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Banco Abc Brasil S.A. x Rosangela Duardes Rosa e outros

ID: 294457218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1120971-56.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ABC BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ROSANGELA DUARDES ROSA VALMOR FERNANDES ROSA FILHO

Intimação

Advogados:

WAMBIER, YAMASAKI, BERVERVANÇO E LOBO ADVOGADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CAPRARA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1120971-56.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco ABC Brasil S.A. - Valmor Fernandes Rosa Filho - - Rosangela Duardes Rosa - Vistos. 1- Trata-se d… Processo 1120971-56.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco ABC Brasil S.A. - Valmor Fernandes Rosa Filho - - Rosangela Duardes Rosa - Vistos. 1- Trata-se de impugnação à penhora dos direitos dos executados sobre o imóvel matriculado sob o nº 232.660, no 14º Cartório de Registro de Imóveis da Capital, por alegação de bem de família. A Lei nº 8.009/90, em seu artigo 1º, determina que o imóvel próprio utilizado como residência do devedor e de sua entidade familiar é impenhorável, salvo as exceções previstas na mesma lei, carreadas pelos artigos 2º e 3º. Os executados foram citados por carta neste imóvel, situado na Avenida Iraí, nº 407/411, apartamento nº 171, em fevereiro de 2022, conforme fls. 157/158. Porém, consoante trazido pelo exequente, em diligência por oficial de justiça, em junho de 2023, nos autos de execução em trâmite na 25ª Vara Cível, o oficial foi informado pelo porteiro Gabriel Carvalho de que os executados não residiam no local (fl. 585). Além disso, na impugnação à penhora, os executados limitaram-se a juntar faturas relativas a despesas inerentes à propriedade do imóvel, tais como boleto de despesas condominial e fatura de energia elétrica, mas que não demonstram, por si só, a efetiva moradia no imóvel. Veja-se que eles não apresentaram correspondências que indicassem prestação de serviços a eles no local, tais como fatura de internet e telefonia, plano de saúde e outras. Já em relação à ata notarial, trata-se de diligência solicitada e esperada pelos executados, que já esperavam pelo escrevente, afastando, assim, a espontaneidade da prova pré-constituída. Desse modo, não tendo os executados se desincumbido do ônus de comprovar que efetivamente residem no imóvel, cujos direitos foram penhorados, REJEITO a alegação de bem de família. 2- Fls. 650/652: Para realização das pesquisas solicitadas, bem como intimação do credor fiduciário nos termos do artigo 799, do Código de Processo Civil, providencie o exequente o recolhimento das devidas custas. Int. - ADV: GUILHERME CAPRARA (OAB 60105/RS), GUILHERME CAPRARA (OAB 60105/RS), WAMBIER, YAMASAKI, BERVERVANÇO E LOBO ADVOGADOS (OAB 2049/PR)

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Bruno Assunção Rocha x Omni S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 328513418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0047540-35.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO ASSUNçãO ROCHA

Polo Passivo:

OMNI S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

WELSON GASPARINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR RODRIGUES SEIXAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0047540-35.2023.8.26.0100 (processo principal 1106712-56.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Bruno Assunção Rocha - Omni S/A Crédito, Financiam… Processo 0047540-35.2023.8.26.0100 (processo principal 1106712-56.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Bruno Assunção Rocha - Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela parte executada (fls. 72/78). Defende que o cumprimento de sentença deve ser extinto, pois já realizou o pagamento dos honorários sucumbenciais, restituiu ao exequente os valores pagos a maior nas parcelas já pagas do financiamento, e readequou o restante das parcelas não pagas, retirando o equivalente às tarifas de seguro e assistência, declaradas abusivas no processo conhecimento. A parte exequente apresentou resposta (fls. 79). É o relatório. Decido. Com razão a parte executada. Compulsando os autos, verifico que a parte executada efetuou dois pagamentos. Um de R$ 1.611,96 (fls. 53/54), referente aos valores a maior pagos pelo exequente a título de seguro prestamista e serviço de assistência, que foram declarados abusivos no processo de conhecimento (fls. 226/236 dos autos principais). O outro pagamento é de R$ 1.640,72 (fls. 55/56), referente aos honorários de sucumbência. Em relação às parcelas do financiamento ainda não pagas pelo exequente, a parte executada demonstrou que elas foram readequadas, com a retirada dos valores inicialmente cobrados à título de seguro prestamista e assistência. Assim, todos os valores cobrados pelas tarifas abusivas já foram restituídos ou retirados das parcelas faltantes, de modo que o cumprimento de sentença pode ser extinto. Ressalte-se que a compensação entre condenação e os valores deixados em aberto foi expressamente autorizada pelo segundo grau, no julgamento dos embargos de declaração contra o acórdão que julgou o recurso de apelação, conforme fls. 251/254 dos autos principais. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com base no art. 924, II e III do CPC. Autorizo o levantamento dos honorários sucumbenciais em favor do patrono do exequente. Formulário à fl. 80. A parte exequente deverá juntar outro formulário para o levantamento dos valores depositados às fls. 53/54. Prazo: 10 dias. Após, conclusos. Int. - ADV: VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB 457767/SP), PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR (OAB 4752/SP), WELSON GASPARINI JUNIOR (OAB 116196/SP)

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Processo nº 1028821-56.2021.8.26.0100

ID: 297953638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1028821-56.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADOLFO FERREIRA MACHADO ARMANDO EPAMINONDAS ROGéRIO NETO CLAUDIA DEL PRIORI DANIEL ROMANO SANCHEZ PINTO DORIVAL GAMA REDONDO PINTO EFRAILDO CHOMA ALGARANHA ELIANA APARECIDA ARAúJO HOLCMAN EMíLIO JOSé DOS SANTOS FERRO ERIKA MARIA GLOCK KREISMANN GUIMARãES ESPóLIO DE LUIZ GONZAGA LIRA ESTEVãO RUCHINSKI JAMIL JORGE ABOUD MOURAD JEFFERSON DE ANDRADE FIGUEIRA JOãO ALCIDES DO NASCIMENTO JOSE SALVADOR DE LIMA LUIZ SERGIO MENDONçA COELHO MANOEL DE SOUZA CRUZ MáRCIO ANTôNIO GUIMARãES MARCO ANTONIO ESTEVES MARCOS MOREIRA PINTO MASSA FALIDA DAS FAZENDAS REUNIDAS BOI GORDO NICHOLAS SELZLER KLAHOLD RODRIGO MOURA DE VARGAS

Intimação

Advogados:

THUANY SOARES DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE SOUZA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHIRLEI REIS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MOURA DE VARGAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MOURA DE VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO GOMES RIBEIRO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINALDO FURTADO DO NASCIMENTO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PRISCILA DO NASCIMENTO SEBASTIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NORMANDO AUGUSTO CAVALCANTI JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MAURICIO VALLE DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIRA MILITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAILA SUZAMAR DA ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO VICENTE PENNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE RICARDO FERNANDES SALOMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS JOSE PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON DE ANDRADE FIGUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HELOISA HELENA SOGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERSON MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO BOCCIA FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DINORAH MOLON WENCESLAU BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA CRISTINA ESTEVES ARRAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL ROMANO SANCHEZ PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DO PRADO ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BRAJAL VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS SÉRGIO ALAVARCE DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILLA DALPINO GIACHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO VALTAPELE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CELSO DE MACEDO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CELSO DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANSELMO LUIZ DA SILVA BAIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA ARAUJO KURATOMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028821-56.2021.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - Massa Falida das Fazendas Reunidas Boi Gordo - Claudia Del Priori - - Armando Epaminondas Rogé… Processo 1028821-56.2021.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - Massa Falida das Fazendas Reunidas Boi Gordo - Claudia Del Priori - - Armando Epaminondas Rogério Neto - - Jefferson de Andrade Figueira e outro - Adolfo Ferreira Machado - - Jose Salvador de Lima - - Erika Maria Glock Kreismann Guimarães - - Dorival Gama Redondo Pinto - - Efraildo Choma Algaranha - - Manoel de Souza Cruz - - Marcos Moreira Pinto - - Márcio Antônio Guimarães - - Espólio de Luiz Gonzaga Lira - - Estevão Ruchinski e outro - Daniel Romano Sanchez Pinto - - Rodrigo Moura de Vargas - - João Alcides do Nascimento - - Luiz Sergio Mendonça Coelho - - Jamil Jorge Aboud Mourad - - Emílio José dos Santos Ferro e outro - Nicholas Selzler Klahold e outro - Eliana Aparecida Araújo Holcman - - Marco Antonio Esteves e outro - Fl. 3253: ciência ao síndico. - ADV: LUIZ GUSTAVO VICENTE PENNA (OAB 201063/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), MAIRA MILITO (OAB 79091/SP), ANTONIO VALTAPELE JUNIOR (OAB 72665/SP), JOSE RICARDO FERNANDES SALOMAO (OAB 57443/SP), ANTONIO CELSO DE MACEDO (OAB 27465/SP), DANIEL DO PRADO ALVARENGA (OAB 228556/SP), THIAGO DE SOUZA NEVES (OAB 221305/SP), DANIEL ROMANO SANCHEZ PINTO (OAB 220519/SP), FABIO BOCCIA FRANCISCO (OAB 99663/SP), CARLOS SÉRGIO ALAVARCE DE MEDEIROS (OAB 184042/SP), ANA MARIA ARAUJO KURATOMI (OAB 170402/SP), MARCO ANTONIO ESTEVES (OAB 151046/SP), MARCO ANTONIO ESTEVES (OAB 151046/SP), ANTONIO CELSO DE MACEDO JUNIOR (OAB 127248/SP), MAURICIO VALLE DE ARAUJO (OAB 118276/SP), HELOISA HELENA SOGLIA (OAB 102116/SP), HELOISA HELENA SOGLIA (OAB 102116/SP), JOAO CARLOS JOSE PIRES (OAB 100313/SP), PRISCILA DO NASCIMENTO SEBASTIÃO (OAB 21761/PR), ANSELMO LUIZ DA SILVA BAIA (OAB 174605/RJ), RODRIGO MOURA DE VARGAS (OAB 14912A/MT), MARIA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA LEITE (OAB 3480B/MT), REGINALDO FURTADO DO NASCIMENTO (OAB 10717/RO), NORMANDO AUGUSTO CAVALCANTI JUNIOR (OAB 13454/DF), CAMILLA DALPINO GIACHINI (OAB 435685/SP), MAILA SUZAMAR DA ROCHA (OAB 12690/MT), RODRIGO MOURA DE VARGAS (OAB 75894RS/), THUANY SOARES DE SOUZA (OAB 198004/RJ), ANSELMO LUIZ DA SILVA BAIA (OAB 174605/RJ), DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP), RICARDO GOMES RIBEIRO SOARES (OAB 317584/SP), GERSON MOLINA (OAB 113799/SP), DINORAH MOLON WENCESLAU BATISTA (OAB 111776/SP), DÉBORA CRISTINA ESTEVES ARRAIS (OAB 316116/SP), MARIA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA LEITE (OAB 3480/MT), JEFFERSON DE ANDRADE FIGUEIRA (OAB 17460/RJ), JEFFERSON DE ANDRADE FIGUEIRA (OAB 17460/RJ), SHIRLEI REIS DE OLIVEIRA (OAB 356016/SP), MARIA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA LEITE (OAB 3480/MT)

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M.S.B. Comércio De Materiais Para Construção Ltda. - Epp x Irani Ribeiro Do Nascimento Demonico

ID: 311358103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009229-23.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M.S.B. COMéRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA. - EPP

Polo Passivo:

IRANI RIBEIRO DO NASCIMENTO DEMONICO

Intimação

Advogados:

GABRIEL ALICE MARTINS COSTA VELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS MOREIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009229-23.2024.8.26.0008 (processo principal 1057145-56.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - M.S.B. Comércio de Materiais para Construção Ltda. - EPP - Irani Ribeiro do … Processo 0009229-23.2024.8.26.0008 (processo principal 1057145-56.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - M.S.B. Comércio de Materiais para Construção Ltda. - EPP - Irani Ribeiro do Nascimento Demonico - A casa e respectivo terreno indicado para penhora possui 500 ms², com 10 metros de frente e 50 metros da frente aos fundos, avaliado em R$ 753.444,00, conforme certidão do valor venal de referência, expedida pela Prefeitura do Município de São Paulo. A parte autora é titular de parte ideal correspondente a 1/24 avos do terreno da parte ideal que pertencia à Helcio Domonico, juntamente com todas as pessoas relacionadas no R.2/39.851 - fl. 88. Helcio era filho de Ângelo Flaviano Mônaco, de quem recebeu, juntamente com seus irmãos, parte ideal correspondente a 11,11% do imóvel. Ao genitor de Helcio coube 8,33% do imóvel, juntamente com os outros seis filhos. Com a Morte de Helcio, os 11,11% do imóvel foi partilhado entre os sete filhos, na proporção de 1/108 avós para cada um dos herdeiros - R.7/39.851, fls. 92/93. A executada recebeu o bem por conta do matrimônio havido com Ângelo Demonico Netto, herdeiro de Helcio, cujo regime matrimonial não é conhecido. Portanto, diversamente do que afirma a parte exequente, a fração indicada pelo exequente como sendo de propriedade da executada é muito menor do que a indicada, e o número de coproprietários do imóvel é muito maior. No caso de constrição do bem e posterior arrematação, aos co-proprietários será devido o valor de suas respectivas cotas proporcionais ao valor da avaliação, nos termos do art. 843, § 2º do CPC. Portanto, considerado o imenso número de coproprietários, o custo para intimar à todos, o baixo valor da fração ideal da executada, que é casada e portanto somente a sua meação pode ser atingida, o custo para averbação da penhora, o produto de eventual alienação judicial do bem será integralmente consumido pelo custo da execução. Isto posto, com fundamento do art. 836 do CPC, INDEFIRO A PENHORA do imóvel descrito às fls. 88/96. 2 - Esgotados os meios para localização de patrimônio pertencente à executada, aguarde-se a indicação de bem específico, passível de penhora, com menção do local em que pode ser encontrado no arquivo. - ADV: DOUGLAS MOREIRA SILVA (OAB 232467/SP), GABRIEL ALICE MARTINS COSTA VELHO (OAB 463091/SP)

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Delos Unit Corretora De Seguros Ltda x Jardim Das Vertentes Incorporadora Spe Ltda

ID: 280091030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000330-56.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DELOS UNIT CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Polo Passivo:

JARDIM DAS VERTENTES INCORPORADORA SPE LTDA

Intimação

Advogados:

MAURICIO BARROS REGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCINE TAVELLA DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELLIPP MATTEONI SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mauricio Barros Regado (OAB 173423/SP), Francine Tavella da Cunha (OAB 203653/SP), Fellipp Matteoni Santos (OAB 278335/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP) Processo 0000330-56.2021.8.26.0100 - Cum… ADV: Mauricio Barros Regado (OAB 173423/SP), Francine Tavella da Cunha (OAB 203653/SP), Fellipp Matteoni Santos (OAB 278335/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP) Processo 0000330-56.2021.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Delos Unit Corretora de Seguros Ltda - Exectda: Jardim das Vertentes Incorporadora SPE LTDA - Fls. 454-468 e 600-601. Pleiteia a parte executada a extinção do presente cumprimento de sentença por se tratar de crédito concursal, que deverá ser habilitado pelos credores junto à devedora. De início, observo que tal matéria foi afetada ao rito dos Recursos Repetitivos - Tema 1051 (RECURSO ESPECIAL Nº 1.843.332 - RS (2019/0310053-0), Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva; Delimitação da controvérsia: interpretação do artigo 49, caput, da Lei nº 11.101/2005, de modo a definir se a existência do crédito é determinada pela data de seu fato gerador ou pelo trânsito em julgado da sentença que o reconhece. 2. Recurso especial afetado ao rito do artigo 1.036 do CPC/2015. No caso concreto, o fato gerador do crédito é a data da celebração do contrato de seguro garantia firmado entre as partes, ou seja, dia 05/06/2013, assim, anterior à distribuição da Recuperação Judicial ocorrida em 23.02.2017, o que, em tese, comprovaria que o crédito exequendo está sujeito aos efeitos do processo de recuperação judicial da executada. Mas a hipótese concreta não autoriza a inclusão das sociedades de propósito específico (SPE), com patrimônio de afetação, no bojo da recuperação judicial. A partir do momento em que incorporador, a seu alvedrio, submete a incorporação ao regime de afetação, todos os bens e direitos a ela vinculados, inclusive o terreno e suas acessões, ficam segregados e separados do patrimônio (geral) do incorporador, constituindo um patrimônio afetado e destinado à consecução da obra, à entrega das unidades aos respectivos adquirentes e liquidação do passivo perante a instituição financiadora do empreendimento, como se extrai dos arts. 31-A e 31-E da Lei n. 4.591/1964. Resulta que o patrimônio de afetação, pelo regime da incomunicabilidade legal, não pode responder por outras dívidas, que não aquelas decorrentes do respectivo empreendimento. Do exposto, é de se rejeitar o pedido de extinção da ação, Sem prejuízo, eventual reconhecimento de grupo econômico é se se ser feito no bojo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Intime-se.

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Delos Unit Corretora De Seguros Ltda x Jardim Das Vertentes Incorporadora Spe Ltda

ID: 279814764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000330-56.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DELOS UNIT CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Polo Passivo:

JARDIM DAS VERTENTES INCORPORADORA SPE LTDA

Intimação

Advogados:

MAURICIO BARROS REGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCINE TAVELLA DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELLIPP MATTEONI SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mauricio Barros Regado (OAB 173423/SP), Francine Tavella da Cunha (OAB 203653/SP), Fellipp Matteoni Santos (OAB 278335/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP) Processo 0000330-56.2021.8.26.0100 - Cum… ADV: Mauricio Barros Regado (OAB 173423/SP), Francine Tavella da Cunha (OAB 203653/SP), Fellipp Matteoni Santos (OAB 278335/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP) Processo 0000330-56.2021.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Delos Unit Corretora de Seguros Ltda - Exectda: Jardim das Vertentes Incorporadora SPE LTDA - Fls. 454-468 e 600-601. Pleiteia a parte executada a extinção do presente cumprimento de sentença por se tratar de crédito concursal, que deverá ser habilitado pelos credores junto à devedora. De início, observo que tal matéria foi afetada ao rito dos Recursos Repetitivos - Tema 1051 (RECURSO ESPECIAL Nº 1.843.332 - RS (2019/0310053-0), Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva; Delimitação da controvérsia: interpretação do artigo 49, caput, da Lei nº 11.101/2005, de modo a definir se a existência do crédito é determinada pela data de seu fato gerador ou pelo trânsito em julgado da sentença que o reconhece. 2. Recurso especial afetado ao rito do artigo 1.036 do CPC/2015. No caso concreto, o fato gerador do crédito é a data da celebração do contrato de seguro garantia firmado entre as partes, ou seja, dia 05/06/2013, assim, anterior à distribuição da Recuperação Judicial ocorrida em 23.02.2017, o que, em tese, comprovaria que o crédito exequendo está sujeito aos efeitos do processo de recuperação judicial da executada. Mas a hipótese concreta não autoriza a inclusão das sociedades de propósito específico (SPE), com patrimônio de afetação, no bojo da recuperação judicial. A partir do momento em que incorporador, a seu alvedrio, submete a incorporação ao regime de afetação, todos os bens e direitos a ela vinculados, inclusive o terreno e suas acessões, ficam segregados e separados do patrimônio (geral) do incorporador, constituindo um patrimônio afetado e destinado à consecução da obra, à entrega das unidades aos respectivos adquirentes e liquidação do passivo perante a instituição financiadora do empreendimento, como se extrai dos arts. 31-A e 31-E da Lei n. 4.591/1964. Resulta que o patrimônio de afetação, pelo regime da incomunicabilidade legal, não pode responder por outras dívidas, que não aquelas decorrentes do respectivo empreendimento. Do exposto, é de se rejeitar o pedido de extinção da ação, Sem prejuízo, eventual reconhecimento de grupo econômico é se se ser feito no bojo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Intime-se.

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Matheus Veras Rocha x Intermedica Sistema De Saude S/A e outros

ID: 298114145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006045-95.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS VERAS ROCHA

Polo Passivo:

INTERMEDICA SISTEMA DE SAUDE S/A QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABBUD E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0006045-95.2025.8.26.0405 (processo principal 1019412-56.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - MATHEUS VERAS ROCHA - INTERMEDICA SISTEMA DE SAUDE S/A - … Processo 0006045-95.2025.8.26.0405 (processo principal 1019412-56.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - MATHEUS VERAS ROCHA - INTERMEDICA SISTEMA DE SAUDE S/A - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA - Vistos. 1 - Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por intermédio de seu(s) advogado(s), pelo Diário de Justiça Eletrônico, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de débito, acrescido de custas, se houver. Valor do débito: R$ 2.916,20 - Fevereiro/2025. 2 - Fica a parte executada advertida de que, decorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que deve ser instruída com todos os documentos que demonstrem o alegado, sob pena de ser sumariamente rejeitada. 3 - Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%. 4 - Superado o prazo inicial de 15 dias para cumprimento voluntário do julgado, independentemente da apresentação de impugnação, cumpre à parte exequente encartar aos autos planilha de débito atualizado e requerer pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, juntamente com a prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena do pedido ser sumariamente indeferido. 5 - Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados de cada executado(a): a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 6 - Nos termos do artigo 104-A das NSCGJ e do art. 517 do Código de Processo Civil, decorrido o prazo legal de 15 dias sem o cumprimento do julgado pela parte executada, servirá a presente decisão como certidão para fim de protesto extrajudicial da sentença. Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a oportuna impressão e encaminhamento por conta própria, obrigatoriamente em conjunto com cópia da sentença e das certidões de trânsito em julgado e de decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação (art. 517, § 1º, CPC). 7 - Na ausência de impulso processual pela parte exequente (ou, se caso, ausência de recolhimento das taxas necessárias às pesquisas requeridas para satisfação do crédito), certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. Int. - ADV: ABBUD E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 6595/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO (OAB 167922/SP)

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C. De L. Das A. e outros x W. C. De S.

ID: 300368865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002173-56.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

C. DE L. DAS A. L. R. A. C. S. A.

Polo Passivo:

W. C. DE S.

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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MARCELO CANDIOTTO FREIRE

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MARCELO CANDIOTTO FREIRE

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Processo 0002173-56.2021.8.26.0100 (processo principal 1005640-94.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - L.R.C.S. - - C.L.A. e outro - W.C.S. e outros - 1. Fls. 406: Consider… Processo 0002173-56.2021.8.26.0100 (processo principal 1005640-94.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - L.R.C.S. - - C.L.A. e outro - W.C.S. e outros - 1. Fls. 406: Considerando a certidão de fls.402, desnecessária a expedição de MLE em favor de W.C.S. 2. Expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente do saldo remanescente. 3. A exequente solicitou a penhora de30% dos proventos salariais doexecutado W.C.S., com base nosvínculos empregatícios identificados nas empresasArezzo Indústria e Comércio S/AeSRM Terceirização deServiços e Recursos HumanosLtda, contudo,não foramesclarecidos osvalores exatos percebidos pelo executado em cada empregador. A penhora de salários deve assegurar a subsistência digna do executado e sua família, limitando-se a percentuais proporcionais aos rendimentos e, portanto, imprescindível dados precisos para avaliação do impacto econômico no executado. Considerando a ausência desses elementos, reputo prejudicada a análise do pedido. 4. Para análise do pedido, deverá a parte interessada promover o recolhimento, ou complementação, se o caso, das taxas para realização da/s pesquisa/s eletrônica/s solicitada/s, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12 e do artigo 9°, do Provimento CSM 2.684/2023. Demais disso, deverá o peticionário observar: (a) o valor de 1 (uma) UFESP a ser recolhido para cada sistema visando a pesquisa de endereços e também para demais pesquisas simplificadas via Sisbajud, Infojud, dentre outros; (b) o valor deverá ser recolhido para cada número de CPF/CNPJ a ser diligenciado; (c) o valor necessário, também em UFESP's, para as modalidades específicas previstas via Infojud (2 UFESPs, no caso de pesquisa ECF/ano) e Sisbajud (2 UFESPs para quebra de sigilo/ano e 3 UFESPs para modalidade "teimosinha"), conforme Provimento CSM nº 2.684/2023. Além disso, caso se trate de pedido de medida constritiva de patrimônio, deverá a parte exequente juntar planilha de débitos atualizada. Prazo: 15 (quinze) dias. Na inércia, caso se trate de processo no módulo processual de conhecimento sem formação da relação jurídica processual, a parte autora será intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, nos termos do artigo 485, §1°, do Código de Processo Civil. Caso se trate de processo que se encontra no módulo processual de cumprimento de sentença ou de execução de título extrajudicial com penhora nos autos os autos aguardarão provocação em arquivo provisório. Com a juntada das pertinentes taxas e da planilha de débito, conforme o caso, tornem conclusos para apreciação do pedido de realização de pesquisas nos sistemas judiciais. - ADV: MARCELO CANDIOTTO FREIRE (OAB 104784/MG), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), MARCELO CANDIOTTO FREIRE (OAB 346433/SP)

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A. D. S. x T. S.

ID: 307806599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0038845-92.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. D. S.

Polo Passivo:

T. S.

Intimação

Advogados:

MARIA ANGELICA CONTI GAYA DA COSTA

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AMANDA DE ALMEIDA FERREIRA

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Processo 0038845-92.2023.8.26.0100 (processo principal 1085081-56.2021.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - A.D.S. - T.S. - Ante o exposto, DECRETO a prisão civil, em regime … Processo 0038845-92.2023.8.26.0100 (processo principal 1085081-56.2021.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - A.D.S. - T.S. - Ante o exposto, DECRETO a prisão civil, em regime fechado, da executada T. S., inscrita no CPF/MF sob nº 175.XXX.138-08, pelo prazo de 30 (trinta) dias, com base no artigo 528, §3º, do Código de Processo Civil, como meio de compeli-la a efetuar o pagamento do débito alimentar no valor atualizado de R$ 4.969,78 (quatro mil, novecentos e sessenta e nove reais e setenta e oito centavos), atualizado até março de 2025 (fls. 249), que deverá ser corrigido pelos índices da Tabela Prática da Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 528, §7º, do referido Código e da Súmula 309 do E. Superior Tribunal de Justiça. Expeça-se contra a executada mandado de prisão civil, em regime fechado, com prazo de validade de 3 (três) anos (art. 424 das Normas de Serviço da E. CGJ), constando como forma de cumprimento a cumulativa/ sucessiva, caso exista outro decreto prisional emanado de MM. Juízo de Direito distinto. Saliente-se que é vedado a qualquer servidor do ofício de justiça intimar as partes ou dar conhecimento a terceiros da expedição de mandado de prisão, antes de decorridas 24 (vinte e quatro) horas da entrega do mandado à polícia ou a quem encarregado de efetuar a prisão (art. 422 das Normas de Serviço da E. CGJ). Conste do mandado que expirado o prazo da prisão civil ou temporária, o preso será colocado imediatamente em liberdade, independentemente da expedição de alvará de soltura, ressalvada, no último caso, a decretação de sua prisão preventiva, circunstância que impedirá sua libertação (art. 428 das Normas de Serviço da CGJ). No mais, com fulcro no § 1º do art. 528 do CPC, AUTORIZO o protesto deste pronunciamento judicial, bem como a inscrição do nome da executada T. S., inscrita no CPF/MF sob nº 175.XXX.138-08, nos cadastros de inadimplentes (art. 782, §§ 3º e 5º, do CPC), por dívida alimentar de R$ 4.969,78 (quatro mil, novecentos e sessenta e nove reais e setenta e oito centavos), atualizado até março de 2025 (fls. 249), com prazo para pagamento espontâneo vencido em 16 de dezembro de 2024 (fls. 240), em Cumprimento de Sentença promovido por A. D. S.. Expeçam-se, com urgência, certidão e ofício, a serem apresentados ao Cartório de Protesto de Títulos, ao SCPC e à Serasa Experian, na forma do art. 517, §1º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Int. - ADV: AMANDA DE ALMEIDA FERREIRA (OAB 433294/SP), MARIA ANGELICA CONTI GAYA DA COSTA (OAB 164916/SP), MARIA ANGELICA CONTI GAYA DA COSTA (OAB 164916/SP)

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Entercob Soluções De Cobrança Ltda x Banco Bmg S/A

ID: 306818458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004668-56.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ENTERCOB SOLUçõES DE COBRANçA LTDA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

TIAGO BRAGA DE PINHO

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MUNDIE E ADVOGADOS

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JOÃO CARLOS ZANON

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HUGO CARVALHAIS DE PINHO TAVARES

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1004668-56.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Entercob Soluções de Cobrança Ltda - Banco BMG S/A - TIM S A e outro - Vistos. 1.De proêmio, com vistas a org… Processo 1004668-56.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Entercob Soluções de Cobrança Ltda - Banco BMG S/A - TIM S A e outro - Vistos. 1.De proêmio, com vistas a organizar o feito, corrijo, por necessário, nos termos do art. 494, I do CPC, a decisão anteriormente proferida à fl. 558, no ponto em que ventilou a possibilidade de extinção do processo por abandono da causa, nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Sucede que melhor compulsando os autos, observo que a referida hipótese não se aplica ao caso, uma vez que já houve oferecimento de contestação pela parte ré, afastando-se, portanto, a inércia total da parte autora, não se podendo presumir seu desinteresse. Ressalte-se, contudo, que permanece pendente o cumprimento da diligência determinada à fl. 550, consistente na apresentação dos documentos solicitados pelo perito contábil nomeado, imprescindíveis à elaboração do laudo técnico. Neste sentido, verifico que o Aviso de Recebimento da carta de intimação endereçada à parte autora para andamento retornou negativo (fl. 566), contudo, ao que consta foi enviado a endereço diverso daquele informado no documento de fl. 14 e informado pela parte autora quando de sua qualificação nos autos, invalidando, portanto, a intimação. Lado outro, a carta encaminhada ao endereço que consta do cadastro nacional da pessoal jurídica de fl.14, juntada à fl. 563 ainda não teve retorno aos autos. Ainda assim, com o retorno de um único AR negativo, os autos vieram conclusos. 2.Assim, certifique a z. serventia se houve retorno do AR relativo à carta expedida à fl. 563. 3.Em caso negativo, renove a intimação pessoal da parte autora naquele endereço (Rua dos Timbiras, 1840, 2 Andar, Lourdes, Belo Horizonte/MG), para que, no prazo de quinze dias, apresente os documentos solicitados pelo perito, sob pena de preclusão da prova pericial. 4.Considerando o tempo decorrido desde a última solicitação dos documentos (junho de 2024) e a ausência de regularização, advirta-se a parte autora de que a não apresentação dos documentos necessários poderá ensejar a preclusão da prova pericial contábil em seu desfavor, o que poderá implicar no julgamento da lide com base apenas nos elementos já constantes dos autos. 5.Intimem-se, ainda, ambas as partes para que, no prazo comum de quinze dias, cumpram o comando de fl. 558 e esclareçam se houve a realização da vistoria técnica agendada para março de 2024. 6. Fl.572: ciência do ofício recebido da Defensoria Pública indicando a reserva de honorários. 7. Após, venham conclusos para deliberações. Intime-se. - ADV: JOÃO CARLOS ZANON (OAB 163266/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), JOÃO CARLOS ZANON (OAB 163266/SP), MUNDIE E ADVOGADOS (OAB 3143/SP), MUNDIE E ADVOGADOS (OAB 3143/SP), HUGO CARVALHAIS DE PINHO TAVARES (OAB 228837/MG), TIAGO BRAGA DE PINHO (OAB 146639/MG)

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