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Joelina Aparecida De Melo Silva x Mirian De Barros Martins

ID: 307665364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004192-59.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOELINA APARECIDA DE MELO SILVA

Polo Passivo:

MIRIAN DE BARROS MARTINS

Intimação

Advogados:

WELLINGTON DOS SANTOS MACHADO

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LETÍCIA MENDES GRANDE

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BRUNO FILIPE MORAES LOBO

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Processo 1004192-59.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Joelina Aparecida de Melo Silva - Mirian de Barros Martins - Em síntese, afirma a autora que a ré realizou um anúncio… Processo 1004192-59.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Joelina Aparecida de Melo Silva - Mirian de Barros Martins - Em síntese, afirma a autora que a ré realizou um anúncio comercial em suas redes sociais utilizando uma fotografia da autora, sem autorização, daí o pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 6.299,00 (proporcionais à quantidade de likes que a publicação recebeu) e por danos morais no valor de R$ 10 mil. Partes legítimas e bem representadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Anoto que na presente ação se discute apenas sobre suposto uso indevido da imagem da autora e não sobre direito autoral, de modo que é irrelevante para o desate da lide se saber quem confeccionou a fotografia mencionada pela autora na inicial. Assim, fixo como questão de fato controvertida se houve ou não o uso pela ré para fins comerciais da imagem da autora e, em caso positivo, qual a repercussão desse uso. Diante da ausência de realização de ata notarial e sequer de registro do endereço (link) da suposta postagem, mostra-se útil apenas a produção de prova oral, cujo ônus é da autora, porquanto diz respeito a fatos constitutivos de seu direito. Assim, designo audiência PRESENCIAL (Resolução 481 do CNJ) de instrução, debates e julgamento, para o dia 23 de setembro de 2025, às 13h30, ato que será presidido por este juízo das dependências do Fórum, na sala de audiências. Nos termos do art. 357, §§ 4º e 6º, do CPC, as partes deverão arrolar suas testemunhas até o dia 17 de julho de 2025, sob pena de preclusão da prova testemunhal, salvo eventuais testemunhas já arroladas. Anoto ser indispensável a apresentação do rol de testemunhas, mesmo que as partes se prontifiquem a trazê-las independentemente de intimação. Anoto, mais, que não serão ouvidas testemunhas não arroladas, nem as que forem arroladas fora do prazo. Consoante art. 455 do CPC, cabe aos Advogados das partes informar ou intimar as testemunhas arroladas, dispensando-se a intimação do juízo. Intimem-se. - ADV: BRUNO FILIPE MORAES LOBO (OAB 369678/SP), WELLINGTON DOS SANTOS MACHADO (OAB 386942/SP), LETÍCIA MENDES GRANDE (OAB 395961/SP)

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Processo nº 1018354-59.2024.8.26.0602

ID: 307656642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018354-59.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

D. E. M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS GUIMARÃES DE CAMPOS

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JOÃO JORGE JOSÉ DE JESUS MARQUES SILVA

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ELISE DOS SANTOS RODRIGUES MACHADO RIBEIRO

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Processo 1018354-59.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Expedição de alvará judicial - D.E.M.S. - Vistos. 1) Tendo em vista a afirmação de hipossuficiência da requerente, não infirmada pelos … Processo 1018354-59.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Expedição de alvará judicial - D.E.M.S. - Vistos. 1) Tendo em vista a afirmação de hipossuficiência da requerente, não infirmada pelos elementos de prova acostados aos autos, concedo-lhe o benefício da justiça gratuita. Tarje-se e anote-se. 2) Cumpre destacar que, como consignado na decisão de fls. 136/138, a exigência de prévia avaliação judicial para a venda de imóvel de curatelado, com posterior aprovação judicial, está expressamente prevista no artigo 1.750 do Código Civil, dispositivo aplicável à curatela por força dos artigos 1.774 e 1.781, ambos do mesmo diploma legal. A avaliação judicial tem por objetivo assegurar que a venda efetivamente apresenta manifesta vantagem ao curatelado, dada a natureza protetiva do instituto da curatela, com aferição do preço justo do bem, evitando-se possível desfalque ao patrimônio do curatelado, cuidando-se de exigência que não pode ser dispensada pela apresentação de avaliações particulares. Desse modo, INDEFIRO o requerimento de concessão de tutela provisória para autorização para venda do imóvel sem prévia avaliação judicial. Por outro lado, com fulcro nos princípios da economia processual e celeridade, antes de determinar a avaliação do bem por perito e até mesmo para se constatar a necessidade de perícia, determino a expedição de mandado de constatação das condições e avaliação do imóvel que se pretende alienar, cabendo ao(a) Oficial(a) de Justiça responsável pelo cumprimento do mandado descrever o estado do bem e suas características, bem como o valor estimado do imóvel, com indicação do valor médio do metro quadrado em imóveis do mesmo padrão situados na mesma região. Expeça-se mandado. Deve a Serventia, com o cumprimento do mandado e independentemente de nova determinação, intimar a requerente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 3) Decorridos os prazos mencionados nos itens anteriores, ainda independentemente de novo pronunciamento judicial, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação, inclusive para que esclareça se entende ser necessária perícia para avaliação do imóvel. Após, tornem os autos conclusos. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: ELISE DOS SANTOS RODRIGUES MACHADO RIBEIRO (OAB 442337/SP), JOÃO JORGE JOSÉ DE JESUS MARQUES SILVA (OAB 293828/SP), LUCAS GUIMARÃES DE CAMPOS (OAB 469660/SP)

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Rita De Cassia Farias Da Silva x Augusto Baptista Ferreira

ID: 311175376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010330-59.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA FARIAS DA SILVA

Polo Passivo:

AUGUSTO BAPTISTA FERREIRA

Intimação

Advogados:

JOSE FERMINO DE OLIVEIRA JUNIOR

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ERIVELTO DINIZ CORVINO

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BRUNO ALBERTO BAVIA

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Processo 0010330-59.2024.8.26.0602 (processo principal 1042179-08.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Vícios de Construção - Rita de Cassia Farias da Silva - Augusto Baptista Ferreira - 1)… Processo 0010330-59.2024.8.26.0602 (processo principal 1042179-08.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Vícios de Construção - Rita de Cassia Farias da Silva - Augusto Baptista Ferreira - 1)- Defiro a realização da(s) pesquisa(s). Providencie a serventia, o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud, mediante Teimosinha, limitada ao prazo máximo permitido pelo sistema, de 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Augusto Baptista Ferreira Valor Atualizado: R$ 21.965,12 Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores, intime-se parte executada, via DJE, para apresentação de impugnação, no prazo de 5 dias. 2)- Sem prejuízo, realize a serventia a consulta junto ao RENAJUD, na tentativa de localização de veículos em nome da parte executada, bem como a pesquisa INFOJUD para a vinda da última declaração de imposto de renda. 3)- Restando infrutíferas todas as diligências, proceda a pesquisa ARISP/ONR. Int. NOTA DE CARTORIO: Ciência ao exequente acerca do bloqueio de valor parcial do débito através do sistema SISBAJUD, conforme detalhamento juntado às fls. 22/23, bem como dos resultados das demais pesquisas. Fica o executado intimado a, querendo, apresentar impugnação à penhora no prazo de 05 dias, consignando-se que a petição deverá ser classificada como "Pedido de Desbloqueio Penhora Online/Sisbajud" (código 8977)" devidamente instruída com todos os documentos necessários para apreciação do pedido. - ADV: JOSE FERMINO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 302771/SP), ERIVELTO DINIZ CORVINO (OAB 229802/SP), BRUNO ALBERTO BAVIA (OAB 302447/SP)

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Monica Camargo Torres x Cartão Brb S/A

ID: 281298739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004386-59.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MONICA CAMARGO TORRES

Polo Passivo:

CARTãO BRB S/A

Intimação

Advogados:

LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE

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FABIO FRANCISCO MORON

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CASSIO JOSE MORON

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ADV: Cassio Jose Moron (OAB 211736/SP), Fabio Francisco Moron (OAB 322391/SP), Leilane Cardoso Chaves Andrade (OAB 17488/BA) Processo 1004386-59.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cíve… ADV: Cassio Jose Moron (OAB 211736/SP), Fabio Francisco Moron (OAB 322391/SP), Leilane Cardoso Chaves Andrade (OAB 17488/BA) Processo 1004386-59.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Monica Camargo Torres - Reqdo: Cartão Brb S/A - Nº de Ordem: 2024/000332 Vistos. 1 - Fls. 174/187 e 192: inadequeda a via escolhida. O pedido deveria ter sido objeto do recurso apropriado. 2 - Aguarde-se por 30 dias eventual manifestação do(a) credor(a) quanto ao início da execução, apresentando cálculo do valor atualizado do débito. Decorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos. Desde logo observo que não se aplica o art. 523, §1º do CPC/2015 (segunda parte) aos Juizados Especiais Cíveis, sendo portanto indevidos honorários advocatícios, nos termos do Enunciado FONAJE nº 97. 3 - Para início de execução, a parte credora deverá, quando de sua protocolização eletrônica, cadastrar como "Cumprimento de Sentença" (código 156), através de petição intermediária - não devendo ser feita distribuição de nova ação. Cadastrado o incidente, tornem conclusos. 4 - Efetuado o depósito para pagamento do débito ou sem ressalvas, fica autorizada a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) do depósito judicial efetuado nos autos, em favor da parte autora. Para tanto, a parte interessada deverá preencher o formulário, com dados bancários, disponível em http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais , nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019 seguindo ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, encaminhando-se-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias; para análise mais célere, recomenda-se cadastrar a petição intermediária no sistema SAJPG5 como "pedido de expedição de mandado de levantamento". Se a parte autora não estiver representada por advogado deverá ser intimada para comparecer pessoalmente em cartório para preenchimento do referido formulário. 5 - Decorrido o prazo de 30 dias, após a expedição do MLE, independente de nova intimação, sem manifestação quanto a eventual débito remanescente, ou havendo expressa concordância quanto ao valor depositado, arquivem-se os autos, anotando-se o cumprimento da obrigação (art. 924, II, do CPC/15) - se no processo principal - ou tornem conclusos para extinção nos termos do art. 924, II, do CPC/15 - se no cumprimento de sentença. Int.

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Gabriel Marsilio Monte e outros x Villa Sansu Eventos E Convenções Eireli

ID: 330451575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0021097-59.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MARSILIO MONTE THAIS SOUZA PAES

Polo Passivo:

VILLA SANSU EVENTOS E CONVENçõES EIRELI

Intimação

Advogados:

VANESSA FONTES MARTINS

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RICARDO NOGUEIRA PASCHOAL

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FELIPE AUGUSTO DE TOLEDO MOREIRA

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CARLOS FRANÇA SIMAS

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Processo 0021097-59.2024.8.26.0602 (processo principal 1019444-10.2021.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thais Souza Paes - - Gabriel M… Processo 0021097-59.2024.8.26.0602 (processo principal 1019444-10.2021.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thais Souza Paes - - Gabriel Marsilio Monte - Villa Sansu Eventos e Convenções Eireli - Vistos. Considerando que o(a) devedor(a)/executado(a) foi regularmente citado(a)/intimado(a) para pagamento do débito, defiro a realização de diligências junto aos sistemas informatizados visando encontrar bens passíveis de penhora. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie: 1- via SERASAJUD a inclusão do nome da executada no cadastro de inadimplentes do SERASA. 2- via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio:Executado abaixo: Villa Sansu Eventos e Convenções EireliValor Atualizado: R$ 97.226,03 Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias.Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva.Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial.Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores, intime-se parte executada, via DJE, para apresentação de impugnação, no prazo de 15 dias ou, caso o executado não tenha advogado constituído, intime-se o exequente para providenciar o necessário para sua intimação pessoal.Decorrido o prazo para impugnação, sem manifestação da parte executada, fica, desde já, deferida a expedição de MLE em favor da parte exequente. Intime-se. - ADV: RICARDO NOGUEIRA PASCHOAL (OAB 296926/SP), FELIPE AUGUSTO DE TOLEDO MOREIRA (OAB 300729/SP), FELIPE AUGUSTO DE TOLEDO MOREIRA (OAB 300729/SP), VANESSA FONTES MARTINS (OAB 313940/SP), CARLOS FRANÇA SIMAS (OAB 331756/SP), CARLOS FRANÇA SIMAS (OAB 331756/SP), RICARDO NOGUEIRA PASCHOAL (OAB 296926/SP)

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Processo nº 1036202-36.2024.8.11.0001

ID: 263088579

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036202-36.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

NOE LEANDRO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EVANDIR PEREIRA RAMOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1036202-36.2024.8.11.0001. REQUERENTE: NOE LEANDRO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1036202-36.2024.8.11.0001. REQUERENTE: NOE LEANDRO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso, visando à correção de erro material na sentença que condenou ao pagamento do terço constitucional de férias sobre 45 dias ao autor, sob o fundamento de que este seria professor. O embargante sustenta que o autor não exerce o cargo de professor, mas sim de apoio administrativo educacional profissionalizado, motivo pelo qual faria jus apenas a 30 dias de férias anuais, nos termos do art. 54, II, da Lei Complementar Estadual nº 50/98. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Assiste razão ao embargante. Da análise dos autos, verifica-se que o autor ocupa cargo diverso do magistério, não se enquadrando no inciso I do art. 54 da LC 50/98, que prevê o direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias exclusivamente para o professor. Consoante dispõe o § 1º do referido artigo, os demais profissionais da educação básica, que exercem funções fora da sala de aula, têm direito apenas a 30 (trinta) dias de férias anuais. Assim, configura-se erro material na sentença embargada ao reconhecer direito ao pagamento do terço constitucional sobre 45 dias, devendo a decisão ser corrigida para considerar como base de cálculo o período de 30 (trinta) dias de férias, mantidas as bases de atualização monetária e juros já fixadas. O entendimento ora adotado está em consonância com a jurisprudência das Turmas Recursais deste Estado, conforme o seguinte precedente: "RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – PROFESSOR – ESTADO DE MATO GROSSO - DIREITO AO TERÇO CONSTITUCIONAL DAS FÉRIAS GOZADAS - FÉRIAS ANUAIS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS - DIREITO AO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE TODO O PERÍODO DE FÉRIAS E NÃO SOMENTE A 30 (TRINTA) DIAS - ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO IRDR TEMA 04 – DIREITO LIMITADO AO PERÍODO EM QUE O PROFESSOR EXERCEU SUAS FUNÇÕES DENTRO DA SALA DE AULA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A Constituição Federal assegura aos trabalhadores o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais que o salário normal, nos termos do artigo 7º, XVII, sendo que, havendo previsão expressa em lei de que, para os membros do magistério, na função de docente, o período de férias é de 45 (quarenta e cinco) dias, o acréscimo de 1/3 (um terço) deve ser calculado sobre a totalidade desse lapso temporal. Todavia, considerando o disposto no IRDR Tema nº 04, o direito é limitado ao período em que o professor exerceu suas funções dentro da sala de aula." (N.U 1006260-56.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, Relatora Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli, Julgado em 21/10/2024, Publicado no DJE 24/10/2024). Posto isso, acolho os embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso para, reconhecendo o erro material, retificar a sentença de ID 164758849, exclusivamente para ajustar a base de cálculo ao montante de 30 (trinta) dias de férias anuais. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 29 de abril de 2025. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1007888-69.2025.8.26.0602

ID: 311665289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1007888-69.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Y. V. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABÍOLA MOSQUEIRA GOMES

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Processo 1007888-69.2025.8.26.0602 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - Y.V.S. - Vistos. O título judicial (decisão interlocutória que fixou alimentos provisórios… Processo 1007888-69.2025.8.26.0602 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - Y.V.S. - Vistos. O título judicial (decisão interlocutória que fixou alimentos provisórios) refere-se ao processo n. 1041634-59.2024.8.26.0602, desta 4ª Vara da Família e das Sucessões desta Comarca de Sorocaba. Nos termos do disposto no Código de Processo Civil, artigo 516, inciso II, o cumprimento de sentença é feito perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. O Comunicado CG n. 438/2016 estabelece as regras para o cumprimento de sentença/decisão. E as Normas da Corregedoria-Geral de Justiça (artigos 917 e 1.285) determinam que, nos processos eletrônicos ou físicos, ele será processado, em regra, nos próprios autos da ação de conhecimento, facultado ao ofício de justiça a autuação em apartado, com a geração de números novos, de tantos incidentes quantos forem os exequentes. Assim, o exequente deverá encaminhar este pedido como petição intermediária no próprio processo de conhecimento de origem, atribuindo classe à própria petição intermediária como "cumprimento provisório de decisão" a fim de que ele tramite com a numeração originária, acrescida de nova sequência, ou com numeração de incidente. Devem, portanto, estes autos serem remetidos ao Cartório Distribuidor para cancelamento da distribuição. Cumpra-se. Anote-se por fim que na ocasião em que o requerente for propor corretamente o presente incidente de "cumprimento provisório de decisão", observando as diretrizes acima indicadas, este deverá atualizar a planilha de débitos. Dado que a juntada do mandado de citação do requerido se deu em 06/12/2025, somente a partir da referida juntada nos autos é que a obrigação alimentar torna-se vigente. Assim, o pagamento da obrigação referente ao mês de Dezembro de 2024 somente deveria se dar no mês seguinte (10 / Janeiro de 2025), pois as obrigações são pagas no meses seguintes ao seu vencimento. Assim, não há obrigação alimentar a ser paga em Dezembro de 2024, pois o primeiro mês de pagamento da obrigação alimentar é justamente o "mês de referência" de Dezembro de 2024, que só deveria ser pago em 10 / Janeiro / 2025 (mês seguinte). Quando da apresentação do incidente de cumprimento provisório, deve ser excluída a prestação "DEZEMBRO/2024", constando os meses subsequentes (Janeiro/2025: R$ 423,60, Fevereiro/2025: R$ 455,40 e assim sucessivamente, se o caso...). Intimem-se. - ADV: FABÍOLA MOSQUEIRA GOMES (OAB 168281/SP)

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Processo nº 0018381-59.2024.8.26.0602

ID: 315688241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0018381-59.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OLAVO ALEIXO MACHADO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALÉRIA PATRÍCIA PINHEIRO RODRIGUES

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Processo 0018381-59.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Alimentação - Olavo Aleixo Machado Junior - Vistos. Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO… Processo 0018381-59.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Alimentação - Olavo Aleixo Machado Junior - Vistos. Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento da(s) importância(s) depositada(s) em favor do exequente. Junte o exequente o formulário de MLE, CONFORME O NOVO COMUNICADO CG Nº 12/2024 deste Tribunal de Justiça, sob pena de indeferimento, caso ainda não juntado: "ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O NOME DO CREDOR DEVERÁ SER INDICADO MESMO NA HIPÓTESE DE O LEVANTAMENTO SER TRANSFERIDO PARA CONTA DO REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR COM PODERES PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO. 1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total". Por fim, arquivem-se os autos DEFINITIVAMENTE (Arquivamento/Custas - 61615 - Inexistência de custas finais - Fazenda vencida - isenta). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: VALÉRIA PATRÍCIA PINHEIRO RODRIGUES (OAB 377529/SP)

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Arnaldo Pereira De Carvalho e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 278860802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0035524-79.2012.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARNALDO PEREIRA DE CARVALHO ISNALDO LIMA DA COSTA JUVENAL RODRIGUES GALVãO LUIZ JOãO DOS SANTOS MARIA DE ALMEIDA MITSUGI ARAI OVIDIO GUTIERREZ GURIERREZ SEBASTIãO RIBEIRO DE SOUZA TEREZINHA RODRIGUES GALVãO DE CARVALHO VICENTE MUNIZ FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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ROBERTO CARLOS DE ALMEIDA SILVA

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Roberto Carlos de Almeida Silva (OAB 323794/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 0035524-79.2012.8.26.0053 - Execução de Título E… ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Roberto Carlos de Almeida Silva (OAB 323794/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 0035524-79.2012.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Juvenal Rodrigues Galvão, Terezinha Rodrigues Galvão de Carvalho, Sebastião Ribeiro de Souza, Mitsugi Arai, Luiz João dos Santos, Maria de Almeida, Arnaldo Pereira de Carvalho, Vicente Muniz Ferreira, Ovidio Gutierrez Gurierrez, Isnaldo Lima da Costa - Exectdo: Banco do Brasil S/A - 1- Dê-se ciência aos exequentes acerca da transferência ao Juízo da 2ª Vara da Comarca de Iguape, autos nº 0002338-69.2015.8.26.0244, inventário de SEBASTIÃO RIBEIRO DE SOUZA, o valor de R$ 114.671,37 para a data do depósito de fls. 161 e de R$ 96.002,73 para a data do depósito de fls. 636, conforme indicado a fls. 820.. Este valor deverá ser acrescido de juros e correção monetária desde a data do depósito até a efetiva transferência, conforme determinação constante às fls. 826, item 1. ID do depósito BB: 081020000174485545 e 081020000174495451 2- Dê-se ciência aos exequentes acerca da transferência ao Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Sorocaba, autos nº 1011564-59.2024.8.26.0602, inventário de JUVENAL RODRIGUES GALVÃO, o valor de R$ 12.507,71 para a data do depósito de fls. 161 e de R$ 10.471,44 para a data do depósito de fls. 636, conforme indicado a fls. 811. Este valor deverá ser acrescido de juros e correção monetária desde a data do depósito até a efetiva transferência, conforme determinação constante às fls. 826, item 3. ID do depósito BB: 081020000174503586 e 081020000174506453 3- Dê-se ciência aos exequentes acerca da transferência ao Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional do Butantã, autos nº 1002302-07.2023.8.26.0704, inventário de OVÍDIO GUTIERREZ GURIERREZ, o valor de R$ 122.303,45 para a data do depósito de fls. 161 e de R$ 102.392,29 para a data do depósito de fls. 636, conforme indicado a fls. 812. Este valor deverá ser acrescido de juros e correção monetária desde a data do depósito até a efetiva transferência, conforme determinação constante às fls. 826, item 5. ID do depósito BB: 081020000174508740 e 081020000174509029 A parte interessada poderá comprovar a efetivação da transferência no site do Banco do Brasil S.A., utilizando o ID do depósito informado acima. Link de acesso: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/comprovante/consultaDepositoJudicial.Bbx

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Rafaela Rocha Lepre e outros x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 324027803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1038530-59.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA ROCHA LEPRE SUZANA VALERIA BOIAN DE CAMARGO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A PGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A. PICPAY BANK - BANCO MULTIPLO S.A

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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GIOVANNA NABAS BOIAN

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1038530-59.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rafaela Rocha Lepre - - Suzana Valeria Boian de Camargo - Picpay Bank - Banco Multiplo S.a… Processo 1038530-59.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rafaela Rocha Lepre - - Suzana Valeria Boian de Camargo - Picpay Bank - Banco Multiplo S.a - - Pgseguro Internet Instituição de Pagamento S.a. - - Banco do Brasil s/A - Vistos. Inverto o ônus da prova e determino que as instituições financeiras rés apresentem, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos e informações: 1) Documentação de abertura da conta destinatária: cópias de todos os documentos apresentados no momento da abertura da conta para a qual os valores foram transferidos. 2) Extratos completos da conta: relatórios detalhados de todas as movimentações realizadas na referida conta, desde sua abertura até o eventual encerramento, a fim de verificar a existência de movimentações atípicas que pudessem indicar a necessidade de comunicação ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF). 3) Informações sobre o Mecanismo Especial de Devolução (MED): conforme as diretrizes estabelecidas pelo Banco Central do Brasil, especialmente na Resolução BCB nº 103, de 8 de junho de 2021, que disciplina o funcionamento do arranjo de pagamentos Pix, apresente: Data e horário em que o cliente comunicou a ocorrência da fraude à instituição financeira. Data e horário da comunicação efetuada pelo banco réu à instituição financeira destinatária dos recursos, solicitando o bloqueio cautelar dos valores. Saldo disponível na conta destinatária no momento da referida comunicação. Procedimentos internos adotados: descrição detalhada das medidas implementadas pela instituição financeira ré para cumprir as normas estabelecidas pelo Banco Central do Brasil relativas ao bloqueio cautelar e ao Mecanismo Especial de Devolução (MED). A apresentação desses documentos é essencial para avaliar a regularidade das operações e a observância das normas reguladoras O não cumprimento desta determinação poderá acarretar as consequências previstas no artigo 400 do Código de Processo Civil. Com novos documentos, ciência à parte requerente, para eventual manifestação, em igual prazo. Após, considerando que, a princípio, não há necessidade de produção de provas em audiência de instrução, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. Cópia do presente, com assinatura eletrônica certificada, servirá como MANDADO DE INTIMAÇÃO das partes acima indicadas, quanto ao teor do(a) respectivo(a) despacho/decisão. Intime-se. - ADV: GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), GIOVANNA NABAS BOIAN (OAB 396723/SP), GIOVANNA NABAS BOIAN (OAB 396723/SP)

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