Resultados para "1036207-98.2024.8.26.0564" – Página 31 de 32

Santa Helena Assistência Médica S.A. x Sildeia Borges Da Silva

ID: 291492421

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033103-98.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SANTA HELENA ASSISTêNCIA MéDICA S.A.

Polo Passivo:

SILDEIA BORGES DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

REMISSON RODRIGUES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033103-98.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033103-98.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Santa Helena Assistência Médica S.a. - Apelada: Sildeia Borges da Silva (Representando Menor(es)) e outro - Magistrado(a) Fernando Reverendo Vidal Akaoui - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL PLANO DE SAÚDE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS BENEFICIÁRIO DIAGNOSTICADO COM PARALISIA CEREBRAL E TRANSTORNO GLOBAL DO DESENVOLVIMENTO PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIPROFISSIONAL EM LOCAL PRÓXIMO DA RESIDÊNCIA DO AUTOR PROCEDÊNCIA DO PEDIDO OPERADORA CONDENADA A FORNECER TRATAMENTO CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA EM ESTABELECIMENTO CREDENCIADO NUMA DISTÂNCIA DE ATÉ 10 KM DO DOMICÍLIO DO MENOR, BEM COMO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS IRRESIGNAÇÃO DA RÉ ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE RECUSA ADMINISTRATIVA, OS TRATAMENTOS NÃO TEM PREVISÃO NO ROL DA ANS E NÃO OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS ACOLHIMENTO PARCIAL TRATAMENTO SOLICITADO POR MENSAGEM DE APLICATIVO AUSÊNCIA DE NEGATIVA SEM A INDICAÇÃO DE PRESTADOR PARA INÍCIO DAS TERAPIAS EQUIVALE A RECUSA RÉ QUE, ADEMAIS, OPÔS RESISTÊNCIA NOS AUTOS AO FORNECIMENTO DAS TERAPIAS PLEITEADAS RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 539/22 DA ANS A OPERADORA DEVE FORNECER AS TERAPIAS COM SUAS RESPECTIVAS METODOLOGIAS EM CONFORMIDADE COM A PRESCRIÇÃO MÉDICA OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE PSICOPEDAGOGIA EM AMBIENTE CLÍNICO E MUSICOTERAPIA PRECEDENTES DO C. STJ FISIOTERAPIA COM THERASUIT COBERTURA OBRIGATÓRIA DESDE QUE NÃO HAJA O FORNECIMENTO DE ROUPAS BIODINÂMICAS, ÓRTESES OU MATERIAIS SOB MEDIDA, OU QUE A PARTE AUTORA OS CUSTEIE ÀS PRÓPRIAS EXPENSAS NÃO HAVENDO INDICAÇÃO DE PRESTADOR APTO E DISPONÍVEL NA REDE CREDENCIADA DEVE A OPERADORA CUSTEAR O TRATAMENTO INTEGRALMENTE EM PRESTADOR INDICADO PELO AUTOR INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS PRESUMIDOS OU IN RE IPSA AUSÊNCIA DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA MÉDICA ART. 35-C, DA LEI Nº 9656/98 NÃO DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À SAÚDE DO MENOR SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA EXCLUIR A OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE TRAJES BIODINÂMICOS, MATERIAIS OU ÓRTESES SOB MEDIDA E AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Remisson Rodrigues Santos (OAB: 416149/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

G. F. N. x B. S. S. A.

ID: 280686194

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1021851-98.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

G. F. N.

Polo Passivo:

B. S. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FERNANDO BARBOSA TEIXEIRA TASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021851-98.2024.8.26.0564/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021851-98.2024.8.26.0564/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Bernardo do Campo - Embargte: G. F. N. (Menor(es) representado(s)) e outro - Embargdo: B. S. S/A - Magistrado(a) Donegá Morandini - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU TODAS AS QUESTÕES ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELAS PARTES, MANTENDO A SENTENÇA QUE DETERMINOU, ENTRE OUTROS PONTOS, A REALIZAÇÃO DE UPGRADE NA CATEGORIA DO PLANO DE SAÚDE DO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE: (I) HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DO PEDIDO DE UPGRADE NA CATEGORIA DO PLANO DE SAÚDE SEM MUDANÇA DE ACOMODAÇÃO, CONFORME REQUERIDO NO ITEM "D" DA APELAÇÃO DO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO DE OMISSÃO APONTADO PELO EMBARGANTE.O ACÓRDÃO, AO MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA QUE DETERMINOU "UPGRADE NA CATEGORIA DO PLANO DE SAÚDE DO AUTOR", EXPRESSAMENTE CONSIGNOU QUE TAL "ATUALIZAÇÃO OCORRERÁ DE ACORDO COM OS PLANOS E CONDIÇÕES EXISTENTES NA OPERADORA DE SAÚDE".A FUNDAMENTAÇÃO CONCISA, DESDE QUE SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, ATENDE PLENAMENTE ÀS EXIGÊNCIAS DO ART. 489, § 1º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE: "1. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO MANTÉM INTEGRALMENTE A SENTENÇA QUE JÁ CONTEMPLAVA ESPECIFICAMENTE O PEDIDO OBJETO DOS EMBARGOS.A ANÁLISE DA QUESTÃO, AINDA QUE CONCISA, ATENDE AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO PREVISTO NO ART. 489, § 1º, DO CPC, NÃO HAVENDO FALAR EM OMISSÃO QUANDO A DECISÃO ENFRENTA AS QUESTÕES NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 489, § 1º, IV E 1.022, II. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Fernando Barbosa Teixeira Tasso (OAB: 344917/SP) - Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Victor Hugo Taddeo Nastri x Departamento Estadual De Trânsito De São Paulo - Detran e outros

ID: 320737063

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032715-98.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO TADDEO NASTRI

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO DE SãO PAULO - DETRAN DIRETOR DA 73ª CIRETRAN DE SãO BERNARDO DO CAMPO/SP

Intimação de acórdão

Advogados:

LAURA DE ARAUJO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO JOSÉ MENDES CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILSI DE OLIVEIRA MENDES HENRIQUE BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032715-98.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032715-98.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Victor Hugo Taddeo Nastri - Apelado: Diretor da 73ª Ciretran de São Bernardo do Campo/sp - Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran - Magistrado(a) Aliende Ribeiro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO DIRETOR DA 73ª CIRETRAN DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, REFERENTE À NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA DE MOTORISTA APÓS O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 282, §§ 6º E 7º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA DENEGOU A SEGURANÇA, AFIRMANDO QUE O PRAZO INICIA-SE NA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE APLICAR A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E (II) A INTERPRETAÇÃO DOS PRAZOS DE NOTIFICAÇÃO PREVISTOS NO ARTIGO 282 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INTERPRETAÇÃO DO RECORRENTE SOBRE O PRAZO DE NOTIFICAÇÃO NÃO ENCONTRA AMPARO LEGAL, POIS, NO CASO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, OS PRAZOS DE 180 OU 360 DIAS REFEREM-SE À CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DA PENALIDADE, NÃO À DATA DA INFRAÇÃO ORIGINAL.IV. DISPOSITIVO E TESE4. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. NO CASO DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, OS PRAZOS DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR SÃO CONTADOS A PARTIR DA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.LEGISLAÇÃO CITADA:CTB, ART. 282, §§ 6º E 7º; ART. 256; ART. 261; ART. 258.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1005617-85.2025.8.26.0053, REL. DES. LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ, J. 03/06/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1071949-68.2024.8.26.0053, REL. JOSE EDUARDO MARCONDES MACHADO, J. 18/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1069684-93.2024.8.26.0053, REL. RICARDO DIP, J. 01/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Silsi de Oliveira Mendes Henrique Barbosa (OAB: 96122/SP) - Tiago José Mendes Corrêa (OAB: 324999/SP) - Laura de Araujo da Silva (OAB: 480021/SP) (Procurador) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036207-70.2020.4.01.3700

ID: 311522066

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036207-70.2020.4.01.3700

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036207-70.2020.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036207-70.2020.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO NONATO COSTA DOS SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Mercantil Do Brasil S/A x João Batista Rodrigues Nogueira

ID: 294232165

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037565-98.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

JOãO BATISTA RODRIGUES NOGUEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

EDVAN DE ALMEIDA BEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SOUZA LEÃO COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037565-98.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037565-98.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Banco Mercantil do Brasil S/A - Apelado: João Batista Rodrigues Nogueira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Salles Vieira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - “AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA TRANSAÇÕES INDEVIDAS EM CONTA CORRENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MATERIAIS DANOS MORAIS QUANTUM I- SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APELO DO BANCO RÉU II- RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA RÉU QUE NÃO PROVOU QUE AS MOVIMENTAÇÕES NÃO RECONHECIDAS PELO AUTOR FORAM REALIZADAS POR CULPA EXCLUSIVA DESTE OU DE TERCEIRO FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE DEIXOU DE COIBIR AS MOVIMENTAÇÕES VIA INTERNET NÃO EFETUADAS PELO AUTOR, PERMITINDO A CONSUMAÇÃO DA FRAUDE ELETRÔNICA INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, VIII, E 14, §3º, II, DO CDC AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS POR FRAUDES OU DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS, PORQUANTO TAL RESPONSABILIDADE DECORRE DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, CARACTERIZANDO-SE COMO FORTUITO INTERNO ORIENTAÇÃO ADOTADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO ART. 1.036 DO NCPC SÚMULA Nº 479 DO STJ INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA VALOR DA INDENIZAÇÃO, CONTUDO, QUE DEVE CORRESPONDER AOS VALORES DESCONTADOS DA CONTA DO AUTOR A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO, BEM COMO À QUANTIA DE R$2.073,74, CORRESPONDENTE À DIFERENÇA ENTRE OS VALORES QUE FORAM CREDITADOS EM SUA CONTA EM RAZÃO DOS EMPRÉSTIMOS E AQUELES VALORES QUE DELA FORAM TRANSFERIDOS INDEVIDAMENTE III- DANOS MORAIS CARACTERIZADOS ART. 5º, X, DA CF, E ARTS. 186 E 927 DO CC O SIMPLES FATO DE O CORRENTISTA TER VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS DA CONTA CORRENTE NA QUAL RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO TRAZ-LHE INEGÁVEL PREJUÍZO INDENIZAÇÃO DEVIDA, DEVENDO SER FIXADA COM BASE EM CRITÉRIOS LEGAIS E DOUTRINÁRIOS INDENIZAÇÃO REDUZIDA PARA R$3.000,00, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO, QUANTIA SUFICIENTE PARA INDENIZAR O AUTOR E, AO MESMO TEMPO, COIBIR O RÉU DE ATITUDES SEMELHANTES IV- SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DEIXA-SE DE MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM FUNDAMENTO NA TESE DO TEMA Nº 1.059 FIXADA PELO STJ APELO PARCIALMENTE PROVIDO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Souza Leão Coelho (OAB: 97649/MG) - Edvan de Almeida Bem (OAB: 367639/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0016640-98.2024.8.26.0564

ID: 277432413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Anexo do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0016640-98.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIZETE MAZINI DELL AQUILA ERNESTO MAZINI NETO

Intimação

Advogados:

MAURICIO DE CECCO PORFIRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIDIA MARTINS PORFIRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lidia Martins Porfirio (OAB 115247/SP), Mauricio de Cecco Porfirio (OAB 149804/SP) Processo 0016640-98.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqda: ELIZETE MAZINI DELL AQUILA… ADV: Lidia Martins Porfirio (OAB 115247/SP), Mauricio de Cecco Porfirio (OAB 149804/SP) Processo 0016640-98.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqda: ELIZETE MAZINI DELL AQUILA, ERNESTO MAZINI NETO - Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, por não ser este juizado competente para conhecer e julgar o pedido, diante da necessidade de prova pericial inclusive, e de acordo com os artigos 3° e 51, inciso II, ambos da Lei n° 9.099/95, ficando aberto à parte autora a possibilidade de fazer o seu pleito perante a Justiça Comum.Sem condenação a custas, despesas processuais. Até esta fase as partes estão isentas de custas e honorários advocatícios. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por meio de advogado advogado é de 10 (DEZ) dias úteis a contar da ciência da sentença, deve vir acompanhado do preparo, que deverá ser recolhido, independente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º da Lei n. 11608/03 combinado com a Lei 15.855/15, sendo o mínimo de 05 (cinco) UFESPs para cada parcela (Guia DARE-SP - Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais/SP - Código 230-6), acrescido das despesas de citação carta AR, a qual deve ser paga em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT (Código 120-1), conforme COMUNICADO CG Nº 489/2022 - Processo nº. 2022/73610).Execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o devedor cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, independente de citação ou intimação para esse fim, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do disposto no art. 52, V, da Lei n° 9.099/95 e do Código de Processo Civil. Na hipótese de não cumprimento da sentença e caso a condenação seja de pagamento em dinheiro, o credor desassistido por advogado desde logo requer o início da execução, com encaminhamento dos autos ao Contador, o que, desde já, fica deferido pelo MM. Juiz de Direito. O credor assistido por advogado deverá apresentar planilha de cálculo com a multa de 10% conforme estabelecido no Código de Processo Civil. Os interessados, após 45 (quarenta e cinco) dias do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, mediante pagamento da taxa de desarquivamento e eventuais custas (art. 10 do Provimento CSM n° 2.195/2014 e Comunicado SPI n° 317/2015), presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0017028-98.2024.8.26.0564

ID: 326198764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017028-98.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL PARA MELHOR IDADE M&G LTDA-ME (NOME FANTASIA SOL DA MANHã CONVIVêNCIA 3ª IDADE)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTER VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017028-98.2024.8.26.0564 (processo principal 1021681-29.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Residencial para Melhor Idade M&g Ltda-me … Processo 0017028-98.2024.8.26.0564 (processo principal 1021681-29.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Residencial para Melhor Idade M&g Ltda-me (Nome Fantasia Sol da Manhã Convivência 3ª Idade) - Vistos. Defiro o bloqueio de valores do(s) executado(s) via on line nos termos do convenio Sisbajud (teimosinha). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Rosana Talarico Elias; Valor atualizado: R$ 14.857,56 Esclareço que, na hipótese do bloqueio recair sobre valores referentes a renda variável custodiados por alguma instituição financeira, poderá haver divergência entre o valor apontado como bloqueado no extrato Sisbajud (cotação da data do bloqueio) e o valor efetivamente transferido para conta judicial (cotado pela data da liquidação). Caso o valor bloqueado seja ínfimo em relação ao débito exequendo, este será desbloqueado independente de nova determinação. Da mesma forma, o excedente, quando o bloqueio atingir valor superior ao montante total da ordem incluída. Por meio do convênio Renajud proceda-se à pesquisa de veículos de titularidade do(s) executado(s) ROSANA TALARICO ELIAS, CPF 04745374801, bem como a consulta às últimas 2 declarações de bens e rendimentos por meio do convênio Infojud, juntando-se os respectivos extratos e atentando-se para o Provimento CG º 21/2018 (em se tratando de autos digitais). Realizada a pesquisa Renajud, com a localização de veículos de titularidade do(s) executado(s) supra, e havendo necessidade de informações adicionais, fica desde já deferida a obtenção, junto ao DETRAN, de informações detalhadas sobre registros e eventuais eventos relevantes relacionados ao(s) r. bem(ns), inclusive restrições/gravames de toda a natureza, comunicações de venda, dados de credor fiduciário, endereço do titular do veículo constante do cadastro. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO a ser encaminhado pela parte exequente, instruindo-a, necessariamente, com cópia do comprovante de pesquisa Renajud. O número dos autos constará do lado direito do r. comprovante, para fins de conferência. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (saobernardo5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. No mais, consigno que é possível à parte verificar nas declarações de bens e rendimentos obtidas junto à Receita Federal, os bens de propriedade do devedor sendo que eventual consulta junto à ARISP, poderá ser efetuada pelo exequente, sem a intervenção deste juízo. Caso já não tenha feito, fica a parte exequente intimada a providenciar o recolhimento da(s) taxa(s) devida(s) (código 434-1), ou a complementar eventual recolhimento anteriormente efetuado, referente à(s) pesquisa(s) eletrônica(s) já realizada(s), inclusive às com resultado negativo, nos termos do Provimento nº 2684/2023 do CSM, sob pena de não deferimento de eventual novo requerimento. Realizadas as pesquisas solicitadas, restando infrutífera a busca de bens, após as conferências de praxe pelo serventuário quanto ausência de pendências de recolhimentos de taxas de pesquisa, encaminhem-se os autos ao arquivo, nos termos do art. 921, III, do CPC. Nova pesquisa Sisbajud somente será realizada após decorrido um ano, contado da data da realização da pesquisa. Intime-se. - ADV: ESTER VIEIRA (OAB 131362/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036304-98.2024.8.26.0564

ID: 301668613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036304-98.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COLéGIO PARAíSO SOCIEDADE SIMPLES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MELCHIADES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036304-98.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Colégio Paraíso Sociedade Simples Ltda - Vistos. Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para pagar a dívida, custas… Processo 1036304-98.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Colégio Paraíso Sociedade Simples Ltda - Vistos. Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias a contar da citação. Caso a(s) parte(s) executada(s) possua(m) cadastro na forma do artigo 246, § 1º, e artigo 1.051, todos do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6:00 e depois das 20:00 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. A(s) parte(s) executada(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado (3 dias), os honorários advocatícios serão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. Caso os embargos, erroneamente, sejam interpostos nestes próprios autos, desde já fica(m) ciente(s) de que o caso será de não conhecimento. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) a(s) parte(s) executada(s) advertida(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. A parte exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não sendo localizado(s) a(s) parte(s) executada(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil, que trata da interrupção da prescrição. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial e/ou Receita Federal, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do Juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual nº. 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de 3 (três) dias, providencie-se, em primeiro lugar (artigo 835, inciso I, do CPC) tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita em seu favor). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: GUILHERME MELCHIADES DIAS (OAB 379948/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036304-98.2024.8.26.0564

ID: 301668708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036304-98.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COLéGIO PARAíSO SOCIEDADE SIMPLES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MELCHIADES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036304-98.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Colégio Paraíso Sociedade Simples Ltda - Vistos. Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para pagar a dívida, custas… Processo 1036304-98.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Colégio Paraíso Sociedade Simples Ltda - Vistos. Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias a contar da citação. Caso a(s) parte(s) executada(s) possua(m) cadastro na forma do artigo 246, § 1º, e artigo 1.051, todos do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6:00 e depois das 20:00 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. A(s) parte(s) executada(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado (3 dias), os honorários advocatícios serão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. Caso os embargos, erroneamente, sejam interpostos nestes próprios autos, desde já fica(m) ciente(s) de que o caso será de não conhecimento. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) a(s) parte(s) executada(s) advertida(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. A parte exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não sendo localizado(s) a(s) parte(s) executada(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil, que trata da interrupção da prescrição. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial e/ou Receita Federal, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do Juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual nº. 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de 3 (três) dias, providencie-se, em primeiro lugar (artigo 835, inciso I, do CPC) tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita em seu favor). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: GUILHERME MELCHIADES DIAS (OAB 379948/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rafael Shimabukuro Lima x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 324269697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010109-93.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SHIMABUKURO LIMA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE MIRAGAIA RABELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010109-93.2024.8.26.0564 (processo principal 1008465-98.2024.8.26.0564) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Rafael Shimabukuro Lima - Sul América Compan… Processo 0010109-93.2024.8.26.0564 (processo principal 1008465-98.2024.8.26.0564) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Rafael Shimabukuro Lima - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. P. 85/86: Trata-se de embargos de declaração opostos por Sul América Companhia de Seguro Saúde em face da decisão de p. 82, que determinou a intimação da executada para pagamento do débito no prazo de 15 dias. A embargante alega omissão na decisão, sustentando que a determinação de pagamento seria prematura, considerando que não transitou em julgado a decisão de p. 63/65 que rejeitou sua impugnação, tendo interposto agravo de instrumento nº 2064450-44.2025.8.26.0000 com pedido de efeito suspensivo ainda não apreciado. Ademais, juntou nova apólice de seguro garantia em p. 96/102, no valor de R$ 345.800,00, correspondente ao débito acrescido de 30%, nos moldes do art. 835, §2º do CPC, sustentando que tal garantia seria suficiente para afastar a ordem de pagamento. O exequente manifestou-se em p. 103/105 e p. 109/111, pugnando pela rejeição dos embargos, por ausência de omissão e caráter procrastinatório. Sustentou que o seguro garantia não substitui o cumprimento da obrigação nem serve como meio de adimplemento. O Ministério Público opinou pela rejeição dos embargos em p. 115/117, aduzindo que não há omissão a ser sanada e que o cumprimento provisório independe de trânsito em julgado. É o relatório necessário. Decido. Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da decisão judicial mediante a correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme estabelece o art. 1.022 do CPC. No caso dos autos, a embargante não demonstra a existência de qualquer vício que justifique o acolhimento do recurso. A alegada omissão quanto ao caráter provisório do cumprimento e à ausência de trânsito em julgado a decisão que rejeitou a impugnação não se configura. A decisão embargada limitou-se a determinar a intimação para pagamento em cumprimento ao art. 523 do CPC, após ter sido rejeitada a impugnação apresentada pela executada. Tal medida é própria da fase executiva e independe do trânsito em julgado da decisão que rejeitou a impugnação, especialmente considerando-se que se trata de cumprimento provisório de sentença. O fato de ter sido interposto agravo de instrumento contra a decisão de p. 63/65 não suspende automaticamente a execução, cabendo à instância superior a eventual concessão de efeito suspensivo, o que até o momento não ocorreu, conforme se verifica dos autos. Quanto à apresentação de seguro garantia, cumpre esclarecer que tal instrumento constitui meio de garantia do juízo, equiparado ao dinheiro para fins de substituição da penhora, nos termos do art. 835, §2º do CPC. Contudo, não tem o condão de substituir o cumprimento da obrigação ou de afastar a execução das astreintes devidas. A executada permanece em descumprimento da ordem judicial proferida em sede de agravo de instrumento nos autos principais (acórdão de p. 5/17), que determinou o custeio do tratamento integral multidisciplinar do menor nos termos dos relatórios médicos, em sua rede credenciada devidamente apta, ou, na hipótese de indisponibilidade, o custeio integral junto à Clínica Despertar, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. As astreintes aplicadas decorrem do efetivo descumprimento da determinação judicial, constituindo meio coercitivo para compelir a executada ao adimplemento da obrigação. O seguro garantia apresentado, embora válido como garantia do juízo, não afasta a responsabilidade pelo descumprimento nem impede a incidência da multa cominatória. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos, por ausência dos pressupostos legais do art. 1.022 do CPC. Prossiga-se na execução, mantendo-se a ordem de pagamento determinada em p. 82. Decorrido o prazo de 15 dias sem depósito do valor devido, tornem conclusos para adoção das medidas constritivas cabíveis. Int. - ADV: LUIZ FELIPE MIRAGAIA RABELO (OAB 318375/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 320 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes