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José Eugênio Soares Da Silva x Hospital Central De Guaianases - Hospital E Pronto Socorro Comunitário Vila Iolanda S/C Ltda

ID: 330050463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028448-08.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSé EUGêNIO SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

HOSPITAL CENTRAL DE GUAIANASES - HOSPITAL E PRONTO SOCORRO COMUNITáRIO VILA IOLANDA S/C LTDA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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FRANCISCO ALDO DE OLIVEIRA

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Processo 1028448-08.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Eugênio Soares da Silva - Hospital Central de Guaianases - Hospital e Pronto Socorro Comunitário Vil… Processo 1028448-08.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Eugênio Soares da Silva - Hospital Central de Guaianases - Hospital e Pronto Socorro Comunitário Vila Iolanda S/c Ltda - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458A/SP), FRANCISCO ALDO DE OLIVEIRA (OAB 353586/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Edmilson Albano Alves x Banco Votorantim S.A.

ID: 311172818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006592-68.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDMILSON ALBANO ALVES

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

WESLEY DOMINGUES BRANDÃO

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PAULO ROBERTO JOQUIM DOS REIS

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Processo 0006592-68.2025.8.26.0007 (processo principal 1014674-08.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Edmilson Albano Alves - Banco Votorantim S.A. - V… Processo 0006592-68.2025.8.26.0007 (processo principal 1014674-08.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Edmilson Albano Alves - Banco Votorantim S.A. - Vistos. A parte exequente concedeu prazo para que a parte executada cumpra voluntariamente a obrigação. Desta feita, suspendo a execução com fundamento no art. 922, caput, do CPC. Decorridos 5 dias do vencimento da última parcela e não havendo comunicação de descumprimento, presumir-se-á o pagamento integral da dívida, independentemente de nova intimação, oportunidade em que os autos voltarão conclusos para extinção da execução, nos moldes do art. 924, II, do CPC. Quando há título executivo em execução e a parte exequente concede prazo ao devedor para pagamento, a execução ou o cumprimento de sentença podem ser suspensos (art. 922 do CPC). Se, no curso a execução ou do cumprimento de sentença, as partes celebram acordo que demanda homologação por sentença (art. 487, caput, III, b, do CPC), tal acordo terá o condão de extinguir a obrigação anterior (novação), dando origem a um novo título executivo, cuja execução deve ser reclamada em um novo cumprimento de sentença por incidente próprio. Logo, ou se suspende o processo executivo para pagamento da obrigação fixada no título original ou se extingue o processo executivo em razão da novação e da constituição de novo título. A prática concomitante dos dois atos não é juridicamente possível. No caso, pede-se suspensão do processo e não há declaração de novação. Logo, não há o que homologar (TJSP; Agravo de Instrumento 2271637-27.2022.8.26.0000; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023). Se descumprido o acordo, restabelece-se a eficácia do título executivo que embasa esta execução, vez que não houve novação (TJSP; Agravo de Instrumento 2124152-91.2020.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio -1ª Vara; Data do Julgamento: 25/08/2020; Data de Registro: 25/08/2020), e o processo retomará seu curso, nos termos do art. 922, parágrafo único do CPC, sem prejuízo de acréscimo ao saldo devedor de eventual multa convencionada pelas partes (TJSP; Agravo de Instrumento 2027227-67.2019.8.26.0000; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2019; Data de Registro: 30/04/2019). Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), WESLEY DOMINGUES BRANDÃO (OAB 498044/SP)

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Patricia De Cassia Borges Da Silva x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 294363067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1014577-08.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DE CASSIA BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A LECCA CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

THAILE XAVIER DANTAS DUARTE

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FLÁVIO NEVES COSTA

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FABIO RIVELLI

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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Processo 1014577-08.2024.8.26.0007 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - PATRICIA DE CASSIA DE BORGES DA SILVA, registrado civilmente como Patricia de C… Processo 1014577-08.2024.8.26.0007 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - PATRICIA DE CASSIA DE BORGES DA SILVA, registrado civilmente como Patricia de Cassia Borges da Silva - Banco Santander (Brasil) S/A - - BANCO DO BRASIL S/A - - Lecca Crédito Financiamento e Investimentos S/A - Vistos. Fls. Retro: Ciente o Juízo. Ciência às partes dos documentos retro juntados. Trata-se de ação de repactuação de dívidas ajuizada com fundamento na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), que alterou o Código de Defesa do Consumidor, especialmente os artigos 54-A e 104-A. A parte autora alega estar em situação de superendividamento, diante da contratação de diversas operações de crédito, que atualmente não consegue adimplir sem comprometimento do mínimo existencial. Requer, assim, a repactuação judicial das dívidas com base em plano de pagamento apresentado. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça, com fundamento no art. 98 do Código de Processo Civil, tendo em vista a comprovação da hipossuficiência econômica da parte autora pelos documentos juntados aos autos. No entanto, observa-se que a petição inicial carece de documentos e informações essenciais para o regular processamento do feito. Tal necessidade foi, inclusive, ressaltada nas manifestações apresentadas pelos credores, os quais apontam a ausência de elementos mínimos para análise do plano de pagamento, bem como para aferição da real situação de superendividamento e da boa-fé da requerente. Com base no art. 104-A, §1º, do CDC, e no art. 321 do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a emenda da petição inicial, com a juntada dos seguintes documentos e informações: 1) Relação completa e atualizada das dívidas contraídas, com a individualização dos credores, valores principais e atualizados, encargos, datas de vencimento e eventual inadimplemento; 2) Comprovante de renda líquida mensal, para verificação da capacidade de pagamento; 3) Relação das despesas mensais essenciais, de modo a permitir análise do comprometimento do mínimo existencial; 4) Plano de pagamento detalhado e viável, com indicação expressa das condições propostas por credor (valores, prazos, percentuais de desconto ou parcelamento); 5) Demonstração objetiva da situação de superendividamento e da boa-fé, com eventual juntada de documentos comprobatórios das causas que levaram ao desequilíbrio financeiro (como doença, desemprego, morte de familiar etc.). O não atendimento à presente determinação no prazo assinalado implicará o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: THAILE XAVIER DANTAS DUARTE (OAB 356257/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)

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Condomínio Dez Parque Do Carmo x Alecsandro De Souza Couto e outros

ID: 292932099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008757-08.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO DEZ PARQUE DO CARMO

Polo Passivo:

ALECSANDRO DE SOUZA COUTO ISADORA CRISTINE CAVALCANTE GOMES DE JESUS

Intimação

Advogados:

MICHEL PINTO DA SILVA

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EUZEBIO INIGO FUNES

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Processo 1008757-08.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Dez Parque do Carmo - Alecsandro de Souza Couto - - Isadora Cristine Cavalcante Gomes de J… Processo 1008757-08.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Dez Parque do Carmo - Alecsandro de Souza Couto - - Isadora Cristine Cavalcante Gomes de Jesus - Vistos. A parte exequente concedeu prazo para que a parte executada cumpra voluntariamente a obrigação. Desta feita, suspendo a execução com fundamento no art. 922, caput, do CPC. Expeça-se MLE do bloqueio de fls. 177/185 em favor da parte exequente. Decorridos 5 dias do vencimento da última parcela e não havendo comunicação de descumprimento, presumir-se-á o pagamento integral da dívida, independentemente de nova intimação, oportunidade em que os autos voltarão conclusos para extinção da execução, nos moldes do art. 924, II, do CPC. Quando há título executivo em execução e a parte exequente concede prazo ao devedor para pagamento, a execução ou o cumprimento de sentença podem ser suspensos (art. 922 do CPC). Se, no curso a execução ou do cumprimento de sentença, as partes celebram acordo que demanda homologação por sentença (art. 487, caput, III, b, do CPC), tal acordo terá o condão de extinguir a obrigação anterior (novação), dando origem a um novo título executivo, cuja execução deve ser reclamada em um novo cumprimento de sentença por incidente próprio. Logo, ou se suspende o processo executivo para pagamento da obrigação fixada no título original ou se extingue o processo executivo em razão da novação e da constituição de novo título. A prática concomitante dos dois atos não é juridicamente possível. No caso, pede-se suspensão do processo e não há declaração de novação. Logo, não há o que homologar (TJSP; Agravo de Instrumento 2271637-27.2022.8.26.0000; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023). Se descumprido o acordo, restabelece-se a eficácia do título executivo que embasa esta execução, vez que não houve novação (TJSP; Agravo de Instrumento 2124152-91.2020.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio -1ª Vara; Data do Julgamento: 25/08/2020; Data de Registro: 25/08/2020), e o processo retomará seu curso, nos termos do art. 922, parágrafo único do CPC, sem prejuízo de acréscimo ao saldo devedor de eventual multa convencionada pelas partes (TJSP; Agravo de Instrumento 2027227-67.2019.8.26.0000; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2019; Data de Registro: 30/04/2019). Int. - ADV: MICHEL PINTO DA SILVA (OAB 447321/SP), EUZEBIO INIGO FUNES (OAB 42188/SP), MICHEL PINTO DA SILVA (OAB 447321/SP)

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Processo nº 1036208-21.2021.4.01.3700

ID: 313530580

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036208-21.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LENILSON DINIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036208-21.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036208-21.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LENILSON DINIZ DOS SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Processo nº 0011112-08.2024.8.26.0007

ID: 319489312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011112-08.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GUIA DE ASSINANTES EMPRESARIAIS E CLASSIFICADOS LTDA- ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA REZENDE FERREIRA MARQUES

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Processo 0011112-08.2024.8.26.0007 (processo principal 1009668-54.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Guia de Assinantes Empresariais e Classificados Ltda- Me - Vistos… Processo 0011112-08.2024.8.26.0007 (processo principal 1009668-54.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Guia de Assinantes Empresariais e Classificados Ltda- Me - Vistos. O art° 866, do Código de Processo Civil, autoriza a penhora de faturamento, desde que ausentes outros bens penhoráveis, ou tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado. O §1º, do mesmo artigo, estabelece, ainda, que o percentual de faturamento deverá ser estabelecido de modo que a satisfação do crédito se dê em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. No caso, antes de apreciar a imperiosidade da medida, e até para que se evite a realização de diligências inúteis, no prazo de 15 dias, deverá o exequente providenciar maiores informações sobre o funcionamento da empresa. Assim, caberá à parte exequente postular a realização de diligências, tal como a expedição de mandado de constatação, de modo a confirmar se a empresa permanece em atividade, bem como para que se possa conferir a existência de ativo/passivo e/ou movimentação financeira. Após esta diligência prévia e constatado efetivo funcionamento, tornem conclusos para determinação do percentual de dinheiro que poderá ser penhorado quando da diligência pelo Oficial, ou manifeste-se o exequente se deseja ser nomeada administradora-depositária, se concorda com a nomeação do executado ou, alternativamente, se pretende a nomeação de perito de confiança do juízo. TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP 00101041120185030164 0010104-11.2018.5.03.0164 (TRT-3) Jurisprudência Data de publicação: 27/06/2019 PENHORASOBRE O FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. Conforme a Orientação Jurisprudencial n. 93 da SBDI-II do Tribunal Superior do Trabalho - TST, "Nos termos do art. 866 do CPC de 2015 , é admissível apenhorasobre a renda mensal ou faturamento de empresa, limitada a percentual, que não comprometa o desenvolvimento regular de suas atividades, desde que não haja outros bens penhoráveis ou, havendo outros bens, eles sejam de difícil alienação ou insuficientes para satisfazer o crédito executado." Portanto, é admitida apenhoraemdinheiro, nabocadocaixa, desde que não comprometa o desenvolvimento regular da atividade econômica da executada. TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054665591 RS (TJ-RS) Jurisprudência Data de publicação: 16/09/2013 PENHORADEDINHEIRONABOCADOCAIXA. MEDIDA EXCEPCIONAL. CASO CONCRETO. INVIABILIDADE. Ainda que preferencial apenhoradedinheiro, forte no artigo 655 , I , do CPC , a chamada "penhoranabocadocaixa", se efetuada indiscriminadamente e sobre a totalidade do valor existente, poderá comprometer a atividade empresarial da executada, revelando-se, por isso, medida gravosa. Hipótese em que as circunstâncias dos autos evidenciam, ademais, a forte probabilidade de insucesso da medida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70054665591, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 14/08/2013) Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: BARBARA REZENDE FERREIRA MARQUES (OAB 411303/SP)

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Hellen Jakeline Oliveira De Carvalho x M. Franciss & Cirillo Empreendimentos Imobiliários e outros

ID: 324710211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021561-08.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HELLEN JAKELINE OLIVEIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

M. FRANCISS & CIRILLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS NGN ENGENHARIA E CONSTRUçãO LTDA

Intimação

Advogados:

LEONARDO HERNANDES DE LIMA

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EPEUS JOSÉ MICHELETTE

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ANDRÉ LUIZ AZEVEDO DEVITTE

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Processo 1021561-08.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Hellen Jakeline Oliveira de Carvalho - Ngn Engenharia e Construção Ltda - - M. Franciss & … Processo 1021561-08.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Hellen Jakeline Oliveira de Carvalho - Ngn Engenharia e Construção Ltda - - M. Franciss & Cirillo Empreendimentos Imobiliários - Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos do art. 51, inc. II, da Lei nº 9.099/1995. Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1.995. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: 1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deve ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). P.I.C. São Paulo, 11 de julho de 2025. - ADV: EPEUS JOSÉ MICHELETTE (OAB 170518/SP), ANDRÉ LUIZ AZEVEDO DEVITTE (OAB 407788/SP), LEONARDO HERNANDES DE LIMA (OAB 496551/SP)

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Hellen Jakeline Oliveira De Carvalho x M. Franciss & Cirillo Empreendimentos Imobiliários e outros

ID: 324707545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021561-08.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HELLEN JAKELINE OLIVEIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

M. FRANCISS & CIRILLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS NGN ENGENHARIA E CONSTRUçãO LTDA

Intimação

Advogados:

LEONARDO HERNANDES DE LIMA

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EPEUS JOSÉ MICHELETTE

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ANDRÉ LUIZ AZEVEDO DEVITTE

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Processo 1021561-08.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Hellen Jakeline Oliveira de Carvalho - Ngn Engenharia e Construção Ltda - - M. Franciss & … Processo 1021561-08.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Hellen Jakeline Oliveira de Carvalho - Ngn Engenharia e Construção Ltda - - M. Franciss & Cirillo Empreendimentos Imobiliários - Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos do art. 51, inc. II, da Lei nº 9.099/1995. Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1.995. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: 1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deve ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). P.I.C. São Paulo, 11 de julho de 2025. - ADV: EPEUS JOSÉ MICHELETTE (OAB 170518/SP), ANDRÉ LUIZ AZEVEDO DEVITTE (OAB 407788/SP), LEONARDO HERNANDES DE LIMA (OAB 496551/SP)

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Hellen Jakeline Oliveira De Carvalho x M. Franciss & Cirillo Empreendimentos Imobiliários e outros

ID: 324736419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021561-08.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HELLEN JAKELINE OLIVEIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

M. FRANCISS & CIRILLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS NGN ENGENHARIA E CONSTRUçãO LTDA

Intimação

Advogados:

LEONARDO HERNANDES DE LIMA

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EPEUS JOSÉ MICHELETTE

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ANDRÉ LUIZ AZEVEDO DEVITTE

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Processo 1021561-08.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Hellen Jakeline Oliveira de Carvalho - Ngn Engenharia e Construção Ltda - - M. Franciss & … Processo 1021561-08.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Hellen Jakeline Oliveira de Carvalho - Ngn Engenharia e Construção Ltda - - M. Franciss & Cirillo Empreendimentos Imobiliários - Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos do art. 51, inc. II, da Lei nº 9.099/1995. Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1.995. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: 1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deve ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). P.I.C. São Paulo, 11 de julho de 2025. - ADV: EPEUS JOSÉ MICHELETTE (OAB 170518/SP), ANDRÉ LUIZ AZEVEDO DEVITTE (OAB 407788/SP), LEONARDO HERNANDES DE LIMA (OAB 496551/SP)

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Hellen Jakeline Oliveira De Carvalho x M. Franciss & Cirillo Empreendimentos Imobiliários e outros

ID: 324735387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021561-08.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HELLEN JAKELINE OLIVEIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

M. FRANCISS & CIRILLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS NGN ENGENHARIA E CONSTRUçãO LTDA

Intimação

Advogados:

LEONARDO HERNANDES DE LIMA

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EPEUS JOSÉ MICHELETTE

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ANDRÉ LUIZ AZEVEDO DEVITTE

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Processo 1021561-08.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Hellen Jakeline Oliveira de Carvalho - Ngn Engenharia e Construção Ltda - - M. Franciss & … Processo 1021561-08.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Hellen Jakeline Oliveira de Carvalho - Ngn Engenharia e Construção Ltda - - M. Franciss & Cirillo Empreendimentos Imobiliários - Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos do art. 51, inc. II, da Lei nº 9.099/1995. Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1.995. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: 1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deve ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). P.I.C. São Paulo, 11 de julho de 2025. - ADV: EPEUS JOSÉ MICHELETTE (OAB 170518/SP), ANDRÉ LUIZ AZEVEDO DEVITTE (OAB 407788/SP), LEONARDO HERNANDES DE LIMA (OAB 496551/SP)

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