco que este tenha sido assinado em branco e posteriormente encaminhado para o preenchimento dos valores. A aplicação do Art. 46 da Lei 8.078/90, que desobriga o Contratante a cumprir contratos redigidos de forma pouco clara ou quando não é dada oportunidade ao contratante de conhecimento prévio do conteúdo destes, só poderia ser deferida após analise pormenorizada do instrumento em questão ou perante evidência inequívoca de que a Autora, de fato, não teve acesso aos termos do compromisso entabulado. Ato contínuo, visto que a Súmula nº. 380 do Colendo Superior Tribunal de Justiça dispõe que A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor, inviável que se determine que a Ré se abstenha da inscrição do nome do autor nos cadastros de maus pagadores, caso este incorra em inadimplência, tendo em vista que a anotação em órgãos de proteção ao crédito constitui exercício regular do direito do credor, autorizado pelo artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor. Cumpre destacar que a Autora não nega a existência da cédula de crédito bancário, pretendendo apenas a revisão do contrato com vistas à redução do montante que o credor sustenta devido. Assim, por ora, enquanto não discutidas amplamente as questões em regular contraditório, deve prevalecer a obrigação assumida, inclusive no tocante ao valor das prestações que foram calculadas de conformidade com os juros livremente pactuados. E se há ou não cobranças indevidas do contrato, inadmissível que, em sumária cognição haja definição a respeito, pois não há prova inequívoca das alegações contidas na petição inicial, como exige o artigo 300 do Código de Processo Civil. Também não há razão para deferimento de depósito judicial do valor integral das parcelas. A uma, porque se trata a credora de instituição financeira amplamente conhecida e idônea, e o risco de que esta não devolva os valores pagos a maior, caso a sentença assim determine, é mínimo. A duas, porque não está presente qualquer das hipóteses previstas no art. 335 do Código Civil. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar. 2. Determino a inversão do ônus da prova, consagrando as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE-SE a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para a contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

T. D. S. M. P. e outros x T. De S. M. P. e outros

ID: 330288903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1039877-08.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

T. D. S. M. P. V. DE M. P.

Polo Passivo:

T. DE S. M. P. V. DE M. P.

Intimação

Advogados:

TATIANA CHIARADIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EMANOELLE LIMA RODRIGUES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039877-08.2024.8.26.0577 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - V.M.P. - T.S.M.P. - T.S.M.P. - V.M.P. - Vistos. Passo ao saneamento do feito. Fls. 158/203: Quanto à impugnação à ju… Processo 1039877-08.2024.8.26.0577 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - V.M.P. - T.S.M.P. - T.S.M.P. - V.M.P. - Vistos. Passo ao saneamento do feito. Fls. 158/203: Quanto à impugnação à justiça gratuita concedida à autora, por ora, não se vislumbram razões para sua revogação. Sendo estudante de Medicina, presume-se que a autora não possua tempo para trabalhar, eis que é um curso que demanda dedicação quase que exclusiva. Assim, mantenho o benefício concedido, sem prejuízo de nova análise caso surjam nos autos elementos de prova mais robustos acerca das condições financeiras da autora. Tampouco há que se falar em incompetência do juízo, eis que, nos termos do artigo 53, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, é competente para julgamento da ação de divórcio o juízo do domicílio do guardião do filho incapaz. O fato da genitora pedir alimentos em conjunto com o divórcio não altera a natureza da ação. Por fim, anoto que já foi indeferida a gratuidade de justiça ao requerido, conforme decisão de fls. 231/232, a qual mantenho por seus próprios fundamentos. Fls. 403/406 e 413/417: Consigno que eventuais descumprimentos das visitas fixadas deverão ser objeto de ação de cumprimento provisório de sentença, a ser distribuída incidentalmente nestes autos. Em todo caso, ficam ambas as partes advertidas desde já a respeitarem as datas e horários fixados, eis que a requerente também reclama da ausência de comprometimento do requerido com os horários. Fls. 403/406, 407 e 410/411: Defiro a realização de pesquisas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (este último, em relação aos últimos dois anos) em nome do requerido, anotando-se porém que os dados podem estar desatualizados, eis que reside no exterior. Dispenso a vinda de sua CNIS, pelas mesmas razões. Defiro ainda a realização de pesquisas via SISBAJUD em nome de ambas as partes para apuração do saldo em suas contas na data da separação de fato (11/10/2024). Intime-se ainda o requerido para que junte, no prazo de 05 dias, extratos bancários de todas as contas que possui no exterior, para apuração do saldo na data da separação de fato (11/10/2024). Indefiro a realização de estudos psicossociais, eis que não há fatos graves ou circunstâncias que exijam análise técnica. A controvérsia em relação às visitas paternas não ultrapassa o mero desentendimento entre os genitores em razão da grande distância entre pai e filho, o que deverá ser analisado e dirimido em sede de mérito pelo julgador. Por fim, diante da notícia de que o requerido possivelmente virá para o Brasil em setembro, digam as partes, no prazo de 05 dias, a respeito de eventual plano de convivência do menor com o genitor para este mês. Com a juntada de todas as pesquisas e manifestações, abra-se vista às partes para eventual manifestação. - ADV: EMANOELLE LIMA RODRIGUES LEITE (OAB 244605/SP), EMANOELLE LIMA RODRIGUES LEITE (OAB 244605/SP), TATIANA CHIARADIA (OAB 113972/RJ), TATIANA CHIARADIA (OAB 113972/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condomínio Esplanada Resort x A T M Pisos Esportivos Ltda

ID: 310422606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019340-08.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO ESPLANADA RESORT

Polo Passivo:

A T M PISOS ESPORTIVOS LTDA

Intimação

Advogados:

WAGNER DUCCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019340-08.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1007636-78.2024.8.26.0577) (processo principal 1007636-78.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Condomínio Espla… Processo 0019340-08.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1007636-78.2024.8.26.0577) (processo principal 1007636-78.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Condomínio Esplanada Resort - A T M Pisos Esportivos Ltda - Vistos. Fls. 114: 1. Já convertida a obrigação de fazer em perdas e danos. 2. Diante dos orçamentos apresentados (fls. 115/121) fixo o valor em R$ 41.800,00 (fls. 115/117). O valor fixado visa garantir que a indenização seja razoável e proporcional ao prejuízo causado, evitando valores excessivos. 2.1. Providencie a serventia a intimação da parte devedora ao pagamento do valor R$ 41.800,00 nos termos do artigo 513, § 2º, e dos artigos 523 e 525, ambos do CPC, por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, pois não possui advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto no parágrafo único do art. 274 do CPC. 2.2. Intimada a parte devedora, aguarde-se o decurso do prazo de 15 dias para pagamento voluntário e do prazo sucessivo de 15 dias para impugnação, certificando-se ao final. 2.3. Com pagamento voluntário e sem impugnação, intime-se a parte credora a se manifestar, inclusive sobre a satisfação integral do crédito, o que se presumirá no silêncio. Em caso de satisfação integral ou silêncio a esse respeito, venham os autos conclusos para deliberação sobre cumprimento do julgado, levantamento e arquivamento. Em caso de alegação de débito remanescente, intime-se a parte devedora a se manifestar, devendo, se de acordo com a diferença apontada, desde logo providenciar o respectivo depósito nos autos. Na hipótese de concordância e depósito, venham os autos conclusos para deliberação sobre cumprimento do julgado, levantamento e arquivamento. Na hipótese de discordância, intime-se a parte credora a se manifestar e requerer o que de direito, vindo os autos conclusos em seguida para decisão. 2.4. Sem pagamento e sem impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar cálculo atualizado com acréscimo de multa e honorários advocatícios pela ausência de pagamento voluntário (artigo 523, §1º, do CPC) e se manifestar em termos de prosseguimento em fase de penhora e avaliação. 2.5. Com impugnação, havendo ou não depósito nos autos (pagamento e/ou garantia), intime-se a parte credora a se manifestar, vindo os autos em seguida conclusos para decisão, oportunidade em que, se o caso e não tendo havido pagamento e/ou depósito integral, será deliberado o prosseguimento para apresentação de cálculo com acréscimo de multa e honorários advocatícios pela ausência de pagamento voluntário (artigo 523, §1º, do CPC) e prosseguimento em fase de penhora e avaliação. 2.6. Decorrido o prazo do item 2.2. acima sem depósito nos autos (pagamento ou garantia), se assim requerido pela parte credora, ficada desde logo deferida a expedição de certidão para fim de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, bem assim a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes (SERASAJUD). Int. - ADV: WAGNER DUCCINI (OAB 258875/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1040556-08.2024.8.26.0577

ID: 293591362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040556-08.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO EUGêNIO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VLADIMIR RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA CRISTINA FAGUNDES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040556-08.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso - Leonardo Eugênio de Lima - Vistos. Fls. 321/327: O réu formulou pedido … Processo 1040556-08.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso - Leonardo Eugênio de Lima - Vistos. Fls. 321/327: O réu formulou pedido contraposto na contestação, pleiteando a demolição da construção irregular, desobstrução da viela e restauração do uso comum. Ocorre que, em se tratando de feito que tramita perante o Juízo comum, é devida a propositura de reconvenção e não pedido contraposto. Lado outro, o STJ tem entendimento consolidado no sentido de que o equívoco nonomen jurisnão impede o processamento da pretensão, desde que presentes os requisitos do art. 343 do CPC (conexão com a ação principal ou fundamento da defesa). No caso, o pedido guarda relação direta com o fato discutido na ação principal, justificando seu processamento como reconvenção. Desse modo, recebo o pedido contraposto como reconvenção, nos termos do art. 343 do CPC, e determino ao réu-reconvinte que, no prazo de 15 dias, atribua valor à causa e recolha as custas processuais correspondentes, sob pena de não conhecimento do pedido reconvencional. Fls. 350/351: A produção de prova pericial é medida que se impõe, para verificar sobre o alegado acesso ao imóvel, características da área em disputa, e violação ou não ao interesse público. Nomeio para o encargo o perito RUBENS CAVALHEIRO JUNIOR, já compromissado e inscrito no Portal do Auxiliares da Justiça. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, em 15 dias. Feito isso, intime-se o perito para dizer, em 10 dias: 1) se aceita o encargo; 2) apresentar proposta de honorários definitivos. Aceito o encargo pelo expert, intimem-se as partes para que se manifestem sobre os honorários estipulados. Os honorários periciais deverão ser custeados pela parte autora que postulou a produção da prova pericial. Fixo como quesitos do Juízo: a) Descreva as condições atuais da viela em questão. b) Verifique se há infraestrutura básica, como iluminação pública, calçamento ou sistemas de drenagem. c) Verifique a inexistência de acesso viário pela Rua Brás Cubas até o número 128, conforme alegado pelo autor. d) Avalie se a viela é o único meio de acesso viável ao imóvel e se sua obstrução impediria o acesso do autor. e) Analise se a abertura ou manutenção da viela pode causar danos ao ecossistema local. f) Avalie se a abertura da viela, em seu estado atual, representaria riscos à segurança dos pedestres ou facilitaria a prática de atividades ilícitas. g) Verifique se o fechamento da viela impacta negativamente a circulação ou segurança da comunidade. h) Determine se a viela pode ser adequada para uso público com intervenções de infraestrutura. i) Confirme se a ocupação pelo autor desrespeita normas urbanísticas ou ambientais. j) Avalie a estrutura do muro e portão construídos pelo autor, identificando se oferecem riscos ou interferem em direitos de terceiros. k) Analise se a manutenção do fechamento da viela atende a interesses coletivos ou apenas ao autor. l) Emita parecer sobre a compatibilidade do uso privado com a destinação original da área. Intime-se. São José dos Campos, 15 de maio de 2025. - ADV: VLADIMIR RIBEIRO (OAB 201145/SP), LUCIANA CRISTINA FAGUNDES SILVA (OAB 284686/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Í. C. De A. S. x A. G. De A. S. e outros

ID: 315298087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1030177-08.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Í. C. DE A. S.

Polo Passivo:

A. G. DE A. S. M. J. DA S. A.

Intimação

Advogados:

STÉPHANIE HELEN CORTEZ DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PERRONI EL SAMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIELE GIUROLO CAVALINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030177-08.2024.8.26.0577 - Divórcio Litigioso - Dissolução - I.C.A.S. - M.J.S.A. - - A.G.A.S. - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para partilhar os bens amealhados e dívi… Processo 1030177-08.2024.8.26.0577 - Divórcio Litigioso - Dissolução - I.C.A.S. - M.J.S.A. - - A.G.A.S. - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para partilhar os bens amealhados e dívidas contraídas em 50% para cada um dos ex-cônjuges, com as observações acima; bem como para regulamentar o regime de convivência familiar da forma acima; e obrigar o requerido a pagar ao(à) filho(a), a título de pensão alimentícia, na hipótese de trabalho formal, de recebimento de benefício previdenciário ou de seguro desemprego, o equivalente a 30% (trinta por cento) de seus vencimentos líquidos, incidindo sobre 13º salário, horas extras (ainda que não habituais), férias gozadas, adicional de férias e verbas rescisórias com natureza remuneratória. Não incidirá sobre o desconto sobre FGTS, verbas rescisórias (que tiverem natureza indenizatória), verbas indenizatórias e PLR - Participação nos Lucros e Resultados, efetuando-se o pagamento por meio de desconto em folha e depósito em conta bancária de titularidade da representante legal do(a) alimentado(a); e, em caso de emprego informal, autônomo ou de desemprego, a verba alimentar será o equivalente a 1/2 salário mínimo nacional vigente, a ser pago todo dia 10 de cada mês, também por meio de depósito em conta bancária de titularidade da representante legal do(a) alimentado(a). Via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando que o divórcio é um direito potestativo incondicionado, cada parte arcará com 50% das custas e despesas processuais (art. 86, caput do NCPC). Em relação aos honorários advocatícios, cada parte arcará com a verba referida devida ao advogado adverso, a qual fixo em 10% do proveito econômico correspondente ao valor cabente a cada parte em razão da partilha, suspensa, entretanto, a condenação, porquanto as partes são beneficiárias da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, CPC). Com a eficácia imediata da presente decisão, cessam os alimentos provisórios fixados as págs. 54/59. Expeça-se ofício à empregadora do requerido para desconto da pensão em folha de pagamento, cabendo à parte interessada o seu encaminhamento. Com o trânsito em julgado, expeça-se alvará de visitas. Em caso de interposição de recurso de apelação, após satisfeitas as formalidades dos §§ 1º e 2º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Havendo provisão do Convênio DPE/OAB, expeça-se a certidão de honorários, conforme a atuação do advogado, independente de requerimento. Caso haja mídia depositada em cartório, fica a parte interessada intimada a retirá-la no prazo de 5 dias contados da data do trânsito em julgado, sob pena de destruição (art. 1.259, das NSCGJ). Após o trânsito em julgado, proceda a z. Serventia à certificação nos termos do Comunicado n. 136/2020, de 21/01/2020, arquivando-se o feito após, com as cautelas de praxe. - ADV: ARIELE GIUROLO CAVALINI (OAB 415676/SP), ARIELE GIUROLO CAVALINI (OAB 415676/SP), STÉPHANIE HELEN CORTEZ DE AZEVEDO (OAB 338774/SP), RODRIGO PERRONI EL SAMAN (OAB 290977/SP), STÉPHANIE HELEN CORTEZ DE AZEVEDO (OAB 338774/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1040653-08.2024.8.26.0577

ID: 312026489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1040653-08.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LUIZ RIBEIRO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR BARBATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040653-08.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Anderson Luiz Ribeiro da Costa - Vistos. 1. Tratam-se de Embargos de Declaração… Processo 1040653-08.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Anderson Luiz Ribeiro da Costa - Vistos. 1. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos contra a sentença proferida nos autos. A embargante alega, em síntese, há omissão na sentença, pois deixou observar a aplicação do PUIL nº 0004787-15.2024.8.26.9061, de forma que não seria possível a rediscussão da possibilidade ou não de pagamento do Adicional de Local de Exercício no período anterior ao ajuizamento do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Conquanto os embargos tenham possibilidades infringentes, em vista da celeridade processual, desnecessária manifestação das outras partes. 3. Nos termos do artigo 1.023, do CPC, os Embargos de Declaração não se sujeitam a preparo e serão opostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da ciência da decisão. Desse modo, os embargos são tempestivos, uma vez que oposto durante o transcurso do prazo legal. Portanto, conheço do presente recurso. 4. No mérito, no entanto, não comporta provimento. Conforme previsto no artigo 1.022, do CPC, os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou ainda, corrigir erro material, não se destinando à rediscussão da matéria ventilada no julgado, nem a substituí-la. Não se prestam, pois, para que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do magistrado. 5. In casu, inexiste a suposta omissão alegada pela embargante, na medida em que não se desconhece a tese fixada no PUIL nº 0004787-15.2024.8.26.9061, muito menos a obrigatoriedade da sua aplicação, nos termos do art. 19, § 6.º da Lei 12.153 /2009 e 926 do CPC, uma vez que transitado em julgado. Não por outra razão, justamente em observância da obrigatoriedade da aplicação dos precedentes, este Magistrado aplicou a tese definida no IRDR nº 05 do e.TJ-SP, conforme amplamente exposto na r. sentença. 5.1. Ocorre que, ao contrário do IRDR nº 05, o PUILnº 0004787-15.2024.8.26.9061 não transitou em julgado, conforme é possível constatar ao acessar o endereço eletrônico do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (vide: https://www.tjsp.jus.br/NugepNac/Precedentes/EntendimentosRecentesView?codigoNoticia=106391pagina=1). Além disso, não foi ordenada aplicação imediata do entendimento, com antecipação de efeitos. Logo, considerando que, via de regra, as decisões judicias somente produzem efeitos uma vez que preclusas ou transitadas em julgado e inexiste ordem de antecipação de efeitos, não há fundamento normativo que torne obrigatória ao momento a observância do PUIL em comento. 5.2. Não bastasse, não há qualquer ordem de suspensão no bojo do PUILnº 0004787-15.2024.8.26.9061. Igualmente, o caso em exame não se enquadra em qualquer das hipóteses legais de suspensão do processo. 5.3. Desta forma, a aplicabilidade do PUILnº 0004787-15.2024.8.26.9061 ficará adstrita ao momento posterior do seu trânsito em julgado, o que não ocorreu até o presente momento. 6. Neste contexto, o que a embargante procura argumentar não é uma omissão interna - matéria esta sujeita a embargos de declaração -, antes se voltando contra a própria sentença, o que, como se sabe, é matéria que deve ser analisada em sede recursal, uma vez que não está sujeita aos embargos de declaração. 7. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos contra a sentença, por se tratar de pretensão imprópria e improcedente. Int. - ADV: PAULO CESAR BARBATTO (OAB 380668/SP), JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO (OAB 470817/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008740-08.2024.8.26.0577

ID: 319864499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008740-08.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FABIO PEDROSO BIELA DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA PEREIRA KAWAKAMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEORGES AYOUB KRAYEM FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008740-08.2024.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Fabio Pedroso Biela da Conceição - Defiro a penhora do veículo bloqueado eletronicamente e determino, na forma … Processo 1008740-08.2024.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Fabio Pedroso Biela da Conceição - Defiro a penhora do veículo bloqueado eletronicamente e determino, na forma da lei, a qualquer Oficial de Justiça desta jurisdição que, em cumprimento ao presente, expedido nos autos da ação em epígrafe, com os benefícios do art. 212 do CPC, proceda à PENHORA E AVALIAÇÃO do Veículo: Honda CG/125, placa CRX1805, fabricado em 2003, modelo 2003, ainda que não encontrado(a) o(a) executado(a) supramencionado, ou onde se fizer necessário, lavrando-se o AUTO ou TERMO. Não localizado o veículo, proceda à penhora de tantos bens de propriedade do executado quantos bastem para garantir a execução no valor de R$ 7.333,09 (agosto/24) , INTIMANDO-O(A) de que dispõe do prazo de 15 dias para oferecimento de embargos, que poderão ser encaminhados para o e-mail institucional sjcamposjec@tjsp.jus.br. Faculta-se-lhe requerer autorização para, reconhecida a dívida, serem efetuados o depósito de 30% do valor da execução (art. 916 do CPC) e o pagamento do restante em até 6 parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, acrescida cada qual de 1% ao mês; e que nessa hipótese, o não pagamento de qualquer das parcelas implicará o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com imediato início dos atos executivos, impondo-se ainda, multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, e vedada a possibilidade de questionamento da dívida por meio da oposição de impugnação. Não localizado bens, INTIME-O(A) (acaso encontrado), no mesmo ato, para que os indique para a garantia do débito, informe onde se encontram, e seu respectivo valor, no prazo de CINCO DIAS, sob pena de multa de 20% do valor atribuído à causa (art. 774, pár. único, do CPC), sendo que a manifestação poderá ser encaminhada para o e-mail institucional sjcamposjec@tjsp.jus.br; prestada desde logo a informação, proceda de imediato à penhora, depósito e respectiva avaliação destes, lavrando-se o AUTO ou TERMO e INTIMANDO-O(A) de tais atos, na mesma oportunidade. ADVIRTA-O(A) de que dispõe do prazo de 15 dias para oferecimento de Embargos à Execução, nos termos do artigo 52, IX da Lei 9.099/95, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento deste, que poderão ser encaminhados para o e-mail institucional sjcamposjec@tjsp.jus.br. CUMPRA-SE. Deferida desde logo, força policial (art. 782, § 2º e art. 846, § 2º do CPC) e arrombamento no caso de resistência. ADVIRTA-SE ainda de que poderá ser decretada a prisão de quem o fizer (arts. 846, caput e § 1º do CPC) tudo independente de nova ordem judicial ou da expedição de ofício para autoridade policial (a presente decisão mandado a tanto servirá), na forma e sob as penas da lei. ADVERTÊNCIAS: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. CUMPRA-SE. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. - ADV: GEORGES AYOUB KRAYEM FILHO (OAB 407249/SP), SILVANA PEREIRA KAWAKAMI (OAB 407431/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alison Rafael Da Silva e outros x Aghata Briet Sayegh e outros

ID: 326697267

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2211845-40.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALISON RAFAEL DA SILVA MAYARA PAOLA SANTOS NUNES

Polo Passivo:

AGHATA BRIET SAYEGH SOPHIA BRIET SAYEGH TABATA BRIET DIAS

Despacho

Advogados:

FRANCINE CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA DANIELI DA SILVA AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA DANIELI DA SILVA AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTOPHER MICHAEL GIMENEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTOPHER MICHAEL GIMENEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2211845-40.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2211845-40.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante: Alison Rafael da Silva - Agravante: Mayara Paola Santos Nunes - Agravado: Sophia Briet Sayegh (Menor(es) representado(s)) - Agravada: Tabata Briet Dias - Agravado: Aghata Briet Sayegh (Menor(es) representado(s)) - Interessado: Espólio de Victor Patrício Sayegh (representado por Tabata Briet Dias) - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ALISON RAFAEL DA SILVA e MAYARA PAOLA SANTOS NUNES, contra a r. decisão de fl. 378 dos autos da ação de obrigação de fazer c/c danos materiais e morais (processo nº 1011941-08.2024.8.26.0577) promovida em face de ESPÓLIO DE VICTOR PATRÍCIO SAYEGH (representado pela inventariante Tabata Brit Dias), ora agravado, proferida nos seguintes termos: No tocante ao ônus da prova, fica mantida a decisão de págs.269/271, uma vez que a comprovação do alegado na inicial é providência que compete à parte autora, conforme artigo 373, inciso I do CPC. No mais, tendo em vista que o valor estimado a fls. 373/376 não extrapola os limites estabelecidos na tabela do IBAPE, levando-se em consideração o tempo a ser gasto na realização da avaliação, rejeita-se as impugnações e fixa-se os honorários periciais em R$ 7.000,00. Promova a parte autora o depósito do valor ora fixado, no prazo de 15 dias. Na minuta de fls. 01/12, os agravantes, em síntese, aduzem que o custeio da perícia deverá ser arcado exclusivamente pelo agravado, vez que requereu de forma expressa a produção da prova pericial às fls.138/145; que a realização de perícia não se trata de prova exclusivamente necessária aos autores, ora agravantes, mas sim comum às partes, o que atrai a aplicação do disposto no §1º do artigo 95 do CPC; que o valor dos honorários periciais se revela excessivo, sobretudo ao se considerar que a perícia discutida no presente caso não envolve deslocamentos múltiplos, equipamentos sofisticados ou análise de alta especialização, consistindo em análise pontual que exige vistoria simples, passível de resolução em poucas horas; e que embora o IBAPE estabeleça referência para honorários técnicos, tal parâmetro não possui força vinculante, devendo a remuneração observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e economicidade. Pugna pela concessão do efeito suspensivo e, ao final, seja provido o recurso, para reformar a r. decisão agravada, determinando-se que o réu arque com a totalidade dos honorários periciais, ou, no mínimo, em remota hipótese, com pelo menos metade do valor fixado, nos termos do artigo 95, §1º, do CPC, por ter sido a responsável por sua solicitação inicial.; e sejam reduzidos os honorários periciais para o patamar de R$ 2.500,00 a R$ 3.500,00, valor compatível com a real complexidade do trabalho a ser realizado, como medida de direito. Pois bem. Recurso tempestivo e devidamente preparado (fls. 441/442). Para evitar, por ora, eventuais consequências advindas do esgotamento, na pendência deste recurso, do prazo estabelecido na decisão recorrida, RECEBO O AGRAVO NO EFEITO SUSPENSIVO, tendo em vista o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação aos agravantes. Comunique-se ao Juízo a quo (sjcampos3cv@tjsp.jus.br) o inteiro teor desta decisão, cuja cópia servirá como ofício. Intime-se o agravado para apresentação de contraminuta. Ao final, tornem-me conclusos quando em termos para julgamento. Int. - Magistrado(a) Issa Ahmed - Advs: Christopher Michael Gimenez (OAB: 368108/SP) - Laura Danieli da Silva Afonso (OAB: 467038/SP) - Francine Cristina da Silva Oliveira (OAB: 495549/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013707-64.2025.8.11.0000

ID: 310044967

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013707-64.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALINE ROSA GARCIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MANOEL MAZZUTTI NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013707-64.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: Des(a). S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013707-64.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [MANOEL MAZZUTTI NETO - CPF: 357.044.701-49 (ADVOGADO), ALINE ROSA GARCIA - CPF: 502.994.171-15 (AGRAVANTE), KARIS REGINA BOKORNI - CPF: 689.701.291-20 (AGRAVADO), STELA MARIS BOKORNI - CPF: 711.793.641-04 (AGRAVADO), ESPÓLIO DE ROMEU LUIZ BOKORNI registrado(a) civilmente como ROMEU LUIZ BOKORNI - CPF: 208.769.551-20 (AGRAVADO), JANAINA ROSSAROLLA BANDO - CPF: 984.962.399-34 (ADVOGADO), SYLVIA MARIA DE ASSIS CAVALCANTE - CPF: 790.888.481-49 (ADVOGADO), CHRISTYANO DE ASSIS CAVALCANTE - CPF: 721.704.681-53 (ADVOGADO), ROMEU LUIZ BOKORNI JUNIOR - CPF: 717.341.551-91 (TERCEIRO INTERESSADO), RAISSA GARCIA BOKORNI - CPF: 026.185.281-74 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): ALINE ROSA GARCIA. AGRAVADO(S): KARIS REGINA BOKORNI E OUTROS. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE IMÓVEIS RURAIS NÃO ABRANGIDOS NA PARTILHA ORIGINAL. CONVERSÃO EM SOBREPARTILHA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE PROCESSUAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de emissão de termo aditivo ao formal de partilha no inventário de Romeu Luiz Bokorni, sob o fundamento de que a pretensão caracterizaria modificação indevida da partilha já homologada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de expedição de termo aditivo ao formal de partilha, diante da exclusão dos imóveis rurais da partilha homologada. III. Razões de decidir 3. Os imóveis Fazenda Kaster Junior e Fazendas Recanto I e II não integraram a partilha homologada, permanecendo como garantia para dívidas fiscais do espólio, o que enseja o uso da via adequada da sobrepartilha, nos termos do art. 1.105 do CPC. 4. Em atenção aos princípios da fungibilidade processual, da instrumentalidade das formas e da economia processual, é admissível a conversão do pedido, tendo em vista tratar-se de erro escusável, inexistência de prejuízo às partes e presença da boa-fé processual. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido para determinar que o pedido da agravante seja processado como incidente de sobrepartilha, nos termos do art. 1.105 do CPC/2015, com a adoção das medidas necessárias pelo juízo de origem. Tese de julgamento: "1. É admissível a conversão do pedido de emissão de termo aditivo ao formal de partilha em incidente de sobrepartilha, desde que presentes a boa-fé processual, o erro escusável na escolha da via e a ausência de prejuízo às partes." "2. A inclusão de bens não abrangidos na partilha homologada deve observar o rito da sobrepartilha, nos termos do art. 1.105 do CPC/2015." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.105. Jurisprudência relevante citada: TJ-GO, Apelação Cível nº 0000837-49.53.8.09.0010, Rel. Des. Sandra Regina Teodoro Reis, 6ª Câmara Cível, j. 29.04.2022; TJMT, AI nº 1031868-59.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 19.02.2025; TJMT, AI nº 1036191-86.2021.8.11.0041, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Póvoas, Vice-Presidência, j. 07.05.2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, interposto por Aline Rosa Garcia, contra decisão interlocutória (ID. 189068269 – Autos de Origem nº 0000340-25.2015.8.11.0037), proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste-MT, que indeferiu o pedido de emissão de Termo Aditivo ao Formal de Partilha, no inventário de Romeu Luiz Bokorni, sob os seguintes fundamentos: “[...] o pedido deduzido, sob pretexto de complementação, configura tentativa indevida de modificação de partilha já homologada e formalizada, em descompasso com a estabilidade dos atos processuais. [...] Diante do exposto, indefiro o pedido.” Em razões recursais (ID.283511373), a parte agravante sustenta, em síntese, as seguintes teses: 1. Erro Material na Emissão dos Formais de Partilha 2. Homologação Abrangente da Partilha 3. Evitar Prejuízo e Duplicidade de Custas Alega que, caso não seja retificado o formal, os herdeiros sofrerão prejuízo, inclusive com pagamento duplicado de custas, já que o valor dos imóveis constou na base de cálculo da taxa judiciária. A parte agravada, apresentou contrarrazões (ID. 285748882), nas quais manifestam concordância com o pedido da agravante, pugnando pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que a decisão agravada seja reformada, determinando ao Juízo de primeiro grau a emissão de termo aditivo ao formal de partilha e/ou a retificação dos formais de partilha expedidos, para inclusão dos imóveis rurais mencionados no item 3 do tópico "Dos Imóveis Rurais" do plano de partilha. O ilustre representante do Parquet, deixou de emitir parecer, por inexistirem nos autos as hipóteses legais que justificassem sua intervenção. Recurso tempestivo, e preparo devidamente recolhido (ID. 283624852). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): ALINE ROSA GARCIA. AGRAVADO(S): KARIS REGINA BOKORNI E OUTROS. VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que cuida-se de Agravo de Instrumento, interposto por Aline Rosa Garcia, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste-MT, nos autos do Arrolamento Sumário de Bens (Processo nº 0000340-25.2015.8.11.0037), que indeferiu o pedido de expedição de Termo Aditivo ao Formal de Partilha, por entender que a pretensão configuraria modificação indevida da partilha já homologada. Passo à análise do mérito. É fato incontroverso nos autos que a sentença de 12/11/2021 (ID. 70027426) homologou o plano de partilha constante no Id. 68892734, com as retificações promovidas no Id. 68902847. Resta igualmente claro que as referidas retificações contêm manifestação expressa dos herdeiros no sentido de não partilhar, naquele momento, os imóveis rurais Fazenda Kaster Junior e Fazendas Recanto I e II, com a justificativa de que tais bens permaneceriam como garantia para eventual quitação de dívidas fiscais do espólio. A partir dessa realidade processual, reconhece-se que, de fato, os imóveis rurais não integraram a partilha homologada, razão pela qual eventual inclusão desses bens deverá observar a via processual adequada, que é a sobrepartilha, nos termos do art. 1.105 do CPC. “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. FORMAL DE PARTILHA HOMOLOGADO. SOBREPARTILHA . PRESCRIÇÃO. 1. REQUISITOS DA SOBREPARTILHA Sobrepartilha é uma nova partilha, referente ao mesmo espólio, de bens que, por qualquer motivo, ficaram fora da descrição no inventário, ou fora da partilha geral já realizada 2. PRESCRIÇÃO VINTENAL . Considerando que a ação de partilha e sobrepartilha de bens é de natureza pessoal, a pretensão do pedido prescreve em (20) vinte anos, nos termos do artigo 177 do antigo Código Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 0000837-49.53 .8.09.0010, Relator.: DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/04/2022)” Todavia, considerando os princípios da fungibilidade processual, da instrumentalidade das formas e da economia processual, entendo ser juridicamente viável acolher a pretensão recursal e converter o pedido inicialmente formulado em juízo (de expedição de termo aditivo ao formal de partilha) em pedido de sobrepartilha. “DIREITO SUCESSÓRIO E PROCESSUAL CIVIL.AGRAVODEINSTRUMENTO.INVENTÁRIOE PARTILHA. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM. INCLUSÃO DE HERDEIRO APÓS PARTILHA HOMOLOGADA. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL. VIABILIDADE DA REABERTURA DOINVENTÁRIOPARASOBREPARTILHA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1.AgravodeInstrumentointerposto por herdeira reconhecida judicialmente após a homologação da partilha eminventário, buscando sua inclusão na sucessão e a reavaliação dos bens do espólio. 2. O Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido sob o fundamento de que a interessada deveria ingressar com ação própria para pleitear a divisão dos bens, determinando o arquivamento definitivo do processo. II. Questão em discussão 3. A questão em debate consiste em verificar a possibilidade de reabertura doinventáriopara inclusão de herdeiro reconhecido judicialmente após o trânsito em julgado da partilha anteriormente homologada. III. Razões de decidir 4. A legislação e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhecem que a partilha não faz coisa julgada material em relação a herdeiro preterido, sendo cabível asobrepartilhaem tais hipóteses (art. 2.020 do CPC). 5. Asobrepartilha, além de juridicamente viável, constitui medida mais célere e econômica, evitando a necessidade de ação autônoma para anulação ou revisão da partilha já homologada. 6. A segurança jurídica dos demais herdeiros não é comprometida pela inclusão do novo herdeiro, pois trata-se de direito originário do sucessor, garantido constitucionalmente. 7. A necessidade de nova avaliação dos bens será decidida pelo Juízo de origem, no curso do processo, sob pena de supressão de instância. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido para determinar a reabertura doinventário, com a inclusão da agravante como herdeira, sem prejuízo da análise, pelo Juízo de origem, da necessidade de nova avaliação dos bens. Tese de julgamento: "1. O reconhecimento de herdeiro após a homologação da partilha não impede a reabertura doinventárioparasobrepartilha. 2. Asobrepartilhaé medida cabível e preferencial à propositura de ação autônoma para nulidade da partilha, quando a partilha original não contemplou herdeiro posteriormente reconhecido." (N.U 1031868-59.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 19/02/2025)” O equívoco na escolha da via processual é compreensível, sobretudo por se tratar de matéria eminentemente técnica, havendo erro escusável na postulação. Ressalta-se que a conversão ora admitida não implica qualquer reabertura ou revisão da partilha já homologada, mas tão somente autoriza que o pedido da agravante passe a tramitar como incidente de sobrepartilha, com a formação do contraditório e a oitiva de todas as partes interessadas, assegurando-se a ampla defesa. A jurisprudência, inclusive, admite tal providência, desde que presentes os requisitos do erro escusável, da boa-fé processual e da inexistência de prejuízo para as partes. “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO AUTÔNOMA DE PRODUÇÃO DE PROVAS – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DAFUNGIBILIDADE– CONVERSÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE NULIDADE – REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS – ART. 1.641 DO CÓDIGO CIVIL – COMPROVAÇÃO DE ESFORÇO COMUM – INEXISTÊNCIA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO. O princípio dafungibilidadeprocessual admite a conversão de ação equivocadamente proposta, desde que não haja erro grosseiro e os elementos da demanda permitam a análise do mérito, priorizando a efetividade do processo. Em ações regidas pelo regime de separação obrigatória de bens, conforme o art. 1.641 do Código Civil e a Súmula 377 do STF, a comunicação patrimonial exige comprovação inequívoca de esforço comum na aquisição de bens durante o casamento. Na hipótese dos autos, a parte autora não logrou demonstrar contribuição efetiva para a formação ou incremento do patrimônio do falecido, limitando-se a alegações e provas insuficientes para sustentar o direito à meação. (N.U 1036191-86.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Vice-Presidência, Julgado em 07/05/2025, Publicado no DJE 07/05/2025)” CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para, com base na fungibilidade processual, determinar que o pedido formulado pela agravante seja recebido e processado como incidente de sobrepartilha, nos termos do art. 1.105 do CPC, cabendo ao Juízo de origem a adoção das medidas necessárias ao regular prosseguimento do feito. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 322 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes