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Processo nº 1058609-36.2024.8.11.0001

ID: 282792119

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1058609-36.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

KEULY CAMPOS MARINHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RUBENS RODRIGUES DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RUBENS RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1058609-36.2024.8.11.0001. REQUERENTE: KEULY CAMPOS MARINHO REQUERIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS, ESTADO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1058609-36.2024.8.11.0001. REQUERENTE: KEULY CAMPOS MARINHO REQUERIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária declaratória proposta por KEULY CAMPOS MARINHO em face da FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS e do ESTADO DE MATO GROSSO, pretendendo a anulação da questão nº. 45 ou a reformulada a resposta para alternativa “A”, vez que, o gabarito oficial que considerou como correta a letra “B” está em desacordo com o que rege a Lei 8080/90 em seu artigo 5º e, ainda se contradiz com a questão de número 47 do mesmo certame, bem como, requer seja atribuindo à autora a pontuação correspondente, fazendo com que esta fique na posição de aprovada no concurso. Citados, o Estado de Mato Grosso apresentou contestação. É o sucinto relatório, até mesmo porque é dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei n.º 9.099/95. Fundamento e Decido. O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide. Segundo a petição inicial, a parte autora alega que se inscreveu no concurso público para provimento de cadastro reserva para o cargo público efetivo da Secretaria de Estado de Saúde do Estado de Mato Grosso, mediante o Edital n.º 001/2023-SES MT, de 27 de dezembro de 2023, para o cargo de Técnica de Enfermagem. Aduz ainda que após a interposição de vários recursos administrativos, foi liberado o gabarito definitivo e, para sua surpresa a banca manteve como correta a letra “B” na questão n.º 45, conforme a banca, “formular e executar políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos” é de competência do SUS. No entanto, essa afirmativa se contradiz diretamente com a questão de número 47 do mesmo concurso. Dessa forma, entende que no mínimo a questão de número 45 deve ser anulada e/ou reformulada a sua resposta para a letra “A”, vez que, “formular e executar políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos” não é objetivo do SUS. Já em contestação, o reclamado Estado de Mato Grosso sustenta que as assertivas das referidas questões, incluídas as que não atendiam ao comando do enunciado, refletem de maneira clara o texto expresso da Lei 8.080/90, elencada como parte do conteúdo programático para o referido cargo, conforme o Edital 001/2023/SES/MT, de 27 de dezembro de 2023, e não de interpretação analógica ou subjetiva, como indica a insurgência da parte autora, razão pela qual o gabarito definitivo deve ser mantido. Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral, fixou entendimento de que os critérios adotados por banca examinadora de concurso público não podem ser revistos pelo Poder Judiciário (STF. Plenário. RE 632853/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 23/4/2015). Aliás, essa questão é Tema de Repercussão Geral n. 485, do STF: NÃO COMPETE AO PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA PARA REEXAMINAR O CONTEÚDO DAS QUESTÕES E OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO UTILIZADOS, SALVO OCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DE INCONSTITUCIONALIDADE. Corroborando o raciocínio: APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – REVISÃO DE QUESTÃO OBJETIVA – IMPOSSIBILIDADE – APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO LIMITADA À ANÁLISE DE FLAGRANTE ILEGALIDADE – PRECEDENTE DO STF – REANÁLISE DE FORMA DE CORREÇÃO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA INCABÍVEL NA VIA MANDAMENTAL – DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.° 632853/CE, com repercussão geral, definiu que o Poder Judiciário, no exercício do controle de legalidade quanto aos concursos públicos, não pode imiscuir-se no mérito administrativo quanto à revisão das questões da banca, sendo-lhe autorizado, de forma excepcional, apreciar a compatibilidade das questões aplicadas ao conteúdo programático do edital do concurso, ao qual o examinador encontra-se vinculado. 2. Inexistindo flagrante ilegalidade entre as questões e o conteúdo programático, nem teratologia entre o gabarito e o exigido na prova, não é dado ao Judiciário avançar no espaço reservado à discricionariedade administrativa, própria da Banca Examinadora. 3. Sentença Mantida. Recurso não provido. (TJMT - N.U 1007709-60.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/04/2024, Publicado no DJE 14/05/2024) grifado. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – CONCURSO PÚBLICO - ANULAÇÃO DE QUESTÕES OBJETIVAS – CRITÉRIOS DE CORREÇÃO – EXAME JUDICIAL – INVIABILIDADE – PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERA – TEMA 485 – RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, tema 485, “não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas”. 2. A hipótese dos autos não revela dissonância ao exame da legalidade, uma vez que as questões estão dentro do conteúdo programático do edital, razão por que a sentença deve ser mantida. 3. Recurso desprovido. (TJ-MT 10018763120168110001 MT, Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 25/10/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 04/11/2022) grifado. APELAÇÃO CÍVEL CONCURSO PÚBLICO. ANULATÓRIA. REVISÃO DE QUESTÕES EM CONCURSO PÚBLICO. CORRESPONDÊNCIA COM EDITAL. Nos termos do tema nº 485, do Supremo Tribunal Federal, é vedado ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para rever os critérios de formulação de questão, de correção de prova e, por conseguinte, de atribuição de nota, limitando-se ao exame da observância aos princípios da legalidade e da vinculação ao edital. Constatado que as questões impugnadas pelo autor guardam estrita consonância com o conteúdo programático previsto no edital do certame, inexiste ilegalidade a justificar o controle jurisdicional do ato administrativo reclamado. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO. Apelação 01115807220178090051, Relator: JEOVA SARDINHA DE MORAES, Data de Julgamento: 18/09/2019, 6ª Câmara Cível. DJE 18/09/2019). Grifado. Dessa forma, inexiste vício que legitime a atuação do Poder Judiciário, estando devidamente previsto no conteúdo programático do edital o assunto tratado nas questões de n°45 e 47. Ademais, conforme se aprecia do posicionamento da banca examinadora do concurso a FCC no ID. 171487540, que justificou o critério de correção das questões levantadas pela autora, não ficando evidenciada o descumprimento das regras previstas no edital do certame. Vejamos: “As questões apresentadas não são contraditórias, pois abordam aspectos diferentes e complementares do Sistema Único de Saúde. A questão 45 está relacionada no CAPÍTULO I - Dos Objetivos e Atribuições. Esse capítulo dispõe sobre os objetivos e atribuições do SUS de forma genérica, sem detalhamentos acerca das responsabilidades e competências, apenas descreve quais são esses objetivos e os campos de atuação. Já a questão 47 está relacionada ao CAPÍTULO IV, que dispõe sobre as competências e atribuições dos entes federativos no planejamento, organização e execução dos serviços de forma mais específica e detalhada, descrevendo a responsabilidade de cada esfera na operacionalização do sistema. Sendo assim, não há que se falar em contradição entre as questões, uma vez que ambas foram baseadas nos dispositivos da Lei 8.080/90 e fazem abordagens distintas acerca da organização e funcionamento do SUS.” grifado Destarte, é de rigor seguir o entendimento supracitado, na forma do art. 927, inc. III, do CPC, adotando as razões de decidir per relacionem. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, e, por consequência, declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei n.º 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40 da Lei n.º 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Erica Regina de Jesus Alcoforado Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá/MT, datação do sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Mario Sergio Lima Souza x Cristal Alimentos Ltda e outros

ID: 261117495

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1072286-36.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIO SERGIO LIMA SOUZA

Polo Passivo:

CRISTAL ALIMENTOS LTDA F. R. SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA MAIA COMERCIO DE GRAOS LTDA

Sentença

Advogados:

HIGOR OLIVEIRA DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SILVA DABADIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JULIUS HENRIQUE SCORPIONE STABENOW MINARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1072286-36.2024.8.11.0001. REQUERENTE: MARIO SERGIO LIMA SOUZA REQUERIDO: F. R. SERVIÇOS E TRANSPORTES LT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1072286-36.2024.8.11.0001. REQUERENTE: MARIO SERGIO LIMA SOUZA REQUERIDO: F. R. SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA, CRISTAL ALIMENTOS LTDA, MAIA COMERCIO DE GRAOS LTDA Vistos, etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA POR SERVIÇO PRESTADO E NÃO PAGO C/C INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA LEI DO VALE PEDÁGIO proposta por MARIO SERGIO LIMA SOUZA em desfavor de F. R. SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA, CRISTAL ALIMENTOS LTDA e MAIA COMERCIO DE GÃOS LTDA. 1-DA REVELIA Extrai-se da decisão de Id. 186277751 que, em consonância com o artigo 20, da Lei nº 9.099/95, a MM. Juíza Togada decretou a revelia das partes F. R. SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA e MAIA COMERCIO DE GRAOS LTDA. Todavia, ressalte-se que a revelia da requerida importa em confissão ficta dos fatos aduzidos na inicial, contudo, não induz necessariamente a procedência do pedido, desde que convicção diversa possa ser extraía dos elementos existentes nos autos. Passo ao exame do mérito. 2 -MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. O autor informa que é registrado perante a ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres, com o veículo automotor Volvo FH 400 6X2T e da carreta SR/RANDON SR CA. Relata que no mês de dezembro de 2023 efetuou um serviço de transporte de carga, para a empresa FR TRANSPORTES LTDA, partindo de Aparecida de Goiânia/GO com destino a Cuiabá/MT, comprometendo-se a remunerá-lo pelo serviço mediante o pagamento da quantia de R$9.000,00 (nove mil reais), sendo a carga carregada em 11/12/2023. Informa que a prática usual de mercado, que consiste no adiantamento ao condutor/proprietário do veículo de aproximadamente 80% do valor do frete, visando cobrir os ônus inerentes à viagem, como combustível, pedágio e custos, contudo, nesse caso não foi realizado adiantamento, sendo compelido a suportar integralmente todas as despesas da jornada com recursos próprios. Afirma que mesmo após a efetiva descarga nenhum pagamento foi realizado. Informa que rota de origem Aparecida de Goiana/GO para o destino Cuiabá/MT possui mais de 03 (três) praças de pedágio totalizando um valor mínimo de R$ 111,60 (cento e onze e sessenta centavos). Diante do exposto pleiteia o autor a condenação das requeridas em danos materiais, indenização pelo não fornecimento do vale pedágio e indenização por danos morais. Em sua defesa a empresa CRISTAL ALIMENTOS LTDA alega incompetência territorial informando ser competente a sede da pessoa jurídica. Contudo, na ação de cobrança de transporte de mercadoria Competência territorial – Foro do domicílio do Réu ou do local do cumprimento da obrigação ou onde deva ser satisfeita – Artigos 46 e 53, do CPC. Também não há que se falar em ilegitimidade passiva, pois a requerida figura como Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico, remetente das mercadorias transportadas. Vejamos: A empresa sustenta no mérito ausência de responsabilidade pelo pagamento do frete e do vale pedágio, ressaltando que a operação de venda foi realizada na modalidade FOB, tendo a compradora MAIA Comercio de Grãos Ltda assumido toda a responsabilidade pela retirada e transporte da carga. Informa que nos contratos FOB, o vendedor não tem qualquer responsabilidade sobre o transporte da carga, cabendo ao comprador todas as despesas e obrigações. Afirma que não contratou e nem subcontratou o serviço de transporte prestado pelo Autor. Aduz ainda que a obrigação de pagamento do vale-pedágio, cabe ao embarcador, definido como aquele que contrata o transporte e se beneficia do serviço. Por fim, pugna pela improcedência dos pedidos do autor. Pois bem. Em observância ao artigo 373, I e II, do CPC, é ônus do transportador comprovar a exclusividade do transporte, o valor devido em todas as praças de pedágio existentes na rota de viagem contratada, bem como o respectivo pagamento. Com relação ao frete é necessário ressaltar que a responsabilidade pelo pagamento é solidária entre o tomador do serviço, o cossignatário e o proprietário da carga, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 5º A da Lei nº 11.442/2007. Comprovada a efetiva prestação do serviço pelo autor, ante a ausência de comprovação do pagamento, entendo, que o autor faz jus ao dano material pleiteado. Quanto ao dano moral, a hipótese dos autos não se caracterizou como mero aborrecimento. O autor foi contratado dispondo do seu tempo e serviço em favor da empresa requerida que não cumpriu com o pactuado, implicando constrangimento à esfera moral do autor. Quanto ao valor da reparação, este deve atender ao caráter sancionatório e inibitório, bem como suficiente a desestimular a repetição da conduta lesiva, considerando o grau da ofensa e a condição socioeconômica de ambas as partes, de forma a não causar o enriquecimento ilícito nem ser irrisório a ponto de tornar-se medida inócua. Considerando todas estas ponderações, arbitra-se o valor da indenização pelos danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que servirá a um só tempo, para amainar o sofrimento experimentado pela parte reclamante, sem que isso importe em enriquecimento indevido. No caso dos autos apesar do Autor de indicar em Id. 172046314 as paradas e o trajeto, não consta a comprovação do efetivo pagamento dos pedágios. O artigo 8º da Lei Federal 10.209/2001 estabelece que, em caso de infração à lei, o embarcador deve indenizar o transportador em valor equivalente a duas vezes o valor do frete, sem prejuízo do disposto no artigo 5º. Esta disposição visa proteger o transportador em situações de descumprimento da lei, que institui o Vale-Pedágio obrigatório para o transporte rodoviário de carga. É importante ressaltar que essa penalidade não se aplica em situações em que o embarcador já efetuou o pagamento do pedágio ou quando o transportador não comprova o valor devido e o efetivo pagamento. Ora, não remanesce dúvida que o direito ao ressarcimento dos valos pagos à título de vale-pedágio deve estar submetidos à comprovação do transporte rodoviário, na efetiva utilização e cobrança do pedágio e do efetivo pagamento pelo caminhoneiro. Assim, diante da ausência de prova do efetivo pagamento dos pedágios, não há como exigir da empresa ré o pagamento do encargo no artigo 8º da Lei nº 10.209/2001. 3- DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC c.c. art. 6º da Lei nº. 9.099/95 JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da inicial, para: a) CONDENAR solidariamente as rés ao pagamento de R$9.000,00 (nove mil reais), a título de danos materiais; b) CONDENAR solidariamente as rés ao pagamento dos danos morais no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais); c) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização pelo não fornecimento do vale pedágio ante a ausência de comprovação de pagamento. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95, submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Juliana Vettori Santamaria Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Aline De Andrade Batista x Banco Do Brasil Sa

ID: 260016184

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1043190-73.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALINE DE ANDRADE BATISTA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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ANDRE BERNARDO DUZANOWSKI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado nº.: 1043190-73.2024.8.11.0001 Recorrente(s): ALINE DE ANDRADE BATISTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado nº.: 1043190-73.2024.8.11.0001 Recorrente(s): ALINE DE ANDRADE BATISTA Recorrido(s): BANCO DO BRASIL SA Juiz Relator: João Alberto Menna Barreto Duarte DECISÃO MONOCRÁTICA E M E N T A RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DÉBITOS NÃO COMPROVADOS – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO – JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA – ART. 932, IV, “A” E V “A”, AMBOS DO CPC E SÚMULA 01 E SÚMULA 02, AMBAS DA TURMA RECURSAL ÚNICA DE MATO GROSSO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte reclamante em face da sentença, conforme disposto que cito: ″Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela rejeição da preliminar e no mérito pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pelo reclamante para: 1- Declarar a inexistência do débito aqui discutido, determinando a exclusão definitiva do nome da reclamante dos órgãos de proteção ao crédito. 2 - Condenar a parte reclamada ao pagamento de compensação por danos morais no valor R$5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros e correção monetária a partir da data do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ Considerando se tratar de responsabilidade extracontratual, fixo para os juros de mora a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme art. 406, § 1º, c/c art. 389, ambos do CC, uma vez que aquela taxa contempla tanto os juros moratórios quanto a correção monetária. Em relação à correção monetária, fixo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, conforme prevê o art. 389, parágrafo único, do CC. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE.″ 2. Pretende pelo presente recurso a reforma da sentença, para o fim de alcançar a adequação do termo inicial dos juros. 3. Em contrarrazões, o recorrido, preliminarmente, impugna a assistência judiciária gratuita e, no mérito, rechaça os fundamentos constantes da peça recursal, pugnando pela manutenção da sentença singular, além de prequestionar a matéria. 4. PRELIMINAR: Afasto a preliminar agitada consistente na impugnação à concessão da justiça gratuita. 5. Com efeito, embora não tenha aportado extenso acervo probatório acerca da hipossuficiência financeira da parte recorrente/reclamante é certo afirmar que não houve a parte recorrida/reclamada por apresentar qualquer prova em contrário àquilo que restou verificado. 6. MÉRITO: Assiste razão ao recurso inominado interposto pela parte recorrente/reclamante. 7. Conforme se evola dos autos a parte autora logrou demonstrar a existência dos fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, inciso I). 8. Nesse sentido, competia à reclamada a comprovação da existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora (CPC, art. 373, inciso II), com o que deve ser acrescida a norma especial (CDC, art. 6º, inciso VIII). 9. Todavia, do que se colhe do acervo probatório produzido nos autos não logrou a parte reclamada por se desvencilhar do ônus da prova que lhe era dirigido. 10. Os documentos apresentados referem-se à provas unilaterais constituídas pela parte reclamada e que não encontram outros elementos probatórios capazes de lhes emprestar credibilidade a fim de afastar o resultado verificado no ato sentencial, sendo impositivo o entendimento vertido na Súmula nº 34 da TRU para afastar a prova advinda de telas sistêmicas desacompanhadas de outros elementos capazes de a fortalecerem. 11. Com efeito, o cerne recursal cinge-se na possibilidade alteração o termo inicial dos juros para a data de data de 28/09/2021 (id. 275731856 / 275731876). 12. A jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o dano moral, decorrente de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, configura-se in re ipsa, ou seja, é presumido e não carece de prova da sua ocorrência. 13. Com relação aos consectários legais (correção monetária e juros moratórios), por ser matéria de ordem pública, impõem-se a sua readequação de ofício nos moldes do artigo 406 do Código Civil: “Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal”. 14. A propósito: (...) “CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. 1. A partir da vigência do Código Civil de 2002, os juros moratórios deverão observar a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (art. 406).Atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o dispositivo vigente é a Taxa SELIC. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, nos casos de responsabilidade extracontratual, a taxa SELIC deve incidir desde o evento danoso (Súmula n. 54/STJ).Agravo interno provido em parte (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2378183 SP 2023/0186225-6, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 13/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2024, grifos nossos). 15. Cito: (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10429187920248110001, Relator.: JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Data de Julgamento: 30/10/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 30/10/2024) e (N.U 1072965-36.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 24/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025). 16. Quanto ao prequestionamento alegado pela recorrida/reclamada, cumpre salientar que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os tópicos especificamente ventilados pelas partes, quando os fundamentos fático-jurídicos exarados no acórdão se mostram suficientes para a solução da lide. 17. Por fim, no que tange ao pedido de condenação em litigância de má-fé, aviado pela reclamada em contrarrazões recursais, não merece acolhimento, eis que não restou demonstrado que a recorrente tenha praticado qualquer uma das condutas previstas no art. 80, do Código de Processo Civil. 18. Apresentadas tais exposições, registro ser possível ao Relator, monocraticamente, julgar pelo provimento de recurso que esteja em acordo com o entendimento já sedimentado pelo órgão colegiado. 19. Nesse sentido, colhe-se da norma legal (CPC, art. 932, inciso IV, “a” e inciso V, “a”) a possibilidade de julgamento monocrático diante da existência de Súmula, do STF, STJ ou ainda do próprio tribunal. 20. Logo, firme o posicionamento é de se anotar que tanto pela Súmula nº 01, quanto pela Súmula nº 02 da Turma Recursal deste Estado, registram a possibilidade de decisão monocrática pelo Relator, lembrando que este procedimento visa imprimir celeridade ao julgamento dos recursos cuja matéria já possua entendimento firmado pelo próprio órgão colegiado julgador. 21. Ante o exposto CONHEÇO do recurso interposto, e em face do disposto no art. 932, inciso IV, “a” e V, “a” do Código de Processo Civil, monocraticamente, DOU PROVIMENTO para o fim de reformar a sentença recorrida para fixa os juros, a contar do evento danoso (28/09/2021), pela taxa legal, que corresponde à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do referido código, em conformidade com o estatuído no art. 406 e § 1º do Código Civil (também com redação dada pela Lei 14.905, de 28/06/2024), mantendo-se inalterados os demais termos da sentença. 22. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Nos termos do artigo 55, da Lei nº. 9.099/1995, SEM CONDENAÇÃO à parte autora em razão do resultado do julgamento 23. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 24. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 25. Intimem-se. 26. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Processo nº 1020871-80.2025.8.11.0000

ID: 312182587

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1020871-80.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GERVAZIO SINOPOLI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PERSIO OLIVEIRA LANDIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1020871-80.2025.8.11.0000 SUSCITANTE: GERVAZIO SINOPOLI SUSCITADO: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE DIAMANTINO, JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMAR… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1020871-80.2025.8.11.0000 SUSCITANTE: GERVAZIO SINOPOLI SUSCITADO: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE DIAMANTINO, JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS DE EXPROPRIAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO CONFLITANTE ENTRE OS JUÍZOS. PERDA DO OBJETO. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Conflito positivo de competência cível suscitado por produtor rural, contra os Juízos das 1ª Varas Cíveis de Cuiabá/MT e Diamantino/MT, visando à fixação da competência do juízo da recuperação judicial para deliberar sobre atos de expropriação de bens vinculados à atividade rural de seu grupo familiar. A tutela cautelar antecedente, deferida em Cuiabá, suspendeu por 60 dias os atos constritivos. Apesar disso, o juízo de Diamantino determinou o prosseguimento de arresto em ação movida por credora. Requereu o reconhecimento da competência exclusiva do juízo de Cuiabá e a suspensão dos atos expropriatórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há conflito positivo entre os juízos envolvidos; (ii) apurar se subsiste interesse processual após o fim da eficácia da tutela que embasava o pedido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O conflito de competência pressupõe manifestação expressa e contraditória de dois juízos sobre a mesma causa, o que não ocorreu. 4. Com a expiração do prazo da medida cautelar em 24/06/2025, cessou o interesse processual, configurando perda superveniente do objeto. 5. O incidente não é via adequada para revisar decisões de mérito ou suspender atos processuais em outras ações. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Incidente não conhecido. Tese de julgamento: 1. O conflito positivo de competência exige manifestação expressa e contraditória entre juízos sobre a mesma causa. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 66, I, e 951. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no CC 161.969/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 18.10.2019; TJMT, N.U 1019259-83.2020.8.11.0000; TJSP, CC 2086330-05.2019.8.26.0000. Conflito Positivo de Competência Cível suscitado por Gervázio Sinopoli, produtor rural, com fundamento nos arts. 66, inciso I, e 951 do Código de Processo Civil, em face dos Juízos da 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT e da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino/MT, visando a fixação da competência do Juízo da Recuperação Judicial para deliberar sobre atos de expropriação de bens vinculados à atividade rural do grupo econômico familiar do suscitante. Narra o requerente que, diante da grave crise financeira enfrentada por sua família, promoveu, em 23/04/2025, o ajuizamento de tutela cautelar antecedente com vistas ao posterior pedido de recuperação judicial, a qual tramitou sob o nº 1036202-76.2025.8.11.0041 perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, tendo sido deferida a suspensão de todos os atos constritivos e expropriatórios, inclusive a consolidação da propriedade fiduciária da Fazenda Ouro Verde, pelo prazo de 60 dias. Afirma que, apesar da decisão de suspensão proferida pelo juízo da recuperação, o Juízo da 1ª Vara Cível de Diamantino/MT determinou o prosseguimento do arresto requerido pela empresa credora Três Lagoas Agropecuária LTDA., nos autos da ação nº 1000487-81.2025.8.11.0005, que objetiva a constrição de 15.263 sacas de soja como garantia de crédito oriundo de arrendamento rural. Sustenta que tal medida caracteriza usurpação de competência do juízo da recuperação judicial, por envolver bens essenciais à continuidade da atividade rural e sujeitos aos efeitos da recuperação em curso, motivo pelo qual requer o reconhecimento da competência exclusiva da 1ª Vara Cível de Cuiabá/MT para decidir sobre qualquer constrição patrimonial envolvendo o grupo econômico do qual faz parte. Postula, ainda, em sede liminar, o sobrestamento do processo de arresto e a suspensão dos efeitos da ordem expropriatória emanada pelo juízo de Diamantino, até o julgamento do presente incidente. Juntou documentos comprobatórios, inclusive cópia da decisão proferida nos autos da tutela cautelar antecedente, da petição inicial da recuperação judicial, da decisão do juízo de Diamantino que determinou o prosseguimento do arresto e do mandado expropriatório já expedido. É o relatório. Decido. Com efeito, conforme se verifica da decisão proferida em 25/04/2025 (Id. 295644395), nos autos da referida tutela cautelar antecedente, foi determinada a suspensão imediata de todos os atos de expropriação e constrição judicial ou extrajudicial, inclusive a consolidação da propriedade fiduciária da Fazenda Ouro Verde, pelo prazo de 60 dias, os quais se encerraram no último dia 24/06/2025, sendo hoje 30/06/2025. De modo que diante da cessação dos efeitos da medida cautelar que originou o pedido, não subsiste interesse processual para a análise do incidente de conflito de competência. Com o esgotamento do prazo de eficácia da tutela, não há mais provimento judicial a ser harmonizado ou conflito a ser solucionado, o que conduz à extinção do incidente por perda do objeto. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO, INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTENO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE PERDEU EFICÁCIA ANTE O LAPSO TEMPORAL. PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. 1.No caso dos autos foi proferida decisão pelo magistrado de primeira instância autorizando que a mesma permaneça na posse dos bens essenciais ao desenvolvimento das suas atividades empresarias pelo prazo suplementar de 120 dias ou até que ocorra o trânsito em julgado da sentença de encerramento de Recuperação Judicial, devendo ser considerado o marco que primeiro acontecer. Todavia já expirou o prazo de 120 (cento e vinte) dias consignado na decisão agravada, o que autoriza desde já o retorno da posse dos bens ao recorrente e afasta o interesse recursal do banco agravante no recurso de agravo de instrumento e, por óbvio, neste recurso de agravo interno. 2. Recursos de agravo de instrumento e de agravo interno prejudicados. (N.U 1019259-83.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/07/2021, Publicado no DJE 28/07/2021) Além disso, o artigo 66 do Código de Processo Civil, inciso I, dispõe que para a configuração do conflito de competência é necessário que dois ou mais juízos se declarem competentes para o julgamento de uma mesma demanda. Da análise dos documentos apresentados, não se visualiza conflito entre os Juízos apontados pela Suscitante, porque nenhum deles disputa a presidência de um mesmo feito. Impende registrar que embora o incidente possa ser instaurado por qualquer das partes, nos termos do artigo 951 do CPC, necessária a presença de pelo menos dois juízos diferentes declarando-se como competentes (conflito positivo) ou incompetentes (conflito negativo) para apreciar uma mesma ação. A evidência pretende a Suscitante a obtenção de diversas providências, inclusive de caráter liminar, que fogem à competência desta Câmara como instância recursal e à disposição contida no art. 66 do CPC, o que se revela impróprio o conflito suscitado. Sobre o tema, ensina Theotonio Negrão, citando julgado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, de Relatoria do Min. Gomes de Barros: “sem que dois ou mais juízos disputem ou recusem o julgamento de um mesmo processo, não existe conflito de competência a ser solucionado, ainda que decisões proferidas por um e outro juízo sejam materialmente conflitantes” (NEGRÃO, Theotonio; GOUVEA, José Roberto F.; BONDIOLI, Luis Guilherme A. Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor. 43ª Edição. Editora Saraiva. São Paulo, 2011. p. 245. Nota 115: 1d). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DOS ÓRGÃOS SUSCITADOS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. "Para a caracterização de Conflito de competência, é necessário que haja a manifestação de dois juízos, ambos declarando-se competentes ou incompetentes, ou ainda que entre eles surja controvérsia acerca da reunião ou separação de processos" (AgInt no CC 153.003/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 06/09/2019). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no CC 161.969/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/10/2019, DJe 18/10/2019) Na linha de orientação da Corte Superior, anotam-se os julgados monocráticos proferidos por esta Corte: Conflito de competência n. 1006189-33.2019.8.11.0000, de relatoria da e. Desembargadora Serly Marcondes Alves e Conflito de competência n. 1010874-20.2018.8.11.0000 de relatoria da e. Desembargadora Antonia Siqueira Gonçalves, bem como Conflito de competência n. 1011801-15.2020.8.11.0000 de relatoria do e. Desembargador Guiomar Teodoro Borges. Do mesmo modo, os Tribunais: CONFLITO DE COMPETÊNCIA suscitado pela parte. Pedido de recuperação judicial. Suscitante que pretende obter, liminarmente e em definitivo, a suspensão do cumprimento de sentença em trâmite perante o Juizado Especial de Ibaté, com a revogação dos atos constritivos realizados. Pretensão, como corolário, que se declare como competente para a análise da expropriação de bens da Suscitante o Juízo da Recuperação Judicial. Inexistência de dois ou mais juízos declarando-se competentes para o julgamento de um mesmo processo. Inocorrência da hipótese prevista no artigo 66, inciso I, do Código de Processo Civil. Conflito não conhecido. (TJSP; Conflito de competência cível 2086330-05.2019.8.26.0000; Relator (a): Dora Aparecida Martins; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara; Data do Julgamento: 03/06/2019; Data de Registro: 05/06/2019) Ademais, a via do conflito de competência não se presta à revisão ou invalidação de decisões judiciais supostamente equivocadas, nem tampouco à declaração de nulidade de medidas constritivas adotadas em processos diversos, para as quais existem meios impugnativos próprios, dentro das respectivas ações. Por fim, importa esclarecer que o juízo da execução, mesmo tendo dado seguimento à medida de arresto, não manifestou resistência à jurisdição do juízo da recuperação, nem houve qualquer declaração formal de competência que sustente a existência de conflito positivo. Portanto, não há interesse processual nem pressuposto de admissibilidade para conhecimento deste incidente. Ante o exposto, não se conhece do conflito, por perda superveniente do objeto e por ausência dos pressupostos previstos no art. 66, I, do CPC. Cuiabá/MT, 30 de junho de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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Processo nº 1020871-80.2025.8.11.0000

ID: 312182610

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1020871-80.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE DIAMANTINO

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1020871-80.2025.8.11.0000 SUSCITANTE: GERVAZIO SINOPOLI SUSCITADO: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE DIAMANTINO, JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMAR… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1020871-80.2025.8.11.0000 SUSCITANTE: GERVAZIO SINOPOLI SUSCITADO: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE DIAMANTINO, JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS DE EXPROPRIAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO CONFLITANTE ENTRE OS JUÍZOS. PERDA DO OBJETO. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Conflito positivo de competência cível suscitado por produtor rural, contra os Juízos das 1ª Varas Cíveis de Cuiabá/MT e Diamantino/MT, visando à fixação da competência do juízo da recuperação judicial para deliberar sobre atos de expropriação de bens vinculados à atividade rural de seu grupo familiar. A tutela cautelar antecedente, deferida em Cuiabá, suspendeu por 60 dias os atos constritivos. Apesar disso, o juízo de Diamantino determinou o prosseguimento de arresto em ação movida por credora. Requereu o reconhecimento da competência exclusiva do juízo de Cuiabá e a suspensão dos atos expropriatórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há conflito positivo entre os juízos envolvidos; (ii) apurar se subsiste interesse processual após o fim da eficácia da tutela que embasava o pedido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O conflito de competência pressupõe manifestação expressa e contraditória de dois juízos sobre a mesma causa, o que não ocorreu. 4. Com a expiração do prazo da medida cautelar em 24/06/2025, cessou o interesse processual, configurando perda superveniente do objeto. 5. O incidente não é via adequada para revisar decisões de mérito ou suspender atos processuais em outras ações. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Incidente não conhecido. Tese de julgamento: 1. O conflito positivo de competência exige manifestação expressa e contraditória entre juízos sobre a mesma causa. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 66, I, e 951. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no CC 161.969/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 18.10.2019; TJMT, N.U 1019259-83.2020.8.11.0000; TJSP, CC 2086330-05.2019.8.26.0000. Conflito Positivo de Competência Cível suscitado por Gervázio Sinopoli, produtor rural, com fundamento nos arts. 66, inciso I, e 951 do Código de Processo Civil, em face dos Juízos da 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT e da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino/MT, visando a fixação da competência do Juízo da Recuperação Judicial para deliberar sobre atos de expropriação de bens vinculados à atividade rural do grupo econômico familiar do suscitante. Narra o requerente que, diante da grave crise financeira enfrentada por sua família, promoveu, em 23/04/2025, o ajuizamento de tutela cautelar antecedente com vistas ao posterior pedido de recuperação judicial, a qual tramitou sob o nº 1036202-76.2025.8.11.0041 perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, tendo sido deferida a suspensão de todos os atos constritivos e expropriatórios, inclusive a consolidação da propriedade fiduciária da Fazenda Ouro Verde, pelo prazo de 60 dias. Afirma que, apesar da decisão de suspensão proferida pelo juízo da recuperação, o Juízo da 1ª Vara Cível de Diamantino/MT determinou o prosseguimento do arresto requerido pela empresa credora Três Lagoas Agropecuária LTDA., nos autos da ação nº 1000487-81.2025.8.11.0005, que objetiva a constrição de 15.263 sacas de soja como garantia de crédito oriundo de arrendamento rural. Sustenta que tal medida caracteriza usurpação de competência do juízo da recuperação judicial, por envolver bens essenciais à continuidade da atividade rural e sujeitos aos efeitos da recuperação em curso, motivo pelo qual requer o reconhecimento da competência exclusiva da 1ª Vara Cível de Cuiabá/MT para decidir sobre qualquer constrição patrimonial envolvendo o grupo econômico do qual faz parte. Postula, ainda, em sede liminar, o sobrestamento do processo de arresto e a suspensão dos efeitos da ordem expropriatória emanada pelo juízo de Diamantino, até o julgamento do presente incidente. Juntou documentos comprobatórios, inclusive cópia da decisão proferida nos autos da tutela cautelar antecedente, da petição inicial da recuperação judicial, da decisão do juízo de Diamantino que determinou o prosseguimento do arresto e do mandado expropriatório já expedido. É o relatório. Decido. Com efeito, conforme se verifica da decisão proferida em 25/04/2025 (Id. 295644395), nos autos da referida tutela cautelar antecedente, foi determinada a suspensão imediata de todos os atos de expropriação e constrição judicial ou extrajudicial, inclusive a consolidação da propriedade fiduciária da Fazenda Ouro Verde, pelo prazo de 60 dias, os quais se encerraram no último dia 24/06/2025, sendo hoje 30/06/2025. De modo que diante da cessação dos efeitos da medida cautelar que originou o pedido, não subsiste interesse processual para a análise do incidente de conflito de competência. Com o esgotamento do prazo de eficácia da tutela, não há mais provimento judicial a ser harmonizado ou conflito a ser solucionado, o que conduz à extinção do incidente por perda do objeto. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO, INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTENO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE PERDEU EFICÁCIA ANTE O LAPSO TEMPORAL. PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. 1.No caso dos autos foi proferida decisão pelo magistrado de primeira instância autorizando que a mesma permaneça na posse dos bens essenciais ao desenvolvimento das suas atividades empresarias pelo prazo suplementar de 120 dias ou até que ocorra o trânsito em julgado da sentença de encerramento de Recuperação Judicial, devendo ser considerado o marco que primeiro acontecer. Todavia já expirou o prazo de 120 (cento e vinte) dias consignado na decisão agravada, o que autoriza desde já o retorno da posse dos bens ao recorrente e afasta o interesse recursal do banco agravante no recurso de agravo de instrumento e, por óbvio, neste recurso de agravo interno. 2. Recursos de agravo de instrumento e de agravo interno prejudicados. (N.U 1019259-83.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/07/2021, Publicado no DJE 28/07/2021) Além disso, o artigo 66 do Código de Processo Civil, inciso I, dispõe que para a configuração do conflito de competência é necessário que dois ou mais juízos se declarem competentes para o julgamento de uma mesma demanda. Da análise dos documentos apresentados, não se visualiza conflito entre os Juízos apontados pela Suscitante, porque nenhum deles disputa a presidência de um mesmo feito. Impende registrar que embora o incidente possa ser instaurado por qualquer das partes, nos termos do artigo 951 do CPC, necessária a presença de pelo menos dois juízos diferentes declarando-se como competentes (conflito positivo) ou incompetentes (conflito negativo) para apreciar uma mesma ação. A evidência pretende a Suscitante a obtenção de diversas providências, inclusive de caráter liminar, que fogem à competência desta Câmara como instância recursal e à disposição contida no art. 66 do CPC, o que se revela impróprio o conflito suscitado. Sobre o tema, ensina Theotonio Negrão, citando julgado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, de Relatoria do Min. Gomes de Barros: “sem que dois ou mais juízos disputem ou recusem o julgamento de um mesmo processo, não existe conflito de competência a ser solucionado, ainda que decisões proferidas por um e outro juízo sejam materialmente conflitantes” (NEGRÃO, Theotonio; GOUVEA, José Roberto F.; BONDIOLI, Luis Guilherme A. Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor. 43ª Edição. Editora Saraiva. São Paulo, 2011. p. 245. Nota 115: 1d). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DOS ÓRGÃOS SUSCITADOS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. "Para a caracterização de Conflito de competência, é necessário que haja a manifestação de dois juízos, ambos declarando-se competentes ou incompetentes, ou ainda que entre eles surja controvérsia acerca da reunião ou separação de processos" (AgInt no CC 153.003/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 06/09/2019). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no CC 161.969/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/10/2019, DJe 18/10/2019) Na linha de orientação da Corte Superior, anotam-se os julgados monocráticos proferidos por esta Corte: Conflito de competência n. 1006189-33.2019.8.11.0000, de relatoria da e. Desembargadora Serly Marcondes Alves e Conflito de competência n. 1010874-20.2018.8.11.0000 de relatoria da e. Desembargadora Antonia Siqueira Gonçalves, bem como Conflito de competência n. 1011801-15.2020.8.11.0000 de relatoria do e. Desembargador Guiomar Teodoro Borges. Do mesmo modo, os Tribunais: CONFLITO DE COMPETÊNCIA suscitado pela parte. Pedido de recuperação judicial. Suscitante que pretende obter, liminarmente e em definitivo, a suspensão do cumprimento de sentença em trâmite perante o Juizado Especial de Ibaté, com a revogação dos atos constritivos realizados. Pretensão, como corolário, que se declare como competente para a análise da expropriação de bens da Suscitante o Juízo da Recuperação Judicial. Inexistência de dois ou mais juízos declarando-se competentes para o julgamento de um mesmo processo. Inocorrência da hipótese prevista no artigo 66, inciso I, do Código de Processo Civil. Conflito não conhecido. (TJSP; Conflito de competência cível 2086330-05.2019.8.26.0000; Relator (a): Dora Aparecida Martins; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara; Data do Julgamento: 03/06/2019; Data de Registro: 05/06/2019) Ademais, a via do conflito de competência não se presta à revisão ou invalidação de decisões judiciais supostamente equivocadas, nem tampouco à declaração de nulidade de medidas constritivas adotadas em processos diversos, para as quais existem meios impugnativos próprios, dentro das respectivas ações. Por fim, importa esclarecer que o juízo da execução, mesmo tendo dado seguimento à medida de arresto, não manifestou resistência à jurisdição do juízo da recuperação, nem houve qualquer declaração formal de competência que sustente a existência de conflito positivo. Portanto, não há interesse processual nem pressuposto de admissibilidade para conhecimento deste incidente. Ante o exposto, não se conhece do conflito, por perda superveniente do objeto e por ausência dos pressupostos previstos no art. 66, I, do CPC. Cuiabá/MT, 30 de junho de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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Adrian Oliveira Silva x Banco Do Brasil Sa

ID: 259957073

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1075254-39.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ADRIAN OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

MARIA ELISA SENA MIRANDA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado nº.: 1075254-39.2024.8.11.0001 Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS J… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado nº.: 1075254-39.2024.8.11.0001 Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recorrente(s): ADRIAN OLIVEIRA SILVA Recorrido(s): BANCO DO BRASIL SA Juiz Relator: João Alberto Menna Barreto Duarte E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADO – INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – AUSÊNCIA DE PROVAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL IN RE IPSA – SÚMULA 22 TURMAS RECURSAIS DO MATO GROSSO – SÚMULA 29 TURMAS RECURSAIS DO MATO GROSSO – FIXAÇÃO DE QUANTUM PROVIDO – DECISÃO MONOCRÁTICA ART. 932, V DO CPC – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A inclusão ou a manutenção do nome do consumidor em banco de dados dos órgãos de proteção ao crédito, por obrigação considerada indevida, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral na modalidade in re ipsa. 2. Fixa-se valor a título de danos morais em atenção ao quantum usualmente arbitrado pelas turmas recursais de Mato Grosso, devendo ser fixado em atenção aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, de acordo com o que dispõe a Súmula 22 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso, a qual dispõe que a inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito configura dano moral na modalidade in re ipsa, salvo se houver negativação preexistente. 3. Decisão monocrática em face ao disposto art. 932, V do CPC, e Súmula 01 e 02 da Turma Recursal de Mato Grosso. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Relatório. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença, cuja parte dispositiva transcrevo: “Ante o exposto, OPINO pela REJEIÇÃO da preliminar e pelo julgamento IMPROCEDENTE do pedido formulado pela parte autora contra a parte ré, bem como pela CONDENAÇÃO da parte autora por litigar de má-fé, porque alterou a verdade dos fatos, a multa no importe de 3% (cinco por cento) sobre o valor dado à causa, em favor da parte ré; também ao pagamento das custas, outrossim despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro em 3% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, consequentemente, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário..” A parte promovente, nas razões recursais, sustentou a necessidade de reforma da sentença, objetivando a indenização por danos morais. A recorrida apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. No presente caso, em que pese a Reclamada alegar que o débito é legítimo, averígua-se que não há juntada provas ou documentos que autorizem a Recorrida a negativar o nome da parte consumidora, de modo que não há prova de débito legítimo, tampouco trouxe aos autos prova robusta que descaracterizasse o dano moral, ônus que não se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do CPC. Conforme se evola da prova que aportou aos autos não logrou a parte reclamada por comprovar a existência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito afirmado pela parte autora. Colhe-se que a parte reclamada logrou comprovar por meio dos documentos que instruem a petição de contestação a existência da relação jurídica estabelecida entre as partes, tendo, nesse específico sentido rebatido o que negado na inicial; de outro tanto, no que tange à efetiva comprovação do débito não logrou fazê-lo. Os comprovantes de empréstimo apresentados pela parte reclamada (id. 276769855 / 276769856), que poderiam indicar a existência do débito não alcançam tal fim, eis que desacompanhados de IP ou geolocalização. Além disso, não há extratos de movimentação da conta do autor. Portanto, não comprovando pelos ditos documentos a efetiva contratação dos empréstimos que originariam os débitos. No mesmo sentido são o documento de Ids. nº 276769857 / 276769858, consistente em extratos/demonstrativos que não comprovam a existência de débitos. Logo, verifica-se que as provas juntadas pela parte recorrida/reclamada em sua defesa, conquanto se mostrem capazes para comprovar a existência de relação jurídica entre as partes, não alcançam o mesmo sucesso na demonstração da existência dos débitos. Vale reforçar que relação jurídica e débito não se identificam, de sorte que a comprovação da relação jurídica (existência de contrato entre as partes) não exime a parte de comprovar que da citada relação jurídica se originou o crédito que sustenta possuir. Deste modo, a inclusão do nome da parte Recorrente no cadastro do banco de dados dos serviços de proteção ao crédito, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade “in re ipsa”. A jurisprudência de nossos tribunais, inclusive do Colendo Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a negativação indevida em cadastros de maus pagadores gera dano moral presumido - in re ipsa -, não sendo necessária, portanto, a prova do prejuízo. A propósito: "Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica." (STJ - REsp 1059663⁄MS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 17⁄12⁄2008). Nesse sentido a Turma Recursal do Estado de Mato Grosso editou a Súmula n. 22, que assim dispõe: SÚMULA 22: “A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente.” (Aprovada em 19/09/2017). Pacífico o entendimento de que a negativação indevida enseja indenização por danos morais, quando ausente negativação pré-existente. Cito: (N.U 1007259-40.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 28/11/2023, Publicado no DJE 29/11/2023) Contudo, em homenagem ao princípio da razoabilidade, as anotações posteriores devem influenciar no quantum indenizatório (id. 276768040), consoante Súmula 29, da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso: SÚMULA 29: “Devem ser consideradas na quantificação dos danos morais as anotações posteriores constantes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito.” Colhe-se, como precedente da configuração da hipótese de dano moral: (N.U 1072965-36.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 24/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025). Logo, não demonstrada a origem do débito é de rigor a declaração de inexistência do referido débito atribuído à parte recorrente. Na quantificação do dano moral deve-se, na ausência de elementos específicos alcançar a indenização valor que tome por base a intensidade do dano, suas consequências e condição econômica das partes; atendendo-se ainda tanto à natureza reparatória e pedagógica que deve operar às partes, não se afastando dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e afastando que da sua quantificação se configure o vedado instituto jurídico do enriquecimento sem causa. Deflui, pois, da análise das circunstâncias dos autos que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende ao que necessário como indenização. Com fundamento no artigo 8º do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso e o disposto nas Súmulas 1 e 2 das Turmas Recursais de Mato Grosso, o relator, considerando o firme posicionamento da matéria em julgamento, pode negar ou dar provimento a recurso para reformar a sentença que esteja em desacordo com a sua jurisprudência dominante. O procedimento visa imprimir celeridade ao julgamento dos recursos cuja matéria já foi apreciada nesta instância recursal com respeito aos precedentes consolidados. Ante o exposto, como a sentença recorrida confronta com reiteradas decisões desta Turma Recursal, em face ao disposto art. 932, inciso V, do Código de Processo Civil, e na Súmula nº 01 e 02 desta Turma Recursal, monocraticamente, DOU PROVIMENTO ao recurso para declarar a inexistência dos débitos, nos valores de R$ 1.014,58 (um mil e quatorze reais e cinquenta e oito centavos), datado em 14/07/2024 e R$ 1.239,98 (um mil duzentos e trinta e nove reais e noventa e oito centavos), datado em 21/07/2024 e fixar os danos morais, condenando a parte reclamada ao pagamento de indenização por dano moral em favor da parte reclamante, no valor de R$ 5.000,00 (seis mil reais), corrigido pelo INPC a partir da presente data e acrescido de juros da mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso, consoante disposto na Súmula 54 do STJ, mantendo os demais termos da sentença. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Juiz João Alberto Menna Barreto Duarte Relator

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Jefferson Da Silva Oliveira x Will Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 310567583

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031168-46.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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IZABELLA DE OLIVEIRA RODRIGUES

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NATHACHA CAMARA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1031168-46.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JEFFERSON DA SILVA OLIVEIRA REQUERIDO: WIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1031168-46.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JEFFERSON DA SILVA OLIVEIRA REQUERIDO: WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de demanda intitulada de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” movida por JEFFERSON DA SILVA OLIVEIRA contra WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, alegando, resumidamente, que teve o nome negativado pela parte ré por débito que desconhece e produto/serviço que não adquiriu/contratou, o que tem lhe gerado danos, pedindo, em suma, “e) Seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação, declarando a INEXISTÊNCIA DO DÉBITO oriundo da negativação, qual seja, de R$ 398,12 (trezentos e noventa e oito reais e doze centavos) referente à um suposto contrato nº 5828804, com data de inclusão 09/07/2024; f) Seja a parte requerida condenada ao pagamento de INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS no montante de R$ 11.000,00 (onze mil reais) em favor da parte requerente, em razão de todo vexame e transtornos sofridos diante da falha na prestação dos serviços”. Citada, a parte ré apresentou contestação em que trouxe defesa diversa à pretensão da parte autora, arguindo, em síntese, que essa contratou os seus serviços de crédito, usufruiu dele e não cumpriu suas obrigações. A parte autora impugnou a contestação. Fundamento. Decido. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Prosseguindo, é de se considerar que a relação havida entre as partes é indiscutivelmente de consumo, aplicando-se ao caso o Código de Defesa do consumidor, tendo em vista que a parte autora é destinatária final da prestação do serviço, enquanto a empresa ré figura como fornecedora de serviços, conforme os conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Logo, forçosa a incidência dos princípios estatuídos na legislação consumerista, em especial o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e a facilitação de sua defesa, bem como a responsabilidade objetiva da fornecedora, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que causar ao consumidor por defeitos na prestação do serviço (artigo 4º, inciso I, artigo 6º, inciso VIII, e artigo 14, todos da Lei 8.078/90). A despeito da típica relação de consumo, a parte autora logrou demonstrar a negativação do nome dela (Id 193214968 ). De outro lado, a parte ré, apesar de alegar que houve a contratação de serviço/produto, tenho que ela não apresentou prova que comprove isso. Inexiste contrato assinado, deixou de ser apresentado documento pessoal da parte autora e sequer foi disponibilizada a biometria facial com documento dessa para demonstrar a contratação/aquisição de algum produto/serviço, por exemplo, destacando-se que a mera “cola” de documento unilateralmente produzido ou de "print" de tela de seu sistema na peça processual não é a forma prevista pelo legislador para se comprovar um fato, sendo imprescindível a apresentação da prova para ser analisada e emitida conclusão a respeito das informações que eventualmente existam nela. É certo que a prova acerca da contratação regular dos serviços/produtos caberia à parte ré, haja vista a impossibilidade de a parte autora fazer prova negativa, bastando que comprovasse materialmente fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da parte autora, conforme preceitua o artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil, já que se beneficiaria com tal demonstração. Era imprescindível, portanto, que a parte ré tivesse comprovado que a parte autora contratou o serviço/produto, mister do qual não se desincumbiu. Inexistindo consentimento da parte autora, não há responsabilidade dessa em relação ao débito, de modo que a negativação do nome dela se mostra indevida, não havendo se falar em regularidade da cobrança e da inserção do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. Tal circunstância desautoriza a prática da parte ré em razão de inexistir qualquer liame entre as partes, caracterizando o nexo de causalidade entre a conduta dela e o resultado lesivo à honra subjetiva da parte autora. Destaque-se que, inexistindo adesão lícita, jamais poderia a parte ré agir como o fez. No tocante ao dano extrapatrimonial, restaram caracterizados, eis que a parte autora foi submetida a danos em razão do serviço deficiente prestado pela parte ré, na medida em que teve o nome negativado injustamente. Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. Relativamente ao quantum indenizatório, o e. STJ já se posicionou no sentido de seguir o método bifásico para a definição do montante a ser pago a título de indenização por danos morais. “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (REsp. 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 21/09/2011). Desse modo, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em conta que a parte ré tem reincidido na prática aqui analisada, fixo o valor de R$ 5.000,00, a título de danos morais, que se mostra adequado ao caso concreto, servindo para compensar a parte autora pelos danos sofridos, sem lhe causar o enriquecimento indevido. Também, como medida de caráter pedagógico, para que a parte ré cesse sua prática ilícita. A propósito: " Recurso Cível Inominado n. 1080434-36.2024.8.11.0001 Recorrente: Will Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento Recorrido: Mayara De Souza Bacelar EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que declarou a inexistência de débito em nome do autor e condenou a parte recorrida ao pagamento de indenização por danos morais. O recorrente pleiteia para que a sentença seja julgada improcedente e, subsidiariamente, para que sejam afastados os danos morais ou reduzido o quantum indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a inscrição do nome do recorrente nos órgãos de proteção ao crédito foi efetuada no exercício regular de direito; e (ii) estabelecer se o valor da indenização fixado na sentença atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A negativação indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito caracteriza dano moral in re ipsa, dispensando a necessidade de prova do prejuízo, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. O ônus da prova da existência da dívida cabe à empresa credora, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, o que não foi cumprido pela recorrente. 5. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, conforme dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 6. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequado o arbitramento do valor em R$ 3.000,00, considerando o montante do débito indevido e as circunstâncias do caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização. Tese de julgamento: 1. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de restrição ao crédito configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo. 2. A fixação da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o valor da negativação e as circunstâncias do caso concreto. __ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, e 932, V, "a"; CDC, art. 14; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.099.663/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 26.09.2022; TJ-MG, AC nº 50016462620168130433, Rel. Des. Claret de Moraes, j. 18.04.2023. RELATÓRIO Recurso Inominado Cível de Will Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento Ação: Declaratória de Inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Origem: Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais Sentença: (Id. 277826359) declarou a inexistência do débito em litígio e condenou a demandada ao pagamento de danos morais. Recurso Cível Inominado (Id. 277826361): pela reforma da sentença para que seja julgada improcedente e, subsidiariamente, para que sejam afastados os danos morais ou reduzido o quantum indenizatório. Contrarrazões (Id. 277826369) pugna pela manutenção da sentença “a quo” É o relatório. DECISÃO Diante do que dispõe a alínea “a”, inciso V do artigo 932 do Código de Processo Civil, com a Súmula 02 da Turma Recursal Única de Mato Grosso, e, considerando que o tema fático-jurídico abordado no presente recurso se encontra em consonância com o atual entendimento uníssono deste Colegiado Recursal, passo ao julgamento monocrático, para dar provimento recursal. No que diz respeito ao mérito, em face da documentação encartada nos autos, somada às afirmações das partes litigantes, conclui-se que o nome da parte recorrente foi apontado junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito, por débito inexistente, tendo em vista a ausência do contrato assinado, seja de forma física ou digital, com elementos de segurança, como IP e geolocalização. Oportuno, ainda, apontar a conclusão número 11, firmada pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso e disponibilizada no Dje n.º 11.799, págs. 14/15, em 1º/10/2024, que aduz que a biometria facial e o cópia do documento por si só, não tem o condão de comprovar a contratação de serviço: CONCLUSÃO N.º 11 – CONTRATAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL E CÓPIA DE DOCUMENTO. NECESSIDADE DE OUTROS ELEMENTOS DE CONVENCIMENTO ACERCA DA CONTRATAÇÃO. Destaco que, se a empresa credora informa a existência de débitos em aberto, cabe a ela o ônus de provar a prestação dos serviços, a teor do disposto no inciso II, do artigo 373, do Código de Processo Civil. Com essas considerações, concluo ponderando que restou configurada a responsabilidade civil da empresa recorrente, pois não comprovou a existência de relação jurídica com a recorrida. Assim, deve responder objetivamente pelo dano que causou, diante da sua condição de prestador de serviços que lhe impõe o dever de zelar pela qualidade do serviço prestado (art. 14, “caput”, do Código de Defesa do Consumidor). Impende salientar que a simples negativação em órgãos de proteção ao crédito gera o chamado “dano moral puro”, que dispensa a prova de sua ocorrência, sendo nesse sentido a jurisprudência de nossos tribunais, inclusive do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.1. Rever as conclusões da Corte local que, com base nas provas constante dos autos, reconheceu a revelia da agravante e afastou as alegações de abandono da causa e julgamento extra petita, demandaria o reexame do contexto fático e probatório dos autos, providência que encontra óbice no disposto na Súmula 7 do STJ. Precedentes. 2. À luz da jurisprudência do STJ, nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral configura-se in re ipsa, ou seja, prescinde de prova. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. De acordo com o art. 49 da Lei nº 11.101/2005, apenas os créditos existentes na data do pedido estão sujeitos à recuperação judicial. Assim, créditos posteriores ao pleito recuperacional não se submetem aos seus efeitos. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.099.663/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022.). Este é também o entendimento das Turmas Recursais, de que a indevida negativação do nome em órgãos de proteção ao crédito gera dano moral, “in re ipsa”, isto é, prescinde de prova. RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. (SÚMULA 385 DO STJ). VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO NOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA ART. 932, IV, “a” DO CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Considera-se que a negativação do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito ocorreu de forma indevida, se esta alega desconhecer a origem da obrigação e a credora não comprova sua origem. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. (Súmula nº 385 do STJ). A “contrário sensu” da interpretação do enunciado da Súmula nº 385 do STJ, a negativação indevida em órgãos de proteção ao crédito, sem a existência de negativação preexistente, gera dano moral “in re ipsa”. Mantem-se o valor da indenização a título de dano moral pela negativação indevida nos órgãos de proteção ao crédito, se tiver sido fixado nos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Decisão monocrática em face ao disposto no art. 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil. Recurso improvido. DECISÃO MONOCRÁTICA – PROCESSO 1008191-28.2023.8.11.0002. RELATOR: VALMIR ALAÉRCIO DOS SANTOS. DATA DO JULGADO: 25/07/2023. Logo, devida é a indenização à parte recorrente, que por desídia da parte recorrida, teve o seu nome inscrito nos Órgãos de Proteção ao Crédito, o que inegavelmente, lhe trouxe prejuízos de ordem moral, indenizáveis, portanto. Com relação ao valor indenizatório, entendo que deve ser dada guarida à pretensão da parte recorrente, uma vez que o valor de R$: 7.000,00 (sete mil reais) está em desacordo com a proporcionalidade e razoabilidade. Por tais razões, considerando o valor da negativação, R$: 263,06 (duzentos e sessenta e três reais e seis centavo), bem como por haver apontamentos posteriores, entendo razoável a estipulação da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais sofridos, atendendo-se ao binômio da reparabilidade do dano experimentado e o efeito pedagógico a ser imposto à parte recorrida, sem descurar das condições pessoais das partes litigantes, bem como, de acordo com os parâmetros que têm sido fixado por esta Turma Recursal para casos semelhantes. Ante o exposto, conheço o recurso inominado, e, em face ao disposto no artigo 932, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil e a Súmula nº 02 desta Turma Recursal, monocraticamente, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para o fim de reduzir o valor condenatório a título de danos morais, para a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo-se quanto ao mais, na integralidade, a r. sentença fustigada. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, para a recorrente em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95 Eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório, será aplicada a multa do artigo 1.021, § 4º do CPC. Intimem-se. Cumpra-se Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. Dra. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito” (N.U 1080434-36.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025)) (grifei) Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO que seja julgado PARCIALMENTE PROCEDENTE do pedido para: 1 - DECLARAR a inexistência do débito vergastado no valor de R$ 398,12 (trezentos e noventa e oito reais e doze centavos) referente ao suposto contrato nº 5828804, com data de inclusão 09/07/2024 2 - CONDENAR a parte ré ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, correção pelo IPCA e os juros conforme a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, conforme os artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, extinguindo o processo. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. INTIMEM-SE as partes da sentença. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, 27 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Lorena Dos Santos Pereira x Will Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 312896844

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024763-91.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LORENA DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

IZABELLA DE OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THIAGO VENTURELLI MENEZES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO VENTURELLI MENEZES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1024763-91.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LORENA DOS SANTOS PEREIRA REQUERIDO: WILL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1024763-91.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LORENA DOS SANTOS PEREIRA REQUERIDO: WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos. Trata-se de demanda intitulada de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” movida por LORENA DOS SANTOS PEREIRA contra WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, alegando, resumidamente, que teve o nome negativado pela parte ré por débito que desconhece e produto/serviço que não adquiriu/contratou, o que tem lhe gerado danos, pedindo, em suma, “e) Seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação, declarando a INEXISTÊNCIA DO DÉBITO oriundo da negativação, qual seja, de R$ 309,67 (trezentos e nove reais e sessenta e sete centavos) referente à um suposto contrato nº 247804, com data de inclusão 24/07/2023; f) Seja a parte requerida condenada ao pagamento de INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS no montante de R$ 11.000,00 (onze mil reais) em favor da parte requerente, em razão de todo vexame e transtornos sofridos diante da falha na prestação dos serviços.”. Citada, a parte ré apresentou documentos e contestação em que trouxe defesa diversa à pretensão da parte autora, arguindo, em síntese, que essa contratou os seus serviços de crédito, usufruiu dele e não cumpriu suas obrigações. A parte autora impugnou a contestação. Fundamento. Decido. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Prosseguindo, é de se considerar que a relação havida entre as partes é indiscutivelmente de consumo, aplicando-se ao caso o Código de Defesa do consumidor, tendo em vista que a parte autora é destinatária final da prestação do serviço, enquanto a empresa ré figura como fornecedora de serviços, conforme os conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Logo, forçosa a incidência dos princípios estatuídos na legislação consumerista, em especial o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e a facilitação de sua defesa, bem como a responsabilidade objetiva da fornecedora, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que causar ao consumidor por defeitos na prestação do serviço (artigo 4º, inciso I, artigo 6º, inciso VIII, e artigo 14, todos da Lei 8.078/90). A despeito da típica relação de consumo, a parte autora logrou demonstrar a negativação do nome dela (Id 190351851 ). De outro lado, a parte ré, apesar de alegar que houve a contratação de serviço/produto, tenho que ela não apresentou prova que comprove isso. Inexiste contrato, deixou de ser apresentado documento pessoal da parte autora e sequer foi disponibilizada a biometria facial com documento dessa para demonstrar a contratação/aquisição de algum produto/serviço, por exemplo, destacando-se que a mera “cola” de documento unilateralmente produzido ou de "print" de tela de seu sistema na peça processual não é a forma prevista pelo legislador para se comprovar um fato, sendo imprescindível a apresentação da prova para ser analisada e emitida conclusão a respeito das informações que eventualmente existam nela. É certo que a prova acerca da contratação regular dos serviços/produtos caberia à parte ré, haja vista a impossibilidade de a parte autora fazer prova negativa, bastando que comprovasse materialmente fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da parte autora, conforme preceitua o artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil, já que se beneficiaria com tal demonstração. Era imprescindível, portanto, que a parte ré tivesse comprovado que a parte autora contratou o serviço/produto, mister do qual não se desincumbiu. Inexistindo consentimento da parte autora, não há responsabilidade dessa em relação ao débito, de modo que a negativação do nome dela se mostra indevida, não havendo se falar em regularidade da cobrança e da inserção do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. Tal circunstância desautoriza a prática da parte ré em razão de inexistir qualquer liame entre as partes, caracterizando o nexo de causalidade entre a conduta dela e o resultado lesivo à honra subjetiva da parte autora. Destaque-se que, inexistindo adesão lícita, jamais poderia a parte ré agir como o fez. No tocante ao dano extrapatrimonial, restaram caracterizados, eis que a parte autora foi submetida a danos em razão do serviço deficiente prestado pela parte ré, na medida em que teve o nome negativado injustamente. Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. Relativamente ao quantum indenizatório, o e. STJ já se posicionou no sentido de seguir o método bifásico para a definição do montante a ser pago a título de indenização por danos morais. “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (REsp. 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 21/09/2011). Desse modo, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em conta que a parte ré tem reincidido na prática aqui analisada, fixo o valor de R$ 5.000,00, a título de danos morais, que se mostra adequado ao caso concreto, servindo para compensar a parte autora pelos danos sofridos, sem lhe causar o enriquecimento indevido. Também, como medida de caráter pedagógico, para que a parte ré cesse sua prática ilícita. A propósito: " Recurso Cível Inominado n. 1080434-36.2024.8.11.0001 Recorrente: Will Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento Recorrido: Mayara De Souza Bacelar EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que declarou a inexistência de débito em nome do autor e condenou a parte recorrida ao pagamento de indenização por danos morais. O recorrente pleiteia para que a sentença seja julgada improcedente e, subsidiariamente, para que sejam afastados os danos morais ou reduzido o quantum indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a inscrição do nome do recorrente nos órgãos de proteção ao crédito foi efetuada no exercício regular de direito; e (ii) estabelecer se o valor da indenização fixado na sentença atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A negativação indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito caracteriza dano moral in re ipsa, dispensando a necessidade de prova do prejuízo, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. O ônus da prova da existência da dívida cabe à empresa credora, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, o que não foi cumprido pela recorrente. 5. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, conforme dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 6. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequado o arbitramento do valor em R$ 3.000,00, considerando o montante do débito indevido e as circunstâncias do caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização. Tese de julgamento: 1. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de restrição ao crédito configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo. 2. A fixação da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o valor da negativação e as circunstâncias do caso concreto. __ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, e 932, V, "a"; CDC, art. 14; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.099.663/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 26.09.2022; TJ-MG, AC nº 50016462620168130433, Rel. Des. Claret de Moraes, j. 18.04.2023. RELATÓRIO Recurso Inominado Cível de Will Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento Ação: Declaratória de Inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Origem: Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais Sentença: (Id. 277826359) declarou a inexistência do débito em litígio e condenou a demandada ao pagamento de danos morais. Recurso Cível Inominado (Id. 277826361): pela reforma da sentença para que seja julgada improcedente e, subsidiariamente, para que sejam afastados os danos morais ou reduzido o quantum indenizatório. Contrarrazões (Id. 277826369) pugna pela manutenção da sentença “a quo” É o relatório. DECISÃO Diante do que dispõe a alínea “a”, inciso V do artigo 932 do Código de Processo Civil, com a Súmula 02 da Turma Recursal Única de Mato Grosso, e, considerando que o tema fático-jurídico abordado no presente recurso se encontra em consonância com o atual entendimento uníssono deste Colegiado Recursal, passo ao julgamento monocrático, para dar provimento recursal. No que diz respeito ao mérito, em face da documentação encartada nos autos, somada às afirmações das partes litigantes, conclui-se que o nome da parte recorrente foi apontado junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito, por débito inexistente, tendo em vista a ausência do contrato assinado, seja de forma física ou digital, com elementos de segurança, como IP e geolocalização. Oportuno, ainda, apontar a conclusão número 11, firmada pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso e disponibilizada no Dje n.º 11.799, págs. 14/15, em 1º/10/2024, que aduz que a biometria facial e o cópia do documento por si só, não tem o condão de comprovar a contratação de serviço: CONCLUSÃO N.º 11 – CONTRATAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL E CÓPIA DE DOCUMENTO. NECESSIDADE DE OUTROS ELEMENTOS DE CONVENCIMENTO ACERCA DA CONTRATAÇÃO. Destaco que, se a empresa credora informa a existência de débitos em aberto, cabe a ela o ônus de provar a prestação dos serviços, a teor do disposto no inciso II, do artigo 373, do Código de Processo Civil. Com essas considerações, concluo ponderando que restou configurada a responsabilidade civil da empresa recorrente, pois não comprovou a existência de relação jurídica com a recorrida. Assim, deve responder objetivamente pelo dano que causou, diante da sua condição de prestador de serviços que lhe impõe o dever de zelar pela qualidade do serviço prestado (art. 14, “caput”, do Código de Defesa do Consumidor). Impende salientar que a simples negativação em órgãos de proteção ao crédito gera o chamado “dano moral puro”, que dispensa a prova de sua ocorrência, sendo nesse sentido a jurisprudência de nossos tribunais, inclusive do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.1. Rever as conclusões da Corte local que, com base nas provas constante dos autos, reconheceu a revelia da agravante e afastou as alegações de abandono da causa e julgamento extra petita, demandaria o reexame do contexto fático e probatório dos autos, providência que encontra óbice no disposto na Súmula 7 do STJ. Precedentes. 2. À luz da jurisprudência do STJ, nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral configura-se in re ipsa, ou seja, prescinde de prova. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. De acordo com o art. 49 da Lei nº 11.101/2005, apenas os créditos existentes na data do pedido estão sujeitos à recuperação judicial. Assim, créditos posteriores ao pleito recuperacional não se submetem aos seus efeitos. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.099.663/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022.). Este é também o entendimento das Turmas Recursais, de que a indevida negativação do nome em órgãos de proteção ao crédito gera dano moral, “in re ipsa”, isto é, prescinde de prova. RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. (SÚMULA 385 DO STJ). VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO NOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA ART. 932, IV, “a” DO CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Considera-se que a negativação do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito ocorreu de forma indevida, se esta alega desconhecer a origem da obrigação e a credora não comprova sua origem. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. (Súmula nº 385 do STJ). A “contrário sensu” da interpretação do enunciado da Súmula nº 385 do STJ, a negativação indevida em órgãos de proteção ao crédito, sem a existência de negativação preexistente, gera dano moral “in re ipsa”. Mantem-se o valor da indenização a título de dano moral pela negativação indevida nos órgãos de proteção ao crédito, se tiver sido fixado nos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Decisão monocrática em face ao disposto no art. 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil. Recurso improvido. DECISÃO MONOCRÁTICA – PROCESSO 1008191-28.2023.8.11.0002. RELATOR: VALMIR ALAÉRCIO DOS SANTOS. DATA DO JULGADO: 25/07/2023. Logo, devida é a indenização à parte recorrente, que por desídia da parte recorrida, teve o seu nome inscrito nos Órgãos de Proteção ao Crédito, o que inegavelmente, lhe trouxe prejuízos de ordem moral, indenizáveis, portanto. Com relação ao valor indenizatório, entendo que deve ser dada guarida à pretensão da parte recorrente, uma vez que o valor de R$: 7.000,00 (sete mil reais) está em desacordo com a proporcionalidade e razoabilidade. Por tais razões, considerando o valor da negativação, R$: 263,06 (duzentos e sessenta e três reais e seis centavo), bem como por haver apontamentos posteriores, entendo razoável a estipulação da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais sofridos, atendendo-se ao binômio da reparabilidade do dano experimentado e o efeito pedagógico a ser imposto à parte recorrida, sem descurar das condições pessoais das partes litigantes, bem como, de acordo com os parâmetros que têm sido fixado por esta Turma Recursal para casos semelhantes. Ante o exposto, conheço o recurso inominado, e, em face ao disposto no artigo 932, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil e a Súmula nº 02 desta Turma Recursal, monocraticamente, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para o fim de reduzir o valor condenatório a título de danos morais, para a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo-se quanto ao mais, na integralidade, a r. sentença fustigada. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, para a recorrente em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95 Eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório, será aplicada a multa do artigo 1.021, § 4º do CPC. Intimem-se. Cumpra-se Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. Dra. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito” (N.U 1080434-36.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025)) (grifei) Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO que seja julgado PARCIALMENTE PROCEDENTE do pedido para: 1 - DECLARAR a inexistência do débito vergastado no valor de R$ 309,67 (trezentos e nove reais e sessenta e sete centavos) referente à um suposto contrato nº 247804, com data de inclusão 24/07/2023;; 2 - CONDENAR a parte ré ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, correção pelo IPCA e os juros conforme a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, conforme os artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, extinguindo o processo. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença, retro, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 e art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual nº 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, 30 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Julia Victoria Rodrigues Almeida x Banco Bradesco S.A.

ID: 275351843

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1079658-36.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JULIA VICTORIA RODRIGUES ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

NATHACHA CAMARA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

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PAULO EDUARDO PRADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1079658-36.2024.8.11.0001 RECORRENTE: JULIA VICTORIA RODRIGUES A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1079658-36.2024.8.11.0001 RECORRENTE: JULIA VICTORIA RODRIGUES ALMEIDA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. JUROS DE MORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por JULIA VICTORIA RODRIGUES ALMEIDA contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de declaração de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, movida em face de BANCO BRADESCO S.A. Na origem, foi reconhecida a inexistência de débito no valor de R$ 66,48 e determinada sua exclusão dos cadastros de inadimplentes, além da fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. A parte autora, ora recorrente, pretende a majoração do valor arbitrado a título de danos morais, bem como a revisão dos critérios de atualização monetária aplicados à condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve ser majorado; (ii) analisar a correção dos critérios adotados para a incidência dos juros de mora e atualização da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar critérios de proporcionalidade, razoabilidade, prudência e adequação às circunstâncias concretas do caso, a fim de compensar o abalo sofrido e coibir condutas ilícitas, sem gerar enriquecimento indevido. 4. O montante fixado na sentença (R$ 3.000,00) encontra respaldo nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a ausência de comprovação de prejuízos adicionais relevantes e a mitigação dos efeitos do dano pela atuação judicial. 5. O método bifásico adotado pelo STJ para a fixação do valor da indenização por danos morais foi corretamente aplicado, estabelecendo-se valor base conforme precedentes análogos e ajustando-o à realidade do caso concreto. 6. A sentença recorrida observou corretamente o regime jurídico aplicável aos juros de mora, fixando-os em 1% ao mês até 27/08/2024, e, a partir de então, com base na taxa SELIC, nos termos do novo art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. 7. Inexistem nos autos elementos que justifiquem alteração do quantum indenizatório ou dos critérios de atualização, razão pela qual a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com base nos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação ao caso concreto, mediante aplicação do método bifásico. 2. A alteração da taxa de juros moratórios, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil (Lei nº 14.905/2024), aplica-se aos casos em curso a partir de sua vigência. 3. A manutenção da sentença se impõe quando não demonstradas circunstâncias fáticas aptas a justificar sua reforma, especialmente quanto ao valor indenizatório fixado com base em critérios jurisprudenciais consolidados. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 398, 406 (com redação da Lei nº 14.905/2024), 944; CPC, art. 98, § 3º; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.152.541, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 21/09/2011; Turma Recursal Única de Mato Grosso, N.U 1007201-71.2022.8.11.0002, Rel. Juiz Valdeci Moraes Siqueira, j. 04/10/2022, DJE 07/10/2022. I. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por JULIA VICTORIA RODRIGUES ALMEIDA contra a sentença proferida nos autos da ação de declaração de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, ajuizada em face de BANCO BRADESCO S.A., que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Na origem, reconheceu-se a inexistência do débito apontado em nome da autora no valor de R$ 66,48, determinando-se sua exclusão dos cadastros de inadimplentes, e fixou-se compensação por danos morais em R$ 3.000,00, com incidência de juros de mora de 1% ao mês até 27/08/2024 e, a partir de então, aplicação da taxa SELIC, conforme nova redação do artigo 406 do Código Civil, dada pela Lei nº 14.905/2024. A parte autora, ora recorrente, pleiteia a majoração do valor da condenação que foi arbitrado pelo juiz de primeiro grau a título de danos morais e a revisão dos critérios de atualização da condenação. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. II. MÉRITO A sentença impugnada enfrentou com precisão e clareza os elementos essenciais à solução da controvérsia, fundamentando-se de modo coerente com o conjunto probatório constante dos autos. Não foram apresentados nos autos elementos que comprovem prejuízos adicionais relevantes ou repercussão duradoura na esfera pessoal da autora. A fixação da indenização por dano moral deve observar critérios de equilíbrio, proporcionalidade e adequação às circunstâncias concretas. A reparação deve compensar o abalo, mas também evitar excessos que desbordem da natureza compensatória do instituto. A indenização por danos morais deve observar critérios de prudência, sem descurar da função pedagógica e compensatória, mas sem perder de vista a razoabilidade entre o dano efetivamente experimentado e o montante fixado. Não se trata de negar o abalo, mas de reconhecer que seus efeitos foram mitigados pela atuação judicial que garantiu a fruição do serviço contratado. Relativamente ao quantum indenizatório, o e. STJ já se posicionou no sentido de seguir o método bifásico para a definição do montante a ser pago a título de indenização por danos morais. “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (REsp. 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 21/09/2011). Insta ressaltar que para a fixação do dano, à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. De suma importância mencionarmos que os critérios da fixação dos danos morais serão: a extensão do dano (artigo 944 do CC), função pedagógica do dano moral, capacidade econômica das partes, evitar o enriquecimento sem causa, princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Segue entendimento desta Egrégia Corte: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE TELEFONIA - SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO - MULTA DE FIDELIZAÇÃO E COBRANÇA INDEVIDA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Configura conduta ilegítima, ensejadora de indenização por danos morais, a cobrança indevida. 2. In casu, resta configurada à falha na prestação do serviço, decorrente da inscrição do nome do recorrido no cadastro de inadimplentes e a cobrança indevida de multa de fidelização. 3. É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 4. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 5. Não comprovada à regularidade do débito, mantém-se a declaração de inexigibilidade da dívida e a obrigação de fazer. 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (N.U 1007201-71.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 04/10/2022, Publicado no DJE 07/10/2022) Não há, nos autos, qualquer elemento fático adicional que justifique a elevação do valor, tampouco foram demonstradas circunstâncias que indiquem descompasso entre o montante fixado e a extensão do dano experimentado. No que diz respeito à fixação do valor da indenização por danos morais, verifica-se que o quantum arbitrado — R$ 3.000,00 — observou os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da capacidade econômica das partes, da gravidade do ilícito e da finalidade pedagógica da condenação, em consonância com os parâmetros fixados pela jurisprudência desta Turma Recursal. No tocante aos juros de mora, a sentença já atendeu integralmente à pretensão recursal, determinando sua fluência a partir do evento danoso, conforme dispõe o artigo 398 do Código Civil e a Súmula 54 do STJ. A partir da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, foi corretamente determinada a incidência da taxa SELIC, nos termos do novo artigo 406 do Código Civil. A sentença, portanto, já contemplou a totalidade da pretensão da recorrente nesse ponto, não havendo qualquer equívoco a ser corrigido. Portanto, não há omissão, contradição ou qualquer equívoco material a ser corrigido ou reformado. O decisum guarda fidelidade ao ordenamento jurídico aplicável e aos precedentes dos tribunais superiores. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO-LHE PROVIMENTO mantendo-se integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente (promovente) ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, os quais ficarão suspensos na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora

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Banco Bradesco S.A. x Ana Leite Vieira

ID: 260668057

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1076623-68.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ANA LEITE VIEIRA

Decisão

Advogados:

ROGERIO TEOPILO DA CRUZ

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1076623-68.2024.8.11.0001 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1076623-68.2024.8.11.0001 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO: ANA LEITE VIEIRA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS BANCÁRIOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por BANCO BRADESCO S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos da parte autora, declarando a indevida cobrança de determinadas tarifas bancárias e condenando o banco à abstenção de novos descontos, à restituição simples dos valores cobrados (R$ 6.769,40), bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade dos descontos realizados pela instituição financeira em conta bancária da autora; (ii) determinar se os descontos indevidos ensejam indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira não comprova a existência de contrato ou autorização expressa que justifique os débitos sob as rubricas “Tarifa Bancária Cesta B. Expresso1”, “Mora Crédito Pessoal”, “Pague Fácil Bradesco Recarga Pré-Pago”, conforme exige a Resolução BACEN nº 3.919/2010. 4. A ausência de comprovação da contratação específica caracteriza falha na prestação do serviço bancário, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo devida a restituição dos valores cobrados de forma simples. 5. O pedido de indenização por danos morais não merece acolhida, pois o desconto indevido, sem prova de afronta direta aos direitos da personalidade ou de conduta abusiva por parte do banco, não configura dano moral indenizável. 6. A ausência de tentativa de resolução administrativa pela parte autora , implica na impossibilidade de indenização extrapatrimonial por ausência de violação de um dos direitos a personalidade. 7. A readequação dos consectários legais é medida de ordem pública e deve observar a taxa SELIC a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, conforme entendimento firmado pelo STJ (Tema 176, REsp 1.111.117/PR). IV. DISPOSITIVO 8. Recurso parcialmente provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso Inominado interposto por BANCO BRADESCO S.A. em face da sentença, que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial, para: “Por tais considerações, e em consonância com o 6º da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial e, em consequência: 1) DECLARO indevidos os descontos da conta bancária da requerente referentes a “TARIFA BANCARIA CESTA B. EXPRESSO1”, “MORA CREDITO PESSOAL”, “PAGUE FACIL BRADESCO RECARGA PRE PAGO” e “PAGTO ELETRON COBRANCA ENERGISA”. 2) CONDENO a parte requerida à obrigação de não fazer consistente em abster-se de implementar novos descontos em contas do requerente sob a denominação “TARIFA BANCARIA CESTA B. EXPRESSO1”, “MORA CREDITO PESSOAL”, “PAGUE FACIL BRADESCO RECARGA PRE PAGO” e “PAGTO ELETRON COBRANCA ENERGISA”, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por desconto, limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais), em valor a ser revertido à parte requerente; 3) CONDENO a parte requerida a restituir à parte requerente os valores cobrados pelas tarifas denominadas “TARIFA BANCARIA CESTA B. EXPRESSO1”, “MORA CREDITO PESSOAL”, “PAGUE FACIL BRADESCO RECARGA PRE PAGO” e “PAGTO ELETRON COBRANCA ENERGISA”, de forma simples, no valor de R$ 6.769,40 (seis mil setecentos e sessenta e nove reais e quarenta centavos), com correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto e juros de 1% ao mês desde a citação, ambos até a entrada em vigor das disposições do art. 406 e respectivos parágrafos do Código Civil, com a redação que lhes deu a Lei n.º 14.905, de 28/06/2024, a partir de quando prevalecem os novos critérios consagrados. 4) CONDENO a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cujo valor há de ser corrigido pelo INPC a partir da presente data e acrescido de juros de 1% (um) por cento ao mês a partir da citação válida. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei n.º 12.153/2009.” Mantenho as demais disposições da sentença inalteradas. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei n.º 12.153/2009.” O recorrente sustenta, em síntese, a licitude dos débitos, afirmando tratar-se de encargos decorrentes de contratação válida. Subsidiariamente, requer o afastamento ou a minoração dos danos morais. Em contrarrazões, a parte recorrida pugna pela manutenção integral da sentença. É o relatório. Decido. A controvérsia gravita em torno da legalidade dos descontos realizados em conta corrente da autora, especialmente quanto às rubricas “Tarifa Bancária Cesta B. Expresso1”, “Mora Crédito Pessoal” e “Pagamentos eletrônicos”, cuja contratação não restou comprovada pela instituição financeira. Afasto a preliminar de prejudicial do mérito da prescrição quinquenal, na medida em que os valores efetivamente restituídos dizem respeito a período não alcançado pela prescrição. Analisando os autos, constata-se que a requerente anexou extratos bancários de quatro exercícios (2019-2024), demonstrando a realização de diversos lançamentos mensais sob as rubricas mencionadas. Por outro lado, a parte recorrente não apresentou qualquer contrato de adesão ou autorização específica que legitimasse os descontos, conforme exige a Resolução BACEN nº 3.919/2010. Logo, é incontroversa a ausência de contratação válida e específica, circunstância que configura falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código Defesa do Consumidor, sendo devida a restituição dos valores cobrados indevidamente. Entretanto, com relação ao pleito indenizatório por danos morais não restaram comprovados diante da ausência de tentativa de resolução administrativa aptas a configurar violação a um dos direito da personalidade (art. 5º, X, da CF). Salienta-se que situação verossimilhante ao caso em epígrafe já foi decidida pela Colenda Turma Recursal, dentre os julgados cito: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DE PERSONALIDADE. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1078688-36.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 28/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025); RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA - COBRANÇA DENOMINADA “TITULO DE CAPTALIZAÇÃO” - INEXISTÊNCIA DE CONTRATO LEGITIMADOR DA COBRANÇA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – RESTITUIÇÃO SIMPLES MANTIDA - AUSENTE TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – MERA COBRANÇA - PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1023957-87.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 05/03/2025). Com relação aos consectários legais (correção monetária e juros moratórios), por ser matéria de ordem pública, impõe-se a sua readequação de ofício nos moldes do artigo 406, §1º, do Código Civil, sendo: “A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código”. Nesse mesmo sentido, vem, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, “ipsis litteris”: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. INCLUSÃO DE JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. TERMO INICIAL. RELAÇÃO CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. TEMA N. 176 DO STJ. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação (Súmula n. 254 do STF). 2. O termo inicial para a incidência dos juros moratórios em caso de relação contratual é a data da citação. 3. A taxa de juros moratórios a que alude o art. 406 do Código Civil é a SELIC (Recurso Especial repetitivo n. 1.111.117/PR). 4. Agravo interno provido (STJ - AgInt no AREsp: 1243696 SP 2018/0017305-5, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 27/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2024, grifos nossos). Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 02 das Turmas Recursais Do Estado de Mato Grosso. Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO apenas para afastar a condenação a título de danos morais, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ainda, por se tratar de matéria de ordem pública, RETICO de ofício a sentença quanto aos ÍNDICES DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, para determinar a aplicação da taxa SELIC alusivo aos juros de mora, a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, conforme determina o artigo 406, §1º, do referido Diploma Civil. No mais, mantenho a sentença atacada em seus demais termos. Sem custas judiciais e honorárias advocatícios em razão do resultado, nos moldes do artigo 55 da Lei 9.099/95. Nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC, pode ser aplicada multa por agravo infundado ou protelatório. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito e julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Intimem-se. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora

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