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Thais Fernanda Pereira x Leandro Miranda De Oliveira e outros

ID: 309335170

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000693-27.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

THAIS FERNANDA PEREIRA

Polo Passivo:

LEANDRO MIRANDA DE OLIVEIRA THIAGO MIRANDA DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCISCO VALMIR PEREIRA PAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000693-27.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Thais Fernanda Pereira - Recorrido: Leandro Miranda de Oliveira - Recorrido… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000693-27.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Thais Fernanda Pereira - Recorrido: Leandro Miranda de Oliveira - Recorrido: Thiago Miranda de Oliveira - Magistrado(a) Beatriz de Souza Cabezas - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO ENTRE A MOTOCICLETA DO AUTOR E VEÍCULO CONDUZIDO PELA RÉ. O AUTOR ALEGA QUE A COLISÃO RESULTOU DE MANOBRA IMPRUDENTE DA RÉ, AO CRUZAR FAIXA ZEBRADA PARA CONVERSÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR À PARTE AUTORA O VALOR DE R$ 8.639,22, CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO IPCA, A PARTIR DE 23/11/2023, E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC, A CONTAR DE 19/10/2023, NOS TERMOS DAS SÚMULAS 43 E 54 DO STJ, BEM COMO DOS ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC E ART. 406, § 1º, DO CC.RECURSO DA RÉ. O ART. 5º DA LEI Nº 9.099/95 CONFERE AO JUIZ LIBERDADE PARA DETERMINAR AS PROVAS NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CAUSA, SENDO DESNECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA QUANDO OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO. O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA É POSSÍVEL QUANDO NÃO COMPROVADA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, NOS TERMOS DO ART. 5º, LXXIV DA CF/1988 E ART. 99, §2º DO CPC, SENDO LEGÍTIMA A EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. CONFORME O ART. 34 DO CTB, O CONDUTOR DEVE CERTIFICAR-SE DE QUE A MANOBRA PRETENDIDA PODE SER REALIZADA COM SEGURANÇA. NO CASO, A RÉ, AO REALIZAR CONVERSÃO À ESQUERDA EM VIA COM FAIXA CENTRAL ZEBRADA, NÃO OBSERVOU O DEVIDO CUIDADO, ESPECIALMENTE DIANTE DA LIMITAÇÃO DE VISIBILIDADE IMPOSTA POR CAMINHÃO QUE LHE CEDEU PASSAGEM. A EXISTÊNCIA DE FAIXA PONTILHADA NO LOCAL NÃO EXIME O CONDUTOR DA OBRIGAÇÃO DE CAUTELA, SOBRETUDO EM RELAÇÃO A MOTOCICLETAS, CUJA VISUALIZAÇÃO PODE SER DIFICULTADA. NÃO HÁ PROVA DE QUE O AUTOR TRAFEGAVA EM VELOCIDADE EXCESSIVA OU DE FORMA IMPRUDENTE. INCUMBE À RÉ O ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, O QUE NÃO OCORREU (CPC, ART. 373, II). O MENOR ORÇAMENTO APRESENTADO PELO AUTOR REPRESENTA CERCA DE 70% DO VALOR DA MOTOCICLETA (TABELA FIPE: R$ 12.239,00) E NÃO FOI CONTRADITADO POR ORÇAMENTO ALTERNATIVO, DEVENDO SER ACOLHIDO COMO VALOR INDENIZATÓRIO.SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA R. SENTENÇA HOSTILIZADA NÃO ARROSTADOS - MANUTENÇÃO DO DECISUM, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Francisco Valmir Pereira Paz (OAB: 310017/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1000596-27.2024.8.26.0001

ID: 294949167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000596-27.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO OBLONZIK NETO

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MARIA ZELIA VIEIRA OBLONZIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000596-27.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Despejo por Inadimplemento - Antônio Rodrigues dos Santos - Vistos. Fls. 156/162: Concedo ao exequente a gratuidade da justiça,… Processo 1000596-27.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Despejo por Inadimplemento - Antônio Rodrigues dos Santos - Vistos. Fls. 156/162: Concedo ao exequente a gratuidade da justiça, já anotada no cadastro. CITE-SE o(a) executado(a) para pagar a dívida apontada na inicial, bem como eventuais parcelas vencidas no curso da ação (art. 323, CPC), custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, que no prazo de 15 (quinze) dias, o devedor poderá oferecer embargos, desde que por meio de ADVOGADO. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Consigne-se a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado ( I- dinheiro em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II- títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III- títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV- veículos de via terrestre; V- bens imóveis; VI- bens móveis em geral; VII- semoventes; VIII- navios e aeronaves; IX- ações e cotas de sociedades simples e empresarias; X- percentual do faturamento da empresa devedora; XI- pedras e metais preciosos; XII- direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII- outros direitos), lavrando-se o respectivo auto, com intimação do executado da respectiva penhora (arts. 829, §1º e 841, §§, ambos do CPC). Independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a parte executada não seja localizada deverão ser arrestados tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC). Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará o executado 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, §1º, do CPC). Esse processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na "internet", sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006). Para visualização, acesse o "site" www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue no ofício em anexo. CÓPIA DIGITADA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO MANDADO. CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Intime-se. - ADV: MARIA ZELIA VIEIRA OBLONZIK (OAB 129684/SP), PAULO OBLONZIK NETO (OAB 140473/SP)

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Luciana Freitas Dos Santos Fausto x Rossuti Móveis E Decorações Ltda (Móveis Pietá)

ID: 311360732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1042985-27.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA FREITAS DOS SANTOS FAUSTO

Polo Passivo:

ROSSUTI MóVEIS E DECORAçõES LTDA (MóVEIS PIETá)

Intimação

Advogados:

ELIMAR CARDOSO FILGUEIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA NEVES DO PATROCINIO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042985-27.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Luciana Freitas dos Santos Fausto - Rossuti Móveis e Decorações Ltda (Móveis Pietá) - 1- Especifiquem as p… Processo 1042985-27.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Luciana Freitas dos Santos Fausto - Rossuti Móveis e Decorações Ltda (Móveis Pietá) - 1- Especifiquem as partes as provas que pretendam produzir, justificando-as, no prazo comum de cinco (05) dias. 2- Caso queiram ouvir testemunhas, apresentem o rol e esclareçam se estas presenciaram os fatos debatidos no caso em tela (TJ-SP - AC: 00177727320108260309 SP 0017772-73.2010.8.26.0309, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 04/06/2020, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2020). 3- Com efeito, via de regra não há se falar em cerceamento de defesa ao indeferir-se requerimento de ouvida da parte, cabendo ao interessado justificar o motivo de se realizar audiência de instrução sem testemunha presencial. É o que se extrai da jurisprudência do TJ-SP: "RECURSO INOMINADO. Acidente de trânsito. Versões antagônicas. Prova precária. Ônus da prova que competia ao Autor recorrente, nos termos do Artigo 373, I do Código de Processo Civil. Declarações das partes e documentos que não permitem conclusão de quem tenha agido com culpa. Com efeito, as fotografias extraídas evidenciam a colisão, mas não retratam com clareza quem teria provocado colisão no momento da conversão (de ambos) à direita, para ingresso em outra via. Declarações prestadas pelo autor que conflitam com aquelas apresentadas pela ré, de mesmo peso. Ausência de testemunha presencial que pudesse esclarecer, estreme de dúvida, quem teria sido responsável pelo acidente. Conduta posterior da Recorrida de evasão do local do acidente, por ela justificada pelo temor de violência/assalto, que não autoriza presunção de culpa pelo evento antecedente. Motorista, ademais, devidamente habilitada na data dos fatos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do Artigo 46 da Lei nº 9.099, de 1995. Recurso não provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011942-13.2022.8.26.0011; Relator (a):Adriana Genin Fiore Basso; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 15/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024). "ACIDENTE DE TRÂNSITO. VERSÕES CONTRADITÓRIAS. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHO PRESENCIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de ação de reparação de danos materiais ajuizada por André Carlos Costa Xavier Lima contra Mônica Roza da Silva Piccin; 2. Consta que o Autor, na condução de sua motocicleta, trafegava pela Rodovia Anhanguera, altura do Km 83, quando teve sua trajetória interceptada pelo veículo Argo, conduzido pela Ré, quando esta ingressara na pista ao sair da alça de acesso. Assim, agiu de forma imprudente, dando causa ao acidente; 3. A Ré aduziu que, na verdade, já estava na pista quando o Autor abalroou a lateral esquerda de seu veículo, certamente ao tentar mudar de faixa; 4. A única testemunha ouvida chegou ao local do acidente após o ocorrido; (...)10. Negado provimento ao recurso do autor, e arbitrada verba honorária de 10% sobre o valor da condenação, mas assegurado o benefício da gratuidade concedido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003724-53.2021.8.26.0650; Relator (a):Gilberto Luiz Carvalho Franceschini; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Valinhos -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023). 3.1 Se as testemunhas presenciaram os fatos, justifiquem as partes o motivo pelo qual não as terem, eventualmente, indicado na petição inicial ou na contestação. 3.2 - Se as testemunhas não presenciaram os fatos, elucidem a pertinência da ouvida. 4- Decorrido o prazo do item "1", tornem os autos na fila "Conclusos - Sentença" com a anotação na observação da fila de conclusão na data de 18/02/2025. - ADV: ELIMAR CARDOSO FILGUEIRA ALVES (OAB 232611/SP), CAROLINA NEVES DO PATROCINIO NUNES (OAB 249937/SP)

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Ricardo Vagno Ribeiro Do Nascimento x Ifood. Com Agência De Restaurantes Online S/A

ID: 276965704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035225-27.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO VAGNO RIBEIRO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

IFOOD. COM AGêNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S/A

Intimação

Advogados:

IGOR GABRIEL CUNHA DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO JOSÉ MIZRAHI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Igor Gabriel Cunha de Moura (OAB 371201/SP), Gustavo José Mizrahi (OAB 178823/RJ) Processo 1035225-27.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ricardo Vagno Ribeiro do Nascimento - Req… ADV: Igor Gabriel Cunha de Moura (OAB 371201/SP), Gustavo José Mizrahi (OAB 178823/RJ) Processo 1035225-27.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ricardo Vagno Ribeiro do Nascimento - Reqdo: Ifood. Com Agência de Restaurantes Online S/A - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral e pedido de tutela proposta por RICARDO VAGNO RIBEIRO DO NASCIMENTO em face de IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S/A. Narra a parte autora, em síntese, que se vinculou a uma empresa terceirizada pela ré (OL - Operador Logístico), a qual tem como objetivo a facilitação de acesso à plataforma IFOOD, realizando o agendamento e a organização dos entregadores autônomos. Desataca que mesmo realizando as entregas que lhe eram designadas, no início de agosto de 2024, ao abrir o aplicativo para trabalhar, visualizou uma mensagem informando que seu login havia sido bloqueado permanentemente e sua conta desativada. Suscita que tentou por diversas vezes solucionar a questão, porém, sem sucesso. Ao entrar em contato com a ré, esta apenas lhe informou que deveria procurar o Operador Logístico para resolver a questão. Por fim, menciona que após bloqueio na plataforma, resta impossibilitado de realizar entregas. Assim, requer a concessão da tutela, a fim de que a ré realize o desbloqueio da conta do autor em sua plataforma; e a procedência da ação, tornando definitivo o desbloqueio do autor na plataforma da ré, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização a título de danos morais. Requer, ainda, a gratuidade de justiça. Deu-se à causa o valor de R$ 35.300,00. A inicial veio instruída com procuração e documentos (fls. 20/66). A decisão de fls. 67/68 deferiu a gratuidade de justiça à parte autora e indeferiu a tutela pleiteada. Regularmente citada, a ré ofertou contestação (fls. 75/85). Arguiu, preliminarmente, a denunciação da lide. No mérito, aponta, em síntese, que atua como mero intermediador que conecta atores econômico. Menciona que a rescisão contratual por justo motivo ocorreu por quebra das regras pela parte autora. Assevera, ainda, a inexistência de responsabilidade objetiva, bem como o não cabimento de dano moral. Pleiteia, assim, a improcedência da ação. Junta documentos (fls. 86/148). Houve réplica (fls. 161/181). Instadas a especificar provas (fls. 150), a parte requerida trouxe novas provas (fls. 153/155), ao passo que a parte autora reiterou os pedidos arguidos na exordial. É o relatório. DECIDO. Não há falar em denunciação da lide, pois o caso em análise não se enquadra em quaisquer das hipóteses previstas no artigo 125 do Código de Processo Civil. Com efeito, não demonstrou a parte ré que a empresa denunciada estaria obrigada pela lei ou pelo contrato a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. Outrossim, diante do pedido formulado na inicial, a empresa (OL - Operador Logístico) não é litisconsorte necessária, não sendo o caso de determinar sua inclusão no polo passivo da ação. Feitas tais considerações, da análise dos autos para julgamento, verifico que o documento de fls. 159 está ilegível, sobretudo os prints que teriam sido acostados pela cliente no chat da empresa ré. Assim, determino a juntada pela ré da íntegra do documentos de fls. 158/160, em resolução que permita a leitura. Deverá a parte ré esclarecer, ainda, se havia algum pagamento a ser efetuado na entrega, uma vez que os pagamentos são realizados via plataforma, comprovando, ainda, se os produtos foram entregues. Outrossim, deverá comprovar a restituição que alega ter realizado em favor da cliente, já que tais pontos necessitam de esclarecimentos para análise do pedido de indenização por danos morais.. Por fim, nos termos do artigo 437, §1º, do Código de Processo Civil, manifeste-se a ré quanto aos documentos de fls. 182/184 juntados pelo autora. Intime-se.

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Processo nº 1032024-27.2024.8.26.0001

ID: 278048016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032024-27.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS RODRIGUES JACINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON APARECIDO FORTUNATO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nelson Aparecido Fortunato Junior (OAB 271593/SP) Processo 1032024-27.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Luiz Carlos Rodrigues Jacinto - De todo o exposto e o mais … ADV: Nelson Aparecido Fortunato Junior (OAB 271593/SP) Processo 1032024-27.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Luiz Carlos Rodrigues Jacinto - De todo o exposto e o mais que dos autos consta JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, resolvendo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar inexigível o débito de fls. 19, no valor de R$ 157,00, confirmando-se a tutela de urgência concedida às fls. 20, oficiando-se o Cartório de Protesto para exclusão definitiva do apontamento; e b) condenar o réu ao pagamento de R$ 3.000,00, a título de danos morais, a ser atualizado pela Tabela Prática do TJ/SP, desde a data desta sentença, e acrescido de juros de 1% ao mês, desde a citação (artigo 405 do Código Civil), calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Dispensado o pagamento de custas e honorários da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Pedido de Justiça Gratuita: Deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar sua hipossuficiência econômica. Do Preparo e Custas do Recurso: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4º na Lei 11.608/2003 (com redação dada pela Lei nº 15.855/2015), e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e do Comunicado Conjunto Nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo (Acesse em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais). Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)." . E decisão recente da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo que prevê o (...) Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais (Tese firmada no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040). Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Cumprimento de Sentença: Após o trânsito em julgado, deverá a parte vencida cumprir voluntariamente a condenação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova citação ou intimação para este fim, sob pena de execução, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95. Mantendo-se silente, em se tratando de condenação por quantia certa, deverá o interessado distribuir o Cumprimento de Sentença (Execução), anexando a planilha atualizada dos cálculos com incidência de multa de 10%, conforme disposto no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento (Comunicado CG nº 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça). Para a parte desassistida por advogado, procederá a z. Serventia com a instauração do respectivo incidente, respeitando-se os prazos legalmente instituídos. P. I. C.

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André Guimarães Trindade x Maria Suely Nunes Da Silva Lourenço

ID: 330045038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1014758-27.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé GUIMARãES TRINDADE

Polo Passivo:

MARIA SUELY NUNES DA SILVA LOURENçO

Intimação

Advogados:

TIAGO KAUAN DA SILVA

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RAFAEL ANDREONI REIS LYRA

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MELISSA KAROLINE PAIUTA

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Processo 1014758-27.2024.8.26.0001 - Monitória - Cheque - André Guimarães Trindade - Maria Suely Nunes da Silva Lourenço - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARIA SUELY NUNES D… Processo 1014758-27.2024.8.26.0001 - Monitória - Cheque - André Guimarães Trindade - Maria Suely Nunes da Silva Lourenço - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARIA SUELY NUNES DA SILVA LOURENÇO em face da sentença proferida nos autos da ação monitória movida por ANDRÉ GUIMARÃES TRINDADE. A embargante alega contradição no dispositivo da sentença, sustentando que, embora a decisão tenha julgado a ação "procedente", a condenação imposta foi de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), e não os R$ 81.056,10 (oitenta e um mil, cinquenta e seis reais e dez centavos) pleiteados na inicial. Além disso, aponta que a aplicação dos juros de mora em parte dos cheques se deu a partir da citação, e não da data de apresentação de todos os títulos, como defendido pela parte autora em sua planilha de cálculo. Diante disso, requer que o dispositivo seja corrigido para constar "JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação monitória". É o relatório. Fundamento e decido. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em análise, a embargante aponta uma suposta contradição entre a fundamentação e o dispositivo da sentença no que concerne à extensão da procedência do pedido inicial e ao valor da condenação. Verifico que a parte autora, em sua petição inicial, pleiteou a condenação da ré ao pagamento do montante de R$ 81.056,10, valor este que já incluía a correção monetária e juros de mora calculados conforme sua pretensão. Por sua vez, a sentença proferida condenou a embargante ao pagamento do valor nominal de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), estabelecendo que a correção monetária e os juros de mora seriam apurados na fase de cumprimento de sentença, conforme critérios específicos definidos (IPCA desde a emissão de cada cheque e juros SELIC menos IPCA a partir da citação para alguns cheques e da data de apresentação para outros). A parte ré foi condenada, deveras, a pagar um valor nominal inferior ao montante total pleiteado na inicial, e ao estabelecer critérios distintos para a incidência de juros de mora que divergem integralmente do cálculo apresentado pela parte autora, a procedência da ação não se deu em sua totalidade. A parcial procedência é caracterizada quando o juiz acolhe apenas parte do pedido, ou acolhe o pedido, mas com parâmetros ou valores distintos daqueles postulados pela parte, como ocorreu no presente caso. Desse modo, a alteração do dispositivo para "JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação monitória" reflete com maior precisão o resultado do julgamento, evitando qualquer equívoco quanto à extensão da condenação e harmonizando o dispositivo com a fundamentação exposta. Assim acolho os presentes embargos declaratórios, com fulcro no artigo 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil, retificar o dispositivo da sentença de fls. 160/164 para que passe a constar: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação monitória, para o fim de declarar constituído, de pleno direito, nos termos do art. 701, § 2º, do CPC, o título executivo judicial consistente na obrigação da parte requerida de pagar o valor de R$70.000,00 (setenta mil reais), decorrente dos cheques de n.º 850016; 850007; 850014, 850002, 85005, 850004 e 850006 todos emitidos pela parte ré MARIA SUELY NUNES DA SILVA LOURENÇO junto à conta bancária 30.659-2, agência 0584, Banco do Brasil, sendo que os valores apostos nos títulos deverão ser corrigidos pelo IPCA desde a data da emissão de cada cheque, e acrescido de juros de mora nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil (SELIC menos IPCA), a partir da citação no que tange aos cheques de ns.º 850016; 850007; 850014 e, em relação aos demais (cheques nºs: 850002, 85005, 850004 e 850006), a partir da data aposta em seus versos, quais sejam: 06/06/2023; 06/07/2023; 07/08/2023 e 06/09/2023, respectivamente. Por via de consequência, julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Ante a sucumbência majoritária do réu, este arcará, com o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor do patrono da Autora (art. 85, § 2º c/c artigo 86, parágrafo único do CPC), que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, devidamente atualizado pelo IPCA desde a data da prolação da sentença, com juros de mora nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil (SELIC menos IPCA) a partir do trânsito em julgado dessa decisão." No mais, permanece a sentença tal como lançada. Atentem-se os advogados para a nota de rodapé. Int. - ADV: MELISSA KAROLINE PAIUTA (OAB 469008/SP), TIAGO KAUAN DA SILVA (OAB 459156/SP), RAFAEL ANDREONI REIS LYRA (OAB 455815/SP)

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Valdenor Dias De Macedo x Banco Pan S/A

ID: 279956267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005834-27.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALDENOR DIAS DE MACEDO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

WEVERTON MATHIAS CARDOSO

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THAYNÁ SALLES FERREIRINHA ZENDRON DE CAMPOS

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ADV: Weverton Mathias Cardoso (OAB 251209/SP), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), Thayná Salles Ferreirinha Zendron de Campos (OAB 396882/SP) Processo 1005834-27.2024.8.26.0001 - Procedi… ADV: Weverton Mathias Cardoso (OAB 251209/SP), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), Thayná Salles Ferreirinha Zendron de Campos (OAB 396882/SP) Processo 1005834-27.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdenor Dias de Macedo - Reqda: Banco Pan S/A - 1. O réu não manifestou interesse na designação de audiência de conciliação, motivo pelo qual deixo de designá-la. Assim, passo ao saneamento do feito desde logo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. 2. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. Segundo nosso ordenamento jurídico, especialmente o art. 5º, XXXV da Constituição Federal, o prévio esgotamento da via administrativa não representa pressuposto para o ajuizamento da ação judicial. Assim, mesmo que o autor não tenha procurado a instituição bancária com o objetivo de solucionar o problema de forma extrajudicial, nada obsta o ajuizamento da presente demanda, pois o interesse de agir se faz presente diante da mera alegação de violação do direito (suposta contratação fraudulenta). Nesse sentido: OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Extinção do processo sem julgamento de mérito com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Inconformismo da autora. Acolhimento. Interesse de agir configurado. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa. Precedentes da Câmara. Sentença anulada, com determinação de prosseguimento da demanda. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002884-86.2023.8.26.0322; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2023; Data de Registro: 29/08/2023). 3. Não há que se cogitar de conexão entre esta ação e o processo que teve andamento na 1ª Vara do Juizado Especial Cível local, de nº 1035735-74.2023.8.26.0001, já julgado, conforme cópia da sentença juntada a fls. 393/396. Isso porque, nos termos da Sumula 235 do Superior Tribunal de Justiça, "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado." 4. Quanto àprescrição, também não prosperam as alegações do banco réu. Em se tratando de obrigação de trato sucessivo, o prazo tem início a partir do término da relação jurídica estabelecida no contrato. No caso, é aplicável o prazo prescricional quinquenal, conforme estabelece o do art.27 do CDC, contado a partir da data do último desconto efetuado no benefício previdenciário do autor. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DAPRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno impróvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1728230 MS2020/0174210-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento:08/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2021). 5. No mais, não havendo irregularidades ou nulidades a sanar e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por SANEADO. 6. As partes controvertem sobre a autenticidade da assinatura lançada nos contratos de empréstimos consignados e de cartão de crédito (contrato n° 337338401-9, contrato nº 367470381-8 e contrato nº 767470500-4), questionados pelo autor, bem como eventual compensação de valores. 7. O réu requereu a produção de prova documental, consistente na expedição de ofício (fls. 379), enquanto o autor requereu a produção de prova pericial grafotécnica (fls. 397/398). 8. Para demonstração dos fatos controvertidos, defiro a produção de prova documental, a ser apresentada até o final da instrução, bem como prova pericial grafotécnica. Indefiro o pedido de expedição de ofício, a fim de obter extrato da conta do autor, pois desnecessário demonstrar a disponibilização do valor contratado em favor dele, haja vista que, conforme alegado a fls. 383, não se nega o recebimento dos valores, mas sim a contratação dos referidos empréstimos. 9. Visando à realização da perícia, intime-se o Sr. Márcio Mônaco Fontes, por e-mail, para dizer se aceita eventual nomeação e para apresentação de estimativa de honorários. Com a vinda da estimativa, dê-se ciências as partes. Na oportunidade, deverá a Serventia providenciar as anotações de praxe junto ao Portal dos Auxiliares da Justiça. Havendo depósito dos honorários, intime-se o perito a apresentar o laudo, no prazo de 30 dias. Desde já, faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo legal. 10. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao caso, porque presentes os elementos objetivos (serviço) e subjetivos (fornecedor e consumidor) da relação de consumo. No entanto, desnecessária a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VII, do CDC, porquanto já é da parte ré o ônus de demonstrar que a assinatura lançada pelo autor é autêntica, nos termos do art. 429, II, do CPC. E por essa razão, o réu também arcará com os honorários do perito. 11. Concedo o prazo de 15 dias para a apresentação dos contratos originais em cartório. Int.

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Estado De São Paulo x Alufenix Industria E Comercio De Metais Ltda - Epp

ID: 280800629

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores 5º ao 8º Grupo Direito Público - Extr., Esp., Ord.- Praça Almeida Jr., 72 - 4º andar, sala 42 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036195-12.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ALUFENIX INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA - EPP

Despacho

Advogados:

DENISE FERREIRA DE OLIVEIRA CHEID

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MARCELO ROBERTO BOROWSKI

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JULIO CESAR VALIM CAMPOS

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DESPACHO Nº 1036195-12.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1036195-12.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelado: Alufenix Industria e Comercio de Metais Ltda - EPP - Apelante: Estado de São Paulo - 1 Como se vê às fls. 339/340, o recurso especial foi sobrestado em decorrência da hipótese legal de sobrestamento do recurso extraordinário pelo Tema 863/STF. Contudo, dispõe o artigo 1.031 e respectivos parágrafos do Código de Processo Civil: "Art. 1.031. Na hipótese de interposição conjunta de recurso extraordinário e recurso especial, os autos serão remetidos ao Superior Tribunal de Justiça. §1o Concluído o julgamento do recurso especial, os autos serão remetidos ao Supremo Tribunal Federal para apreciação do recurso extraordinário, se este não estiver prejudicado. §2o Se o relator do recurso especial considerar prejudicial o recurso extraordinário, em decisão irrecorrível, sobrestará o julgamento e remeterá os autos ao Supremo Tribunal Federal. §3o Na hipótese do § 2o, se o relator do recurso extraordinário, em decisão irrecorrível, rejeitar a prejudicialidade, devolverá os autos ao Superior Tribunal de Justiça para o julgamento do recurso especial." Depreende-se dos dispositivos legais acima transcritos que, a par de eventual conveniência prática de suspensão concomitante, impõe-se o regular processamento, análise de admissibilidade e possível envio do Recurso Especial ao C. STJ quando não houver causa legal para seu sobrestamento, e como causa legal não se tem o sobrestamento do Recurso Extraordinário existente nos próprios autos. Eventual providência nesse sentido, ainda a quem entenda possível, ficaria a cargo exclusivo do Ministro relator, refugindo da competência legal delegada a esta Presidência. Diante do acima exposto, de ofício, fica prejudicada a decisão na parte que determinou o sobrestamento do recurso especial, passando-se ao exame de admissibilidade. 2 - Entretanto, verifico que a presente controvérsia envolve discussão sobre o Tema 1076, no qual a Corte Especial do Col. Superior Tribunal de Justiça decidiu pela impossibilidade de fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa, na hipótese em que o valor da causa, da condenação ou do proveito econômico sejam elevados (REsps 1.850.512/SP, Tema 1.076 STJ, DJe de 31.05.2022). Contudo, a despeito desse entendimento, o Col. Supremo Tribunal Federal decidiu por revisitar a interpretação conferida por aquela Corte de Justiça ao art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil, e reconhecer a existência da repercussão geral da questão constitucional referente a Honorários - Equidade - Valor - Elevado Tema nº 1255 do STF, com a seguinte descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 3º, I e IV, 5º, caput, XXXIV e XXXV, 37, caput, e 66, § 1º, da Constituição Federal, a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil, em julgamento de recurso especial repetitivo, no sentido de não ser permitida a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa nas hipóteses de os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda serem elevados, mas tão somente quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (Tema 1.076/STJ). Neste cenário, com vistas a evitar o desmembramento dos recursos especiais que guardem pertinência com questão ora afetada à sistemática da repercussão geral e eventual ofensa ao princípio da unirrecorribilidade ou unicidade recursal, o Col. Superior Tribunal de Justiça tem operado a devolução de feitos que guardem semelhança com julgamento do caso paradigmático referente ao Tema 1255 do STF a este Tribunal, para fins de que se mantenham sobrestados os apelos, passando-se, sequencialmente, ao juízo de conformidade, em respeito aos artigos 1.039 e 1.040 do Código de Processo Civil, independentemente da pendência ou não de julgamento de recurso extraordinário. Confira-se: ...encontrando-se o tema afetado à sistemática da repercussão geral, esta Corte orienta que os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo sobrestados no Tribunal de origem, viabilizando, assim, o juízo de conformação, hoje disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015. O Supremo Tribunal Federal, na vigência do Código de Processo Civil de 1973, ao apreciar a Questão de Ordem no RE 540.410/RS, Rel. Ministro Cezar Peluso, concluiu pela possibilidade de devolução aos órgãos julgadores de origem, para os fins previstos no art. 543-B, dos recursos extraordinários e agravos cujo tema apresente repercussão geral reconhecida pelo Plenário daquela Corte, ainda que interpostos contra acórdãos publicados em momento anterior à regulamentação do instituto, que se deu em 03.05.2007, como espelha o precedente a seguir: RECURSO. Extraordinário. Previdência social. Benefício previdenciário de prestação continuada. Art. 203, V, da CF/88. Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso interposto contra acórdão publicado antes de 03.05.2007. Irrelevância. Devolução dos autos ao Tribunal de origem. Aplicação do art. 543-B do CPC. Precedente (AI nº 715.423-RS-QO, Rel. Min. ELLEN GRACIE). Aplica-se o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil aos recursos cujo tema constitucional apresente repercussão geral reconhecida pelo Plenário, ainda que interpostos contra acórdãos publicados antes de 3 de maio de 2007. (RE 540.410 QO, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2008, DJe-197 DIVULG 16-10-2008 PUBLIC 17-10-2008 EMENT VOL-02337-06 PP-01140 RTJ VOL-00207-02 PP-00832). Somente depois de realizada essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que o recurso especial deverá ser encaminhado a esta Corte Superior, para que aqui possam ser analisadas as questões jurídicas nele suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo. Registre-se que essa medida visa evitar também o desmembramento do apelo especial e, em consequência, eventual ofensa ao princípio da unirrecorribilidade ou unicidade recursal. No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 2.027.976/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, DJe de 19.09.2023 e REsp n. 2.073.720, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe de 03.10.2023. Posto isso, com fundamento no art. 1.037, II, do Código de Processo Civil de 2015, DETERMINO a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário n. 1.412.069 - Tema 1.255 - pelo Supremo Tribunal Federal e, após sua publicação, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pela Suprema Corte; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema posto em repercussão geral. (REsp nº 2.083.560/SP, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe de 23.10.2023) Destaquei Com isso, de rigor o sobrestamento do recurso especial interposto às fls. 234/246, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, com supedâneo no art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte acerca do Tema 1255/STF. Consigne-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada pela Corte Superior, conforme art. 1.030, inc. III, do CPC. Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do artigo 1037, II do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 23 de maio de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Bandeira Lins - Advs: Julio Cesar Valim Campos (OAB: 340095/SP) - Marcelo Roberto Borowski (OAB: 123352/SP) (Procurador) - Denise Ferreira de Oliveira Cheid (OAB: 127131/SP) - 1º andar

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Processo nº 1071318-06.2024.4.01.3400

ID: 280850545

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1071318-06.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELA GRUPP

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PATRICIA SILVEIRA DA SILVA

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PHILIPE AUGUSTO MICALOSKI KOWALSKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1071318-06.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1071318-06.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GABRIELA GRUPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: PHILIPE AUGUSTO MICALOSKI KOWALSKI - PR118749 e PATRICIA SILVEIRA DA SILVA - RS115031 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA I. Relatório Trata-se de mandado de segurança impetrado por GABRIELA GRUPP em face de ato coator atribuído à DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, objetivando obter prestação jurisdicional para: "e) Por fim, a concessão em caráter definitivo a segurança pleiteada, reconhecendo a abusividade no ato praticado pela autoridade coatora, a Diretoria de Gestão de Pessoas, vinculada ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, para que seja anulada a decisão que indeferiu o auxílio-moradia à impetrante, representada pelos ofícios SEI nº 36713/2024/MGI e nº 121203/2024/MG, diante da ilegalidade cometida, visto que a impetrante cumpre todos os requisitos legais para concessão do referido auxílio, conforme supramencionado; f) O pagamento retroativo do auxílio-moradia, no valor de R$20.264,33 (vinte mil, duzentos e sessenta e quatro reais e trinta e três centavos), pelo período de fev./2024 a ago./2024, conforme narrado acima, e planilha de débitos em anexo.”. Alega ter sido nomeada para exercer o cargo de Coordenadora, na Coordenação do Gabinete da Secretaria-Executiva, do Ministério de Direitos Humanos e Cidadania. Como estava grávida de 6 (seis) meses à época da nomeação, e por ter residência e domicílio em Curitiba/PR, solicitou a modalidade de teletrabalho por meio do Programa de Gestão e Desempenho – PGD, conforme estabelece o Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022. Porém, em 17 de maio de 2023 houve o nascimento da sua filha, Àiyé Cuesta Grupp, permanecendo em licença maternidade, com residência e domicílio em Curitiba/PR. E após o fim da licença maternidade, em novembro de 2023, continuou no cargo de Coordenação do Gabinete da Secretaria-Executiva do Ministério de Direitos Humanos e Cidadania, ainda em regime de teletrabalho. Já em 22 de dezembro de 2023, via Portaria nº 792, foi nomeada para o cargo de Assessora da Secretaria-Executiva do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. Em seguida, após essa nomeação, contando com a possibilidade de auxílio-moradia, em 15 janeiro de 2024 decidiu mudar a sua residência e domicílio de Curitiba/PR para Brasília/DF, juntamente com a sua filha e seu companheiro, Petrus Cuesta, que, renunciou ao seu emprego formal em Curitiba/PR para residir em Brasília/DF. Fez a solicitação nº 017012024 via SIGEPE para concessão de auxílio-moradia, direito conquistado em razão do serviço que seria prestado à administração pública, no entanto, a sua solicitação foi cancelada em 15 de fevereiro de 2024. Recebeu a Nota Técnica nº 11495/2024/MGI, elaborada pela Chefe da Divisão da Central de Atendimento de Pessoal no Estado de São Paulo e da Coordenadora das Centrais de Atendimento Pessoal, comunicando a impossibilidade de concessão do auxílio-moradia, em razão do disposto no art. 3º, inciso VI, c/c o §§2º e 3º, da Instrução Normativa nº 57, de 10 de junho de 2021. Encaminhou via Ofício nº 1410/2024/GAB.SE/SE/MDHC um pedido de reconsideração para a Diretora de Gestão de Pessoas, Lucíola Maurício de Arruda, agente coatora, porém, o pedido foi analisado pela Coordenadora das Centrais de Atendimento de Pessoal, que, baseada em nova nota técnica do Coordenador-Geral de Controle e Atendimento de Pessoal, manteve o indeferimento do auxílio por meio de novo Ofício SEI Nº 121203/2024/MGI, e com a mesma fundamentação anterior de não cumprimento do item VI, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 57/2021. Sustentou que a não concessão do auxílio-moradia (mediante a expedição das Notas Técnicas nº 11495/2024/MGI e 31555/2024/MGI, e Ofícios nº 36713/2024/MGI e 121203/2024/MGI) configura conduta arbitrária e temerária imposta pela Diretoria de Gestão de Pessoas. Requereu os benefícios de gratuidade da justiça. Instruiu a inicial com procuração e documentos. Informação de prevenção negativa (ID 2147241101). Postergada a análise do pedido liminar para após a realização do contraditório (ID 2148419866). Informações prestadas pela autoridade apontada como coatora (ID 2151951460). Indeferido o pedido liminar e concedidos os benefícios da gratuidade da justiça (ID 2157066455). O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito (ID 2158334620). Juntada de ofício comunicando a negativa de provimento do Agravo de Instrumento n° 1042750-92.2024.4.01.0000 pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Coordenadoria da 1ª Turma (ID 2179806815). É o relatório. Decido. II. Fundamentação A questão posta a deslinde foi examinada na decisão liminar, sem que tenha surgido no curso do processo circunstância capaz de modificar o quanto decidido, motivo pelo qual adoto seus fundamentos como razão de decidir: "(...) A controvérsia reside no direito da impetrante ao recebimento de auxílio-moradia em razão de sua nomeação para o cargo de Assessora da Secretaria-Executiva do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, código CCE 2.13. Nos termos da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME n. 57, de 10 de junho de 2021, que dispõe sobre as regras e procedimentos a serem adotados pelos órgãos setoriais e seccionais do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, o auxílio-moradia será concedido ao servidor deslocado do local de residência em razão de nomeação para cargo em comissão ou função comissionada, nos seguintes termos: Art. 3º O auxílio-moradia será concedido ao servidor que tenha se deslocado do local de residência ou de seu domicílio para ocupar cargo em comissão ou função de confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 4, 5 e 6, Cargo de Natureza Especial, de Ministro de Estado ou equivalentes, desde que atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - não exista imóvel funcional disponível para uso do servidor; II - o cônjuge ou companheiro do servidor não ocupe imóvel funcional; III - o servidor ou seu cônjuge ou companheiro não seja ou tenha sido, nos 12 (doze) meses que antecederam a sua nomeação, proprietário, promitente comprador, cessionário, ou promitente cessionário de imóvel na localidade em que se dará o exercício do cargo em comissão ou função de confiança, incluída a hipótese de lote edificado; IV - nenhuma outra pessoa que resida com o servidor receba auxílio-moradia, ou qualquer outra verba de idêntica natureza; V - o local de residência ou domicílio do servidor, quando de sua nomeação, não se situe dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por municípios limítrofes e regularmente instituídas, ou em áreas de controle integrado mantidas com países limítrofes; VI - o servidor não tenha sido domiciliado no Distrito Federal ou no Município onde for exercer o cargo em comissão ou função de confiança, nos últimos 12 (doze) meses, desconsiderando-se prazo inferior a 60 (sessenta) dias dentro desse período; VII - o deslocamento não tenha sido por força de lotação ou nomeação para cargo efetivo; e VIII - o deslocamento tenha ocorrido após 30 de junho de 2006. No caso dos autos, não obstante a impetrante não tenha residido no Distrito Federal nos últimos doze meses, conforme narra a inicial e nos termos das informações da autoridade coatora, houve anterior nomeação para cargo em comissão na mesma localidade, exercido em regime de teletrabalho. E, essa circunstância, nos termos da Nota Técnica n. 388 do Ministério de Gestão e Inovação é impeditivo para o recebimento de auxílio-moradia por nomeação posterior para a mesma localidade. É o que se colhe das informações prestadas pela autoridade coatora: "10. É importante ressaltar que o pagamento de Auxílio Moradia a agente público em adesão voluntária ao programa de gestão em modalidade de teletrabalho integral e que por conveniência e oportunidade não se deslocam para residir no mesmo domicílio da unidade organizacional e que posteriormente quando nomeados/designados para cargo elegível à concessão do referido benefício resolvem enfim se deslocar residir no mesmo domicílio foi objeto de análise pela Consultoria Jurídica - CONJUR deste Ministério. 11. A CONJUR/MGI, emitiu o Parecer nº 00388/2024/CONJUR-MGI/CGU/AGU (45446811), com o seguinte entendimento: (...) 37. Ante o exposto, entendemos que: (...) e) se determinado servidor, em teletrabalho e sob regime de execução integral, for nomeado para cargo ou função comissionada não elegível ao auxílio-moradia, sendo, posteriormente, nomeado para cargo ou função de confiança elegível ao auxílio, na mesmo local do cargo ou função originário, não fará jus ao pagamento do auxílio. Isso faz todo sentido, pois não é devido o pagamento de auxílio-moradia se não há mudança da localidade do órgão ou entidade onde o servidor passar a ocupar o cargo ou função elegível à concessão do auxílio;" Lado outro, a Nota Técnica SEI nº 32811/2024/MGI também se debruçou sobre o assunto: "54. Diante da situação apresentada em vista das diversas consultas encaminhadas a este órgão central do Sipec sobre o tema, há duas situações a serem consideradas: a) servidor ou servidora nomeado ou nomeada para cargo ou função comissionada elegível à percepção do auxílio-moradia e que preenchia os requisitos para a concessão do benefício, mas que não o requereu em função de não ter havido deslocamento para a localidade a que s e vincula esse cargo ou essa função, em decorrência da designação para a função ou o cargo comissionado, por lhe ter sido autorizada a adesão ao PGD na modalidade de teletrabalho em regime de execução integral; e b) servidor ou servidora inicialmente nomeado ou nomeada para cargo ou função comissionada não elegível para o auxílio moradia (Função Comissionada Executiva - FCE-10, por exemplo) vinculada a determinada localidade, que tenha sido autorizado(a) a aderir ao PGD na modalidade de teletrabalho sob regime de execução integral, permanecendo em sua residência, mas que, posteriormente, foi nomeado(a) para cargo ou função de confiança passível de recebimento do auxílio nessa mesma localidade e que, por esse motivo, se deslocou para o desempenho de suas funções. 55. Em relação à situação constante da alínea " a" do item anterior, tem-se que, considerando que o servidor ou a servidora já foi investido(a) em cargo ou função comissionada elegível para a percepção do auxílio-moradia, esse(a) poderá requerê-lo quando houver o deslocamento para a localidade onde o cargo ou função esteja vinculado na estrutura do órgão ou entidade e, preenchido os demais requisitos previstos na legislação lhe ser deferido. 56. Já no tocante à situação descrita na alínea "b", entende-se que o servidor ou servidora não faz jus ao recebimento do auxílio-moradia, uma vez que sua investidura ocorreu inicialmente em cargo não elegível, em razão de o servidor ou a servidora já se encontrar vinculado(a) à localidade de destino, não tendo se deslocado em função de concessão da chefia imediata, ao deferir o PDG em regime de execução integral. Ou seja, nessa situação o servidor ou a servidora já se encontrava vinculado(a) à localidade quando da investidura do primeiro cargo, tanto que, caso a administração necessitasse do comparecimento para o desempenho de alguma atividade, o ônus do deslocamento seria do servidor ou da servidora, à época. Veja-se os arts. 11 e 26 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023: Art. 11. O participante em teletrabalho, quando convocado, comparecerá presencialmente ao local definido, dentro do prazo estabelecido no TCR. (...) Art. 26. Constituem responsabilidades dos participantes do PGD, sem prejuízo daquelas previstas no Decreto nº 11.072, de 2022: (...) II - atender às convocações para comparecimento presencial, nos termos do art. 11 desta Instrução Normativa Conjunta;" Ademais, merece transcrição a conclusão constante das informações (p. 22 ID nº 2151951460): Considerando o previsto no artigo 3º da referida Instrução Normativa, sobre os requisitos para a concessão do auxílio-moradia, identifica-se que o servidor não cumpre o item VI, c/c com os §§ 2º e 3º, pois o servidor exerceu função anterior cuja lotação se deu no Distrito Federal, local ao qual se refere o atual pedido de auxílio-moradia. Assim, a nomeação posterior para cargo na mesma localidade impede a concessão do referido benefício. Por essas razões, INDEFIRO o pedido liminar. Defiro os benefícios da justiça gratuita. (...)" Em reforço, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento ao Agravo de Instrumento nº 1042750-92.2024.4.01.0000 por não vislumbrar a probabilidade do direito (ID 2179806815): "(...) Ademais, a despeito das alegações de urgência trazidas pelo agravante, o fato é que a cognição na instância recursal de questões que deveriam ser debatidas primeiramente no juízo de origem é inviabilizada por caracterizar supressão de instância. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, o que significa que é um recurso hábil tão somente a ensejar o exame do acerto ou desacerto do que foi decidido pelo juízo singular, não cabendo, de outro lado, ao juízo ad quem antecipar-se na apreciação de matéria ainda não submetida ao crivo daquele, sob pena de suprimir um grau de jurisdição. Ou seja, não se presta o agravo de instrumento a resolver definitivamente a questão meritória, que deverá ser apreciada no momento oportuno e na via processual adequada em cognição exauriente, devendo ser observado os princípios do duplo grau de jurisdição e de vedação à supressão de instância. Ressalta-se, também, que não se admite em sede instrumental dilação probatória. No julgamento do AG n. 1036195-98.2020.4.01.0000 (Relator Desembargador Federal José Amílcar Machado, Sétima Turma, PJe 10/06/2021), ao apreciar a situação exposta naqueles autos, concluiu na mesma linha do entendimento ora perfilhado, ao dispor que: “constata-se a impossibilidade de encerramento da fase cognitiva e o exaurimento do mérito em sede de agravo de instrumento, antes do regular deslinde da questão.”. Nessa lógica, a Primeira Turma possui o seguinte entendimento pacificado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. EXAURIMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se presta a via do agravo de instrumento para esgotar o mérito da questão posta na ação de origem e para cujo deslinde se exige a observância do rito processual com a devida instrução do feito de forma exauriente, com as garantias do contraditório e da ampla defesa. 2. A análise a ser feita nesta sede recursal deve se restringir à verificação dos requisitos necessários à concessão da excepcional medida postulada, sendo que a cognição na instância recursal de questões que deveriam ser debatidas primeiramente no juízo de origem é inviabilizada por caracterizar supressão de instância. 3. No julgamento do AG n. 1036195-98.2020.4.01.0000 (Relator Desembargador Federal José Amílcar Machado, Sétima Turma, PJe 10/06/2021), ao apreciar a situação exposta naqueles autos, concluiu-se na mesma linha do entendimento ora perfilhado ao dispor o e. Relator que: constata-se a impossibilidade de encerramento da fase cognitiva e o exaurimento do mérito em sede de agravo de instrumento, antes do regular deslinde da questão. 4. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1015530-27.2021.4.01.0000, Desembargador Federal Morais da Rocha, TRF1 - Primeira Turma, PJe 31/08/2022 pag.) Em relação ao pedido de antecipação de tutela, este se reveste de caráter excepcional, justificado apenas nas hipóteses em que demonstrados, concomitantemente, a probabilidade de provimento do recurso de apelação (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), conforme previsão do art. art. 300 do CPC. No caso, o agravante não delineou argumentos idôneos de modo a evidenciar a probabilidade do direito, uma vez que a análise do pedido, tal como posto na exordial, importaria no exaurimento do objeto da ação principal e em supressão de instância. Ademais, não se verifica, no caso, a presença do perigo de dano irreparável, uma vez que a servidora aufere a sua remuneração regularmente e a vantagem pretendida configuraria apenas um acréscimo remuneratório, de modo que o seu pagamento somente ao final, em caso de procedência do pedido, não resultaria em perigo de dano ao resultado útil do processo. Ausentes os requisitos, a concessão de antecipação de tutela ao presente recursal não se demonstra admissível. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento da parte autora e, ato contínuo, julgo prejudicado o pedido de antecipação de tutela recursal. (...)" Assim, a segurança deve ser denegada. III. Dispositivo Ante o exposto, mantenho a liminar e DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC. Custas ex lege. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Intimem-se. Interposta apelação, tendo em vista as modificações no sistema de apreciação da admissibilidade e dos efeitos recursais (art. 1.010, § 3º, CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazoar. Havendo nas contrarrazões as preliminares de que trata o art. 1009, § 1º, do CPC, intime-se o apelante para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito, conforme § 2º do mesmo dispositivo. Após, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª Região. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Brasília/DF. GABRIEL ZAGO C. VIANNA DE PAIVA Juiz Federal Substituto da 16ª Vara/SJDF

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Gabriel Dos Santos Amorim x Microsoft Do Brasil Importação E Comércio De Sofware E Vídeo Games Ltda.

ID: 327000797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1030278-27.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DOS SANTOS AMORIM

Polo Passivo:

MICROSOFT DO BRASIL IMPORTAçãO E COMéRCIO DE SOFWARE E VíDEO GAMES LTDA.

Intimação

Advogados:

MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DOS SANTOS AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030278-27.2024.8.26.0001 - Tutela Antecipada Antecedente - Espécies de Contratos - Gabriel dos Santos Amorim - Microsoft do Brasil Importação e Comércio de Sofware e Vídeo Games Ltda. - P… Processo 1030278-27.2024.8.26.0001 - Tutela Antecipada Antecedente - Espécies de Contratos - Gabriel dos Santos Amorim - Microsoft do Brasil Importação e Comércio de Sofware e Vídeo Games Ltda. - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, e CONDENO a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 5.000,00, referente ao dano moral, corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir desta data (art. 389, parágrafo único, do CC e Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a contar desta data, nos termos do art. 405 do CC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ 200,00, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença: 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO (OAB 146791/SP), GABRIEL DOS SANTOS AMORIM (OAB 299886/SP)

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