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Processo nº 1036203-70.2023.4.01.0000

ID: 290820805

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036203-70.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SYLVIA FERREIRA (ESPÓLIO)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

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ANDRE JOANELLA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EFRAIM RODRIGUES GONCALVES

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER INTIMAÇÃO PROCESSO: 1036203-70.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001193-93.2018.4… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER INTIMAÇÃO PROCESSO: 1036203-70.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001193-93.2018.4.01.3603 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A POLO PASSIVO:IRACEMA AGULHAO SPINDOLA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDRE JOANELLA - MT8601-A e ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO, OSCAR FERREIRA BRODA, IRACEMA AGULHAO SPINDOLA, RUBENS SILVEIRA SPINDOLA, COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A, OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO - CPF: 008.453.108-87 (ESPÓLIO), MARIA AMÉLIA FERREIRA (ESPÓLIO), OSCAR HERMINIO FERREIRA JUNIOR (ESPÓLIO) e SYLVIA FERREIRA (ESPÓLIO) Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 5 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Processo nº 1036203-70.2023.4.01.0000

ID: 290820808

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036203-70.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SYLVIA FERREIRA (ESPÓLIO)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

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ANDRE JOANELLA

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EFRAIM RODRIGUES GONCALVES

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER INTIMAÇÃO PROCESSO: 1036203-70.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001193-93.2018.4… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER INTIMAÇÃO PROCESSO: 1036203-70.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001193-93.2018.4.01.3603 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A POLO PASSIVO:IRACEMA AGULHAO SPINDOLA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDRE JOANELLA - MT8601-A e ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO, OSCAR FERREIRA BRODA, IRACEMA AGULHAO SPINDOLA, RUBENS SILVEIRA SPINDOLA, COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A, OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO - CPF: 008.453.108-87 (ESPÓLIO), MARIA AMÉLIA FERREIRA (ESPÓLIO), OSCAR HERMINIO FERREIRA JUNIOR (ESPÓLIO) e SYLVIA FERREIRA (ESPÓLIO) Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 5 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Processo nº 1036203-70.2023.4.01.0000

ID: 290820814

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036203-70.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SYLVIA FERREIRA (ESPÓLIO)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

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ANDRE JOANELLA

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EFRAIM RODRIGUES GONCALVES

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER INTIMAÇÃO PROCESSO: 1036203-70.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001193-93.2018.4… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER INTIMAÇÃO PROCESSO: 1036203-70.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001193-93.2018.4.01.3603 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A POLO PASSIVO:IRACEMA AGULHAO SPINDOLA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDRE JOANELLA - MT8601-A e ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO, OSCAR FERREIRA BRODA, IRACEMA AGULHAO SPINDOLA, RUBENS SILVEIRA SPINDOLA, COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A, OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO - CPF: 008.453.108-87 (ESPÓLIO), MARIA AMÉLIA FERREIRA (ESPÓLIO), OSCAR HERMINIO FERREIRA JUNIOR (ESPÓLIO) e SYLVIA FERREIRA (ESPÓLIO) Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 5 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Processo nº 1036203-70.2023.4.01.0000

ID: 290820816

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036203-70.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SYLVIA FERREIRA (ESPÓLIO)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

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ANDRE JOANELLA

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EFRAIM RODRIGUES GONCALVES

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER INTIMAÇÃO PROCESSO: 1036203-70.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001193-93.2018.4… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER INTIMAÇÃO PROCESSO: 1036203-70.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001193-93.2018.4.01.3603 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A POLO PASSIVO:IRACEMA AGULHAO SPINDOLA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDRE JOANELLA - MT8601-A e ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO, OSCAR FERREIRA BRODA, IRACEMA AGULHAO SPINDOLA, RUBENS SILVEIRA SPINDOLA, COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A, OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO - CPF: 008.453.108-87 (ESPÓLIO), MARIA AMÉLIA FERREIRA (ESPÓLIO), OSCAR HERMINIO FERREIRA JUNIOR (ESPÓLIO) e SYLVIA FERREIRA (ESPÓLIO) Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 5 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Alexandre Felipe Marques Penha

ID: 319184089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021750-04.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

ALEXANDRE FELIPE MARQUES PENHA

Intimação

Advogados:

JACQUELINE CARDOSO LOPES

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FULVIA REGINA DALINO

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FRANCINI VERISSIMO AURIEMMA

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Processo 1021750-04.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Alexandre Felipe Marques Penha - Vistos. O exequente requereu a real… Processo 1021750-04.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Alexandre Felipe Marques Penha - Vistos. O exequente requereu a realização de pesquisa via PREVJUD, visando localização de vínculo empregatício ou benefício previdenciário em nome do executado. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece que os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e honorários de profissional liberal são impenhoráveis, salvo para pagamento de prestação alimentícia (artigo 833, § 2º). A flexibilização desta regra de impenhorabilidade está subordinada à verificação da inexistência de comprometimento da subsistência do devedor, ficando, em princípio, reservada aos altos rendimentos, o que não foi demonstrado nos presentes autos, observado pela ausência de declarações de imposto de renda (f.127/129). O valor do crédito não tem natureza alimentar. Assim já se pronunciou o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de percentual do salário da Executada. Inadmissibilidade. Salário da devedora que não é elevado. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2343465-49.2023.8.26.0000; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024). "Agravo de Instrumento. Execução de acordo homologado e não cumprido pelos devedores. Pedido da exequente de penhora de parte do valor que os executados recebem a título de aposentadoria. Descabimento, nos termos do posicionamento atual do STF, firmado por sua corte especial. Valor executado pela agravante que nem sequer possui natureza alimentar. Decisão mantida. Agravo de instrumento improvido." (Agravo de instrumento nº 2105204-67.2021.8.26.0000, Rel. Des. Jayme Queiroz Lopes, j. 23/06/2021). Desta forma, descabida a pretensão do exequente, ficando INDEFERIDO o pedido de pesquisa junto ao PREVJUD. Manifeste-se o exequente em termos de efetivo e válido prosseguimento. Prazo: 15 dias. No silêncio, arquivem-se os autos. O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). Intime-se. - ADV: JACQUELINE CARDOSO LOPES (OAB 439600/SP), FRANCINI VERISSIMO AURIEMMA (OAB 186672/SP), FULVIA REGINA DALINO (OAB 103365/SP)

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Carlos Alberto Elmadjian e outros x Ezequiel Arlindo Da Silva Elmadjian

ID: 329498962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026600-04.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO ELMADJIAN GISELE ELMADJIAN IARA ELMADJIAN JOSE PEDRO ELMADJIAN SOBRINHO MáRCIA REGINA GALLO MARIA ELMADJIAN - ESPóLIO MICHEL ARTUR ELMADJIAN MOISES ELMADJIAN NETO RENE ELMADJIAN SERPUI MARIE ELMADJIAN

Polo Passivo:

EZEQUIEL ARLINDO DA SILVA ELMADJIAN

Intimação

Advogados:

REINE DE SA CABRAL

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DIANE CARNEIRO MOURA

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Processo 1026600-04.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Jose Pedro Elmadjian Sobrinho - - Carlos Alberto Elmadjian - - Moises Elmadjian Neto - - Michel Artur Elmadjian - - Ia… Processo 1026600-04.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Jose Pedro Elmadjian Sobrinho - - Carlos Alberto Elmadjian - - Moises Elmadjian Neto - - Michel Artur Elmadjian - - Iara Elmadjian - - Gisele Elmadjian - - Rene Elmadjian - - Serpui Marie Elmadjian - - Maria Elmadjian - Espólio - - Márcia Regina Gallo e outro - Ezequiel Arlindo da Silva Elmadjian e outro - Vistos. 1) Fls. 650/651: anotada a baixa de Márcia Regina Galo e Edson Luiz Parechi do polo ativo, conforme requerido (fls. 651). 2) Outrossim, anotadas as substituições dos condôminos falecidos: a) Minaz Elmadjian (fls. 653) pelos herdeiros José Pedro Elmadjian Sobrinho e Carlos Alberto Elmadjian, tendo em vista o desfecho do inventário judicial (fls. 472/485 e 566/567); b) José Pedro Elmadjian (fls. 652) pelos herdeiros Gisele Elmadjian, Renê Elmadjian e Serpui Marie Elmadjian, tendo em vista a escritura pública de inventário extrajudicial (fls. 600/607); c) Maria Elmadjian (fls. 612) pelo espólio (fls. 624); d) Artur Elmadjian (fls. 654) pelos herdeiros Iara Elmadjian, Moises Elmadjian Neto e Michel Artur Elmadjian, tendo em vista a escritura pública de inventário extrajudicial (fls. 591/599). 3) Em razão do item "2c", regularize a parte autora a representação processual do coautor Maria Elmadjian - Espólio. 4) Outrossim, cumpra a parte autora a decisão de fls. 646, item 2, no tocante à condômina Iza da Silva Elmadjian, trazendo sua certidão de óbito e substituindo-a pelos herdeiros ou pelo espólio, comprovando nos autos com os documentos pertinentes. 5) Outrossim, cumpra integralmente o disposto no artigo 319, inciso II, do CPC e no Provimento 61/2017 da Corregedoria Nacional da Justiça, informando a qualificação completa da corré Erotides Eurípides de Carvalho (fls. 651), recolhendo as despesas postais para sua citação. 6) Na inércia, intime-se a parte autora a dar andamento ao feito, em cinco dias, sob pena de extinção (art. 485, § 1º, do CPC). Int. - ADV: REINE DE SA CABRAL (OAB 266815/SP), REINE DE SA CABRAL (OAB 266815/SP), REINE DE SA CABRAL (OAB 266815/SP), REINE DE SA CABRAL (OAB 266815/SP), REINE DE SA CABRAL (OAB 266815/SP), REINE DE SA CABRAL (OAB 266815/SP), REINE DE SA CABRAL (OAB 266815/SP), REINE DE SA CABRAL (OAB 266815/SP), REINE DE SA CABRAL (OAB 266815/SP), REINE DE SA CABRAL (OAB 266815/SP), REINE DE SA CABRAL (OAB 266815/SP), DIANE CARNEIRO MOURA (OAB 513847/SP)

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A. B. x T. J. B.

ID: 281286798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036203-95.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

A. B.

Polo Passivo:

T. J. B.

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA VAIANO DOS SANTOS

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JULIANA RIOS PIRES

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CRISTIANE PINA DE LIMA

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ADV: Maria Fernanda Vaiano dos Santos (OAB 146781/SP), Cristiane Pina de Lima (OAB 212131/SP), Juliana Rios Pires (OAB 443555/SP) Processo 1036203-95.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte… ADV: Maria Fernanda Vaiano dos Santos (OAB 146781/SP), Cristiane Pina de Lima (OAB 212131/SP), Juliana Rios Pires (OAB 443555/SP) Processo 1036203-95.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. B. - Reqdo: T. J. B. - Vistos. Anoto as decisões de fls. 331/333 e 538/539. Fls. 570/632: Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência, por meio do qual o pai requer, liminarmente, a concessão da guarda unilateral em seu favor, com base nos seguintes fundamentos: alteração do regime de guarda para a modalidade unilateral paterna, diante da alegada incapacidade da mãe em proporcionar ambiente seguro e saudável aos filhos; subsidiariamente, manutenção da guarda compartilhada, com fixação da residência principal com o pai; manutenção da vedação de contatos telefônicos ou por videochamadas entre os filhos e o outro responsável, quando estiverem sob os cuidados de um deles, com o objetivo de evitar interferências prejudiciais ao vínculo paterno-filial e preservar o equilíbrio emocional das crianças. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido. É o relatório. Decido. O pedido formulado pelo pai não merece acolhimento. A guarda unilateral é medida de natureza excepcional, que somente deve ser deferida quando houver prova inequívoca da incapacidade de um dos responsáveis para o exercício do poder familiar, o que, neste momento processual, não se verifica de forma clara e suficiente. A restrição de qualquer forma de contato entre a mãe e os filhos, ainda que temporária, configura medida extrema, com potencial de causar prejuízos ao desenvolvimento emocional e afetivo das crianças. Tal providência somente se justifica diante de risco concreto e atual, o que não foi demonstrado nos autos. A existência de conflitos entre os responsáveis não pode, por si só, justificar a limitação da convivência familiar. Ao contrário, cabe ao Poder Judiciário adotar medidas que assegurem essa convivência de forma segura, equilibrada e respeitosa, sempre orientado pelo princípio do melhor interesse das crianças e adolescentes, conforme previsto no artigo 227 da Constituição Federal e no artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência formulado pelo pai. Por fim, advertem-se as(os) advogadas(os) de que, no modelo digital de Cartório Único (Unidade de Processamento Judicial), todas as petições protocoladas são encaminhadas diretamente ao gabinete do juízo, em fila única. Assim, a cada nova petição juntada, o processo é automaticamente reposicionado ao final da fila, o que pode comprometer a ordem cronológica de análise, inclusive quando se encontra aguardando decisão ou cumprimento de diligência. Recomenda-se, portanto, que as manifestações sejam apresentadas com parcimônia, evitando-se peticionamentos excessivos ou desnecessários, especialmente aqueles não provocados pelo juízo. Tal conduta pode acarretar atrasos significativos na tramitação processual, em prejuízo ao princípio da prioridade absoluta conferida a crianças e adolescentes, sujeitos de direitos, nos termos do artigo 227 da Constituição Federal e do artigo 4º do ECA. Reitera-se que a reiteração de condutas que comprometam a razoável duração do processo poderá ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil. No mais, aguarde-se a apresentação da réplica. Intimem-se.

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Processo nº 1036203-84.2025.8.11.0001

ID: 282297204

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036203-84.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELA DE MATOS VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA MARTINS HAUSCHILDT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036203-84.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 15.490,12 ESPÉCIE: [In… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036203-84.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 15.490,12 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: GABRIELA DE MATOS VIEIRA Endereço: RUA CLARINDO E DA SILVA, 599, DESPRAIADO, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-004 POLO PASSIVO: Nome: AMERICAN AIRLINES INC Endereço: RUA DOUTOR FERNANDES COELHO, 64, 7 ao 9 andares, PINHEIROS, SÃO PAULO - SP - CEP: 05423-040 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 3ºJEC Cuiabá Data: 26/06/2025 Hora: 16:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 27 de maio de 2025

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Processo nº 0009167-04.2024.8.26.0001

ID: 280688180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009167-04.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

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ADV: Eduardo Augusto Mendonça de Almeida (OAB 101180/SP) Processo 0009167-04.2024.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Defiro a pesquisa de bens via si… ADV: Eduardo Augusto Mendonça de Almeida (OAB 101180/SP) Processo 0009167-04.2024.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Defiro a pesquisa de bens via sistemas Infojud e Renajud, em face da parteexecutada acima qualificada. Caso a pesquisa de declaração de bens e rendimentos seja positiva: deverá ser juntada aos autos, nos termos do provimento CG 21/2018, passando a tramitar sob Segredo de Justiça (art. 189, I, do CPC), procedendoa z. Serventia o lançamento da respectiva tarja. A respeito, observem as partes/patronos que também deverão observar o sigilo, a fim de não divulgar as informações contidas em tais declarações. Aguarde-se o resultado das pesquisas. Oportunamente, será aberta vista dos autos àparteexequente a fim de que se manifesteem termos de prosseguimento. Desde já, observe-se que não será deferido pedido de restrição sobreveículo em que conste informação dealienação fiduciária, diante da vedação contida no artigo 7º-A do Decreto-Lei 911/69. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada acima qualificada (artigo 854 do Código de Processo Civil). Providencie a Serventia, via SISBAJUD, sem dar ciência à parte contrária, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução (R$ 137.106,00), mediante a funcionalidade intitulada "teimosinha", com reiteração automática por 30 dias. I) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência: A) proceda-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva com urgência e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência do valor bloqueado para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. B) intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de 5 dias, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência de patrono constituído nos autos, intime-se a parte executada por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, devendo o exequente recolher a taxa postal de intimação (salvo eventual gratuidade do exequente). II) Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, fica intimada a parte exequente para que se manifeste em termos de eventual prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, incidirá a suspensão da execução pelo prazo de um ano, na forma do artigo 921, caput, III, e §§2º e 4º, do Código de Processo Civil. III) Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para deliberações. Intime-se.

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Processo nº 1040568-04.2024.8.26.0001

ID: 290710107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040568-04.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MICROMAC INFORMáTICA LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA BRANCA CIMINO PEREIRA

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Processo 1040568-04.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Micromac Informática Ltda Me - Vistos. 1. Melhor analisando os autos, verifico que a certidão da matrícula, j… Processo 1040568-04.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Micromac Informática Ltda Me - Vistos. 1. Melhor analisando os autos, verifico que a certidão da matrícula, juntada a fls. 43/60, aponta a transmissão da propriedade de Darcy e sua esposa Anna Wilma para Ercules Benute (fls. 51) e deste último para José Moreira e Neuza (fls. 52), por escrituras de compra e venda. José Moreira e Neuza, posteriormente, alienaram o imóvel para a autora Micromac, por contrato particular (fls. 34/35). Assim, basta que os últimos proprietários, ou seja, os réus José Moreira e Neuza, figurem no polo passivo. No mais, o fato de haver penhora averbada em favor de Zenilton de Deus Melo, nos termos da av. 27 (em consulta aos autos de nº 0106478-69.1999.8.26.0001, verifiquei que foi reconhecida a fraude contra credores e a ineficácia da transação entre Darcy e os réus), não o torna parte legítima a figurar no polo passivo. Portanto, providencie a Serventia a exclusão dos demais réus, mantendo-se no polo passivo apenas José Moreira e Neuza. 2. Para prosseguimento do feito, necessária a juntada de certidão de inteiro teor da autora, emitida pela Jucesp, a fim de ser verificada a regularidade da representação processual. A autora deverá providenciar, ainda, cópia do verso do contrato de fls. 34/35. Prazo: quinze dias, sob pena de extinção. 3. A autora não manifestou interesse na designação de audiência de conciliação. Assim, com fundamento no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que impõe que "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" e, ainda, nos arts. 4º e 139, incisos II, V e VI, todos do Novo Código de Processo Civil, deixo de designar audiência de conciliação. Anoto que, em revelando as partes interesse nesse sentido, o Juízo poderá, a qualquer tempo, promover a autocomposição (art. 139, V, NCPC), sem prejuízo, ainda, de eventual homologação de acordo firmado extrajudicialmente e trazido aos autos por simples petição. 4. APÓS CUMPRIDOS OS ITENS 1 E 2: Citem-se e intimem-se os réus, por carta (AR Digital) para, querendo, contestarem o pedido no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 do NCPC), desde que por intermédio de Advogado, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos narrados na petição inicial (art. 344 do NCPC). 5. Defiro os benefícios do artigo 212 e parágrafos do NCPC. Servirá também o presente, por cópia digitada, como MANDADO DE CITAÇÃO, CABENDO AO OFICIAL DE JUSTIÇA IMPRIMIR A SEGUNDA VIA. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: SILVIA BRANCA CIMINO PEREIRA (OAB 60139/SP)

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