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Jeanty Etchebehere e outros x Sul America Cia De Seguro Saude

ID: 293390174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005807-55.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JEANTY ETCHEBEHERE MARIA ISABEL CAVALCANTE ETCHEBEHERE MAURÍCIO ETCHEBEHERE MILTON ETCHEBEHERE JUNIOR RENATO MURILO ETCHEBEHERE

Polo Passivo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

RENAN PEREIRA DIAS

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PEDRO ALVES LAVACCHINI RAMUNNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 0005807-55.2024.8.26.0003 (processo principal 0006893-32.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Liminar - Maria Isabel Cavalcante Etchebehere - - Renato Murilo Etchebehere - - MILTON … Processo 0005807-55.2024.8.26.0003 (processo principal 0006893-32.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Liminar - Maria Isabel Cavalcante Etchebehere - - Renato Murilo Etchebehere - - MILTON ETCHEBEHERE JUNIOR - - MAURÍCIO ETCHEBEHERE - - JEANTY ETCHEBEHERE - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. 1 - Fls. 469: não há que se falar em extinção por perda do objeto, pois, diante do óbito da Exequente, houve tão somente perda do objeto em relação à liberação e ao custeio do serviço de home care e hemodiálise domiciliar, persistindo a obrigação de restituir os valores já desembolsados pela Exequente com o seu tratamento. 2 - Fls. 484/487: considerando o óbito da parte exequente, DEFIRO a substituição do polo ativo. Após a publicação da presente, exclua(m)-se o(s) Requerente(s) originário(s), e incluam-se os herdeiros no polo ativo. 3 - O descumprimento da tutela na data aprazada é inquestionável. Não obstante, considerando o falecimento da parte exequente; que a complexidade de seu cumprimento e o fato de que a disponibilização dos produtos e serviços muitas vezes - como no caso - dependem de tratativas perante terceiros; o exíguo prazo de cumprimento e os inequívocos entraves administrativos inerentes ao cumprimento da ordem, reduzo a multa global para R$ 30.000,00, com fulcro no art. 537, §1º, CPC, sob pena de configuração de enriquecimento sem causa. Nesse sentido: "APELAÇÃO Impugnação ao cumprimento de sentença Astreinte Aplicação Admissibilidade Falha no cumprimento da determinação judicial Multa diária - Montante exequendo Excesso de execução Redução do valor que se impõe, sob pena de configurar enriquecimento sem causa da parte contrária e desnaturar a finalidade do instituto Aplicação do disposto no art. art. 537, § 1.º, I, do Código de Processo Civil Precedentes - Sentença reformada Recurso parcialmente provido" (TJSP; Apelação 0000464-93.2017.8.26.0142; Relator (a):Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 06/06/2018). 4 - Assim, considerando que: (a) existe bloqueio, via SISBAJUD, da quantia de R$ 135.423,16, já transferida à conta judicial (fls. 335/336); (b) as notas fiscais de nº 687 e 688 já foram consideradas para fins do bloqueio supra, conforme pedido formulado às fls. 310/312 e 321/325; e (c) houve redução da multa global para R$ 30.000,00; no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a parte exequente nova planilha atualizada de débito. 5 - Na inércia, ao Arquivo. Int. - ADV: RENAN PEREIRA DIAS (OAB 469764/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 13245/MT), PEDRO ALVES LAVACCHINI RAMUNNO (OAB 343139/SP), PEDRO ALVES LAVACCHINI RAMUNNO (OAB 343139/SP), PEDRO ALVES LAVACCHINI RAMUNNO (OAB 343139/SP), PEDRO ALVES LAVACCHINI RAMUNNO (OAB 343139/SP), PEDRO ALVES LAVACCHINI RAMUNNO (OAB 343139/SP)

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Mateus Henrique De Araujo Nascimento Pereira x Telefônica Brasil S.A.

ID: 311915940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016678-76.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS HENRIQUE DE ARAUJO NASCIMENTO PEREIRA

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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Processo 1016678-76.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Mateus Henrique de Araujo Nascimento Pereira - TELEFÔNICA BRASIL S.A. - Vistos. Conv… Processo 1016678-76.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Mateus Henrique de Araujo Nascimento Pereira - TELEFÔNICA BRASIL S.A. - Vistos. Converto o julgamento em diligência, diante da constatação de indícios de litigância predatória, caracterizada pelo ajuizamento massivo de ações padronizadas por um mesmo escritório de advocacia, com petições iniciais genéricas e representação processual duvidosa. A conduta observada nos autos se insere no contexto combatido pela Corregedoria Geral da Justiça, nos termos dos Comunicados CG nº 02/2017 e nº 424/2024, os quais recomendam a adoção de medidas para verificação da autenticidade do mandato e confirmação do conhecimento da parte sobre a demanda ajuizada em seu nome. No caso concreto, o instrumento de mandato apresentado não permite aferir a autenticidade da assinatura da parte autora, pois foi firmado digitalmente por meio da plataforma Zapsign, sem qualquer comprovação de utilização de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela ICP-Brasil, requisito essencial para que se configure assinatura eletrônica qualificada, nos termos da Lei nº 11.419/2006, art. 1º, §2º, III, a. A assinatura eletrônica simples ou avançada, como a utilizada no caso dos autos, não supre o requisito legal exigido para validação de procuração no âmbito judicial, conforme já consolidado no entendimento da própria Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que exige o uso de certificado digital padrão ICP-Brasil para reconhecimento da validade da assinatura eletrônica nos autos processuais. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência recente: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO Sentença que julgou extinto o processo, ante a ausência de regularização da representação processual. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Medida respaldada nos Enunciados do Comunicado CG nº 02/2017 e 424/2024 do TJSP, visando coibir a litigância abusiva e assegurar a efetiva ciência da parte autora sobre a demanda. Instrumento de mandato apresentado com assinatura eletrônica da plataforma Digiforte não reconhecida por autoridade certificadora credenciada na ICP-Brasil. Autora que não cumpriu as ordens judiciais, não comprovou sua real hipossuficiência econômica e não atendeu aos requisitos impostos. Manutenção da sentença de extinção do feito. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1023919-55.2024.8.26.0003; Rel. Des. Israel Góes dos Anjos; j. 20/05/2025). Diante do exposto, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que proceda à regularização de sua representação processual, mediante a juntada de procuração específica com firma reconhecida em cartório, nos termos do artigo 654, §1º, do Código Civil, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme prevê o artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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J. B. L. Da S. x A. S. A. S. De C. F. e outros

ID: 311915947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018433-38.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

J. B. L. DA S.

Polo Passivo:

A. S. A. S. DE C. F. B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1018433-38.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - J.B.L.S. - A.S.C.F. - - B. - Vistos. Converto o julgamento em diligência, diante da constatação … Processo 1018433-38.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - J.B.L.S. - A.S.C.F. - - B. - Vistos. Converto o julgamento em diligência, diante da constatação de indícios de litigância predatória, caracterizada pelo ajuizamento massivo de ações padronizadas por um mesmo escritório de advocacia, com petições iniciais genéricas e representação processual duvidosa. A conduta observada nos autos se insere no contexto combatido pela Corregedoria Geral da Justiça, nos termos dos Comunicados CG nº 02/2017 e nº 424/2024, os quais recomendam a adoção de medidas para verificação da autenticidade do mandato e confirmação do conhecimento da parte sobre a demanda ajuizada em seu nome. No caso concreto, o instrumento de mandato apresentado não permite aferir a autenticidade da assinatura da parte autora, pois foi firmado digitalmente por meio da plataforma ZAPSIGN, sem qualquer comprovação de utilização de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela ICP-Brasil, requisito essencial para que se configure assinatura eletrônica qualificada, nos termos da Lei nº 11.419/2006, art. 1º, §2º, III, a. A assinatura eletrônica simples ou avançada, como a utilizada no caso dos autos, não supre o requisito legal exigido para validação de procuração no âmbito judicial, conforme já consolidado no entendimento da própria Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que exige o uso de certificado digital padrão ICP-Brasil para reconhecimento da validade da assinatura eletrônica nos autos processuais. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência recente: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO Sentença que julgou extinto o processo, ante a ausência de regularização da representação processual. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Medida respaldada nos Enunciados do Comunicado CG nº 02/2017 e 424/2024 do TJSP, visando coibir a litigância abusiva e assegurar a efetiva ciência da parte autora sobre a demanda. Instrumento de mandato apresentado com assinatura eletrônica da plataforma Digiforte não reconhecida por autoridade certificadora credenciada na ICP-Brasil. Autora que não cumpriu as ordens judiciais, não comprovou sua real hipossuficiência econômica e não atendeu aos requisitos impostos. Manutenção da sentença de extinção do feito. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1023919-55.2024.8.26.0003; Rel. Des. Israel Góes dos Anjos; j. 20/05/2025). Diante do exposto, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que proceda à regularização de sua representação processual, mediante a juntada de procuração específica com firma reconhecida em cartório, nos termos do artigo 654, §1º, do Código Civil, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme prevê o artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Leandro Augusto De Souza Filho x Banco Bmg S/A

ID: 315514159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019986-23.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO AUGUSTO DE SOUZA FILHO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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GEORGE HIDASI FILHO

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Processo 1019986-23.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Leandro Augusto de Souza Filho - Banco BMG S/A - Vistos. Converto o julgamento em diligência, diante da constataç… Processo 1019986-23.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Leandro Augusto de Souza Filho - Banco BMG S/A - Vistos. Converto o julgamento em diligência, diante da constatação de indícios de litigância predatória, caracterizada pelo ajuizamento massivo de ações padronizadas por um mesmo escritório de advocacia, com petições iniciais genéricas e representação processual duvidosa. A conduta observada nos autos se insere no contexto combatido pela Corregedoria Geral da Justiça, nos termos dos Comunicados CG nº 02/2017 e nº 424/2024, os quais recomendam a adoção de medidas para verificação da autenticidade do mandato e confirmação do conhecimento da parte sobre a demanda ajuizada em seu nome. No caso concreto, o instrumento de mandato apresentado não permite aferir a autenticidade da assinatura da parte autora, pois foi firmado digitalmente por meio da plataforma DIGIFORTE, sem qualquer comprovação de utilização de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela ICP-Brasil, requisito essencial para que se configure assinatura eletrônica qualificada, nos termos da Lei nº 11.419/2006, art. 1º, §2º, III, a. A assinatura eletrônica simples ou avançada, como a utilizada no caso dos autos, não supre o requisito legal exigido para validação de procuração no âmbito judicial, conforme já consolidado no entendimento da própria Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que exige o uso de certificado digital padrão ICP-Brasil para reconhecimento da validade da assinatura eletrônica nos autos processuais. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência recente: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO Sentença que julgou extinto o processo, ante a ausência de regularização da representação processual. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Medida respaldada nos Enunciados do Comunicado CG nº 02/2017 e 424/2024 do TJSP, visando coibir a litigância abusiva e assegurar a efetiva ciência da parte autora sobre a demanda. Instrumento de mandato apresentado com assinatura eletrônica da plataforma Digiforte não reconhecida por autoridade certificadora credenciada na ICP-Brasil. Autora que não cumpriu as ordens judiciais, não comprovou sua real hipossuficiência econômica e não atendeu aos requisitos impostos. Manutenção da sentença de extinção do feito. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1023919-55.2024.8.26.0003; Rel. Des. Israel Góes dos Anjos; j. 20/05/2025). Diante do exposto, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que proceda à regularização de sua representação processual, mediante a juntada de procuração específica com firma reconhecida em cartório, nos termos do artigo 654, §1º, do Código Civil, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme prevê o artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: GEORGE HIDASI FILHO (OAB 501844/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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H. R. Da S. x H. S. Da S.

ID: 281286417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0006195-55.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

H. R. DA S.

Polo Passivo:

H. S. DA S.

Intimação

Advogados:

VAGNER FERREIRA BATISTA

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LETÍCIA CAROLINI RAMOS BEGO

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JOSE BALAGUER PORTOLES

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ADV: Vagner Ferreira Batista (OAB 322919/SP), Jose Balaguer Portoles (OAB 342014/SP), Letícia Carolini Ramos Bego (OAB 420410/SP) Processo 0006195-55.2024.8.26.0003 - Cumprimento de Sentença de Obrig… ADV: Vagner Ferreira Batista (OAB 322919/SP), Jose Balaguer Portoles (OAB 342014/SP), Letícia Carolini Ramos Bego (OAB 420410/SP) Processo 0006195-55.2024.8.26.0003 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Exeqte: H. R. da S. - Exectdo: H. S. da S. - O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) foi instituído pelo Banco Central por força do art. 10-A da Lei 9.613/98, com o objetivo de prevenir e reprimir crimes financeiros, tais como a lavagem e ocultação de bens, direitos e valores. A utilização do sistema BACEN CCS é medida excepcional e restritas às investigações criminais, não sendo aptas, nem adequada para a localização de bens e movimentações financeiras no âmbito de execução civil. Nesse sentido é a orientação do TJSP: Agravo de Instrumento 2075412-68.2021.8.26.0000 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Requisição de informações Pretensão de expedição de ofícios à B3, SUSEP, CVM e CNSeg, para localização de ativos passíveis de penhora Admissibilidade Impossibilidade de obtenção das informações em caráter particular Presente o interesse da justiça Impossibilidade de expedição de ofícios ao COAF, SIMBA e REDE-LAB Órgãos que atuam na prevenção e combate à lavagem de dinheiro, não servindo para localização de bens existentes em nome de eventuais devedores Pesquisa de bens via SREI pode ser promovida diretamente pela parte RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. RENATO RANGEL DESINANO, j. 10/06/2021). Agravo de Instrumento nº 2164324-12.2019.8.26.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO PESQUISA JUNTO AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA NACIONAL FINANCEIRO (CCS) MANTIDO PELO BACEN MEDIDA EXCEPCIONAL MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO 1 - O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) foi criado pela Lei nº 10.701/2003 e tem como escopo auxiliar na investigação de crimes de lavagem de dinheiro. A partir dessa alteração legislativa, a Lei nº 9.613/1998, que trata sobre esses tipos penais, passou a conter o art. 10-A, o qual determina que o Banco Central (BACEN) mantenha registrado esse cadastro. À vista disso, infere-se que a medida é de caráter excepcional, devendo ser executada apenas quando diante de fundados indícios de fraudes ou demais condutas tipificadas na Lei nº 9.613/1998; 2 - No caso dos autos, a medida mostra-se incabível, visto que não há suspeitas de crime, mas tão somente tentativas frustradas de satisfação da obrigação. Precedente deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. RECURSO IMPROVIDO (30ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. MARIA LÚCIA PIZZOTTI, j. 25/09/2019). Assim, indefiro o requerimento de fls. 136/137. Intime-se.

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J. A. S. x B. C. C. S. A.

ID: 315607587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1015061-81.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

J. A. S.

Polo Passivo:

B. C. C. S. A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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FELICIANO LYRA MOURA

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Processo 1015061-81.2024.8.26.0020 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - J.A.S. - C.C.S. - Vistos. Converto o julgamento em diligência, diante da constatação de indícios de litigância predatór… Processo 1015061-81.2024.8.26.0020 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - J.A.S. - C.C.S. - Vistos. Converto o julgamento em diligência, diante da constatação de indícios de litigância predatória, caracterizada pelo ajuizamento massivo de ações padronizadas por um mesmo escritório de advocacia, com petições iniciais genéricas e representação processual duvidosa. A conduta observada nos autos se insere no contexto combatido pela Corregedoria Geral da Justiça, nos termos dos Comunicados CG nº 02/2017 e nº 424/2024, os quais recomendam a adoção de medidas para verificação da autenticidade do mandato e confirmação do conhecimento da parte sobre a demanda ajuizada em seu nome. No caso concreto, o instrumento de mandato apresentado não permite aferir a autenticidade da assinatura da parte autora, pois foi firmado digitalmente por meio da plataforma DIGIFORTE, sem qualquer comprovação de utilização de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela ICP-Brasil, requisito essencial para que se configure assinatura eletrônica qualificada, nos termos da Lei nº 11.419/2006, art. 1º, §2º, III, a. A assinatura eletrônica simples ou avançada, como a utilizada no caso dos autos, não supre o requisito legal exigido para validação de procuração no âmbito judicial, conforme já consolidado no entendimento da própria Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que exige o uso de certificado digital padrão ICP-Brasil para reconhecimento da validade da assinatura eletrônica nos autos processuais. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência recente: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO Sentença que julgou extinto o processo, ante a ausência de regularização da representação processual. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Medida respaldada nos Enunciados do Comunicado CG nº 02/2017 e 424/2024 do TJSP, visando coibir a litigância abusiva e assegurar a efetiva ciência da parte autora sobre a demanda. Instrumento de mandato apresentado com assinatura eletrônica da plataforma Digiforte não reconhecida por autoridade certificadora credenciada na ICP-Brasil. Autora que não cumpriu as ordens judiciais, não comprovou sua real hipossuficiência econômica e não atendeu aos requisitos impostos. Manutenção da sentença de extinção do feito. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1023919-55.2024.8.26.0003; Rel. Des. Israel Góes dos Anjos; j. 20/05/2025). Diante do exposto, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que proceda à regularização de sua representação processual, mediante a juntada de procuração específica com firma reconhecida em cartório, nos termos do artigo 654, §1º, do Código Civil, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme prevê o artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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V. L. S. x P. D. L.

ID: 320943808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1014316-55.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

V. L. S.

Polo Passivo:

P. D. L.

Intimação

Advogados:

SILVIA IARA CASSIANO RIBEIRO HUALLEM

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CAMILA RODRIGUES CARNIER DE ALMEIDA

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Processo 1014316-55.2024.8.26.0003 - Guarda de Família - Guarda - V.L.S. - P.D.L. - Vistos. Passo a proferir decisão parcial de mérito e sanear o feito, em conformidade ao disposto no artigo 357 e … Processo 1014316-55.2024.8.26.0003 - Guarda de Família - Guarda - V.L.S. - P.D.L. - Vistos. Passo a proferir decisão parcial de mérito e sanear o feito, em conformidade ao disposto no artigo 357 e seguintes do CPC. Estão presentes as condições da ação. As partes que litigam neste processo são os pretensos protagonistas dos debates. A autora é parte legítima ativa, enquanto o réu ostenta a qualidade de parte legítima passiva. As partes estão regularmente representadas, ostentando capacidade postulatória e de estar em juízo. A petição inicial é apta, vale dizer, apresenta os elementos substanciais do artigo 319 e não ostenta os defeitos do artigo 330, ambos do Código de Processo Civil. Não foram arguidas e inexistem nulidades a sanar, motivo pelo qual dou o feito por saneado. Merece ser destacado que não há controvérsia no concernente ao pedido de guarda, anuindo o genitor, inclusive, com a atribuição da guarda unilateral da filha comum em favor da autora. Assim, diante da concordância expressa da parte requerida a fls. 81, julgo PARCIALMENTE o mérito da presente demanda, atribuindo-se a guarda unilateral da menor L.L.L. (nascida em20/05/2023 - fls. 31) à requerente, genitora. Expeça-se certidão. No mais, a presente demanda prosseguirá com relação ao pedido remanescente de regulamentação das visitas paternas. Diante do quanto narrado pelas partes, fixo os seguintes pontos controvertidos: a) modalidade do regime de visitas que melhor atende aos interesses da menor; b) se há vínculo estabelecido entre a menor e o genitor e c) se a saúde psicológica do requerido permita que possa ele realizar as visitas sem monitoramento. Assim, para o deslinde do feito entendo pela produção de prova pericial, consistente na realização de estudo psicossocial com as partes e avaliação psiquiátrica do genitor junto ao IMESC. Indefiro a vinda de cópia dos feitos concernentes aos litigios instalados entre o requerido e seu pregresso núcleo familiar, vez que aqueles não guardam relação direta com o objeto desta lide. Por fim, resta indeferida, pelo menos por enquanto, a produção de prova oral, postulada pela autora, eis a prova pericial já deferidas, em princípio, bastam para elucidação dos pontos controvertidos. Na hipótese dos estudos não serem suficientemente esclarecedores, a necessidade da prova oral será, oportunamente, reavaliada. À Vara da Infância, para indicação de profissionais para elaboração dos laudos e agendamento das entrevistas com as partes e com a menor, intimando-se, posteriormente, as partes para comparecimento. Oficie-se ao IMESC postulando a designação de data para a realização de avaliação psiquiátrica com o requerido. Providencie a serventia. Int. - ADV: SILVIA IARA CASSIANO RIBEIRO HUALLEM (OAB 188614/SP), CAMILA RODRIGUES CARNIER DE ALMEIDA (OAB 244432/SP)

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Eliseu Carias Batista x Telefônica Brasil S.A.

ID: 305909011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014021-64.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELISEU CARIAS BATISTA

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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Processo 1014021-64.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Eliseu Carias Batista - TELEFÔNICA BRASIL S.A. - Vistos. Converto o julgamento em di… Processo 1014021-64.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Eliseu Carias Batista - TELEFÔNICA BRASIL S.A. - Vistos. Converto o julgamento em diligência, diante da constatação de indícios de litigância predatória, caracterizada pelo ajuizamento massivo de ações padronizadas por um mesmo escritório de advocacia, com petições iniciais genéricas e representação processual duvidosa. A conduta observada nos autos se insere no contexto combatido pela Corregedoria Geral da Justiça, nos termos dos Comunicados CG nº 02/2017 e nº 424/2024, os quais recomendam a adoção de medidas para verificação da autenticidade do mandato e confirmação do conhecimento da parte sobre a demanda ajuizada em seu nome. No caso concreto, o instrumento de mandato apresentado não permite aferir a autenticidade da assinatura da parte autora, pois foi firmado digitalmente por meio da plataforma DIGIFORTE, sem qualquer comprovação de utilização de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela ICP-Brasil, requisito essencial para que se configure assinatura eletrônica qualificada, nos termos da Lei nº 11.419/2006, art. 1º, §2º, III, a. A assinatura eletrônica simples ou avançada, como a utilizada no caso dos autos, não supre o requisito legal exigido para validação de procuração no âmbito judicial, conforme já consolidado no entendimento da própria Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que exige o uso de certificado digital padrão ICP-Brasil para reconhecimento da validade da assinatura eletrônica nos autos processuais. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência recente: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO Sentença que julgou extinto o processo, ante a ausência de regularização da representação processual. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Medida respaldada nos Enunciados do Comunicado CG nº 02/2017 e 424/2024 do TJSP, visando coibir a litigância abusiva e assegurar a efetiva ciência da parte autora sobre a demanda. Instrumento de mandato apresentado com assinatura eletrônica da plataforma Digiforte não reconhecida por autoridade certificadora credenciada na ICP-Brasil. Autora que não cumpriu as ordens judiciais, não comprovou sua real hipossuficiência econômica e não atendeu aos requisitos impostos. Manutenção da sentença de extinção do feito. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1023919-55.2024.8.26.0003; Rel. Des. Israel Góes dos Anjos; j. 20/05/2025). Diante do exposto, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que proceda à regularização de sua representação processual, mediante a juntada de procuração específica com firma reconhecida em cartório, nos termos do artigo 654, §1º, do Código Civil, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme prevê o artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP)

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Dara Oliveira Da Encarnação x Telefônica Brasil S.A.

ID: 305909028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015503-47.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DARA OLIVEIRA DA ENCARNAçãO

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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Processo 1015503-47.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Dara Oliveira da Encarnação - TELEFÔNICA BRASIL S.A. - Vistos. Converto o julgamento… Processo 1015503-47.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Dara Oliveira da Encarnação - TELEFÔNICA BRASIL S.A. - Vistos. Converto o julgamento em diligência, diante da constatação de indícios de litigância predatória, caracterizada pelo ajuizamento massivo de ações padronizadas por um mesmo escritório de advocacia, com petições iniciais genéricas e representação processual duvidosa. A conduta observada nos autos se insere no contexto combatido pela Corregedoria Geral da Justiça, nos termos dos Comunicados CG nº 02/2017 e nº 424/2024, os quais recomendam a adoção de medidas para verificação da autenticidade do mandato e confirmação do conhecimento da parte sobre a demanda ajuizada em seu nome. No caso concreto, o instrumento de mandato apresentado não permite aferir a autenticidade da assinatura da parte autora, pois foi firmado digitalmente por meio da plataforma DIGIFORTE, sem qualquer comprovação de utilização de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela ICP-Brasil, requisito essencial para que se configure assinatura eletrônica qualificada, nos termos da Lei nº 11.419/2006, art. 1º, §2º, III, a. A assinatura eletrônica simples ou avançada, como a utilizada no caso dos autos, não supre o requisito legal exigido para validação de procuração no âmbito judicial, conforme já consolidado no entendimento da própria Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que exige o uso de certificado digital padrão ICP-Brasil para reconhecimento da validade da assinatura eletrônica nos autos processuais. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência recente: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO Sentença que julgou extinto o processo, ante a ausência de regularização da representação processual. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Medida respaldada nos Enunciados do Comunicado CG nº 02/2017 e 424/2024 do TJSP, visando coibir a litigância abusiva e assegurar a efetiva ciência da parte autora sobre a demanda. Instrumento de mandato apresentado com assinatura eletrônica da plataforma Digiforte não reconhecida por autoridade certificadora credenciada na ICP-Brasil. Autora que não cumpriu as ordens judiciais, não comprovou sua real hipossuficiência econômica e não atendeu aos requisitos impostos. Manutenção da sentença de extinção do feito. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1023919-55.2024.8.26.0003; Rel. Des. Israel Góes dos Anjos; j. 20/05/2025). Diante do exposto, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que proceda à regularização de sua representação processual, mediante a juntada de procuração específica com firma reconhecida em cartório, nos termos do artigo 654, §1º, do Código Civil, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme prevê o artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP), MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Maria Lucas Dos Santos x Telefônica Brasil S.A.

ID: 305909084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016324-51.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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Processo 1016324-51.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Lucas dos Santos - TELEFÔNICA BRASIL S.A. - Vistos. Converto o julgamento em d… Processo 1016324-51.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Lucas dos Santos - TELEFÔNICA BRASIL S.A. - Vistos. Converto o julgamento em diligência, diante da constatação de indícios de litigância predatória, caracterizada pelo ajuizamento massivo de ações padronizadas por um mesmo escritório de advocacia, com petições iniciais genéricas e representação processual duvidosa. A conduta observada nos autos se insere no contexto combatido pela Corregedoria Geral da Justiça, nos termos dos Comunicados CG nº 02/2017 e nº 424/2024, os quais recomendam a adoção de medidas para verificação da autenticidade do mandato e confirmação do conhecimento da parte sobre a demanda ajuizada em seu nome. No caso concreto, o instrumento de mandato apresentado não permite aferir a autenticidade da assinatura da parte autora, pois foi firmado digitalmente por meio da plataforma ZAPSIGN, sem qualquer comprovação de utilização de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela ICP-Brasil, requisito essencial para que se configure assinatura eletrônica qualificada, nos termos da Lei nº 11.419/2006, art. 1º, §2º, III, a. A assinatura eletrônica simples ou avançada, como a utilizada no caso dos autos, não supre o requisito legal exigido para validação de procuração no âmbito judicial, conforme já consolidado no entendimento da própria Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que exige o uso de certificado digital padrão ICP-Brasil para reconhecimento da validade da assinatura eletrônica nos autos processuais. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência recente: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO Sentença que julgou extinto o processo, ante a ausência de regularização da representação processual. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Medida respaldada nos Enunciados do Comunicado CG nº 02/2017 e 424/2024 do TJSP, visando coibir a litigância abusiva e assegurar a efetiva ciência da parte autora sobre a demanda. Instrumento de mandato apresentado com assinatura eletrônica da plataforma Digiforte não reconhecida por autoridade certificadora credenciada na ICP-Brasil. Autora que não cumpriu as ordens judiciais, não comprovou sua real hipossuficiência econômica e não atendeu aos requisitos impostos. Manutenção da sentença de extinção do feito. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1023919-55.2024.8.26.0003; Rel. Des. Israel Góes dos Anjos; j. 20/05/2025). Diante do exposto, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que proceda à regularização de sua representação processual, mediante a juntada de procuração específica com firma reconhecida em cartório, nos termos do artigo 654, §1º, do Código Civil, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme prevê o artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP)

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